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Sábado, 27 de Março de 1999
I Série - Número 65
DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

VII LEGISLATURA
4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1998-1999)

REUNIAO PLENÁRIA DE 26 DE MARÇO DE 1999

Presidente: Ex.mº Sr. João Bosco Soares Mota Amaral

Secretários: Exmos. Srs. José Ernesto Figueira dos Reis
Maria Luísa Lourenço Ferreira
João Cerveira Corregedor da Fonseca

SUMÁRIO

O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 25 minutos.
A Câmara aprovou um parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à substituição de um Deputado do PSD.
Foi discutida e aprovada, na generalidade, a proposta de lei n.º 165/VII (ALRA) - Regime jurídico de criação de freguesias na Região Autónoma dos Açores, que baixou à 4.ª Comissão, tendo usado da palavra os Srs. Deputados Reis Leite (PSD), Teixeira Dias (PS), Pimenta Dias (PCP) e Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP).
Após discussão, foram aprovadas, em votação global, as propostas de resolução n.os 70/VII - Aprova, para ratificação, o Acordo sobre privilégios e imunidades da Agência Internacional da Energia Atómica, adoptado pelo Conselho de Governadores, em 1 de Julho de 1959, 78/VII - Aprova, para ratificação, o Acordo Internacional de 1994 sobre as Madei-

ras Tropicais, adoptado em Genebra, em 26 de Janeiro de 1994, no âmbito da Conferência das Nações Unidas para o Comércio e o Desenvolvimento, 78/fM - Aprova o Tratado de Auxílio Mútuo em Matéria Penal entre a República Portuguesa e o Canadá, assinado em Lisboa, aos 24 de Junho de 1997, e 88/VII - Aprova o Acordo Bilateral de Cooperação entre a República Portuguesa e a República de Moçambique no Domínio do Combate ao Tráfico Ilícito de Estupefacientes, Substâncias Psicotrópicas e Criminalidade Conexa, assinado em Maputo, aos 13 de Abril de 1995. Intervieram no debate, além do Sr. Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperaçâo (Luís Amado), os Srs. Deputados José Barradas (PS), Augusto Boucinha (CDS-PP), Jorge Roque Cunha e Manuela Aguiar (PSD), Francisco Peixoto (CDS-PP), Moreira da Silva (PSD) e João Corregedor da Fonseca (PCP).
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 11 horas e 30 minutos.