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2366 I SÉRIE - NÚMERO 63

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Se a licença sem vencimento poderá ser preferível à passagem à reserva já a expressão «sendo o deferimento sempre concedido desde que reunidas as condições legalmente definidas» induz a que em vez de «sempre» se leia «apenas».
Temos de reconhecer que a formulação constante do n.º 1. O do artigo 31.º da Lei de Defesa Nacional, actualmente em vigor, é mais clara e assegura de forma inequívoca a elegibilidade dos militares para os órgãos de soberania e das regiões autónomas.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.ªs e Srs. Deputados: Por tudo quanto afirmei acerca da proposta de lei n.º 216/VII não se estranhará que o PSD tenha as maiores dúvidas em dar-lhe o seu voto favorável. É que o País e as Forças Armadas mereciam melhor do Governo de Portugal.

Aplausos do PSD.

O Sr. João Amaral (PCP): - Peço a palavra, para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, na sequência da intervenção que foi produzida, na qual se disse que a alteração ao artigo 31.º dependia de uma alteração global da Lei de Defesa Nacional, já que o PSD apresentou uma alternativa global à Lei do Serviço Militar, quero perguntar se, entretanto, o PSD entregou na Mesa alguma alternativa global à Lei de Defesa Nacional onde pondere as alterações ao artigo 31.º, como anunciou aqui.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, tanto quanto sei, o PSD apenas apresentou o projecto que baixou à comissão.
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria Carrilho.

A Sr.ª Maria Carrilho (PS): - Sr. Presidente da Assembleia da República, Sr.ªs e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Temos plena consciência da actualidade, necessidade e alcance histórico do que estamos a tratar neste momento, que diz respeito à Lei do Serviço Militar, e também temos plena consciência das nossas responsabilidades.
O contexto internacional em que se desenrolam hoje a preparação e as acções de carácter militar é claramente diferente do que foi até há uma década atrás. Se na adopção e difusão dos chamados exércitos de massa foi determinante a perspectiva de cenários de guerra no centro da Europa - como aconteceu desde o século passado com as guerras napoleónicas e com a guerra franco-prussiana, e, neste século, com a Grande Guerra de 1914-1918 e a Segunda Guerra Mundial -, à continuidade do mesmo tipo de recrutamento estava sempre subjacente a ideia de que existia o risco de um cenário de confrontação entre os dois grandes blocos militares, a NATO e o Pacto de Varsóvia, no centro da Europa, envolvendo grande número de soldados.
O desaparecimento desse cenário tornou cada vez mais problemática a justificação táctica-organizativa e a legitimação
social do serviço militar obrigatório ou conscrição. Mas não foi apenas o fim da Guerra Fria que determinou a grande transformação que as Forças Armadas do mundo ocidental estão a atravessar. Ao longo de décadas, o princípio da conscrição geral já vinha a revelar as suas fragilidades. A industrialização, a tecnologização e a procura de padrões de vida mais elevados levaram, nas sociedades em que vivemos, a um grau crescente de divisão funcional do trabalho e de especialização profissional. A esfera militar não escapou a esta tendência e, por vezes, até a impulsionou, designadamente no domínio da investigação científica e da inovação tecnológica. Passou a ser requerido pessoal militar mais qualificado, mas também em menor número. Nos orçamentos para a defesa, nos países mais desenvolvidos, cresceram as rubricas destinadas ao armamento, ao equipamento, à formação e ao treino e diminuíram as rubricas destinadas à manutenção do pessoal. A própria percentagem de conscritos necessários para as funções requeridas pela estrutura militar foi baixando, ocasionando o que os especialistas chamaram de «pseudo-conscrição». Entre os jovens considerados aptos, e excluindo, portanto, as mulheres, apenas metade, por vezes um terço, era obrigada a prestar serviço militar, ou seja, já não a conscrição geral que no princípio do século igualizava, de alguma forma, os vários sectores sociais e, como tal, era justificável do ponto de vista dos princípios. A pseudo-conscrição existente tornou-se facilmente questionável no plano dos princípios pelos jovens e suas famílias, que não entendiam porque uns, e não outros, tinham de despender um serviço em favor das Forças Armadas. Este processo, como já foi amplamente referido, foi comum a outros países nossos parceiros na NATO e na União Europeia, que adoptaram e começaram a concretizar o voluntariado enquanto sistema de recrutamento.
Sublinhei, no início, a ideia de responsabilidade. Em democracia, a responsabilidade é um princípio de comportamento imprescindível. A nível político, e enquanto legisladores, cabe-nos assumir as nossas responsabilidades quanto à defesa do País, o que implica a adequação das Forças Armadas aos objectivos estrategicamente definidos e a valorização da instituição militar no quadro democrático. Insisto neste ponto: valorização que implica uma auto-estima elevada por parte dos próprios militares e que passa pelo reconhecimento da importância da função militar para o País e para a democracia, por parte da sociedade, dos responsáveis políticos e outros. Em democracia, as Forças Armadas não podem ser vistas como uma espécie de inevitabilidade histórica, mas, principalmente, como uma instituição positiva, depositária da própria continuidade do Estado e da Nação e, por essa via, um instrumento para a segurança, protecção e, porque não, orgulho legítimo dos portugueses.
Sabemos que em Portugal não existe a tradição de voluntariado que se encontra em democracias de longa data, como é o caso da Inglaterra ou dos Estados Unidos, onde é habitual que no curriculum vitae, para obtenção de um emprego, se refira o trabalho voluntário despendido em associações de voluntariado civis ou nas Forças Armadas. A captação de voluntários deverá, assim, merecer a maior atenção e para isso o Governo apresenta já algumas propostas concretas que passam, por exemplo, por um protocolo já aqui referido entre o Ministério da Educação e o Ministério da Defesa. Sabemos que a valorização da imagem das Forças Armadas e

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