26 DE MARÇO DE 1999 2387

teria que cabe apenas ao Governo, porque só este último tem competência para tratar da sua própria organização e funcionamento.
Nada temos a opor quanto aos objectivos destas organizações que são propostas, seja o observatório, seja a comissão referida, mas temos para nós que, como referiu a minha colega de bancada, Dr.ª Maria José Nogueira Pinto, seria muito mais útil que, antes de se criarem novos organismos, se procurasse melhorar realmente o funcionamento de um órgão já existente e que tem dado provas da sua competência.
Relativamente a um outro aspecto de índole processual, devo dizer que não compreendo que o projecto de lei do Partido Socialista, no que diz respeito ao efeito e aos prazos do recurso, se afaste do critério geral.
Defende o referido projecto que o recurso tenha efeitos suspensivos, que possa ser interposto no prazo de um ano e apela para um critério, muito vago e discutível, de indícios de forte discriminação racial. Francamente, não entendo! Nem vejo que possa introduzir-se na lei um critério que visa privilegiar os imigrantes até em relação aos próprios nacionais. Se os portugueses, quando têm problemas de vários tipos, de ordem social, de trabalho, etc., têm de valer-se destes instrumentos, qual a razão que explica que confiramos aos imigrantes direitos acrescidos? Realmente, não consigo descortinar razão para isto.

O Sr. Augusto Boucinha (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - Para terminar, gostaria de dizer que há coisas que a lei não resolve. A educação é, de facto, uma delas.
Este problema dos imigrantes é, realmente, preocupante. Ora, não tendo nós nenhuma cultura racista, mas, pelo contrário, como disse há pouco, um historial de convivência multiétnica e multicultural, julgo que é importante que, na escola, se veiculem princípios de tolerância, se fale nos valores do respeito pela pessoa humana e pelos direitos fundamentais do homem, se fomente o convívio entre todos os cidadãos. É a escola que deve começar por incrementar estes aspectos e incutir nas crianças estes valores fundamentais.
Termino, dizendo que, tal como a Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto, também eu penso que a política de imigração é fundamental. De nada vale a lei para punir e prevenir efeitos racistas. É necessário, de uma vez por todas, ter em conta o valor de uma política de imigração.
Assim, apelo ao Governo para que não deixe de tratar deste aspecto com muita acuidade porque, talvez mais do que os projectos de lei que, hoje, aqui estamos a discutir, justificar-se-ia que, em primeiro lugar, estivéssemos aqui a discutir políticas de imigração.

Aplausos do CDS-PP

A Sr.ª Maria Manuela Augusto (PS): - Querem remeter tudo para «as calendas gregas»!

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, inscreveram-se os Srs. Deputados António Filipe e Maria Celeste Correia.
O Sr. Deputado António Brochado Pedras já não tem praticamente tempo para responder. Assim, pergunto aos «perguntadores» se cedem algum tempo ao «perguntado». Verifico que ambos os partidos estão dispostos a ceder algum tempo, pelo que, então, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Brochado Pedras, vou fazer-lhe um breve pedido de esclarecimento, começando por saudar a sua intervenção no plano dos princípios.
De facto, o Sr. Deputado compreendeu bem o espírito desta nossa iniciativa legislativa, os princípios que nos moveram a apresentá-la e manifestou a sua anuência à necessidade de aperfeiçoamento do ordenamento jurídico português nesta matéria. No que diz respeito a parte das suas considerações, inclusivamente, a de que a lei é importante mas que, só por si, evidentemente, não resolverá o problema e é preciso intervir politicamente a outros níveis para combater e prevenir a discriminação racial, subscrevemos o que o Sr. Deputado acabou de afirmar.
Relativamente ao nosso projecto de lei, o Sr. Deputado referiu-se a aspectos concretos - diria que praticamente do domínio da especialidade - cuja apreciação achou por bem antecipar já, sobre os quais vou debruçar-me.
O Sr. Deputado falou do problema das coimas, do facto de se propor que estas últimas sejam indexadas ao montante do salário mínimo nacional, tendo afirmado que seria melhor fixar valores concretos.
Ora, de facto, as técnicas legislativas diferem de lei para lei. Em Portugália foram adoptadas ambas as soluções e trata-se de uma questão à qual estamos abertos, evidentemente, e não temos qualquer problema em considerar a fixação de um limite mínimo e de um limite máximo para os quantitativos das coimas. A vantagem da indexação é a de que se evitaria a necessidade de alterar a lei sempre que os valores se revelassem desactualizados. É que, pelo facto de ter sido adoptada essa técnica em determinados diplomas, nomeadamente nos anos 70, verificamos que, actualmente, há diplomas que prevêem coimas que são absolutamente ridículas e que se mantêm por não terem sido actualizadas.
De qualquer forma, não temos qualquer «cristalização» quanto a esta solução. Reconhecemos que a solução que o Sr. Deputado refere é adoptada em diversos diplomas legislativos que, inclusivamente, tiveram a nossa concordância, portanto, não vemos qualquer problema em discutir esta questão.
Mais adiante, o Sr. Deputado referiu o facto de o projecto de lei do PCP propor apenas a participação dos trabalhadores no observatório a criar, enquanto o PP entende que é importante prever igualmente a participação do patronato no mesmo.
Sr. Deputado, poderia dizer-lhe que estivemos a pensar: «Perante um projecto de lei como este, o que é que o PP poderá criticar?». Ora, se tivéssemos proposto a inclusão do patronato, o PP nada teria a criticar e teria dificuldade em encontrar algo para dizer neste debate.
Então, ficam assim as coisas: nós propomos os trabalhadores, o Partido Popular propõe o patronato. Assim é que as coisas estão certas! Fica assim e segue para a apreciação na especialidade.