2342 I SÉRIE - NÚMERO 63

A dimensão política do processo europeu tem vindo a intensificar-se. No conjunto das políticas e formas de cooperação que presentemente materializam a União Europeia, a definição, pelos Quinze, de uma política externa e de segurança comum, como pilar europeu da Aliança, representa uma evolução qualitativamente muito significativa e absolutamente indispensável ao propósito de afirmação global da Europa e dos seus interesses.
Em paralelo com estas transformações, identificam-se, na cena internacional, múltiplos riscos e incertezas, sobretudo associados a tensões derivadas dos fenómenos da globalização e das dificuldades de diversa natureza ligadas à estabilização política e económica de alguns Estados na área euro-atlântica e também a situações existentes em regiões de periferia do continente europeu.
Esses riscos e incertezas são densificados por ameaças potenciais de terrorismo nuclear, radiactivo, químico e biológico.
Sem mudar de natureza, a defesa e segurança passou a ter de ser compreendida e traduzida pela integração permanente e efectiva de outros factores constituintes, designadamente de ordem política, diplomática, económica, cultural, social, ambiental e tecnológica.
Srs. Deputados, o papel do factor militar na defesa e segurança alterou-se significativamente, sendo, hoje, menos autónomo do que no passado, mas sendo maior a sua abrangência, bem como a probabilidade do seu empenhamento enquanto elemento indispensável ao suporte e à credibilidade dos demais factores.
Por essas razões, a tónica das organizações de segurança colectiva passou a assentar privilegiadamente no objectivo de salvaguardar, afirmar e construir a paz e a solidariedade entre os povos, de acordo com as regras do Direito e da democracia, o que corresponde a uma atitude eminentemente construtiva e gera a necessidade de uma articulação constante entre a política externa e a segurança e defesa, em torno de valores e de interesses legítimos.
Para Portugal, Estado soberano de tradições históricas ímpares, que ocupa uma posição charneira entre a América e a Europa, e entre esta e a África, e que está activamente empenhado nos objectivos da construção europeia e da reestruturação da Aliança Atlântica, estas profundas transformações não podem ser indiferentes.
Na verdade, as exigências de salvaguarda da soberania e da integridade territorial, continuando a constituir a razão essencial das Forças Armadas, são, hoje, naturalmente, ponderadas à luz da realidade que corresponde a não se detectarem nem ameaças de agressão nem riscos de natureza essencialmente militar sobre o nosso país ou sobre a área regional em que se inscreve o nosso território disperso.
Resulta deste dado fundamental que, conservando em permanência e capacidade suficiente para constituir um factor de dissuasão e de resposta imediata face a eventuais agressões ou ameaças externas ao nosso espaço de soberania e às linhas de comunicação inter-territoriais, que são vitais aos nossos interesses, as Forças Armadas serão, sobretudo, solicitadas para intervenções no quadro das missões de apoio à política externa, da prevenção de conflitos e da gestão das crises, actuando, muitas vezes, de forma concreta em fronteiras dos nossos interesses ou em espaços do interesse colectivo das alianças em que Portugal participa. Releve-se que não existe antagonismo nas missões referidas, antes devem ser harmonizadas, complementando-se.
É para este leque de missões que as Forças Armadas têm de estar organizadas. Ora, as novas missões - hoje com elevado grau de prioridade - não são compatíveis com o modelo da conscrição, exigindo o recurso a militares voluntários, devidamente qualificados e inseridos em acções de defesa colectiva.
Não espanta, por isso, que se assista de forma generalizada, designadamente nos nossos aliados, ao abandono do modelo da conscrição em favor da adopção do voluntariado e do contrato de curta e longa duração. São processos que importa acompanhar e de que se devem retirar ensinamentos e ilações, sem prejuízo da necessidade de construir as soluções que melhor se apliquem ao caso nacional.
Em Portugal há, ainda, outras circunstâncias que não podem deixar de ser atendidas no debate sobre o regime do voluntariado.
A primeira é a compreensão ditada pela experiência de que o actual figurino, assente num serviço militar de quatro meses, se revela incapaz de prover as estruturas operacionais nos moldes adequados, gerando custos para os quais não se detecta nenhuma vantagem ou justificação.
A segunda condicionante é que este modelo contribuiu, de forma significativa, para que se tenham reforçado, na opinião pública nacional, convicções tendentes à abolição do SMO.
Trata-se de um anseio genuíno e responsável dos jovens, que não é legítimo confundir com o não cumprimento do dever e direito de defesa da pátria.
Importa, pois, criar condições para que a prestação do serviço militar seja atractiva, humanizada e enriquecedora da sua vida. Em síntese, os jovens não irão, como por vezes se diz, «perder tempo» no serviço militar, irão cumprir uma nobre missão e valorizar-se para a vida, dando mais força ao conceito da igualdade de oportunidades.
Profissionalizar as Forças Armadas, é, portanto, um passo objectivamente justificado pelas novas condições e que vai de encontro a convicções e expectativas que estão generalizadas na sociedade portuguesa.
Pelo que foi dito, ao optar-se por um sistema de recrutamento que privilegia o voluntariado, duas questões centrais merecem uma cuidada reflexão: a nova relação cidadão versus Forças Armadas e a definição de mecanismos que permitam obter, em tempo de paz, os efectivos necessários.
A resposta à primeira questão, conforme estabelecido no despacho, de 21 de Março, dos Ministros da Educação e da Defesa Nacional, culminando acções a decorrer, passa pela divulgação, nos ensinos básico e secundário, da informação sobre a acção das Forças Armadas e o seu contributo para a afirmação e preservação dos direitos e liberdades no mundo e pela integração da temática da defesa nacional em currículo escolares segundo programas a definir.
Por outro lado, devemos intensificar acções para concretizar o que está definido no Conceito Estratégico de Defesa Nacional onde se estabelece que o Estado e a Sociedade devem promover acções visando «um maior esclarecimento dos princípios que enformam a defesa nacional e os valores a