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2348 I SÉRIE - NÚMERO 63

Portanto, o Sr. Ministro da Defesa Nacional quer vir dizer que as tímidas alterações que aqui veio desenhar dão ouvido a todas as críticas que foram feitas. Mas, Sr. Ministro, a crítica principal tem que ver com a credibilidade do próprio diploma. Eu, de resto, do lado do Exército, nem pediria 5 anos, até pediria 10 ou 15. O problema não está no tempo, Sr. Ministro; o problema está na vontade política, e isso não é um «passe de mágica», embora para este Governo o pareça. Só por «artes mágicas» é que este Governo parece ter vontade política para fazer seja o que for que não seja manter transitoriamente uma situação por tempo indeterminado.
Sr. Ministro, a iniciativa que o PSD apresentou visou, desde logo, uma coisa: impedir que esta legislatura visse apodrecer uma iniciativa que foi publicamente criticada, nomeadamente, pelas chefias militares. Em segundo lugar, a iniciativa do PSD visa não deixar possibilidade de haver uma decisão nesta legislatura sobre esta matéria. Diz o Sr. Ministro que isto é um «passe de mágica» e que revela falta de seriedade. Sr. Ministro, a nossa posição é exactamente a inversa. Se o Governo estivesse com seriedade política, uma vez que a intelectual e as outras não sei destrinçar, mas, repito, se estivesse com seriedade política nesta matéria, não vinha dizer à sociedade portuguesa, e aos jovens, que, nos próximos 4 anos, vai fazer aquilo que não fez nos últimos 4 anos. Isso é que não é sério, Sr. Ministro!

Aplausos do PSD.

Sr. Presidente: - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Ministro da Defesa Nacional.

O Sr. Ministro da Defesa Nacional: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro Passos Coelho, V. Ex.ª fez várias provocações, não respondi a nenhuma e pode cansar-se que nunca responderei a nenhuma.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Por outro lado, quero dizer-lhe, mais uma vez, que, em todos os países que adoptaram a profissionalização, o tempo de transição, após a aprovação da lei, foi aquele que há pouco referi.
Se V. Ex.ª for capaz de me dizer como é possível num ano ou rapidamente atingir os objectivos inerentes a esse período de transição, eu terei o maior gosto em ouvi-lo.
Por outras palavras, como é que V. Ex.ª resolverá o problema das infra-estruturas? Como é que V. Ex.ª criará as condições para atrair o voluntariado? Como é que V. Ex.ª promoverá o redimensionamento num ano só? V. Ex.ª vai dizer isso e vai dizer quanto é que tal irá custar. Muito mais do que aquilo que pode ser feito em 4 anos.

O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): - Vou é dizer que V. Ex.ª está lá há 4 anos e não fez nada!

O Orador: - Sr. Deputado, o que, efectivamente, aqui lhe estou a dizer é que não qualifiquei nem partidos nem pessoas de falta de seriedade intelectual. O que eu disse foi que a nossa discussão deveria obedecer a critérios de seriedade intelectual e é a esses critérios que eu quero que V. Ex.ª obedeça no sentido de responder de forma concreta às perguntas que lhe fiz. Portanto, Sr. Deputado, diga-me como é que o fará. Agora, V. Ex.ª não tem o direito de insultar o Exército português.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral, para defender a consideração da sua bancada.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro, esta figura regimental permite-me colocar-lhe uma questão muito directa e muito simples. Há pouco, fiz algumas considerações mas também lhe coloquei um problema muito concreto relativo ao artigo 31.º, n.º 6, da proposta de lei n.º 216/VII. Assim, solicito ao Sr. Ministro que ou me responda ou, então, que me deixe deduzir que não quer fazer qualquer alteração. Isto é, ou o Sr. Ministro me responde «sim» ou «não» ou, então, interpretarei o seu silêncio no sentido de que mantém a norma tal como está.
Sr. Ministro, para me guiar neste debate, nomeadamente em relação a essa norma, tenho de ser esclarecido sobre se o Sr. Ministro quer manter, ou não, essa parte da norma.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Ministro da Defesa Nacional.
O Sr. Ministro da Defesa Nacional: - Sr. Presidente, eu diria ao Sr. Deputado João Amaral que o Ministro da Defesa manifesta a maior abertura no sentido de esse problema ser resolvido.

Risos do PSD e do PCP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem palavra o Sr. Deputado Cardoso Ferreira.

O Sr. Cardoso Ferreira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.ªs e Srs. Deputados: A necessidade de evolução do modelo de prestação do serviço militar da conscrição para a profissionalização há muito que se tomara evidente, por razões sobejamente conhecidas.
O fim da ameaça bipolar, o surgimento de conflitos regionais de baixa e média intensidade a originarem o recurso crescente à constituição de forças multinacionais, com missões de imposição ou manutenção da paz e o desenvolvimento de sistemas de armas de grande sofisticação, são algumas dessas razões.
Consciente da necessidade de evoluir para a completa profissionalização, o governo do PSD, em 1991, reduziu o tempo de duração do serviço militar e introduziu os regimes de prestação voluntária e contratual do serviço militar. Estavam, assim, dados os primeiros passos, determinantes, para a transição gradual do modelo.
Quando o Governo Socialista iniciou o seu mandato, em 1995, restava-lhe, tão-só, concluir o processo, como, aliás, o, então, Ministro da Defesa Nacional, Dr. António Vitorino, reconheceu na sua primeira reunião com a Comissão Parla-

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