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29 DE JANEIRO DE 1999 1495

po parcial. Não deve esta questão ser analisada? Não deve ser encontrada uma regulamentação que garanta mais e melhores direitos aos trabalhadores que, apesar da sua vontade e das suas opiniões, continuam a trabalharem situação precária e sem qualquer regulamentação?

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Muito bem!

O Orador: - Quanto à questão das férias, apesar de haver uma ou outra questão que deve ser vista, porventura, numa discussão na especialidade, não será verdade que os trabalhadores portugueses, na sua generalidade, vão beneficiar com este diploma?

O Sr. Presidente: - Agradeço-lhe que termine, Sr. Deputado.

O Orador: - Por outro lado, as entidades patronais já hoje são ouvidas sempre que há legislação laborai a discutir na Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social. O Sr. Deputado faz parte dessa Comissão e sabe que é assim! Não quererá consagrar isto na lei?! Prefere fazer como a avestruz e meter a cabeça na areia?! Não é essa a nossa posição, Sr. Deputado!

Aplausos do' PS.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Alexandrino Saldanha.

O Sr. Alexandrino Saldanha (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Barbosa de Oliveira, agradeço as simpáticas referências que me fez e retribuo-lhas. Como referiu, estivemos muitas vezes do mesmo lado da barricada em diversas lutas sindicais, o que não quer dizer que nos identifiquemos relativamente à evolução social e à sua perspectiva, tendo sempre presente a referência da defesa de quem trabalha e da dignificação do trabalho. Essa é uma questão de fundo.
Diz o Sr. Deputado Barbosa de Oliveira que ficou a ideia de que eu seria o arauto de maus presságios. Antes fosse! Eu gostava que essa ideia fosse uma realidade, mas, o que se verifica é que, na sociedade portuguesa, todos podemos constatar o que eu disse no dia-a-dia.

O Sr. Barbosa de Oliveira (PS): - Olhe que não!

O Orador: - O que sucede é que, hoje, todos podemos constatar que na vida nas empresas há cada vez menos direitos, que as entidades patronais exercem uma pressão cada vez maior para que esses direitos não se exerçam e que cada vez há menor capacidade de intervenção das instituições que teriam o dever de fazer com que os direitos se exercessem, não levando à prática a sua acção. O Governo, com as propostas que apresentou e que estão em discussão pública, vai fazer com que se altere ainda mais a relação de forças nas empresas a favor das entidades patronais.

O Sr. João Amaral (PCP): - Muito bem!

O Orador: - A questão do trabalho parcial é uma questão de fundo, porque, se existe hoje trabalho a tempo parcial, também existe regulamentação para o mesmo. Hoje já há regulamentação do trabalho a tempo parcial e o que agora se pretende fazer é alterar esta regulamentação de modo a que, no futuro, todos os trabalhadores sejam contratados para trabalhar, por exemplo, menos 1 ou 2 horas do que o tempo global, sendo-lhes diminuído 0 ordenado na mesma proporção, e o salário em termos de futuro, acabando todo o trabalhador por ser contratado como um trabalhador a tempo parcial, reduzindo-se os subsídios e havendo uma pressão constante para que as remunerações diminuam. Essa é a nossa preocupação e é este o ponto essencial do projecto que está adiantado.
Por outro lado, quanto à questão de ouvir, ou não, as entidades patronais, elas são ouvidas, como o Sr. Deputado Barbosa de Oliveira disse, na Comissão de Trabalho e nós não contestamos isso. O que dizemos, e fazemo-lo fundamentadamente, é que o que o Governo pretende é retirar um direito que está hoje exclusivamente consagrado para as organizações dos trabalhadores, tentando dar mais força ao poder económico, de forma a que aquilo que já hoje se verifica, que é o domínio do poder económico sobre o poder político, se aprofunde e venha a ser maior do que já neste momento é.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - É contra isto que estamos e é contra isto que nos bateremos. Os trabalhadores portugueses têm sabido dar a resposta adequada a estes objectivos do Governo, pensamos que a continuarão a dar e que esta legislação não vai para a frente. Caso contrário, os trabalhadores serão, com certeza, muito penalizados.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, temos a assistir aos nossos trabalhos um grupo de 48 alunos da Escola C+S Professor Armando de Lucena, da Malveira, um grupo de 19 alunos da Escola Secundária n.º 2, da Portela de Sacavém, um grupo de 25 alunos da Escola Secundária Ginestal Machado, de Santarém, um grupo de 30 alunos da Escola E.B. 2,3 André de Resende, de Évora, e um grupo de alunos do curso de Gestão e da cadeira de Direito Comunitário da Universidade Moderna, acompanhados do seu Professor Menezes Cordeiro.
Para eles, a nossa saudação.

Aplausos gerais, de pé.

Srs. Deputados, vamos agora dar início ao debate de urgência, requerido pelo Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata, sobre a urgente necessidade de levantamento de suspensão e reanimação do sistema de apoio a jovens empresários.
Para iniciar o debate, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Relvas.

O Sr. Miguel Relvas (PSD): - Sr. Presidente da Assembleia da República, Srs. Membros do Governo, Sr.ª e Srs. Deputados: Em Maio de 1997, em cerimónia pública e pomposa realizada no Porto, o Sr. Primeiro-Ministro presidiu à apresentação pública do Sistema de Apoio a Jovens Empresários, o SAJE. Com a sua já tradicional facilidade de discurso, assumiu perante os jovens empresários e o País que este programa era a grande aposta do Governo no estimulo às capacidades empreendedoras dos jovens portugueses, o que levou a que, legitimamente, se tirassem as seguintes conclusões: esta era uma área considerada prioritária na governação, em que, finalmente, o

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