25 DE MARÇO DE 1999 2363

Portugal participa, designadamente numa perspectiva autónoma da defesa da Europa, a qual não existe.
Assim, neste horizonte, não aceitamos esta lei e pensamos que seria de bom senso que ela recebesse «guia de marcha» e recolhesse ao sítio de onde veio, para uma reflexão e um posterior debate, em momento mais correcto.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Correia
de Jesus.

O Sr. Correia de Jesus (PSD):- Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.ªs e Srs. Deputados: Hoje acontece aqui uma coisa rara: o período da ordem do dia de uma reunião plenária da Assembleia da República é inteiramente dedicado a matérias de defesa nacional e de Forças Armadas.
Podemos mesmo dizer que se trata de um momento solene da história da VII Legislatura. Estamos a debater a nova lei dó serviço militar e também algumas alterações à Lei de Defesa Nacional. Mas o momento torna-se decisivo se pensarmos que será provavelmente a última vez, nesta legislatura, que temos a honrosa presença do Sr. Ministro da Defesa Nacional em Plenário da Assembleia da República. E essa circunstância transforma esta ocasião no tempo propício para, aqui e agora, fazermos o balanço do que tem sido a inactividade do Governo em matéria de defesa nacional e de Forças Armadas.
Para o efeito, nada melhor do que algumas perguntas, inspiradas no Programa do XIII Governo Constitucional, que respeitosamente farei ao Sr. Ministro da Defesa Nacional.
Constata-se, no Programa do Governo, que a defesa nacional não estará garantida se não for sentida e partilhada pelos portugueses. Estamos de acordo, mas tem o Governo promovido, tal como prometeu, uma informação contínua relativa às questões de defesa nacional e tem fomentado a difusão do conhecimento da nossa história, como elementos determinantes do reforço da identidade e da consciência nacional?

O Sr. Marques Júnior (PS):- Tem!

O Orador: - Tem o Governo procedido à racionalização organizacional e à modernização gradual do armamento e do equipamento, no quadro da Lei de Programação Militar em vigor?

Vozes do PS:- Tem!

O Orador: - A instalação do Sistema Integrado de Comando e Controlo Aéreo (SICCAP) e do Sistema Integrado de Comunicações da Marinha (SINCOMAR) tem avançado ao ritmo previsto?

Vozes do PS: - Tem!

O Orador: - Tem o Governo reforçado os meios navais e aéreos de que carecem as regiões autónomas, quer do ponto de vista de defesa da nossa soberania quer do ponto de vista da fiscalização da zona económica exclusiva, da protecção ambiental e do apoio ás populações insulares?

Vozes do PS: - Tem!

O Orador: - E em que termos prosseguiu o Governo o processo de planeamento de forças nacional?
Sr. Ministro, que medidas de reestruturação das Forças Armadas adoptou o Governo com vista a promover uma maior integração e coordenação dos ramos, a fim de facilitar uma mais eficaz acção conjunta dos mesmos?
Tem o Governo, na sequência da racionalização e redimensionamento de efectivos, que vinha sendo posta em prática pelos Governos anteriores, adoptado uma política de reaproveitamento e alienação de imóveis militares excedentários ou inadequados, afectando o produto das vendas ao cumprimento das obrigações assumidas pelo Estado e à modernização de instalações militares?

Vozes do PS: - Tem!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Não tem!

O Orador: - Sr. Ministro, tem o Governo mantido um diálogo institucionalizado com os militares, sempre que estão envolvidas questões do foro profissional, e tem procurado, através desse diálogo, contribuir para o acréscimo de motivação dos quadros das Forças Armadas e para uma maior coesão das mesmas?

Vozes do PS: - Tem!

Vozes do PSD: - Não tem!

O Orador: - Procedeu o Governo à revisão e dignificação do estatuto dos funcionários civis das Forças Armadas e do Ministério da Defesa Nacional, bem como dos trabalhadores dos estabelecimentos fabris militares?

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Isso até o Sr. Secretário de Estado disse que não!

O Orador: - Sr. Ministro, que fez o Governo para, à luz dos preceitos constitucionais e legais, assegurar, a todos os níveis, os direitos e o cumprimento dos deveres dos militares enquanto membros de uma instituição integrada no Estado de direito democrático?

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD):- Nada!

O Orador: - Tem o Governo promovido o aumento da participação feminina nas Forças Armadas, com garantia de que as mulheres militares possam ter efectivas condições de acesso aos vários graus da carreira, para termos uma série de coronéis e generais femininos?

Vozes do PS: - Tem!

O Orador: - Sr. Ministro, que tem feito o Governo com vista à racionalização e utilização coordenada dos serviços e infra-estruturas de saúde militar?
Sr. Ministro, como tem o Governo executado a resolução sobre a reestruturação do Sistema de Autoridade Marítima?