O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

25 DE MARÇO DE 1999 2359

gueses e a sua concretização é uma oportunidade para realizar um contacto com as Forças Armadas.
O Sr. Ministro refere a escola e o seu papel formativo. Muito bem, embora muitos de nós tenhamos tido a triste experiência da cadeira de Organização Corporativa e há experiências que não vale a pena repetir... Mas a questão não é da escola! Nada substitui o contacto directo! Aliás, sobre a escola, há que perguntar: por que é que isso não está em vigor há três anos e meio, desde que o Governo do PS está em funções?
Mas nada substitui o contacto directo, o conhecimento do que são as Forças Armadas e as suas missões, conhecimento que estas operações permitem e que pode e deverá ser potenciado.
Ao mesmo tempo que acaba com o recenseamento geral, a proposta de lei deixa sem resolução os mecanismos para o crescimento das Forças Armadas em tempo de crise.
Não há soluções ao nível do processo de mobilização e a convocação dos contratados aparece como uma espécie dê recurso de via única, que funcionará, inevitavelmente, como um desincentivo ao contrato! Aliás, esta convocação dos disponíveis, após contrato, permite que seja feita nos seis anos seguintes, isto é, mesmo que para além de 35 anos, criando uma situação de desigualdade inaceitável.
A irreflexão da proposta de lei vai ao ponto de ter ignorado sérios avisos que altos responsáveis das Forças Armadas fizeram acerca do recrutamento de voluntários. Os dados disponíveis mostram que o Exército precisará de subir das actuais praças em regime de contrato, em número de 8600, para cerca de 16 000. Ora, os números mostram que dos 8600 praças contratados a esmagadora maioria vem do SEM, o que mostra que o SEN é o maior recrutador. Se o SEN acabasse, as consequências sobre o recrutamento de contratados seriam desastrosas (agravadas por um índice preocupante, que foi uma regressão no número de contratados, entre 1997 e 1998, para menos cerca de 1000 militares). Depois de isto tudo, prever quatro anos para acabar com o SEN é pura demagogia. Se fosse mesmo para acabar por imposição administrativa, seria uma irresponsabilidade criminosa. Assim, porque é só um anúncio, é demagogia e mais nada.
Por falta de tempo, não poderei fazer uma análise de especialidade detalhada a outras questões que a proposta levanta, pelo que falarei só de algumas, de passagem.
O ficheiro de dados pessoais referido no artigo 48.º corresponde a uma espécie de ficha do cidadão, com cruzamento de informações. Era só o que faltava que por via da Lei do Serviço Militar se fosse criar um Big Brother!...
A dispensa de deveres militares para os jovens do ensino superior é um escândalo. É inaceitável! É a criação de uma espécie de exército da ralé, onde os que estão no ensino superior não entram. Esta visão socialista do princípio da igualdade é melhor, talvez, merecer alguma ponderação.
O princípio da igualdade é também violado no artigo 31.º, relativo às mulheres. Os deveres das mulheres têm de ser iguais, para serem iguais também em direitos. Chamarei a atenção para o artigo 38.º, que modifica o regime actual de garantias dos militares. Nesta versão, só os que têm emprego permanente é que são protegidos, o que significa que os que têm emprego precário - e muita gente tem - ficarão em prejuízo. Como o Engenheiro Guterres e o seu Governo fazem sucessivos apelos, através do pacote laborai, a que o emprego seja cada vez mais precário, esta norma, um dia, deixava de ter campo de aplicação.
Finalmente, as penas aplicáveis às infracções passam a ser coimas. Quem tiver «massa» paga! Isto não é política criminal.
Outros dois aspectos têm a ver com a questão de idade de recrutamento e com o tempo de contrato. Não parece curial prever novamente o recrutamento aos 17 anos quando há um movimento internacional para passar a idade mínima de serviço militar para os 18 anos e, por outro lado, os nove anos de contrato parecem excessivos.
Não queria deixar de dizer umas breves palavras sobre a outra proposta do Governo que também está em debate, de alteração da Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas. A maior parte dessas alterações limita-se, na maior parte dos casos, a reproduzir as alterações à Constituição e fazem-no de maneira que não se entende bem, porque se a Constituição diz que «a lei regulará» isto ou aquilo, transcrever isto para a lei é deixar sem conteúdo aquilo que se esperava que fosse a lei a regular; o que se devia não era transcrever para a lei a disposição constitucional, era, sim, descrever na lei as condições em que as Forças Armadas podiam fazer isto ou aquilo.
Por outro lado, ainda, há uma norma que diz que as Forças Armadas se baseiam nos voluntários, o que eu acho que é, no mínimo, um bocadinho exagerado quando se prevê, com regularidade, a existência de um sólido corpo de SEN. Era melhor, na lei, dizer voluntários e, eventualmente, obrigatórios...
Relativamente ao artigo 31.º, já coloquei a questão ao Sr. Ministro e não vou referir as meras alterações de redacção ou equívocas, mas, sim, falar da alteração ao n.º 6, que é a que tem a ver com as associações sócio-profissionais e é essencial. E a questão é simples: ou é dito aqui, claramente, que a expressão de natureza técnica e deontológica desaparece ou, então, a norma diz exactamente o mesmo que diz hoje, com a agravante de a prática já ter posto essa norma de parte. A prática é a que temos na Comissão, quando ouvimos as associações sobre assuntos sócio-profissionais. Se o Sr. Ministro quer repetir aqui que só podem ter natureza técnica ou deontológica, está a dar um grave passo atrás. E eu creio que, se não é dito que é retirado o «técnico ou deontológico», a norma, nestas condições, não pode merecer a aprovação desta Câmara.

O Sr. Presidente: - Agradeço que termine, Sr. Deputado.

O Orador: - Sr. Presidente, vou terminar com um desafio e com uma saudação. O desafio é o de que creio que uma proposta como esta não é uma base de discussão aceitável, nem o clima pré-eleitoral é o desejável para isso, pelo que desafio os Srs. Deputados e o Governo a tomarem uma decisão, que é difícil, do ponto de vista eleitoral - eu sei que é difícil -, de recomeçarmos este processo depois das eleições, os que cá estiverem, com serenidade, com a verdadeira análise das questões, das implicações.
Aliás, há uma questão que é central e digo isto, Sr. Presidente, porque é importante que se saiba: se esta proposta for agora votada, vai sair substancialmente diferente do que é a

Páginas Relacionadas
Página 2366:
2366 I SÉRIE - NÚMERO 63 O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem! O Orador: - Se
Pág.Página 2366
Página 2367:
25 DE MARÇO DE 1999 2367 do serviço militar perante os jovens não é instantânea e não se po
Pág.Página 2367