25 DE MARÇO DE 1999 2349

mentar de Defesa Nacional e como a «Exposição de motivos» da proposta de lei reconhece, em 3.A, ao referir: «A transição para um novo modelo de voluntariado apresenta-se facilitada pelo actual sistema misto de serviço militar, que já contempla, a par da conscrição, regimes de prestação de serviço de natureza voluntária (...)».
Mas, como se viu ao longo dos anos, as palavras não foram acompanhadas dos actos, a facilidade herdada não foi aproveitada e a estagnação e imobilidade foram-se instalando, com os efeitos que são conhecidos nesta área tão sensível da governação.
E nem as limitações constitucionais, aliás ultrapassadas na revisão de 1997, servem de desculpa para a inércia, porquanto era do conhecimento do Governo Socialista a posição de partidos com assento parlamentar, entre os quais o PSD, que garantiam o apoio necessário para a desconstitucionalização da obrigatoriedade do serviço militar.
Passados que são três anos e meio de mandato, o Governo entendeu, finalmente, pedir o agendamento do seu instrumento legislativo para a consagração de uma nova modalidade de prestação do serviço militar, o qual fizera dar entrada nesta Assembleia, timidamente, em Novembro de 1998. Dir-se-ia: mais vale tarde do que nunca, mas não é o caso, como veremos.
Várias são as questões que se colocam com Forças Armadas totalmente profissionalizadas, umas do ponto de vista da cidadania, outras do ponto de vista da organização e funcionamento.
A primeira nota que se impõe, para melhor compreensão do problema, diz respeito à incidência desta nova modalidade. É que a repercussão, do ponto de vista organizacional, vai fazer-se sentir, essencialmente, na componente terrestre das Forças Armadas, ou seja, no ramo Exército, uma vez que nos restantes ramos o recurso à conscrição é já muito limitado.
Uma vez excluída a conscrição, como forma de recrutamento, estaremos confrontados com o perigo de alheamento dos cidadãos do dever de participarem na defesa militar do País. É aquilo que se costuma designar por perda da consciência de defesa.

O Sr. Pedro Holstein Campilho (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Há, pois, que criar condições para que o cidadão perceba o conteúdo do dever e direito de defesa e, em consequência, se mantenha consciente desse seu direito e dever.
Várias podem ser as soluções para alcançar tal objectivo, nomeadamente através do sistema educativo e da divulgação, informação e sensibilização públicas.
Mas sem dúvida que a solução mais eficaz implica o contacto directo com a instituição militar, com o objectivo de completar os ensinamentos obtidos no sistema educativo e desenvolver a consciência do dever de defesa. É o estabelecimento dos laços entre a Nação e as Forças Armadas. E aqui encontramos a primeira grande e grave falha da proposta do Governo. Não só não faz qualquer referência ao problema na «Exposição de motivos» como não consagra, no articulado, com carácter pedagógico, qualquer contacto preliminar entre os jovens e a instituição militar, aquilo a que os franceses chamam journée d'appel.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Mas mais: a proposta do Governo acaba com o recenseamento militar, o que, para além de eliminar o primeiro acto de consciencialização do dever de defesa, impede o conhecimento do universo de cidadãos em condições de recrutamento, no caso de necessidade de um recrutamento excepcional, e é qualificado pelos mais diversos especialistas na matéria, civis e militares, como um elevado risco (isto nas versões mais polidas...), sem a existência de outro recurso válido para o mesmo fim.
Diz o Governo que o recenseamento não acaba, que é substituído por um recenseamento social, mas não lhe peçam para explicar em que consiste esse novo recenseamento, porque não é capaz de o fazer sem se enredar em articulações burocráticas, cruzamentos e manipulações de dados manifestamente lesivos dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos e, portanto, inconstitucionais. Tudo isto porque o Governo decidiu poupar na cidadania para gastar no clientelismo, no favorecimento, na demagogia e na propaganda.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Todos sabemos que os recursos do País são escassos e que, em consequência, os governos devem ser racionais e rigorosos na utilização do dinheiro dos contribuintes, o que, infelizmente, não acontece, demasiadas vezes, com o Governo que temos.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Contudo, a proposta do Governo situa-se numa área que não pode ser encarada numa perspectiva meramente economicista.
A defesa militar da independência nacional, da integridade territorial e da liberdade e segurança dos portugueses constitui um objectivo essencial à garantia de Portugal como Estado soberano e ao instrumento da defesa militar, as Forças Armadas, têm de ser garantidas as melhores condições possíveis para o desempenho dessas e de outras missões constitucionalmente consagradas.
Um outro problema com que nos confrontamos, ao optar por Forças Armadas totalmente profissionalizadas, é o seguinte: o sucesso do modelo depende da capacidade de motivação dos jovens para o voluntariado ou para o contrato e esta, por sua vez, depende, essencialmente, dos incentivos que forem disponibilizados para a prestação do serviço e para a posterior integração no mercado de trabalho. Ou seja, a credibilidade da proposta do Governo e o futuro das Forças Armadas portuguesas dependem do grau de empenho e da vontade política na real concessão dos incentivos.
Dir-se-á que o Governo teve consciência disso e consagrou um capítulo da sua proposta aos incentivos que de tão completos e aliciantes até dá a sensação de ter descoberto petróleo nas Berlengas.