25 DE MARÇO DE 1999 2341

da que, embora no domínio do imaginário, são possíveis.
A aprovação desta proposta de lei implica desde logo que, em simultâneo, se intensifiquem e generalizem acções que promovam o culto da cidadania, seja na escola ou no emprego, e que se criem condições para um clima que fortaleça a consciência da defesa da República. A opção do voluntariado nas Forças Armadas obriga-nos, assim, a reflectir sobre o objectivo consagrado na nossa Constituição política de realização da democracia económica, social e cultural e, sobretudo, do aprofundamento da democracia participativa. É pela civilidade, atributo essencial da democracia participativa, que podemos abrir caminhos inovadores, de acordo com o consagrado no artigo 276.º, dando-se, assim, conteúdo a que «a defesa da Pátria seja direito e dever fundamental de todos os portugueses».
Os desafios a que a profissionalização das nossas Forças Armadas permitirá dar resposta eficaz e adequada, vão desde uma inserção correcta em Alianças que asseguram a defesa colectiva, a uma participação activa em forças multinacionais conjuntas e combinadas, que respondam à preservação da paz da democracia e da segurança humana e à prevenção e resolução de crises que afectem a estabilidade euro-atlântica. A cooperação criativa e inovadora com os países de língua oficial portuguesa insere-se, igualmente, como vertente essencial do nosso futuro.
Em perfeita consonância com estas orientações estratégicas, a profissionalização prevista nesta proposta de lei, em perfeita articulação com a de preparação militar para a defesa, permite uma intensificação de acções em três domínios determinantes das Forças Armadas portuguesas: a sua cientifícação, com aplicações tecnológicas de ciclos de vida cada vez mais curtos nos sistemas de armas, nos equipamentos e nos sistemas de instrução; uma ousada qualificação dos recursos humanos, a exigir elevadas especializações, designadamente nas áreas da electrónica, dos materiais, da biotecnologia, das tecnologias de informação e da simulação, facilitando estas últimas desempenhos com capacidade de decisão cada vez mais descentralizada; e, ainda, a modernização e racionalização do sistema logístico de apoio, onde a informática, a inovação nos sistemas e modernos métodos de gestão sejam normais instrumentos de trabalho.
Srs. Deputados, seja-me, pois, permitido visionar, na organização das Forças Armadas, uma resposta criativa as propostas de ítalo Calvino para o próximo milénio, como sinal de esperança nas novas gerações e de confiança nos chefes militares. Ao perseguir essa visão estratégica, procura-se, na pessoa humana e na sua valorização, e na ciência e nas suas aplicações, os alimentos imprescindíveis para a sua concretização, ao mesmo tempo que impulsionamos as Forças Armadas para que cultivem os valores da leveza, da rapidez, da exactidão, da visibilidade, da multiplicidade e da consistência.
A leveza contra o peso do inútil, para dar lugar de excelência ao software que comanda a máquina; a rapidez, não apenas a que resulta da velocidade física mas da velocidade mental, conciliando a ponderação com a prontidão e a permitir a imprescindível mobilidade; a exactidão, que obriga a projectos bem definidos e a linguagem e procedimentos precisos;...

O Sr. Marques Júnior (PS): - Muito bem!

O Orador: -... a visibilidade, o que nos obriga a pensar por imagens, em torno das quais se forma um campo de analogias, de simetrias e de contraposições que consubstanciam alternativas possíveis e permitem um desempenho profissional de grande qualidade mais próximo da opinião pública.

O Sr. Marques Júnior (PS):- Muito bem!

O Orador: -A multiplicidade, sabendo que o advento da modernidade não faz apenas parte da «cor do tempo», mas também da orgânica institucional, da sua razão interna e da consciência de que as Forças Armadas são o melhor exemplo do «sistema de sistemas», em que cada ramo condiciona os outros, é condicionado por eles e integra-se em unidades de organização modular e flexível; a consistência, que dá força a valores intemporais, que permite olhar para o passado como sustentáculo do futuro e que consagra a coesão, cimentada pelo amor à pátria.
A profissionalização nas Forças Armadas é, para o Governo, o modelo que melhor permite o culto e a dinamização desses valores essenciais ao prestígio da instituição militar.
Para situarmos esta opção no tempo, não podemos deixar de mencionar que já durante a primeira metade deste Século se debateram as vantagens e os inconvenientes de três modelos militares para defesa das nações, com particular incidência no exército: o sistema de exército profissional, o sistema de exército nacional e o sistema assente no conceito da «nação em armas». O primeiro, exigindo a fixação de efectivos a manter em tempo de paz e tendo o voluntariado como forma de recrutamento; o sistema de exército nacional como contraponto ao profissional, assente no recrutamento obrigatório, prevendo a articulação entre o exército activo e as reservas de guerra, o que implicaria efectivos avultados; a «nação em armas», baseando-se no princípio do serviço geral e obrigatório, o que implica que nenhum cidadão do sexo masculino deixe de receber instrução militar, encontrando-se permanentemente requisitado para os serviços das armas.
Portugal, com a reforma de 1911, estabelece o sistema de serviço militar geral e obrigatório, modelo que se manteve até 1991, ano em que foi posto em prática um sistema misto de recrutamento.
Srs. Deputados, é chegada a hora da profissionalização!
Ao longo da última década ocorreram mudanças fundamentais nas condições políticas e estratégicas que constituem o referencial da política de defesa nacional.
O fim da confrontação Leste-Oeste vem permitindo uma evolução positiva do quadro de segurança no continente europeu, determinando uma profunda alteração no conceito estratégico da Aliança Atlântica e reforçando o processo de construção europeia personificado pela União Europeia.
Para a prossecução do seu objectivo fundamental de salvaguardar a independência nacional e a integridade territorial dos seus Estados-membros, a Aliança prossegue hoje, mais activamente do que no passado, uma estratégia assente nas ideias de diálogo, cooperação, consulta política, prevenção de conflitos e gestão de crises, a par, naturalmente, com a manutenção de uma capacidade militar para a defesa colectiva, que, mantendo funções de dissuasão e defesa, visa contribuir para a segurança e estabilidade da Europa, para o que continua a ser essencial o relacionamento transatlântico.