2360 I SÉRIE - NÚMERO 63

proposta do Governo. E eu pergunto: quem é que fez as contas? Em que condições é que ela vai sair? Os senhores, que aceitam que este processo prossiga, também se responsabilizam por isso!
A saudação final - e, com isto, termino - é a seguinte: creio que é preciso lembrar aqui, Sr. Presidente e Srs. Deputados - o Sr. Presidente e eu estamos nessas circunstâncias -, as centenas de milhar de cidadãos que fizeram o serviço militar obrigatório. Eles têm o direito de esperar que a Assembleia da República não deite fora, de uma forma irreflectida e imponderada, o património que essas gerações de consentes criaram, um património de relacionamento, de cumprimento de obrigações, de solidariedade nacional. Eles têm o direito de nos exigir ponderação e defesa dos interesses nacionais!

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Raimundo Narciso.

O Sr. Raimundo Narciso (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Com a proposta de lei n.º 214/VII, o Governo visa substituir o serviço militar obrigatório pelo serviço militar voluntário e propõe ao País uma profunda reforma estrutural das Forças Armadas, que se insere numa nova concepção da política de defesa.
Trata-se de uma reforma que decorre de uma visão actualizada do novo. contexto político e estratégico da Europa e do mundo, uma reforma que leva em conta não apenas a OTAN ou a UEO mas também a ideia de uma Europa cada vez mais coesa e mais segura da sua identidade.
Com esta iniciativa legislativa, o Governo procura colocar Portugal na primeira linha dos nossos parceiros da União Europeia, também nas questões da defesa e da cooperação militar internacional.
O Governo e o PS souberam corajosamente ultrapassar a tradição do serviço militar obrigatório e optar pela melhor solução para o futuro, a profissionalização das Forças Armadas, vencendo barreiras psicológicas que toda a ruptura com hábitos traz consigo.
Sublinhe-se, no entanto, que o serviço militar obrigatório foi o paradigma adequado durante um século e, praticamente, até ao presente. O serviço militar obrigatório revelou inegáveis vantagens no plano militar e no âmbito da cidadania, mas o mundo em mudança tomou-o inadequado para o futuro próximo.
Com esta proposta de lei, o Governo cumpre também mais uma promessa eleitoral, implícita já nos Estados Gerais e depois no Programa do Governo, na sua consigne de desconstitucionalizar o serviço militar obrigatório.
O fim do serviço militar obrigatório é uma medida que, apesar de determinada por razões de defesa nacional, vai ao encontro dos anseios de grande parte da juventude e, suponho, da maioria da população.
Desde a conquista da liberdade de expressão, com o 25 de Abril de 1974, que grupos ou associações de jovens com maior ou menor representatividade reclamam o seu fim. O Estado, os partidos, os órgãos de soberania, responsavelmente, não atenderam a esse desejo. Os superiores interesses do País não o permitiam e os cidadãos, reconhecendo a necessidade do serviço militar obrigatório, de forma responsável, o aceitaram.
A situação, nos últimos anos, modificou-se. A decisão do Governo de profissionalizar as Forças Armadas tem lugar num contexto em que as novas realidades políticas, estratégicas, tecnológicas, o permitem. Por isso, dar prioridade ao interesse dos indivíduos, neste caso dos jovens, quando não haja um interesse colectivo que se sobreponha, não é ceder à demagogia eleitoralista mas, antes, restituir o poder aos cidadãos, de quem nós, Deputados, recebemos mandato.
A profissionalização das Forças Armadas coloca ao Estado e ao Governo um desafio fundamental: gerir o complexo sistema recursos humanos para a defesa, que consiste na aquisição, manutenção e reinserção profissional dos militares voluntários, prescindindo dos processos administrativos coercivos. Isso vai exigir medidas interministeriais articuladas para fortalecer a consciência da necessidade de defesa e a valorização da instituição militar.
Isso traz também responsabilidades acrescidas às Forças Armadas, que têm de prestar a máxima atenção à sua imagem. E o factor decisivo, a longo prazo, não é o marketing, é a mensagem que os seus militares transmitirão para o exterior sobre o conteúdo humano e profissional da vida na instituição militar.
Obter os soldados necessários, obrigando a juventude em idade militar a apresentar-se anualmente as portas do quartel, é fácil. Ganhar o interesse dos jovens pela prestação de um serviço indispensável à Pátria, cujo prestígio é imperioso garantir, é difícil, pois requer não apenas dinheiro mas profissionalismo e dignificação da farda. É isto que marca a diferença entre o que é imposto e o que é voluntariamente aceite.
A proposta de lei trata com a atenção e o relevo necessários a questão dos incentivos ao contrato. Como obter o número necessário de militares voluntários, em tempo de paz? Eis uma das questões centrais da reforma.
Este magno problema releva, em primeiro lugar, do nível remuneratório dos voluntários e do mercado de trabalho. Este aspecto confronta alguns com dúvidas ou com falsos problemas: o do militar por dinheiro ou o do voluntário mercenário. São questões importantes mas relativamente ultrapassadas no debate nacional, pelo que não o vou tratar aqui. Apenas deixo, como conclusão, que a remuneração não faz o mercenário, nem na vida militar nem na vida civil.

A Sr.ª Maria Carrilho (PS): - Muito bem!

O Orador: -Antes, devemos tomar a remuneração pela justa recompensa que o País reconhece ser seu dever prestar a quem oferece um serviço relevante e que exige uma ética, dedicação e riscos elevados.
Outra questão da maior importância numa reforma como esta é a determinação dos custos. Homem a homem, os custos de umas Forças Armadas profissionalizadas é muito maior. Mas essa não é a comparação certa. A comparação que se requer é a de produto final a produto final, isto é, a comparação de capacidade operacional e de combate que um e outro tipo de serviço militar oferece. E, assim, os custos aparecem a uma luz muito diferente e mais mitigados.