Sexta-feira, 16 de Abril de 1999 I Série - Número 72

VII LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1998-1999)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 15 DE ABRIL DE 1999

Presidente: Exmo. Sr. António de Almeida Santos

Secretários: Exmos. Srs.

Artur Rodrigues Pereira dos Penedos
Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco
João Cerveira Corregedor da Fonseca

SUMÁRIO

O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 17 horas e 5 minutos.

Deu-se conta da apresentação do projecto de lei n.º 653/VII e da apreciação parlamentar n.º 94/VII.
Após leitura, a Câmara aprovou o voto n.º 152/VII - De saudação ao Congresso das Cooperativas Portuguesas (PS, PSD. CDS-PP e PCP).
Procedeu-se ao debate da interpelação n. º 21/VII - Centrada nas questões relacionadas com a justiça (PCP), tendo usado da palavra, a diverso titulo, além da Sr.º Deputada Odeie Santos (PCP) e do Sr. Ministro da Justiça (José Vera Jardim), que proferiram intervenções na fase de abertura, os Srs. Deputados José Magalhães (PS), Guilherme Silva (PSD). António Brochado Pedras (CDS-PP), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Jorge Lacão (PS), António Filipe (PCP), António Antunes (PSD), Francisco Peixoto (CDS-PP), Nuno Baltazar Mendes (PS), João Amaral (PCP) e Carlos Encarnação (PSD).
A encerrar o debate intervieram, pelo partido interpelante, o Sr. Deputado João Amaral e, pelo Governo, o Sr. Ministro da Justiça.
Entretanto, o projecto de deliberação n.º 130/VII - Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 399/98, de 17 de Dezembro de 1998 (PSD), foi aprovado.
As propostas de lei n.º 208/VII - Prorroga os prazos de pagamento de quaisquer taxas e impostos a efectuar nas tesourarias da fazenda pública das ilhas do Faial Pico e São Jorge (ALRA) e 212/VII - Define um período de justo impedimento relativamente a residentes nas ilhas do Faial Pico e São Jorge, bem como a serviços da administração regional e a serviços da administração directa, indirecta e autónoma quando localizados nessas ilhas, mereceram aprovação na generalidade, após o que foi aprovado, na especialidade e em votação final global, um texto de substituição elaborado pela 1.ª Comissão, tendo ainda, a proposta de lei n.º 224/VII - Autorização ao Governo para dotar os engenheiros técnicos portugueses de uma associação profissional de natureza pública, sido aprovada, na generalidade, na especialidade e em votação final global. A proposta lei n.º 246/VII - Altera a Lei n.º 65/93. de 26 de Agosto, que regula o acesso aos documentos da Administração foi também aprovada na generalidade.
Foi discutido e aprovado, na especialidade e em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Administração do Território, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente, relativo à proposta de lei n. º 229/VII - Estabelece o regime de instalação de novos municípios, tendo-se pronunciado os Srs. Deputados Pimenta Dias (PCP), Carlos Cordeiro (PS), João Amaral (PCP), Manuel Moreira (PSD), Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP).
O texto final, apresentado pela Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social relativo à proposta de lei n.º 227/VII - Assegura a informação e consulta dos trabalhadores em empresas ou grupos de empresas transnacionais, regula a instituição de conselhos de empresa europeus ou de procedimentos simplificados de informação e consulta em empresas e grupos de empresas de dimensão comunitária, foi aprovado em votação final global.
A Câmara aprovou ainda, também em votação final global, as propostas de alteração, apresentadas por aquela Comissão, relativas ao Decreto-Lei n.º 404-A/98, de 18 de Dezembro, que estabelece regras sobre o regime geral de estruturação de carreiras da Administração Pública [apreciações parlamentares n.ºs 73/VII (PCP) e 81/VII (CDS-PP)].

O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 22 horas e 40 minutos.