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2346 I SÉRIE - NÚMERO 63

Assim, ou o Sr. Ministro diz expressamente que retira essa formulação da proposta de lei, isto é, que elimina da mesma a exigência de que as referidas associações apenas tenham natureza técnica ou deontológica ou a proposta de lei limita-se a repetir, por outras palavras, o que já existe.
Sr. Presidente, queria terminar com um pequeníssimo aditamento, dirigido ao Sr. Presidente e a toda a Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares, porque penso que, apesar de tudo, devemos sempre encarar estas coisas com algum humor.
Ora, sem dúvida nenhuma que há algum humor no facto de ter sido agendado este debate com a presença de V. Ex.ª, Sr. Ministro, para este dia 24 de Março, em que se celebra o Dia do Estudante!

Aplausos do PCP.

Risos do PSD.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Passos Coelho.

O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Defesa Nacional, ainda estou um tanto aturdido com a exposição que fez, sobretudo porque a mesma não trouxe qualquer esclarecimento quanto a algumas matérias que era importante esclarecer.
Primeiro, desde 1991, abriu-se caminho, em Portugal, para a profissionalização das Forças Armadas, o que implica não somente, para a juventude portuguesa, a extinção do serviço militar obrigatório mas, para toda a sociedade portuguesa, uma nova filosofia de encarar a instituição militar nos tempos modernos.
O sistema misto que decorreu a partir de 1991 permitiu, inexoravelmente, que estivesse na agenda política, não de hoje mas de há anos atrás, Sr. Ministro, a profissionalização das Forças Armadas.

O Sr. Sérgio Sousa Pinto (PS): - Por que é que vocês não o fizeram?!

O Orador: - Depois de o Partido Socialista ter responsabilidades no Governo e ainda antes da revisão constitucional - segundo facto incontornável! -, o seu antecessor no cargo de Ministro da Defesa veio dizer que já tinha encomendado uns estudos que, no quadro da presente legislatura, iriam conduzir à extinção do serviço militar obrigatório e à profissionalização das Forças Armadas.
Feita a revisão constitucional, há, praticamente, dois anos, vimos a saber que, afinal, o Ministro da Defesa entende que ainda não está chegada a hora da profissionalização, que a mesma deve chegar talvez daqui a quatro anos. Talvez daqui a quatro anos!
O Deputado João Amaral já aqui referiu - e muito oportunamente - que o Sr. Ministro, na apresentação destas propostas de lei, perdeu uma boa oportunidade de responder desde já às críticas que foram sendo suscitadas, nomeadamente em sede de audições na Comissão de Defesa Nacional. Por mim, diria que o Sr. Ministro da Defesa Nacional perdeu uma boa oportunidade de explicar-nos neste Plenário o que é que o Governo andou a fazer durante estes três anos e meio para, agora, vir afirmar que, daqui a quatro anos, talvez possa ser chegada a hora da profissionalização das Forças Armadas.
Sr. Ministro, as Forças Armadas encararão esta medida como uma medida de fundo. Como o senhor sabe, não é possível manter uma instituição como as Forças Armadas, durante quatro, cinco, seis anos, na expectativa de qual é o seu papel no seio da sociedade portuguesa e de qual é a sua função no Estado moderno em que vivemos.
Nessa medida, a transição que o Sr. Ministro defende é um logro, porque não é transição nenhuma, é a institucionalização da transição dentro das Forças Armadas. Sr. Ministro, a nosso ver, além de uma fraude política, isso é uma irresponsabilidade.

O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - No fundo, o que o Sr. Ministro vem fazer está ao nível da confiança que o Sr. Primeiro-Ministro lhe reafirmou.
Sabemos que já é muito difícil exercer o lugar que V. Ex.ª exerce, por todas as razões que são conhecidas, mas, depois da intervenção aqui fez, percebo a expressão de confiança que o Sr. Primeiro-Ministro lhe dirigiu. É que, de facto, o Sr. Ministro está bem ao nível da maioria do Governo que, durante quatro anos, tem andado num logro, a prometer estudos, a prometer reformas, mas, no fim, apenas traz à Assembleia a promessa de que talvez numa próxima legislatura exista um governo que possa proceder às reformas.
O que queremos manifestar - e assim concluo, Sr. Presidente - é que, com certeza, haverá na próxima legislatura um governo que leve por diante estas reformas...

A Sr.ª Maria Carrilho (PS): - Deviam tê-la apresentado há quatro anos!
O Orador: - Mas nós próprios, ao apresentarmos também um projecto de lei sobre esta matéria, quisemos ter a certeza de que, nesta legislatura e apesar da vontade do Governo, poderíamos empreender decisivamente esta reforma que atinge não apenas as Forças Armadas mas também a sociedade portuguesa.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Defesa Nacional, para o que dispõe de 5 minutos.

O Sr. Ministro da Defesa Nacional: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, serei muito sintético.
O Ministro da Defesa e o Sr. Secretário de Estado da Defesa são ambos Membros do Governo e estão ambos à vossa disposição para esclarecer estes problemas...

O Sr. João Amaral (PCP): - Cada um fala por si, não é?!

O Orador: - ... e melhorar esta proposta de lei. No nosso caso, não existem «ajudantes»!

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