19 DE MARÇO DE 1999 2295

mulheres. Mas, como estava a dizer, o anterior governo não regulamentou a lei e, de facto, teve muito tempo para começar a fazê-lo.
Na verdade, este Governo está a regulamentá-la, mas deve reconhecer-se que é uma lei de 1991, pelo que não se trata de qualquer inovação deste Governo.
Sr.ª Deputada, as perguntas que queria colocar-lhe são as seguintes: os timings deste Governo são de tipo manifestamente propagandístico. Se não, vejamos: em 24 de Março de 1997 foi aprovado o Plano para a Igualdade de Oportunidades, no qual sete dos pontos que aí constam correspondem a esta lei. Aliás, fiz um requerimento ao Governo onde referia que determinado ponto do Plano correspondia a isto, outro àquilo, etc. Ou seja, o Plano foi recuperar sete dos pontos da lei; depois,- em 1998, o Sr. Ministro da Administração Interna fez uma operação de propaganda, dizendo que vai haver secções especiais de atendimento nas esquadras; depois, em 1999, aparece o projecto Inovar.
Já que a Sr.ª Deputada falou na resenha histórica de tudo o que o Governo fez, explique-me porque é que não mencionou a proposta de lei sobre o trabalho em part time que vai recair, sobretudo, sobre as mulheres e ser fonte de violência em relação às mulheres? Porque é que não referiu na sua resenha histórica que as faltas dadas para assistência à família vão ser descontadas, segundo a proposta do Governo e caso ela passasse, nos dias de férias? Porquê? É assim que se protege as mulheres contra a violência?

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Sena Lino.

A Sr.ª Isabel Sena Lino (PS): - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada, penso que talvez tenha interpretado mal a palavra inovação que eu aqui referi. O que eu quis dizer foi que os aspectos que o projecto de resolução e o projecto de lei aqui levantam referem-se à regulamentação de aspectos que a lei de 1991 já tinha aprovado. Ora, por isso é que eu disse que não havia outros aspectos, para além dos que já estavam aprovados, e aquilo que viemos aqui dizer foi que concordamos com a filosofia de toda esta lei.
De facto, desde que o PS foi para o Governo tem estado a criar adaptações e dar execução a estes aspectos e tem vindo, aos poucos, a tentar dar exequibilidade aos pontos apontados na lei de 1991. Por isso a inovação não tem a ver com aquilo que, eventualmente, ainda está por fazer, porque as casas de abrigo e a criação de centros de apoio, já estavam previstas na lei de 1991, mas, sim, com os outros aspectos do projecto de lei.
Por outro lado, sabemos perfeitamente que há muitos serviços espalhados por vários ministérios, havendo serviços e legislação suficiente, mas, muitas vezes, falta coordenação e temos é de saber coordenar, porque cada vítima é uma vítima e tem uma solução isolada e pontual. De facto, não se pode resolver os problemas sem haver uma coordenação e essa coordenação...

A Sr.ª Odete Santos (PCP): Eu não lhe fiz essa pergunta!

O Orador: - ..é feita através da Alta Comissária, que tem o papel de coordenar e defender todos esses aspectos que estão disseminados.
Por isso, temos de nos congratular pois, apesar de não estar tudo feito em todos os aspectos para que aponta a lei de 1991, este Governo tem vindo, sistematicamente e aos poucos - e, como citei na minha intervenção, no passado dia 11 foi aprovada uma proposta de aplicação do artigo 14.º da lei de 1991, sobre a indemnização à vítima do crime -, a alterar a legislação no sentido de dar resposta a uma regulamentação que não foi feita, mas dando execução aos aspectos apontados naquela lei.

Vozes do PS: - Muito bem!

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Então, e as férias? E o desconto nas férias? E o part-time!

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Depois, vamos fazer um debate sobre isso!

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Deputada Isabel Sena Lino, penso que este debate não é apaixonante para a Câmara, pois, como se vê, a maior parte dos Deputados das várias bancadas não está presente, devem considerar que este problema da violência exercida sobre as mulheres não é algo que diga respeito à sociedade.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Basta olhar para a bancada do PSD!

A Oradora: - Está presente «meia dúzia» de Deputados, o que revela, também isso, o entendimento que este Parlamento tem sobre a violência e aquilo que do Parlamento se pode esperar sobre esta questão.

Mas este debate, com muita ou pouca assistência, tem importância, Sr.ª Deputada; este debate, muito ou pouco coberto pela comunicação social, tem a ver com as mulheres deste país. É estranho a Sr.ª Deputada acusar o nosso projecto de lei de não ser inovador, quando, afinal, a inovação não está propriamente nos hábitos do Partido Socialista, porque não foi adepto de alargar o âmbito da protecção contra a violência que não às mulheres. Portanto, criticar o seu aspecto parcelar e apelidá-lo de asfixiante, autoritário e, no fundo, quase coercivo, quando, há poucas semanas, discutimos uma iniciativa do Partido Socialista, que procurava, autoritariamente e de forma administrativa, impor aos partidos a resolução de um problema que o PS não consegue resolver, que é o de pôr mais mulheres a participar nos seus órgãos, mais mulheres na vida pública e mais mulheres nas listas, é, no mínimo, dada a proximidade desse debate, um argumento que me parece francamente perigoso.
E também me parece perigoso, Sr.ª Deputada, porque podemos todos assumir que há poucos meios para resolver as coisas, podemos todos assumir que Portugal até não precisou, este ano, de se associar, no dia 8 de Março, como os outros países da União Europeia o fizeram, à luta contra a violência, porque o Governo português entendeu não o fazer e comemorá-lo diferentemente, por achar que, no essencial, as coisas estão a caminhar, e poderão, a Sr.ª Deputada e o Partido Socialista, ficar muito contentes e satisfeitos com os guias ou com as alterações em relação às indemnizações, mas, Sr.ª Deputada nós não ficamos contentes e a nossa consciência não fica adormecida se