25 DE MARÇO DE 1999 2351

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Por isso, o Partido Social Democrata sentiu-se na obrigação de apresentar uma iniciativa legislativa responsável, credível e coerente, que renove profundamente o modelo de prestação do serviço militar, extinguindo, inequivocamente, o serviço militar obrigatório, mas assegurando a existência de Forças Armadas aptas a cumprirem as missões constitucionalmente definidas.
Lamentavelmente, a discussão desta matéria tão sensível surge no pior momento para a dignidade das instituições...
Com um Ministro que ninguém compreende que ainda o seja, politicamente debilitado por acusações gravíssimas de um ex-alto funcionário, que, ao que parece, vai ser promovido,...

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: -... com um Governo de liderança errática è difusa, cada vez mais descredibilizado pelo escandaloso uso e abuso do aparelho de Estado.
Sr. Ministro da Defesa Nacional, o prestígio granjeado pelas Forças Armadas portuguesas ao longo de séculos e os valores subjacentes às suas nobres missões impõem aos titulares dos órgãos de soberania, especialmente na área da Defesa nacional, competência e responsabilidade. V. Ex.ª e o seu Governo, com esta proposta de lei, demonstraram não ter nem uma nem outra.
Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Sérgio Sousa Pinto.

O Sr. Sérgio Sousa Pinto (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Cardoso Ferreira, o Sr. Deputado trouxe a esta discussão uma bonita redacção que preparou em casa, infelizmente prejudicada por alguns comentários de mau gosto que só o diminuem e que lhe ficam muito mal.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - O Sr. Deputado insurge-se contra a proposta do Governo, na medida em que ela elimina e transforma em coimas as sanções de prisão actualmente previstas para os jovens que não se apresentam no recenseamento militar.
O Sr. Deputado sabe perfeitamente, se é uma pessoa informada, e seguramente não se apresentou neste debate sem se munir das informações devidas, sobretudo depois de nos beneficiar com o zelo com que redigiu a sua intervenção, que são abertos pelo Ministério Público, neste país, 20 000 processos por ano por situações dessas, ou seja, jovens refractários que não cumprem as suas obrigações militares, cujos processos têm o devido encaminhamento e têm conduzido, em média, a uma condenação por ano, repito, a uma condenação por ano
Aqui há um problema, Sr. Deputado: o do sistema judicial, o da lei, o da sociedade, o facto de a lei conter juízos morais que já não são socialmente atendidos do mesmo modo. Há aqui um «divórcio», há um problema que tem de ser decidido para resolvermos esta hipocrisia que tem de ser «desembrulhada». E o Sr. Deputado convirá que, sobre isto, o Governo toma a medida que se impõe.
Se o Sr. Deputado considera que os jovens que não se apresentam ao serviço militar, por razões que são compreensíveis... Até vou dar-lhe um exemplo: o Sr. Deputado não saberá, mas grande parte dos jovens que não se apresentam ao serviço militar são oriundos da ilha da Madeira. Acha que isso significa que os jovens da Madeira têm um menor respeito pelos seus deveres de servir o País? Como é evidente, não é esse o caso, Sr. Deputado! Simplesmente, os jovens muitas vezes não se apresentam no recenseamento porque têm prioridades na sua vida, o objectivo prioritário de construírem percursos de vida, projectos de vida viáveis impõe-lhes muitas vezes outras opções que, no caso dos jovens madeirenses, passa por saírem da Madeira e virem para o continente ou irem para o estrangeiro lutar por melhores condições de vida.
Sr. Deputado, não traga para aqui palavreado gongórico e rebuscado sobre o serviço à Pátria, pois o que está em causa não é isso, são circunstâncias sociais e tanto são atendíveis que têm de ser atendidas pelos tribunais. Portanto, a retórica patriótica «oitocentesca» do Sr. Deputado é totalmente desfasada.
O Sr. Deputado denunciou da tribuna, no seu tom grandiloquente e com escândalo, que o vosso projecto de lei sobre o serviço militar vinha realmente extinguir o serviço militar obrigatório, enquanto a proposta de lei do Governo vinha apenas mante-lo encapotado. Mas o Sr. Deputado, com certeza, também terá tido o cuidado de dar uma vista de olhos pelo diploma que o seu partido apresentou e terá notado que o mesmo prevê - e bem! - a conscrição, caso o voluntariado não seja suficiente. Agradeço, pois, que se dê ao trabalho de consultar o n.º 1 do artigo 37.º do seu projecto de lei.
Sr. Deputado, os últimos quatro anos de Governo do PS foram os anos em que se desconstitucionalizou o serviço militar obrigatório e foram os anos em que foi entregue na Assembleia da República uma lei de extinção do serviço militar obrigatório. Esta é uma novidade absoluta neste país.
O vosso partido teve responsabilidades governativas neste país durante 10 anos, por que é que os Srs. Deputados não tiveram, na altura, o frenesim legislativo que revelam neste momento? Os Srs. Deputados tiveram duas maiorias absolutas, cada uma delas de quatro anos, por que razão não as aproveitaram para apresentar uma lei? Pasme-se: o PSD não está satisfeito!

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Aí está um argumento novo!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Sérgio Sousa Pinto, peço o favor de terminar.

O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Os Srs. Deputados têm perfeita consciência de que a eliminação do serviço militar obrigatório num ano é impossível e tanto têm consciência de que é inviável, de que é impossível que, durante 10 anos, não o fizeram! Os Srs. Deputados não tiveram um período de quatro anos para fazer a extinção do serviço militar obrigatório mas 10 anos e, nada fizeram.