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25 DE MARÇO DE 1999 2345

Por isso, tenho a certeza de que se todos contribuirmos com as nossas ideias para uma lei que é de todos e para todos, poderemos, um dia, dizer: «Eu fui ver o futuro, e funciona».

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para pedir esclarecimentos, inscreveram-se os Srs. Deputados Sílvio Rui Cervan, João Amaral e Pedro Passos Coelho.
Tem a palavra o Sr. Deputado Sílvio Rui Cervan, dispondo de 3 minutos.

O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, notícias vindas a público criaram uma expectativa em muitos jovens portugueses de que o serviço militar obrigatório (SMO) iria terminar. Cabe aqui lembrar que o CDS-PP votou favoravelmente a eliminação do texto constitucional daquele mesmo preceito, com esse mesmo objectivo. Portanto, não estamos contra esse princípio e até concordamos com o que o Sr. Ministro acabou de dizer, da tribuna, como escopo desse mesmo objectivo.
Notícias mais recentes, nomeadamente de ontem e de hoje, publicadas em diários de grande tiragem, alertam para o facto de poder estar em risco o princípio da eliminação do serviço militar obrigatório.
Sr. Ministro, como explica, de forma sintética, que as expectativas desses jovens possam ser goradas e, a não o serem, como explica o gradualismo na eliminação do serviço militar obrigatório? É que há que explicar este gradualismo, mas o Sr. Ministro apenas diz que o prazo não pode exceder quatro anos.
Pergunto ainda: como são escolhidos, como são seriados? Pergunto, também, como será feita a programação dos meios financeiros para essa opção? É que se trata de uma opção que custa muito dinheiro, pelo que queríamos saber como está a ser feita a programação financeira referente à eliminação progressiva da prestação do serviço militar obrigatório.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - O Sr. Ministro da Defesa Nacional informou a Mesa que responderá no fim, em conjunto, a todos os pedidos de esclarecimento.
Tem, pois, a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, creio que, em primeiro lugar, deveríamos agradecer ao Sr. Ministro o facto de ter posto o seu «ajudante» à disposição da Comissão de Defesa Nacional. Registamos, pois, esse facto, embora lamentemos que o próprio Sr. Ministro não se tenha posto à disposição da Comissão. Mas é sempre importante ouvir aqui recuperada a tese de que um Secretário de Estado é um «ajudante» de Ministro...

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (António Costa): - Mas é por si!

O Orador: - Passo às duas questões centrais que queria colocar-lhe, a da proposta de lei do serviço militar e a da alteração à Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas, e, depois, também queria fazer um pequeno aditamento.
Quanto à proposta de lei do serviço militar, a questão que mais impressionou na intervenção do Sr. Ministro foi a completa irrelevância que, afinal, teve no seu discurso o conjunto de audições que a Comissão de Defesa Nacional efectuou.
Creio que o lapso será de todos, e meu também, pois ninguém teve o cuidado de enviar para o Ministério da Defesa Nacional os relatos e os depoimentos, nomeadamente escritos, que foram produzidos naquela sede. É que estes últimos, mais do que qualquer outra coisa, puseram em evidência as enormíssimas debilidades da proposta que o Governo apresentou. Não vou atribuir essas debilidades a ninguém em particular, mas o que se passa é que a proposta de lei não consegue resolver as questões centrais que são colocadas pela passagem de um modelo assente no serviço militar obrigatório para um outro assente em profissionais e contratados.
As questões centrais são duas.
A primeira é a de garantir que o número de efectivos é efectivamente preenchido. Ora, a proposta de lei resolve esta questão de uma forma muito simples: mantém o serviço efectivo normal, isto é, mantém o SMO. Afinal, a proposta configura a continuação do SMO por outros caminhos.
Em segundo lugar, a proposta de lei deveria responder ao problema do aumento da capacidade das Forças Armadas em situações de crise, mas não o faz. Ou seja, só responde a esse problema pela via da convocação dos que já prestaram serviço, criando, nomeadamente, uma situação particularmente preocupante quando elimina o recenseamento militar, o que foi criticado por toda a gente, sem excepção.
Ora, eliminado o recenseamento militar não só se impede o conhecimento de qual é a capacidade militar do País, não só se quebra uma das formas de conseguir concretizar uma forma de relacionamento entre as gerações e a instituição militar, como, no fundo, se inviabiliza o que é a base de uma capacidade permanente de mobilização. É, portanto, uma opção absolutamente errada.
Em matéria de incentivos, a proposta de lei é vaga, é «nebulosa». Sei que tem longas páginas sobre os doutoramentos e os mestrados, mas, para soldados de infantaria, serão grandes as dificuldades quanto ao doutoramento.
Falando de coisas muito concretas - e o que move os cidadãos são problemas muito concretos -, como verá, para os soldados de infantaria, a incorporação constitui a resposta muito concreta à competição existente no mercado de trabalho. Ora, está proposta de lei não lhes dá as respostas devidas:
Quanto à proposta de lei de alteração da Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas, é irrelevante na sua maior parte porque é a transcrição de alterações constitucionais. O que interessa é o artigo 31.º.
Ora, Sr. Ministro, a formulação proposta pelo Governo neste artigo 31.º não é uma inovação aceitável, particularmente no que diz respeito à questão central que é a do associativismo sócio-profissional.
Na verdade, o Sr. Ministro, pese embora as suas palavras no sentido de uma tentativa de diálogo, mantém a indicação de que os militares apenas podem ser filiados em associações profissionais de carácter técnico ou deontológico. Isto é a mesma coisa!

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