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reduzam isso a uma declaração de princípios». E foi isso que se fez.
Ao contrário daquilo que o Sr. Deputado aqui quis fazer crer, não há leis muito esmiuçadas e não há nenhum código de comportamento para com os animais nas nações civilizadas. Há, sim, muitas leis parcelares e é assim que se deve legislar nesta matéria.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Exactamente!

O Orador: - A lei de fundo deve ser uma lei de enquadramento. Entendeu, Sr. Deputado? Agora é o juridìsmo a falar por mim!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - O Sr. Deputado falou ainda de empatia real e disse «os outros são os bárbaros». Ora, eu não sei se é uma empatia real aquilo de que falou, se é a empada burguesa que pretende.

O Sr. Roleira Marinho (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Eu tenho uma empatia profunda com os animais e não quero caças a cavalo como as que vi num filme, que fez história e que teve em português o nome África Adeus, onde, para que os senhores ingleses se divertissem a caçar à raposa na África Oriental, põem um negro a correr com uma pele de raposa para os cães irem atrás dele... É isto que eu não quero que os homens sejam!
Os animais têm de ser respeitados como animais, mas nunca substituir os homens pelos animais e fazer sofrer os homens por causa dos animais.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

A Sr.ª Rosa Maria Albernaz (PS): - Ao que isto chegou!

O Orador: - Ao que isto chegou, minha senhora? É onde andávamos sempre...
A lei está aqui e era bom que ela fosse votada, porque se não ela tem uma recorrência permanente no nosso sistema e isso é mau para a democracia.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Carmem Francisco.

A Sr.ª Carmem Francisco (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Barbosa de Melo, tendo o projecto de lei do PSD aspectos francamente positivos e até inovadores, sendo, na nossa perspectiva, um exemplo extremamente feliz disso a proibição da administração de substâncias destinadas a estimular ou a diminuir artificialmente as capacidades físicas dos animais, parece-nos, no entanto, depois da leitura de todo o articulado, que há uma filosofia demasiado centrada no valor do animal enquanto sujeito à utilização pelo Homem, falando-se da sua utilização didáctica, da sua utilização económica, do seu valor enquanto poder fornecer ao Homem companhia, espectáculo, divertimento, actividades desportivas, lucro, etc.
Da exposição que o Sr. Deputado fez houve aspectos que nós sublinhámos inteiramente, como sejam os relativos à importância que cada espécie e que cada animal,

incluindo os animais selvagens, têm enquanto componente deste mundo em que vivemos e de que todos fazemos parte.
Pergunto, pois, Sr. Deputado, se, eventualmente, teremos feito uma leitura enviesada do vosso projecto de lei e, se assim não for, gostaríamos que o Sr. Deputado clarificasse um pouco mais a filosofia deste projecto de lei, alargando um pouco mais a defesa que faz dos direitos dos animais e entendê-los um pouco mais como um valor em si próprio.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa de Melo.

O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Carmem Francisco foi com interesse que a ouvi.
De facto, a Sr.ª Deputada colocou-me questões de especialidade sobre o projecto de lei do PSD - aliás, ele precisa de alguns retoques, mesmo formais, que são, evidentemente, obra da especialidade.
Julgo que o meu partido está aberto a aceitar alterações, desde que não pretendamos converter o que quer ser um projecto, uma declaração de princípios e uma lei orgânica de enquadramento numa lei regulamentadora como se fosse um código ou um regulamento em sentido próprio.
Em todo o caso, julgo que estamos abertos a isso, mas há algo que «andou» na sua pergunta, que compreendo, e que é algo que se foi intrometendo na mentalidade das pessoas e até em textos internacionais, que é falar dos «direitos dos animais». Eu julgo que os animais não têm direitos; nós é que temos deveres para com eles!

A Sr.ª Rosa Maria Albernaz (PS): - Direitos e obrigações!

O Orador: - Os direitos supõem a personalidade, logo, onde não há personalidade não pode haver direitos. Se eu admitir direitos dos animais, entro na filosofia de um ilustre cientista, que teve até o prémio Nobel mas que nem por isso deixou de ser um colaborador exímio do nacional-socialismo: chamava-se Konrad Lorenz, o homem da continuidade, o cientista que veio defender o princípio da continuidade entre o Homem e os animais. Meus Senhores, há uma ruptura entre o mundo animal e o mundo humano e eu sou por essa ruptura! Portanto, nada de direitos dos animais, nós é que temos deveres para com eles!

Sr. Pedro Baptista (PS): - Mas eu não sou!

O Orador: - Eu sei que não! Escusa de continuar, pois sei que não! Muito obrigado pela sua pergunta!

Aplausos do PSD.

A Sr.ª Rosa Maria Albernaz (PS): - Agora é que eu entendi! Ficou bem claro!

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem agora a palavra o Sr. Deputado Rui Marques.

O Sr. Rui Marques (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: Temos hoje em apreciação três projectos de lei sobre a protecção dos animais, do PS, de Os Verdes e do PSD, e começarei por me referir ao que tem sido mais mediatizado e que tem gerado maior discussão pública, que é o subscrito por alguns Srs. Deputados do Partido Socialista.

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