11 DE FEVEREIRO DE 1999 1707

uma «grande preocupação» - são as preocupações economicistas do Partido Socialista... - em relação a esta matéria.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Marques.

O Sr. Alberto Marques (PS): - Sr. Presidente, dado que o outro colega meu ainda vai fazer uma intervenção, não poderei, infelizmente, gastar muito tempo na resposta, como seria meu gosto.
Mas, Sr.ª Deputada Filomena Bordalo, aquilo que poderei dizer-lhe é que concordo, praticamente, com tudo o que disse no que teve a ver com a análise específica do trabalho dos médicos de família na realidade do planeamento familiar nos centros de saúde.
Quanto ao Sr. Deputado Jorge Roque Cunha, que foi um pouco mais agressivo (no mau sentido), só posso responder-lhe da seguinte forma: tudo o que eu disse e tudo o que quase todos disseram hoje está consagrado numa única lei, a Lei n.º 3/84, do Planeamento Familiar e da Educação Sexual. A diferença, Sr. Deputado, é que esta lei, em muito do seu preceituado, esteve em banho-maria durante 10 anos...

O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - É falso!

O Orador: - ... e, hoje, o PS, o Governo da «Nova Maioria» assumiu o planeamento familiar como uma prioridade e tirou-o do banho-maria em que VV. Ex.as o mergulharam durante 10 anos, tirou do banho-marfa aspectos fundamentais como a educação sexual e a dinamização das actividades de planeamento familiar.
Portanto, Sr. Deputado, esta é, de uma forma muito sintética, a resposta simples que posso dar-lhe.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria do Rosário Carneiro.

A Sr.ª Maria do Rosário Carneiro (PS): - Sr. Presidente, Sr.ª e Srs. Deputados: Identifica-se, hoje, de forma bem consensual, que o planeamento familiar é um instrumento determinante para dotar as pessoas dos conhecimentos e competências que permitem a sua realização pessoal de forma autónoma, plena e digna; que ajudam cada um a encontrar os caminhos privados do sonho, dos afectos, das relações interpessoais, que permitem às famílias encontrar as vias para o projecto comum, possível e desejado.
Também, de forma consensual, se identifica o planeamento familiar pela globalidade interactiva que representa: métodos objectivos de contracepção ou de fertilidade, aprendizagem, interiorização de atitudes e comportamentos, exercício responsável da autonomia como um instrumento privilegiado na realização livre e plena da dignidade humana.
Muito claramente, e também de forma consensual, se proclama a urgência da sua disseminação por toda a sociedade, como instrumento fundamental no combate efectivo a tantas situações portadoras de intenso sofrimento: o aborto, as adolescentes grávidas, as situações de gravidez indesejadas, as doenças sexualmente transmitidas, a incapacidade de se situar plenamente como pessoa e numa relação interpessoal.

Como instrumento que dota mulheres e homens de conhecimentos e competências, que lhes permitem, de forma mais livre e responsável, constituírem família, realizarem projectos felizes de relações privadas, caminharem no sentido da sua plena realização, justifica-se plenamente o retorno constante a uma análise sistemática da sua efectiva concretização.
É por isso mesmo imperiosa a permanência de debate em torno do planeamento familiar, pela análise da intensidade das medidas definidas e dos recursos afectados, pela verificação constante dos objectivos realizados, no intransigente respeito da privacidade e da autonomia das pessoas envolvidas, no intransigente respeito por cada projecto de desenvolvimento pessoal, porque nos encontramos num domínio que é, por excelência, o das liberdades pessoais.
Mas este debate, que tem como núcleo determinante a pessoa, as suas convicções e os seus comportamentos, não pode, por isso mesmo, centrar-se num mero enunciado de estatísticas referentes a números de consultas realizadas, de técnicos ou de utentes envolvidos, de métodos disseminados.
Não se trata aqui de apreciar actos mecanicistas, de introduzir normativos, de preconizar metas superiormente determinadas, como se de uma sociedade totalitária se tratasse. Bem pelo contrário, trata-se aqui de relações afectadas de enorme delicadeza, cuja privacidade nenhuma ordem pública pode quebrar ou desrespeitar, cuja liberdade não pode coarctar.
Falar de planeamento familiar é falar de acréscimo de consciência, de apelo à responsabilidade, de exercício da livre escolha e é, por isso, também, falar do combate à pobreza e à exclusão, fontes de tanta indignidade, garantindo que aos grupos mais vulneráveis seja assegurado 0 acesso à informação, à formação e, consequentemente, à livre opção,...

Vozes do PS: - Muito bem!

A Oradora: - ... garantindo ainda que a estes grupos se assegurem formas complementares transitórias até que sejam adquiridas as competências mínimas.
Em estudo de caso bem recente feito sobre as causas do absentismo às consultas de planeamento familiar na Maternidade Alfredo da Costa - que são marcadas no momento da alta, como preconiza o projecto de lei sobre saúde reprodutiva, de iniciativa do PSD -, foi possível verificar, entre outras, questões como: o desconhecimento das características do método aplicado; a incompreensão face aos procedimentos necessários à eficácia do método adoptado, a incapacidade de ler o cartão da marcação ou de compreender a importância do cumprimento de rotinas.
Enfim, um conjunto de comportamentos que evidenciam, a par da ignorância, medos, anseios e angústias; pudores, rejeição do que não é compreendido nem entendido, um conjunto de comportamentos que evidencia a ausência das condições que permitem o exercício responsável de uma opção livre.
Por isso, falar de planeamento familiar é também falar em educação, na aprendizagem das condições para se ser feliz, sem medos nem sanções.
É função do Estado criar as condições que garantam a todos o acesso aos instrumentos essenciais a uma vida mais digna, mais responsável, mais livre e mais feliz, quer através de programas educativos integrados, que respeitem a globalidade do desenvolvimento humano e as diversida-