25 DE MARÇO DE 1999 2355

é perceptível um significativo aumento dos conflitos locais.
Hoje em dia, é perceptível que o conflito global do tempo da «guerra fria» foi relegado para os baús da memória, em consequência de profundas alterações políticas e militares na Europa e no resto do mundo, consequência do desaparecimento da União Soviética e dos regimes comunistas dos países da Europa de Leste.
Nestes termos, querem-se hoje forças militares mais reduzidas e versáteis no emprego, capazes de assegurar intervenções fora das fronteiras dos respectivos países quer seja para manutenção e restabelecimento da paz quer seja para intervenções de cariz humanitário.
Também para o combate a catástrofes naturais, de resto, não são necessárias Forças Armadas sobredimensionadas.
Desaparecida a necessidade de manter grandes exércitos e de mobilizar reservas em número elevado, desaparece a justificação, no plano puramente militar, para a manutenção, em tempo de paz, de um serviço militar obrigatório.
É por isso que a Holanda, a Bélgica, a França e a Espanha decidiram extinguir o serviço militar obrigatório, e agora nós, no Parlamento, promovemos a discussão de tema com idêntico objectivo.
Contudo, há que ressalvar o seguinte: o que acima afirmámos não significa, nem permite concluir, que o CDS-PP seja adepto da eliminação do dever, que recai sobre todos os portugueses, de contribuírem para o esforço colectivo da defesa nacional. Bem pelo contrário, e isso ficou claro nas posições que assumimos aquando da revisão constitucional que desconstitucionalizou o serviço militar obrigatório.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É neste quadro evolutivo que o Governo nos apresenta hoje a proposta de lei que determina a forma, natureza e duração do serviço militar.
Foram muitas e variadas as questões que esta lei suscitou ao longo das dezenas de audições efectuadas na Comissão de Defesa Nacional. As que nos suscitaram maiores dúvidas foram as respeitantes ao recenseamento e reserva de recrutamento, ao sistema de incentivos e ao período de transição.
A proposta de lei do Governo omite totalmente as operações de recenseamento, prevendo apenas a existência de um recenseamento de características sociais, que, de resto, tem carácter meramente complementar.
Se bem compreendemos a lógica do Governo, o recrutamento far-se-á com base na interconexão dos ficheiros de dados pessoais disponibilizados pelos Ministérios da Justiça e da Administração Interna, ficheiros estes que, posteriormente, o Ministério da Defesa poderá transformar num recenseamento de características sociais, destinado à «(...) obtenção de dados relevantes sobre o universo de cidadãos em condições de prestar o serviço militar».
Mas de que ficheiros estamos a falar? Os dos serviços de identificação civil? Os de registo criminal? Será que as bases informáticas do SIS também podem ser utilizadas? E o cruzamento destas bases de dados informatizadas, todas elas compostas por dados pessoais, não levanta qualquer tipo de dúvida ao Governo, no que concerne à protecção dos direitos e liberdades fundamentais dos cidadãos?
É que para se conhecer o universo recrutável, o valor real do potencial humano disponível e a aptidão dos jovens para o serviço militar, com racionalidade e critério, é necessário um verdadeiro recenseamento.
A importância de um recenseamento reside, precisamente, na sua valia para o conhecimento do potencial humano disponível para a prestação do serviço militar em tempo de paz, ou para a mobilização, se a mesma se tornar necessária, para além de provocar nos jovens cidadãos aquela que é, certamente, a sua primeira iniciativa no que respeita às realidades da defesa nacional e do dever cívico que lhe está associado.
A proposta de lei do Governo prevê, ainda, um recrutamento excepcional, ao qual estarão sujeitos os cidadãos na situação de reserva de recrutamento e de reserva de disponibilidade, os quais podem ser chamados a cumprir serviço militar por convocação ou mobilização. Ou seja, esta proposta de lei caminha no sentido de termos umas Forças Armadas de contratados, mas, ao mesmo tempo, deixa duas portas abertas para a convocação: uma, a da mobilização, que se refere, naturalmente, ao estado de guerra, e lembra o dever militar que a todos obriga; outra, a da convocação, que é a admissão clara da possibilidade de não haver o número de contratados suficiente no fim do período transitório.
Mas o Governo já se precaveu desta eventualidade de duas maneiras: a primeira, ou convoca a reserva de recrutamento, nos casos em que não existam efectivos mínimos em tempo de paz, ou, então, convoca a reserva de disponibilidade, para efeitos de reciclagem, treino, exercícios ou manobras militares, que é o mesmo que dizer para assegurar a existência de efectivos mínimos em tempo de paz.

O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - Faltou, contudo, estabelecer critérios objectivos e precisos para a convocação dos cidadãos, em termos de cada um poder saber por que foi convocado, e não o vizinho do lado, que, por acaso, tem a mesma idade que ele.
Faltou igualmente esclarecer se o Governo pretende esgotar primeiro a reserva de recrutamento e só depois passar para a de disponibilidade, se é ao contrário, ou se não é de nenhuma destas maneiras.
Por outro lado, ao reconhecer implicitamente a previsível insuficiência do número de contratados para preencher as necessidades de efectivos, o Governo reconhece, igualmente, que os contratos que vai propor aos cidadãos que pretendam prestar serviço militar não serão aliciantes nem motivadores dessa prestação.
O suprimento dessas necessidades com convocados exige, por isso, a vontade política de fazer essa convocação.

O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - Na verdade, quer o cenário da suficiência quer o da insuficiência de efectivos exigem uma decisão política para se obter uma solução, coisa que, já sabemos, o Governo não gosta de fazer.
Se o Governo quiser Forças Armadas profissionalizadas e tecnologicamente eficazes terá de arranjar os recursos financeiros para obter a totalidade dos contratados e meios necessários, ou seja, terá de existir a vontade política de afectar às Forças Armadas mais do que os actuais 1,5% do PIB.
Se, diferentemente, o Governo quiser Forças Armadas que apenas cumpram o mínimo dos mínimos, com o mínimo de