1592 I SÉRIE-NÚMERO 43

O Sr. Lano de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, quero pedir a palavra para defesa da consideração.

O Sr. Presidente: - Nesse caso, tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Lano de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada, o tempo da cassette já passou! Agora, estamos no tempo da diskette!

Risos do PCP.

Portanto, não vale a pena repetir esse discurso, porque esse discurso já não colhe, Sr.ª Deputada!
A Sr.ª Deputada referiu o Alqueva. Como sabe, o PCP, as organizações regionais do partido e os Deputados temos sido grandes defensores do Alqueva. Mas, já agora, faço-lhe uma pergunta: a Sr.ª Deputada é capaz de me garantir aqui que o recente Convénio Luso-Espanhol sobre a distribuição das águas dos rios fronteiriços não coloca problemas á garantia dos caudais necessários para, viabilizar o empreendimento e, designadamente, para fazer a rega dos 110 mil hectares? É capaz disso? A Sr.ª Deputada é capaz de me dizer onde é que está em acção...
Sr.ª Deputada, está a ouvir-me ou está a falar com o Sr. Deputado Manuel dos Santos?

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Ela ouve com os ouvidos e fala com a boca - não precisa das duas coisas ao mesmo tempo!

O Orador: - Sr.ª Deputada, é capaz de me dizer onde é que está em funcionamento o Centro de Regadio Experimental para o Alqueva? Já começou? A Sr.ª Deputada é capaz de me dizer onde é que está a definição dos novos sistemas culturais que hão-de viabilizar o empreendimento na valia agrícola? A Sr.ª Deputada é capaz de me dizer onde é que está o Plano Regional de Ordenamento para o Alqueva que, pelo facto de não estar aprovado, está já a atrasar a aprovação de um conjunto de projectos de investimento turístico na região? Sobre o Alqueva, são estas perguntas que lhe deixo. Seguramente que a Sr.ª Deputada vai recolher informação, vai estudar esta matéria e nos trará um dia destes aqui a resposta, Sr. Presidente.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - De resto, Sr.ª Deputada, o PCP sempre esteve, está e continuará a estar com o desenvolvimento do Alentejo!

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para dar explicações, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mafalda Troncho.

A Sr.ª Mafalda Troncho (PS): - Sr. Presidente, Sr Deputado, talvez eu não seja a pessoa mais habilitada e digo-o com humildade - para responder a algumas das questões que me colocou, mas posso dizer-lhe uma coisa, enquanto alentejana e enquanto socialista: quanto mais a luta aquece, maior a força do PS e a minha vontade!

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado António Saleiro, pediu a palavra para que efeito?

O Sr. António Saleiro (PS): - Sr. Presidente, para defesa da consideração.

O Sr. Presidente: - Contra quem?

O Sr. António Saleiro (PS): - Sr. Presidente, foi invocado aqui o meu nome pelo Sr. Deputado Lino de Carvalho e levantou algumas questões a que tenho o direito de...

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, mas não defendeu já a sua consideração quanto à intervenção do Sr. Deputado Lino de Carvalho?

O Sr. António Saleiro (PS): - Mas foi na segunda intervenção, Sr. Presidente!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, isso não tem cabimento. Não podemos multiplicar as defesas da honra, ,quando não é óbvio que houve uma ofensa clara.

O Sr. António Saleiro (PS): - Mas eu estou a invocar a mesma figura que o Sr. Deputado invocou e foi-lhe concedida a palavra, Sr. Presidente!

O Sr. Presidente: - Eu sei! Mas acontece que ele a invocou pela primeira vez e o Sr. Deputado pela segunda e na sequência de intervenções do mesmo Deputado!

O Sr. António Saleiro (PS): - Assim, ficam algumas questões por esclarecer.

O Sr. Presidente: - Sei que sim, e lamento muito, mas o Sr Deputado pode fazer uma intervenção amanhã ou quando quiser, no período antes da ordem do dia! Não podemos multiplicar as defesa da honra em relação à intervenção de um mesmo Deputado. Isso é que não posso permitir. Não há tradição nesta Casa. Não me leve a mal!

O Sr. António Saleiro (PS): - Levo, levo!

O Sr. Presidente: - Sei que não leva, Sr. Deputado!
Srs. Deputados, terminámos o período antes da ordem do dia.

Eram 17 horas e 20 minutos.

ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos dar início ao debate, na generalidade, da proposta de lei n.º 215/VII, originária do Governo, que autoriza este a legislar sobre o regime geral das empresas públicas e do sector empresara, ai do Estado.
Tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças.

O Sr. Ministro das Finanças (Sousa Franco): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A proposta que tenho a honra de fundamentar é da competência reservada da Assembleia da República, mas o Governo também quis que viesse aqui, além disso, por representar um enquadramento legislativo de uma importante reforma de uma parcela do Estado democrático português. E é importante a dois títulos: porque representa uma exigência evidente do Estado português nesta viragem do século e porque corresponde a um compromisso do Governo no âmbito do seu. programa, que assim se cumpre também. Uma exigência que, pensamos,