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Sexta-feira, 19 de Março de 1999 I Série - Número 61

VII LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1998-1999)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 18 DE MARÇO DE 1999

Presidente: Exmo. Sr. António de Almeida Santos

Secretários: Exmos. Srs.
Artur Rodrigues Pereira dos Penedos
Maria Luísa Lourenço Ferreira
João Cerveira Corregedor da Fonseca

SUMÁRIO

O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 35 minutos.

Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da entrada na Mesa do projecto de resolução n.º 128/VII, de requerimentos e de respostas a alguns outros.
Procedeu-se a um debate de urgência, requerido pelo PSD. sobre a grave quebra do investimento público nas vias de comunicação. tendo intervindo, além do Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e Administração do Território (João Cravinho), os Srs. Deputados Ferreira do Amaral (PSD), José Junqueira (PS), Joaquim Matias (PCP), Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP), Isabel Castro (Os Verdes) e Falcão e Cunha (PSD).
O Sr. Deputado António Brochado Pedras (CDS-PP) referi-se ao papel da língua portuguesa na definição do conceito estratégico nacional e respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Carlos Luís (PS) e Paulo Pereira Coelho (PSD).
A Sr.ª Deputada Maria Eduardo Ferrenha (PS) salientou a acção do Governo na defesa dos idosos.
A Câmara aprovou o voto n.º 149/VII - De protesto contra as posições assumidas pelo Ministro da Cultura e pela direcção do Teatro D. Mana II face à reivindicação de reestruturação de carreiras, acompanhada de uma revisão salarial, apresentada pelos trabalhadores daquela instituição (CDS-PP). Pronunciaram-se os Srs. Deputados Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP), Manuel Frexes (PSD) e Medeiros Ferreira (PS).

Ordem do dia - Foram aprovados os n.ºs 42 a 46 do Diário.
Procedeu-se à discussão do projecto de resolução n.º 125/VII- Apreciação parlamentar da participação de Portugal no processo de construção da União Europeia durante o ano de 1997 (Comissão de Assuntos Europeus), que foi aprovado, tendo usado da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados Medeiros Ferreira (PS), Azevedo Soares (PSD), Augusto Boucinha (CDS-PP), João Amaral, (PCP), Francisco Torres (PSD) e Manuel dos Santos (PS).
Na generalidade, foi aprovada a proposta de lei n.º 226/VII - Aumenta de três para quatro anos a duração máxima do mandato dos titulares de corpos gerentes de associações sindicais. Após aprovação de um requerimento, subscrito pelo PS, no sentido de se proceder à votação na especialidade e final global desta proposta de lei, a mesma foi aprovada na especialidade e em votação final global.
Na generalidade, mereceram também aprovação as propostas de lei n.º 227/VII - Assegura a informação e consulta dos trabalhadores em empresas ou grupos de empresas transnacionais, regula a instituição de conselhos de empresa europeus ou de procedimentos simplificados de informação e consulta em empresas e grupos de empresas de dimensão comunitária e 231/VII - Atribui às associações patronais o direito de participar na elaboração da legislação de trabalho.
A proposta de lei n.º 98/VII - Acréscimo do valor do subsidio de insularidade ao do rendimento mínimo garantido atribuído aos cidadãos da Região Autónoma da Madeira (ALRM) foi também aprovada na generalidade. Após aprovação do requerimento, subscrito pelo PSD, GDS-PP e PCP, no sentido de se proceder à votação na especialidade e à votação final global da proposta de lei acima mencionada, a mesma mereceu aprovação na especialidade e em votação final global, com a alteração entretanto aprovada.
O requerimento, subscrito pelo PS, no sentido de os projectos de lei n.º 526/V1I - Altera a Lei n.º 92/95, de 12 de Setembro (Lei da Protecção dos Animais) (PS), 606/VII - Lei de bases de protecção aos animais não humanos (Os Verdes) e 635/VII - Lei de protecção dos animais (PSD) baixarem à Comissão de Agricultura. Desenvolvimento Rural e Pescas para nova apreciação, bem como o projecto de resolução n.º 121/VII - Que se destina a exortar o Governo, a tomar várias medidas para combater a crise da suinicultura em Portugal (CDS-PP) foram aprovados.
Foi discutido o projecto de resolução n.º 128/VII - Constituição de uma comissão eventual de inquérito parlamentar à gestão governamental dos serviços de informação e à sua relação com actividades de polícia (PSD), que foi aprovado. Intervieram, a diverso título, os Srs. Deputados José Magalhães (PS), Carlos

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Encarnação (PSD), João Amaral (PCP) e Francisco Peixoto (CDS-PP).

Por fim, foram apreciados conjuntamente o projecto de lei n. º 620/VII - Criação da rede pública de casas de apoio a mulheres vítimas de violência (Os Verdes) e o projecto de resolução n.º 100/VII - Regulamentação da legislação que garante a
protecção às mulheres vítimas de violência (CDS-PP). Usaram da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados Isabel Castro (Os Verdes), Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP), Ana Catarina Mendonça e Isabel Sena Lino (PS), Odete Santos e Luísa Mesquita (PCP) e Lourdes Lara (PSD).

O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 20 horas e 35 minutos.

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O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quorum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 15 horas e 35 minutos. Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

Acácio Manuel de Frias Barreiros.
Aires Manuel Jacinto de Carvalho.
Alberto de Sousa Martins.
Albino Gonçalves da Costa.
Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes.
Aníbal Marcelino Gouveia.
António Alves Marques Júnior.
António Alves Marimbo.
António de Almeida Santos.
António Fernandes da Silva Braga.
António Fernando Marques Ribeiro Reis.
António José Guimarães Fernandes Dias.
António Manuel Carmo Saleiro.
Arlindo Cipriano Oliveira.
Armando Jorge Paulino Domingos.
Arnaldo Augusto Homem Rebelo.
Artur Clemente Gomes de Sousa Lopes.
Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho.
Artur Rodrigues Pereira dos Penedos.
Carlos Alberto Cardoso Rodrigues Beja.
Carlos Alberto Dias dos Santos.
Carlos Justino Luís Cordeiro.
Carlos Manuel Amândio.
Carlos Manuel Luís.
Casimiro Francisco Ramos.
Cláudio Ramos Monteiro.
Domingos Fernandes Cordeiro.
Eurico José Palheiros de Carvalho Figueiredo.
Fernando Alberto Pereira de Sousa.
Fernando Alberto Pereira Marques.
Fernando Antão de Oliveira Ramos.
Fernando Garcia dos Santos.
Fernando Manuel de Jesus.
Fernando Pereira Serrasqueiro.
Francisco José Pereira de Assis Miranda.
Francisco José Pinto Camilo.
Francisco Manuel Pepino Fonenga.
Gonçalo Matos Correia de. Almeida Velho.
Henrique José de Sousa Neto.
João Rui Gaspar de Almeida.
Joaquim Sebastião Sarmento da Fonseca Almeida.
Joel Eduardo Neves Hasse Ferreira.
Jorge Lacão Costa.
Jorge Manuel Damas Martins Rato.
Jorge Manuel Fernandes Valente.
Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro.
José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro.
José Afonso Teixeira de Magalhães Lobão.
José Alberto Cardoso Marques.
José António Ribeiro Mendes.
José Carlos Correia Mota de Andrade.
José Carlos da Cruz Lavrador.
José Carlos Lourenço Tavares Pereira.
José da Conceição Saraiva.
José de Matos Leitão.
José Ernesto Figueira dos Reis.
José Fernando Rabaça Barradas e Silva.
José Manuel de Medeiros Ferreira.
José Manuel Rosa do Egipto.
José Manuel Santos de Magalhães.
José Maria Teixeira Dias.
José Pinto Simões.
Jovita de Fátima Romano Ladeira.
Júlio da Piedade Nunes Henriques.
Júlio Manuel de Castro Lopes Faria.
Júlio Meirinhos Santanas.
Laurentino José Monteiro Castro Dias.
Luís Afonso Cerqueira Natividade Caudal.
Luís António do Rosário Veríssimo.
Luís Pedro de Carvalho Martins.
Mafalda Cristina Mata de Oliveira Troncho.
Manuel Afonso da Silva Strecht Monteiro.
Manuel Alberto Barbosa de Oliveira.
Manuel Alegre de Melo Duarte.
Manuel António dos Santos.
Manuel Ferreira Jerónimo.
Manuel Francisco dos Santos Valente.
Manuel Martinho Pinheiro dos Santos Gonçalves.
Maria Celeste Lopes da Silva Correia.
Maria do Carmo de Jesus Amaro Sequeira.
Maria Eduarda Bento Alves Ferronha.
Maria Fernanda dos Santos Martins Catarino Costa.
Maria Helena do Rego da Costa Salema. Roseta.
Maria Isabel Ferreira Coelho de Sena Lino.
Maria Jesuína Carrilho Bernardo.
Maria Manuela de Almeida Costa Augusto.
Mário Manuel Videira Lopes.
Martim Afonso Pacheco Gracias.
Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque.
Natalina Nunes Esteves Pires Tavares de Moura.
Nelson Madeira Baltazar.
Nuno Manuel Pereira Baltazar Mendes.
Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte.
Paulo Jorge dos Santos Neves.
Paulo Jorge Lúcio Arsénio.
Pedro Luís da Rocha Baptista.
Pedro Ricardo Cavaco Castanheira Jorge.
Raimundo Pedro Narciso.
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz.
Rui do Nascimento Rabaça Vieira.
Rui Manuel dós Santos Namorado.
Rui Manuel Palácio Carreteiro.
Sérgio Carlos Branco Barros e Silva.
Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos.
Victor Brito de Moura.

Partido Social Democrata (PSD):

Adriano de Lima Gouveia Azevedo.
Alberto Queiroga Figueiredo.
Álvaro dos Santos Amaro.
Amândio Santa Cruz Domingues Basto Oliveira.
Antonino da Silva Antunes.
António Costa Rodrigues.
António d'Orey Capucho.
António de Carvalho Martins.
António dos Santos Aguiar Gouveia.
António Fernando da Cruz Oliveira.
António Joaquim Correia Vairinhos.
António José Barradas Leitão.
António Moreira Barbosa de Melo.
António Paulo Martins Pereira Coelho.

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António Roleira Marinho.
Arménio dos Santos.
Carlos Eugénio Pereira de Brito.
Carlos Manuel de Sousa Encarnação.
Carlos Manuel Duarte de Oliveira.
Carlos Manuel Marta Gonçalves.
Domingos Dias Gomes.
Eduardo Eugênio Castro de Azevedo Soares.
Fernando José Antunes Gomes Pereira.
Fernando Santos Pereira.
Filomena Maria Beirão Mortágua Salgado Freitas Bordalo.
Francisco Antunes da Silva.
Francisco José Fernandes Martins.
Francisco Xavier Pablo da Silva Torres.
Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva.
Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves.
Hugo José Teixeira Velosa.
João Álvaro Poças Santos.
João Bosco Soares Mota Amaral.
João Carlos Barreiras Duarte.
João do Lago de Vasconcelos Mota.
João Eduardo Guimarães Moura de Sá.
Joaquim Manuel Cabrita Neto.
Joaquim Martins Ferreira do Amaral.
Jorge Paulo de Seabra Roque da Cunha.
José Augusto Gama.
José Augusto Santos da Silva Marques.
José Bernardo Veloso Falcão e Cunha.
José Carlos Pires Póvoas.
José de Almeida Cesário.
José Guilherme Reis Leite.
José Júlio Carvalho Ribeiro.
José Luís Campos Vieira de Castro.
José Luís de Rezende Moreira da Silva.
José Manuel Costa Pereira.
Lucília Maria Samoreno Ferra.
Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes.
Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes.
Manuel Acácio Martins Roque.
Manuel Alves de Oliveira.
Manuel Castro de Almeida.
Manuel Filipe Correia de Jesus.
Manuel Joaquim Barata Frexes.
Manuel Maria Moreira.
Maria de Lourdes Lara Teixeira.
Maria Eduarda de Almeida Azevedo.
Maria Fernanda Cardoso Correia da Mota Pinto.
Maria Luísa Lourenço Ferreira.
Maria Manuela Aguiar Dias Moreira.
Maria Manuela Dias Ferreira Leite.
Mário da Silva Coutinho Albuquerque.
Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva.
Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas.
Pedro Domingos de Souza e Holstein Campilho.
Pedro José da Vinha Rodrigues Costa.
Pedro Manuel Cruz Roseta.
Rolando Lima Lalanda Gonçalves.
Rui Fernando da Silva Rio.
Sérgio André da Costa Vieira.

Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS-PP):

António Carlos Brochado de Sousa Pedras.
Augusto Torres Boucinha.
Francisco Amadeu Gonçalves Peixoto.
Gonçalo Filipe Ribas Ribeiro da Costa.
Jorge Alexandre Silva Ferreira.
Luís Afonso Cortez Rodrigues Queiró.
Maria Helena Pereira Nogueira Santo.
Maria José Pinto da Cunha Avilez Nogueira Pinto.
Nuno Jorge Lopes Correia da Silva.
Pedro José Dei Negro Feist.
Rui Manuel Pereira Marques.
Rui Miguel Gama Vasconcelos Pedrosa de Moura.
Sílvio Rui Neves Correia Gonçalves Cervan.

Partido Comunista Português (PCP):

António Filipe Gaião Rodrigues.
António João Rodeia Machado.
António Luís Pimenta Dias.
Bernardino José Torrão Soares.
João António Gonçalves do Amaral.
João Cerveira Corregedor da Fonseca.
Joaquim Manuel da Fonseca Matias.
Lino António Marques de Carvalho.
Maria Luísa Raimundo Mesquita.
Maria Odete dos Santos. Octávio Augusto Teixeira.

Partido Ecologista Os Verdes (PEV):

Carmen Isabel Amador Francisco.
Isabel Maria de Almeida e Castro.

Deputado independente:

José Mário de Lemos Damião.

ANTES DA ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai anunciar os diplomas, os requerimentos e as respostas a requerimentos que deram entrada na Mesa.

O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deu entrada na Mesa, e foi admitido, o projecto de resolução n.º 128/VII - Visa a constituição de uma Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar à gestão governamental dos Serviços de Informação e à sua relação com actividades de polícia (PSD).
Na reunião plenária de 10 de Março, foram apresentados à Mesa os seguintes requerimentos: ao Ministério da Cultura, formulado pelo Sr. Deputado Fernando Pereira Marques; ao Governo, formulado pelo Sr. Deputado José Junqueiro; ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade, formulados pelo Sr. Deputado Arménio Santos; aos Ministérios do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território e do Ambiente, formulados pelos Srs. Deputados Teresa Patrício Gouveia, Carlos Brito e Pimenta Dias; ao Ministério da Administração Interna e à Secretaria de Estado da Comunicação Social, formulados pelo Sr. Deputado António Filipe; aos Ministérios dos Negócios Estrangeiros e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, formulados pelo Sr. Deputado Rodeia Machado; ao Ministério da Cultura, formulado pelo Sr. Deputado João Amaral.
Na reunião plenária de 11 de Março, foram apresentados à Mesa os seguintes requerimentos: à Universidade de Coimbra, formulado pelo Sr. Deputado Henrique Neto; ao

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Governo, formulado, pelo Sr. Deputado Carlos Alberto Santos; ao Ministério da Saúde, formulado pelo Sr. Deputado Roleira Marinho; ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade, formulados pelo Sr. Deputado António Rodrigues; ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, formulado pelo Sr. Deputado Pimenta Dias; a diversos Ministérios, formulado pelo Sr. Deputado Lino de Carvalho.
Na reunião plenária de 12 de Março, foram apresentados à Mesa os seguintes requerimentos: ao Ministro dos Assuntos Parlamentares e à Secretaria de Estado do Desporto, formulados pelo Sr. Deputado Pedro Feist; ao Ministério das Finanças, formulado pelo Sr. Deputado Pimenta Dias.
Entretanto, o Governo respondeu aos requerimentos apresentados pelos seguintes Srs. Deputados: Lalanda Gonçalves, no dia 2 de Novembro; Carlos Encarnação, na sessão na sessão de 3 de Fevereiro; e Isabel Castro, na sessão de 10 de Fevereiro.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, há inscrições para eventual tratamento de assuntos de interesse político relevante. Antes, porém, temos de tratar do debate de urgência requerido pelo Partido Social-Democrata sobre a grave quebra do investimento público nas vias de comunicação.

Tem a palavra o Sr. Deputado Ferreira do Amaral.

O Sr. Ferreira do Amaral (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O acontecimento mais significativo dos últimos três anos e meio das obras públicas em Portugal foi a imagem do Sr. Primeiro-Ministro na Ponte 25 de Abril a fingir que conduzia um comboio e a fingir que a obra era dele.
Era tudo falso: a obra não era dele, o comboio não foi inaugurado, e o Sr. Primeiro-Ministro não é maquinista. Eis como uma imagem revela muito mais do que mil palavras, porque, de resto, durante estes nove anos houve muito mais do que mil palavras nas obras públicas.
Com efeito, ouvimos tudo o que se pode ouvir de promessas: milhões, cada vez mais milhões, centenas de milhões; quilómetros, centenas de quilómetros de estradas, de auto-estradas, de vias rápidas; tudo sempre antecedido pela frase que o Primeiro Ministro mais repete, que é o célebre «pela primeira vez»: pela primeira vez se vai fazer isto, pela primeira se vai fazer aquilo. Em breve se chegará ao «pela primeira vez se promete pela segunda vez aquilo que não se cumpriu da primeira»...

Aplausos do PSD.

Já ouvimos aqui mesmo, nesta Assembleia, o Governo anunciar que assumia o compromisso de ter todos os itinerários principais concluídos no ano 2000 - isso, aliás, ia acontecer pela primeira vez -, mas, infelizmente para todos, não é verdade!
A 25 de Março de 1996, em Bragança, o Sr. Primeiro-Ministro anunciou uma nova rede de acessibilidades para ligar vários concelhos do Norte ao IP4. Três anos passados, não existe qualquer rede nova de acessibilidades ao IP4. A promessa era falsa.
A 30 de Agosto de 1996, é anunciado um plano de legislatura que pretende, segundo se dizia, ser um sinal do actual Governo nas obras públicas nacionais antes de 1999. Previa-se, durante esse período, a conclusão da auto-estrada Lisboa-Algarve, da Via do Infante e da CRGL em Lisboa.
Em Novembro de 1996, anuncia-se o lançamento dos concursos do IC25, Alfena-Felgueiras, para Junho de 1997;
do IC24, Águas Santas-Sandim, para Março de 1997; do IC1, Vagos-Vila Nova de Gaia, para Janeiro de 1997; do IP3, Régua-Chaves, para Maio de 1997; do IP3, Castro Daire-Viseu, para Julho de 1997; do IP2, Guarda-Covilhã, para Janeiro de 1997, e, por aí fora.
A verdade é que nenhuma, repito, nenhuma destas datas foi cumprida e, pior do que tudo, três anos depois, nenhuma destas obras está sequer em construção.
Em Julho de 1997, o Governo promete que em 2002 será possível ir de comboio de Braga ao Algarve em cinco horas. Era falso! Hoje já se sabe que em 2002 não se irá, de Braga ao Algarve de comboio em cinco horas.
Lembram-se de que o Sr. Primeiro-Ministro, em visita ao Algarve em 1996, anunciou a construção imediata da auto-estrada em direcção a Lisboa com a novidade de que começaria a ser construída de sul para norte. Mas, de facto, três anos depois, a auto-estrada ainda nem sequer começou a ser construída, nem de norte para sul, nem de sul para norte, nem de leste para oeste, nem de maneira alguma.

Protestos do PS.

Ainda há pouco mais de três meses, o Sr. Primeiro-Ministro anunciou que no ano 2000 Portugal terá uma rede completa de auto-estradas e que, no que respeita ao norte, estão a ser abertos mais de 300 km de auto-estrada - é claro que, «pela primeira vez»... Era bom, mas é falso! O Sr. Primeiro-Ministro faltou à verdade. Como todos sabemos, Portugal não terá em 2000 uma rede completa de auto-estradas e não estão a ser construídos no norte 300 km de auto-estradas.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, podia continuar por aí fora. Todas as promessas de que falei foram feitas publicamente e estão documentadas. Raras vezes se tem assistido a uma mistificação tão acentuada e tão prolongada por parte de um Governo seja em relação a que matéria for.
O que é espantoso, Srs. Deputados, já nem é o extraordinário rol de promessas que fomos ouvindo nestes anos.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - O que é espantoso é que nenhuma, insisto, nem uma das promessas que referi foi cumprida.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - E é muito fácil verificar que não foram cumpridas: basta ir lá ver.
Para iludir a opinião pública, o caminho escolhido foi o de prometer cada vez mais para ver se conseguia disfarçar o que não fazia. E quanto menos cumpria, mais prometia - a chamada fuga para a frente - a palavra galopou desenfreada, mas a obra, ao contrário, essa ficou parada.

O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Hoje, com o desastre já evidente para todos, ainda mesmo assim, o Governo continua a prome-

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ter. É certo que já ninguém acredita, mas continua ainda a prometer, a falar dos milhões, dos recordes e dos planos.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Mas agora, já não é tempo, de acenar com as centenas de milhões que se vão investir, com os milhares de quilómetros do amanhã. É que agora já estamos em tempo de balanço, já não estamos em tempo de promessas. Agora, chegou a altura de mostrar o que fizeram. Mostrem onde está! Só isso: mostrem simplesmente onde está! Onde está a via do Infante, onde está a auto-estrada do Algarve, onde está a CRIL, onde está a auto-estrada de Viana, onde está a auto-estrada da Covilhã, onde está o IP3 do Porto, onde está a ligação de Fafe a Chaves, onde está o IC23, onde está a nova rede viária de Trás-os-Montes. Afinal, onde está tudo o que nos prometeram?

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Além do mais, este Governo foi, ainda por cima, mal agradecido.
As festas que fizeram foi com as obras que herdaram do governo anterior ao mesmo tempo que criticavam a «política do betão». Foi, aliás, uma herança apreciável que deu para quase quatro anos de inaugurações, e ainda falta o comboio na Ponte 25 de Abril.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Quanto a esta, lembro, outra vez, que o Sr. Primeiro-Ministro afirmou que finalmente aí estava uma obra concebida, projectada e construída por este Governo. Vergonhosa e rotunda falsidade, como todo o País sabe. No entanto, essa falsidade não chegou para esconder o estranho facto que é ter a obra feita, entregue de bandeja, mas ainda não ter os comboios para nela circularem.
Esta situação inacreditável é, aliás, a oposta ao que se passa na remodelação da linha ferroviária do norte. O Governo atrasou tanto esta obra que já nem se sabe quando estará pronta. O atraso é seguramente superior a cinco anos. Aí sucede o contrário do que sucede com o comboio na ponte: enquanto que na ponte há linha mas não há comboios, na linha do- norte há os comboios, mas falta a linha.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Em 9 de Fevereiro de 1996, o Sr. Primeiro-Ministro declarou que: «nos últimos anos fizeram--se em Portugal muitas estradas, mas esqueceram-se os caminhos-de-ferro».
Eram então dois os problemas: por um lado, o governo anterior tinha feito estradas a mais - resolveu bem o Sr. Primeiro-Ministro este grave problema: passou rapidamente a fazer a menos...; o outro era a falta de ferrovia, por isso declarou a nova prioridade aos caminhos-de-ferro.
Se passou a ser esta prioridade, tratou-se, na verdade, de uma estranha prioridade que se traduziu por, durante quatro anos, não se ter lançado nem mais um metro de linha férrea, por não se ter electrificado nem mais um centímetro de via, por não se ter estendido um palmo mais de telecomunicações na rede.
Sublinho, contudo, uma excepção: realizou-se um investimento ferroviário de monta que foi o da remodelação do novo edifício para instalar a Administração da REFER - que é mais um? empresa pública criada por este Governo -, essa remodelação tem o custo estimado de 600 mil contos.
É certo que não temos comboio para ir do Porto a Lisboa em duas horas; que não iremos em cinco horas de Braga ao Algarve; que não temos comboio para a Covilhã; que não temos a linha de Loures; que temos a mais baixa taxa de electrificação de rede da Europa; que não temos a linha do Algarve remodelada, mas, em compensação, temos administradores de empresas públicas bem instalados...!

Aplausos do PSD.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: A história das obras públicas dos últimos três anos e meio é uma longa história de incapacidade, de incompetência e, pior que tudo, de mistificação. A verdade é que a Junta Autónoma de Estradas lançou, durante 1998, menos de um quarto de obras que lançou em 1995.
Mas, tal como o azeite, a verdade vem, afinal, sempre à tona. No fim da Legislatura, depois de anos de repetidas e crescentes falsas promessas, chegamos agora à colheita desoladora daquilo que este Governo não semeou: depois de quatro anos de palavras, o que o Governo apresenta, de realização concreta, aos portugueses é «uma mão vazia e uma outra cheia de nada».
Nas obras públicas, Srs. Deputados, para nada serve o que se diz, só serve o que se faz. Ninguém consegue circular em auto-estradas que se vão construir - só se circula nas que já se construíram.

Aplausos do PSD.

Em três anos e meio, para mal de todos, voltámos ao tempo dos milhares de quilómetros de estradas de papel. Srs. Deputados, vai dar muito trabalho ter, agora, de faze-las;

Aplausos do PSD..

O Sr. Presidente: - Não havendo pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado José Junqueira.

O Sr. José Junqueiro (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro do Equipamento, Planeamento e Administração do Território, Srs. Membros do Governo: acabámos de ouvir um orador - convencido de si próprio - que se esqueceu de falar em duas ou três coisas essenciais, das quais rapidamente tomei algumas notas, nomeadamente em relação à linha do norte, cuja conclusão sabe que será rápida e célere, mas que, pelos seus planos, só estaria concluída no ano 2014.

Protestos do PSD.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, peço desculpa, mas o Sr. Deputado Ferreira do Amaral foi ouvido em rigoroso silêncio. Exijo o mesmo silêncio para o orador, se fazem favor.

Aplausos do PS.

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O Orador: - Sr. Presidente, só espero que este tempo me seja descontado.

Risos.

No Eixo Ferroviário Norte-Sul, os investimentos foram iguais a zero, em termos daquilo que foi a política desenvolvida.
Mas uma coisa surpreendente é que em 1987 se reformulava o Plano Rodoviário Nacional, havia despachos em letra escrita - como aqui, aliás, já foi mostrado - demonstrando que esse Plano, em 1995, estaria completo.
O orador que me antecedeu esqueceu-se de uma coisa essencial, ou seja, está tudo em atraso, mas ele próprio havia prometido o complemento e a concretização de todos os itinerários principais e complementares em 1995. Isto significa, Sr. Eng.º Ferreira do Amaral, que em 1995 o senhor ofereceu ao País, apenas, um único itinerário principal completo, o IP5.

Aplausos do PS.

Depois, fala na auto-estrada do Algarve. Em relação a este assunto quero dizer-lhe que durante 10 anos fizeram 18 km de Setúbal à Marateca, mas em pouco menos de 3 anos estão 65 km realizados entre Marateca-Alcácer do Sal e Alcácer do Sal-Grândola. Disso V. Ex.ª não se lembrou. Tem a memória curta!
No plano das obras públicas existe, hoje, uma estratégia concreta para a mobilidade, que se consubstancia num conjunto de redes multimodais e numa cobertura do País onde o norte e o sul, o interior e a beira tenham as mesmas oportunidades por usufruírem de uma verdadeira rede nacional de comunicações. E isso é sentido pelas populações, as mesmas que durante todo este tempo sentiram que se construiu, esquecendo-se todo o interior, do País e toda a beira.

O Sr. Carlos Marta (PSD): - Então e agora?

O Orador: - As obras públicas têm hoje regras mais claras e mais precisas em matéria procedimental. É uma modificação sensível no sector que é simultaneamente boa para as empresas e para os contribuintes.
Os trabalhos a mais, com a nova legislação, são objecto de auditoria se eventualmente atingirem um montante que ultrapasse os 15%. Nesse caso podemos, como é óbvio, obrigar não só a uma auditoria como também a concurso público. Por isso é que no seu tempo, Sr. Deputado, se lançou um concurso relativamente à ligação IP3-IP5, com uma base de 4 milhões e 700 mil de contos e se tem estado a fazer uma adjudicação por 6 milhões e 700 mil de contos. A verdade é que o Governo, que sabia que este concurso foi ultrapassado 42,4% em relação ao que estava previsto, lançou um outro onde em vez de duas vias fez quatro vias, com nós de ligação, com iluminação desses mesmo nós, e acabou por ser adjudicado por 5630 milhões de contos.
Em matéria de obras públicas, Sr. Deputado, o seu «rigor» eram os trabalhos a mais, as apostilhas e a falta de transparência nesse processo.

Aplausos do PS.

Com esta nova realidade, o sector promove certamente projectos com maior rigor e qualidade, sobretudo projectos que hão-de aprofundar o conjunto das variáveis, que, objectivamente, puderam, no passado, estar na base dos rotineiros desvios às previsões iniciais, desvios, Sr. Deputado, de l milhão de contos consentidos pelo governo neste caso concreto.
No que respeita aos concursos e aos verdadeiros donos da obra existe um esforço de moralização no sector. Com efeito, contrariamente à prática generalizada, o dono da obra, sem prejuízo de subempreitar, é obrigado a assumir em percentagem nunca inferior a 25% os trabalhos concretos a realizar.
Complementarmente, os alvarás deixaram de lado o procedimento corporativo de atribuição na forma e na essência, passando agora a ser objecto de certificação qualificada mais exigente e rigorosa susceptível de fiscalização em circunstâncias que vão desde a simples rotina a motivos ponderosos e urgentes.
Por outro lado, as obras públicas conhecem uma nova realidade: a das concessões, ou seja, os privados são chamados a intervir, mas em planos estratégicos de desenvolvimento, assegurando empreitadas de grande dimensão, sejam de 70 milhões de contos no Oeste ou de 150 milhões de contos no Norte.
É claro que os empreiteiros mais dimensionados para os concursos clássicos continuaram a ter muita obra para fazer, mas o sector enfrenta, inequivocamente, uma mudança.
As novas regras, cuja preocupação incide na clareza, transparência e moralização de processos, associadas à realidade dos novos consórcios candidatos à concretização dos planos estratégicos de desenvolvimento, contrariamente às afirmações de alguns, têm permitido fazer mais e melhor obra, mais emprego, mais estabilidade nas empresas, satisfazendo os interesses do Estado e a qualidade de vida das pessoas.
Segundo o Instituto Nacional de Estatística, no que respeita ao consumo de materiais para as obras públicas, registam-se dados interessantes que apontam para um crescimento médio em alta, não tendo razão de ser o que o Sr. Deputado acaba de dizer.

A verdade é que, em termos concretos, a própria venda de cimento aumentou: 0,9% em 1997, 10% no primeiro trimestre de 1998 e cerca de 10% no quarto trimestre de 1998. Pergunto: então, se o investimento aumenta, há falta de obra pública?!

Outros componentes, nomeadamente para o varão/betão evoluem, no mesmo período, da seguinte forma: Em 1997 cerca de 20%, no 1º trimestre de 1998 3,5%, no 2.º trimestre de 1998 15,8% e no último trimestre de 1998, cerca de 21%. Pergunto: se aumentam os investimentos, ha menos obra pública?!

Aplausos do PS.

Por outro lado, se atendermos aos números referentes à evolução mensal relativamente ao consumo de cimento, teremos um crescimento de 10%, em Dezembro de 1998 e de 21%, em Janeiro de 1999. Para os mesmos componentes do varão/betão temos: em 1998, um crescimento de 9,3% e em Janeiro de 1999, um crescimento de cerca de 33%.
No entanto, V. Ex.ª diz que diminuíram o ritmo das obras públicas. Explique, Sr. Deputado, como é que é, então, possível diminuir o ritmo das obras públicas com o crescimento inquestionável do consumo de materiais para as mesmas!

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Também a mão de obra é um excelente indicador do bom ritmo a que correm as obras públicas. Atentemos, por exemplo - e atendendo, até, às críticas do abrandamento -, na variação homóloga do 3º e 4º trimestres dos anos de 1997 e 1998. No 3.º trimestre, comparações homólogas 1997/1998. o crescimento é de 7,3%. No 4.º trimestre, comparação homóloga 1997/1998, o crescimento é de cerca de 11%.
Não é por acaso, Srs. Deputados, que há 25 meses consecutivos que o desemprego baixa em Portugal, e, não é igualmente por acaso que o crescimento português é superior ao da média europeia.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - O esforço panfletário realizado por alguma oposição, ao mais alto nível, mas de forma nem sempre qualificada, revela-se um mau contributo para a solução dos problemas do País, continuando o PSD a fazer parte dos problemas e a não tomar parte nas soluções. .. E, pois, natural que, se por um lado se honraram compromissos anteriores e se asseguram projectos existentes, por outro é evidente que se lançaram muitos projectos onde apenas se herdaram intenções; que se lançaram muitas obras onde só havia promessas; que se conferiu celeridade e qualidade ao desenvolvimento com a introdução dos consórcios, e que se dotou de rigor e transparência o conjunto de procedimentos que habilitavam à adjudicação e conclusão das obras.
O Governo e o Partido Socialista não têm de se comparar com ninguém. Ao Governo e ao PS basta tão só continuar, com determinação, a realizar os seus compromissos, a construir o futuro e a dizer claramente que o único julgamento que aceitamos não é o da oposição ou das coligações negativas mas o da nossa consciência e o do povo português.
Para terminar, Srs. Deputados, gostaria de lhes relembrar o seguinte: fica aqui muito claro que se falou na auto-estrada para o Algarve, mas em pouco mais de três anos foram construídos 65 km de auto-estrada contra os 18 km que tinham sido realizados até então.
Além disso, no que diz respeito ao Plano Rodoviário Nacional e sua revisão, fica aqui também absolutamente claro que VV. Ex.ªs se comprometeram perante o País a concluir todos os itinerários principais e complementares em 1995, e, VV. Ex.ªs deixaram ao País, apenas, um itinerário completo que é o IP5 e que este Governo, e muito bem, transformará numa auto-estrada do futuro e de segurança para os cidadãos aquilo que é, neste momento, a estrada da morte.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Matias.

O Sr. Joaquim Matias (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Este debate vem tomar claro que também no sector das vias de comunicação, das acessibilidades e dos transportes não há diferenças substanciais entre a política praticada pelo Governo do Partido Socialista e as opções políticas do PSD com ou sem CDS-PP.
Tratando-se de um sector-chave para o necessário desenvolvimento económico e social do País e das suas regiões, que inverta a tendência actual de crescimento
assimétrico e promova a coesão do todo nacional, exigiria uma política que visasse a melhoria das acessibilidades regionais e, em particular, das regiões mais desfavorecidas através da priorização de infra-estruturas estruturantes e de um sistema de transportes multimodal devidamente hierarquizado e potenciador das complementaridades funcionais dos diferentes modos de transporte.
Em vez dessa política assiste-se a uma competição sobre o número de quilómetros de auto-estrada efectuado em cada ano por este Governo e pelo anterior, das tácticas de Brisas e «brisinhas» com portagens reais ou virtuais, mas sempre com portagens, de preferência sem outra alternativa, pois o único critério de prioridade é o que consegue abrir mais vezes o maior número de bolsas por quilómetro.
Enquanto isto, o comboio continua a sua marcha por vias que não só não são modernizadas como estão cada vez mais degradadas, sucessivamente com menos estações no activo e menos troços activados, isto é: uma marcha lenta que cada vez vai menos longe!
O interior desertificado há muito que deixou de ver passar os comboios e a rede viária, cuja construção seria acelerada graças ao sistema SCUT, que introduziria portagens virtuais, passou a introduzir, igualmente, ao que parece, estradas virtuais.
Mesmo no litoral, começam a aparecer, cada vez mais, zonas com deficientes acessibilidades a dificultar o seu normal desenvolvimento como são os casos de Viana do Castelo, Figueira da Foz, Nazaré, Peniche, Península de Setúbal, Sines e a região do Algarve.
Como resultado desta política onde só o transporte individual sobrevive, sem alternativa, as vias ficaram desadequadas para a intensidade de tráfego que têm de suportar e tomaram-se perigosas dando origem a uma quantidade inadmissível de acidentes nas estradas e a congestionamentos insuportáveis nos centros urbanos e, em particular, nas áreas metropolitanas.
Para prevenção de acidentes lançou este Governo a campanha «Tolerância zero, segurança máxima», mas os resultados ficaram por metade, porque se a tolerância zero foi aplicada o mesmo não se pode dizer da segurança, que implicava a eliminação de zonas negras e a criação de alternativas que permitissem desviar o excessivo tráfego nalgumas vias, o que não veio a verificar-se.
Não sendo possível ser exaustivo, no tempo disponível, não se pode deixar de referir que mais uma época de Verão vai chegar sem a auto-estrada do Algarve concluída, a tal que também era acessibilidade privilegiada para a Expo 98 e que ficou, teimosamente, parada em Grândola.
Nem sequer é possível propor alternativa ao sobrecarregado IP 1, pois os necessários Itinerários Complementares de Sines a Lagos (IC4) e de Beja a Vila Real de Santo António (IC27) nem execução programada possuem. A Via do Infante não é concluída e a estrada nacional n.º 125, conhecida por estrada das fatalidades, permanecerá inevitavelmente com tolerância zero e, fatalmente, com segurança também próxima do zero.
A linha ferroviária do Sul há-de ser modernizada, garante o Governo, não se sabe é quando e a linha regional do Algarve, com destino incerto, vai encerrando estações, como aconteceu recentemente com Caceia.
O transporte marítimo, que o Governo diz querer reactivar, assenta na grande importância internacional do porto de águas profundas de Sines. Só que não é possível a existência de um porto sem, simultaneamente, estabelecer a sua ligação ferroviária à rede nacional e internacio-

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nal, o que não foi feito. Igualmente não foi determinado o prazo de execução dos indispensáveis eixos viários IP8 (Sines - Beja, Vila Verde e Ficalho) e IC33 (Sines - Évora).
Chama-se a isto fazer-se ao mar sem se prevenir em terra e desta forma o porto de Sines ficará, certamente, a «ver navios»... nos portos concorrentes, é claro!
Os itinerários principais estruturantes para o desenvolvimento do interior norte e centro do País (IP4, IP3, IP6 e IP2) não estão concluídos nos troços mais importantes, Incluindo aqueles que poderiam constituir uma alternativa válida e desejável para retirar trânsito do IP5, contribuindo para melhorar a segurança desta via enquanto se procede às indispensáveis correcções de traçado e à sua transformação em via rápida de quatro pistas.
No distrito de Santarém, para além do IP6 já referido, a falta dos itinerários complementares IC3, IC10 e IC13 prejudica a coesão inter-regional.
Na Região Oeste, este Governo foi ao ponto de transformar a via rápida em auto-estrada com portagens para mais rapidamente, dizia, continuar e concluir o traçado, só que este não saiu das Caldas da Rainha, com ou sem portagens, e também não viu a sua ligação da costa ao interior concretizada (IP6).
Neste indispensável traçado IC1, de Valença à Guia, no Algarve, difícil é encontrar um troço regional sem problemas.
Ainda na região Oeste, o caminho-de-ferro constitui um caso bastante elucidativo da política para a reconversão da CP. Não só a linha do oeste está completamente degradada em via, sinalização, material circulante e horários como o troço Figueira da Foz-Pampilhosa, que deixou de pertencer à linha da Beira Alta, passando a ramal quase desactivado e a linha suburbana de Alfarelos, Figueira da Foz-Coimbra, onde os trabalhos em tempos realizados para duplicação da via foram desfeitos, atingiu tal estado que para além dos horários desajustados têm um tempo mínimo - porque máximo é impossível de calcular - de percurso de hora e meia nos 50 km.
Paralelamente, o importante centro de Manutenção Ferroviária da EMEF, na Figueira da Foz, vem sendo progressivamente desactivado, com ameaças de encerramento, pondo em risco os postos de trabalho e comprometendo a indispensável renovação deste modo de transporte.
Na Área Metropolitana do Porto, vai finalmente começar a ser construído o metro de superfície, mas, na rede viária, a via nordeste, projectada há 30 anos, continua por executar. O troço entre o IC23 e o nó das Areias não foi posto a concurso, bem como o fecho do IC23 em Vila Nova de Gaia.
Na Área Metropolitana de Lisboa - a tal de «um só rio», «uma só margem»..., isto é, a margem norte, porque é bem visível a discriminação da margem sul -,...

O Sr. Rodeia Machado (PCP): - Muito bem!

O Orador: - ... apesar do enorme desenvolvimento dos últimos anos graças à Expo 98, permanecem, incompreensivelmente e sem justificação, por executar 4 km da CRIL, comprometendo gravemente os benefícios dos grandes investimentos efectuados.
Na Península de Setúbal, o anel de Coina de acesso à Ponte Vasco da Gama está agora, um ano depois, em vias de conclusão, mas o seu prolongamento, fechando a indispensável circular regional, nem sequer está programado.
Alternativas a estradas com portagens, como a variante do Pinhal Novo, não estão previstas nem se aplica o mesmo critério de portagens do resto do País, e não me refiro apenas à Ponte 25 de Abril, sobre a qual o Governo esqueceu a reivindicação do PS quando oposição.
O troço Montijo-Pinhal Novo da A12 é o único primeiro troço de auto-estrada com início no Porto ou em Lisboa que é sujeita a pagamento de portagem.
O comboio em construção sobre a Ponte 25 de Abril não liga à rede ferroviária existente enquanto o suburbano das Praias do Sado acusa um índice de degradação elevadíssimo.
O Metro a Sul do Tejo, de iniciativa das câmaras municipais, encontra sistematicamente entraves do Governo que impedem a sua concretização e a via fluvial permanece por modernizar na segunda linha mais importante, a do Barreiro.
Para além do estado lastimoso da frota, a interface, inaugurada na Legislatura anterior, atravessa toda esta Legislatura sem se concluírem nem sequer recomeçarem as obras que levem à sua conclusão.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Dirá o Governo que há muito por fazer e não é possível concluir tudo numa Legislatura. É verdade! Só que também é verdade que não existe uma política clara para o sector, política essa que defina os objectivos e estabeleça as prioridades de investimento, que deixe de fazer cedências a interesses de grupos económicos e a objectivos eleitoralistas e ataque decididamente a resolução dos problemas do País e dos portugueses. E é isso, justamente, o que reclamamos.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Gonçalo Ribeiro da Costa.

O Sr. Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governos. Sr.ªs e Srs. Deputados: O debate de hoje é sobre a grave quebra de investimento nas vias de comunicação. É actual e embaraçoso: actual porque traduz a realidade e embaraçoso porque permite desmontar, peça por peça, a máquina das promessas socialistas.
Mas revejam-se algumas destas promessas. A melhor forma que este Governo encontrou para se diferenciar dos anteriores em matéria de obras públicas, foi projectar mais obras públicas, ou seja, aos milhões de contos de investimento dos governos anteriores respondeu com mais uns quantos milhões de contos de investimentos projectados e aos quilómetros de vias construídas contrapôs mais quilómetros de vias projectadas.
De permeio, anunciou novas prioridades e diferentes estratégias em matéria de vias de comunicação.
Por último, tentou explicar que o alcatrão socialista é qualitativamente superior e obedece a um conceito «voltado para a utilização desse capital fixo, que são as estradas».
A este respeito, pareceu-me que o Sr. Ministro João Cravinho estava a referir-se à ideia de que as estradas, mais do que servirem para facilitar a imigração do interior em direcção ao litoral, devem servir para incentivar os investimentos no interior, impedindo a sua desertificação e contribuindo, até, para que se inverta a tendência de que falei.

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A ideia não é original, mas é boa e até já foi objecto de debate parlamentar promovido pelo Partido Popular e de resolução aprovada pela Assembleia da República.

O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Bem lembrado!

O Orador: - A verdade é que o problema não se resolve só com estradas, que tem sempre dois sentidos, nem com alterações ao Código da Estrada, impondo sentido único naquelas vias.
A solução é mais complexa, já foi elencada e só falta aplicá-la, obrigando a trabalho conjunto entre ministros, nomeadamente com o das Finanças, mas aí todos sabemos que o Sr. Ministro João Cravinho não se encontra nas melhores condições para pô-la em prática.

O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Bem lembrado!

O Orador: - E, em matéria de inovações qualitativas, estamos conversados: tudo não passou de intenções pias. Aliás, é significativo que primeiro se projectem as estradas, se aprove o Plano Rodoviário Nacional e só depois se anuncie um plano nacional de desenvolvimento económico e social.

O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - É tudo ao contrário!

O Orador: - Significa isto que se entende - este Governo e este Ministro - que a rede de estradas mais não é do que uma quadrícula onde se conhecem os pontos de partida e de chegada de cada estrada mas onde se desconhece para que é que cada estrada serve.
E em matéria de sentido estratégico, estamos conversados: tudo não passou de uma intenção legatícia formulada por um ministro em trânsito para um lugar vago desde a passada segunda-feira...!
Mas voltemos às promessas ou, antes, aos compromissos: em Fevereiro de 1996, depois de um dos muitos ex-secretários de Estado das Obras Públicas ter anunciado o «fim da febre do alcatrão», o Sr. Ministro João Cravinho veio aqui explicar que, afinal, o investimento em alcatrão continuaria e anunciou que, para 1996, entre muitas outras que me dispenso de citar, as prioridades seriam a duplicação de alguns troços do IP5 e o troço do IP7 entre Montemor-o-Novo e Elvas.
Anunciou ainda que até ao ano 2000 seriam construídos todos os itinerários principais no interior e que seriam construídos, no mesmo horizonte temporal, 700 quilómetros de auto-estrada, 700!...

O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Já se esqueceu!

O Orador: - Mais tarde, em meados de 1997, um outro secretário de Estado das Obras Públicas fez distribuir por entre os Deputados uma relação das principais obras de infra-estruturas mas, curiosamente, dela já não constava o referido troço do IP7, enquanto as duplicações do IP5 se resumiam a um troço e a lançar em 1998/99!
Um ano depois, a JAE dava a conhecer as suas previsões orçamentais e de investimento até ao ano 2000 que seriam em sentido fortemente crescente.
Vejamos, então, a realidade: a duplicação do IP5 resume-se a um troço e não fosse um outro membro do Governo ter declarado o estado de sítio naquela via e as consequências humanas dos atrasos das obras pesariam por certo na consciência do Sr. Ministro; parte do troço do IP7 entre Montemor-o-Novo e Eivas sofreu um atraso incompreensível; o ano 2000 está a escassos meses e os itinerários principais do interior estão a muitos anos de se encontrarem concluídos; quanto aos 700 quilómetros de auto-estradas construídas até 2000 nem vale a pena falar...!
Do que vale a pena falar, Sr. Presidente, Sr. Ministro e Srs. Deputados, é das concessões às chamadas «brisinhas». Devo dizer que a ideia é boa e original entre nós, mas corremos sempre o risco de as portagens virtuais se transformarem em reais.
Com efeito, um ministro que transforma uma via não portageada em via portageada, com bem maior facilidade transformará o virtual em real. Realço que estou a falar de portagens e não de obras, porque estas, na sua grande maioria, ainda se mantêm virtuais.
O que não é virtual mas real são os indicadores que mostram a desaceleração do investimento público nesta área. Nos primeiros dois meses deste ano e relativamente a idêntico período do ano anterior, os concursos adjudicados sofreram um decréscimo de 19,8% em número e de 44,6% em valor.
Mas como estamos a falar de vias de comunicação, importa dizer que, no conjunto das adjudicações, os investimentos em vias de comunicação representaram nos meses transactos 23,9%, enquanto no período homólogo de 1998 representaram 32,3%.
A primeira e mais imediata consequência desta quebra de investimento é o desemprego que aumentou em 11% no sector.
Se olharmos para os indicadores da JAE, vimos, à vista desarmada, que as curvas do orçamentado e do executado se têm vindo a afastar, numa clara demonstração do incumprimento do prometido.
Mas, se deixarmos as estradas e nos demorarmos nas vias férreas, não precisamos de muito tempo para concluir que nada se fez - aliás, o maior crítico, nesta matéria, é o Sr. Deputado Henrique Neto que não resistiu a desabafar que «falta a este Governo capacidade de execução».
Sr. Presidente, Sr. Ministro e Srs. Deputados, o que se pede a este ministro é qualquer coisa tão simples como esta: que lance os concursos e que os adjudique, que não faça demagogia mas, sim, obra. Enfim, que governe e que não se esqueça de que as palavras em obras se pagam caro!

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, quero dizer que nos parece algo estranho - e este debate sobre as vias de comunicação é importante - que este debate se situe e se confine, no fundo - e, provavelmente, esta sensação advém não só das múltiplas promessas que o PS tinha feito nesta matéria mas também do número infindável de vezes, que esta discussão tem sido agendada -, a uma discussão que, repito, nos parece estranha, pois fala-se hoje como se este fosse o primeiro e quase o único ou, numa hierarquia, o mais importante problema dos portugueses. Francamente temos dúvidas de que assim seja!
É evidente que as vias de comunicação são fundamentais numa perspectiva de desenvolvimento do País e é evidente que elas não são um fim em si mesmo para jus-

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tificar obras e, naturalmente, aqueles que com as obras beneficiam. As vias de comunicação só se entendem enquanto parte integrante de uma concepção de desenvolvimento do País numa óptica de contrariar as assimetrias entre regiões, os desequilíbrios e as desigualdades sociais que lhes estão inerentes.
Julgo, pois, que não é por aqui que o debate tem passado. Estamos, no fundo - e isso viu-se na própria introdução do debate -, a fazer a contabilidade do betão, transformado como um fim em si mesmo, isto é, estamos, no fundo, remetidos à qualidade de «deputados conta-quilómetros» para ver quem fez mais.
Julgo que o que seria importante era discutir quem fez melhor, ou seja, o que se fez e para que é que se fez. E aí, Srs. Deputados e Srs. Membros do Governo, julgo que a discussão não está feita e para nós. Os Verdes, era importante colocar algumas questões.
Na verdade, parece-me que há toda uma herança de erros acumulados do ponto de vista dos traçados, das prioridades, dos erros que ambientalmente foram cometidos - e, aliás, alguns pagaram-se do ponto de vista da segurança -, que não nos parece que tenham vindo a ser diferentemente equacionados. Ao invés, aquilo que vemos são - por teimosia, parece-me, mais do que por qualquer outra razão, porque há soluções alternativas - muitos dos traçados a ignorar, de forma que nos parece totalmente inaceitável, os impactes ambientais e a não ponderar as soluções alternativas.
Por exemplo, os animais, de que ontem se falou aqui, nas vias rápidas são completamente descurados e as nossas estradas de forma original, dir-se-á, continuam a não considerar os ecodutos como se essa poupança fosse alguma coisa significativa fosse para quem fosse.
Parece-me que há dois aspectos que são mas que, de todo em todo, são esquecidos quando se fala das vias de comunicação: não se fala nas grandes cidades - e estas são os sítios onde está a maioria das pessoas e onde a poluição se reflecte directamente na qualidade de vida das pessoas e na sua saúde.
Entendo que há que fazer uma discussão sobre a não prioridade que o Governo não tem dado aos grandes transportes de massas, sobre a não aceleração de grandes projectos nas zonas urbanas e suburbanas sem os quais a ditadura do carro continua a impor-se e muito dificilmente se consegue contrariar esta lógica.
Por outro lado, parece-me que é gravíssima a situação, a desatenção e o ostracismo a que a ferrovia tem sido condenada. E um problema que não é novo e em relação ao qual o PS tem responsabilidades directas, porque, pelo menos, assumiu perante os cidadãos deste País e perante os eleitores que nele confiaram o seu voto que era importante alterar e mudar radicalmente a lógica que o PSD tinha ditado.
Ora, aquilo que se verifica é o desincentivo da ferrovia, o abandono e o fecho de estações e a manutenção, relativamente ao Algarve, da via em condições que são inaceitáveis, isto para uma linha que é fundamental do ponto de vista do desenvolvimento da região e do turismo, pois o que continua a existir é muito pouco para além de projectos, que já vinham de trás e que são de reduzida dimensão e com pouco impacto do ponto de vista da transformação da situação. Aliás - e esta situação já aqui foi referida -, quando a ferrovia é estimulada ela não o é como um fim em si mesmo e como uma concepção de utilização de um transporte ambientalmente mais correcto e seguro mas, sim, na perspectiva de outros projectos, nomeadamente como o que se pode, eventualmente, desenhar na Figueira da Foz, porque há outros interesses que podem vir a justificar a expansão do porto, o que, no fundo, admite a possibilidade de alterar a situação no local.
Parece-me que era essa a grande discussão que importava fazer; é esse o grande défice, é essa a grande lacuna, que o Partido Socialista, a findar o seu mandato, hoje continua a colocar perante todos nós.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território.

O Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território (João Cravinho): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de começar por dizer que o que importa discutir é o que se fez, o que se faz e o que se fará e não o que não se fez. Se começássemos por aí, não haveria discussão possível. Em 1995, estaria concluído todo o PRN e, com certeza, não haveria qualquer discussão. Portanto, um pouco de vergonha!

Aplausos do PS.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Governo regozija-se com este debate de urgência sobre a política de infra--estruturação do País, com especial relevo para as vias de comunicação.
Com efeito, face a uma campanha de desinformação e intoxicação da opinião pública tão intensa, direi mesmo tão violenta, como a que se vem empreendendo, é urgente confrontar as atoardas e falsidades com o rigor dos factos.
Também é urgente comparar, por um lado, o realizado de 1992 a 1995 com a realização de 1996 a 1999.
É ainda urgente comparar projectos programados pelo anterior governo com os novos projectos impulsionados por este Governo.
Deste último ponto de vista, é enorme a diferença entre a infra-estruturação avulsa, ainda que significativa à escala do passado, levada a cabo pelo PSD e a estratégia deste Governo.
Esta é a mais importante diferença, a mais decisiva questão qualitativa e quantitativa, que separa a nossa política da infra-estruturação avulsa, projecto a projecto, praticada pelo PSD.
A política deste Governo é uma política de realização acelerada de um sistema intermodal de acessibilidades, programadas conjuntamente na perspectiva da valorização do nosso território, das nossas actividades e da nossa gente na Europa do século XXI.
A política de infra-estruturação deste Governo não é uma política de projectos avulsos; é, sim, uma política de sistema intermodal de acessibilidades, tendo em vista o desígnio estratégico de fazer de Portugal, no século XXI, uma nova centralidade europeia, uma nova plataforma logística de alto valor acrescentado, localizando, em Portugal, uma primeira frente atlântica europeia, capaz de pôr em interacção a Europa do futuro com a economia global.
E é nessa nova visão estratégica que está a grande diferença entre as obras do passado a as obras para o futuro. Toda a obra pública pode ajudar à criação do futuro,

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mas os projectos avulsos ajudam menos do que os sistemas concebidos, lançados e realizados segundo uma clara visão estratégica do futuro.
A segunda diferença qualitativa entre nós e o PSD diz respeito ao fosso que separa a ausência de transformações estruturais da administração, características do período anterior, e a actual concretização de profundas reformas estruturais na administração e funcionamento da ferrovia, separando a REFER da CP, no sector marítimo-portuário, nos aeroportos e no campo das concessões rodoviárias.
É um pouco por isso que o PSD se limitava... E permito-me chamar a atenção dos Srs. Deputados para este «fim da picada», que é a auto-estrada Lisboa-Valhadolid, único projecto que o PSD tinha nas redes transeuropeias. O que nós temos é isto, é o que consta deste mapa...

A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): - Isso é um projecto!

O Orador: - Mesmo aí a diferença é significativa. Aplausos do PS.

A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): - Mas isso é um projecto!

O Orador: - Srs. Deputados do PSD, vou pedir que esta documentação seja distribuída, vão calmamente analisá-la e vão ficar horrorizados com a vossa insignificante contribuição para as redes transeuropeias.

Aplausos do PS.

Os métodos do PSD estavam esgotados e completamente ultrapassados. Por exemplo, e um exemplo por todos, o anterior governo fracassou na concessão da travessia ferroviária do Tejo, tendo sido obrigado a abortar o concurso que lançou para esse efeito. Por que razão fracassou? Porque não fez, antes, a reforma da CP e da REFER. Nós fizemo-lo e tivemos êxito onde o anterior governo fracassou.

O Sr. José Junqueiro (PS): - Muito bem!

O Orador: - Por isso, o transporte ferroviário é exclusivamente deste Governo, depois do aborto do concurso público lançado por vós.

Aplausos do PS.

Este Governo tem uma visão estratégica de longo prazo a nível europeu, já se disse, para além de ter feito reformas estruturais de fundo em todos os sectores.
Diz-se que este Governo não faz obra. Isso é totalmente falso, como provam os números, sem qualquer margem para dúvidas.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - E os papéis!

O Orador: - Assim, de 1992 a 1995 - tomem nota! -, em caminhos-de-ferro, metro, aeroportos, portos e estradas da JAE e da Brisa realizaram-se 1100 milhões de contos. No período homólogo seguinte, de 1996 a 1999, contabilizam-se 1700 milhões de contos.. Isto é, nesta Legislatura, fez-se mais 55% de obra do que na legislatura anterior.

Aplausos do PS.

A comparação entre a obra feita nas duas legislaturas é sempre clarissimamente favorável ao actual Governo em todos os sectores - em todos, sem excepção. A superioridade da actual Legislatura sobre a anterior é de mais 75% na ferrovia, mais 232% nos aeroportos, mais 29% na JAE, mais 24% na Brisa, mais 64% nos portos.
Num sector conexo ao das obras públicas, o da construção para habitação, é também clara a superioridade da actual legislatura. De 1993 para 1995, entraram em construção para realojamento apenas 5500 fogos, enquanto que, no período homólogo seguinte, esse número foi de 18 300 fogos, ou seja, mais do triplo. Quanto ao valor do investimento, passou-se de 16 milhões de contos para 64 milhões de contos. No que toca ao equipamento e renovação em bairros sociais, passou-se de quatro intervenções, no valor de 650 000 contos, para 203, no valor de 24 milhões de contos. São números indesmentíveis!

Aplausos do PS.

Srs. Deputados, permitam-me que lhes diga, com a consciência exacta, que estes números são indesmentíveis. Foi um arraso!

Protestos do PSD.

Então por que se diz que este Governo fez menos quando fez bastante mais, na globalidade 55% mais? É simples: como disse Voltaire e, mais tarde, Goebels, «menti, menti sempre, porque a mentira mil vezes repetida tomar-se-á verdade».
Que se há-de fazer? É simples: dizer a verdade, dizer a verdade sempre, porque a verdade acabará por vir ao de cima como o azeite. Neste ponto, estou plenamente de acordo.
Outra atoarda é a de que este Governo se limita a acabar as obras que o anterior governo adjudicou e que não tem projectos novos.
Ora bem: na Ponte 25 de Abril, que é do governo anterior, o governo anterior adjudicou 3 milhões de contos em 120 milhões de contos, enquanto que este Governo adjudicou e executou 117 milhões de contos em 120 milhões de contos. Conclusão: a obra é do anterior governo!...
Em matéria rodoviária, na actual Legislatura fez-se bastante mais do que na anterior - e, como vou entregar os mapas, dispenso-me de citar -, mas o que fará a diferença mais significativa é a rede de auto-estradas que este Governo lança nesta Legislatura.
Assim, Sr. Presidente e Srs. Deputados, neste momento, tenho o gosto de anunciar a esta Câmara...

Vozes do PSD: - Mais milhões?!

O Orador: - ... que o Governo decidiu concluir praticamente a integralidade da rede nacional de auto-estradas, tendo o Conselho de Ministros de hoje aprovado um projecto de decreto-lei que permite lançar, de imediato, mais seis concursos públicos internacionais para concessões:...

Aplausos do PS. Risos do PSD.

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... no Minho, o IP9 Ponte de Lima/Viana do Castelo - IC1 Caminha; o IC24 Espinho - IC25; o IC1 Leiria/Figueira da Foz/Mira e o IC16 Pontinha/Sintra - IC30 Alcabideche.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Ninguém acredita!

O Orador: - Fica, assim, garantida a realização da quase totalidade do Plano Rodoviário Nacional, por intermédio de lançamentos nesta Legislatura. Estas concessões totalizam 1049 km de auto-estradas, representando 840 milhões de contos. Este investimento de 840 milhões de contos é equivalente a cinco pontes Vasco da Gama. Onde, na anterior legislatura, se levou três anos e meio para lançar um project finance de 170 milhões de contos, este Governo lança, no mesmo período de tempo, 14 project finance em concurso público internacional, equivalentes a cinco pontes Vasco da Gama.
Convenhamos que, para quem nada faz, é obra!

Aplausos do PS. Vozes do PSD: - É obra virtual!

O Orador: - Não estará o PSD a exagerar quando afirma que o Governo não tem projectos novos, apesar de lançar, em concurso público internacional, 840 milhões de contos de obra, 14 grandes projectos?
Junte-se a este conjunto a Brisa, com 314 km e 213 milhões de contos, e outros projectos.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Mais?!

O Orador: - Não há, por exemplo, o Alqueva? Não é um projecto desta legislatura? E o metro do Porto é da anterior? A nova expansão do metro de Lisboa, equivalente a 200 milhões de contos, é da anterior? A anterior acabou-se! E o metro Sul do Tejo? E os investimentos ferroviários novos, da ordem de 500 milhões de contos? Tudo junto são projectos programados, a iniciar este ano e no ano que vem, alguns já iniciados...

Vozes do PSD: - Ah! No ano que vem!

O Orador: - Não, não! O metro do Porto, o Alqueva... Bom!
Finalmente, a questão do mercado de obras públicas. É uma crise bem estranha, Srs. Deputados. Na documentação que posso distribuir aos Srs. Deputados, poderão ver que, segundo informação publicada no último número da revista da AECOPS -e não é a minha revista, é a da AECOPS -, estima-se que o sector cresceu, em 1997, 12,8% e, em 1998, 4% e que, em 1999, vai crescer 6%. E é isto crise, 6%? Outra previsão publicada dava, para 1998, 5% e, para 1999, 2,9%.
A síntese económica mensal do INE dá um crescimento do emprego de 7%.
Tenho aqui uma sondagem de uma associação industrial do Norte que titula, no Diário Económico, a largura de página, «Obras públicas crescem 12% no mês de Dezembro».
É isto crise?!

O Sr. Presidente: - Agradeço-lhe que condense o seu pensamento, Sr. Ministro.

O Orador: - Termino já, Sr. Presidente. De qualquer modo, o Ministério e as empresas ou empreendimentos que estão na sua esfera deverão, em 1999, abrir concursos de obras públicas, num volume claramente superior a 300 milhões contos.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Mas haverá crise?

O Sr. José Junqueiro (PS): - Há crise no PSD!

O Orador: - Há, de certeza, Srs. Deputados, mas não é aquela de que se tem falado. Srs. Deputados a crise é outra!...

Aplausos do PS, de pé.

O Sr. Falcão e Cunha (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Falcão e Cunha (PSD): - Para exercer o direito de defesa da consideração, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Falcão e Cunha (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, fizeram-se neste curto debate, porque naturalmente a matéria exigia mais tempo, algumas afirmações que não correspondem ao rigor que esta Câmara tem de pôr nestas questões.

Vozes do PS: - Oh!

O Orador: - Em primeiro lugar, o Sr. Ministro não confirmou - antes pelo contrário, negou - que tenha dito nesta Câmara que, no ano 2000, teria todos os IP concluídos. Sr. Ministro, vou ler-lhe uma passagem inserta no Diário da Assembleia da República, de 16 de Fevereiro de 1996, em que o Sr. Ministro - as palavras são suas - diz o seguinte: «O Itinerário Principal n.º 2 será feito com o nosso Governo e o Itinerário Principal n.º 4 será acabado ao fim de uma saga de quase uma dezena de anos; também iremos ao Itinerário Principal n.º 6, sem esquecer o Itinerário Principal n.º 8, e até ao ano 2000 teremos todos os itinerários principais concluídos». As palavras são suas, Sr. Ministro!

Vozes do PSD: - Nada disso está feito!

O Orador: - E, no mesmo dia e na mesma sessão, o Sr. Ministro acrescentou que o seu Governo iria fazer qualquer coisa como mais 700 km de estrada. Está na página seguinte do mesmo Diário, Sr. Ministro.
Sr. Ministro, o senhor diz que fez mais obras do que realmente fez. Sr. Ministro, tenho aqui um mapa, onde se vê, a azul, aquilo que o senhor prometeu; prometeu, em 1995, que, em 1998, faria 119 km, mas fez 75!

Protestos do PS.

O Sr. Ministro falou na revista da AECOPS, falou nas associações...

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Protestos do PS.

Tenho aqui um exemplar da revista da AECOPS e o título do artigo é «Um ano para esquecer».

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Isso é JAE! O Orador: - «Um ano para esquecer»! Protestos do PS.

Ainda assim, se o Sr. Presidente me der mais 30 segundos, direi que o Sr. Ministro - e ainda bem que este debate se fez - veio aqui anunciar-nos mais uns quantos milhões em concursos. Mas, Sr. Ministro, já anunciou tanta coisa e tanta vez!... O senhor começou a abrir concursos para as «brisinhas» e para as SCUT em Maio de 1997, ou seja, há dois anos, e ainda não adjudicou uma obra! Portanto, os 700 ou 600 milhões de contos de obras que acabou de referir, Sr. Ministro, vamos ser nós, vai ser o nosso próximo governo que vai faze-las.

Aplausos do PSD. Risos do PS.

O Sr. Presidente: - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território.
O Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Falcão e Cunha, quero dizer-lhe, de um modo muito simples, que não tenho de responder à sua defesa da honra ou consideração, portanto, não vou de maneira alguma entrar por esse campo, mas vou mostrar-lhe um documento onde se podem comparar duas coisas: a «famosa» rede de auto-estradas que estava em serviço ou concessionada no tempo em que o PSD era governo,...

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Mais papel!

O Orador: - ... e a rede de auto-estradas que está em concurso e que está em serviço.

Aplausos do PS. Vozes do PSD: - No papel!

O Orador: - Entreguei ao Sr. Presidente, que vai fazer distribuir, documentos onde constam comparações rigorosas de 1992 a 1996, sector a sector, IP a IP, IC a IC. Vão ver, é um arraso!

Risos do PSD.

Sr. Deputado Falcão e Cunha, gostaria de dizer-lhe que está enganado: a concessão oeste está em funcionamento, embora o senhor não tenha dado por isso, o que compreendo, pois custa-lhe muito, e a concessão norte terminou, ontem, as negociações técnicas.

O Sr. Falcão e Cunha (PSD): - Está adjudicada, não está em funcionamento!

O Orador: - A Ponte Vasco da Gama começou a ser negociada em 1991 e o contrato foi encerrado no 31 de Dezembro de 1994, ou seja, demoraram três anos e meio para um project finance. Ora, eu tenho 14 e os senhores querem que demore um mês!
Vou onde? Ao supermercado?! Ao Continente?!

Risos do PSD.

E os senhores dizem: «É papel»?! Não, isso não é sério! Isso é a técnica do Voltaire e do Goebels!

Finalmente, queria dizer-lhe que aquilo a que este Governo se comprometeu, e é público - se há expressões que são discordantes todas as pessoas sabem que foi isto -, é que estejam em construção ou com contratos adjudicados,...

O Sr, Luís Marques Mendes (PSD): - Concluídos!

O Orador: - ... até ao ano 2000, todos os IP e 50% dos IC. De qualquer maneira, Sr. Deputado Falcão e Cunha, tínhamos 972 km de auto-estrada em 1995, temos 1420 km, salvo erro, em 1999 e teremos 3000 km no ano 2004.

Vozes do PSD: -Ah!...

O Orador:- - «Há, mas são verdes!»...

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, anuncio que temos a companhia - infelizmente, alguns já se retiraram - de um grupo de 37 alunos da Escola E. B. 2/3 de Ramada; de um grupo de 35 alunos da Escola Secundária de Castro Daire; de um grupo de 40 alunos da Escola Secundária Dr. Manuel Fernandes,, de Abrantes; de um grupo de 48 alunos do ensino primário dais Escolas de Lagoborn, Bornes e Eiriz, do concelho de Vila Pouca de Aguiar; de um grupo de 41 alunos do Ensino Recorrente e Educação de Adultos do concelho de Gondomar; de um grupo de 75 alunos da Escola Profissional da Serra da Estrela; de um grupo de 100 alunos da Escola Secundária Dr. Manuel Laranjeira, de Espinho; de um grupo de 10 alunos da Escola Secundária de Pinhal Novo; de um grupo de 28 alunos da Escola Secundária Dr. João Carlos Celestino Gomes, de Ílhavo, bem como de alguns cidadãos que assistem, também, aos nossos trabalhos.
Ainda que alguns já não possam ser destinatários da nossas ovações, cumprimentemo-los.

Aplausos gerais, de pé.

O Sr. Deputado Gonçalo Ribeiro da Costa pede a palavra para uma interpelação à Mesa.
Tem a palavra, Sr. Deputado, mas peco-lhe o favor de se cingir à figura regimental, pois temos uma agenda muito carregada.

O Sr. Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP): - Sr. Presidente, é, com certeza, uma interpelação, no verdadeiro sentido, aquela que vou fazer.
Sr. Presidente, gostaria de, por intermédio da Mesa, pedir ao Sr. Ministro João Cravinho para, uma vez que citou dados da AECOPS, se for distribuir todos os elementos que citou, distribuir também outros dados que

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demonstram, por exemplo, em matéria de concursos adjudicados pela Administração Central, que, em Fevereiro de 1998, foram adjudicados 129 concursos, no valor de 51 milhões de contos, em números redondos, e que, em Fevereiro de 1999, foram adjudicados, tão-só, 75 concursos, no valor de 17 milhões de contos.
É certo que nesses meses foram lançados 121 concursos, mas lançar é fácil. O que se lhe pede é que adjudique, que faça obra.
E já que estamos a falar de vias de comunicação, refiro que, em Fevereiro de 1998, o Sr. Ministro adjudicou 64 concursos e que, em Fevereiro de 1999, só adjudicou 45 concursos. Portanto, os dados que o Sr. Ministro deu são verdadeiros, mas viciados, porque representam a soma do investimento das autarquias locais e do investimento privado, incluindo aqui, também, variadíssimos sectores, nomeadamente o da construção habitacional privada.
É isto que é preciso destrinçar, Sr. Ministro! É preciso não só citar os «ministros da propaganda», mas também não praticar aquilo que eles ensinaram. É isto o que se lhe pede, Sr. Ministro!

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Gonçalo Ribeiro da Costa, não posso obrigar o Sr. Ministro a proceder a distribuições que não queira espontaneamente fazer.
Mas, Sr. Ministro, se quiser prestar qualquer esclarecimento, faça favor.
O Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território: - Sr. Presidente, é um ponto muito importante aquele que o Sr. Deputado Gonçalo Ribeiro da Costa acaba de mencionar, pelo que considero que vale a pena dar um esclarecimento à Câmara e convidar o Sr. Deputado a entrar comigo num exercício.
A questão é a seguinte: na realidade, o sector está a sofrer uma enormíssima transformação estrutural em matéria de organização de tipo de obra. Pergunto, por exemplo, ao Sr. Deputado se a concessão Oeste, que vale 70 milhões de contos de investimento, que foi feito e que entrou na carteira dos seus concessionários, está ou não registada nos dados que referiu. E, amanhã, os 150 milhões da «brisinha» norte, que serão concessionados dentro de dois meses, ou provavelmente dentro ainda de menos tempo, entrarão nesses dados, ou não? Não entram! Porquê? Porque as estatísticas não estão afeiçoadas ao novo modo de organização do mercado.
E se o Sr. Deputado for consultar as revistas da especialidade ou os inquéritos de opinião, que posso distribuir, pois tenho aqui 30 exemplares, vai notar algo interessante. Como é que vai o sector em carteira de encomendas? Como é que vai o sector em obras? Bem, superior ao normal ou igual ao normal? 75%, superior ao normal ou igual...?
E como é que vai o sector, por hipótese, em emprego? Superior ao normal, 75%...?
Como é que vai o sector em carteira de encomendas? Bom, neste caso, metade por metade. Este sector tem dez meses de carteira de encomendas em obras, o que significa que, até lá, quando entrarem os 150 milhões de contos, se vão dispersar, pois os 150 milhões de contos, que não são registados nessa estatísticas, já estão na carteira de encomendas de quem ganhou os concursos. E isso não aparece! Como vai haver, neste sector, 840 milhões de contos a entrar desta forma (cinco pontes Vasco da Gama), está a ver a diferença que faz!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos iniciar o tratamento de assuntos de interesse político relevante, para o que estão inscritos os Srs. Deputados António Brochado Pedras, Eduarda Ferrenha e Fernando de Sousa.
Anuncio que às 17 horas e 30 minutos, pontualmente, interromperei a concessão de palavra pela razão simples de, hoje, termos de limitarmo-nos às duas horas da duração limite do período de antes da ordem do dia, sob pena de prolongarmos em demasia a conclusão da ordem de trabalhos.
Tem a palavra o Sr. Deputado António Brochado Pedras.

O Sr. António Brochado Pedras (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: A minha declaração política é sobre o papel da língua portuguesa na definição do conceito estratégico nacional.
A língua pátria constitui um património inestimável que urge preservar, cultivar e divulgar com toda a alma e convicção, pois nela residem, em última instância, a essência e a independência da nação que somos e a nossa liberdade individual, no seu sentido mais profundo.
Compreende-se, por isso, o alcance da feliz síntese de Fernando Pessoa, quando, um dia, escreveu: «A minha Pátria é a língua portuguesa».

O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - Ora, perante a actual crise do Estado soberano, traduzida, ao nível externo, na perda da sua capacidade reguladora face a entidades supranacionais, a favor de quem vão sendo delegadas parcelas importantes de soberania, e, ao nível interno, pela defesa de figurinos institucionais e orgânicos mais descentralizados, percebe-se a razão por que a defesa da nossa língua tem de constituir um interesse vital e permanente de Portugal.
Aliás, este entendimento ganha ainda maior sentido quando se sabe que tal crise não é extensiva ao Estado-nação, que cada vez mais emerge na cena política mundial com redobrada energia e, não raro, com inusitada violência, como vem sucedendo com os países da ex-União Soviética e dos Balcãs.
Por isso, quando se discute a Europa do futuro, o figurino das suas instituições e a forma e grau por que há-de operar-se a sua unificação, importa enfatizar e revalorizar a língua e a cultura portuguesas, na diversidade das línguas e culturas dos restantes Estados-membros.
É que a criação do espaço político, económico, social e militar europeu só ganha verdadeiro sentido e valor se se basear no somatório das culturas e especificidades dos países que o compõem e não na diluição e perda destas autênticas riquezas nacionais.

O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - De resto, não devemos nem podemos esquecer que, embora limitado, no presente, ao território europeu, Portugal é, ainda hoje, a matriz ou cabeça de um vasto império linguístico que abarca mais de 160 milhões de pessoas unidas pelo mesmo falar.

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Urge, por isso, incentivar a lusofonia nas suas várias dimensões, sobretudo quando são visíveis esforços diplomáticos francófonos, angiófonos e até castelhanos na disputa de influência linguística, política e económica. Para se conquistar definitivamente um povo é preciso destruir--lhe a língua. Foi esta, de resto, a estratégia política que os romanos utilizaram. A Comunidade dos Países de Língua Portuguesa constitui, sem dúvida, um instrumento adequado para aquele efeito.
Mas, para além disso, Portugal tem sido um país de aventureiros e emigrantes que, num regular e multissecular movimento, vêm saindo do seu território originário para terras d'além-mar ou para a Europa, onde se têm fixado e constituído importantes e respeitadas comunidades nacionais. Ora, estas comunidades têm de ser consideradas um importantíssimo património nacional e um fortíssimo trunfo de Portugal no mundo, daí o carácter estratégico do reforço da ligação do País à nossa diáspora e, em particular, do relevante papel que, a esse nível, pode ser desempenhado pelo ensino da língua portuguesa nos países de acolhimento.
Mas há ainda uma outra vertente estratégica que o Estado e a escola não podem negligenciar, que se prende com o tratamento consciencioso e rigoroso da língua materna desde os primeiros anos de escolaridade obrigatória.
É que a crise que se vem manifestando acentuadamente no ensino, na fala e na escrita, conduz não só a um raquitismo intelectual do indivíduo como ainda à sua progressiva exclusão social, política e económica.
Ensinou Santo Agostinho: «Entende para que possas crer; crê para que possas entender».

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Entender o ensino da língua materna como uma das pedras angulares da formação do povo português e da afirmação estratégica de Portugal na Europa e no mundo constitui a condição primeira do desenvolvimento social e económico do nosso país.
Como disse Almeida Garrett, «o povo perfeitamente ignorante será sempre escravo».
Eis aqui alguns dos postulados que a nossa consciência política não pode, de nenhum modo, enjeitar para que seja possível formular um conceito estratégico nacional.

O Sr. Augusto Boucinha (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - Assente que a língua portuguesa tem de ser objecto de acções de defesa e promoção urgentes, estratégicas e vitais, deverão merecer séria e cuidada ponderação os sintomas de crise que vem evidenciando.
Em que se consiste e como se manifesta essa crise? Desde logo, numa deficiente programação da disciplina do português ao nível do ensino básico: uma importante fatia de alunos completa este grau de ensino sem saber ler e escrever correctamente a sua língua. E esta deficiência tem ocasionado incuráveis maleitas ao nível do aproveitamento escolar nos subsequentes graus de ensino.
E mesmo entre aqueles que concluem licenciaturas e optam pela docência não são raros os casos dos que, na linguagem escrita ou falada, cometem erros de lesa-língua.
Com professores mal preparados em português, como acreditar na qualidade do ensino que ministram e na sua capacidade de influenciar positivamente a expressão linguística dos seus alunos? É, pois, esta uma enorme mácula da nossa educação. Mas os males, infelizmente, não se quedam por aqui.
Diariamente, são cometidos os maiores erros de prosódia, de ortografia e de sintaxe. E tudo isso aliado a uma evidentíssima perda do sentido da oralidade e do gosto pela leitura, sem que se vislumbre uma vontade séria de lutar pela reforma do ensino do português.
Textos de jornais onde o sujeito é separado do predicado por vírgulas; locutores de televisão que usam no plural tempos do verbo haver, no sentido de existir, e que têm dificuldade ou são incapazes de aplicar um conjuntivo; políticos que, repetidamente, dizem «interviu» em vez de «interveio»; Diários da República onde se escreve «decretos-leis» em vez de «decretos-lei»; e tantos e tantos outros erros que comum e continuamente são cometidos constituem sintomas evidentes da crise.
A tudo isto acresce um elevado grau de analfabetismo e de iliteracia e um acentuado divórcio entre os criadores literários e os leitores.
Se o patriotismo se aferisse tão-só pelo amor e culto da língua, que sabemos ser complexa e «traiçoeira», bem se poderia dizer que os portugueses de patriotas pouco tinham!
Não cabendo no escopo desta intervenção elencar, de forma sistemática, as soluções para os problemas diagnosticados, não poderia, em todo o caso, deixar de salientar algumas medidas avulsas que me parecem mais prementes: primeira, reformular, a todos os níveis, o ensino do português, que deverá ser orientado no sentido de uma maior exigência e rigor no uso correcto da língua, na transmissão de conceitos precisos e, simultaneamente, incutir o gosto pela leitura; segunda, dotar todas as escolas básicas, incluindo as do 1.º Ciclo, com bibliotecas nucleares; terceira, fomentar o teatro e a declamação entre as actividades da área escola, como uma das formas privilegiadas de incrementar a expressão oral e desinibir bloqueios de ordem psico-afectiva; quarta, reforçar a cooperação linguística e cultural com os países de língua oficial lusa, definindo uma estratégia coerente e afectando aos centros culturais do Instituto Camões os meios financeiros, materiais e humanos adequados, antes que outros países, na mira da imposição económica, o façam por nós;...

O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - ... quinta, internacionalizar este instituto, alargando-o aos Estados lusófonos, onde, em pé de igualdade, todos possam cuidar desse imenso património comum que é a língua portuguesa e transferindo a tutela desse instituto para o Ministério da Cultura, sem prejuízo do imprescindível apoio logístico do Ministério dos Negócios Estrangeiros; sexta, apoiar linguisticamente as comunidades portuguesas espalhadas pelo mundo, designadamente, através da criação de escolas ou cursos de português, da instituição de mais leitorados em universidades estrangeiras e do aumento da concessão de bolsas de estudo para frequência de cursos em institutos politécnicos e universidades portuguesas; sétima, reforçar a importância curricular das disciplinas de Português e Literatura Portuguesa nos cursos de jornalismo e de formação de locutores de rádio e televisão; oitava, estimular a produção de programas de língua portuguesa na televisão estatal bem como o seu uso na Internet e nas redes digitais de segunda geração; nona, conceder maiores incentivos à realização de peças de teatro, filmes e telenovelas portuguesas de qualidade; décima, acompanhar e

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fomentar o desenvolvimento da CPLP ao nível político, social e cultural, abrindo-a calorosamente a Timor-Leste e imprimindo-lhe, assim, carácter universal, para que se cumpra o destino de todos os povos que falam português.

O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - Outras medidas haverá, estou certo, para defesa e promoção da língua portuguesa.
Julgo, todavia, que esta tarefa, de tão alto alcance, tem de ser exercida responsável e colectivamente, tal a sua importância estratégica para o aprofundamento da comunidade nacional no mundo.
É, pois, esse o desafio que quero deixar hoje, aqui, aos demais partidos, ao Governo e ao País, com vista à urgente celebração de um pacto de regime sobre este tema.
A recente atribuição do Prémio Nobel a José Saramago demonstrou que o português pode dar importantes contributos à literatura mundial.
O Quinto Império de Portugal no mundo que o Padre António Vieira profetizou, defendido igualmente por Fernando Pessoa, pode, afinal, concretizar-se num imenso espaço pluricontinental, multi-étnico e pluricultural, onde terão de caber, em situação de igualdade, todos os Estados que falam oficialmente português.
Trata-se, pois, de um «império» sui generis cuja criação depende, essencialmente, da nossa vontade, da nossa determinação e da nossa acção. Assim o queiramos construir.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, inscreveram-se os Srs. Deputados Carlos Luís e Paulo Pereira Coelho.
O PSD cede 3 minutos do seu próprio tempo ao Sr. Deputado António Brochado Pedras, para responder.

Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Luís.

O Sr. Carlos Luís (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Brochado Pedras, em primeiro lugar, quero cumprimentar e saudar V. Ex.ª pela intervenção que acaba de fazer na tribuna da Assembleia da República sobre o problema do ensino da língua e da cultura portuguesas.
Penso que estamos de acordo em que a língua e a cultura portuguesas são um vector essencial - e várias vezes o tenho dito neste Parlamento - que deve ser tratado com sentido suprapartidário e com sentido de Estado, porque é uma área que é transversal a todas as bancadas, e o assunto merece-o.
Assim, repito que quero cumprimentar V. Ex.ª tal como, no passado, cumprimentei Adriano Moreira quando fez uma intervenção nesta Sala, igualmente sobre a língua e a cultura portuguesas, como elementos estratégicos da política externa portuguesa.

Q Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - Já em 1968, Amílcar Cabral dizia ao meu camarada de bancada Manuel Alegre que o maior legado que Portugal deixou ao espaço lusófono foi o veículo da língua e da cultura portuguesas como património universal e que a língua portuguesa foi enriquecida através de outras línguas pois recebeu os contributos dos países de acolhimento, nomeadamente do espaço lusófono.
Como V. Ex.ª sabe, os meios para desenvolver essa estratégia relativamente à língua e à cultura portuguesas estão cometidos ao Instituto Camões. Mas, no Programa de Governo, nós, PS, comprometemo-nos perante o eleitorado, no espaço alargado da lusofonia, a não ficar por meras promessas mas, sim, a fazer actos concretos.
Sr. Deputado, hoje, o Instituto Camões não é o que foi no passado quando o então presidente, Prof. Adão da Fonseca, em 28 de Abril de 1993, anunciava ao País, numa conferência de imprensa, que o governo do PSD iria criar 30 delegações do instituto espalhadas por esse mundo fora, um mega-centro em Nova Iorque, em Paris e em Vigo.
Ora, chegados ao dia 1 de Outubro de 1995, quando o Partido Socialista ganhou as eleições, não tinha sido construída uma única delegação do Instituto Camões no estrangeiro.
Actualmente, temos a funcionar, em todas as capitais do espaço lusófono, uma delegação do Instituto Camões. Nalguns países, como é o caso de Cabo Verde, temos centros culturais na Praia e no Mindelo; em Moçambique, temos os centros do Maputo e da Beira; e, neste momento, estamos a enriquecer um novo centro, que já existe, em São Tomé e Príncipe para poder dar resposta às múltiplas solicitações a nível da língua e da cultura portuguesas que têm surgido junto da nossa embaixada, por parte de professores, de investigadores e do publico em geral.
Também tinha sido prometida a duplicação de cátedras, mas, chegados ao dia l de Outubro de 1995, tinha havido redução de cátedras e de leitorados.
Já durante o mandato deste Governo celebrámos um protocolo com o IPOR (Instituto Português do Oriente) ao qual, em parceria com o Instituto Camões, são cometidas as responsabilidades na divulgação da língua e da cultura portuguesas, na Ásia e no Pacífico...

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, já excedeu largamente o seu tempo. Por favor, termine.

O Orador: - Termino já, Sr. Presidente. Continuando, também a nível dos docentes no estrangeiro, os conselheiros culturais não tinham estatuto e, pela primeira vez, quer os coordenadores quer os conselheiros de língua e cultura portuguesas têm um estatuto.

Portanto, Sr. Deputado, dirá que foi feito pouco, mas fez-se alguma coisa, fez-se o que foi possível.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Sugiro ao Sr. Deputado António Brochado Pedras que responda conjuntamente aos dois pedidos de esclarecimento.
Assim, tem a palavra o Sr. Paulo Pereira Coelho.

O Sr. Paulo Pereira Coelho (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Brochado Pedras, começo por saudar a sua iniciativa de falar sobre a língua portuguesa, que é sempre um tema importante e que a todos deve preocupar.
O Sr. Deputado entendeu por bem seguir o caminho da análise desta matéria, mas, com o devido respeito, devo dizer-lhe que pareceu-me que faltaram algumas questões importantes quando, no princípio da sua intervenção, referiu «falar da língua no seu sentido estratégico de afirmação de Portugal no mundo».
Sabemos que Portugal tem, de facto, alguns instrumentos institucionais para promover essa tal estratégia de afir-

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mação de Portugal através da sua língua. Resta saber se essas instituições estão de facto, a trabalhar em prol dessa estratégia, resta saber se o trabalho feito por essas instituições tem sido minimamente positivo. Resta, por isso, saber se o saldo destes quatro anos de governação socialista se pauta por alguma política, se é que existe, de preservação e de dinamização do português enquanto língua universal.
Ora, do nosso ponto de vista, o saldo é francamente negativo, não só no que diz respeito ao Instituto Camões.
É que, ao contrário do que foi dito, aqueles que, hoje, são os dignitários do Instituto Camões criticavam-no, no passado, por não ter feito não sei o quê, porque o seu presidente fez isto ou aquilo, mas, agora, assistimos exactamente às mesmas questões já com esta nova direcção socialista. Ou seja, as questões não são tão simples quanto quer fazer parecer o meu querido amigo. Deputado Carlos Luís. De facto, ele sabe tão bem quanto eu próprio que a acção do Instituto Camões está muito longe de ser o que era suposto esperar dela enquanto motor do desenvolvimento e da afirmação da língua portuguesa no mundo e, nomeadamente, no espaço lusófono. Por isso, lastimo imenso que se levantem vozes conformadas com tão pouca obra para tanta responsabilidade.
Por outro lado, há uma outra componente que o Sr. Deputado Carlos Luís esqueceu que é a de saber o que é o ensino do português no estrangeiro. Também foi prometida uma grande reforma neste sistema de ensino, mas facto é que o mesmo continua impávido e sereno, ao fim de mais de 20 anos de subsistência.
Isto é, o Partido Socialista que era o portador das grandes reformas e que, por isso, traria um novo impulso a todos os sistemas, nada trouxe de novo. Antes pelo contrário, a qualidade das instituições e do sistema decai cada vez mais. Esta é a verdade nua e crua que, infelizmente, temos de constatar.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado António Brochado Pedras, para o que dispõe de 3 minutos que lhe foram cedidos pelo PSD.

O Sr. António Brochado Pedras (CDS-PP): - Sr. Presidente, começo por responder ao Sr. Deputado Carlos Luís a quem agradeço as palavras elogiosas que fez o favor de dirigir-me.
Quero dizer-lhe que hoje mais não fiz do que retomar a doutrina do velho amigo e Deputado que o Sr. Deputado aqui recordou, o Prof. Adriano Moreira. Creio que nas, duas legislaturas em que exerceu o seu mandato neste Parlamento não passou uma única sessão sem que ele não tivesse abordado este tema. De certa forma, quis prestar--lhe uma homenagem, ao falar, hoje, sobre a língua portuguesa.
O Sr. Deputado Carlos Luís tem razão quando diz que é preciso potenciar ainda mais o Instituto Camões e eu até diria que se justifica internacionalizá-lo. Penso que o Instituto Camões não deve ser apenas de Portugal, deve ser o instituto de todos os Estados que falam a língua portuguesa porque essa é a única maneira de todos sentirem que este património não é só português, é de todos quantos falam a nossa língua.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - O Instituto Camões foi criado em 1992, mas não queria - nem foi essa a pretensão da minha intervenção - fazer o balanço do que tem sido até hoje. Penso que a sua criação foi importante e que é importante que exista. Mais importante ainda é extrair dele todas as potencialidades que é susceptível de dar.
Perante as intervenções, quer do PSD, quer do partido que hoje suporta o Governo, quer mesmo do Partido Comunista, apesar de não ter intervindo, creio que todos estaremos unidos na ideia de que é necessário dar as mãos para que este instituto cumpra inteiramente as tarefas que lhe são cometidas.
Julgo que se o Instituto Camões for posto a trabalhar no verdadeiro sentido do termo, certamente teremos a língua portuguesa como um instrumento estratégico nacional.
Respondendo ao Sr. Deputado Paulo Pereira Coelho, digo-lhe que, realmente, julgo que não é possível conceber um sentido estratégico nacional sem a língua portuguesa. Não fará sentido construir um edifício sem começar pelo seu princípio. Neste caso, o princípio é a língua, que é o que demarca Portugal do resto dos países. Creio que o ensino de português no estrangeiro às comunidades de língua portuguesa é um factor fundamental.
Como disse, não é minha intenção fazer aqui um balanço. Gostaria de unir, não gostaria de dividir. Gostaria de ver todos os partidos, de agora em diante, irmanados num único propósito que é o de tomar medidas concretas e de não nos quedarmos apenas por discursos, porque o Prof. Adriano Moreira, desde 1987 até 1995, fez discursos profundíssimos nesta Câmara que não tiveram seguimento. A doutrina ficou, mas isso é muito pouco, é preciso concretizar.
Quero crer que todos os partidos, e não apenas o PP, vão lutar, a partir de agora, para que a língua portuguesa seja colocada no lugar que lhe compete.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Eduarda Ferrenha para uma intervenção.

A Sr.ª Eduarda Ferrenha (PS): - Sr. Presidente, Sr.ª e Srs. Deputados: A população mundial, de 1950 a 1996, passou de 2,5 para 5,3 biliões de pessoas.
Na Europa, o número de pessoas idosas cresce impressionantemente. A problemática do envelhecimento demográfico é indissociável das transformações económicas, sociais e culturais operadas nas sociedades contemporâneas.
Em Portugal, as pessoas com mais de 60 anos eram 18,2% da população total, em 1991, serão 20% no ano 2000 e existem cerca de um 1,5 milhões de cidadãos com idade superior a 65 anos. Este número tende a aumentar, se tivermos em conta o crescimento da média de vida com as novas tecnologias e o declínio da fertilidade.
Envelhecimento, marginalização e exclusão são problemas comuns, infelizmente, em alguns países europeus e, para dar maior visibilidade a esta situação, o Grupo Socialista do Parlamento Europeu, em 1992/1993/1994, realizou vários «Parlamentos dos Idosos» na Europa, dando voz aos idosos e, também, o Departamento Nacional dos Assuntos dos Idosos do Partido Socialista, em Portugal, dinamizou e tem mantido, no País, «Parlamentos», jornadas, fóruns, congressos de formação e informação. Nada vol-

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tou a ser como anteriormente, nem na Europa, nem em Portugal.

A Sr.ª Natalina Moura (PS): - Muito bem!

A Oradora: - Podemos observar quanto dinamismo e interesse foi desenvolvido com vista a um melhor conhecimento da situação das pessoas idosas, uma maior sensibilidade aos seus problemas, uma descoberta do seu valor positivo nas famílias, nas instituições, na sociedade, uma melhor consciencialização das responsabilidades que a todos diz respeito.
A Assembleia Geral das Nações Unidas decidiu proclamar o ano de 1999 como o Ano Internacional dos Idosos, tendo em consideração a evolução demográfica mundial actual, dando uma oportunidade única para apreciar e promover o reconhecimento do papel dos idosos na sociedade, encorajando-os a partilhar os seus saberes e a ensinar as suas artes às gerações futuras. Merecem toda a nossa atenção e respeito, não só este ano, mas sempre, porque os idosos foram os construtores do mundo.
Será, também, um ano diferente, este, tempo de intercâmbio intergeracional que permita aos idosos um convívio alegre, uma partilha das suas experiências de vida, a oportunidade de fazer novos amigos e, acima de tudo, o reconhecimento do seu valor social e cultural.
Este Ano Internacional dos Idosos é, também, como um alerta do direito à satisfação das necessidades essenciais dos idosos, ao respeito pela dignidade de ser pessoa e cidadão de parte inteira, respeitados e considerados como os depositários da história de um povo e o reservatório de cultura e de tradições.
O Governo e a sociedade deverão continuar a encontrar formas de solidariedade para com as pessoas idosas que lhes proporcionem uma substancial melhoria da qualidade de vida, uma melhor integração e participação na comunidade.
O PS, na qualidade de legítimo representante da «Nova Maioria», comprometeu-se, no âmbito das políticas sociais, a aprofundar o valor da solidariedade.
De entre os objectivos estabelecidos, a área dos idosos, por constituir uma peça fundamental para a defesa da solidariedade social e para uma existência digna, é aquela onde se tem tomado medidas de concretização das políticas, tanto nos planos organizativo, como financeiro, prestacional e solidário.

O Sr. Afonso Lobão (PS): - Muito bem!

A Oradora: - A organização de uma rede nacional de equipamentos sociais de apoio às pessoas idosas; a criação de uma rede nacional de informação informática que constitui, só por si, um elemento de modernização para dar mais respostas e respostas mais rápidas.
Todos têm que dar a todos.
Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: O Governo tem assumido, de forma continuada, as suas responsabilidades políticas e sociais para aqueles a quem o País tanto deve.
Em 1994, as despesas correntes foram de 74 milhões de contos, contra 129 milhões em 1998; Portanto, o seu valor duplicou!
O Programa Idosos em Lar «PILAR», que tem o seu termo previsto para 1999, criará mais de 1750 lugares em lar,...

A Sr.ª Natalina Moura (PS): - Muito bem!

A Oradora: - ... contribuindo para o bem-estar dos indivíduos e das famílias.
A rede nacional de apoio domiciliário, grande aposta do PS, articulando os serviços públicos e as instituições subscritoras do Pacto da Cooperação para a Solidariedade Social, abrangia em 1995, aproximadamente, 21 000 utentes; hoje há uma resposta que cobre mais de 40 000 utentes, ou seja, quase duplicou.

A Sr.ª Natalina Moura (PS): - É um bom número!

A Oradora: - A instituição do rendimento mínimo nacional veio preencher uma lacuna na protecção social das famílias, melhorando a qualidade de vida dos idosos.
A introdução de novos critérios de actualização anual das pensões, beneficiando de correcção intercalar aos pensionistas com maior período contributivo, permitirá ajudar estes a preservar o poder de compra que, ao longo do tempo, com a inflação, se foi desajustando da realidade salarial.
Por outro lado, a opção de aumentar, em maior percentagem, as pensões de montante mais baixo é um princípio que muito nos deve orgulhar.
Em resumo, poderei assinalar as grandes apostas, e algumas inovadoras, deste Governo para melhorar a vida dos idosos.
O cartão do idoso, com 400 000 indivíduos abrangidos, 4350 empresas aderentes e com uma média de inscrições por mês de 160.
O Apoio Integrado a Idosos, em articulação com o Ministério da Saúde: 21 unidades, com 30 utentes cada uma; distribuição geográfica: por distrito; investimento: 600 milhões de contos; pessoas abrangidas: 650.
A criação de uma nova legislação de licenciamento e fiscalização de lares lucrativos - a situação era vergonhosa! -, que teve como resultado de aplicação o encerramento de 60 lares. Neste momento, cerca de 700 idosos foram realojados e beneficiam desta situação.
Em relação ao Programa Idosos em Lar, foi feita uma revisão da legislação com alargamento a todo o País. Para execução em 1998/1999, foram aprovados 73 projectos que criarão 2087 lugares em lar: 1459 em centros de dia e 1363 em apoio domiciliário - um investimento de 8 milhões de contos.
Em matéria de apoio domiciliário, em 1995 as pessoas abrangidas eram cerca de 21 000, neste momento os utentes abrangidos são cerca de 34 000, ou seja, quase duplicou.
No plano estrutural, verificou-se a obtenção de equipamentos e uma mais justa distribuição a nível do País.
No Programa do Turismo Sénior alargou-se o âmbito de aplicação para mais idosos, passando o apoio financeiro de 100 000 contos, em 1995, para l milhão, em 1999.

A Sr.ª Natalina Moura (PS): - Muito bem!

A Oradora: - Na área da saúde, promoveram-se os cuidados continuados para as pessoas mais dependentes.

O Projecto dos Cuidados Continuados visa dar uma resposta global às necessidades da pessoa dependente, no seu domicílio. O trabalho tem-se desenvolvido de forma integrada, articulando os recursos de saúde, segurança social, autarquias e outras parcerias comunitárias.
Em termos de cuidados de saúde, há respostas inovadoras, noite e dia e durante o fim-de-semana, com disponibilização de atendimentos de urgência em casa

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(contactos via telemóvel). Há ainda o acompanhamento por equipa multidisciplinar da saúde (médico, enfermeiro, assistente social, psicólogo e ajudantes de família.
Simultaneamente, ao nível da saúde fez-se um esforço para melhorar os equipamentos.
Actualmente, consideramos que estão permanentemente a receber os cuidados de saúde, ao nível domiciliário, 1500 utentes. No ano de 1998 terá havido um total de 5000 utentes a receber cuidados domiciliários de saúde só na área de Lisboa. Relativamente ao apoio domiciliário integrado (trabalho conjunto com a segurança social), são cerca de 1000 os utentes apoiados no nosso distrito.
Através da análise destes números, concluímos que o Governo está desenvolvendo uma política verdadeira e integrada da terceira idade, para proporcionar qualidade de vida aos idosos. Há muito ainda a fazer, mas na área social nada é definitivo.
O objectivo deste Governo é dar aos idosos melhor vida aos anos de vida. Esta é a realidade dos factos, objectiva e verificável. Não é o produto de ilusões.
Em resumo, a palavra de ordem deste Governo é a solidariedade. Esta palavra de ordem faz-nos, hoje, olhar os problemas dos idosos com base em dois princípios fundamentais; o primeiro é o do respeito integral pela dignidade da pessoa idosa do nosso país, o segundo é o do reconhecimento do direito à plena integração do cidadão idoso na vida e na democracia portuguesa.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à discussão e votação do voto n.º 149/VII - De protesto contra as posições assumidas pelo Ministro da Cultura e pela direcção do Teatro Nacional D. Maria II face à reivindicação de reestruturação de carreiras, acompanhada de uma revisão salarial, apresentada pelos trabalhadores daquela instituição (CDS-PP).
O Sr. Secretário vai proceder à respectiva leitura.

O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, é do seguinte teor:
Os trabalhadores do Teatro Nacional D. Maria II iniciaram ontem uma greve de três dias, depois de terem apresentado uma proposta à direcção daquele teatro em que reivindicavam a reestruturação das respectivas carreiras profissionais, acompanhada de uma revisão salarial. Também sobre esta questão se pronunciou o actor Ruy de Carvalho em recente entrevista a um órgão de comunicação social.
Tanto o Sr. Ministro da Cultura como a direcção do teatro revelaram uma total inabilidade para lidar com esta situação, emitindo posições públicas em que, utilizando o nome de Ruy de Carvalho, tentaram desvalorizar as pretensões dos trabalhadores daquela instituição, fazendo-o através de um ataque ad hominem que, além de provocar o repúdio de quantos trabalham naquele teatro, se revelou totalmente inaceitável, sobretudo no âmbito das relações entre agentes de cultura.
De facto, não podemos deixar de criticar esta situação que se se nos afigura de puro oportunismo político.
Por um lado, usa-se o nome de Ruy de Carvalho quando convém e é útil ao Governo exibir os seus feitos em prol da cultura e do teatro em Portugal e, por outro, utilizam o seu nome e a sua situação profissional para tentar travar reivindicações salariais, não hesitando em pôr em causa um actor cuja carreira ao serviço do teatro e êxitos acumulados devem merecer o respeito de todos e dispensa, com certeza, atitudes lamentáveis como esta.
Não devendo a Assembleia da República pronunciar-se sobre as circunstâncias concretas do conflito laborai em causa, é no entanto seu dever protestar com a maior veemência contra a utilização dos métodos e ataques descritos por parte do poder político e da Administração Pública.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto.

A Sr.ª Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: O objectivo deste voto é o de protestar contra a atitude de um membro do Governo, atitude essa que tem sido recorrente e se traduz na posição - que tem sido a do Sr. Ministro da Cultura - de considerar que o Ministério é a sua casa, o Orçamento do Estado a sua bolsa, e aqueles com quem tem de tratar, os parceiros naturais no universo da cultura, são, ao fim e ao cabo, «os filhos e os enteados».
Esta atitude em relação ao actor Ruy de Carvalho, pessoa que é usada positiva ou negativamente, conforme a conveniência do Governo, é inqualificável, na medida em que as reivindicações apresentadas pelos trabalhadores do Teatro D. Maria II não são mais dos que as reivindicações conseguidas, com toda a facilidade, pelos trabalhadores do Teatro S. Carlos, ou ainda aquelas por que, muito em breve, irão lutar os profissionais da Companhia Nacional de Bailado.
Isto é, o Sr. Ministro da Cultura «acendeu um rastilho» e agora compete-lhe, a ele, saber lidar com esse «rastilho» que acendeu!
Contudo, o que realmente suscita o nosso protesto é o facto de, no, caso concreto do Ministro da Cultura, «o hábito não ter feito o monge»! O Sr. Ministro não se comporta, nem consegue ter a atitude que se pede a quem está investido de um poder público: uma posição de grande isenção e de grande respeito para com todos os cidadãos, em particular para com aqueles com os quais tem de tratar ç lidar na sua governação.
Deixamos aqui o nosso protesto e consideramos que outras situações que se venham a detectar na área da cultura não podem, de modo algum, ter como resposta, por parte do Sr. Ministro, ataques perfeitamente pessoalizados, ad hominen, e que, ao fim e ao cabo, traduzem a incapacidade do Sr. Ministro de, por um lado, assumir a pele de Ministro e de, por outro lado, gerir as questões que lhe estão entregues.

O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Frexes.

O Sr. Manuel Frexes (PSD): - Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: Também o Partido Social Democrata se associa a este voto de protesto contra a conduta e as atitudes de um Ministro que vem dizer o que disse de um grande vulto do teatro português. É que Ruy de Carvalho, enquanto homem, pode ter-se reformado - tudo bem! -, mas enquanto homem de cultura e enquanto grande vulto do teatro português jamais se reformará e perdurará sempre na memória do povo português e da cultura portuguesa.

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É este facto que o Sr. Ministro da Cultura não entende, e não entende porque está habituado a uma linguagem de arrogância e de sobranceria! É assim que ele trata os agentes de cultura.
A culpa desta situação concreta, ainda por cima, é deste Governo e dele próprio! Lembro apenas uma situação: houve um teatro em Portugal em que os corpos artísticos tiveram aumentos superiores a 50% nos últimos três anos. Portanto, até nesse ponto o Ministério da Cultura não tem razão! Depois não se queixem dos erros — podem não ser erros, depende da óptica... —, porque uns não podem ser «filhos» e outros «enteados»! Portanto, tem de existir equilíbrio nestas decisões, não se podendo aumentar os corpos artísticos de alguns teatros em mais de 50% e deixar os outros ao «Deus dará»!
O Sr. Ministro da Cultura também tem de perceber duas coisas fundamentais. Num Estado democrático, quem produz cultura são os agentes culturais, não é o Sr. Ministro da Cultura! E mais: a cultura portuguesa não pode nem deve passar sem aqueles que a produzem, sem actores da craveira de Ruy de carvalho! Quem nos dera a nós ter muitos como ele e muitos como Eunice Munoz , actores que são atacados na praça pública vergonhosamente.
Também é verdade que a cultura portuguesa passa muito bem sem este Ministro da Cultura.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Medeiros Ferreira.

O Sr. Medeiros Ferreira (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria apenas manifestar a estranheza da bancada do grupo socialista pela apresentação deste voto de protesto. Pensamos que há aqui qualquer coisa de errado, porque uma greve de três dias é algo de natural no nosso sistema democrático. Portanto, trazer imediatamente este problema à Assembleia da República é, de facto, politizar, ao extremo, algo que se insere ao nível laboral.
Não creio que haja necessidade de a Assembleia da República se pronunciar sobre uma disputa que se coloca ao nível de um protesto dos trabalhadores do Teatro D. Maria II. A Assembleia da República não se deve pronunciar sobre um conflito, cuja visibilidade, aliás, é desproporcional, se me permitem, ao que está em jogo.
Também não creio que se possa dizer, como fez a Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto, que o Sr. Ministro da Cultura confunde o seu múnus público com algo de privado ou de pessoal. O Sr. Ministro da Cultura tem dado sobejas provas de que distingue muito bem esses planos. Além do mais não me parece que faça mal a alguém que os trabalhadores do Teatro D. Maria II entrem em greve, até para se dar pela sua própria existência! Só não vejo que a Assembleia da República tenha de se pronunciar já sobre esta matéria.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto.

A Sr.ª Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): — Sr. Presidente, através da Mesa, queria esclarecer o Sr. Deputado Medeiros Ferreira de que o que não estava aqui em causa era exactamente a questão laboral. O que estava em causa era a conduta do Sr. Ministro, e deixámos isso bem claro no texto do nosso voto. Claro que é mais fácil ao Sr. Deputado falar da questão laboral, não falando, do que falar da postura do Sr. Ministro. Mas ao não falar nela também ficámos esclarecidos.

O Sr. Medeiros Ferreira (PS): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Medeiros Ferreira (PS): — Para uma interpelação à Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto.

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Medeiros Ferreira (PS): — Compreendo que a Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto tenha as maiores dificuldades em tratar de questões laborais e, portanto, compreendo que tenha tentado levar a questão para o relacionamento do Ministro da Cultura com os agentes culturais. É mais próprio das suas características, Sr.s Deputada. Mas isto não significa que o fundamental em causa seja um conflito laborai no Teatro Nacional D. Maria II.

A Sr.a Natalina Moura (PS): — Muito bem!

A Sr.ª Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada, peço desculpa mas não posso dar-lhe a palavra. Já dei aos dois uma oportunidade, pelo que não vou dar mais. Não me leve mal. É que temos uma ordem de trabalhos muito pesada.
Srs. Deputados, se concordarem, vamos proceder de imediato à votação do voto n.º 149/VII — De protesto contra as posições assumidas pelo Ministro da Cultura e pela direcção do Teatro D. Maria II face à de reestruturação de carreiras, acompanhada de revisão salarial, apresentada pelos trabalhadores daquela instituição (CDS-PP).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS PP e do PCP e votos contra do PS.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, terminámos período de antes da ordem do dia.

Eram 17 horas e 35 minutos.

Ordem do dia

O Sr.Presidente: — Srs. Deputados, estão em aprovação os n.ºs 42 a 46 do Diárío, respeitantes às reuniões plenárias dos dias 29 de Janeiro e 3, 4, 5 e 10 de Fevereiro.
Não havendo objecções, consideram-se aprovados.
Srs. Deputados, vamos passar à discussão do projecto de resolução n.º 125/VII — Apreciação parlamentar da participação de Portugal no processo de construção da União Europeia durante o ano de 1997 (Comissão de Assuntos Europeus).
O Sr. Deputado Medeiros Ferreira, na qualidade de Presidente da Comissão dos Assuntos Europeus, mostrou desejo de usar da palavra para introduzir o tema.

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O Sr. Medeiros Ferreira (PS): — Sr. Presidente, muito obrigado por me ter dado a palavra para introduzir a discussão do projecto de resolução n.° 125/VII, da responsabilidade da Comissão de Assuntos Europeus, da qual tenho a honra de ser Presidente.
O relatório elaborado por essa comissão é o acto mais importante do acompanhamento anual da participação de Portugal na União Europeia, por parte da Assembleia da República. Tendo todas as comissões concorrido para a sua elaboração, gostaria, em primeiro lugar, de agradecer a colaboração prestada, bem como referir que ele foi elaborado, na Comissão de Assuntos Europeus, pelo Sr. Deputado Augusto Boucinha em tempo oportuno. Gostaria, pois, de realçar este facto, ou seja, que a Comissão de Assuntos Europeus elaborou e votou este relatório em devido tempo.
Infelizmente, como sabe, Sr. Presidente, o agendamento deste tipo de relatórios não tem, normalmente, a prioridade que deveria ter, mas o facto de ter sido agendado para hoje permite chamar a atenção para a grave crise que a União Europeia vive neste momento, que se deve, exactamente, ao mau funcionamento das instituições comunitárias. Ou seja, foi também o facto de a Comissão Europeia não ter tomado na devida conta as medidas de prevenção que o Parlamento Europeu lhe foi dirigindo que a levou, na minha perspectiva, a um acto condenável, que foi ter-se demitido, não perante o Parlamento Europeu, mas na «rua».
Creio que o que há de grave na demissão da Comissão Europeia é o facto de a Comissão ter preferido demitir-se informalmente, na «rua», entregando, de certa maneira, o poder à «rua», a aceitar que a acção parlamentar, ao nível do Parlamento Europeu, funcionasse através ou não da apresentação de uma moção de censura.
Era exactamente aí, Sr. Presidente, que eu queria chegar. É que é no funcionamento das instituições democráticas que se alicerça a legitimidade dos órgãos da União Europeia, e neste momento de crise de alguns dos seus órgãos, como é o caso da Comissão, os parlamentos nacionais, e em particular a Assembleia da República, devem estar mais do que nunca vigilantes no seu papel de intervenção, de participação e de fiscalização exactamente para que os cidadãos não sintam essa distância que os leva, neste momento, a ter receio de que a União Europeia fique paralisada por causa de um acto condenável da Comissão Europeia, demitindo-se, não perante a instituição parlamentar, mas, na prática, entregando o poder à «rua», ao vazio institucional.
É contra isso que lutamos e é por isso que a Assembleia da República, sobretudo tendo em conta os novos poderes dos parlamentos nacionais atribuídos pelo Tratado de Amsterdão e pela revisão da nossa Constituição, no futuro, deve dar a estes debates, Sr. Presidente, maior urgência, maior importância, maior sistematização.
Termino, agradecendo, mais uma vez, ao Sr. Deputado Augusto Boucinha por ter elaborado o relatório, deixando também uma palavra de agradecimento peia colaboração de todas as outras comissões especializadas.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma interpelação à Mesa, o Sr. Deputado Azevedo Soares.

O Sr. Azevedo Soares (PSD): — Sr. Presidente, desejava, através de V. Ex.a, dizer que o Sr. Deputado
Medeiros Ferreira, ilustre Presidente da Comissão de Assuntos Europeus, a pretexto da possibilidade de intervir neste debate sobre o processo de integração europeia, fez uma observação, cuja pertinência e qualidade não discuto, a propósito da recente crise ocorrida nas instituições europeias.
Devo dizer que o PSD também toma nota de que existe essa crise, crise que, possivelmente, mereceria um debate neste Parlamento. Respeitamos, naturalmente, a posição do Sr. Deputado Medeiros Ferreira, mas temos também outros pontos de vista para podermos exibir neste Parlamento. Constatamos que, agora que a Europa tem 11 pri-meiros-ministros socialistas, as suas instituições parecem entrar em colapso. Nós pretendemos que esse colapso não aconteça e estamos preparados para um debate, mas creio que hoje não é o dia para o fazermos.

A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Medeiros Ferreira, pede a palavra para que efeito?

O Sr. Medeiros Ferreira (PS): — Para uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, por favor não amontoem as interpelações. É que não foi uma interpelação o que o Sr. Deputado Azevedo Soares fez.

O Sr. Medeiros Ferreira (PS): — Sr. Presidente, gostaria apenas de explicar que a demissão da Comissão Europeia nada tem a ver com o Conselho de Ministros. E é no Conselho de Ministros que estão representados os 11 países com governos socialistas.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Augusto Boucinha.

O Sr. Augusto Boucinha (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: Como relator-coordenador do projecto de resolução n.° 125/VII, elaborado na Comissão de Assuntos Europeus, sobre a participação de Portugal no processo de construção da União Europeia durante o ano de 1997, cabe-me fazer alguns comentários suplementares ao que nesse relato está dito.
Antes de mais, convém dizer que nunca fomos contra a Europa. Era sobejamente conhecida a posição crítica que o Partido Popular vinha tendo quanto à nossa participação no referido, projecto. Sempre o fizemos tendo em conta uma linha de coerência com os princípios programáticos que norteavam o Partido Popular. Fizemo-lo na convicção de que, como partido de oposição, daríamos o melhor contributo para Portugal. Algumas das nossas posições, que foram em tempos fortemente criticadas, mesmo apelidadas de radicais, são hoje de certo modo aceites e até adaptadas por outros partidos, embora com novas roupagens.
Não cabe dizer agora e aqui que o que era verdadeiro ontem, passou, num ápice, a ser falso. Continuamos a pensar que não foi usada toda a prudência, toda a capacidade negocial, tendo em conta o nosso atraso em relação aos outros países integrantes da União Europeia, quanto à nossa participação na construção europeia desde 1986.

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incorpora três noções extremamente importantes e fundamentais, as quais, aliás, o Sr. Deputado Francisco Torres fez o favor de nos lembrar.
Desde logo, a ideia da imperatividade e da necessidade do princípio da coesão económica e social, que importa relembrar aqui, afirmando que, para nós, socialistas, a construção europeia tem de ter esse princípio fundador, juntamente com o da solidariedade, sempre presente na sua evolução.
Por outro lado, o princípio do combate ao desemprego que era, e é, ou, provavelmente, seria, até aos acontecimentos mais recentes, o principal factor de risco relativamente à normalidade da construção europeia, o qual permitiu que a generalidade dos países europeus, para não dizer todos, tomassem em mãos, como objectivo central, o combate a este flagelo não só na sua dimensão de emprego mas, sobretudo, na sua dimensão de exclusão social. E, nesta matéria, nunca é demais lembrar o papel do Governo português, nomeadamente do Primeiro-Ministro português, ao trazer este objectivo e este combate para a agenda política europeia.
Finalmente, a ideia da valorização dos Parlamentos nacionais que, de facto, desde 1997, ganhou um peso acrescido na construção europeia. Seguramente, esse peso permitirá que nada volte a ser como antes, nada volte a recuar aos tempos anteriores a 1997 e que os Parlamentos nacionais e o próprio Parlamento Europeu tenham, inequivocamente, uma importância acrescida na construção da Europa do futuro, que queremos mais solidária e mais desenvolvida do ponto de vista económico e social.
Infelizmente, um dos grandes objectivos em 1997, no contexto europeu, talvez não tenha sido totalmente atingido. Refiro-me à cidadania do europeu, à Carta do Cidadão Europeu. Provavelmente por isso, terá surgido, no projecto de resolução, o ponto 4, hoje parcialmente desactualizado - concordo e parece-me que o Sr. Deputado Francisco Torres pensa da mesma forma. E digo parcialmente desactualizado porque a ideia de vincar a necessidade e a importância da informação das populações sobre a construção europeia continua a ser, em meu entender, uma ideia matriz do processo democrático na Europa.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Obviamente, o que está a mais no ponto 4 do projecto de resolução é o que se inicia em «(...) designadamente tendo em apreço nos referendos populares que venham a ser realizados.». Quanto a essa parte da frase, naturalmente, propomos que seja suprimida e estou convencido de que com a aquiescência de toda a Câmara, pois ela teria sentido na apreciação do relatório em 1997 mas tem pouco sentido numa apreciação em 1999.
Portanto, apesar de tudo, Sr. Presidente e Srs. Deputados, louvo-me no facto de termos oportunidade para trocar impressões sobre esta matéria, que é extremamente significativa, e aproveito para deixar aqui referido, num registo necessariamente mais partidário, que, pelo menos, segundo a minha interpretação - interpretação fundamentada em gráficos, em números e em estatísticas -, temos dois momentos significativos, e não estou a fazer qualquer juízo de valor, da posição de Portugal perante a construção europeia no plano económico e social. Temos um período até 1995, que é um período claramente de defesa - aquilo que, na gíria comunicacional, se chamava o período do «aluno bem comportado» -, e temos um período posterior a 1996, que é, claramente, um período de afirmação de Portugal no contexto europeu e em que Portugal marca, parcialmente, como é natural, de forma activa e dinâmica, a sua presença no contexto da construção europeia. De resto, quero louvar o Sr. Relator porque várias vezes, diria excessivas vezes, no seu relatório, faz referência a esse facto, isto é, à posição dinâmica e activa do Governo português no contexto da construção europeia. Bem haja, Sr. Deputado Relator! Efectivamente, pelo menos nessa parte, V. Ex.ª acertou inteiramente!
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não vou maçá-los com as tais estatísticas a que me referi mas, quer pelos índices de harmonização da convergência nominal e real de Portugal com a Comunidade, quer pelo crescimento do PIB, quer pela diminuição do desemprego, quer pela desaceleração da inflação, quer pelo controle das contas públicas, é facilmente perceptível que há, efectivamente, um novo momento e um momento novo com base na política do Governo do Partido Socialista, com base na política do Governo do Engenheiro António Guterres.
Finalmente, Srs. Deputados, também não posso deixar de falar sobre a chamada crise que vive, actualmente, a Europa. Parece-me que a demissão colectiva a que assistimos nos últimos dias da Comissão Europeia evidenciou, realmente, uma crise que alguns vinham referindo, anunciando, citando e alertando para o perigo da sua existência. Ela tornou-se agora mais evidente, independentemente dos aspectos formais e muito importantes que, aliás, já foram realçados pelo meu camarada Medeiros Ferreira, sobre o facto de a demissão se ter feito na rua quando se devia ter feito perante o Parlamento Europeu. Mas, independentemente dessa questão, a demissão, no fundo, é a constatação de uma realidade que muitos de nós sentíamos existir.
O Primeiro-Ministro de Portugal não se tem cansado de dizer que grassa hoje na Europa uma febre de egoísmos nacionais. O Primeiro-Ministro de Portugal não se tem cansado de dizer que há hoje uma ausência de liderança e de projecto na Europa. E fá-lo não num sentido derrotista mas num sentido perfeitamente construtivo, porque o que ele quer dizer é que é preciso, rapidamente, superar esta dificuldade e esta debilidade. As tarefas e os objectivos a que a União Europeia se tinha proposto a si mesma para 1999 e que começaram com o advento da Moeda Única, no dia l de Janeiro, não podem co-habitar durante muito tempo com uma crise institucional.
E por isso, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que aproveito esta oportunidade - penso que com alguma lógica, na sequência, aliás, das intervenções anteriores - para desejar que, rapidamente, a crise da Europa seja superada porque tal é fundamental para a construção de uma Europa mais desenvolvida do ponto de vista económico e social no futuro, mas é também fundamental para a superação das dificuldades que se colocam a Portugal, no caso de subsistir uma crise prolongada.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Azevedo Soares.

O Sr. Azevedo Soares (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, o Sr. Deputado Manuel dos Santos, porque tinha tempo (e, realmente, o assunto de 1997 já tem pouca actualidade!), não resistiu a introduzir aqui, mais uma

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vez, a discussão da política actual. Está bem! Está certo! Concordo consigo! Estamos no Parlamento para isso! Só é pena que o tenha feito naquele registo já muito maçador de que a história de Portugal - e mesmo a história da Europa e, quem sabe, a do mundo! - se divide em antes de o Partido Socialista e depois de o Partido Socialista chegar ao poder. A forma como isto é apresentado já se torna um pouco cansativa!
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Manuel dos Santos, o que é espantoso não é que V. Ex.ª siga essa técnica de propaganda do Partido Socialista - eu respeito, deve ter havido um especialista de marketing político do partido que disse que era assim... e o senhor cumpre! O que é espantoso, são duas coisas: primeira, que V. Ex.ª venha aqui gabar-se de que o Primeiro-Ministro de Portugal, do Partido Socialista, seja o próprio a queixar-se de falta de liderança na Europa - aliás, nós concordamos com ele, concordamos com o Engenheiro António Guterres! Ele próprio e os seus colegas do Partido Socialista nos países da Europa estão em crise! Estão em crise, põem a Europa em crise e, o que é mais grave, põem os povos da Europa em crise! Segunda, e isso faz-me impressão, que VV. Ex.ª, que começaram esta legislatura de «murro na mesa» à Comissão, de grandes fanfarronices face à Comissão, terminam aflitos porque a Comissão se demitiu. Isto é que é espantoso! Estão agora atrapalhados e querem que a Comissão só saia lá para o fim do ano, não sabem bem como é que este problema se há-de resolver, fazem afirmações espantosas sobre a Comissão - aquela Comissão que os senhores, há três anos e meio, se encarregavam de dizer que iam «meter na ordem»! Não meteram na ordem a Comissão; a Comissão é que vos meteu na ordem uma série de vezes, o que é mau para Portugal, e acabou demitida por pressão de^ Deputados do Partido Socialista da Europa! Foi isto que se passou e era sobre isto que eu gostaria de ouvir o Sr. Deputado Manuel dos Santos.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para responder, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, vou pedir a tolerância de V. Ex.ª para o tempo, embora pense que não vou precisar de muito.
Basicamente, a intervenção do Sr. Deputado Azevedo Soares comporta três questões: a primeira, sobre a divisão que eu faço, é verdade - e continuarei a fazer, até ter provas inequívocas em contrário - entre o antes de 1995 e o depois de 1995. Sr. Deputado, a sessão de hoje foi muito mediatizada em termos de papéis e de gráficos, e não vou entrar nesse jogo; mas todos os gráficos que posso mostrar-lhe, sobre os diversos agregados macro-económicos, têm um ponto de inflexão. Sabe qual é o ano onde tal acontece? É 1995! Quando é para mau, até 1995 para ficar melhor; quando é para bom, a partir de 1995 para ficar ainda melhor do que o que já estava. Portanto, Sr. Deputado, isto é claro como água! Basta ler. Aliás, a Sr.ª Deputada Manuela Ferreira Leite sabe isto muito bem e pode explicar-vos melhor do que eu. Isto é claro como água, é clarinho como água!.

A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): - Têm de explicar como é que reduzem o défice orçamental! Têm de explicar muita coisa!

O Orador: - Segunda questão e a mais fácil de resolver: não estamos nada preocupados, no contexto que o Sr. Deputado referiu, com a queda da Comissão. Estamos, sim, preocupados, Sr. Deputado Azevedo Soares, é com os interesses de Portugal.

O Sr. Medeiros Ferreira (PS): - Muito bem!

O Orador: - Estamos preocupados, isso sim com os interesses de Portugal!

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - E a queda da Comissão, obviamente, introduz um factor de risco e de instabilidade numa altura em que está a ser feita uma negociação onde o essencial dos interesses de Portugal já estava acautelado. A nossa preocupação é com os portugueses, Sr. Deputado! Não é com os votos, porque esses estão garantidos, não tenha ilusões! Não tenha ilusões nenhumas!

O Sr. Azevedo Soares (PSD): - Estão garantidos, como? Já estão dentro das umas?! Isso é uma «chapelada»!

O Orador: - Repito, a nossa preocupação é com os portugueses, Sr. Deputado!

O Sr. Medeiros Ferreira (PS): - Muito bem! Cá e lá!

O Orador: - Terceira questão: o Sr. Deputado não deve ter entendido bem, mas eu escrevi um «artiguinho» e, se o Sr. Deputado o ler, vai entender!

Quando o Sr. Primeiro-Ministro refere que há uma crise nas instituições comunitárias e uma crise nas lideranças europeias, fala de duas coisas totalmente diferentes. Aliás, nós já vivemos um momento semelhante: quando era Presidente da Comissão o Sr. Gaston Thorm, que também era luxemburguês, antes do Sr. Jacques Delors, que é um socialista francês, como V. Ex.ª sabe, também havia uma Comissão Europeia relativamente frágil e também tivemos dificuldades; só que, nessa altura, havia já afirmados na Europa, nos diversos países da Europa, líderes poderosos e fortes como François Mitterand, um socialista, e como Helmut Kohl, que não era um socialista, como V. Ex.ª bem sabe.

O Sr. Medeiros Ferreira (PS): - Não teve oportunidade!

O Orador: - Não teve oportunidade de o ser, exactamente!

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr. Deputado Manuel dos Santos, o seu tempo terminou. Faça favor de concluir.

O Orador: - Sr. Presidente, são só mais uns segundos!

O que se passa neste momento, Sr. Deputado, é que, para lá de uma crise da Comissão, ainda não há lideranças fortes afirmadas nos planos nacionais - e é essa a questão a que eu me referi aqui. Não tem nada a ver com os socialistas, tem a ver com o facto de ainda não haver lideranças fortes afirmadas a nível nacional.

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Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr.ª Deputadas e Srs. Deputados, com a intervenção do Sr. Deputado Manuel dos Santos, ficou esgotada a lista dos oradores para intervir sobre o projecto de resolução n.º 125/VII, apresentado pela Comissão de Assuntos Europeus, pelo que o debate está encerrado. Julgo que há condições para procedermos de imediato à votação deste projecto de resolução.

O Sr. Medeiros Ferreira (PS): Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Medeiros Ferreira (PS): - Sr. Presidente, na qualidade de Presidente da Comissão de Assuntos Europeus, gostaria de dizer que estou de acordo que se passe à votação. No entanto, pretendia assinalar que estaríamos de acordo, caso todos os grupos parlamentares assim o entenderem, em eliminar, no ponto 4 do projecto de resolução n." 125/VII, o último trecho que diz: «designadamente tendo em apreço nos referendos populares que venham a ser realizados». Se todos os grupos estiverem de acordo, podíamos votar o projecto de resolução sem esta frase do ponto 4.

Pausa.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Não vejo qualquer manifestação de desconformidade com a proposta do Sr. Deputado Medeiros Ferreira, feita na qualidade de Presidente da Comissão de Assuntos Europeus.
Assim sendo, vamos votar o projecto de resolução n.º 125/VII - Apreciação parlamentar da participação de Portugal no processo de construção da União Europeia durante o ano de 1997, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, com a eliminação da expressão que o Sr. Deputado Medeiros Ferreira acabou de referir.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PSD, votos contra do PCP e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.

O Sr. Medeiros Ferreira (PS): - Sr. Presidente, a demissão da Comissão Europeia está a ter os seus reflexos na Assembleia da República!

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Fica assinalado, Sr. Deputado.
Passamos, agora, à votação, na generalidade, da proposta de lei n.º 226/VII - Aumenta de três para quatro anos a duração máxima do mandato dos titulares de corpos gerentes de associações sindicais.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Temos seguidamente um requerimento, subscrito pelo PS, no sentido de que se proceda imediatamente à votação na especialidade e à votação final global da proposta de lei n.º 226/VII.
Srs. Deputados, vamos proceder à votação deste requerimento.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Dado que o requerimento foi aprovado, vamos passar, de imediato, à votação, na especialidade, da proposta de lei n.º 226/VII, já referida.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Artigo único

O n.º 7 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 215-B/75, de 30 de Abril, passa a ter a seguinte redacção:

Artigo 17.º

Democracia sindical

i _

f) __

3 - 4- 5 - 6-

7 - O mandato dos corpos gerentes não pode ter duração superior a quatro anos, sendo permitida a reeleição para mandatos sucessivos.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Srs. Deputados, vamos agora proceder à votação final global da mesma proposta de lei.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

O Sr. Barbosa de Oliveira (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Barbosa de Oliveira (PS): - Sr. Presidente, dada a simplicidade da matéria, pretendo solicitar a dispensa da redacção final deste diploma.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Muito bem. Verifico que ninguém se opõe. Assim, fica dispensada a redacção final, pelo que se procederá de imediato à elaboração do autógrafo e ao envio do diploma para promulgação.
Passamos, então, à votação, na generalidade, da proposta de lei n.º 227/VII - Assegura a informação e consulta dos trabalhadores em empresas ou grupos de empresas transnacionais, regula a instituição de conselhos de empresa europeus ou de procedimentos simplificados de informação e consulta em empresas e grupos de empresas de dimensão comunitária.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Srs. Deputados, esta proposta de lei baixa à 8.ª Comissão.
Passamos agora à votação, na generalidade, da proposta de lei n.º 231/VII - Atribui às associações patronais o direito de participar na elaboração da legislação do trabalho.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do PCP e de Os Verdes.

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Srs. Deputados, esta proposta de lei baixa igualmente à 8.ª Comissão.
Passamos à votação, na generalidade, da proposta de lei n.º 98/VII - Acréscimo do valor do subsídio de insularidade ao do rendimento mínimo garantido atribuído aos cidadãos da Região Autónoma da Madeira (ALRM).

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e da Deputada do PS Isabel Sena Uno e votos contra do PS.

O Sr. Barbosa de Oliveira (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Barbosa de Oliveira (PS): - Sr. Presidente, é para informar que o Grupo Parlamentar do PS vai apresentar na Mesa uma declaração de voto escrita.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): Com certeza, Sr. Deputado.

A Sr.ª Isabel Sena Lino (PS): - Sr. Presidente, também peço a palavra para informar que irei entregar na Mesa uma declaração de voto escrita.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Com certeza, Sr.ª Deputada.
Srs. Deputados, vamos passar agora à votação de um requerimento, apresentado pelo PSD, CDS-PP e PCP, no sentido de que seja votada na especialidade e em votação final global a proposta de lei n.º 98/VII, que acabou de ser aprovada na generalidade.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e votos contra do PS.

Passamos, então, à votação, na especialidade, da proposta de lei n.º 98/VII. Este diploma tem dois artigos e votaremos, em primeiro lugar, o artigo 1.º, em relação ao qual não há qualquer proposta de alteração, pelo que o podemos votar imediatamente.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e votos contra do PS.

É o seguinte:

Artigo 1º

Ao rendimento mínimo garantido na Região Autónoma da Madeira é acrescida uma percentagem de 2%.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Srs. Deputados, quanto ao artigo 2.º, há duas propostas de alteração, uma do PCP e outra do PSD e PCP, com a mesma finalidade, dado que com ambas se pretende que o diploma entre em vigor com a publicação da Lei do Orçamento do Estado para 2000.
Sr. Deputado Lino de Carvalho, pretende que se retire a primeira proposta ou que se votem conjuntamente?

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, podemos retirar a nossa proposta, uma vez que, no dia do debate, a pedido da Mesa, entreguei logo uma proposta escrita à mão que agora foi substituída por uma proposta dactilografada, subscrita por mim e pelo Sr. Deputado do PSD, Hugo Velosa. Desta forma, a primeira proposta de alteração fica sem efeito, sendo substituída pela segunda, assinada conjuntamente pelo PSD e PCP.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Vamos, então, votar a proposta de alteração do artigo 2.º, apresentada pelo PSD e PCP.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PS.

É a seguinte:

Artigo 2.º

O presente diploma entrará em vigor com a publicação da Lei do Orçamento do Estado para 2000.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Passamos, agora, à votação final global da proposta de lei n.º 98/VII, apresentada pela Assembleia Legislativa Regional da Madeira, com a alteração entretanto aprovada.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e votos contra do PS.

Vamos agora votar o requerimento, subscrito pelo PS, no sentido de os projectos de lei n.ºs 526/VII - Altera a Lei n.º 92/95, de 12 de Setembro - Lei da Protecção dos Animais (PS), 606/VII - Lei de bases de protecção aos animais não humanos (Os Verdes) e 635/VII - Lei de protecção dos animais (PSD) baixarem às1.ª e 10.ª Comissões, para nova apreciação.

O Sr. António Filipe (PCP): - Peço a palavra para uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, no requerimento apresentado consta a baixa dos projectos de lei a duas comissões, o que, nesta fase, não se afigura curial. Parece-nos que o que faz sentido é a baixa dos diplomas apenas à 10.ª Comissão.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, gostaria de dizer que, da parte do Partido Social Democrata, concordamos em absoluto com o que o Sr. Deputado António Filipe acabou de dizer, ou seja, que os projectos de lei deveriam baixar apenas à 10.ª Comissão.

O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, peço também a palavra para interpelar a Mesa.

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O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, a 1.ª Comissão teve intervenção neste processo, designadamente por força da necessidade de configurar determinados elementos do aparelho sancionatório da lei, e, nesse sentido, não haveria inconveniente em se adoptar o mesmo critério que se adoptou para a generalidade, mas tudo indica que há uma maioria,...

Protestos do PSD e do CDS-PP.

... que escusa de ser ululante, contra essa solução.

Risos do PS.

O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Mas quem é que e ululante aqui, além do PS?!

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr. Deputado Luís Queiró, o CDS-PP pretende manifestar-se sobre esta matéria?

O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Não, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Está no seu direito, Sr. Deputado, mas estava apenas a dar-lhe a oportunidade de intervir.
Entende-se, então, que o requerimento em causa vai no sentido da baixa dos referidos projectos de lei apenas à 10.ª Comissão, para nova apreciação.
Vamos, pois, proceder à votação deste requerimento, apresentado pelo PS.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra de Os Verdes e abstenções do PSD, do CDS-PP e do PCP.

Desta forma, os projectos de lei n.ºs 526, 606 e 635/VII baixam à 10.ª Comissão, sem votação, para nova apreciação.

Vamos passar à votação do projecto de resolução n.º 121/VII - Que se destina a exortar o Governo a tomar várias medidas para combater a crise da suinicultura em Portugal (CDS-PP).

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, solicitamos que o projecto de resolução seja votado ponto a ponto.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Srs. Deputados, uma vez que há um pedido nesse sentido, vamos votar o projecto de resolução n.º 121/VII ponto a ponto, sendo, em primeiro lugar, necessário identificar os pontos em causa.
Dado que nem todos os grupos parlamentares têm em seu poder este diploma, que tem quatro pontos diferentes, temos duas possibilidades: ou os lemos aqui, da Mesa, ou, então, fazemos um compasso de espera para se distribuírem fotocópias do projecto de resolução.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, há uma proposta de alteração ao ponto 2, a qual tem de ser votada autonomamente e, pela nossa parte, gostaríamos que também fosse votado autonomamente o ponto 4. Por conseguinte, os pontos l e 3 podem ser votados conjuntamente, depois o ponto 2 com a respectiva proposta de alteração e, finalmente, o ponto 4.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Peço a atenção da Câmara porque, para facilitar, vamos proceder à leitura de cada um destes pontos e votá-los-emos a seguir à respectiva leitura.
O Sr. Secretário vai, pois, ler o ponto 1.

O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o ponto 1 do projecto de resolução é do seguinte teor:

Assim sendo, a Assembleia da República exorta o Governo:

1 - A pôr em prática de imediato um apertado sistema de fiscalização e controlo permanente, 24 horas por dia, relativamente à entrada em Portugal de porcos vivos, carne e produtos de carne de qualquer proveniência.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Srs. Deputados, vamos então votar o ponto 1.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD. do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e votos contra do PS.

Srs. Deputados, passamos ao ponto 2, em relação ao qual há uma proposta de alteração, apresentada pelo CDS-PP, que vai ser lida pelo Sr. Secretário e votada em prioridade.

O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o ponto 2 passa a ter a seguinte redacção:

2 - A apresentar junto do próximo Conselho de Ministros da Agricultura um plano de ajuda e relançamento do sector suinícola português que em nada contribuiu para a crise e está a ser vítima dela.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Srs. Deputados, vamos votar esta proposta de alteração.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e votos contra do PS.

Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai passar a ler o ponto 3.

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O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o ponto 3 é do seguinte teor:

3 - A apresentar junto da União Europeia um pedido de abertura imediata de uma intervenção pública, como está prevista na OCM da carne de porco e que apesar da crise ainda não foi accionado.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Srs. Deputados, vamos votar este ponto.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e votos contra do PS.

Vamos passar ao ponto 4, que o Sr. Secretário vai ler.

O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o ponto 4 é do seguinte teor:

4 - A pôr em prática em Portugal, de imediato, um conjunto de ajudas fiscais tal como o fizeram os governos dos demais países europeus, entre elas a suspensão da aplicação da taxa social única a todos os suinicultores e trabalhadores do sector, por um determinado período de carência até à superação da crise.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Srs. Deputados, vamos votar este ponto.

Submetido à- votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PCP e de Os Verdes e votos a favor do PSD e do CDS-PP.

O Sr. António Martinho (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. António Martinho (PS): - Sr. Presidente, é para informar que o meu grupo parlamentar vai apresentar na Mesa uma declaração de voto escrita, fundamentando, mais uma vez,...

Protestos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Srs. Deputados, peço que façam silêncio.
Faça favor de prosseguir, Sr. Deputado.

O Orador: - Como dizia, o meu grupo parlamentar vai apresentar na Mesa uma declaração de voto escrita, fundamentando, mais uma vez, a nossa posição, na sequência do debate que ontem foi feito neste Hemiciclo.
Sr. Presidente, lamento que, num assunto tão importante, as reacções dos partidos da oposição sejam estas!

Aplausos do PS. Protestos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - A Mesa anota a determinação do Grupo Parlamentar do Partido Socialista em apresentar uma declaração de voto escrita, questão sobre a qual não se pronuncia.
Passamos, agora, ao projecto de resolução n.º 128/VII - Constituição de uma comissão eventual de inquérito parlamentar à gestão governamental dos serviços de informação e à sua relação com actividades de polícia (PSD).
Srs. Deputados, a Mesa vai atribuir 5 minutos a cada grupo parlamentar para se pronunciarem sobre este assunto.

O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, como manda o Regimento e como é normal e decente, os autores de uma iniciativa, neste caso um projecto de resolução tendente a um inquérito parlamentar, apresentam a iniciativa e é isso que a Câmara teria direito a ouvir agora e em primeiro lugar. Ou seja. devem apresentá-lo perante o Plenário e não perante os seus amigos ou a imprensa!

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, é apenas para descansar o Sr. Deputado José Magalhães e a Câmara, dizendo que, pela nossa parte, em função de tudo o que tem acontecido, designadamente o que aconteceu ontem, nesta Assembleia, é das explicações aqui dadas pelo meu líder parlamentar, nada mais temos a acrescentar em relação a isso. Pela nossa parte, não haveria, sequer, discussão, pois esta resolução impõe-se.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Srs. Deputados, não é possível obrigar qualquer grupo parlamentar a despender o seu tempo em discussões.

O Sr. Deputado José Magalhães pretende fazer uma intervenção?

O Sr. José Magalhães (PS): - Pretendo, sim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Então, tem a palavra, Sr. Deputado. Dispõe de 5 minutos.

O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É significativo que os autores desta iniciativa tenham um espírito tão expedito que nem dêem ao Plenário o direito a ouvir, de enfiada e de uma vez, a explanação coerente das razões que os levam a esta iniciativa.

Vozes do PS: - Muito bem! Protestos do PSD.

O Orador: - O Partido Socialista não se perturba com esse facto e a vozearia dos Srs. Deputados, que não têm

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coragem de tomar a palavra, não nos intimida minimamente nesta matéria.

Aplausos do PS.

E vão ouvir!...
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido Socialista quer esclarecer até ao fim e quer que as instituições democráticas assumam todas as suas responsabilidades em relação aos factos que servem de pretexto ao projecto de resolução agora apresentado pelo PSD.
No momento próprio, o Sr. Primeiro-Ministro pediu ao Conselho de Fiscalização dos Serviços de Informação da República...

Risos do PSD.

... que exercesse as suas competências legais, competências para as quais elegemos esse conselho. Depois, o Sr. Primeiro-Ministro transmitiu à 1.ª Comissão os documentos relevantes para o ajuizar da situação existente. No meio de uma delicadíssima negociação internacional, não deixou de tomar as medidas que vão permitir à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, dentro de momentos, tomar conhecimento de um outro documento, remetido pelo Sr. Ministro da Defesa Nacional, igualmente relevante para o esclarecimento da situação.
É da nossa parte claro o intuito de tudo esclarecer e por isso demos assentimento à iniciativa do PP de convocar à 1.ª Comissão diversos responsáveis governamentais. Aliás, demos a isso a máxima urgência.
Devo dizer que temos orgulho nessa atitude, que foi timbre da atitude do Primeiro-Ministro e que é timbre da atitude da nossa bancada que, nesta matéria, não tergiversa, não hesita,...

O Sr. Fernando Pereira (PSD): - Ena!...

O Orador: - ... marcha segundo as regras que o Regimento e a Constituição nos impõe.

Aplausos do PS.

O contraste com a atitude dos nossos oponentes não podia ser maior e está, desde logo, na forma como este inquérito está a ser aqui discutido,...

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - ... que é um tropel de iniciativas contraditórias, uma corrida: o Dr. Paulo Portas propõe que venha o Director do SIS e o Dr. Luís Marques Mendes, de imediato, propõe um inquérito; o Dr. Luís Queiró propõe que venha o Ministro Jorge Coelho e, de imediato, o PSD propõe outra coisa qualquer, numa corrida entre vampes da política que se querem ultrapassar a si próprias.

Risos do CDS-PP.

Não é assim que actuamos nesta bancada.

Aplausos do PS.

E esta resolução, Srs. Deputados, será uma, mas os inquéritos são cinco. Cinco inquéritos, Srs. Deputados, é um máximo constitucional e parlamentar, que nunca foi atingido. Nunca ninguém tinha ousado discutir em 5 minutos - porque eu serei o único a usar da palavra - cinco inquéritos parlamentares, à razão, portanto, de uma média de 1 minuto por inquérito parlamentar. E são cinco: um inquérito ao Ministro da Defesa Nacional;...

O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - ... um inquérito ao SIEDM;...

O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - ... um inquérito ao SIS;...

O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - ... um inquérito às fugas de informação, em geral e em abstracto, e não sei desde que século;...

O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - ... e, em último lugar, um inquérito à Polícia Judiciária.

O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - Nunca ninguém ousou fazer uma tal mistura em matéria institucional e em questões de Estado!... E quem o faz procede com a mesma irresponsabilidade com que viola o sigilo das comissões de inquérito, com que propõe inquéritos em catadupa, numa «inquérito-mania» na qual o Dr. Rebelo de Sousa mergulhou viciosamente o PSD e as instituições, sem nenhum resultado que não seja o de uma vergonha para o PSD, o de um vexame para o PSD e, se tivesse vergonha o Dr. Marcelo Rebelo de Sousa, o de uma vergonha para o Dr. Rebelo de Sousa.

Aplausos do PS.

O PS nunca propôs tal catadupa de inquéritos e «inqueritómanos» no passado e portanto, coerentemente, Srs. Deputados, vamos dizer que não votaremos estas iniciativas.

Vozes do PSD e do CDS-PP: - Oh!...

O Orador: - Não votaremos este inquérito de chicana.

Vozes do PSD e do CDS-PP: - Oh!...

O Orador: - Mas, Srs. Deputados, escutem atentamente esta última observação, se o Sr. Presidente me permite: Sr. Presidente e Srs. Deputados, inquéritos aprovam-se de jacto, até cinco de uma vez, mas eu espero que os Srs. Deputados meditem bem e saibam, exactamente, naquilo em que estão a meter-se.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sabemos!

O Orador: - Primeiro, o inquérito não diz nada sobre prazos, é o mais desleixado e canhestramente escrito que eu alguma vez vi na história do Parlamento português,...

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2282 I SÉRIE -NÚMERO 61

O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o ponto 3 é do seguinte teor:

3 - A apresentar junto da União Europeia um pedido de abertura imediata de uma intervenção pública, como está prevista na OCM da carne de porco e que apesar da crise ainda não foi accionado.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Srs. Deputados, vamos votar este ponto.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e votos contra do PS.

Vamos passar ao ponto 4, que o Sr. Secretário vai ler.

O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o ponto 4 é do seguinte teor:

4 - A pôr em prática em Portugal, de imediato, um conjunto de ajudas fiscais tal como o fizeram os governos dos demais países europeus, entre elas a suspensão da aplicação da taxa social única a todos os suinicultores e trabalhadores do sector, por um determinado período de carência até à superação da crise.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Srs. Deputados, vamos votar este ponto.

Submetido à- votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PCP e de Os Verdes e votos a favor do PSD e do CDS-PP.

O Sr. António Martinho (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. António Martinho (PS): - Sr. Presidente, é para informar que o meu grupo parlamentar vai apresentar na Mesa uma declaração de voto escrita, fundamentando, mais uma vez,...

Protestos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Srs. Deputados, peço que façam silêncio.

Faça favor de prosseguir, Sr. Deputado.

O Orador: - Como dizia, o meu grupo parlamentar vai apresentar na Mesa uma declaração de voto escrita, fundamentando, mais uma vez, a nossa posição, na sequência do debate que ontem foi feito neste Hemiciclo.
Sr. Presidente, lamento que, num assunto tão importante, as reacções dos partidos da oposição sejam estas!

Aplausos do PS.

Protestos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - A Mesa anota a determinação do Grupo Parlamentar do Partido Socialista em apresentar uma declaração de voto escrita, questão sobre a qual não se pronuncia.
Passamos, agora, ao projecto de resolução n.º 128/VII - Constituição de uma comissão eventual de inquérito parlamentar à gestão governamental dos serviços de informação e à sua relação com actividades de polícia (PSD).
Srs. Deputados, a Mesa vai atribuir 5 minutos a cada grupo parlamentar para se pronunciarem sobre este assunto.

O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, como manda o Regimento e como é normal e decente, os autores de uma iniciativa, neste caso um projecto de resolução tendente a um inquérito parlamentar, apresentam a iniciativa e é isso que a Câmara teria direito a ouvir agora e em primeiro lugar. Ou seja, devem apresentá-lo perante o Plenário e não perante os seus amigos ou a imprensa!

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, é apenas para descansar o Sr. Deputado José Magalhães e a Câmara, dizendo que, pela nossa parte, em função de tudo o que tem acontecido, designadamente o que aconteceu ontem, nesta Assembleia, è das explicações aqui dadas pelo meu líder parlamentar, nada mais temos a acrescentar em relação a isso. Pela nossa parte, não haveria, sequer, discussão, pois esta resolução impõe-se.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Srs. Deputados, não é possível obrigar qualquer grupo parlamentar a despender o seu tempo em discussões.

O Sr. Deputado José Magalhães pretende fazer uma intervenção?

O Sr. José Magalhães (PS): - Pretendo, sim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Então, tem a palavra, Sr. Deputado. Dispõe de 5 minutos.

O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É significativo que os autores desta iniciativa tenham um espírito tão expedito que nem dêem ao Plenário o direito a ouvir, de enfiada e de uma vez, a explanação coerente das razões que os levam a esta iniciativa.

Vozes do PS: - Muito bem! Protestos do PSD.

O Orador: - O Partido Socialista não se perturba com esse facto e a vozearia dos Srs. Deputados, que não têm

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coragem de tomar a palavra, não nos intimida minimamente nesta matéria.

Aplausos do PS.

E vão ouvir!...

Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido Socialista quer esclarecer até ao fim e quer que as instituições democráticas assumam todas as suas responsabilidades em relação aos factos que servem de pretexto ao projecto de resolução agora apresentado pelo PSD.
No momento próprio, o Sr. Primeiro-Ministro pediu ao Conselho de Fiscalização dos Serviços de Informação da República...

Risos do PSD.

... que exercesse as suas competências legais, competências para as quais elegemos esse conselho. Depois, o Sr. Primeiro-Ministro transmitiu à 1.ª Comissão os documentos relevantes para o ajuizar da situação existente. No meio de uma delicadíssima negociação internacional, não deixou de tomar as medidas que vão permitir à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, dentro de momentos, tomar conhecimento de um outro documento, remetido pelo Sr. Ministro da Defesa Nacional, igualmente relevante para o esclarecimento da situação.
É da nossa parte claro o intuito de tudo esclarecer e por isso demos assentimento à iniciativa do PP de convocar à 1." Comissão diversos responsáveis governamentais. Aliás, demos a isso a máxima urgência.
Devo dizer que temos orgulho nessa atitude, que foi timbre da atitude do Primeiro-Ministro e que é timbre da atitude da nossa bancada que, nesta matéria, não tergiversa, não hesita,...

O Sr. Fernando Pereira (PSD): - Ena!...

O Orador: - ... marcha segundo as regras que o Regimento e a Constituição nos impõe.

Aplausos do PS.

O contraste com a atitude dos nossos oponentes não podia ser maior e está, desde logo, na forma como este inquérito está a ser aqui discutido,...

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - ... que é um tropel de iniciativas contraditórias, uma corrida: o Dr. Paulo Portas propõe que venha o Director do SIS e o Dr. Luís Marques Mendes, de imediato, propõe um inquérito; o Dr. Luís Queiró propõe que venha o Ministro Jorge Coelho e, de imediato, o PSD propõe outra coisa qualquer, numa corrida entre vampes da política que se querem ultrapassar a si próprias.

Risos do CDS-PP.

Não é assim que actuamos nesta bancada.

Aplausos do PS.

E esta resolução, Srs. Deputados, será uma, mas os inquéritos são cinco. Cinco inquéritos, Srs. Deputados, é um máximo constitucional e parlamentar, que nunca foi atingido. Nunca ninguém tinha ousado discutir em 5 minutos - porque eu serei o único a usar da palavra - cinco inquéritos parlamentares, à razão, portanto, de uma média de l minuto por inquérito parlamentar. E são cinco: um inquérito ao Ministro da Defesa Nacional;...

O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - ... um inquérito ao SIEDM;...

O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - ... um inquérito ao SIS;...

O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - ... um inquérito às fugas de informação, em geral e em abstracto, e não sei desde que século;...

O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - ... e, em último lugar, um inquérito à Polícia Judiciária.

O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - Nunca ninguém ousou fazer uma tal mistura em matéria institucional e em questões de Estado!... E quem o faz procede com a mesma irresponsabilidade com que viola o sigilo das comissões de inquérito, com que propõe inquéritos em catadupa, numa «inquérito-mania» na qual o Dr. Rebelo de Sousa mergulhou viciosamente o PSD e as instituições, sem nenhum resultado que não seja o de uma vergonha para o PSD, o de um vexame para o PSD e, se tivesse vergonha o Dr. Marcelo Rebelo de Sousa, o de uma vergonha para o Dr. Rebelo de Sousa.

Aplausos do PS.

O PS nunca propôs tal catadupa de inquéritos e «inqueritómanos» no passado e portanto, coerentemente, Srs. Deputados, vamos dizer que não votaremos estas iniciativas.

Vozes do PSD e do CDS-PP: - Oh!...

O Orador: - Não votaremos este inquérito de chicana.

Vozes do PSD e do CDS-PP: - Oh!...

O Orador: - Mas, Srs. Deputados, escutem atentamente esta última observação, se o Sr. Presidente me permite: Sr. Presidente e Srs. Deputados, inquéritos aprovam-se de jacto, até cinco de uma vez, mas eu espero que os Srs. Deputados meditem bem e saibam, exactamente, naquilo em que estão a meter-se.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sabemos!

O Orador: - Primeiro, o inquérito não diz nada sobre prazos, é o mais desleixado e canhestramente escrito que eu alguma vez vi na história do Parlamento português,...

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O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Ena!...

O Orador: - ... em ciclo democrático, a mistura leva a discutir à porta fechada coisas que se discutem à porta aberta...

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Olhe o tempo!

O Orador: - ... e à porta aberta o que se devia discutir à porta fechada - é a confusão que reina no PSD desde que saiu do Governo! - e, por último, tem aspectos burlescos ou insólitos. Os Srs. Deputados querem, seriamente, discutir as fugas de informação?!... Ou os Srs. Deputados querem fazer de Polícia Judiciária?!... Os Srs. Deputados querem andar de capote de Sherlock Holmes atrás de redacções de jornais, de binóculo nas mãos atrás dos jornalistas?!... O Deputado Carlos Encarnação, que tem vocação de polícia, quer andar atrás dos jornalistas portugueses, atrás dos ministros, atrás dos secretários de Estado?!... Atrás até dos Deputados, Srs. Deputados!... Querem converter a Assembleia na Polícia Judiciária?!...

Protestos do PSD.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr. Deputado José Magalhães, o seu tempo esgotou-se. Tenha a bondade de concluir.

O Orador: - Eu concluo, Sr. Presidente. Srs. Deputados, a questão não é tratada seriamente pelo PSD, mas, infelizmente, para as instituições democráticas, é uma questão séria e por isso dizemos, Srs. Deputados, que como questão séria a trataremos. Iremos para a comissão de inquérito para inquirir tudo, segundo as regras de um Estado de direito democrático, velaremos pelo cumprimento da Constituição e da lei. Partimos para estes inquéritos com as mãos limpas e a consciência tranquila. Assim o pudessem dizer os nossos adversários.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral, que, para o efeito, dispõe de 5 minutos.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, há um ponto prévio que tem de ser esclarecido devidamente: é que se o debate está a correr desta maneira foi porque todos os partidos políticos que estão na Assembleia da República o aceitaram!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Exactamente!

O Orador: - Houve consenso na forma de agendar este inquérito parlamentar e na forma de o votar! Portanto, o PS não pode vir aqui queixar-se, como uma vítima infeliz, daquilo de que é co-responsável.

O Sr. José Magalhães (PS); - Não seja cúmplice!

O Orador: - Em segundo lugar, é importante não esquecer o que é que está em debate. Ora, o que está em debate - e Sr. Deputado «marchou», disse várias coisas, mas, no fim, acabou por dizer que o que estava em debate era uma coisa séria; só no fim é que disse que era uma coisa séria -, o que está em debate, repito, é, de facto, um assunto muito sério! Em primeiro lugar, é a questão relativa ao SIEDM e à forma como foi demitido o embaixador Monteiro de Portugal, em quem, de resto, as autoridades do Estado português confiam, porque acabam de nomeá-lo para representante do Estado português junto de um país. Isto é, nomeiam como representante do Estado português a mesma pessoa que acusam de ter dito mentiras acerca do Ministro da Defesa Nacional!
Creio que isto é a confissão mais clara que pode haver de que os senhores sabem perfeitamente que, em toda esta questão, o Ministro da Defesa Nacional tem gravíssimas culpas.

Aplausos do PCP e de Deputados do PSD. Protestos do PS.

Ó Srs. Deputados, os senhores propuseram aqui um inquérito que abrange não sei quantos casos do governo do PSD!

Vozes do PS: - Nós?!...

O Orador: - Sim, votaram esse inquérito. Votaram-no.
Portanto, os inquéritos podem ter - e sempre tiveram - várias alíneas.

Vozes do PCP e do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Em segundo lugar, o inquérito abrange uma grave questão, que teve reflexos, hoje, na demissão do Director-Geral da Polícia Judiciária, mas que teve também os seus contornos na praça pública, quando aparecem e desaparecem inquéritos de um Serviço de Informações e Segurança, quando há relatório e não há, quando se diz que o relatório anda nos corredores e, depois, já se faz um segundo inquérito. E tudo isto no quadro de um processo que envolve altas figuras, que envolve uma parte da maçonaria e que tem de ser averiguado, mas que, até hoje, nem o Ministro da Justiça, nem o Primeiro-Ministro, nem o Governo disseram que estavam dispostos e que davam todos os meios necessários para que essa averiguação fosse feita.

Protestos do PS.

Estas questões são graves e justificam uma atenção absoluta, completa, por parte desta Assembleia, como justificam estas perguntas muito simples, dirigidas directamente ao Primeiro-Ministro: quando é que o Sr. Primeiro-Ministro repara naquilo que está a passar-se? Como é que o Sr. Primeiro-Ministro deixa passar um mês, sem fazer nada,...

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Exactamente!

O Orador: - ... conhecendo a carta que nós ouvimos ler há pouco tempo, cujo conteúdo mostra que estamos perante uma grave situação de crise do Estado democrático, uma grave situação que se consubstancia na forma como a tutela exerce a sua função em relação ao Serviço de Informações Estratégicas de Defesa e Militares?
Para concluir, Srs. Deputados, em relação a inquéritos parlamentares que têm por objecto os serviços de informações, quero dizer que, no passado, a Assembleia da Re-

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pública nunca conseguiu exercer essa competência, nunca conseguiu realizar um inquérito aos serviços de informações, porque a bancada que agora o propõe sempre se opôs a isso, alegando que aos serviços de informações não se fazem inquéritos parlamentares.

O Sr. José Magalhães (PS): - Estão esquecidos!

O Orador: - Parece, Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado José Magalhães, que é agora o Partido Socialista que já entende que aos serviços de informações não se podem fazer inquéritos. Esta é mais uma boa razão para lembrar que uma maioria absoluta nunca, em circunstância alguma, é desejável.

Aplausos do PCP.

O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Muito bem!... Mas mesmo muito bem!...

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Peixoto.

O Sr. Francisco Peixoto (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado José Magalhães: A gravidade da situação presente não pode compadecer-se - e convirá comigo, com certeza - com o tom, que eu diria burlesco, da sua intervenção.

O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Muito bem!

O Sr. José Magalhães (PS): Burlesca é a sua intervenção!

0 Orador: - A situação é por demais grave para que, com ela, possamos minimamente brincar.
O estado de descoordenação, de desvario, a total falta de assumpção mínima da responsabilidade política que o Governo deve e tem que ter em termos de serviços de informação e de polícia é de tal forma que, de facto, a todos espanta e assusta. E é deste registo que nós tomamos as iniciativas que decidimos por bem levar a cabo.

Sr. Presidente e Srs. Deputados, como é possível que, conforme aflorou há pouco o Sr. Deputado João Amaral - e foi isso o que nos motivou a, na 1.ª Comissão, tomarmos a iniciativa de propor a presença não só do Sr. Primeiro-Ministro mas também do Sr. Ministro da Justiça, nos termos que VV. Ex.ª muito bem conhecem -, no mesmo Governo e sob as ordens do mesmo Primeiro-Ministro co-existam estas duas situações perfeitamente incompatíveis: num momento, alguém que é tido como mentiroso, que falta à verdade e que não tem qualquer espécie de perfil e, no momento imediatamente a seguir, esse alguém é nomeado para um cargo, longínquo, com certeza, mas da maior importância?

O Sr. José Magalhães (PS): - O mesmo aconteceu ao Manuel Monteiro, que era bom e tomou-se um bandido!

O Orador: - O que é que há por trás disto tudo? Que situação tão estranha!...
Sr. Deputado José Magalhães, quando tomámos a iniciativa de propor a vinda imediata a esta Casa de algumas entidades para prestarem esclarecimentos e para, de uma vez por todas, se resolver esta questão - que é grave, repito -, de forma alguma, excluímos outro tipo de iniciativas! Nós entendemos que ela deve ser complementada, já que só assim deve sair desta Câmara uma resposta cabal, definitiva e, sobretudo, transparente.
Para nós, esta situação não pode, de forma alguma, continuar a acontecer e é por isso que votaremos favoravelmente a proposta do PSD. Isto sem embargo de, entretanto e depois, tomarmos as iniciativas que entendermos serem as mais convenientes para um total e integral esclarecimento da verdade.
Sr. Deputado, como é possível que o Sr. Ministro da Justiça exare um despacho que exonera o Director-Geral da Polícia Judiciária e, de seguida, se meta num avião e vá para Macau, fugindo, de uma maneira incrível,...

O Sr. José Magalhães (PS): - Fugindo?!...

O Orador: - ... à responsabilidade política que tem de assumir?

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr. Deputado Carlos Encarnação, pede a palavra para que efeito?

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Para uma intervenção, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr. Deputado, peco-lhe desculpa mas terá de aguardar, porque penso que o Sr. Deputado José Magalhães quer pedir esclarecimentos ao último orador.

É assim, Sr. Deputado José Magalhães?

O Sr. José Magalhães (PS): - Não, Sr. Presidente. Pedi a palavra para exercer o direito de defesa da honra da bancada, dados os termos em que o Sr. Deputado Francisco Peixoto aludiu à intervenção que proferi da tribuna.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Muito bem. Ser-lhe-á dada a palavra oportunamente.

Para uma intervenção, tem, então, a palavra o Sr. Deputado Carlos Encarnação.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - É para apresentar as conclusões do inquérito!

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Às vezes, vale mais ficar calado. Foi o que aconteceu ao Sr. Deputado José Magalhães quando falou há pouco.

Aplausos do PSD.

Devo dizer que me fez muita pena ver o Sr. Deputado José Magalhães falar da maneira como fez.

O Sr. José Saraiva (PS): - Coitado!...

O Orador: - Não só atraiçoou a sua memória aqui escrita na Assembleia da República como foi completamente incoerente naquilo que disse.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - O Sr. Deputado José Magalhães, no fundo, foi fazer aquele papel do alto da tribuna, como num

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momento solene, para esconder duas coisas simples, para esconder duas vergonhas. As duas vergonhas são claras e cristalinas: é a permanência, a manutenção do Sr. Ministro da Defesa como Ministro da Defesa, depois do que tem acontecido,...

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Uma vergonha!

O Orador: - ... e é a manutenção desta história há mais de um mês, sem que o Sr. Primeiro-Ministro venha à Assembleia. São estas duas as vergonhas que V. Ex.ª quis fazer esquecer.

Aplausos do PSD.

Mas não há exibição que esconda estas vergonhas, Sr. Deputado!
V. Ex.ª tem, porventura, medo de afrontar questões sérias, diz que as questões são muitas e eu pergunto-lhe quem é que criou estas questões, senão o seu Governo. Somos nós os responsáveis por isto? Quem é que criou esta confusão tremenda? Quem é que criou a degradação dos serviços de informação? Quem é que criou a descredibilização dos serviços de informações do Estado?
Sr. Deputado José Magalhães, se V. Ex.ª se amedronta, perca o medo e venha discutir na comissão de inquérito que hoje propusemos tudo aquilo que agora lhe proponho.

O Sr. José Magalhães (PS): - Oh, se vamos!

O Orador: - Sr. Deputado José Magalhães, há duas questões que também gostaria de abordar, duas questões muito simples também.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Mas há bocado não teve coragem para o fazer!

O Orador: - A primeira é a célebre questão da carta. Andamos neste folhetim há um mês. O Sr. Primeiro-Ministro, em primeiro lugar, esqueceu-se de classificar a carta, depois, mandou a carta sem ser classificada, agora, quando se trata da Assembleia, o Sr. Primeiro-Ministro, à socapa, resolve dizer que a carta é reservada, quando, perante as televisões, dizia exactamente o contrário, dizia que era tudo abertura, que podia conhecer-se tudo. Então, ó que é isto, Sr. Deputado? O que é que vem a ser isto, senão uma profundíssima hipocrisia?

Aplausos do PSD.

Por último, Sr. Deputado, já aqui foi referido várias vezes o caso do Embaixador Monteiro Portugal e da sua nomeação. Mas afinal, Sr. Deputado José Magalhães, onde é que está o processo disciplinar a este homem? Onde é que está o processo disciplinar a este homem, tido por VV. Ex.ªs como mentiroso?

O Sr. José Magalhães (PS): Até há um processo crime!

O Orador: - Então ele é promovido? V. Ex.ª acha bem que o Sr. Primeiro-Ministro, aquele que tem o poder de fazer a proposta de nomeação por decreto, dê a machadada final na cabeça do Ministro Veiga Simão?

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para exercer o direito de defesa da honra da sua bancada, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, a intervenção do Sr. Deputado Peixoto aludiu impropriamente e de maneira forçada a palavra «burlesco», embora essa palavra se pudesse aplicar a certas coisas que aqui estão a acontecer. Mas não é isso que me leva a pedir a palavra para defesa da honra da bancada. O que me leva a pedir a palavra para este efeito é o facto de o Sr. Deputado Francisco Peixoto e de o Sr. Deputado Encarnação - que, agora, fez pior ainda - terem marcado com o seu selo o debate de uma questão que podia ser discutida como questão de Estado. Fizeram-no de maneira «descabelada» e irresponsável, que antecipa o pior em relação àquilo que vai ser a vossa conduta na comissão dos cinco inquéritos.

Protestos do PSD e do CDS-PP.

Em relação a isso, gostava de dizer o seguinte, de maneira terminante. Em primeiro lugar, o PSD, nesta matéria, entra sem legitimidade e sai com legitimidade nenhuma. Como disse o Sr. Deputado João Amaral, que só foi até metade - o que, agora, se torna habitual -, o PSD acabou por fazer agora o contrário do que fazia no passado. É um pouco como aquele que, recusando a bebida, agora deu em alcoólico. Passou do grau «zero» de inquérito para o grau «mil» de inquérito. O Sr. Dr. Marcelo Rebelo de Sousa vai pela rua, dizem-lhe «Bom dia» e ele diz: «Inquérito!». Dizem-lhe que há um problema - «Inquérito!». Inquéritos, uns atrás dos outros, sem qualquer sentido de Estado. É o mito do Inquérito!
Em segundo lugar, Srs. Deputados, propusemos no passado inquéritos sensatos.

Vozes do PSD: - Muito!...

O Orador: - O PSD, que, de facto, está pouco habituado, vai para um inquérito insensato. O Sr. Deputado Encarnação não se deu ao trabalho de agarrar na «pena» para esquissar os termos em que esta comissão vai funcionar. Não se preocupou sequer com os prazos e com as condições.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Isso é com o Presidente!

O Orador: - É tudo igual, o que importava era disparar ao acaso e de qualquer maneira, em todas as direcções. Mas vai ter de explicar em que condições é que quer que o inquérito se faça. Se querem discutir de porta aberta coisas que se devem discutir sem porta aberta, terão o nosso voto contra; se querem discutir de porta fechada coisas que se devem discutir de porta aberta, não contem connosco para esse tipo de coisas, porque isso seria uma farsa.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Isso é com a comissão!

O Orador: - Srs. Deputados, não aceitamos duas coisas e é por isso, sobretudo, que tomo a palavra: em primeiro lugar, não aceitamos que os Ministros portugueses

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e, desde logo, o Sr. Primeiro-Ministro sejam tratados no tom que aqui aconteceu.

Vozes do PSD e do CDS-PP: - Oh!

O Orador: - Não aceitamos que o Ministro da Justiça, que está em Macau com o Sr. Presidente da República, seja tratado como alguém que fugiu. Ó Srs. Deputados, haja bom senso! O Sr. Ministro da Justiça está no território de Macau, que está sob administração portuguesa, com o Sr. Presidente da República.

Protestos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Srs. Deputados, façam silêncio para que se possa ouvir o orador.

O Orador: - O Sr. Ministro da Justiça voltará e apresentar-se-á perante a Assembleia da República para discutir connosco todos os temas da competência da sua pasta. É esse o seu timbre e, de resto, o Sr. Ministro da Justiça tem, da sua parte, exibido sempre a maior disponibilidade em comparecer perante a 1.ª Comissão e tem comparecido, as mais das vezes, por, iniciativa própria e ainda antes que alguém o peça e comparecerá...

Protestos do PSD e do ÇDS-PP.

Ó Srs. Deputados, há uma diferença entre o Parlamento e a vozearia!

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr. Deputado José Magalhães, o seu tempo esgotou-se. Faça favor de concluir.

O Orador: - Eis a primeira coisa que não aceitamos. A segunda coisa que não aceitamos é o julgamento feito antes de começar, a inversão das presunções de inocência, a ideia «Eu disparo primeiro e provo depois. Eu insulto primeiro e depois investigo para ver se tenho razão.». Isso, connosco, com esta bancada toda junta, nunca passará!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para dar explicações, querendo, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Peixoto.

O Sr. Francisco Peixoto (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado José Magalhães, V. Ex.ª não se ofenderá, com certeza, com os adjectivos que utilizei e compreendê-los-á, mas deixe-me, talvez, tentar traduzir a minha ideia com uma imagem que lhe será próxima. Eu diria que a sua memória do «disco rígido» está perfeita, mas que o «RAM» está mal!

O Sr. José Magalhães (PS): - Está a falar do Paulo Portas ou está a falar do Monteiro?!

O Orador: - De forma alguma!

O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Fale de quem está aqui!

O Orador: - O tom foi exclusivamente o seu, Sr. Deputado, e eu quero reiterar agora aqui o que disse há pouco, ou seja, que há seriedade, transparência, eficácia e trabalho nas iniciativas que tomámos. Portanto, não queira desvirtuar isso, Sr. Deputado, e não tenha qualquer dúvida acerca disso.

Entenda uma coisa, Sr. Deputado: o Sr. Ministro da Justiça,...

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Fugiu para Macau!

O Orador: - ... quando exonerou o Dr. Fernando Negrão, criou, com isso, um facto político e hoje não está aqui para responder e deveria estar. Nós não queremos vozes longínquas de Macau. Já lá vai o tempo. O Sr. Ministro da Justiça deveria estar aqui, porque a crise política é grave e o Sr. Deputado sabe-o. O lugar do Sr. Ministro é este. É a minha opinião, é a nossa apreciação política e penso que temos todo o direito de a ter.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr.ªs e Srs. Deputados, a discussão está terminada, pelo que vamos proceder à votação do projecto de resolução n.º 128/VII - Constituição de uma comissão eventual de inquérito parlamentar à gestão governamental dos serviços de informação e à sua relação com actividades de polícia (PSD).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e votos contra do PS.

Srs. Deputados, terminámos, assim, o período de votações.

Vamos, então, iniciar a discussão conjunta do projecto de lei n.º 620/VII - Criação da rede pública de casas de apoio a mulheres vítimas de violência (Os Verdes) e do projecto de resolução n.º 110/VII - Regulamentação da legislação que garante a protecção às mulheres vítimas de violência (CDS-PP).

Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: A violência contra às mulheres é uma grosseira violação dos direitos humanos. A violência contra as mulheres é um atentado à sua dignidade, à sua liberdade, à sua segurança, à sua integridade física e psíquica e à sua vida.
A violência contra as mulheres é, em Portugal, uma realidade chocante que, numa sociedade democrática e livre, não pode ser tolerada. É uma realidade que reclama a nossa intervenção, uma realidade que reclama o nosso envolvimento numa guerra sem tréguas contra a violência, em nome das mulheres, dos direitos e da vida.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A violência contra as mulheres não é nova. Ela atinge quotidianamente, das mais diversas formas e em diferentes latitudes, mulheres no nosso planeta. A violência, pela sua persistente e inquietante dimensão, constitui, por isso e de há muito, uma preocupação de diversas instâncias internacionais que têm vindo a propor um conjunto de medidas para a enfrentar, medidas que se têm revelado insuficientes e que para alguns não passaram de declarações de intenção nunca saídas do papel!

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Já mais recentemente, aliás, este gravíssimo problema suscitou de novo a reflexão da comunidade internacional, alertando para as suas causas e para os fenómenos a que aparece associado. Causas, essas, invariável e intimamente ligadas à discriminação das mulheres, ao consumo de álcool e de outras drogas, a rupturas familiares, a conceitos de fidelidade, à tutela dos filhos, à persistência de valores culturais ultrapassados, ao incentivo à violência que a sociedade estimula, à desigualdade de poder que prevalece entre mulheres e homens nos planos social, económico, cultural.
Causas de um fenómeno presente em todas as sociedades, grupos sociais e etários. A violência, quer seja física, psíquica ou sexual, manifesta-se no espaço público, embora com particular gravidade no espaço privado do lar, qualquer que seja a raça, credo ou condição do agressor, o homem, quase sempre marido ou companheiro da vítima e autor deste crime.
A violência, enquanto, crime, tem custos humanos para as mulheres e para os seus filhos, não raro, irreparáveis. A violência, enquanto violação dos direitos humanos, tem ainda insustentáveis custos sociais - cuidados médicos, sistema judiciário, serviços sociais, dias de trabalho perdidos, problemas escolares apoio às mulheres e às crianças -, impondo a urgência, assim, de se intervir activamente de forma global e integrada sobre uma realidade que não pode permanecer ignorada nem adiada.
Uma intervenção que a Declaração de Viena, em 1993, sobre a Eliminação da Violência contra as Mulheres consagrou e que a Declaração e Plataforma de Acção, adoptadas na 4.ª Conferência Mundial sobre as Mulheres, em 1995, em Pequim, preconizou, definindo um conjunto de compromissos que o Estado português ratificou. Compromissos das sociedades, dos Estados, das diferentes instituições e organizações não-governamentais para combater este complexo problema, bem como adoptar estratégias de mudança para agir sobre as razões mais profundas sobre as quais a violência radica. Uma estratégia de intervenção que o Parlamento Europeu, num importante relatório de 1997, igualmente preconiza, apontando para a necessidade de a União Europeia desenvolver uma campanha de recusa total da violência contra as mulheres e definindo as acções para a concretizar. Acções que o programa comunitário a desenvolver entre 2000 e 2004 se propõe dar continuidade, enfatizando já agora a urgência de medidas destinadas a prevenir a violência exercida contra crianças, adolescentes e mulheres. Um problema, Sr.ªs e Srs. Deputados, que consideramos dramático, que nos impõe a todos, sem excepção, a responsabilidade de agir para definir políticas de prevenção, de protecção, de penalização, face a este crime.
A responsabilidade política que este Parlamento assumiu quando há longos nove anos aprovou, por unanimidade, uma lei contra a violência sobre as mulheres, a partir de uma iniciativa do Grupo Parlamentar do PCP. A responsabilidade a que nenhum Estado, a que nenhum governo, se podem furtar, a que estão obrigados, designadamente, a cuidar da protecção das mulheres, vítimas de violência. Mulheres estas que estão directamente amarradas a um ciclo de sevícias e brutalidade, que é forçoso quebrar, abrigando-as num local seguro. Mulheres estas, cujo equilíbrio emocional e cuja saúde física e mental, sua e dos seus filhos, é preciso preservar, o que requer espaços não violentos de protecção onde se possam refugiar.
Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: O nosso projecto de lei pretende precisamente propiciar esses espaços através da criação de uma rede nacional de casas de abrigo, destinadas às mulheres deste país, as mulheres vítimas de violência, para as quais este projecto foi pensado.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O estudo realizado, e recentemente publicado, sobre a violência contra as mulheres, em Portugal, é alarmante! Ele vem dar amplitude a um problema cuja percepção há muito existia. A violência que o trabalho de atendimento, durante anos, feito pela Comissão para a Igualdade dos Direitos das Mulheres, na sua permanência, através do testemunho doloroso das mulheres, suas vítimas, permitia já indiciar. A violência contra as mulheres como uma realidade brutal, que a frieza do estudo agora publicado e dos seus resultados veio, noutra dimensão, revelar. A realidade que não podemos ocultar. Mais de metade das mulheres do nosso país são ou foram vítimas de violência. Mulheres vítimas de um crime, de que porventura só conheceremos sempre a parte, já que a mulher, alvo da vitimação por receio em relação aos seus filhos, por vergonha, por terror até, tende a ocultar.
A violência cometida contra as mulheres que, na sociedade portuguesa, se caracteriza: pelo secretismo do meio familiar; por atravessar transversalmente todos os níveis sócio-económicos, faixas etárias, grupos étnicos ou religiosos; pela enorme permissividade da sociedade; pelo desconhecimento exacto da elevada frequência com que a violência ocorre; pelo não reconhecimento por parte dos órgãos oficiais - pese embora algum esforço e tímidos sinais de mudança - de que estamos perante um crime que exige tratamento específico ao nível da prevenção, da repressão dos agressores, do apoio às vítimas, as mulheres e não raro, também, as suas crianças.
Uma realidade chocante, Srs. Deputados, que transforma as mulheres da nossa terra em vítimas desamparadas de uma guerra à porta fechada. Mulheres, diária e repetidamente, socadas, ameaçadas, espancadas, abusadas sexualmente, arrastadas, queimadas, perseguidas, enclausuradas, violadas. Mulheres, por vezes, sequestradas dentro da casa, que, com as suas mãos, ajudaram a erguer. Mulheres espancadas perante o olhar aterrorizado dos seus filhos, testemunhas silenciosas deste pesadelo. Mulheres atiradas para a rua, expulsas do espaço que é seu. Mulheres despojadas de todos os seus bens, remetidas subitamente à condição de sem abrigo e sem papéis. Mulheres refugiadas, sem estatuto, de uma guerra que, em Portugal, ainda não lhes concede o direito de um campo para se refugiarem. Mulheres, vítimas de um crime de violência que, embora cometido na família, é no entendimento de Os Verdes um assunto de toda a comunidade. Mulheres que têm o direito de poder tomar, para si e para os seus filhos, decisões sobre o futuro que querem construir. Mulheres que têm direito a receber uma resposta humanizada por parte dos hospitais, dos tribunais, das forças de segurança, das escolas, dos serviços sociais.
Mulheres, por último, que têm o direito de poder recorrer a um espaço habitacional alternativo, especializado e estruturado para as receber, a si e aos seus filhos, quando se confrontam em situação de violência doméstica e com risco de vida.
Espaços de abrigo que lhes proporcionem, numa situação de perigosidade, afastamento do agressor, um local confidencial, não violento, onde disponham de condições para, de forma progressiva, tomarem consciência de si próprias e criarem condições de ser capazes de tomar, responsavelmente, as suas decisões e definir os seus objectivos de mudança. Espaços de refúgio assumidos por todas

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as instâncias internacionais, da ONU ao Parlamento Europeu, passando pelo Conselho da Europa, como espaços indispensáveis para garantir a protecção das mulheres. Espaços indispensáveis, qualquer que seja a estratégia a adoptar. Abrigos, cuja inexistência em Portugal se reconhece uma lacuna grave, que é forçoso, como prioridade, ultrapassar.
A lacuna grave identificada no estudo sobre a violência no nosso país, em que, neste projecto de lei. Os Verdes se propõem ultrapassar, através da criação de uma rede nacional de casas/abrigo para mulheres vítimas de violência. Uma rede que se sugere contemple, no mínimo, 18 casas, ou seja, um abrigo por cada distrito no continente e mais duas, por cada uma das regiões autónomas (da Madeira e dos Açores). Abrigos estes que não invalidam, como é óbvio, a necessidade de agir, sempre que possível, no sentido do afastamento do agressor da casa e não da mulher. Abrigos estes como parte integrante de uma rede que não se substitui, antes complementa outros projectos, raros embora mas já existentes, de instituições ou ONG, a que se vêm somar e que, embora muito limitados na sua esfera, representam um valioso papel, que não queremos, hoje, aqui, deixar de sublinhar.
Organizações, essas, cujos projectos o Governo deve, sem hesitações, continuar activamente a apoiar. Organizações essas, ainda, cuja existência, feita do trabalho e apoio a mulheres vítimas de violência, deve ser aproveitado no património que já representa, envolvendo-as directamente na definição dos modelos de funcionamento da rede que agora propomos.
Uma rede de casas de abrigo que, dirão alguns, ainda é escassa. Concordamos plenamente, se nos recordamos que, por exemplo, no Reino Unido, detêm mais de 300 abrigos, a funcionar há 30 anos, ou dos demais países da União Europeia, todos eles com estruturas de apoio para mulheres vítimas de violência, mulheres que, em Portugal, prestes a entrarmos no ano 2000, permanecem totalmente desamparadas.
Trata-se, contudo - e é esse o objectivo e o propósito do projecto de lei de Os Verdes -, de dar um sinal inequívoco que demonstre que o Governo, que toda a sociedade portuguesa, encaram de modo sério o problema da violência contra as mulheres. Trata-se agora, não só por palavras mas por actos, de manifestar a nossa vontade e de dar corpo ao nosso dever de protecção para com estas mulheres, as mulheres portuguesas - e, por que não dizer, também para os seus filhos, para as crianças vítimas de uma grosseira violação dos direitos humanos.
Trata-se, em suma, de agir sem tibiezas contra a violência, em nome das mulheres, em nome dos direitos, em nome da vida!

Aplausos de Os Verdes e do PCP.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Antes de dar a palavra aos oradores inscritos para pedir esclarecimentos à Sr.ª Deputada Isabel Castro, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto, para apresentar o projecto de resolução do seu partido.

A Sr.ª Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: Estão, neste momento, em discussão dois projectos. Os Verdes, manifestamente, escolheram a rede de casas como um elemento fundamental para cuidar desta problemática que todos reconhecemos que existe, que não é exclusivamente nacional, existe em todo o lado e é isso que a torna cada vez mais preocupante; nós escolhemos um projecto, de resolução, no sentido de regulamentar uma lei que já existe, não sendo esta a primeira vez que o fazemos.
Pensamos que a lei que existe é boa, não foi regulamentada, não foi posta em prática e a Assembleia não deve, constantemente, ter uma função regulamentadora das leis que existem, mas, enfim, independentemente destas opções, não há qualquer dúvida que estamos de acordo no essencial.
Em todo o caso, gostaria de fazer aqui quatro reflexões muito breves, porque me parece que estamos sempre nas consequências, nunca conseguimos ir às causas e esta questão é dificilmente desligável daquilo que está na sua origem e lhe é subjacente.
A primeira reflexão que eu faria era a propósito de um número de uma estatística que nos diz que 70% dos pobres no mundo são mulheres.
Devo dizer que isto não é por acaso, porque estamos a falar de um grupo humano que tem grandes fragilidades, grandes vulnerabilidades e, apesar de estarmos no final deste século, há de facto um gag que se mantém e um círculo vicioso que eu definiria da seguinte maneira: cai-se na pobreza por não se conseguir ser e não se consegue ser porque se caiu na pobreza!
Portanto, em última análise, estamos aqui a falar de um problema de subdesenvolvimento humano, portanto, de dignidade e direitos humanos, e nesta Câmara conseguimos falar, várias vezes, de direitos humanos sempre como se tratasse de peças e de questões isoláveis umas das outras.
O segundo ponto diz respeito ao tratamento de categorias de grupos de risco. É uma abordagem que a ciência social tem feito e que penso que a política não deve fazer de maneira nenhuma. Ou seja, falamos das mulheres, depois, das crianças, dos idosos, dos toxicodependentes, dos alcoólicos, dos doentes, e não pode ser! Temos de perceber que estas coisas acontecem porque estão juntas, porque as sociedades são feitas de todas elas.
Portanto, esta metodologia analítica, que é, como disse, da ciência social, não devia ser adoptada, pelo menos, por nós. Estou a pensar nos maus tratos, na toxicodependência, na pobreza, no desemprego, no alcoolismo, ainda há pouco falámos de planeamento familiar, distinguindo a situação das mulheres, e era fundamental, do meu ponto de vista, tentarmos uma abordagem global, integrada, destas questões.
O terceiro aspecto que queria referir é que não podemos desligar a violência familiar de uma sociedade violenta, de uma sociedade cuja matriz cultural é cada vez mais violenta. E ela é violenta porque a deixamos ser assim e porque, de certa forma, por acção ou por omissão, penso que mais por omissão, contribuímos para isso.
Em relação à questão da violência, citaria aqui o Popper, quando diz que «no coração do Estado de Direito existe a não violência. E quanto mais neglicenciarmos o nosso dever de educar para a não violência, mais teremos de aplicar as leis penais e normas restritivas severas em vários domínios».
Portanto, há, de facto, uma educação para a não violência que, constantemente, deixamos de parte e neglicenciamos. Há uma cultura de violência social, institucional, económica e cultural, sendo esta particularmente preocupante porque temos uma cultura de massas, através das televisões, as quais, constantemente, trazem até nós uma cultura de violência, de insensibilidade, uma cultura que,

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progressivamente, toma pouco importantes as coisas importantes e toma pouco importante o sofrimento humano, o sofrimento alheio.
É, pois, muito complicado querermos despertar a sociedade para este problema concreto e para estes números, que deveriam horrorizar as pessoas ao invés de lhes criar uma insensibilidade para esta questão. Temo, aliás, que esta insensibilidade se tenha criado ao nível dos mais novos.
Por isso é que a família - entendida seja como for -, que tradicionalmente constituiu um espaço securizante, é, hoje, considerada um espaço de violência. Quando temos de reconhecer que, em muitas situações, a família já não é um espaço de segurança mas de risco, então, eu diria aqui, como, aliás, muito bem disse o Sr. Prof. Borges de Macedo, que as famílias também são - e neste aspecto, devíamos ser um pouco mais ponderados - sintoma da sociedade e sintoma da eficácia da sociedade. Portanto, este é um sintoma de eficácia zero da sociedade e um sintoma de uma sociedade que está doente.
Numa matriz cultural de violência, as famílias tornam--se num espaço que não é securizante, que não é afectivo, é um espaço de risco e de violência e as primeiras vítimas não são sequer, as mulheres, são as crianças, sendo as mulheres as segundas e começando a vislumbrar-se maus tratos em relação aos idosos e aos deficientes.
Por isso, considero que a rede das casas é certamente muito importante, sendo o nosso projecto de resolução também muito louvável, eventualmente, o Governo regulamentará ou não a lei, mas o problema é muito mais profundo do que isto. O problema é saber se há ou não, na sociedade portuguesa, interiorizada a consciência de que estas situações são graves, de que estas situações estão a aumentar, têm causas muito concretas e, em relação a essas causas, nós, infelizmente, todos os dias, entramos em profunda contradição: isto é, não queremos as consequências destas causas mas não temos qualquer vontade ou capacidade para as combater, de forma articulada.
Portanto, deixaria aqui não uma reflexão sobre os projectos, que, como disse, têm muito mérito, mas sobre o facto preocupante de a Assembleia fazer projectos de lei porque as leis em vigor não são regulamentadas, estando a querer ter quase um papel regulamentador quando, na realidade, o seu papel é outro.
Por outro lado, deixaria também uma reflexão sobre esta questão da violência, matriz cultural da nossa sociedade, neste momento, sem que haja em relação a isso qualquer reacção, como, por exemplo, um debate corajoso sobre a questão das televisões, sobre os media, correndo nós o risco até de sermos desagradáveis e sermos castigados por esses media, não aparecendo quatro vezes seguidas, etc... Em minha opinião, isso seria bem mais interessante, ou seja, tentarmos perceber o que é que se passa com as famílias portuguesas, entendidas em toda a sua variedade, para sabermos realmente se estamos ou não a dar um tratamento cada vez mais fragmentado às questões sociais, aos problemas sociais, o que penso que é muito mau.
Para terminar, quero dizer que quando falo na família falo num espaço onde os problemas se cruzam e onde também, tradicionalmente, os problemas se resolveram. Falo num espaço que tem gente nova e gente velha, gente capaz e gente incapaz, gente saudável e gente doente, gente com problemas e gente com menos problemas, mais feliz e menos feliz. Falo, nomeadamente, de toxicodependentes, de alcoólicos, de mulheres maltratadas, de pobreza, de desemprego e de outras coisas que, felizmente, também existem e são positivas.
Tratarmos, sistematicamente, estes problemas como se eles fossem isolados é, do meu ponto de vista, o pior serviço que prestamos à resolução destes problemas.
Neste momento, sobre planeamento familiar, temos uma lei, dois projectos de lei, que foram, tanto quanto me recordo, aprovados, e um projecto de resolução. Ora, interrogo-me: daqui a um ano teremos planeamento familiar? Naturalmente, não teremos!
Portanto, vou terminar, dizendo que os projectos são muito interessantes, são muito meritórios, mas o problema existe e, do nosso ponto de vista, para ser resolvido era preciso ir muito mais fundo, com debates feitos de uma forma muito mais sistematizada, em torno das verdadeiras causas e das verdadeiras razões.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para pedir esclarecimentos à Sr.ª Deputada Isabel Castro, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Catarina Mendonça.

A Sr.ª Ana Catarina Mendonça (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É preocupante e chocante para todos nós, não só partidos políticos mas para toda a sociedade, saber que cerca do 50% das mulheres portuguesas são vítimas de violência, sobretudo de violência psicológica, como relatava um estudo publicado muito recentemente num órgão da comunicação social. É uma situação perversa, que realça, seguramente, o que de pior existe no ser humano.
Mas não escondamos o que é a verdade: o problema da violência contra as mulheres é, infelizmente para todos nós, um problema que afecta todos os estratos sociais, do mais alto ao mais baixo. Por isso, como dizia a Sr.ª Deputada há pouco, esta realidade reclama a nossa intervenção.
Mas a realidade reclama também, numa matéria cujos progressos são lentos, porque dependem de uma mentalidade e de uma cultura enraizada na sociedade portuguesa, fruto de uma ditadura que tivemos e que, infelizmente, pautou o nosso desenvolvimento por traços muito característicos, nomeadamente nesta matéria, sendo tão preocupante, a intervenção de todos nós, de toda a sociedade, na busca de soluções para este problema.
Ou seja, toda a sociedade deve estar sensibilizada no sentido de interiorizar a violência sobre as mulheres como um crime punível por todos nós. Por isto mesmo, a sociedade deve ser a primeira a estar envolvida e a ser incentivada na acção face à violência contra as mulheres e crianças, na defesa pura do respeito pelos Direitos do Homem. Sr.ª Deputada, esta é uma questão de cidadania, é uma questão de justiça social, e, se o vosso projecto não pode deixar de ser de saudar pela boa intenção, também é verdade que parte de uma concepção estatizante e asfixiante da sociedade civil, concepção que, aliás, está já ultrapassada, ao querer criar uma rede pública de apoio à mulheres vítimas de violência que obedeça nitidamente a um modelo rígido com uma implementação automática e não faseada.
Assim, questiono a Sr.ª Deputada: em primeiro lugar, vão VV. Ex.ªs criar uma rede pública sem atender às especificidades de cada região? Em segundo lugar - tendo em conta o papel preponderante da sociedade civil, de que são exemplo os centros de acolhimento existentes já

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em cinco distritos, em Portugal, por iniciativa das várias associações em colaboração com o Governo -, quererá o Partido Ecologista Os Verdes asfixiar novamente a sociedade civil? Em terceiro lugar, que conceito é o seu de participação dos cidadãos e de cidadania? Por último, não achará a Sr.ª Deputada que há alguma evolução nesta área, experiências com resultados positivos, e que o seu projecto nos faria voltar à estaca zero?
Permito-me salientar algumas coisas que foram feitas, porque, embora a Lei n.º 61/91 ainda não tenha sido regulamentada, o que é facto é que a acção governativa tem demonstrado preocupação com esta questão, nomeadamente na execução do Plano Global para a Igualdade de Oportunidades, através da criação dos centros de acolhimento, da linha SÓS para as mulheres vítimas da violência, das secções especializadas junto dos órgãos policiais - embora não estando ainda implementadas em todos os órgãos policiais já há preocupação do serviço policial no atendimento a mulheres vítimas de violência -, e, por último, da revisão do Código Penal, que queria destacar, mais concretamente os crimes de maus tratos contra o cônjuge ofendido.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para responder, querendo, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Ana Catarina Mendonça, há aqui um conjunto de aspectos que se cruzam, que estão misturados, e podem dar lugar a outra intervenção para os podermos abordar separadamente.
Se a Sr.ª Deputada ouviu com atenção a minha intervenção, e estou certa de que o fez, percebeu que o objecto deste projecto de lei é a protecção a vítimas através da criação de espaços alternativos não violentos para quem carece, ou seja, para as mulheres que a Sr.ª Deputada referiu, que não são 50% mas 52%, o que para o caso pouco importa. Todavia, é isso que o estudo feito pela Universidade Nova veio revelar.
Portanto, a questão que se coloca não é uma perspectiva asfixiante, nem uma perspectiva totalitária ou ultrapassada, nem todo esse conjunto de chavões que são bons quando queremos fugir às questões.
É evidente, nós dissemo-lo e a Sr.ª Deputada com certeza ouviu, que a nossa proposta não invalida e não anula as pontuais intervenções que têm sido feitas neste domínio. E digo pontuais porque a Sr.ª Deputada refere cinco experiências mas eu falo-lhe em duas - visitei-as - a funcionar especificamente para a violência sobre mulheres.
Há uma fundação privada, a Fundação Bissaya Barreto, com um trabalho extremamente interessante, que tem condições para acolher cinco mulheres, número esse que duplica, porque, na maior parte dos casos, acaba por haver crianças. E não sendo as crianças um dado adquirido, que, necessariamente, faz parte da família - a Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto há pouco falava como se as famílias tivessem sempre crianças, o que nem sempre sucede -, elas existem na maioria dos casos, mas essa é uma questão secundária para esta resposta, neste momento.
Para além da Fundação referida, existe a Associação de Mulheres Contra a Violência.
É isto - e assumo que é desde que o Partido Socialista está no Governo - que o projecto Inovar permite apoiar! Não é mais do que isto, Sr.ª Deputada! Portanto, não vimos, de forma asfixiante, sufocar as mulheres que são obrigadas, de modo estatizante, a abrigar-se. Vimos, sim, criar uma solução alternativa, que, temos noção, é muito, pouco.
Se a questão da Sr.ª Deputada é a do faseamento, dou-lhe razão, podemos dizer que os 18 ou 20 centros não são todos inaugurados no mesmo ano; ou pode a questão ser a de dar prioridade às zonas onde, do seu ponto de vista - aliás, o estudo permite ver isso -, o problema se coloca com maior premência. No entanto, sendo este um problema que é de toda a comunidade, sendo este um problema em relação ao qual a chamada sociedade1'civil não se deve alhear - devendo, aliás, ser incentivada com apoios de modo a seguir as suas experiências -, isso não invalida nem descarta o Governo de assumir a sua responsabilidade, de acordo, até, com compromissos que assumiu em todo o lado.
Concluiria, dizendo que não há, aqui, qualquer rigidez da nossa parte. Devo dizer-lhe, Sr.ª Deputada, que independentemente das especificidades regionais, o modelo das estruturas de apoio tem de ter em conta alguns aspectos que são constantes qualquer que seja o universo regional a que nos estamos a referir, no que diz respeito ao apoio psíquico, do ponto de vista das técnicas que têm de suportar estes projectos.
Dissemos também que julgamos que a pouca experiência que existe neste âmbito e o conhecimento que as técnicas da Comissão para a Igualdade e Direitos das Mulheres têm acumulado ao longo destes anos, esses saberes, devem ser utilizados, e elas devem ser directamente envolvidas no funcionamento destas estruturas, sem as quais podemos não conseguir atingir aquilo que, estou certa, todos desejamos.
O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Tem, novamente, a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro para formular um pedido de esclarecimentos à Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto, a questão que se coloca é esta: ouvindo a Sr.ª Deputada - aliás, ontem tive oportunidade de a ouvir num órgão de comunicação social -, creio que é de algum modo contraditória a sua atitude de demissão em relação a tudo isto, porque uma coisa é termos consciência de que nos custa muito ter de pressionar o governo - este ou qualquer outro - para que cumpra as leis e outra coisa é termos a dimensão do problema.
A Sr.ª Deputada misturou as coisas todas, tendo falado da pobreza, do consumo das várias drogas, etc., mas, se a Sr.ª Deputada percebeu, eu também falei disso tudo. E tenho consciência - provavelmente, porque as questões ecológicas nos dão a dimensão de que tudo tem a ver com tudo - de que há grandes mudanças que só ocorrem quando houver alterações radicais nos valores que pautam esta sociedade.
Mas, vejamos: ou ficamos à espera, passivamente, do dia em que tudo se transforma, como espectadores de uma realidade que esta à nossa volta, ou, parece-me, temos de fazer algo. E temos de fazer algo tendo em conta, em primeiro lugar, que este problema tem de ser prevenido, tal como já dissemos. Ou seja, terá de passar, seguramente, pela penalização dos agressores, uma penalização que existe, hoje, noutros países que têm uma história que nós não temos - porque ainda temos o crime da violência

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contra as mulheres como um crime semi-público -, com um percurso feito, que permite perceber que não é por enclausurar e por privar da liberdade o agressor que se resolve o problema. É, sim, por conseguir o acompanhamento clínico, é por conseguir o acompanhamento psicológico, é por conseguir afastá-lo do espaço onde vivia, é por conseguir afastá-lo da casa.
Mas uma coisa é termos a noção de tudo isto, do conjunto e da interligação, percebendo que a transformação se consegue pela soma de tudo aquilo de que temos falado, outra coisa é fazermos um pouco o que a Sr.ª Deputada está a fazer, ou seja, «nós estamos aqui, mas isto não vale nada!».
Do nosso ponto de vista, isto vale! Do nosso ponto de vista, independentemente da prevenção e da punição, há mulheres que precisam de apoio.
A Sr.ª Deputada do Partido Socialista há pouco referia a violência omitindo um aspecto que me parece importante e que não podemos descurar nas características da violência - e ela é transversal na sociedade -, que é também a violência física. É a violência psicológica, é a violência física e a violência sexual.
Toda a gente entende, ouvindo os relatos das mulheres e falando com as associações, que é fundamental, muitas vezes, para garantir que essa mulher (e muitas vezes os seus filhos) fica viva ou que essa mulher não fica irreversivelmente mutilada - e pode não ser mutilada apenas fisicamente mas mentalmente impossibilitada de reconstruir a sua vida -, ter condições de ser retirada do espaço de violência onde está. Ora, se não tem um espaço para se abrigar, se não tem condições para voltar a ser considerada uma pessoa humana e tomar consciência de si própria e ter capacidade de ter apoio, se não tem um sítio onde se acolher e onde possa ter silêncio e sentir segurança, um sítio onde não viva aterrorizada, isso é muito difícil.
É disso que estamos a falar com este projecto de lei e, Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto, julgo que optámos por uma coisa em concreto. Poderá dizer que a regulamentação poderia ter resolvido esta situação; não sei se resolvia ou não. O Partido Socialista, no modo como faz a leitura, considera que essa regulamentação vai partir da sociedade. Eu julgo que parte da sociedade no seu todo, mas julgo, também, que o Governo faz parte da sociedade e tem um papel do qual não se pode desresponsabilizar.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto.

A Sr.ª Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Isabel Castro, a senhora não me ouviu. Então, eu ia diminuir um debate para o qual também trago um projecto? Não! Se eu quisesse diminuir este debate, não estava cá, a bancada não tinha apresentado um projecto e eu não estaria a defendê-lo.
O que quis dizer foi que, neste tipo de problemas, se conseguíssemos fazer uma contabilidade, Portugal era decerto o país que menos investia na prevenção, ou seja, no combate das causas. Era isso que eu queria dizer! Não podemos perder de vista a questão das causas, devendo tentar fazer um investimento nas mesmas. Mas com certeza que eu não quis dizer com isso que, perante a enormidade das causas, o melhor é não me ralar mais com este problema! Não!
Portanto, a rede de casas é muito importante e eu disse-o logo! Até porque a mulher vítima de violência é refém na sua casa; se não tiver outra para onde ir, fica nesse espaço como refém. Toda a gente percebe! Também toda a gente percebe que a grande maioria das mulheres vítimas de Violência não terão autonomia para criar uma alternativa de um dia para o outro.
Tudo isto faz sentido como parte de um todo e eu queria era o todo. Não me vai dizer que vou abdicar do todo apenas porque o todo é difícil. Não tenho apenas noções! Aliás, se quer que lhe diga, penso que, com um bocadinho de empenhamento, qualquer pessoa que tivesse uma responsabilidade executiva era capaz de criar soluções relativamente eficazes.
Queria também dizer-lhe que a situação em Portugal é má, mas a situação em Espanha é muito grave e a situação em França é muito grave. Estamos, portanto, perante um problema que tem uma dimensão internacional e, naturalmente, ainda é pior noutros lados onde isto nem sequer é falado. Talvez seja possível que este fenómeno tenha raízes muito fundas e ancestrais.
Todavia, penso que há aqui um aspecto importante, quando o PS diz que esta rede é asfixiante e sufocante. Eu, que vejo o PS querer dar injecções aos portugueses e pôr gesso nas pernas dos portugueses, fico pasmada quando o PS agora tem uma moda nova e vem dizer: «Consultas de planeamento familiar em empresas que já têm serviços médicos, nem pensar! Isso seria uma violência sobre as empresas!»... Agora, numa rede pública que é integrada por ONG e por IPPS, diz também: «Mas que ideia! É uma violência!». Então, se isto não compete ao Estado, compete a quem!?
Tenho de dizer isto porque me parece extraordinária a dificuldade que quem sabe onde o Estado tem de estar de forma equilibrada tem tido para gerir, com o Partido Socialista, os sítios onde o PS quer o Estado e onde este não deve estar e, de facto, perante um problema que tem uma dimensão qualitativa e quantitativa muitíssimo grande criar-se uma rede pública, embora chamando a essa rede públicas as parcerias privadas,... devo dizer que fico estupefacta.
Portanto, Sr.ª Deputada Isabel Castro, quero dizer-lhe que, além de eu não me demitir deste debate, de eu não baixar os braços, embora considere que era na prevenção que tínhamos de apostar, estou de acordo que essa rede seja pública, embora integrada, através de parcerias, por IPPS e por ONG e talvez até com vantagens em relação a serviços estritamente públicos, e, obviamente, com financiamento público, porque não estamos a falar de mulheres que possam ir para o Ritz.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Sena Lino.

A Sr.ª Isabel Sena Lino (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A violência contra as mulheres é uma manifestação particularmente visível de desequilíbrio do poder entre homens e mulheres e tem de ser equacionada numa perspectiva de igualdade de direitos e de mudança cultural. Não se circunscrevendo ao contexto nacional, é um problema universal que atinge as mulheres em vários pontos do planeta e transcende fronteiras culturais e políticas.
As raízes da violência, em especial a doméstica, são profundas e radicam numa multiplicidade de factores que não se resolvem com iniciativas pontuais e desgarradas de planos globais de acção transversais, pelo que as soluções para o problema não poderão ser simplistas nem redutoras.

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Dada a dimensão internacional destas questões quer a ONU quer o Conselho da Europa e a União Europeia têm vindo a debruçar-se sobre a violência contra as mulheres e muitos são os documentos internacionais aprovados pelos Estados membros das várias organizações, entre os quais Portugal, que consideram este tipo de violência um atentado aos direitos humanos e, como tal, uma questão pública e política.
Na sociedade portuguesa, verifica-se a mesma tendência que nas outras sociedades ocidentais: a dimensão do grupo familiar diminui, alteram-se os papéis e os estatutos dos seus membros e a privacidade aumenta.
A questão da violência contra as mulheres não deve ser dissociada das transformações profundas que nos últimos anos se têm feito sentir ao nível dos processos sociais e dos modelos familiares, nomeadamente no que se refere ao papel social e familiar da mulher e às desigualdades entre os sexos, profundamente enraizadas no corpo social em que essas mudanças se operam. Este tipo de violência que vivifica no seio da célula familiar só se tomou evidente depois de largos séculos de indiferença.
As reacções começaram a fazer-se sentir com as progressivas necessidades de nuclearização do casal, da procura da intimidade e com os movimentos femininos que contribuíram para a emergência social do tema, colocando, sobretudo, a tónica na violência dos homens contra as mulheres. Contudo, rapidamente outro tipo de violências ganhou visibilidade, particularmente a exercida sobre crianças e idosos, onde, além ,dos homens, também as mulheres se assumem como protagonistas relevantes.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: As recomendações apontadas no projecto de resolução n.º 110/VII permitem-nos, desde logo, verificar que de inovação tem pouco, dado que a maioria das medidas preconizadas fazem parte do Plano Global para a Igualdade de Oportunidades, aprovado pela Resolução de Conselho de Ministros n.º 49/97, e das Grandes Opções do Plano para 1998 e 1999.
A ilação que podemos retirar é que o CDS-PP considerou-as pertinentes e associou-se ao Plano Global que referi e que na sua maioria já estão a ser corporizadas em acções concretas ou estão em vias de ser concretizadas, nomeadamente: a recomendação prevista no sentido da elaboração de um guia sobre os direitos das mulheres vítimas de violência, está actualmente impresso e em fase de divulgação; está a funcionar uma Linha SÓS junto da Comissão para a Igualdade; desde 1997, têm-se promovido programas nas rádios locais e nacionais, assim como spots na RTP; ainda não foram criadas secções especializadas junto dos órgãos de polícia criminal, mas na PSP o atendimento a mulheres vítimas de violência física e/ou psicológica está a ser feito preferencialmente por agentes do sexo feminino em condições de privacidade; quanto à aplicação efectiva de coacção de afastamento preventivo do agressor e pena acessória - proibição de aproximação da vítima - está prevista em sede de medidas gerais de coacção a do afastamento do agressor da residência comum, constituindo uma inovação proporcionada por este Governo através da aprovação do novo Código Processo Penal (Lei n.º 59/98, de 25 de Agosto).
No âmbito do Processo Civil é possível, em sede de providência cautelar, conseguir o afastamento do agressor. O Conselho de Ministros, no passado dia 11, já aprovou uma proposta de lei que procede à regulamentação do artigo 14.º da Lei n.º 61/91, de 13 de Agosto, garantindo às mulheres vítimas de violência doméstica o adiantamento, por parte do Estado, da indemnização devida pelo agressor.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A criação de uma rede a nível nacional de casas de apoio às mulheres vítimas de maus tratos foi, igualmente, desenvolvida na iniciativa de Os Verdes, que, fundamentalmente, orientada para a integração e apoio das vítimas remete expressamente para o Estado, através do Governo, a responsabilidade de assegurar a criação, a instalação, o funcionamento e a manutenção dessa rede pública.
Quanto a nós, a filosofia correcta sobre as casas abrigo continua a ser a da Lei n.º 61/91, aprovada por unanimidade, onde, nos termos do seu artigo 5.º, o Estado apoia e estimula a criação, mas não tem de criá-las e mante-las ele próprio.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Muito bem!

A Oradora: - Para além disso, a criação de casas de abrigo tende, hoje em dia, a ser desvalorizada a favor de mecanismos preventivos da violência. A casa abrigo não resolve nada em definitivo, pelo que deve manter-se, quanto a mim, a filosofia da referida lei. Aliás, se alguém tem dúvidas pode, inclusive, especificar-se que o Estado deve apoiar e estimular a criação de, pelo menos, uma casa abrigo por distrito e por região autónoma.
A preocupação do PS e do seu Governo, com esta temática, tem sido uma constante, sabendo-se, contudo, que existem associações que apoiam e encaminham as mulheres que a elas recorrem.
Em 1996, a APAV efectuou, a nível nacional, 2269 atendimentos a mulheres vítimas de violência, que correspondem a 78% do total dos atendimentos, e a Comissão para a Igualdade dos Direitos das Mulheres efectuou, só na Delegação de Lisboa, 1600.
O Estado, através de ONG, como a APAV e a SOROPTIMIST, entre outras, tem vindo a criar casas de acolhimento, estando os distritos de Lisboa, Porto, Coimbra, Évora, bem como os Açores já cobertos.
Prevêem ainda Os Verdes que as casas de apoio serão constituídas por uma casa abrigo e um ou mais centros de atendimento, devendo o pessoal de apoio ser especializado.
Na realidade, as estruturas existentes já vão nesse sentido. Não obstante isso, sou de opinião que em vez de se avançar com uma rede pública standard e padronizada, é mais adequado e prudente iniciar projectos nos principais distritos e, após o balanço dessas recentes experiências, optar-se-á por enquadrar as metodologias mais adequadas às realidades de cada distrito.
No tocante aos núcleos de atendimento como complementares à rede pública e geridos por ONG, quer a CIDM, quer a APAV, quer a Associação Contra a Violência já possuem delegações e núcleos dessa natureza e dispõem de juristas, de advogados e de psicólogos com atendimento gratuito.
A iniciativa em causa entrará em vigor com a aprovação do Orçamento do Estado para o ano 2000, o que bem se compreende dadas as implicações financeiras que a mesma comporta.
O projecto de lei n.º 620/VII, de Os Verdes, quis ser abrangente quanto à distribuição de casas de apoio, mas acabou por ser omisso no tocante às principais vítimas de violência doméstica, as crianças, que, segundo vários estudos, são as primeiras, sendo as mulheres as segundas.

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Este projecto de diploma, não obstante as intenções louváveis que lhe estão subjacentes, parte de uma concepção muito estatizante e até certo modo asfixiante da sociedade civil, incumbindo o Estado de criar uma rede pública de casas de apoio, obedecendo a um modelo rígido cuja implementação automática e não faseada poderá ser desadequada face a uma realidade que se não traduz de forma idêntica nas diversas regiões do País.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A preocupação na construção de uma sociedade mais justa, igualitária e paritária, foi corporizada quer no contrato de legislatura quer no programa eleitoral do XIII Governo Constitucional. Tem-se observado que as mulheres constituem a maioria dos desempregados, auferem salários mais baixos do que os homens e encontram-se em situação particularmente vulnerável em caso de ruptura familiar ou de encargos com a assistência de familiares.
A promoção dos direitos da mulher requer, além do mais, iniciativas específicas de promoção e emprego feminino, incluindo a formação profissional, o apoio doméstico, o combate às discriminações salariais e a visibilidade e reconhecimento dos saberes e das competências específicas adquiridas no espaço familiar.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Um dos princípios fundamentais de orientação política deste Governo é o da solidariedade. Este pilar, fundamental para a coesão social, requer um novo equilíbrio entre o mercado, o Estado, a família e a sociedade e a redefinição relativa dos papéis do homem e da mulher na família e na sociedade.
No que respeita à família, observou-se que a estrutura actual da Administração Pública conta com uma pluralidade de entidades, inseridas em diversos ministérios, que se ocupam sectorialmente de assuntos da família, sem que haja uma verdadeira coordenação.
Para ultrapassar esta dificuldade, o Governo inseriu na sua Lei Orgânica a criação de um Alto Comissário, entidade de âmbito nacional vocacionada para a coordenação dos diversos serviços da administração pública, a quem incumbe contribuir para a igualdade efectiva entre as mulheres e os homens e promover a instituição familiar, dinamizando uma verdadeira política de família.
Por outro lado, as alterações introduzidas na quarta revisão constitucional no sentido da promoção da igualdade mais a aprovação do novo Código Penal consolidaram a capacidade de intervenção das instituições, designadamente quanto aos maus tratos aos cônjuges, e permitir que o Ministério Público possa dar início ao procedimento se o interesse da vítima o impuser e não houver oposição do ofendido, antes de ser deduzida acusação.
Também no decurso desta legislatura uma nova lei veio reforçar os direitos das associações de mulheres, assim como a respectiva regulamentação.
A nova lei da maternidade, recentemente aprovada, poderá permitir à mulher, cada vez mais, conciliar a família e a profissão, conferindo-lhe a autonomia e independência económica que tantas vezes a leva a suportar os maus tratos e as humilhações de que é vítima.
Finalmente, Sr. Presidente e Srs. Deputados, a violência contra as mulheres constitui hoje uma problemática central, não necessariamente devido ao recrudescimento do fenómeno mas, fundamentalmente, às recentes transformações sociais e especificamente no campo da família. Parte do aumento da violência familiar, hoje oficialmente registada em Portugal, deve-se ao repúdio de situações até então toleradas e a uma maior transparência das relações familiares, o que confere visibilidade a actos que até aqui ficavam escondidos no universo fechado em que a família se estruturava.
A aplicação do direito durante muito tempo reduziu-se exclusivamente à esfera pública, auto-excluindo-se da esfera privada, do domínio da família e da conjugalidade.
Actualmente, o Código Penal aponta no sentido da violência ser considerada crime semi-público. Esta alteração constituirá um passo fundamental para a regulação social dos comportamentos do campo privado da família que muito poderá contribuir para que a violência familiar saia do espaço privado em que se tem inscrito e possa, finalmente, constituir-se como alvo de intervenção das instituições públicas.
As iniciativas já desenvolvidas pelo Governo e as actualmente em curso diluem as soluções constantes nestes diplomas, as quais são positivas quanto às intenções que lhes estão subjacentes mas pouco inovadoras.
Termino acentuando o facto de quer o Governo quer a oposição estarem, de forma decidida, a levantar o véu silenciador da violência que durante anos caracterizou muitas relações familiares e sociais em Portugal.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, as Sr.ªs Deputadas Odete Santos e Isabel Castro.

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Odete Santos.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Isabel Sena Lino, vou formular-lhe três perguntas, mas antes deixe-me que diga que já estava desesperada a pensar que V. Ex.ª não iria reconhecer que havia uma lei de 1991, porque tudo aquilo que disse que o Governo estava a fazer, o Código do Processo Penal, etc. referiu-o como se fosse inovador. A Sr.ª Deputada esqueceu-se que essas medidas, nomeadamente as do Código do Processo Penal, estavam já na lei de 1991 e, no entanto, aplicou o termo inovação.
Digo isto só por respeito pela verdade história, Sr.ª Deputada, porque fui uma das pessoas que trabalhou na elaboração do projecto de lei que deu origem à lei e eu, tal como as outras pessoas que comigo trabalharam, teria gostado muito mais que tivesse sido feita uma lei para protecção contra a violência, independentemente de se ser homem, mulher ou criança.
Porém, a Assembleia recusou esse projecto de lei para protecção dás vítimas de crimes violentos e depois veio a aceitar um outro apenas aplicável às mulheres. Foi uma lei que foi aprovada por unanimidade nesta Assembleia, mas convém que se diga, porque é a verdade histórica, que foi aprovada sem uma vírgula a mais nem uma vírgula a menos em relação ao projecto de lei do PCP.
Já que a Sr.ª Deputada falou na Alta Comissária devo aqui manifestar a minha indignação pelo facto de, logo após ter sido nomeada, a Sr.ª Alta Comissária ter dito na televisão, com ar de desprezo, batendo a caneta na mesa, que esta lei era para deixar cair...
Ora, o que verificamos é que o anterior governo não regulamentou a lei e nisso o criticamos, embora eu tenha tido muito gosto em ter ouvido a intervenção da Deputada Manuela Ferreira Leite, em Beijin, onde referiu que essa era uma das leis que tinha sido produzida em relação às

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mulheres. Mas, como estava a dizer, o anterior governo não regulamentou a lei e, de facto, teve muito tempo para começar a fazê-lo.
Na verdade, este Governo está a regulamentá-la, mas deve reconhecer-se que é uma lei de 1991, pelo que não se trata de qualquer inovação deste Governo.
Sr.ª Deputada, as perguntas que queria colocar-lhe são as seguintes: os timings deste Governo são de tipo manifestamente propagandístico. Se não, vejamos: em 24 de Março de 1997 foi aprovado o Plano para a Igualdade de Oportunidades, no qual sete dos pontos que aí constam correspondem a esta lei. Aliás, fiz um requerimento ao Governo onde referia que determinado ponto do Plano correspondia a isto, outro àquilo, etc. Ou seja, o Plano foi recuperar sete dos pontos da lei; depois,- em 1998, o Sr. Ministro da Administração Interna fez uma operação de propaganda, dizendo que vai haver secções especiais de atendimento nas esquadras; depois, em 1999, aparece o projecto Inovar.
Já que a Sr.ª Deputada falou na resenha histórica de tudo o que o Governo fez, explique-me porque é que não mencionou a proposta de lei sobre o trabalho em part time que vai recair, sobretudo, sobre as mulheres e ser fonte de violência em relação às mulheres? Porque é que não referiu na sua resenha histórica que as faltas dadas para assistência à família vão ser descontadas, segundo a proposta do Governo e caso ela passasse, nos dias de férias? Porquê? É assim que se protege as mulheres contra a violência?

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Sena Lino.

A Sr.ª Isabel Sena Lino (PS): - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada, penso que talvez tenha interpretado mal a palavra inovação que eu aqui referi. O que eu quis dizer foi que os aspectos que o projecto de resolução e o projecto de lei aqui levantam referem-se à regulamentação de aspectos que a lei de 1991 já tinha aprovado. Ora, por isso é que eu disse que não havia outros aspectos, para além dos que já estavam aprovados, e aquilo que viemos aqui dizer foi que concordamos com a filosofia de toda esta lei.
De facto, desde que o PS foi para o Governo tem estado a criar adaptações e dar execução a estes aspectos e tem vindo, aos poucos, a tentar dar exequibilidade aos pontos apontados na lei de 1991. Por isso a inovação não tem a ver com aquilo que, eventualmente, ainda está por fazer, porque as casas de abrigo e a criação de centros de apoio, já estavam previstas na lei de 1991, mas, sim, com os outros aspectos do projecto de lei.
Por outro lado, sabemos perfeitamente que há muitos serviços espalhados por vários ministérios, havendo serviços e legislação suficiente, mas, muitas vezes, falta coordenação e temos é de saber coordenar, porque cada vítima é uma vítima e tem uma solução isolada e pontual. De facto, não se pode resolver os problemas sem haver uma coordenação e essa coordenação...

A Sr.ª Odete Santos (PCP): Eu não lhe fiz essa pergunta!

O Orador: - ..é feita através da Alta Comissária, que tem o papel de coordenar e defender todos esses aspectos que estão disseminados.
Por isso, temos de nos congratular pois, apesar de não estar tudo feito em todos os aspectos para que aponta a lei de 1991, este Governo tem vindo, sistematicamente e aos poucos - e, como citei na minha intervenção, no passado dia 11 foi aprovada uma proposta de aplicação do artigo 14.º da lei de 1991, sobre a indemnização à vítima do crime -, a alterar a legislação no sentido de dar resposta a uma regulamentação que não foi feita, mas dando execução aos aspectos apontados naquela lei.

Vozes do PS: - Muito bem!

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Então, e as férias? E o desconto nas férias? E o part-time!

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Depois, vamos fazer um debate sobre isso!

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Deputada Isabel Sena Lino, penso que este debate não é apaixonante para a Câmara, pois, como se vê, a maior parte dos Deputados das várias bancadas não está presente, devem considerar que este problema da violência exercida sobre as mulheres não é algo que diga respeito à sociedade.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Basta olhar para a bancada do PSD!

A Oradora: - Está presente «meia dúzia» de Deputados, o que revela, também isso, o entendimento que este Parlamento tem sobre a violência e aquilo que do Parlamento se pode esperar sobre esta questão.

Mas este debate, com muita ou pouca assistência, tem importância, Sr.ª Deputada; este debate, muito ou pouco coberto pela comunicação social, tem a ver com as mulheres deste país. É estranho a Sr.ª Deputada acusar o nosso projecto de lei de não ser inovador, quando, afinal, a inovação não está propriamente nos hábitos do Partido Socialista, porque não foi adepto de alargar o âmbito da protecção contra a violência que não às mulheres. Portanto, criticar o seu aspecto parcelar e apelidá-lo de asfixiante, autoritário e, no fundo, quase coercivo, quando, há poucas semanas, discutimos uma iniciativa do Partido Socialista, que procurava, autoritariamente e de forma administrativa, impor aos partidos a resolução de um problema que o PS não consegue resolver, que é o de pôr mais mulheres a participar nos seus órgãos, mais mulheres na vida pública e mais mulheres nas listas, é, no mínimo, dada a proximidade desse debate, um argumento que me parece francamente perigoso.
E também me parece perigoso, Sr.ª Deputada, porque podemos todos assumir que há poucos meios para resolver as coisas, podemos todos assumir que Portugal até não precisou, este ano, de se associar, no dia 8 de Março, como os outros países da União Europeia o fizeram, à luta contra a violência, porque o Governo português entendeu não o fazer e comemorá-lo diferentemente, por achar que, no essencial, as coisas estão a caminhar, e poderão, a Sr.ª Deputada e o Partido Socialista, ficar muito contentes e satisfeitos com os guias ou com as alterações em relação às indemnizações, mas, Sr.ª Deputada nós não ficamos contentes e a nossa consciência não fica adormecida se

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sabemos que há mulheres neste país que não têm, quando são vítimas da brutalidade e da violência, um espaço alternativo onde se abrigar - e não têm, Sr.ª Deputada!
A Sr.ª Deputada falou em cinco locais. Entendamo-nos: há a Fundação Bissaya Barreto. A SOROPTIMIST, que referiu, é um projecto - vá visitá-la e verá que não existe. Há-de vir a constituir-se com o apoio do município do Porto, mas não está a funcionar, nem, tão-pouco, tem uma experiência anterior e uma história de lidar com mulheres vítimas de violência. Há duas experiências de associações religiosas que têm um âmbito de intervenção completamente diferente, não estando vocacionadas para o apoio às mulheres mas, sim, para o apoio a adolescentes vítimas de abusos sexuais em situações diferenciadas. Trata--se, portanto, de um universo e de uma experiência completamente diferentes e são ambas de organizações religiosas: a experiência de Évora, agora iniciada, e a experiência, já a funcionar, de um ordem religiosa, em Sintra.
Assim, aquilo que a Sr.ª Deputada tem é, por exemplo, a Associação das Mulheres Contra a Violência, que já há alguns anos vem propondo ao Governo o financiamento e apoio aos seus projectos, nomeadamente, à criação de centros de apoio e de refúgios para mulheres vítimas de violência, mas que não recebe um tostão do Governo, pois o Governo não investe, não porque entenda que não deve ser o Estado a substituir-se à sociedade, mas porque efectivamente não quer investir e continua a não considerar como prioridade política o combate à violência, neste caso, na perspectiva do apoio às vítimas. É que, se assim fosse, de há muito que esta associação - esta concretamente, mas também outras -, já teria recebido apoio financeiro e estaria em condições de ter o seu centro a funcionar, substituindo-se, no fundo, à intervenção que propomos.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr.ª Deputada, o seu tempo está mais do que esgotado. Peco-lhe que conclua.

A Oradora: - Concluo já, Sr. Presidente. Em conclusão, direi que lamento a atitude do Partido Socialista em relação às mulheres deste país, que provavelmente continuarão à margem deste debate e seguramente sem abrigo, à espera de boas intenções ou de um qualquer milagre que, um dia, altere a situação.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Sena Lino.

A Sr.ª Isabel Sena Lino (PS): - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Isabel Castro, penso que todas as iniciativas que possam aparecer aqui, no sentido de dar visibilidade à mulher e à sua participação, não são excludentes e devem ser complementares. Portanto, pode acontecer que umas passem e outras não, mas devemos ter uma visão complementar de todas elas.
Aquilo que quisemos dizer foi que o projecto do seu partido deixou transparecer uma visão muito linear e única da implementação dessas casas de abrigo.
Pela nossa parte, defendemos que o Governo não se deve alhear dessa preocupação, mas não deve ser o único. A sociedade civil deve participar na criação desses centros de apoio e pareceu-nos entender que, no seu projecto, ela é excluída. Somos da opinião de que essa preocupação deve ser comum, de que a sociedade deve participar nesta criação dos centros de apoio.
Por outro lado, também não estamos satisfeitos com a situação. E não podemos estar, porque temos consciência daquilo que falta fazer e as estatísticas não são claras. Sabemos que as estatísticas estão longe de nos dar a realidade neste assunto. Daí que não possamos estar satisfeitos.
No entanto, não podemos esquecer aquilo que já está feito e se todo o País não está coberto com casas de abrigo - já temos cinco distritos -, temos de incentivar... E também não podemos querer que estas situações se resolvam imediatamente.
A Lei n.º 61/91, de 13 de Agosto, nunca foi regulamentada, mas, agora, o Governo socialista está a fazer alguma coisa nesse sentido. Porém, há tantos aspectos, tantos apoios e tantas situações que se alteram que, muitas vezes, também tem de se alterar a própria legislação.
Assim sendo, concordamos com a iniciativa - aliás, dissemo-lo na nossa exposição -, achamos que ainda há um caminho a percorrer, mas não nos podemos esquecer daquilo que já tem sido feito.
Por isso, entendemos que, quer o Governo quer a sociedade, devem continuar a poder partilhar estas iniciativas dos centros de apoio.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Luísa Mesquita.

A Sr.ª Luísa Mesquita (PCP): - Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: O debate que hoje nos ocupa não pode correr o risco, na nossa opinião, de particularizar a discussão relativamente a algumas formas de violência sobre a mulher, geralmente as mais visíveis, ignorando outras, tão ou mais graves, que um Estado de direito democrático não pode ignorar, quer pelo silêncio, quer pela passividade.
Bem sabemos que os números e as estatísticas são pobres; perdendo em subjectividade e causas o que ganham em objectividade muitas vezes gritante.
Mas mesmo reconhecendo essas limitações, é importante ouvir o peso de alguns números, quando chegam até nós depois de tantos tratados, conferências, resoluções, directivas comunitárias, planos de acção, cimeiras governamentais, etc., etc.
Hoje, era de todas as tecnologias, «as injustiças multiplicam-se, as desigualdades agravam-se, a ignorância cresce, a miséria alastra (...). Alguém não anda a cumprir o seu dever. Não andam a cumpri-lo os governos, porque não sabem, porque não podem, ou porque não querem. Ou porque não lho permitem aqueles que efectivamente governam o mundo, as empresas multinacionais e pluricontinentais cujo poder, absolutamente não democrático, reduziu a quase nada o que ainda restava de .ideal da democracia.» Afirmou-o Saramago perante a Academia Real Sueca e os números estão aí para o reafirmar.
As mulheres constituem cerca de 60% da população rural pobre do mundo, que ultrapassa 1000 milhões de pessoas e esta percentagem continua a aumentar.
Dos 905 milhões de analfabetos que se registavam em 1990, 587 milhões (65%) eram mulheres.
As mulheres representam actualmente 40% dos adultos infectados com o HIV.
Todos os anos, pelo menos meio milhão de mulheres morrem por complicações provocadas pela gravidez e mais de 100 000 abortos praticados sem condições de segurança.

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Nos Estados Unidos da América, em cada 18 minutos, uma mulher é agredida; por ano são agredidas entre 3 a 4 milhões de mulheres.
Os salários das mulheres são 30 a 40% inferiores aos que os homens auferem por um trabalho semelhante.
Em Portugal, confirma-se a regra. Não há uma única excepção. Só que a realidade não é medível, não se conhecem os verdadeiros números, mas vê-se todos os dias, ouve-se permanentemente.
Estas são também, Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados, formas de violência, de não desenvolvimento, de exploração de uma sociedade cada vez mais injusta, menos solidária, onde os ricos são cada vez mais ricos e os pobres são cada vez mais pobres.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Muito bem!

A Oradora: - E é neste quadro social que se devem julgar as diferentes formas de violação dos direitos humanos. E é neste contexto que se deve avaliar e tomar medidas, protegendo a mulher da violência física, psicológica e sexual que ocorre na família, na sociedade e também aquela que é perpetuada e/ou tolerada pelo Estado.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!

A Oradora: - E não só entender a violência contra as mulheres como resultante de padrões culturais que perpetuam de geração em geração o ainda reduzido estatuto que lhes é atribuído na família, no local de trabalho, na comunidade e na sociedade.
Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: As práticas violentas resultam sempre em elevados custos sociais, quer a curto quer a médio prazo. Por isso, a construção de uma sociedade mais justa e simultaneamente a concretização de medidas de prevenção e de protecção são o único percurso capaz de dissuadir as motivações de violência.
No entanto, neste quarto de século de regime democrático, apesar de uma razoável listagem de instrumentos legislativos, que levados à prática, regulamentados e melhorados sempre que necessário teriam dificultado a permanência da violência contra as mulheres, também muito tem sido feito ou tem ficado por fazer no sentido exactamente inverso.
Quando os poderes instituídos silenciam ou ignoram as mais diversificadas formas de violência, abrem as portas à sua existência, motivando a exercê-la todos os que da sociedade têm uma única leitura - a exploração do ser humano, particularmente, quando ele é mais fraco.
E mais grave que o alheamento do Estado é o facto deste se outorgar o direito de o fazer também.
Quando não se regulamentam leis durante quase 10 anos, como a Lei n.º 61/91, que garante protecção adequada às mulheres vítimas de violência, nos casos em que a motivação do crime resulte de atitude discriminatória, estando, nomeadamente, abrangidos os casos de ofensas corporais; quando não se cumprem as leis de protecção da maternidade, ignorando o seu valor social eminente, quer no sector público, quer no sector privado; quando se permite que a mulher trabalhadora grávida possa ser despedida ou possa ser sujeita a situações de trabalho que ponham em causa a sua saúde ou a do nascituro; quando o Governo entende, ao arrepio da lei, que uma gravidez de risco, quando não sujeita a internamento, é uma doença e as faltas dever-se-ão justificar com atestado médico; quando o Governo se prepara para apresentar e defender uma proposta de lei que pretende consagrar, como legítimo, o que já acontece sem legitimidade, em alguns locais de trabalho - por exemplo, as grandes superfícies, onde o trabalho predominantemente feminino se impõe a tempo parcial, sem direitos, nem garantias, onde o subsídio de refeição se paga ou não e o trabalho suplementar é exigido mas não remunerado.
Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: Quando o Governo discrimina, liberaliza, desregulamenta, flexibiliza, atinge todos os trabalhadores, todas as trabalhadoras, mas, particularmente, as mulheres e os jovens.
Numa publicação da Comissão para a Igualdade e para os Direitos das Mulheres, sobre Assédio Sexual no Local de Trabalho, afirma-se: «Nos contratos a prazo a situação da trabalhadora é muito vulnerável, pois é relativamente fácil à entidade patronal ou ao superior hierárquico apressar a extinção do contrato ou não o renovar. Esta situação é, noutros casos, particularmente delicada.» E estas atitudes têm nome: violência. Violência que se repercute na vida familiar.
A falência de projectos de vida facilita e pode determinar a violência familiar. Daí que não possamos deixar de tratar a realidade exactamente na mesma medida em que não devemos ignorar a totalidade das causas.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Exactamente!

A Oradora: - Noutros países, medidas têm sido tomadas para enfrentar estas situações, minimizando as consequências trágicas que se abatem sobre a mulher e os filhos, quando existem, mas as causas têm permanecido. De tal modo que na vizinha Espanha, em 1984, abriu-se a primeira casa de abrigo para mulheres vítimas de agressões conjugais, casa que se encheu no próprio dia em que se abriram as portas. Mas, hoje, em Espanha, existem mais de 100. instituições deste tipo e são insuficientes.
Outros países, que há mais de 20 anos tomaram medidas de prevenção e protecção das mulheres vítimas de violência, como em Inglaterra, Holanda, Alemanha ou França, continuam a debater-se com insuficiência de meios perante o aumento permanente das vítimas.
Em Portugal, quer junto da Comissão para a Igualdade e para os Direitos das Mulheres, quer junto da Associação Portuguesa de Apoio à Vítima, contam-se em milhares as mulheres que ocorrem a pedir ajuda, apesar do secretismo que, normalmente, envolve a violência sobre as mulheres.
O Serviço de Informação e Consulta Jurídica da CIDM afirma que as vítimas narram situações gravíssimas de maus tratos físicos e não físicos.
Dos insultos às humilhações, da expulsão de casa à proibição de sair, das agressões durante a gravidez ao impedimento de recurso ao médico, tudo é possível, mas não visível porque o medo do agressor, a falta de informação, a falta de meios, a vergonha, a ausência de confiança nas instituições impedem as queixas.
Em 1997, o Parlamento Europeu propôs aos Estados membros que considerassem 1999 o ano da tolerância zero da violência contra as mulheres. Mas as declarações de boa vontade são migalhas, quando a intervenção não acontece, quando as medidas de protecção social e jurídica não surgem e não se articulam com medidas de prevenção.
A exiguidade de respostas institucionais demostram claramente como é impossível abordar a violência exclusivamente no contexto familiar, sem o alargar à sociedade

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e ao Governo, repartindo - aqui, sim! - quotas de responsabilidade.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!

A Oradora: - Porque as leis estão aí! Só é preciso cumpri-las!
A Lei n.º 61/91, que resultou de um projecto de lei do PCP, apresentado em 1989, propõe um conjunto diversificado de medidas capazes de proporcionar informação e prevenção que, postas em prática, reduziriam, certamente, as condutas violentas contra as mulheres. Mas a regulamentação continua adiada. Já se afirmou, publicamente, que a lei é para «deixar cair». Provavelmente, o Governo prefere uma listagem de intenções, intitulada Plano para a Igualdade.
Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: Por tudo isto, estamos disponíveis para, em sede própria, continuar esta discussão e contribuir para uma análise mais aprofundada dos textos hoje apresentados, porque é cada vez mais urgente adoptar medidas na área da educação para modificar modelos sociais e culturais e eliminar papéis estereotipados; investir na formação de pessoal judicial, jurídico e de saúde para o atendimento destas situações; melhorar o acesso ao sistema judicial; informar as vítimas dos seus direitos; reforçar os mecanismos institucionais para permitir denunciar em segurança e confidencialidade, sem receio de represálias; estabelecer sanções a fim de punir e reparar danos, garantir indemnizações e tratamentos quando necessários; criar centros de acolhimento e serviços de apoio acessíveis; apoiar as ONG que existem nesta área de intervenção; fazer funcionar o Serviço Nacional de Saúde a nível dos centros de saúde primários, centros de planeamento familiar, serviços de saúde materno-infantil, serviços de saúde na escola e porque é cada vez mais urgente, é indispensável prever a existência de verbas no Orçamento de Estado.
Ou então esta sociedade continuará a ser para muitos e também para a mulher, como diz Teresa Beleza, «...um reduto de ilegalidade à semelhança de outras: plantações de escravos; penitenciárias; prisioneiros de guerra...»

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Lourdes Lara.

A Sr.ª Lourdes Lara (PSD): - Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: A 13 de Agosto de 1991, foi publicada a Lei n.º 61/91, visando garantir protecção adequada às mulheres vítimas de maus tratos. Algumas das medidas contempladas nessa lei foram levadas à prática ainda que isoladamente, não sortindo o efeito pretendido, daí a razão de estarmos aqui, hoje, a debater o mesmo assunto: a violência, que prevalece indesculpável e, algumas vezes, mortal, um crime e, simultaneamente, uma doença.
É um problema que não é só nosso. Nos Estados Unidos, por exemplo - e segundo as últimas _ estatísticas do Departamento de Justiça -, cerca de um terço das mulheres assassinadas naquele país foram vítimas de crimes perpetrados pelos seus maridos, namorados ou companheiros.
Durante muitos anos, a violência doméstica foi escondida, tratada como um problema familiar, um assunto que a mais ninguém dizia respeito. Sabemos, no entanto, que o problema existe, ainda que seja muito difícil de identificar.
Ao olharmos as mulheres nas ruas e avenidas das grandes cidades ou das zonas rurais não nos é possível detectar, a olho nu, o problema da violência, que está camuflado no rosto de cada mulher que receia o regresso a casa, à noite. Não receiam uma invasão ou um desastre natural, receiam os membros da sua família, dos quais dependem, muitas vezes, financeiramente.
Para estas mulheres, o lar não é o refúgio adequado: a lei pouco as protege, a opinião pública não lhes é favorável.
Uma mulher vítima de violência pensa que é um caso isolado, que a solidão faz parte da vergonha, que, por sua vez, faz parte do silêncio. A violência no lar não contempla mulheres de uma determinada faixa etária, raça, com um determinado nível de educação ou classe; é um problema transversal, por vezes ainda mais difícil de identificar na mulher da classe social média-alta.
As repercussões são ainda mais graves quando essa violência é verbal e a atinge psicologicamente, a ela e aos filhos, que, muitas vezes, assistem a estes actos.
Ao longo da minha vida, já se fizeram alguns progressos ao reconhecer a existência de violência contra as mulheres: quando eu era uma criança, a violência doméstica servia de tema para as séries cómicas da televisão; quando eu era adolescente, já não era um assunto jocoso, mas também não era levado a sério, pois a polícia, quando chamada em auxílio, raramente efectuava uma detenção. Hoje, mulher adulta, vejo cidadãs, algumas das quais ex-vítimas de agressão/violência nos seus lares, erguer as suas vozes e dizer: «Precisamos de implementar a lei para que a violência passe a ser encarada como um crime. Não pode haver diferença jurídica no tratamento de crimes de agressão à mulher e a um estranho».
Na Conferência de Nairobi, em 1985, a violência doméstica foi praticamente ignorada, mas 10 anos mais tarde, em Beijing, foi o tema que mais destaque teve.
A violência doméstica, protecção e expansão dos direitos das mulheres foi também o tema principal da agenda das primeiras damas na Conferência das Américas, que teve lugar na cidade do Panamá. Passou a compreender-se melhor que a violência doméstica não é só um assalto a um cidadão: diminui o sentido de democracia.
A necessidade de legislação é uma prioridade, mas a mudança de comportamentos é inevitável e deve ser assumida como um marco histórico nas nossas vidas. Emily Dickinson, uma grande poetisa norte-americana escreveu: «I dwell in possibility!». Hoje, juntas, e usando a mesma expressão, we dwell in possibilities.
O nosso país tem sofrido profundas mudanças nos aspectos económico, democrático e social. Ainda que a democracia entre nós seja recente, depende da liberdade de expressão de todos os cidadãos e prospera quando não é a lei, a tradição, a intimidação ou a simples ignorância, nem o receio de dor física nos seus lares, a impedir as mulheres de dizerem de vida voz o que lhes vai na alma.
Precisamos de legislação que inclua, também, a protecção às mulheres imigrantes, já que muitas se mantêm nestas situações abusivas porque dependem dos maridos para sobreviver e para permanecer no país de acolhimento.
Saúdo ambos os projectos de lei e de resolução de Os Verdes e do CDS-PP, mas acredito que necessitamos, urgentemente, de regulamentar a Lei n.º 61/91, que foi aprovada nesta Assembleia por unanimidade.

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Será importante, também, promover campanhas de sensibilização da opinião pública, com vista à mudança de mentalidades, com o apoio da Igreja, e, porque não, das universidades, dos desportistas, da comunicação social e das próprias empresas, e, ainda, cursos de formação profissional que permitam a reinserção social destas mulheres.
Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados, uma das soluções importantes deste problema passa por uma mudança de mentalidades. Investir neste sentido salvará vidas, o que, só por si, deveria ser bastante, mas tem o potencial de fazer mais: ensinar às futuras gerações de famílias que as leis mudaram e que levantar a mão a uma mulher ou agredi-la psicologicamente não será tolerado.
Uma das funções fundamentais da democracia é transmitir aquilo em que acreditamos às futuras gerações, dizer-lhes, entre outras coisas, que temos a certeza de que as mulheres têm os mesmos direitos que os homens, que devem ser respeitadas e que a democracia não será plena enquanto os países não entenderem e respeitarem esta verdade.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Catarina Mendonça.

A Sr.ª Ana Catarina Mendonça (PS): - Sr. Presidente, começo por dizer que fiquei extremamente espantada com o discurso que a Sr.ª Deputada Lourdes Lara acaba de proferir, por uma razão muito simples: é que, de facto, a Lei n.º 61/91 foi aprovada em 1991, e o seu partido, que esteve no governo até 1995, alheou-se, por completo, da regulamentação desta lei e, além disso, também nunca apresentou medidas que fossem, de alguma forma, colmatando a questão em causa, que é a justiça social, a violência doméstica contra as mulheres.

A Sr.ª Sónia Fertuzinhos (PS): - Muito bem!

A Oradora: - Pergunto à Sr.ª Deputada se conhece - todos nós sabemos, e o Partido Socialista assume, que ainda não foi tudo feito e que ainda muito há para fazer, mas que, apesar de ainda não ter sido regulamentada a lei, é possível, hoje, encontrarmos instrumentos que combatam este problema da violência - as seguintes medidas: a criação de centros de acolhimento para mulheres vítimas de violência e apoio a centros privados de acolhimento; a proposta de lei de protecção das testemunhas, aprovada em Conselho de Ministros a 27 de Outubro de 1998, que está na Assembleia da República.
Ou se conhece que dos centros de acolhimento a mulheres vítimas de violência e apoio a centros privados de acolhimento estão em fase final de implementação os Centros de Lisboa e do Porto; se conhece o projecto INOVAR; se conhece a alteração introduzida ao artigo 200.º do Código de Processo Penal pela Lei n.º 59/98, de 25 de Agosto; se conhece as várias campanhas desenvolvidas pelo ACIF (Alto Comissariado para a Igualdade e a Família), através de spots televisivos e outros meios, de forma a sensibilizar a opinião pública para o combate à desigualdade de oportunidades, sobretudo no que diz respeito ao caso da discriminação das mulheres; se conhece que, por exemplo, não há medidas específicas, nos hospitais, que mantenham o registo, mas, ainda assim, se prevê que haja regulamentação, para breve, relativamente ao atendimento, nos hospitais, às mulheres vítimas de maus tratos. Isto só para citar alguns dos exemplos da acção governativa em poucos anos; número de anos em que também o governo do PSD poderia ter regulamentado, poderia ter olhado para esta questão com outra sensibilidade.
Vem aqui, hoje, o PSD, numa postura claramente demagógica, dizer que nada se fez, mas esquece-se de lamentar que também não fez!

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Lourdes Lara.

A Sr.ª Lourdes Lara (PSD): - Sr. Presidente, não sei porquê mas somos quase sempre confrontados com o mesmo problema, pelo que, às vezes, me dá a sensação de que o Plenário é uma escola primária.
Já há algum tempo dei o exemplo de que, quando se pergunta ao menino Carlinhos por que é que não está calado, ele diz que o Alfredo também estava a falar. E é exactamente isto o que me admira imenso.

O seu partido apresentou-se ao eleitorado como o partido da mudança,...

A Sr.ª Sónia Fertuzinhos (PS): - E é!

A Oradora: - ... como o partido que ia implementar e fazer. Onde?!
A Sr.ª Deputada Ana Catarina Mendonça só fala em projectos. O que é que tem concretizado? Não fez absolutamente nada! O seu partido só tem projectos, não tem absolutamente mais nada para oferecer ao País!

A Sr.ª Sónia Fertuzinhos (PS): - Só sabe essa resposta!

A Oradora: - Venho de um país onde, realmente, há medidas!

A Sr.ª Ana Catarina Mendonça (PS): - Estamos em Portugal, onde também há medidas!

A Oradora: - Estão, vamos olhar para os países onde elas existem, fazem sentido e funcionam. Vamos fazer alguma coisa, em vez de estarmos a olhar para o passado.
Sr.ª Deputada Ana Catarina Mendonça, eu nunca olhei para o passado, o passado acabou! Olho sempre para o presente e para o futuro!
Estamos aqui, Sr.ª Deputada, para a ajudar, e ao seu partido, a concretizar estas medidas, porque, a concretizá-las, acredito que não eram necessárias outras. Esta Lei n.º 61/91 cobre perfeitamente tudo quanto era necessário para dar a protecção adequada às mulheres vítimas de violência. Já agora, deixe-me alertá-la para um outro factor - e um dia vai chegar a esta conclusão, porque também cheguei a ela no país onde vivi 21 anos: não são só as mulheres que são vítimas de agressão, para surpresa sua, também o são os homens!

Aplausos do PSD.

O Sr. José Barradas (PS): - Muito bem, Sr.ª Deputada!

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr. Deputado Manuel dos Santos, pediu a palavra para que efeito?

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O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, pedi a palavra para uma interpelação à Mesa, mas já perdeu sentido. Queria só dizer que já sabia e tinha a certeza de que o PS esvaziava o PSD de votos, mas não sabia que também o esvaziava de tempo, pois enquanto esteve a falar a Sr.ª Deputada Ana Catarina Mendonça foi descontado o tempo do Grupo Parlamentar do PSD; no entanto, verifico que já houve a correcção dessa situação.

Risos do PS.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Essa questão já foi rectificada, Sr. Deputado Manuel dos Santos.
Srs. Deputados, uma vez que não há mais inscrições, declaro terminado o debate, na generalidade, do projecto de lei n.º 620/VII e do projecto de resolução n.º 110/VII, que posteriormente serão objecto de votação pelo Plenário.
A próxima reunião plenária realiza-se amanhã, às 10 horas, e terá como ordem de trabalhos perguntas ao Governo.
Está encerrada a sessão.

Eram 20 horas e 35 minutos.

Declarações de voto enviadas à Mesa para publicação

Declaração de voto relativa à votação, na generalidade, da proposta de lei n.º 98/VII - Acréscimo do valor do subsídio de insularidade ao do rendimento mínimo garantido atribuído aos cidadãos da Região Autónoma da Madeira (ALRM)

Através da proposta de lei n.º 98/VII, visa a Assembleia Legislativa Regional da Madeira um «acréscimo do valor do subsídio de insularidade ao do rendimento mínimo garantido atribuído aos cidadãos da Região Autónoma da Madeira».
Tal como referimos aquando da discussão na generalidade da citada proposta de lei, ocorrida em 12 de Março de 1999, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista vota contra a mesma na convicção de que a medida preconizada pela Assembleia Legislativa Regional da Madeira, independentemente dos objectivos meritórios preconizados pelos seus proponentes, comporta efeitos perversos, nomeadamente:
a) Ao nível da unidade na atribuição das prestações, que defendemos como elemento imprescindível à coerência do sistema de segurança social;
b) O valor do rendimento mínimo garantido encontra-se indexado ao valor da pensão social que tem sido objecto de actualização anual, considerando-se que toda e qualquer proposta de alteração ao montante do rendimento mínimo garantido deve ter como quadro de fundo a própria pensão social;
c) A aprovação da proposta de lei n.º 98/VII, reportando-se exclusivamente aos beneficiários do rendimento mínimo garantido oriundos da Madeira, pode ser factor de discriminação relativamente aos cidadãos de outras regiões do País consideradas muito pobres;
d) Por último, entende ainda o Grupo Parlamentar do Partido Socialista que toda e qualquer alteração ao sistema de segurança social deve ser devidamente enquadrada e ponderada à luz das recomendações da Comissão do Livro Branco da Segurança Social e no quadro da reforma que o Partido Socialista defende como garante do seu equilíbrio, coerência e sustentabilidade no futuro.

Os Deputados do PS, Artur Penedos - Barbosa de Oliveira - Acácio Barreiros - Manuel dos Santos - Afonso Lobão - Victor Moura - Luís Pedro Martins.

Declaração de voto relativa à votação do projecto de resolução n.º 121/VII - Que se destina a exortar o Governo a tomar várias medidas para combater a crise da suinicultura em Portugal (CDS-PP)

O Grupo Parlamentar do Partido Socialista votou contra o projecto de resolução n.º 121/VII pelas razões que passa a expor:
1 - Os pontos 1 e 2 correspondem a iniciativas já tomadas pelo Governo e cujos efeitos se fazem já sentir. Outras medidas estão em fase de implementação.
2 - O ponto 3 (pedido de uma intervenção pública nos termos previstos na O. C. M.) é uma proposta já efectuada pelo Governo português em 18 de Janeiro de 1999, mas votada negativamente pela maioria dos nossos parceiros europeus em reunião extraordinária do Comité de Gestão de 10 de Fevereiro.

3 - Em relação ao ponto 4:
a) Por um lado, não foram apresentadas alternativas de financiamento da Segurança Social para a isenção proposta. Por outro lado, estamos convictos de que se tal fosse possível o Governo já teria posto em prática estas medidas, como aconteceu noutras situações;
b) Quanto a ajudas fiscais, tal é claramente incompatível com as regras comunitárias podendo vir a cifrar-se em penalizações aplicadas pela União Europeia.

Os Deputados do PS, António Maninho - Luís Veríssimo - Carlos Amândio - Natalina Moura - Fernanda Costa - Casimira Ramos - Joel fiasse Ferreira - (e mais uma assinatura ilegível).

Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

José Manuel Niza Antunes Mendes.

Partido Social Democrata (PSD):

António Edmundo Barbosa Montalvão Machado.
Artur Ryder Torres Pereira.
Fernando Manuel Alves Cardoso Ferreira.
Luís Carlos David Nobre.
Pedro Augusto Cunha Pinto.
Vasco Manuel Henriques Cunha.

Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

António Bento da Silva Galamba.
Eduardo Ribeiro Pereira.
Francisco Fernando Osório Gomes.
Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro.
Raul d'Assunção Pimenta Rego.
Sérgio Paulo Mendes de Sousa Pinto.

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Partido Social Democrata (PSD):

António Manuel Taveira da Silva.
Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco.
Fernando Pedro Peniche de Sousa Moutinho.
João Calvão da Silva.
José Álvaro Machado Pacheco Pereira.
José Manuel Durão Barroso.
Maria Teresa Pinto Basto Gouveia.
Pedro Manuel Mamede Passos Coelho.

Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS-PP):

Fernando José de Moura e Silva.
Nuno Kruz Abecasis.

Partido Comunista Português (PCP):

Alexandrino Augusto Saldanha.
Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas.

A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL

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DIÁRIO da Assembleia da República

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