18 DE FEVEREIRO DE 1999 1825

legislar no respeito pelos direitos humanos e da Constituição.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Baltazar Mendes, que cederá algum tempo do do seu grupo parlamentar ao Sr. Deputado António Brochado Pedras, uma vez que este já não dispõe de tempo para lhe responder.

O Sr. Nuno Baltazar Mendes (PS): - Com certeza, Sr. Presidente.
Sr. Deputado António Brochado Pedras, gostaria apenas de dar um pequeno esclarecimento e dizer-lhe que a sua intervenção nos deixou absolutamente perplexos perante aquilo que o Sr. Deputado Francisco Peixoto tinha referido.
Sinceramente não sei, depois de ouvir V. Ex.ª, e ficámos com dúvidas terríveis sobre qual é a posição do PP sobre os diplomas - importantes, como certamente V. Ex.ª reconhecerá -, que estão aqui em discussão, porque me parece, claramente, que há uma crise de identidade no PP quanto a esta matéria.
Sr. Deputado, então o PP, que foi o partido que veio propor nesta Assembleia a abolição da liberdade condicional - V. Ex.ª já se deve ter esquecido -, que veio aqui propor o agravamento absolutamente desmesurado de todas as penas no Código Penal, projecto esse que apreciámos, discutimos e rejeitámos, vem agora com uma posição, deixe-me dizer-lhe com toda a tranquilidade, absolutamente laxista?! É esta a posição do PP relativamente a esta matéria?!

O Sr. José Magalhães (PS): - Ao que chegaram!...

O Orador: - Sr. Deputado, isto, realmente, é grave! Permito-me perguntar a V. Ex.ª o que é que pensa sobre o desmantelamento das organizações criminosas. O que é que V. Ex.ª pensa do depoimento das testemunhas que não estão em condições de o prestar, conforme vem referido na proposta da lei? O que V. Ex.ª pensa das resoluções do Conselho Europeu? O que é que V. Ex.ª pensa disto tudo? Acha que isto tudo não tem sentido, que são medidas de mera cosmética, como V. Ex.ª aqui lhes chamou?
Sr. Deputado, quero crer, até pela relevância destas matérias - e se não fosse isso, com o devido respeito, não lhe estava a formular este pedido de esclarecimento, porque estas são matérias muito importantes e decisivas num Estado de direito -, e admitindo que V. Ex.ª venha aqui falar, com todo o respeito que tenho pelos princípios do Direito, do direito grego e da justiça grega, terei de admitir que o senhor não leu nem uma nem outra proposta de lei ....

O Sr. José Magalhães (PS): - Também pode ter acontecido!

O Orador: - ... e, portanto, V. Ex.ª considera que se trata de medidas de cosmética, sem importância absolutamente alguma.
Ora, é sobre essas medidas que nós, por uma questão de rigor, gostaríamos de saber qual é a posição do PP: é a que o Sr. Deputado Francisco Peixoto aqui nos deixou, traduzida na intervenção que fez, ou é a que o Sr. Deputado António Brochado Pedras produziu, considerando que

as medidas constantes dos dois diplomas são de mera cosmética?
Em que é que ficamos, Sr. Deputado? Gostaríamos muito de saber a sua resposta.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado António Brochado Pedras, que dispõe de três minutos cedidos pelo Grupo Parlamentar do PS.

O Sr. António Brochado Pedras (CDS-PP): - Sr. Deputado Nuno Baltazar Mendes, quero dizer-lhe que não entendeu o sentido das minhas palavras. De facto, procurei ser claro, mas, pelos vistos, não consegui fazer-me perceber.
Julgo que ficou absolutamente claro que o meu partido combate, de forma radical, toda a qualquer corrupção. Aliás, fomos nós quem suscitou aqui, na Assembleia da República, o inquérito à JAE e por aí se vê que está absolutamente definida a vontade política do meu partido em erradicar a corrupção em Portugal.
De facto, o Sr. Deputado não pode ter deduzido das minhas palavras que eu tenha oposição frontal àquilo que o Governo, apoiado pelo seu partido, veio aqui propor. Não é isso! A posição do Sr. Deputado Francisco Peixoto coaduna-se perfeitamente com a minha; o que eu quis significar foi que há uma diferença de filosofia, porque nós somos mais radicais e não podemos aceitar de boa mente que haja aqui uma dualidade, porque os senhores vêm apresentar aqui um diploma pontual...

O Sr: José Magalhães (PS): - Pontual?

O Orador: - ... e não se preocupam com a situação da justiça em Portugal,...

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - ... em que há criminosos de alto gabarito que ficam por punir, há processos que prescrevem e os senhores ficam impávidos e serenos.

O Sr. Nuno Baltazar Mendes (PS): - Acha que estamos impávidos?

O Orador: - É isto que nos distingue da bancada do PS: nós queremos resolver a situação da justiça de forma global e total.

A Sr.ª Natalina Moura (PS): - O que é que nós

estamos a fazer, Sr. Deputado?

O Orador: - Nós não estamos contra estas medidas, é preciso que isso se entenda, e uma ou outra medida até terá algo de cosmético, porque há coisas que já estão previstas na lei, nomeadamente a protecção e o segredo bancário, que já pode, neste momento, ser quebrado ao abrigo do Código de Processo Penal,...

O Sr. Nuno Baltazar Mendes (PS): - Sabe muito bem que não é quebrado!

O Orador: - ... e o corrupto passivo já pode ser isento de pena ou merecdr atenuação especial. Agora, o que eu