2358 I SÉRIE - NÚMERO 63

de lei apresentado há dias, em boa parte decalcado de observações e críticas que toda a Comissão ouviu nas audições mas de que o PSD se resolveu apropriar.
Aquilo que o PSD talvez achasse que era um brilharete (copiar observações feitas e pespegá-las num papel a que chama projecto), não passa de um pífio oportunismo, porque o PSD apresenta um projecto sem ter o mínimo controlo sobre a informação de suporte que o posso fundamentar.
A proposta do Governo é um tiro no eseuro, a do PSD é um tiro para o ar. Aliás, os objectivos do PSD ficam claros quando se registam três factos: primeiro, que o líder do PSD veio à Assembleia discutir esta matéria com os Deputados da JSD mas não com os Deputados da Comissão de Defesa...

A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): - Não é verdade!

O Orador: - Quer lá o Professor saber de defesa nacional; o Professor quer é votos!
Segundo facto: a proposta de redução do período de transição, dos quatro anos propostos pelo Governo, para um período de dois anos, ainda por cima com redução do período de serviço efectivo normal (SEN) durante esses dois anos. Isto é propaganda irresponsável e oportunista, quando está provado que mesmo o período de quatro anos é questionável, por escasso! Terceiro facto: o ridículo de criticar o Governo por continuar a propor o SMO como recurso para a falta de contratados e, afinal, no artigo 37.º propor o mesmo, com uns toques de disfarce, mas, na realidade, exactamente o mesmo. Como sabem os Srs. Deputados do PSD, o ridículo mata!
Esta irresponsabilidade e eleitoralismo do PSD e do PS não são de agora; vêm de 1991, quando foi aprovado o SEN de quatro meses, com o qual o PS competiu com uma proposta que previa a hipótese de um SMO de três meses. Hoje não há ninguém que não diga que um SEN de quatro meses era a morte anunciada da obrigatoriedade do serviço militar. O PSD vem agora, com todo o despudor, gabar-se disso. Na altura, só PCP denunciar a farsa, mas o PS embarcou.
Durante anos, os dirigentes do PS e do PSD deixaram crescer, quando não alimentaram, uma campanha de descrédito das Forças Armadas e do SMO. Não mexeram uma palha para dignificar a prestação do serviço militar. Deixaram apodrecer a situação. Para quê? Para agora mostrarem que não têm soluções sérias para os problemas que a reforma militar vem criar.
Não querem pagar o preço que, em termos orçamentais, ela representa para ser eficaz. Apresentam propostas que são um logro, já que se baseiam na previsão do recurso ao mesmo SMO com que dizem querer acabar, e um logro perigoso para as Forças Armadas, por que nada pode garantir a exequibilidade social de uma obrigatoriedade quando a propaganda anuncia o fim da obrigatoriedade!

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - A proposta do Governo sobre o serviço militar, repito-o, é uma proposta de enorme fragilidade, imponderada, mal preparada, cheia de erros técnicos. Contam-se por dezenas e dezenas as propostas de alteração na especialidade que foram apresentadas à Comissão por especialistas e entidades diversas. A insatisfação é geral! Raramente uma proposta consegue um tão largo leque de críticas e oposições.
No espaço desta intervenção não é possível analisar todas as questões, mas apenas as essenciais.
Os desafios fundamentais para o modelo de Forças Armadas de profissionais e contratados são essencialmente quatro: primeiro, o sistema tem de garantir que consegue produzir o número de aderentes considerado necessário para as missões e sistema de forças em tempo de paz; segundo, o sistema deve conter os mecanismos necessários para o crescimento necessário das Forças Armadas para as situações de excepção; terceiro, deve ficar garantida uma correcta compreensão por parte da população sobre os deveres gerais militares que sob ela impendem; quarto, deve estar garantido que não se cria um fosso entre as Forças Armadas e o País.
A proposta vista à luz de qualquer uma destas quatro exigências é absolutamente um desastre!
A questão insolúvel da proposta é que ela não faz o que anuncia, isto é, não acaba com o SMO. Para acabar com o SMO teria de «abrir os cordões à bolsa», propondo remunerações atractivas, incentivos concretos e não balelas, como doutoramentos e mestrados, e muita flexibilidade na gestão destes incentivos ano a ano.
A questão teria de se pôr aqui como com uma qualquer outra actividade. A partir do momento em que as Forças Armadas têm de concorrer no mercado de trabalho para arranjarem soldados, têm de ter meios para vencer a competição. Basta ler as críticas da Associação Nacional dos Contratados do Exército para compreender que o Governo está muito longe de ter percebido o problema.
Como não quer «abrir os cordões à bolsa», o que o Governo faz é pura e simplesmente prever o que chama «recrutamento excepcional», que não passa da manutenção do SMO, ainda por cima na desgraçada versão do SEN de quatro meses! Só que, entretanto, ao anunciar que esse SEN desaparecia mas, afinal, mantendo-o, cria todas as condições para um conflito com os jovens, cujo desfecho nada garante, à partida, que seja favorável à componente militar de defesa nacional.
A proposta de lei acaba com o recenseamento militar universal e subsequentes operações de classificação e selecção, distribuição e alistamento. É uma opção que eu diria, no mínimo, irresponsável, por quatro razões: primeira, porque desta forma se dá cabo de um conjunto de operações necessárias para conhecer a realidade da juventude do ponto de vista das necessidades militares do País; segunda, porque esse conhecimento é essencial para as operações de mobilização em situações de excepção; terceira, porque, propondo o Governo a continuação do SEN, tem de fazer o recenseamento geral e definir a partir daí os critérios objectivos de recrutamento obrigatório, ou seja, é a própria lógica da proposta do Governo que impõe o recenseamento geral; e, quarta, porque esta opção é uma opção errada que tem a ver com uma outra questão central, onde o Governo falha completamente, e que é a da ligação dos portugueses as questões e à realidade da defesa nacional na sua componente militar.
Este conjunto de operações representa uma expressão dos deveres militares que impendem sobre todos os portu-