I SÉRIE-NÚMERO 49 1816

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Brochado Pedras.

O Sr. António Brochado Pedras (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, o Governo respondeu prontamente à divulgação pública do caso JAE com um pacote legislativo de que fazem parte as medidas que hoje estamos aqui a discutir. Julgo que o caso JAE, como muitos outros, adquiriram uma importância grande, sobretudo porque apareceram numa época de crise da justiça, crise manifesta, como, aliás, V. Ex.ª tem reconhecido. Crise não apenas da justiça mas do próprio sistema político e também já debatemos isto nesta Assembleia.
Pergunto a V. Ex.ª o seguinte: não acha que melhor do que aprovarmos medidas pontuais, seria bom que tratássemos de aqui falar, discutir, num bloco global, a reforma da justiça em Portugal? E a reforma do sistema político, designadamente o financiamento dos partidos, as incompatibilidades, etc.? Este é um primeiro conjunto de questões.
Segundo conjunto de questões: o legislador deve ter uma preocupação de facilitar a vida aos cidadãos, de facilitar a consulta das leis, de facilitar a ciência da legislação. Pergunto se não acha que seria de melhor técnica legislativa, seria de uma melhor sistemática se estas medidas avulsas, que o Governo agora apresenta, fossem incluídas no Código Penal e no Código de Processo Penal. Isto porque, por exemplo, uma delas, a proposta de lei n.º 232/VII, fala em abranger agora o corruptor activo em medidas de atenuação especial e também de dispensa de pena. Ora, se o corruptor passivo tem o seu tratamento específico no Código Penal, por que razão não há-de também o corruptor activo ter o mesmo tratamento e no mesmo local? E por que razão estas medidas de protecção de testemunhas, e outras, não se devem também incluir em sede de Código de Processo Penal?
Finalmente, Sr. Ministro, gostava de colocar um terceiro conjunto de questões. Foram criados os NAT junto da Procuradoria-Geral da República, reconhecendo-se, assim, que esta é uma criminalidade que exige conhecimentos técnicos. Porém, do meu ponto de vista, não basta que a Procuradoria-Geral da República se socorra de uma série de técnicos, porque se reconhece que a investigação deste tipo de crimes requer mesmo uma escola de técnicos de investigação e essa uma das grandes falhas da justiça nesta área. O Governo está ciente disto? Pensa criar uma escola de investigadores nesta área?

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Justiça.

O Sr. Ministro da Justiça: - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Brochado Pedras, agradeço as suas questões, mas quero dizer-lhe que a. Assembleia da República discute aquilo que muito bem entender - com a ordem de trabalhos, nada tenho a ver! Pela minha parte, estou disponível para discutir tudo e tenho discutido tudo nesta Assembleia, com grande frontalidade e, digamos, mesmo com algum prazer. Desde que tomei posse, mais não tenho feito se não discutir as reformas que estamos a fazer. Portanto, quando V. Ex.ª e o seu partido quiserem agendar uma discussão sobre a reforma da justiça, Sr. Deputado, o meu prazer será redobrado e cá virei discutir com VV. Ex.as!

A Assembleia deve discutir tudo, deve discutir aquilo que lhe parece uma pequena coisa mas não é, Sr. Deputado, leia com atenção, se não leu já, os elementos que vos enviámos, do Conselho de Europa, da União Europeia, das, Nações Unidas, que falam, todos, nestas formas de criminalidade e na necessidade de instrumentos específicos para as combater, e verá que tenho razão.
Quanto a uma escola, Sr. Deputado, sabe que licenciaturas e bacharelatos não faltam neste país! Penso que já estão em várias centenas os bacharelatos e as licenciaturas! Por um lado, é um sinal de vitalidade - essas licenciaturas estão, cada vez mais, a ser dadas por mais universidades -, mas, por outro, qualquer dia caímos. na licenciatura em direito do ambiente, na licenciatura em direito disto, em direito daquilo e não me parece que seja esse o melhor caminho. No meu tempo, licenciei-me em Direito...
Sr. Deputado, temos uma escola, uma escola prestigiada, a Escola da Polícia Judiciária, que ensina os agentes e os inspectores que entram na Polícia Judiciária a investigar. Mas, Sr. Deputado, neste caso, trata-se de crimes de difícil investigação, de muito difícil investigação.

O Sr. José Magalhães (PS): - Claro!

O Orador: - Ainda há dias, relembrando novamente a reunião de Ministros da Justiça da União Europeia, discutimos este assunto e, unanimemente, todos os Ministros que intervieram disseram que era extremamente difícil a investigação da criminalidade económico-financeira e da corrupção, sendo necessário. criar instrumentos específicos para enfrentar a investigação deste tipo de criminalidade.
Como sabe, tem sido até muito discutida, por exemplo, a inversão do ónus da prova nalguns casos de enriquecimento ilícito. Não é matéria que me tenha preocupado e penso que não está ainda «madura» (pelo menos no meu espírito não está) a possibilidade de avançarmos com medidas desse tipo.
Diz V. Ex.ª que preferiria que estas matérias fossem inseridas no Código Penal. Sr. Deputado, não me oponho, se a Assembleia assim o entender. Mas há uma lei, que ficou conhecida como a «lei anti-corrupção», que tem um conjunto de mecanismos que precisam de ser aperfeiçoados e eu prefiro alterar a lei a alterar o Código Penal, embora, hoje, naturalmente, os códigos não sejam o que eram há 50 anos e, um pouco por toda a Europa, os códigos penais vão sendo alterados com alguma periodicidadè. Aliás, não tenho perante os códigos uma noção do tabu: não se mexe porque é um código! Penso que essa noção já se perdeu, os tempos são outros e a evolução é outra, mas, apesar de tudo, preferia introduzir este tipo de alterações na lei contra a corrupção.
Não é por questões sistemáticas que o Governo «faz finca-pé» - nunca o fez. Prefiro esta sistemática mas, se a Assembleia entendesse que seria melhor alterarmos o Código Penal, não seria do Governo que viria uma oposição frontal.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr. Ministro, o seu tempo esgotou-se. Peço-lhe que conclua.

O Orador: - Concluo já, Sr. Presidente.
Fez V. Ex.ª uma reflexão que, de certo modo, corresponde à minha: é difícil este tipo de investigação. Penso que o caminho é, efectivamente, o de dotar as magistraturas e as polícias de um conjunto de meios periciais al-