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I SÉRIE - NÚMERO 60 2226

Valença, olhando por aquele património para que não seja adulterado e para que, se possível, seja, efectivamente, restaurado. Mas, se necessário, a acompanhar, também, os seus camaradas socialistas espanhóis, que, agora, lançam a ideia.
São eles, bem como a oposição espanhola, que lançam a ideia de, eventualmente, se poder avançar para uma nova ponte ferroviária, deixando aquela ponte reconstruída, mas lançando uma nova para que o acesso seja digno das pessoas que habitam no Alto Minho e para que se possa fazer uma viagem capaz entre Lisboa e Valença, porque chegamos mais depressa de Lisboa ao Porto do que do Porto a Valença.
São estas as explicações que tenho para lhe dar, bem como os conhecimentos que tenho da região e destas realidades, para que o nosso companheiro, o Sr. Deputado António José Dias, e os Deputados socialistas nos acompanhem nestas justas reivindicações.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminámos o período de antes da ordem do dia.

Eram 17 horas e 27 minutos.

ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos dar inicio à discussão conjunta, na generalidade, dos, projectos de lei n.os 526/VII - Altera a Lei n.º 92!95, de 12 de Setembro (Lei de Protecção dos Animais) (PS), 606/VII - Lei de bases de protecção aos animais não humanos (Os Verdes) e 635/VII - Lei de protecção dos animais (PSD).
Para introduzir o debate do projecto de lei do seu partido, tem a palavra a Sr.ª Deputada Rosa Maria Albernaz.

A Sr.ª Rosa Maria Albernaz (PS): - Sr. Presidente da Assembleia da República, Sr.ªs e Srs. Deputados Após um longo e dificil percurso, está, finalmente, em discussão, nesta Câmara, a alteração à Lei de Protecção dos Animais.
Não ignoro que este é, para alguns, um assunto menor, mas eu não o entendo assim: tenho por evidente que há uma estreita relação e complementaridade entre direitos humanos e direitos dos animais e que as sociedades que tratam bem os seus animais tendem, também, a tratar melhor as pessoas, e, em particular, as crianças.

Vozes do PS: - Muito bem!

A Oradora: - Depois de avanços sociais tão relevantes, mas não pouco contestados na sua época, como a rejeição da escravatura, do racismo ou do sexismo, uma das próximas linhas de progresso humanista e civilizacional é, seguramente, a protecção dos animais.
E hoje inelutável o crescente reconhecimento ético e legal de que os animais superiores são seres sensíveis, com interesses próprios, com algum grau de autopercepção, e com comportamentos sociais e capacidades cognitivas que os fazem merecedores de certas garantias básicas por parte das sociedades humanas. Mais don que isso, são sobretudo os seres humanos, que merecem viver em sociedades, que devem prevenir e penalizar devidamente a crueldade e as violências injustificadas para com os animais.

Sou, como sabem, a primeira subscritora do projecto de lei do PS e impus, a mim própria, esta tarefa por dever de consciência.

Vozes do PS: - Muito bem!

A Oradora: - Tive ocasião de acompanhar outras
iniciativas legislativas sobre o assunto, coro destaque para
a que foi promovida, no passado, pelo então Deputado
Dr. António Maria Pereira, a quem saúdo e presto senti
da homenagem. Pude ver, com desgosto, como a sua pro
posta de então foi amputada e reduzida a uma expressão
menor, porque participei na elaboração da proposta final,
apoiada por todas as bancadas da anterior legislatura,
traduzida na actual Lei n.º 92/95, de 12 de Setembro, em
resultado de um quadro parlamentar pouco sensível ao
tema ou submetido a pressões daqueles que se opõem à
zoofilia.

Entendi que com o actual Parlamento e no presente contexto da sociedade portuguesa, era chegada a altura de propor a ampliação da Lei n.º 92/95 e a sua dotação com um,quadro sancionatório, hoje inexistente.
E essa, e sempre foi, a minha motivação inabalável, em prol de uma causa-que reputo de «suprapartidária». De igual modo, assinalo outros projectos legislativos de teor zoófilo, trazidos a esta Câmara, no passado, e que relembro como indicador claro da abrangência política do tema que discutimos.
Sr.ªs e Srs. Deputados, estou, e estaremos todos, bem ciente de que as mesmas mentalidades e os mesmos interesses que se opuseram ao projecto de lei do Dr. António Maria Pereira têm seus activos representantes entre nós. Esses, bem o sabemos, opõem-se aos progressos na protecção animal, para antes protegerem certos interesses e certas actividades específicas. São forças conservadoras que, a prazo, mais prejudicam que beneficiam aquilo que querem defender.
É antes no progresso e na adaptação a maior respeito pelos animais que as actividades que deles fazem uso se protegem. Resistir a uma imparável tendência social, como é a zoofilia, pode protelar a mudança, mas garante, podem estar certos, uma derrota adiada.

Vozes do PS: - Muito bem!

A Oradora: - Sabemos, também, todos como é fácil recorrer à ridicularização e à chacota quando se fala de animais. E já assistimos a isso nesta Legislatura!
Ontem, como hoje, não tem faltado quem recorra à cozedura da lagosta, ao esmagamento da pulga ou à crueldade do mata-moscas para tentar ridicularizar o que é uma nobre causa.

Aplausos da Deputada do PS Maria Celeste Correia.

Que fique bem claro que, neste projecto ou em qualquer outro, vamos, hoje e aqui, discutir a protecção dos animais vertebrados e não outros, Srs. Deputados! Há sólidas razões técnicas e científicas para isso, face às características dos sistemas nervosos e das capacidades mentais e de sofrimento envolvidas. Cuidado, pois, aos que optem pela via baixa da chacota: escolham bem os exemplos! O Parlamento e a opinião pública aí estão para os registar e avaliar.

Vozes do PS: - Muito bem!

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