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18 DE FEVEREIRO DE 1999 1817

tamente sofisticados, pois não se conseguem numa escola específica, com cursos de dois ou três anos, pessoas que saibam de banca, de bolsa, de operações de câmbios, de contabilidade, de gestão financeira. Não se conseguem formar em pouco tempo agentes que sejam peritos de alta qualificação nestes domínios. Ora, o que temos estado a fazer é agregar peritos, quer às magistraturas quer às polícias, pois parece-nos o melhor caminho.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Permita-me que lhe recorde, Sr. Ministro, algumas das posições do seu partido nesta matéria, quando oposição. Isto, para compreender um pouco a génese destas iniciativas que o Governo traz a esta Assembleia.
Discutimos e aprovámos, nesta Assembleia, em 1994, a lei que V. Ex.ª propõe agora que n.º 36/94, de 29 de Setembro, que já referiu como lei do combate à corrupção e à alta criminalidade económica e financeira. E fizemo-lo isoladamente, pois só o PSD votou favoravelmente essa lei, tendo o PS votado contra essa iniciativa.
De repente, vemos que VV. Ex.as, agora no Governo, querem levar mais longe estas medidas de combate à corrupção, em patamares que tocam, como aqui já ficou claro pelas várias intervenções e pedidos de esclarecimento, o «fio da navalha» dos direitos fundamentais. É estranha esta mudança de 360º, que o seu partido e V. Ex.ª fizeram nesta matéria.
E sabe porquê, Sr. Ministro? Porque VV. Ex.as, nesta como noutras matérias, andam a reboque dos acontecimentos e, por isso, esta legislação já é conhecida como a «legislação JAE», ou seja, a legislação que resulta de o Governo ter sido ultrapassado pelos acontecimentos nesta matéria.
Há um Presidente da Junta Autónoma das Estradas que «bate coma porta», que se zanga com o Ministro e revela que recebeu uma carta de outro Ministro; o Ministro que mandou a carta gagueja, diz que sim e lamenta que essa carta tenha sido enviada; os dois Ministros zangam-se; o Sr. Primeiro-Ministro diz que tem de fazer qualquer coisa acerca do combate à corrupção e recebe o Sr. Procurador-Geral; o Sr. Procurador-Geral, que, dias antes, pela mão de V. Ex.ª, pelas iniciativas legislativas que o seu Governo e, em particular, o Sr. Ministro têm tomado, tinha vindo a público entrar num despique com o Sr. Director-Geral da Polícia Judiciária, dizendo que só dialogava com o Sr. Ministro e não com directores-gerais e que a investigação não devia caber à polícia mas ao Ministério Público, etc.
É neste ambiente de perda de credibilidade dos protagonistas judiciários e dos pilares fundamentais da instrução que surgem o caso JAE e estas iniciativas. E não podemos deixar de lamentar que a política de combate ao crime deste Governo ande ao sabor destes acontecimentos.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Assim como não podemos deixar de lamentar que o Partido Socialista tenha tido uma incompreensão total, em 1994, relativamente às medidas que, então, propusemos, e, agora, vá muito mais longe nas soluções, comparadas com os argumentos utilizados por VV. Ex.as para o pré-inquérito, que acabaram por consagrar de uma forma muito mais ampla na Lei Orgânica do Ministério Público, tocando aqui os direitos elementares de defesa, em relação aos quais VV. Ex.ª acabaram por vir a propor soluções que são muito mais tangenciais com esses direitos, levando-nos a perguntar: onde está, então, a filosofia de defesa das pessoas e de combate ao crime, de defesa da colectividade relativamente ao crime, e onde está a coerência de posições deste partido e deste Governo?
E se não bastasse esta circunstância, assistimos agora, depois das tais discussões e do passar de culpas entre ministros e presidentes, cessante e subsequente, da Junta Autónoma de Estradas, ao «tirar da cartola» de uma sindicância, quando, como todos sabemos, aquilo que devia ser feito era, desde logo, facultar todos os elementos aos meios de instrução criminal, à Procuradoria-Geral da República, e não tomar medidas que são redutoras, Sr. Ministro.
Não conhecemos qual o âmbito e quais os parâmetros em que essa sindicância foi feita, mas necessariamente que ela é redutora, pois as questões são muito mais vastas. E basta vero puule de que aqui se fala: já se diz que desta sindicância não resultou tudo aquilo que foram as instruções do Ministro Cravinho, que ainda há mais coisas para vir!

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr. Deputado Guilherme Silva, peço-lhe o favor de limitar as suas considerações ao tema da ordem do dia. Julgo que a questão da Junta Autónoma das Estradas não consta da ordem do dia.

O Sr. Nuno Baltazar Mendes (PS): - Pois é!

O Orador: - Sr. Presidente, peço imensa desculpa, mas estou a tratar do tema da ordem do dia, que é a legislação de combate à corrupção. Ora, nada mais adequado para que o País perceba que os Deputados não discutem as coisas teoricamente, mas em relação às situações concretas que acontecem na nossa colectividade, do que referir-me a essas situações concretas.

Vozes do PSD: - Claro!

O Orador: - Portanto, V. Ex.ª desculpar-me-á mas vou continuar a servir-me dos exemplos concretos, porque estou a falar para uma população que precisa de perceber o discurso que os Deputados fazem na Assembleia da República.
Como dizia, vemos soluções que são redutoras, quando se devia deixar o acesso global, não dirigido, não direccionado e não compartimentado, sobre esta e qualquer outra matéria que tenha eventuais envolvências de corrupção, para que, sim, se venha falar em intervenções de entidades independentes e em princípio da separação de poderes, mas só então e não relativamente a sindicâncias que são dirigidas e pretensamente condicionantes da própria intervenção das entidades de instrução criminal.
Esta orientação não é a que serve o combate à corrupção e esperemos que V. Ex.ª, que tem no Governo uma particular responsabilidade por que as coisas se passem sem atropelo dos princípios e com transparência - e, nesta matéria, mais do que em qualquer outra -, tenha oportunidade de ter uma palavra que não leve a situações como estas, de que a própria comunicação social se deu conta.
Tenho aqui um artigo do Emídio Rangel, que diz que é uma pouca-vergonha ter-se permitido trazer para a pra-

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