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2362 I SÉRIE - NÚMERO 63

Mas é sobre isto que surge a grande revelação da exposição de motivos do actual projecto de lei do PSD. Eis o que agora o PSD vem revelar, e que já aqui foi dito, pelo que a revelação chega até um pouco tarde: «(...) a redução para 4 meses do SEN, (...) foi assumida conscientemente como uma fase vestibular de um modelo de serviço militar integralmente voluntário.». Lê-se, ouve-se e não se acredita!
Mas isto não tem, admito, o objectivo de difamar o seu companheiro de partido Fernando Nogueira; isto é apenas o preço, julgado despiciendo, da mais tola «esperteza saloia» para demonstrar aos portugueses que o erro colossal de 1991 foi uma ideia muito bem pensada para preparar a reforma das Forças Armadas pelo PSD do Professor Marcelo, agora, em 1999. Não há paciência!
O estilo florentino da nova AD, de Marcelo e Portas, triunfou na redacção do projecto de lei do PSD. É a vitória da realidade virtual, da criação de factos políticos, da política de salão. Veremos que frutos dará o novo estilo.
A proposta do Governo é uma boa proposta. É o resultado de um estudo profundo e sistemático, encontra soluções simultaneamente ousadas e equilibradas e acautela situações extremas imprevisíveis.
O PS considera a reforma das Forças Armadas uma reforma estrutural da maior importância para o País. A substituição do serviço militar obrigatório pelo serviço militar voluntário é a peça chave dessa reforma. Uma transformação de tal envergadura não é para servir o PS, é para servir o País e, por isso, procuraremos que ela concite o maior consenso possível entre os portugueses e os Deputados.
O PS está disposto a prosseguir, em Comissão, um diálogo franco com todos os partidos da oposição e a procurar, nesta matéria, os consensos indispensáveis, ao serviço de Portugal.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.ªs e Srs. Deputados: A discussão vai longa mas eu gostaria de dizer, em relação aos diplomas em causa - a Lei de Defesa Nacional, a Lei do Serviço Militar e as propostas do PSD sobre as quais não me irei debruçar -, que penso que estamos perante leis más, equívocas, as quais, nesta fase do debate, estamos em condições de poder perceber que deveriam passar à reserva.
Há um aspecto nesta discussão que é muito importante para Os Verdes. Estamos a falar de uma nova lei de defesa nacional, estamos a falar do serviço militar e, falando, aparentemente, de mudanças, do ponto de vista da concepção de defesa e do ponto de vista do entendimento que se tem da participação dos cidadãos na defesa como ela hoje se coloca diferentemente, julgo que há um equívoco, até pela própria forma como a discussão é feita. Estamos a falar do papel novo que se coloca a Portugal escamoteando os diferentes e novos contornos que a defesa deveria ter hoje, ao caminharmos para um novo século, do ponto de vista ambiental, do bioterrorismo, da capacidade que continuamos a não ter de
assegurar, por exemplo, a defesa da nossa zona económica exclusiva.
É desvalorizando tudo isto que estamos a dar um salto no sentido de garantir as condições para termos mais capacidade operativa de corresponder às novas missões que se colocam, do ponto de vista planetário, às diferentes regiões, designadamente, ao espaço europeu, do qual somos parte integrante e participativa, da perspectiva política.
Julgo que o que hoje está a acontecer na Europa, decidindo Portugal envolver-se militarmente numa intervenção no espaço europeu, à margem de qualquer deliberação das instâncias internacionais e do direito internacional, é um mau exemplo de como se concebe actualmente a defesa e a paz no espaço europeu. A paz não se previne, não se discute o desarmamento, não se discute a ênfase em formas não violentas de defesa, não se discute uma perspectiva civil de defesa; discute-se e decide-se, como se alguém pudesse ter poder ou impunidade ou pudesse colocar-se sobre todos os outros, através do uso de força e de meios militares, no fundo, decidindo a vida e a morte de outros que dizemos querermos defender.
Da perspectiva ética, esta é, para nós, uma discussão importante e são inaceitáveis os moldes em que a questão é colocada. Do ponto de vista nacional, é quase secundarizado o interesse e a necessidade de equacionar diferentemente a defesa e, do ponto de vista da Europa, essa defesa também continua a ser pensada fora do espaço europeu, sendo Portugal, passivamente, instrumento daquilo que outros por nós decidem.
É nessa perspectiva que, para nós, esta lei é retrógrada e contém equívocos, porque, supostamente, parte de uma imagem e de uma ideia que se criou na opinião pública, que é a de os nossos jovens, finalmente, se iriam ver livres do serviço militar obrigatório, o que é um equívoco, pois assim não é. É uma lei que transporta equívocos e que é perigosa porque não é capaz de garantir uma perspectiva de modernidade que era suposto conter - as intervenções até agora feitas não conseguiram clarificar o sentido exacto, por exemplo, do artigo 31 .º. A lei prevê, ainda, o recurso a formas de recrutamento que, do nosso ponto de vista, são inaceitáveis. Fala-se de ficheiros e julgo que este terreno é demasiado movediço para que seja aconselhável metermo-nos por ele.
Além disso, para Os Verdes, é perfeitamente inaceitável admitir-se que a escola, onde a educação não está voltada para a tolerância, para o respeito pelos outros, possa vir a incutir nos jovens o interesse em participarem e envolverem-se militarmente na defesa seja do que for, por mais nobres que pudessem ser esses objectivos. Portanto, diria que, em nossa opinião, esta é uma lei plena de equívocos, é uma lei negativa.
Sobre o projecto de lei do PSD não me pronuncio, porque penso que a sua atitude neste debate é de despudor total, já que veio aqui reclamar-se detentor de uma modificação que não foi capaz de assegurar. Sendo para mim claro que a opinião pública perceberá isso, julgo que é também importante que se perceba que o Governo socialista trouxe hoje aqui uma proposta que não vai alterar radicalmente coisíssima nenhuma e que só vai, uma vez mais, adiar as questões que, do nosso ponto de vista, são hoje as fundamentais na discussão de uma nova concepção e de uma nova perspectiva de defesa no plano nacional, no quadro dos espaços em que

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