8 DE ABRIL DE 1999 2507

Finalmente, Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.ªs e Srs. Deputados: Dos estudos realizados em Portugal, as categorias de trabalhadores preferencialmente abrangidas pelo trabalho a tempo parcial no nosso país são as mulheres e os trabalhadores-estudantes, resultando essa situação de uma expressa opção dos trabalhadores.
Sendo nestas categorias de trabalhadores que se tornam mais visíveis os efeitos de desemprego e apesar da taxa de desemprego do nosso país se situar aos níveis mais baixos da Europa, o universo de cidadãos à procura de emprego, que é grande, deve levar-nos à permanente procura de soluções e essas passam pela criação e partilha de postos de trabalho e por uma maior e mais rápida inserção profissional das vítimas da exclusão social.
É nossa convicção de que os direitos dos trabalhadores se encontram devidamente salvaguardados na proposta de lei do Governo, uma vez que o regime proposto vai no sentido de consagrar o trabalho a tempo parcial como voluntário e reversível, implicando igualdade ou proporcionalidade dos direitos estabelecidos para a prestação de trabalho a tempo completo. Ou seja, permite-se um maior acesso ao trabalho, a partilha voluntária e reversível de postos de trabalho e uma maior conciliação da vida profissional com outras actividades familiares, de lazer ou educativas, sem que se torne necessário diminuir os direitos dos trabalhadores, que, neste domínio, se mantêm intocáveis.
Finalmente e mantendo-se as interrogações que fizemos em relação às propostas de lei, objecto de discussão conjunta, vale a pena afirmar que, apesar da «intoxicação» que alguns usaram junto da opinião pública, facilmente se poderá provar que só objectivos menos sérios, porque eleitoralistas, poderão continuar a ser usados para denegrir a acção do Governo socialista.
O dito «pacote laboral», como facilmente se demonstra, não existe sob o ponto de vista dos malefícios que alguns lhe atribuem. O tempo encarregar-se-á de demonstrar quem tem razão.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Hermínio Loureiro.

O Sr. Hermínio Loureiro (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.ªs e Srs. Deputados: Nunca, em circunstância alguma, o início da actividade profissional deve ser exercida em condições que prejudiquem o desenvolvimento físico, intelectual, a segurança e a saúde e, fundamentalmente, a educação e consequente formação. Têm de existir, de uma forma clara e inequívoca, mecanismos que assegurem a educação e formação, proibindo a inclusão de menores em idade escolar no mercado do trabalho. Nós nunca esquecemos a problemática do trabalho infantil e todos os aspectos complexos que este flagelo inaceitável envolve. Infelizmente, mais um de entre os muitos capítulos em que o sonho da governação rosa se tornou num grande pesadelo!
É conveniente, uma vez mais, relembrar a promessa do programa eleitoral do Partido Socialista, e passo a citar: «Erradicação do trabalho infantil e a criação de um sistema de cruzamento de informações entre as escolas e a Inspecção-Geral do Trabalho que permita o acompanhamento dos jovens que interrompem a escolaridade obrigatória».
«Erradicação», diziam os senhores. Bem diferente da triste realidade. Outros tempos, Sr.ªs e Srs. Deputados!

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Promessas, repito, promessas, porque a verdadeira situação é a constituição de mais um original grupo de trabalho para estudar o problema, uma solução a que, infelizmente, já estamos habituados! O grupo de trabalho analisa até à exaustão, depois, seguindo o manual de procedimentos, chega um plano ou um programa!
O Governo fez uma reestruturação dos instrumentos de combate ao trabalho infantil, criando o Plano para Eliminação da Exploração do Trabalho Infantil, e o mais espantoso é que substituiu uma comissão por um conselho. Passo a explicar: acabou com a Comissão Nacional de Combate ao Trabalho Infantil e criou o Conselho Nacional contra a Exploração do Trabalho Infantil!
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.ªs e Srs. Deputados: Portugal precisa de menos palavras e de mais acção, de menos promessas e de mais realização, dando aos portugueses condições para melhor enfrentarem o presente e, com mais confiança, construírem o seu futuro. É um objectivo de geração, mais, muito mais, do que uma mera estratégia de poder ou de eleição. Triste conclusão: os problemas mantêm-se ou, pior, infelizmente, neste caso, os problemas aumentam. Isto é, segundo informações recolhidas muito recentemente, o trabalho infantil no nosso país tem aumentado. É inaceitável a passividade do Governo socialista perante uma situação desta gravidade.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.85 e Srs. Deputados: Existem sectores de actividade fortemente penalizados pela inacção do Governo português. Ainda recentemente, tive oportunidade de constatar que algumas empresas estavam em risco de perder contratos importantes, porque a imagem de Portugal no exterior não estava a ser defendida. Mais grave é que nada está a ser feito para combater essa intolerável situação.
O abandono escolar é um factor determinante da existência de trabalho infantil nas empresas. Este abandono precoce é devido, entre outros problemas, a agregados familiares pobres, com baixos rendimentos e com pouca escolaridade. É preciso fazer-se um esforço significativo. Temos de dar mais a quem tem menos e a quem corre riscos de nada ter. É necessário integrar, incluir, acolher e apoiar, pois se nada for feito estamos a potenciar as injustiças e a exclusão.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo Sr.ªs e Srs. Deputados: Está bem expresso que o Governo socialista mediatiza o acessório e encobre o essencial. Mas nós queremos dignificar a condição social dos jovens, os seus direitos e deveres, porque o país precisa e os jovens merecem.
Estas propostas apresentadas revelam, uma vez mais, a timidez socialista e a feita de coragem em reformar. Nada nem ninguém impede o Governo de governar. Numa palavra, o Governo não governa porque não quer governar. E não quer governar porque, para o PS, fazer política é só ganhar eleições. A vitória é um fim em si própria, não é um meio para afirmar valores e resolver os problemas concretos das pessoas. As promessas políticas esgotam-se na noite da vitória eleitoral!
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.ªs e Srs. Deputados: Uma das questões fundamentais é a de que o actual Governo faz, permanentemente, campanha eleitoral: promete, mas não faz; anuncia, mas não cumpre; fala, mas não deixa obra!

Protestos do PS.