1618 I SÉRIE-NÚMERO 44

Presidente da Alta Autoridade para a Comunicação Social, o Presidente da Comissão Nacional de Protecção de Dados Pessoais Informatizados, o Presidente da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos, o Secretário-Geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros, o Comandante Naval do Continente, o Governador Militar de Lisboa e o Comandante-Geral da GNR
Encontravam-se ainda presentes nas tribunas e galenas o ex-Presidente da República Francisco Costa Gomes, membros do Governo, membros do Corpo Diplomático e convidados
Constituída a Mesa, na qual o Sr Presidente da Republica Francesa tomou lugar a direita do Sr Presidente da Assembleia da Republica, seguiram-se as intervenções do Sr. Presidente da Assembleia da Republica e do Sr Presidente da Republica Francesa.
Eram 16 horas e 50 minutos quando a sessão foi interrompida.

3.ª Parte. - O Sr Presidente reiniciou a sessão às 17 horas e 50 minutos

Antes da ordem do dia -Deu-se conta da entrada na Mesa de requerimentos e da resposta a alguns outros.
Procedeu-se a um debate de urgência, requerido pelo CDS-PP sobre a situação do sector suínicola em Portugal, tendo intervindo, além do Sr Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas (Capoulas Santos), os Srs Deputados Helena Santo (CDS-PP), Antónia Martinho (PS) Carlos Duarte (PSD). Rodeia Machado (PCP) e Carlos Amândio (PS)

Ordem do dia - Foram aprovados os n.ºs 24 a 28 do Diário.
Entretanto, foram aprovados na generalidade, as propostas de lei n.ºs 222/VII - Estabelece o regime e forma de criação das policias municipais e 191/Vil -Regula a identificação civil e a emissão do bilhete de identidade de cidadão nacional e o projecto de lei n.º S96/VII - Cria um cadastro obrigatório de acidentes de automóveis e motociclos, visando aumentar a segurança rodoviária e a defesa do consumidor (PS).
Na generalidade, na especialidade e em votação final global, foi aprovada a proposta de lei n º 196/VII -Autoriza o Governo a legislar sobre a dissecação licita de cadáveres e extracção de peças tecido ou órgãos para fins de ensino e de investigação cientifica, tendo sido também aprovada a proposta di alteração, subscrita pelo PS, PSD. CDS-PP e PCP, do n.º l do artigo 2.º da referida proposta de lei.
Foi aprovado um requerimento, subscrito pelo PS, no sentido da proposta de lei n.º 215/VII -Autoriza o Governo a legislar sobre o regime geral das empresas públicas e sector empresarial do Estado baixar, antes da votação na generalidade, à Comissão de Economia. Finanças e Plano, pelo prazo de duas semanas.
Mereceram ainda aprovação o texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais. Direitos, Liberdades e Garantias relativo à proposta de lei n.º 205/VII - Estabelece o novo regime jurídico do recenseamento eleitoral e ao projecto de lei n.º 594/VII - Regula a certificação do tempo mínimo de residência dos cidadãos estrangeiros para efeitos eleitorais (PCP) e o texto final da Comissão de Administração do Território, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente relativo aos projectos de lei n.ºs 532/VII - Reajustamento da área administrativa da cidade de Viseu (PS) e 537/VII -Alteração da área administrativa da cidade de Viseu (PSD)
Foi rejeitado o projecto de resolução n.º 111/VII (PCP) -Cessação da vigência do Decreto-Lei n º 404/98, de 18 de Dezembro, que cria, por cisão da Empresa Publica Aeroportos e Navegação Aérea, ANA, E P, a Empresa Pública Navegação Aérea de Portugal, NAV, EP, e procede á transformação da Empresa Pública Aeroportos e Navegação Aérea, ANA, EP, resultante da cisão em sociedade anónima com a denominação ANA -Aeroportos de Portugal, SÁ Aprova os Estatutos da NAV. E P. e da ANA, SÁ [apreciação parlamentar n.º 74/VII (PCP)) e foi aprovado um requerimento, subscrito por Os Verdes e PCP, no sentido de o projecto de lei n.º 588/VII - Torna obrigatória a afixação do preço dos produtos em dígitos baixar à Comissão de Assuntos Constitucionais. Direitos. Liberdades e Garantias, por um prazo de 30 dias, antes da respectiva votação na generalidade
A Câmara apreciou ainda, na generalidade, a proposta de lei n.º 183/VII -Define as bases gerais a que obedece o estabelecimento, gestão e exploração de serviços postais no território nacional, bem como os serviços internacionais com origem ou destino no território nacional, tendo usado da palavra, a diverso titulo, a Sr.ª Secretaría de Estado da Habitação e Comunicações (Leonor Coutinho) e os Srs Deputados Joaquim Matias (PCP). Antónia Brochado Pedras (CDS-PP), Antónia Barradas Leitão (PSD) e Fernando Serrasqueiro (PS)
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 20 horas e 25 minutos.