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Sexta-feira, 23 de Abril de 1999 I Série - Número 75

VII LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1998-1999)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 22 DE ABRIL DE 1999

Presidente: Exmo. Sr. António de Almeida Santos

Secretários: Exmos. Srs. José Ernesto Figueira dos Reis
Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco
João Cerveira Corregedor da Fonseca

SUMÁRIO

O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 40 minutos.

Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da entrada na Mesa das propostas de lei n.º 270 e 2271/VII, do projecto de lei n.º 663/VII, do projecto de resolução n.º 138/VII, de requerimentos e de respostas a alguns outros.
Em declaração política, o Sr. Deputado Rui Namorado (PS) referiu a importância do recentemente realizado Congresso das Cooperativas Portuguesas, após o que respondeu a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Lino de Carvalho (PCP).
Também em declaração política, a Sr.ª Deputada Manuela Ferreira Leite (PSD) condenou um despacho do Sr. Ministro das Finanças em que atribui responsabilidades aos órgãos de soberania no alegado atraso na entrada em vigor do Orçamento do Estado de 1999. No fim, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Manuel dos Santos (PS). Octávio Teixeira (PCP) - cuja intervenção veio a suscitar um esclarecimento do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (António Costa) - e Luís Queira (CDS-PP).
O Sr. Deputado Eurico Figueiredo (PS) falou sobre a recente constituição do "Fórum Portugal-Brasil porto seguro", respondendo depois a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Mana José Nogueira Pinto (CDS-PP) e Barbosa de Melo (PSD).
O Sr. Bernardino Soares (PCP) deu conta da situação em que se encontram os alunos do Instituto Superior de Tecnologias da Saúde, por os seus cursos não terem reconhecimento legal. No final, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Ana Catarina Mendonça (PS) e Jorge Roque Cunha (PSD).
O Sr. Deputado Francisco Camilo (PS) congratulou-se com as melhorias em infra-estruturas e equipamentos que têm sido introduzidas no distrito de Portalegre.
O Sr. Deputado José Carlos Tavares (PS) falou acerca da necessidade de aprofundamento do intercâmbio turístico, comercial, económico e cultural entre Portugal e Espanha, nomeadamente entre a região do Minho e da Galiza, após o que respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Antonino Antunes e Roleira Marinho (PSD).
Ao abrigo do n.º 2 do artigo 81.º do Regimento, a Sr.ª Deputada Paula Cristina Duarte (PS) congratulou-se com o investimento que tem sido feito no porto de Leixões.

Ordem do dia. - Procedeu-se à discussão conjunta, na generalidade, das propostas de lei n.º 200/VII - Aprova o regime geral das contra-ordenações laborais, 236/Vll - Desenvolve e concretiza o regime geral das contra-ordenações laborais, através da tipificação e classificação das contra-ordenações correspondentes à violação dos diplomas reguladores do regime geral dos contratos de trabalho, 248/VII - Desenvolve e concretiza o regime geral das contra-ordenações laborais, através da tipificação e classificação das contra-ordenações correspondentes à violação da legislação especifica de segurança, higiene e saúde no trabalho em certos sectores de actividades ou a determinados riscos profissionais e 254/VII -Desenvolve e concretiza o regime geral das contra-ordenações laborais, através da tipificação e, classificação das contra-ordenações correspondentes à violação de regimes especiais dos contratos de trabalho e contratos equiparados. Usaram da palavra, a diverso titulo, além do Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade (Ferro Rodrigues) e do Sr. Secretário de Estado da Segurança Social e das Relações Laborais (Ribeiro Mendes), os Srs. Deputados Alexandrino Saldanha (PCP), Moura e Silva (CDS-PP), Barbosa de Oliveira e Artur Penedos (PS) e António Rodrigues e Francisco José Martins (PSD).
Entretanto, a Câmara aprovou, na generalidade, na especialidade e em votação final global, o projecto de lei n.º 653/VII - Aprova medidas tendentes à revisão da situação de militares

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que participaram na transição para a democracia iniciada em 25 de Abril de 1974 (PS e PCP), com as alterações apresentadas por estes partidos relativas ao n.º 3 do artigo l.º e às alíneas b) e c) do artigo 3.º.
Foi também aprovado, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Saúde, relativo ao projecto de lei n.º 554/VII - Apoio às vitimas de stress post traumático de guerra (PSD).
Mereceu ainda aprovação, na generalidade, o texto final, apresentado pela Comissão de Educação, Ciência e Cultura, relativo ao projecto de lei n.º 356/VII - Criação do Museu Nacional da Floresta (CDS-PP).
Procedeu-se ainda à eleição do Presidente e de dois vogais para a Comissão Nacional de Protecção de Dados e de dois membros para o Conselho de Gestão do Centro de Estudos Judiciários, tendo sido proclamados eleitos, respectivamente, João Alfredo M. Labescat, LUÍS José Durão Barroso e João Paulo Leal S. de Almeida, e Jorge Lacão Costa e Jorge Bacelar Gouveia.
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 20 horas e 15 minutos.

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O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quorum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 15 horas e 40 minutos.

Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

Acácio Manuel de Frias Barreiros.
Aires Manuel Jacinto de Carvalho.
Alberto Bernardes Costa.
Alberto de Sousa Martins.
Albino Gonçalves da Costa.
Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes.
Aníbal Marcelino Gouveia.
António Alves Cardoso.
António Alves Marques Júnior.
António Alves Martinho.
António Bento da Silva Galamba.
António de Almeida Santos.
António Fernandes da Silva Braga.
António Fernando Marques Ribeiro Reis.
António José Guimarães Fernandes Dias.
António José Martins Seguro.
António Manuel Carmo Saleiro.
Arlindo Cipriano Oliveira.
Armando Jorge Paulino Domingos.
Arnaldo Augusto Homem Rebelo.
Artur Clemente Gomes de Sousa Lopes.
Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho.
Artur Rodrigues Pereira dos Penedos.
Carlos Alberto Cardoso Rodrigues Beja.
Carlos Alberto Dias dos Santos.
Carlos Justino Luís Cordeiro.
Carlos Manuel Amândio.
Carlos Manuel Luís.
Casimiro Francisco Ramos.
Cláudio Ramos Monteiro.
Domingos Fernandes Cordeiro.
Eduardo Ribeiro Pereira.
Eurico José Palheiros de Carvalho Figueiredo.
Fernando Alberto Peneira de Sousa.
Fernando Alberto Pereira Marques.
Fernando Antão de Oliveira Ramos.
Fernando Garcia dos Santos.
Fernando Manuel de Jesus.
Fernando Pereira Serrasqueiro.
Francisco Fernando Osório Gomes.
Francisco José Pereira de Assis Miranda.
Francisco José Pinto Camilo.
Francisco Manuel Pepino Fonenga.
Gonçalo Matos Correia de Almeida Velho.
Henrique José de Sousa Neto.
Joaquim Sebastião Sarmento da Fonseca Almeida.
João Pedro da Silva Correia.
João Rui Gaspar de Almeida.
Joel Eduardo Neves Hasse Ferreira.
Jorge Lacão Costa.
Jorge Manuel Damas Martins Rato.
Jorge Manuel Fernandes Valente.
Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro.
José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro.
José Afonso Teixeira de Magalhães Lobão.
José Alberto Cardoso Marques.
José António Ribeiro Mendes.
José Carlos Correia Mota de Andrade.
José Carlos da Cruz Lavrador.
José Carlos Lourenço Tavares Pereira.
José da Conceição Saraiva.
José de Matos Leitão.
José Ernesto Figueira dos Reis.
José Fernando Rabaça Barradas e Silva.
José Manuel Rosa do Egipto.
José Manuel Santos de Magalhães.
José Maria Teixeira Dias.
José Pinto Simões.
Jovita de Fátima Romano Ladeira.
Júlio da Piedade Nunes Henriques.
Júlio Manuel de Castro Lopes Faria.
Júlio Meirinhos Santanas.
Laurentino José Monteiro Castro Dias.
Luís Afonso Cerqueira Natividade Caudal.
Luís António do Rosário Veríssimo.
Luís Pedro de Carvalho Martins.
Mafalda Cristina Mata de Oliveira Troncho.
Manuel Afonso da Silva Strecht Monteiro.
Manuel Alberto Barbosa de Oliveira.
Manuel António dos Santos.
Manuel Ferreira Jerónimo.
Manuel Martinho Pinheiro dos Santos Gonçalves.
Maria Celeste Lopes da Silva Correia.
Maria do Carmo de Jesus Amaro Sequeira.
Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro.
Maria Eduarda Bento Alves Ferrenha.
Maria Fernanda dos Santos Martins Catarino Costa.
Maria Helena do Rego da Costa Salema Roseta.
Maria Isabel Ferreira Coelho de Sena Lino.
Maria Jesuína Carrilho Bernardo.
Maria Manuela de Almeida Costa Augusto.
Martim Afonso Pacheco Gracias.
Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque.
Natalina Nunes Esteves Pires Tavares de Moura.
Nelson Madeira Baltazar.
Nuno Manuel Pereira Baltazar Mendes.
Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte.
Paulo Jorge dos Santos Neves.
Paulo Jorge Lúcio Arsénio.
Pedro Luís da Rocha Baptista.
Pedro Ricardo Cavaco Castanheira Jorge.
Raimundo Pedro Narciso.
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz.
Rui Manuel dos Santos Namorado.
Rui do Nascimento Rabaça Vieira.
Rui Manuel Palácio Carreteiro.
Sérgio Carlos Branco Barros e Silva.
Sérgio Paulo Mendes de Sousa Pinto.
Sônia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos.

Partido Social Democrata (PSD):
Adriano de Lima Gouveia Azevedo.
Álvaro dos Santos Amaro.
Amândio Santa Cruz Domingues Basto Oliveira.
Antonino da Silva Antunes.
António Costa Rodrigues.
António d'0rey Capucho.
António de Carvalho Martins.
António dos Santos Aguiar Gouveia.
António Edmundo Barbosa Montalvão Machado.
António Fernando da Cruz Oliveira.
António Joaquim Correia Vairinhos.

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António José Barradas Leitão.
António Manuel Taveira da Silva.
António Moreira Barbosa de Melo.
António Paulo Martins Pereira Coelho.
António Roleira Marinho.
Arménio dos Santos.
Artur Ryder Torres Pereira.
Carlos Eugênio Pereira de Brito.
Carlos Manuel de Sousa Encarnação.
Carlos Manuel Duarte de Oliveira.
Carlos Manuel Marta Gonçalves.
Domingos Dias Gomes.
Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco.
Eduardo Eugênio Castro de Azevedo Soares.
Fernando José Antunes Gomes Pereira.
Fernando Pedro Peniche de Sousa Moutinho.
Fernando Santos Pereira.
Filomena Maria Beirão Mortágua Salgado Freitas Bordalo.
Francisco Antunes da Silva.
Francisco José Fernandes Martins.
Francisco Xavier Pablo da Silva Torres.
Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva.
Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves.
Hugo José Teixeira Velosa.
João Álvaro Poças Santos.
João Bosco Soares Mota Amaral.
João Carlos Barreiras Duarte.
João do Lago de Vasconcelos Mota.
João Eduardo Guimarães Moura de Sá.
Joaquim Martins Ferreira do Amaral.
Jorge Paulo de Seabra Roque da Cunha.
José Álvaro Machado Pacheco Pereira.
José Augusto Gama.
José Augusto Santos da Silva Marques.
José Bernardo Veloso Falcão e Cunha.
José Carlos Pires Póvoas.
José de Almeida Cesário
José Guilherme Reis Leite.
José Júlio Carvalho Ribeiro.
José Luís Campos Vieira de Castro.
José Luís de Rezende Moreira da Silva.
José Manuel Costa Pereira.
José Manuel Durão Barroso..
Lucília Maria Samoreno Ferra.
Luís Carlos David Nobre.
Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes.
Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes.
Manuel Acácio Martins Roque.
Manuel Alves de Oliveira.
Manuel Filipe Correia de Jesus.
Manuel Maria Moreira.
Maria de Lourdes Lara Teixeira.
Maria de Lurdes Borges Póvoa Pombo Costa.
Maria Eduarda de Almeida Azevedo.
Maria Fernanda Cardoso Correia da Mota Pinto.
Maria Luísa Lourenço Ferreira.
Maria Manuela Aguiar Dias Moreira.
Maria Manuela Dias Ferreira Leite.
Maria Teresa Pinto Basto Gouveia.
Mário da Silva Coutinho Albuquerque.
Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas.
Pedro Augusto Cunha Pinto.
Pedro José da Vinha Rodrigues Costa.
Pedro Manuel Cruz Roseta.
Rolando Lima Lalanda Gonçalves.
Rui Fernando da Silva Rio.
Sérgio André da Costa Vieira.
Vasco Manuel Henriques Cunha.

Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS-PP):

António Almeida Figueiredo Barbosa Pombeiro.
António Carlos Brochado de Sousa Pedras.
Augusto Torres Boucinha.
Fernando José de Moura e Silva.
Francisco Amadeu Gonçalves Peixoto.
Gonçalo Filipe Ribas Ribeiro da Costa.
Jorge Alexandre Silva Ferreira.
Luís Afonso Cortez Rodrigues Queiró.
Maria Helena Pereira Nogueira Santo.
Maria José Pinto da Cunha Avilez Nogueira Pinto.
Nuno Jorge Lopes Correia da Silva.
Pedro José Del Negro Feist.
Rui Manuel Pereira Marques.
Rui Miguel Gama Vasconcelos Pedrosa de Moura.
Sílvio Rui Neves Correia Gonçalves Cervan.

Partido Comunista Português (PCP):

Alexandrino Augusto Saldanha.
António Filipe Gaião Rodrigues.
António João Rodeia Machado.
António Luís Pimenta Dias.
Bernardino José Torrão Soares.
João António Gonçalves do Amaral.
João Cerveira Corregedor da Fonseca.
Joaquim Manuel da Fonseca Matias.
Lino António Marques de Carvalho.
Maria Luísa Raimundo Mesquita.
Maria Odete dos Santos.
Octávio Augusto Teixeira.

Partido Ecologista Os Verdes (PEV):

Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia.
Isabel Maria de Almeida e Castro.

Deputado independente:

José Mário de Lemos Damião.

ANTES DA ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai anunciar os diplomas que deram entrada na Mesa.

O Sr. Secretário (José Reis): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas:, propostas de lei n.ºs 270/VII - Concede ao Governo autorização legislativa para aprovar o regime especial de ilícitos de mera ordenação social em matéria de poluição do meio marinho sob jurisdição marítima nacional, incluindo os espaços da Zona Económica Exclusiva e os factos praticados, em áreas de alto mar abrangidas pela jurisdição de qualquer Estado, por agentes poluidores que arvorem bandeira nacional, e 271/VII - Aprova o regime aplicável ao adiantamento pelo Estado da indemnização devida às vítimas de violência conjugal, que baixou às 1.ª e 12.ª Comissões; proposta de resolução n.º 138/VII - Aprova a Convenção entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Popular da China para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos

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sobre o rendimento do respectivo protocolo, assinados em Beijing, a 21 de Abril de 1998, que baixou às 2ª e 5.ª Comissões; e projecto de lei n.º 663/VII - Alteração à Lei n.º 91/95, de 2 de Setembro, sobre as áreas urbanas de génese ilegal, que baixou à 4a Comissão (PSD).
Foram apresentados na Mesa diversos requerimentos. Na reunião plenária de 15 de Abril de 1999: a diversos Ministérios, formulados pelo Sr. Deputado Antão Ramos: ao Ministério da Educação, formulados pelos Srs. Deputados Fernanda Mota Pinto e Manuel Moreira; aos Ministérios do Trabalho e da Solidariedade, do Equipamento, Planeamento e Administração do Território e à Câmara Municipal de Lisboa, formulados pelo Sr. Deputado Moreira da Silva: ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e Administração do Território, formulado pelo Sr. Deputado Vasco Cunha: ao Ministério da Saúde, formulado pelo Sr. Deputado Lino de Carvalho: e aos Ministérios da Economia e do Ambiente e à Câmara Municipal de Penafiel, formulados pelo Sr. Deputado Pimenta Dias.
O Governo respondeu aos requerimentos apresentados por vários Srs. Deputados. No dia 16 de Abril de 1999: Rui Rio, na sessão de 26 de Março. No dia 20 de Abril de 1999: António Rodrigues, na sessão de 26 de Junho: No dia 5 de Janeiro: Fernando Pedro Moutinho, na sessão de 17 de Março; Arménio Santos, no dia 23 de Fevereiro; Alexandrino Saldanha, na sessão de 26 de Fevereiro; e Bernardino Soares, na sessão de 17 de Março.
Em matéria de expediente, é tudo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, inscreveram-se para declarações políticas o Sr. Deputado Rui Namorado e a Sr.ª Deputada Manuela Ferreira Leite.
Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Namorado.

O Sr. Rui Namorado (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta Assembleia saudou unanimemente, na passada semana, o Congresso das Cooperativas Portuguesas, que decorreu nos dias 16 e 17 de Abril. Aliás, foi praticamente com a leitura da nossa saudação que o Congresso se iniciou.
Hoje, venho salientar perante vós a importância desse Congresso, dando-vos conta do que de mais relevante aí ocorreu e tentando dar uma ideia do que poderá ser a sua projecção futura.
Exprimindo com limpidez a sua própria natureza, as cooperativas portuguesas envolveram-se profundamente nas vicissitudes que marcaram a História do nosso povo ao longo deste século, reflectindo-as com uma naturalidade nem sempre indolor.
Embora podendo dizer-se que este Congresso coroou um século de persistência cooperativa, é talvez mais sugestivo sublinhar que ele fecha um ciclo aberto com o 25 de Abril. Na verdade, ele espelha mais a estabilização de uma dinâmica de um quarto de século, o amadurecimento de um protagonismo instituído, do que as sombras dos 50 anos de fascismo ou a generosa insipiência dos anos da República e, muito menos, o quase nada do estertor da monarquia.
Foi por isso um Congresso importante, que, sem ter precisado de o afirmar, comemorou de uma maneira perfeita os 25 anos da nossa 2.ª República, os 25 anos do 25 de Abril.
De facto, as cooperativas portuguesas souberam, pela primeira vez neste século, juntar-se todas para reflectirem em conjunto, souberam encontrar um espaço de debate onde as suas diferenças se entrelaçaram sem se apagar, souberam projectar caminhos comuns mantendo a sua diversidade. Todos os ramos marcaram presença.
Organizado pelas federações e confederações cooperativas, que decidiram por si sós todos os passos relevantes que levaram ao Congresso, bem como o seu conteúdo e o seu perfil, teve também o apoio decisivo do INSCOOP, o instituto público que se ocupa do sector. Mostrou-se, assim, como pode funcionar bem um apoio público, sem quebrar o protagonismo e a autonomia das cooperativas.
Do mesmo modo, num outro plano, este Congresso assinalou, pela primeira vez, uma colaboração orgânica e íntima de uma rede de instituições do ensino superior com o movimento cooperativo. Robusteceu-se, assim, a reflexão em torno do fenómeno cooperativo, mas ocorreu também um desejável arejamento dessas instituições.
No decorrer do debate foram percorridas, criticamente, três grandes áreas temáticas.
Na primeira, equacionou-se a problemática da globalização. tendo-se procurado caminhos para um protagonismo adequado das cooperativas, neste novo contexto, com realismo mas sem passividade, evitando-se uma recusa crispada da realidade, mas procurando-se construir uma atitude critica que impeça o conformismo.
No âmbito de uma segunda área, percorreu-se a complexa teia que representa a inserção das cooperativas na sociedade, buscando no seu código genético uma identidade a que devem manter-se fiéis. Salientou-se também a vocação prospectiva do fenómeno cooperativo, sem deixar de se ter presente a importância do seu proverbial realismo.
Por último, exploraram-se os previsíveis caminhos de uma necessária reforma da estrutura e da organização das cooperativas. Valorizou-se a racionalidade criativa que aqui deve imperar, sem pôr em causa a autenticidade cooperativa. Proeurou-se uma diversificação das respostas, em consonância com a multiplicidade dos perfis organizativos.
Tudo isso constou de uma moção aprovada no Congresso, que foi elaborada e discutida ao longo de meses e de várias sessões de trabalho e de debate. Uma moção que integrou, também, uma série de tópicos reivindicativos e um punhado de directivas que balizarão, por certo, a actividade das cooperativas portuguesas nos próximos anos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como membro do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, e, pessoalmente, como cooperativista e como socialista, não posso deixar de vivamente me regozijar com as palavras proferidas na sessão de abertura pelo Sr. Primeiro-Ministro, António Guterres.
Na verdade, o seu discurso foi em si próprio um elemento relevante da projecção do Congresso, uma vez que exprimiu, formal e oficialmente, apreço pelo movimento cooperativo, tendo evidenciado claramente uma firme vontade política de persistir na aposta no desenvolvimento cooperativo, tendo mostrado confiança no futuro das cooperativas e pleno respeito pela sua autonomia e pelo seu protagonismo.
Foi um discurso que coroou as palavras antes ditas no mesmo sentido pelo Sr. Ministro Ferro Rodrigues. O Governo mostrou, assim, querer continuar a sua política de fomento do sector.
Especialmente relevante para as cooperativas presentes foi a expressa afirmação do Sr. Primeiro-Ministro de que não abdicaria, por mais vozes que se erguessem contra isso, de incentivar as cooperativas como elas merecem, apoiando-as sem hesitação.
Sabemos que essas palavras traduzem bem os aspectos estruturantes da política do Governo, mas há recantos do aparelho de Estado onde persistem preconceitos anticooperativos, que resistem surdamente ao sentido geral desta política. Também por isso essas palavras foram importantes, esperando-se que desarmem, de uma vez por todas, essa resistência surda. De facto, esses obstáculos têm de desaparecer e têm de deixar de embaraçar, por vezes em as-

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pectos relevantes, o próprio Ministério responsável pelo sector.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Merece também um registo especial a intervenção do Presidente da Aliança Cooperativa Internacional, o cooperativista brasileiro Roberto Rodrigues, líder de uma organização que inclui cerca de 800 milhões de cooperadores em mais de 100 países. As suas palavras calorosas foram de estímulo e de esperança, mas também de análise e de valorização da complexidade do mundo em que vivemos.

r. Presidente, Srs. Deputados: Os debates foram vivos e a sua qualidade reflectiu a preparação cuidada que antecedeu o Congresso. Não cabendo aqui uma análise detalhada do seu conteúdo, vale a pena destacar dois ou três pontos entre as decisões e as reivindicações mais relevantes.
Começando por aquilo que as cooperativas acharam por bem afirmar como necessário, saliente-se a criação de "um fórum cooperativo, estrutura permanente que terá como objecto o ligar as cooperativas entre si, promovendo as formas possíveis de actuação conjunta, no respeito pela autonomia própria de cada cooperativa". É um passo da maior importância prática, quer como estímulo sistematizador à intercooperação quer como meio de ampliar o eco cooperativo no exterior, um passo que demorou 25 anos a ser dado.
Entre as reivindicações expressamente formuladas permito-me também destacar o direito de as cooperativas virem a participar na Comissão Permanente do Conselho da Concertação Social, por intermédio das organizações de cúpula do movimento cooperativo.
Igualmente importante é a reivindicação do reconhecimento de um especial protagonismo das cooperativas no desenvolvimento local e, muito especialmente, no desenvolvimento rural.
Solenemente, insistiu-se na necessidade de uma política pública mais decidida, de fomento dos estudos cooperativos e da investigação cooperativa, susceptível de garantir a sua presença efectiva no sistema público de ensino.
Veio também, uma vez mais, à superfície o inconformismo das cooperativas perante a lacuna que persiste no sector cooperativo quanto ao ramo de crédito, por continuar amputado de toda a sua vertente não agrícola. Foi demonstrada, e ficou clara, a viabilidade técnico-financeira de um ramo de crédito cooperativo completo, tendo-se aberto uma porta para que aí se possa chegar pela extensão da vertente que já existe.
Também neste campo têm de acabar as obstruções que, ao arrepio do Código Cooperativo, têm penalizado o sector cooperativo português desde 1980.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Congresso das Cooperativas Portuguesas foi uma manifestação de vida e de pujança de um movimento que, pelas suas amplitude mundial e longevidade secular, constitui um exemplo de globalização emancipatória, que, ao lado de outros, é um verdadeiro antídoto para as sequelas mais agrestes e perversas do processo de globalização, que, por enquanto, é ainda predominantemente opressivo.
Na verdade, o movimento cooperativo tem sabido, quase sempre, ser uma vivência democrática e solidária em todas as suas instâncias. No plano internacional, nomeadamente, a Aliança que o corporizou sempre foi um factor de paz, já que a diversidade das origens nacionais foi sempre encarada no seu seio como vantajosa riqueza, nunca se tendo admitido que fosse causa de desigualdade, de exclusão, de conflito ou de crispação.
Por tudo isso, é hoje encarada como grave lacuna a ausência de uma forte presença cooperativa em qualquer democracia que se queira modernizadora e aberta ao seu constante aperfeiçoamento.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Congresso das Cooperativas Portuguesas mostrou que temos como elemento importante da nossa democracia, do nosso tecido económico-social, da nossa civilização, um movimento robusto e futurante.
Apoiá-lo é percorrer caminhos que se têm vindo a revelar consensuais nesta Assembleia, mas é principalmente dar um contributo muito importante para o desenvolvimento do nosso país e para a melhoria da qualidade da nossa democracia.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimentos, ao Sr. Deputado Rui Namorado, tem a palavra o Sr. Deputado Rui de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Rui Namorado, queria, consigo, associar-me às referências feitas ao histórico Congresso das Cooperativas Portuguesas. Sem dúvida, como o Sr. Deputado referiu, este é não só um momento histórico para o movimento cooperativo português mas é também uma afirmação da pujança, da vitalidade e da importância do movimento cooperativo e do sector cooperativo em Portugal. Sector cooperativo que, cada vez mais, se deve afirmar, nas suas formas de organização e intervenção na sociedade, como contraponto a esta sociedade e a este modelo económico assente, cada vez menos na sobriedade, e cada vez mais na competitividade, a todo o preço.
O movimento cooperativo tem espaço, exactamente, para afirmar um modelo de organização económica diferente daquele que hoje atravessa o pensamento dominante.
Nesse sentido, Sr. Deputado, também registei, como o Sr. Deputado o fez, as palavras dirigidas ao Congresso pelo Sr. Primeiro-Ministro. Importa que essas palavras tenham tradução prática. A Assembleia da República já deu o seu contributo nesta Legislatura com a aprovação do Código Cooperativo e do Estatuto Fiscal Cooperativo, mas importa avançar mais: importa avançar na regulamentação dos diversos sectores do ramo cooperativo, que está por fazer; importa, como o Sr. Deputado referiu, alargar a possibilidade de a actividade do movimento cooperativo ser alargada a sectores, até agora, injustificavelmente, interditos; importa criar apoios à reestruturação e à modernização do sector cooperativo para que, sem perda dos seus fundamentos e dos seus princípios, possa responder às novas exigências de intervenção na sociedade em que nos inserimos; importa, no fundo, e em resumo, que o Governo dê corpo efectivo à norma constitucional que impõe, que marca, que sublinha a necessidade de uma discriminação positiva para o sector cooperativo; importa, pois, como dizia, que as palavras do Sr. Primeiro-Ministro se traduzam em actos, e que esses actos se traduzam em novas políticas do Governo para o fortalecimento do movimento cooperativo.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder ao Sr. Deputado Lino de Carvalho tem a palavra o Sr. Deputado Rui Namorado.

O Sr. Rui Namorado (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, a intervenção do Sr. Deputado Lino de Carvalho ilustra um dos aspectos que salientei na minha intervenção.
Estamos numa área em que se tem caminhado consen-

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sualmente. Aliás, esta Assembleia tem chegado a algumas das decisões mais importantes neste campo, por unanimidade: foi o caso do Código Cooperativo e do Estatuto Fiscal das Cooperativas.
Portanto, é uma área que, julgo, devemos continuar a explorar, é um consenso que devemos aprofundar, e a minha convicção é a de que - como está implícito ou como a interrogação que o Sr. Deputado Rui de Carvalho coloca - será cumprida.
O Sr. Primeiro-Ministro foi recebido calorosamente pelo modo como se dirigiu ao Congresso e, portanto, todos estamos confiantes de que o movimento cooperativo será apoiado como deve ser.
Esta Assembleia, por certo, continuará a cumprir o seu dever, o Sr. Primeiro-Ministro cumprirá aquilo que disse e o movimento cooperativo ficará reforçado.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra a Sr.º Deputada Manuela Ferreira Leite.

A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O motivo que me faz, hoje, vir aqui dirigir-me à Assembleia da República tem a ver com um despacho que, de uma forma inédita e surpreendente, recebi ontem ao fim do dia, assinado pelo Sr. Ministro das Finanças.
O despacho tem a ver com uma averiguação que o Sr. Ministro das Finanças entendeu fazer para explicar o motivo pelo qual, na sua óptica, houve um atraso na publicação do Orçamento do Estado para 1999. E, perante essa informação, diz o Sr. Ministro das Finanças:
"1. Visto com muito interesse e preocupação;
2. 0 atraso na publicação e entrada em vigor, no dia 16 de Janeiro de 1999, do Orçamento do Estado para 1999, injustificável perante a data da votação final global na Assembleia da República, não é da responsabilidade da Imprensa Nacional - Casa da Moeda, que apenas recebeu o texto no dia 7 de Janeiro de 1999;
3. Limito-me a verificar que isto ocasionou, no mínimo, uma perda de receitas estimadas em cerca de 300 000 contos, para mais que não para menos (...)".
O ponto 4 é o ponto grave do Despacho, e diz o seguinte:
"(..,) 4. Sendo a responsabilidade dos nossos órgãos de soberania, envie-se a:
a) S. Ex.ª o Primeiro-Ministro;
b) S. Ex.ª o Presidente da Assembleia da República;
c) Exmo. Deputado Presidente da Comissão Parlamentar de Economia, Finanças e Plano;
d) Exmos. Presidentes dos Grupos Parlamentares.
5. Conhecimento ao Sr. Secretário de Estado do Orçamento".
É evidente que o ponto grave que está aqui neste Despacho tem a ver com a atribuição de responsabilidade que o Sr. Ministro das Finanças se atreve a fazer aos nossos órgãos de soberania.
E eu questiono-me que órgãos de soberania o Sr. Ministro das Finanças pretende atingir. Pondo de lado, obviamente, a hipótese de querer atingir os Tribunais, ficam de fora apenas três: a Assembleia da República, o Presidente da República e o Governo.
Em relação à Assembleia da República, interessa esclarecer onde está a sua responsabilidade. A votação final global do Orçamento do Estado para 1999 foi feita no dia 10 de Dezembro. E o que é que aconteceu nessa discussão e nessa votação? Como todos se recordam - e penso que ainda todos se recordam, porque não foi há muito tempo -, na sequência de propostas feitas pelo próprio Governo, o Orçamento do Estado foi profundamente alterado na discussão na generalidade e na especialidade nesta Assembleia, pelo que o número de alterações a introduzir nele foram em número de tal forma elevado que os serviços de apoio da Assembleia não se lembravam de isso ter sucedido anteriormente, em todas as discussões do Orçamento que já houve até esta data.
Mas essas alterações que são introduzidas no Orçamento têm de ser concretizadas numa reelaboração de todos os mapas e de toda a lei, competência essa que, evidentemente, é do Governo. E, portanto, toda a fase que mediou entre a aprovação do Orçamento na Assembleia e a sua versão final é alguma coisa que passa pelos serviços do Governo, nomeadamente pelos gabinetes ministeriais, para que essa tarefa possa ser concretizada, pelo que o Orçamento só saiu desta Assembleia, assinado pelo Sr. Presidente, para a Presidência da República no dia 28 de Dezembro. E aqui, como bem se percebe, não há qualquer responsabilidade por parte da Assembleia da República, porque não é esta que tem responsabilidade nas alterações que foram introduzidas a este Orçamento posteriormente à sua entrada na Assembleia.

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Oradora: - Este diploma saiu da Assembleia no dia 28 de Dezembro para a Presidência da República. O Sr. Presidente da República tem 20 dias para o promulgar e demorou apenas cerca de oito, já que o promulgou no dia 6 de Janeiro. Não me parece, portanto, também muito próprio que se possa assacar ao Sr. Presidente da República, a esse órgão de soberania, a responsabilidade por um eventual atraso na publicação do Orçamento do Estado para 1999.

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Oradora: - Parece que oito dias para o Sr. Presidente da República, que tem 20 dias para o poder promulgar, é verdadeiramente razoável!

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Oradora: - Portanto, também não é ao Presidente da República que cabe esta responsabilidade.
Resta-nos, portanto, saber qual é a responsabilidade do terceiro órgão de soberania, que é o Governo.
A esse respeito, gostaria de recordar o que se passou na discussão do Orçamento do Estado. Penso que todos estamos lembrados de que foi já nesta Assembleia, foi já quando, o Orçamento estava em discussão na generalidade, que o Sr. Primeiro-Ministro reconheceu publicamente que o Orçamento estava errado, que os cálculos feitos não estavam correctos e que havia, evidentemente, um agravamento de impostos, aspecto que o Ministro das Finanças, até à data, sempre tinha negado, e que, pelos vistos, não foi possível resolver a nível e no secretismo de um Conselho de Ministros, foi necessário vir resolver esse conflito publicamente na Assembleia da República.

O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - Muito bem!

A Oradora: - Todos nos recordamos de que o Sr. Primeiro-Ministro se viu obrigado a recuar na proposta de lei do Orçamento, uma vez que ela não correspondia ao que estava a afirmar perante os contribuintes, que era de que não havia agravamento de impostos. O Primeiro-Ministro percebeu que,

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efectivamente, havia um agravamento de impostos. E ninguém se esquece da introdução, já nesta Assembleia, da célebre cláusula de salvaguarda, que fez inverter não só a lógica do Orçamento mas também todos os cálculos que lhe estavam subjacentes.

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Oradora: - Portanto, o Orçamento que saiu desta Assembleia foi um Orçamento radicalmente diferente daquele que tinha entrado.

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Oradora: - Também ninguém duvida de que o Sr. Ministro das Finanças não aceitou bem esta alteração e que nunca perdoou ao Primeiro-Ministro o ter sido desautorizado, direi mesmo, o ter sido publicamente desconsiderado, tendo sido obrigado a alterar o trabalho que tinha feito,...

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Era um mau trabalho!

A Oradora: - ... a dar o dito por não dito, deixando a ideia generalizada de que tinha feito um trabalho pouco rigoroso, que foi obrigado a corrigir.

Vozes do PSD: - Exactamente!

A Oradora: - É este o verdadeiro problema que aqui está em causa!
O que este Despacho retracta é um conflito entre o Ministro das Finanças e o Primeiro-Ministro.

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Oradora: - Mas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, será aceitável que o Ministro das Finanças venha agora disfarçar este facto, tentando atirar para cima dos órgão de soberania em geral, quando o destinatário do seu despacho é o Primeiro-Ministro?!

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Oradora: - O que isto evidencia, Sr. Presidente e Srs. Deputados, é um Ministro das Finanças perturbado, um Ministro das Finanças ressentido, um Ministro das Finanças conflituoso, um Ministro das Finanças com pouca cultura democrática,...

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Oradora: - ... que não tem o bom sendo de perceber que não está acima de tudo e de todos e que não tem, por isso, qualquer legitimidade para se permitir criticar, julgar e condenar os órgãos de soberania.

Aplausos do PSD.

Não é correcto que aquilo que é um mero desagravo ao Primeiro-Ministro o tente disfarçar com um ataque generalizado aos órgãos de soberania, acima dos quais ele próprio se julga a pairar.

O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - Muito bem!

A Oradora: - O Sr. Ministro das Finanças não tem o direito de nos envolver na querela pessoal em que se envolveu com o Primeiro-Ministro.

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Oradora: - É uma questão que tem de ser resolvida entre ambos. O Ministro das Finanças não pode esconder-se atrás de expedientes inaceitáveis para atingir objectivos que não tem a coragem de enfrentar frontalmente e com clareza.
Em democracia, estas atitudes costumam ter um preço.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Inscreveram-se para pedir esclarecimentos os Srs. Deputados Manuel dos Santos, Octávio Teixeira e Luís Queiró.
Antes de dar a palavra ao Sr. Deputado Manuel dos Santos, informo a Sr.ª Deputada Manuela Ferreira Leite de que já respondi ao Sr. Ministro das Finanças rejeitando qualquer responsabilidade da Assembleia da República no atraso ou no alegado atraso na entrada em vigor do Orçamento.

Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Manuela Ferreira Leite, na sua qualidade de Deputada da Assembleia da República, considero a sua intervenção perfeitamente desproporcionada e ridícula, mas cada Deputado faz as intervenções que pretende e, portanto, isto é apenas um juízo valorativo.
Agora, na sua qualidade de Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Plano considero extremamente grave o precedente que V. Ex.ª acabou por abrir. A senhora recebeu, enquanto Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Plano, um documento do Sr. Ministro das Finanças, limitou--se a distribuir pelos coordenadores dos grupos políticos representados nesta Assembleia esse documento e não convocou imediatamente, como seria seu dever, face à intervenção que aqui fez, a Comissão para discutir esse problema. Portanto, aproveitou o seu cargo de Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Plano para fazer aqui um ataque, inserido na sua já conhecida e clássica obsessão psicológica pelo o Sr. Ministro das Finanças.

Aplausos do PS.

Isto não é correcto, isto não é legítimo e isto, sim, é que não e democrático, Sr.ª Deputada Manuela Ferreira Leite!
Devo dizer-lhe com toda a franqueza que não podia deixar de introduzir este argumentário às suas declarações com estas observações. Nunca tal vi nesta Câmara ser feito por um Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Plano, incluindo o seu correligionário de partido Dr. Rui Machete, que sempre dirigiu esta Comissão com lisura e com neutralidade, e em cujo exemplo proeuro muitas vezes, sem o conseguir, inspirar-me. Era bom que V. Ex.ª, Sr.ª Deputada Manuela Ferreira Leite, se inspirasse no seu colega de partido Dr. Rui Macheie!
Em relação à questão que levantou, e sem prejuízo de eu esperar que, agora, finalmente, convoque a Comissão de Economia, Finanças e Plano para a discutirmos, a Sr.ª Deputada também cometeu outro erro, que é perfeitamente lamentável e

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que tem de ser criticado, que foi o erro de não ter lido o segundo despacho do Sr. Ministro das Finanças. É que há dois despachos! V. Ex.ª só leu um, interpretou-o à sua maneira, aliás, de forma abusiva, porque não vejo no primeiro despacho que leu qualquer possibilidade cie V. Ex.ª fazer a interpretação que fez. Mas esqueceu-se de ler o segundo despacho.
E o segundo despacho do Sr. Ministro das Finanças, que V. Ex.ª não leu, diz: "Determino à Inspecção-Geral de Finanças que, com urgência, elabore um relatório sobre causas do atraso na publicação do Orçamento do Estado para 1999 e estimativa da perdas de receitas resultantes do atraso".
Isto significa que o Ministro das Finanças está preocupado em descobrir os problemas que V. Ex.ª ali levantou, mas sobretudo que o Sr. Ministro das Finanças não fez qualquer juízo valorativo negativo sobre a Assembleia da República e, nomeadamente, sobre a Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Plano e a respectiva Comissão.
Mas o que valeria a pena era que V. Ex.ª falasse - e eu julgava que ia falar sobre isso - sobre a execução orçamental. Falou em 300 000 contos. Ó Sr.ª Deputada - estamos a falar de pessoas que conhecem as grandezas macroeconómicas -, V. Ex.ª sabe como é que está a execução orçamental em termos de cobrança de receitas fiscais no fim de Março?
V. Ex.ª leu, seguramente, com atenção, porque sei que, nesse aspecto, é uma Deputada cuidadosa e trabalhadora, o Boletim Informativo recentemente divulgado pelo Ministério das Finanças, onde vem a síntese da execução orçamental. Como é que V. Ex.ª, perante as conclusões deste Boletim, que, naturalmente, não pode pôr em causa, e que são conclusões altamente positivas e elogiativas para o sistema fiscal português e para a sua capacidade em absorver, sem qualquer tipo de desvios, recursos financeiros essenciais ao desenvolvimento do País, se permite levantar aquela questão que levantou, que é, realmente, neste quadro, e sem a sua devida explicação e discussão no seio da Comissão de Economia, Finanças e Plano, uma questão menor.
Portanto, Sr.ª Deputada, fez também uma acusação extremamente grave!

O Sr. Presidente: - Peço-lhe que termine, Sr. Deputado, pois esgotou o seu tempo.

O Orador: - Termino já, Sr. Presidente. É a minha última observação.
A Sr.ª Deputada disse que o Orçamento entrou nesta Assembleia e saiu daqui muito modificado. O que é que a senhora diria se fosse ao contrário? A senhora não sabe que a competência nesta matéria, em matéria de política orçamental, em matéria de política fiscal, é da Assembleia da República? Ainda bem que o Orçamento foi modificado! Isso significa que o Parlamento tem capacidade para modificar esse Orçamento!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, tem de terminar.

O Orador: - Portanto, Sr.ª Deputada, não nos atinja com obsessões de carácter pessoal - se calhar tem razão para isso, mas não quero saber dessa lutas - e ponha as questões em termos verdadeiramente políticos e importantes.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Manuela Ferreira Leite.

A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): - Sr. Presidente, provavelmente, para responder ao Sr. Deputado Manuel dos Santos, bastaria dirigir-me ao Sr. Presidente da Assembleia e agradecer-lhe, pela parte que me toca, e cumprimentá-lo pela sua celeridade em defender o prestígio desta Assembleia na carta que enviou ao Sr. Ministro das Finanças.

Aplausos do PSD.

O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - Isso é uma questão de dignidade.

A Oradora: - Sr. Deputado Manuel dos Santos, provavelmente, não ouviu bem aquilo que ali fui dizer e queria tranquilizá-lo quanto a um ponto: eu não fui ali como Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Plano...

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Eu sei! Isso é que é grave!

A Oradora: - Sr. Deputado, eu fui ali porque este despacho também chegou a todos os líderes parlamentares. E se o seu líder parlamentar entendeu que, sobre ele, nada havia a dizer a não ser aquilo que o senhor acabou de dizer, na minha bancada esse não foi o entendimento.

O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - Exactamente!

A Oradora: - Portanto, como não foi esse o entendimento, estou a falar em nome da direcção da minha bancada e não como Presidente da Comissão de Economia.

Aplausos do PSD.

Por outro lado, o Sr. Deputado não tem dúvidas de que eu li os dois despachos - só que aquilo que entendi (e o senhor também entende!), foi que a gravidade não foi o pedido do despacho. Isto quando ao primeiro despacho e não ao segundo porque, quando o senhor cita o segundo, era o primeiro...

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - É a segunda parte do primeiro!

A Oradora: - É evidente que não acusei o Sr. Ministro de nada de gravidade pelo facto de ele ter feito esse tipo de despacho ou esse tipo de análise; mas acuso as conclusões que o Sr. Ministro das Finanças tira sobre isso! O Sr. Ministro das Finanças tira, sobre isso, conclusões em relação às quais o senhor passa ao lado, não fala sobre esta matéria mas sobre execução orçamental - eu não falei da execução orçamental; falou das receitas, mas eu não falei das receitas.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - É pena!

A Oradora: - Falei de uma coisa muito mais grave.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Mas isso é que interessa ao País!

A Oradora: - Sr. Deputado, não se preocupe com o que interessa ao País! Interessa à Assembleia da República...

Risos do PS.

Sr. Deputado, o que interessa neste momento, sobre este ponto...

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O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Isso é chicana política!

Vozes do PSD: - Deixem ouvir! Não interrompam!

A Oradora: - Srs. Deputados, o que estou a dizer é que, sobre este ponto, é nossa obrigação - como, de resto, o Sr. Presidente da Assembleia da República muito bem compreendeu - defender o prestígio do trabalho dos Deputados nesta Assembleia da República. Foi isso que eu fiz!

O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - Exactamente!

A Oradora: - Chicana é aquilo que o senhor está a fazer quando pretende falar da execução orçamental.

Aplausos do PSD.

Quanto a isso, Sr. Deputado, não pode esconder o ponto seno do despacho do Ministro quando ele diz: "sendo a responsabilidade dos órgãos de soberania" - ele atribui responsabilidade aos órgãos de soberania. E eu pergunto: a quem? Não foi ao Parlamento, com certeza. Não foi ao Presidente da República, com certeza. Então, só pode ter sido ao Primeiro-Ministro! E disfarçou-se atrás de nós para atacar o Primeiro-Ministro.

O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - Muito bem!

A Oradora: - Se o senhor acha que isto é defensável, faça o favor de continuar porque vai longe!

Aplausos do PSD.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Já tem a execução orçamental? Isso não interessa ao País, diz o Sr. Deputado Luís Marques Mendes! O que interessa ao País é que o Sr. Deputado Luís Marques Mendes já não é o segundo da lista do PSD ao Parlamento Europeu!

O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Manuela Ferreira Leite, começo por referir que, em relação a este despacho (chame-se-lhe despacho - podia chamar-se outra coisa, mais real, mais efectiva, mais consentânea com o conteúdo deste escrito...!), a primeira constatação é a de que isto é completamente ridículo. O Sr. Ministro das Finanças queixa-se de que perdeu, que terá perdido, receita fiscal de 300 000 contos num Orçamento que previa receita de 5200 milhões de contos - isto são números muito grandes! Mas fazer um barulhão com isto é a mesma coisa que alguém que pensava ir receber um milhão de contos vir para a praça pública fazer barulho e dizer: "malandros, malandros, malandros, não me dão um milhão de contos! Só me dão 999 943 contos!" Isto é ridículo! É completamente ridículo, principalmente quando, como o Sr. Deputado Manuel dos Santos referiu, as receitas estão a aumentar em relação ao previsto. Por conseguinte, ainda é mais: passará a receber 999 999 em vez de um milhão!

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Mas, para além do ridículo, isto é irresponsável, do ponto de vista político, e insuportável. Não é possível aceitar que um qualquer Ministro das Finanças possa fazer este despacho.

O Sr. José Junqueiro (PS): - Mas este não é um Ministro qualquer!

O Orador: - Pois o problema é esse: é que não é um Ministro qualquer! Mas a bancada do PS também tem de compreender que há limites para defender um Ministro.

O Sr. José Junqueiro (PS): - Também há limites para o atacar!

O Orador: - Há limites a partir dos quais não há Ministro algum que seja passível de defesa!
Começa, desde logo, por excluir dos órgãos de soberania ligados ao processo orçamental o Sr. Presidente da República - para ele, a Presidência da República não é um órgão de soberania face a este despacho. Como isto é responsabilidade dos órgãos de soberania, diz ele, envie-se aos senhores fulano de tal! E o senhores fulano de tal são: o Sr. Primeiro-Ministro, o Sr. Presidente da Assembleia da República, mas não o Sr. Presidente da República - retira-o dos órgãos de soberania! Permita-me fazer uma correcção àquilo que disse: a promulgação não levou oito dias - a promulgação foi feita em dois dias! A Assembleia da República enviou no dia 28 de Dezembro, o Sr. Presidente da República promulgou em 30 de Dezembro e a referenda foi a 6 de Janeiro - se há algum atraso, foi da parte do Sr. Primeiro-Ministro! E é aqui que, de facto, o Sr. Ministro das Finanças quer ir: quer criticar e condenar o Primeiro-Ministro porque levou seis dias a fazer a referenda! O único atraso que pode haver é esse da referenda, de seis dias: porque a referenda foi no dia seis e a Assembleia da República enviou para a Imprensa Nacional no mesmo dia 6 de Janeiro. Por isso, este despacho só pode pretender criticar e condenar o Primeiro-Ministro!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - É lavar a roupa suja!

O Orador: - A Sr.ª Deputada já referiu a questão dos mapas - possivelmente, o Sr. Ministro das Finanças também quer criticar e condenar o Ministro do Equipamento por causa do atraso na reelaboração dos mapas do PIDDAC e o Secretário de Estado do Orçamento por causa do atraso na reelaboração dos restantes mapas do Orçamento! Com o Ministro do Equipamento, já sabemos as relações que o Sr. Ministro das Finanças tem, há muito tempo...!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Ou que não tem!

O Orador: - Possivelmente, quanto ao Sr. Secretário de Estado do Orçamento, deve considerá-lo como qualquer coisa parecida com "o controleiro" do PS para a equipa do Ministério das Finanças - por isso, também o ataca!

Risos do PSD.

Mas quer criticar também o Grupo Parlamentar do PS pelo atraso de uma semana no envio da Assembleia da República para a Imprensa Nacional, porque os Deputados do PS não quiseram acreditar que havia lá um número que estava errado face aos mapas,...

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Isso é verdade!

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O Orador: -... que era o número relativo ao déficit, ao endividamento. E, como não quiseram acreditar, tiveram de ir primeiro ao Ministério das Finanças perguntar se era correcto o número que nós propúnhamos! E disseram que não havia problema em termos da publicação do diploma, que se podia aguardar uma semana.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, agradeço que termine.

O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.

Quer criticar o Sr. Primeiro-Ministro, quer criticar o Secretário de Estado do Orçamento, quer criticar e condenar o Ministro do Equipamento, e quer criticar e condenar o Grupo Parlamentar do PS. Por isso, termino com aquilo que referi há pouco: há limites para o Grupo Parlamentar do PS poder sustentar e defender um Ministro destes!

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Manuela Ferreira Leite.

A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Octávio Teixeira, o senhor foi mais completo na sua análise do que eu fui.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Isso é habitual!

A Oradora: - A análise que fiz foi uma interpretação de que o objectivo básico e fundamental da intervenção do Ministro das Finanças decorria de uma certa humilhação pela qual ele passou neste Plenário pelo facto de o Sr. Primeiro- Ministro ter alterado e confessado que o orçamento que ele tinha feito era errado e pouco rigoroso.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Foi mal feito!

A Oradora: - Nesse aspecto, isso constituiu uma humilhação que não é fácil de ultrapassar. Portanto, o Ministro das Finanças não perdeu a oportunidade para, no momento próprio, mostrar ao Primeiro-Ministro que a consequência da sua decisão foi esta: aqui está, tem uma factura de 300 000 contos! Tanto podia ter dito 300 como 280 000 contos, porque a análise que é feita é muito vaga e, evidentemente, ao Ministro das Finanças não era isso que interessava. O que interessava ao Ministro das Finanças era mostrar que havia um preço e que esse preço era bom que se mostrasse qual era.
E evidente que o Sr. Deputado tem toda a razão quando diz que se trata de um aspecto de pormenor; mas o Ministro das Finanças ainda não desistiu de mostrar ao País que tem um perfil rigoroso e, para ele, 300 000 contos são 300 000 contos quando todos sabem que, para ele, 300 000 contos é muito menos do que para qualquer outra pessoa que tenha o rigor das contas públicas! O Sr. Ministro das Finanças finge que é muito rigoroso e que aquele número o afecta!

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Isso é uma obsessão com o Ministro das Finanças, não é?!

A Oradora: - O Sr. Deputado Octávio Teixeira foi mais completo do que na sua análise porque demonstrou e relembrou aquilo que é verdade e que foram os atrasos sequentes, a partir da aprovação nesta Assembleia, e decorrentes do Ministério do Planeamento, da Secretaria de Estado do Orçamento e do grupo parlamentar do PS. Isso significa que se trata de um Ministro das Finanças que está mal consigo próprio porque não gostou daquilo a que foi sujeito nesta Assembleia; mas, acima de tudo, está mal com o Primeiro-Ministro, está mal com os seus colegas de Governo, está mal com a bancada parlamentar - é um Ministro em conflito com tudo e com todos!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Queiró.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Deputado Luís Queiró, que originalidade vai dizer depois disto?

O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, já tudo foi dito e, curiosamente, tudo foi dito tanto pelas bancadas da oposição como também pela bancada do PS; foi tudo dito e é bem revelador da posição de total submissão com que os senhores estão relativamente ao Governo. A vossa capacidade critica foi-se completamente e não vos fica nada bem isso, e a si especialmente, Sr. Deputado Manuel dos Santos, que preside a várias comissões nesta Assembleia e criticou aqui comportamentos que tantas vezes assume na presidência das comissões que lhe cabem. Em todo o caso, queria dizer-lhe o seguinte: acho que o despacho do Sr. Ministro das Finanças, em primeiro lugar, é um despacho bizarro, pois não se consegue perceber o que é que o Sr. Ministro das Finanças pretende com isto! Vou tentar interrogar-me sobre o que o Sr. Ministro das Finanças pretende com isto, porque me parece importante. Mas, antes disso, quero dizer o seguinte: o Sr. Ministro das Finanças devia lembrar-se de que a Assembleia da República não depende dele - é precisamente o contrário, ele é que depende e é fiscalizado pela Assembleia da República!

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Isto devia ter-lhe vindo à cabeça no momento em que pegou na caneta para elaborar este despacho. Em segundo lugar, queria dizer ainda que ele refere aqui uma quantia de 300 000 contos - não é grande quantia, se tivermos em conta a globalidade das receitas fiscais que o Estado arrecada durante um ano. No entanto, queria dizer o seguinte: sendo grande ou sendo pequena a quantia, e tendo em consideração que os primeiros 15 dias do mês de Janeiro não são de arrecadação de receitas, fica-nos aqui a suspeita grave de que, afinal, ia haver aumento de impostos - e vai haver aumento de impostos com o Orçamento de 1999, porque a diferença é positiva e não negativa! Se fosse negativa é que poderíamos dizer que não haveria aumento de impostos.
Há uma terceira questão que quero colocar à Sr.º Deputada Manuela Ferreira Leite e, além de si, também ao Sr. Presidente da Assembleia da República porque o despacho tem de ser lido nos seus estritos termos, e diz: "sendo a responsabilidade dos nossos órgãos de soberania, envie-se a S. Ex.ª o Primeiro-Ministro, S. Ex.ª, o Presidente da Assembleia da República, à Sr.ª Presidente da Comissão Parlamentar de Economia e aos Srs. Presidentes dos Grupos Parlamentares" - ora bem, o que é que o Sr. Ministro quer com este despacho ao invocar a responsabilidade? Se ele quer pedir ao Sr. Primeiro-Ministro satisfações, faça o favor - é um problema dele! Por mim, acho que é, sobretudo, um problema do Primeiro-Ministro - mas, enfim, quanto à autoridade do Sr. Primeiro-Ministro estamos conversados! Mas se é um problema de exigir à Assembleia da República responsabilidades pelos 300 000 contos, quero perguntar à Sr.ª Deputada Manuela Ferreira

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Leite se acha possível que tenhamos de fazer aqui um peditório entre os Deputados para reforçar os cofres das Finanças com os 300 000 contos que o Sr. Ministro das Finanças diz ter perdido.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Isso é, de facto, original!

O Orador: - Este despacho é tão disparatado, é tão bizarro e é tão ridículo que só merece que sobre ele façamos, indignadamente embora, algum humor.
(O Orador reviu)

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Manuela Ferreira Leite.

A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): - Sr. Presidente, de acordo coma denúncia que fiz há pouco e de acordo com as afirmações que foram feitas pelos líderes das bancadas do PCP e do CDS-PP, penso que poderemos concluir que há aqui, no Parlamento, maioritariamente, uma grave censura que acaba de ser feita ao Ministro das Finanças, à qual se aliou, com dignidade, a posição do Sr. Presidente da Assembleia da República.
Resta-nos esperar que o Sr. Primeiro-Ministro, perante esta censura colectiva, saiba tirar as consequências necessárias e meter este Ministro na ordem.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, informo que estão a assistir aos nossos trabalhos um grupo de 37 alunos do colégio Quinta do Lago, um grupo de 50 alunos da Escola do 2.º e 3.º ciclos Fernando Pessoa, de Lisboa, um grupo de 40 alunos da Escola Secundária Homem Cristo, de Aveiro, um grupo de 40 alunos da Escola E. B. 2,3 Dr. Bissaya Barreto, de Castanheira de Pêra, e um grupo de 46 alunos da Escola E. B. 2+3 de Peso da Régua. Aguardamos, ainda, um grupo de 40 alunos da Escola Básica 2+3 de Quinta da Lomba, do Barreiro.
Uma saudação carinhosa para eles.

Aplausos gerais, de pé.

Srs. Deputados, o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares pede a palavra para uma interpelação à Mesa. Faça favor, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (António Costa): - Sr. Presidente, relativamente a um debate a que assisti, há pouco, pelo circuito interno de televisão da Assembleia, só queria corrigir um pequeno dado factual constante da intervenção do Sr. Deputado Octávio Teixeira, quando disse que o Orçamento de Estado para 1999 tinha sido referendado pelo Sr. Primeiro-Ministro no dia 6 de Janeiro.
Ora, como consta do Diário da República, a data da referenda foi 30 de Dezembro, portanto - e é a única coisa que eu queria corrigir -, creio que o lapso do Sr. Deputado Octávio Teixeira se deve ao facto de o diploma referendado ter regressado à Assembleia no dia 6 de Janeiro. Mas a data da referenda foi, efectivamente, 30 de Dezembro.
Era este ponto preciso que eu gostaria de corrigir relativamente àquilo que o Sr. Deputado Octávio Teixeira disse.

O Sr. Presidente: - Também para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, os factos são os factos, e o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares tem razão.

O Sr. Primeiro-Ministro também referendou o diploma no dia 30 de Dezembro só que, depois, a Secretária-Geral da Presidência do Conselho de Ministros só o enviou para a Assembleia da República no dia 6 de Janeiro, tendo sido despachado logo nesse dia. Por conseguinte, ainda é maior a irresponsabilidade da critica que o Ministro das Finanças pretende fazer ao órgão de soberania Governo, através do Primeiro-Ministro. Quanto muito, poderia dizer-se que apenas queria criticar a Secretária-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, mas, então, chamá-la órgão de soberania ainda é mais irresponsável, ainda é "pior a emenda que o soneto".
Mas o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares tem razão na questão das datas.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Também para uma interpelação à Mesa, tem a palavra a Sr.ª Deputada Manuela Ferreira Leite.

A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): - Sr. Presidente, queria só registar que considero sintomático que o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, que veio ao Hemiciclo, e muito bem, apenas defender o Primeiro-Ministro, nada tenha dito sobre a questão de fundo e mais sintomático ainda que a sua presença aqui não tenha sido para defender o Ministro das Finanças.

Aplausos do PSD.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.

O Sr. Presidente: - Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, é a última vez que dou para a palavra para tratamento deste assunto em sede de interpelação à Mesa. Peço desculpa, mas não vou deixar epidemizar este tipo de figuras atípicas.
Faça favor, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, só para que não resulte qualquer equívoco quanto ao meu silêncio e à minha intervenção nesta Câmara, quero dizer que não é meu hábito falar sobre o que desconheço. Desconheço totalmente o despacho a que a Sr.ª Deputada Manuela Ferreira Leite se referiu, portanto, estou manifestamente impossibilitado de intervir quanto a essa matéria.
Agora, quanto à data da referenda, que é do meu conhecimento porque consta do Diário da República, não tinha qualquer obstáculo em vir defender o Sr. Primeiro-Ministro numa questão em que tinha sido incorrectamente referido pelo Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Ainda é pior!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos, então, passar ao tratamento de assuntos de interesse político relevante.
Tem a palavra o Sr. Deputado Eurico Figueiredo para uma intervenção.

O Sr. Eurico Figueiredo (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Um grupo de cidadãos portugueses achou por bem, hoje, criar um "Fórum Cultural Portugal-Brasil Porto Seguro".

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Faz hoje 499 anos que, após 43 dias da partida de Lisboa, os portugueses chegaram ao Brasil. Quis também o Grupo Parlamentar do PS assinalar esta data com a merecida dignidade.
Consta, na História, que foi por acaso que Pedro Álvares Cabral chegou ao Brasil. Nada mais premeditado, nada mais sistemático, nada mais previsível, eventualmente, na História portuguesa - e marcou a História portuguesa - do que o descobrimento do Brasil por acaso, desde o Tratado de Tordesilhas até à nau que já estava previsto regressar a Lisboa para informar o tal afortunado rei D. Manuel que o tal continente existia e que era terra firme, como se chamava na altura.
É difícil, para nós, portugueses, imaginar, agora, essa Lisboa de onde partiram, nessa altura, as caravelas. Jaime Cortesão representa esta Lisboa como uma cidade cosmopolita, exuberante, onde, de facto, os comerciantes, os militares, os espiões de praticamente todo o mundo europeu da altura se cruzavam.
É também difícil imaginarmos o quadro cultural em que se chegou ao Brasil. Quando, a 23 de Março, após ter passado a ilha de Santo Antão, a nau de Vasco de Ataíde se perdeu, diz Pêro Vaz de Caminha num comentário singelo: "Fez o capitão suas diligências para achar a uma e outra parte, mas não apareceu mais e, assim, seguimos caminho". É, de facto, difícil, para nós, portugueses, compreendermos, neste momento, o mundo em que foi feito este mundo.
Até que, em 22 de Abril, foi visto um monte a que Pedro Álvares Cabral chamou de Pascoal, cujo porto. Porto Seguro, metaforicamente quisemos, agora, chamar ao fórum que criámos. Metáfora de que o Brasil é um porto seguro para a Nação portuguesa e de que temos de o compreender e tirar as devidas consequências.
A maior parte dos nossos historiadores e homens da cultura, desde Sérgio Magalhães Godinho a Romano Magalhães e tantos outros, consideram que este foi o feito mais importante do povo português: a construção desde magnífico país que é o Brasil.
Desde os Descobrimentos, é tal exploração espacial, é tal desafio cultural que urge realçar a importância de um pensador como Darci Ribeiro, que exaltou a africanidade, as presenças europeia e ameríndia nesta cultura, onde nós, portugueses, nos reconhecemos.
Não há nenhum português que, de São Luís à Baia, ao Rio de Janeiro, a Porto Alegre, não se sinta em casa. E é esta extraordinária experiência que consiste num fantástico valor para o futuro de Portugal, pois aquele surpreendente país é a segunda maior nação do mundo se a língua for, de facto, um denominador comum que caracteriza uma nação.
O Brasil - eventualmente os Srs. Deputados não estão atentos a este facto - foi o segundo país que mais cresceu desde 1870 a 1987, pois cresceu uma média anual per capita de 2,1, só ultrapassado pelo Japão, que cresceu 2,9.
Mas este grande país, este monstro, salvo seja, que é o Brasil, é o fruto do génio português. E, se alguém tem dúvidas do génio português, recomendo a leitura do magnífico livro recente O negócio do Brasil, de Cabral de Melo, que, descrevendo a história diplomática de Portugal desde 1640 a 1701, nos mostra, neste exaltante livro, o génio diplomático português que, para salvar a unidade do Brasil, afrontou, em guerra, a França e a Holanda, os dois países mais poderosos da altura.

génio português foi ter conseguido, neste 60 anos de negociação, salvar, para Portugal, o chamado Brasil holandês, que teria sido uma grave perda para a construção deste grande país. E tudo valeu, todas as alianças! A previsão genial de Sousa de Macedo de que a guerra entre Inglaterra - uma Inglaterra ascendente - e a Holanda seria inevitável. Previu e arriscou, com um rei timorato e com o visionário Padre António Vieira, dizendo "Salve-se a nacionalidade portuguesa mesmo que se possa perder uma parte desse Brasil tanto amado".
Para nós, portugueses, o Brasil é um grande desafio e Fernando Henrique Cardoso trouxe esse desafio a Portugal pedindo aos portugueses que intervenham diplomaticamente na União Europeia para que o Brasil e a América do Sul possam ter, na Europa que se constrói, o grande apoio e o grande entendimento, no qual, eventualmente, estará muito do nosso futuro como nacionalidade no quadro da integração europeia e da progressiva aparente diluição do próprio Estado português.
Mas temos um desafio a curto prazo: os 500 anos do Descobrimento do Brasil. Que todos nós saibamos honrar o descobrimento do Brasil e que o novo milénio seja marcado por algo que honre a nossa pátria e a nossa nação, ou seja, o fortalecer dos laços de Portugal e do Brasil.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Inscreveram-se para pedir esclarecimentos os Srs. Deputados Maria José Nogueira Pinto e Barbosa de Melo.
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto.

A Sr.ª Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Sr. Presidente, gostaria, em jeito de pergunta, porque regimentalmente não tenho outra possibilidade, de saudar ó Sr. Deputado Eurico Figueiredo pela sua intervenção. Penso que, de facto, esse País, que tem a dimensão de um continente, é a expressão mais acabada, neste momento, daquilo que fomos capazes de fazer.
Neste momento, penso que também é muito interessante acentuar a própria evolução do papel de Portugal no Brasil. Tradicionalmente, levámos os emigrantes, depois, em vários momentos históricos, os exilados políticos e, hoje, o nosso papel de grande investidor é importante, pois levou a que o Brasil nos olhasse de outra maneira.
Infelizmente, muito pouco tem sido feito ao nível das Universidades, mas penso que ganharíamos muito se houvesse capacidade de coordenar, a esse nível, um maior intercâmbio.
Recordo aqui, também, que, felizmente, se resolveu, nesta Legislatura, um problema que a todos embaraçava pela sua quase ridicularia: o dos odontologistas. Mas queria, sobretudo, assinalar o facto de sermos uma porta de entrada para a Europa, que também para o Brasil, e, portanto, termos um papel que poderia ser potenciado se tivéssemos capacidade para o fazer.
Finalmente, gostaria de dizer que temos de estar à altura dos 500 anos do descobrimento do Brasil, pelo que, no que toca a esta bancada, estamos disponíveis para tudo aquilo que for necessário. Julgo ser fundamental que cada um tenha a capacidade de representar Portugal, nestes 500 anos do descobrimento do Brasil, à altura daquilo que se vai celebrar.
(A Oradora reviu)

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: -Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Eurico Figueiredo.

O Sr. Eurico Figueiredo (PS): - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto, agradeço-lhe as suas amá-

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veis palavras. Estou convencido que existe, por parte do actual Governo, uma aposta fortíssima no Brasil, o Primeiro-Ministro António Guterres fala mesmo na redescoberta do Brasil. É extremamente simpática esta aposta na aproximação entre Portugal e o Brasil, uma aposta realista, em que os investimentos dos portugueses e das empresas portuguesas no Brasil é uma via obviamente realista.
Existe também um projecto de resolução, que já apresentei à Mesa da Assembleia da República e de que dei conhecimento a outros partidos, em que alguns problemas que a Sr.ª Deputada levanta, nomeadamente o da coordenação do trabalho universitário na sua relação com o Brasil, são considerados de capital importância e seria para num uma grande alegria ver surgir outros projectos de resolução nesta área, porque só em conjunto é que podemos estar à altura de responder às necessidades do intercâmbio entre Portugal e o Brasil.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa de Melo.

O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero saudar o Sr. Deputado Eurico Figueiredo pela lembrança que teve de evocar aqui e hoje aquilo que, no fundo, é o início das comemorações dos 500 anos da descoberta do Brasil e também o Dia da Comunidade Luso-brasileira, pois é assim desde 1967, quer em Portugal, quer no Brasil. Cumprimento-o por isso.
Aliás, estava a ouvi-lo sobre a história do Brasil e o contributo que a diplomacia portuguesa deu para a manutenção da unidade do Brasil e lembrei-me de um acontecimento que ocorreu em Fevereiro de 1641. A nau que chegou ao Rio de Janeiro com a notícia de que, em Lisboa, um grupo tinha proclamado a ruptura com o Estado espanhol, trouxe de volta, por decisão do governador do Brasil, duas pessoas que ele reputava serem necessárias ao período que se ia seguir em Portugal: uma foi a figura de um militar, que, aliás, conduziu as operações no Alentejo, Matias de Albuquerque; a outra foi o Padre António Vieira, porque era necessário à diplomacia portuguesa.
Há tempos invocámos o Padre António Vieira e ele retomou a Portugal num processo em que o Brasil participou na reconstituição da nossa independência. Descobrimos o Brasil e este garantiu-nos a independência, em 1641, e na guerra que se seguiu com Espanha.
Saúdo-o, pois, por ter lembrado estes acontecimentos e, ainda antes de lhe fazer uma pergunta, quero dar nota do que vem ocorrendo aqui, entre os Deputados portugueses representados pelo Grupo de Amizade Portugal/Brasil e os Deputados brasileiros representados no Grupo de Amizade Brasil/Portugal.
Para o ano, temos uma comemoração parlamentar do achamento do Brasil e já está apurado, entre nós, com a aprovação do Sr. Presidente da Assembleia da República, a realização de uma sessão conjunta no tempo, uma em Lisboa, outra em Brasília, no dia 22 de Abril de 2000, onde, em Lisboa, falarão Deputados brasileiros e, em Brasília, falarão Deputados portugueses.
Por outro lado, iremos fazer uma publicação conjunta, com textos de parlamentares brasileiros e portugueses atinentes às relações entre Portugal e o Brasil. Segundo me informa o nosso colega Deputado Fernando Sousa, a tarefa é mais complexa do que aquilo que eu imaginava, mas para o ano, se assim os fados forem propícios, ao menos será publicado um primeiro volume de recolha desses dados.
Finalmente, por sugestão do Sr. Presidente da Assembleia da República, vai ser editada uma medalha comemorativa do acontecimento, que, claro está, solicito que seja feita pelo melhor medalhista português da ocasião.
Eis, pois, um facto que merece ser aqui devidamente salientado, mas a pergunta que lhe quero fazer é a seguinte: temos um desafio, o das comemorações parlamentares, e o Sr. Deputado Eurico Figueiredo falou de um fórum Portugal/Brasil; há, no entanto, muitas organizações, de um lado e de outro, para o aprofundamento das relações entre os dois povos e, portanto, gostava de saber o que é que está pensado, a nível dos Estados, das Nações ou, se quisermos, dos povos, para o bom assinalar desta data comemorativa.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Eurico Figueiredo.

O Sr. Eurico Figueiredo (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Barbosa de Melo, ninguém melhor que V. Ex.ª, como cidadão, como universitário, como Deputado e como ex-Presidente da Assembleia da República, honrará este Parlamento presidindo à Associação de Amizade Portugal/Brasil e, como tal, estou certo de que este Parlamento honrará as comemorações dos 500 anos.
Quanto ao Fórum Cultural Portugal-Brasil Porto Seguro, foi hoje reconhecido notarialmente e os 30 ou 40 fundadores, muitos dos quais Srs. Deputados de todas as bancadas, com a sua prodigiosa imaginação, terão certamente muito a fazer, no domínio da iniciativa, como cidadãos deste País.
Não lhe posso responder sobre o que está previsto pela parte do Governo. Conheço - e o Sr. Deputado também conhece, porque são dois universitários da mesma universidade - o nosso amigo comum Romero de Magalhães e todos nós lhe reconhecemos o saber, a competência e a capacidade executiva como Presidente da Comissão dos Descobrimentos, já falei muitas vezes com ele, mas não me compete a mim, como Deputado, transmitir essas informações. No entanto, terei muito prazer, conjuntamente com o Sr. Deputado, em transcrever um pedido ao Governo para que nos venha aqui dizer aquilo que está previsto pela parte do Governo e pela parte da comissão que tratará das comemorações.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente. - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Há cerca de um mês que os estudantes do Instituto Superior de Tecnologias da Saúde estão em luta pela defesa dos seus direitos e das suas expectativas legítimas.
A situação em que se encontram cerca de 600 alunos é dramática, vendo o seu futuro e o investimento que fizeram nos cursos daquela escola postos em causa. E conhecemos as dificuldades com que tantos deles e as suas famílias conseguiram suportar os encargos da frequência daquele estabelecimento de ensino.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Exactamente!

O Orador: - Em toda esta história há uma pecado original, seguido de diversos pecados ao longo do percurso. E o pecado original é que estes alunos frequentaram cursos pri-

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vados na área das tecnologias da saúde, porque o numerus clausus não lhes permitiu fazerem-no nas escolas públicas, mesmo nesta área de formação em que os nossos hospitais e centros de saúde são tão carenciados.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Exactamente!

O Orador: - Depois disso, o ISTS funcionou durante vários anos, inscrevendo centenas de alunos, sem reconhecimento legal. A verdade é que durante todo esse tempo o Ministério da Educação não quis precaver a situação que agora está criada, actuando de forma a não permitir que os alunos se inscrevessem.
É evidente que a decisão de encerramento da escola não oferece qualquer contestação do ponto de vista dos requisitos legais e da legitimidade do Ministério. Mas o problema aqui é outro!
O problema que aqui temos é o de saber se o Ministério da Educação, que não quis evitar logo na origem que esta situação se criasse, que pratica uma política de numerus clausus e frustra as expectativas dos jovens portugueses em aceder ao ensino superior público, que não tem tomado atitudes semelhantes em relação a escolas em situações semelhantes, pode agora dizer que não tem nada a ver com o problema dos estudantes.
Aliás, depois de várias semanas de presença diária em frente ao Ministério da Educação, ainda nenhum membro do Governo teve a dignidade de os receber. É o autismo completo e uma tentativa de desresponsabilização indigna de qualquer titular de órgão de soberania.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Destes cerca de 600 estudantes, 130 estão prestes a terminar o estágio, outros tantos a iniciá-lo, tendo terminado a parte teórica, e os restantes nos três primeiros anos. Muitos deles estavam já com perspectivas de emprego nesta área amplamente deficitária em matéria de quadros técnicos.
Exige-se, pois, uma solução para este problema que tenha em consideração os interesses dos estudantes, que não podem ser o bode expiatório de um negócio que durante anos à custa deles foi feito e que o Governo permitiu.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - O Governo tem a obrigação de encontrar uma solução para a situação que ajudou a criar. Estes estudantes têm o direito de ver aproveitado o esforço que já fizeram e estão disponíveis - vejam lá! - para ser avaliados, se necessário for, para que possam ser integrados noutra instituição.
A solução a encontrar implica, obviamente, a colaboração e o empenhamento dos estabelecimentos do ensino superior público desta área, mas o que é indispensável é que o Governo disponibilize os meios para a integração destes estudantes noutras escolas, o que implicará, necessariamente, custos acrescidos.
E a verdade é que noutros tempos este Governo afirmava, em relação a eventuais encerramentos de cursos ou instituições a funcionar ilegitimamente, que era preciso assegurar a protecção dos estudantes!

O Sr. Rui de Carvalho (PCP): - Bem lembrado!

O Orador: - Vejam-se as actas da Comissão de Inquérito ao processo da Universidade Atlântica.
Os estudantes do ISTS são vítimas da política educativa que tem sido seguida, alicerçada no numerus clausus, privilegiando o negócio do ensino superior privado e a exploração dos milhares de alunos que se vêem obrigados a frequentá-lo.
É, pois, estrita obrigação do Governo proteger o elo mais fraco desta cadeia, porque com a recusa de encontrar uma solução para o problema dos estudantes o que se está a fazer é a deixar intocados os lucros que as instituições ilegais embolsaram.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - É condenar as vítimas em vez dos culpados, reafirmando a cumplicidade evidente do Governo com os interesses instalados no ensino privado.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, inscreveram-se os Srs. Deputados Ana Catarina Mendonça e Jorge Roque da Cunha.

A Sr.ª Ana Catarina Mendonça (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Bernardino Soares: Todos nós somos sensíveis à luta que os estudantes travam, neste momento, com o seu Instituto, mas há uma coisa em que não podemos ser injustos e, das duas uma, ou responsabilizamos quem verdadeiramente tem responsabilidade nesta matéria ou não responsabilizamos sempre e sistematicamente o Ministério da Educação.
Começo por dizer, para o caso dos Srs. Deputados andarem distraídos, que o investimento na educação, de 1995 a 1999, ascende a cerca de 400 milhões de contos, o que significa...

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Responda a esta questão concreta!

A Oradora: - Sr. Deputado, tenha calma porque assim não nos entendemos! A imagem que queremos passar lá para fora, aos estudantes, é uma imagem de responsabilidade, de pluralismo e de democracia e, portanto, é preciso sermos escutados.

Aplausos do PS.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Isso é demagogia!

A Oradora: - Em 1995/96, o número de candidatos ao ensino superior público foi de 80 000 para 33 545 vagas; em 1998/1999, candidataram-se ao ensino superior público 52 652 alunos para 42 224 vagas. Há, portanto, um aumento significativo de vagas, há um claro investimento no ensino superior em Portugal.
Gostava de colocar ao Sr. Deputado o seguinte: antes de acusar, devemos saber o que se passou e o Sr. Deputado devia saber que, em 1996, o Ministério da Educação informou o Instituto Superior de Tecnologias da Saúde ...

O Sr. Jorge Roque da Cunha (PSD): - E os alunos?

A Oradora: - ... de que os cursos não seriam homologados. É dever - e sabemo-lo todos nós - do Instituto informar os seus estudantes de que os cursos não estão homologados e, como tal, encerram as inscrições. Ou seja, o que este Instituto fez, de 1996 a 1999, foi inscrever estudantes, defrau-

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dando as suas expectativas e colocando-os, neste momento, na situação em que estão. A responsabilidade não é do Ministério da Educação, a responsabilidade é de quem recebeu informações do Ministério da Educação e não as soube respeitar.
Por último, devo dizer que há uma clara aposta na qualidade do ensino superior em Portugal e, Sr. Deputado, para não estar distraído e ter mais alguma informação consigo, o Ministério da Educação, quer ao nível do ensino superior público, quer ao nível do ensino superior privado, constituiu comissões de avaliação...

O Sr. António Filipe (PCP): - Agora sim, agora é que vai ser!

A Oradora: - ... às instituições, de forma a que se preserve a qualidade do ensino e que não se defraudem as igualdades de oportunidade de todos os estudantes neste País.

Aplausos do PS.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Afinam todos pelo mesmo diapasão, mas às questões concretas, nada! Aos costumes disse nada!

O Sr. Presidente: Tem a palavra, o Sr. Deputado Jorge Roque Cunha.

O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Bernardino, perdoe-me, mas não posso deixar de fazer um comentário àquilo que acabámos de ouvir.
De facto, do que se está aqui a falar é de 700 alunos, não se está a falar do ensino em geral. Está a falar-se de 700 famílias que durante dois, três, quatro anos investiram nessa educação e, quando a Sr.ª Deputada disse que o Instituto foi avisado, quero lembrar que não houve só uma inspecção, houve três inspecções. Assim, pergunto: porque é que o Ministério da Educação não avisou os alunos, porque é que não pôs um "papelinho" à porta da escola dizendo que esta situação aconteceria?! Não é obrigação legal? Provavelmente não, mas é muito mais do que isso, é obrigação moral, porque estamos a falar de pessoas numa área que é extraordinariamente necessária para os nossos serviços de saúde.
A Sr.ª Deputada saberá com certeza que existem, no nosso País, aparelhos de raios x que não funcionam porque não têm técnicos; saberá com certeza que, no ensino público, os numerus clausus nestas áreas são muito limitados; saberá com certeza que as escolas públicas passaram por crises gravíssimas, com greves de um ano, com notas a não serem lançadas por seis meses e, portanto, o Governo não pode alegar aqui desresponsabilização.
Sr. Deputado Bernardino Soares, a questão que quero colocar é a seguinte: como podemos acreditar que existe um Estado que vela pelos nossos interesses quando, quer o Ministério da Educação, quer o Ministério da Saúde, oficialmente, nada dizem em relação a esta matéria? Que confiança podemos ter num Governo que, em relação a uma matéria altamente complexa, a única coisa que faz é "assobiar para o lado", esquecendo que muitos desses alunos já estão a fazer estágios, e com aproveitamento, esquecendo que muitos desses alunos têm capacidades técnicas e não podem ser responsabilizados por uma situação - e nisso estamos todos de acordo - que funcionava de forma ilegal?!
De facto, não estamos aqui a defender o instituto, mas, sim, os estudantes, e temos de encontrar soluções para esses estudantes.
Penso que o Estado, como pessoa de bem, deve encontrar uma solução. Já aqui foi recordada a questão da Universidade Atlântica e eu acrescento outras situações, designadamente as intervenções que houve em relação à Universidade Moderna, em que prometeu uma solução a esses estudantes.
Finalmente, Sr. Deputado Bernardino Soares, em relação a esta matéria, quero dizer que concordo com o que acabou de expor, mas a minha pergunta é esta: de quem é que pensa que é a responsabilidade por este estado de coisas?

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Ana Catarina Mendonça, devo dizer-lhe que não somos todos sensíveis a esta questão. Desde logo, o Governo não é sensível a esta questão, porque aqueles 600 estudantes, as suas famílias e todos os que estão solidários com eles estão à porta do Ministério da Educação há um mês, salvo uma semana em que estiveram aqui, à porta da Assembleia da República, e nenhum membro do Governo foi capaz de os receber. Veja lá bem se isto é sensibilidade, Sr.ª Deputada!

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Está de acordo, Sr.ª Deputada?

O Orador: - Não foram capazes, nem tiveram a coragem de receber os representantes daqueles estudantes que legitimamente estavam a lutar por um direito que é seu e por uma expectativa que julgam dever ser protegida.

Vozes do PCP: - Exactamente!

O Orador: - Durante um mês, o Governo não foi capaz de receber qualquer delegação desses estudantes, para os ouvir, mesmo sem concordar com a sua posição!

Vozes do PCP: - É o diálogo!

O Orador: - Sr.ª Deputada, esta é, verdadeiramente, a política do diálogo... A não ser que o Sr. Ministro da Educação se contente em observar, do sétimo ou do oitavo andar, a manifestação e os protestos dos estudantes!...

O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - Manda um assessor!

O Orador: - Esta situação faz lembrar aquele período em que o Sr. Eng.º António Guterres, hoje Primeiro-Ministro, dizia que estavam preocupados não com os números mas, sim, com as pessoas. Não sei que preocupação é esta com as pessoas que leva a que, durante um mês, estejam 600 pessoas - e este é um número considerável! - em frente ao Ministério da Educação e nada aconteça, não havendo sequer uma resposta da parte do Governo.

O Sr. António Filipe (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Sr.ª Deputada Ana Catarina Mendonça, se ouviu bem, o PCP não fez aqui qualquer critica à legalidade da decisão de encerrar a instituição, porque esta, como outras instituições, funcionava sem a homologação dos seus cursos e sem autorização de funcionamento ou reconhecimento. Mas o problema não é esse, Sr.ª Deputada! O problema é que os interesses e os direitos dos estudantes têm de ser protegidos nesta matéria, porque eles não têm culpa de terem sido explorados neste processo por uma instituição ilegal, nem de

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o Ministério da Educação ter fechado agora a instituição. Eles não têm culpa!
Aliás, Sr.ª Deputada, se diz, como julgo que aconteceu, que o Ministério da Educação informou a instituição de que os cursos não iriam ser homologados, então, por que razão o Ministério da Educação permitiu que se continuassem a inscrever alunos?

O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - Claro!

O Orador: - Porquê, Sr.ª Deputada? Por que é que o Ministério não exerceu os seus poderes de tutela mais eficazmente, contribuindo e minorando o problema que está hoje criado? Por que é que o Ministério da Educação, em relação a instituições que inscrevem alunos e não estão licenciadas ou homologadas, não evita que esses cursos comecem a funcionar?

O Sr. António Filipe (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Que interesses é que levam a que esta fiscalização e esta acção não sejam eficazes logo no primeiro momento, para que não se criem situações iguais à que hoje está criada?
Vou ler-lhe um extracto, muito sugestivo, de uma acta da reunião da Comissão de Inquérito relativa à Universidade Atlântica, com a presença do Sr. Secretário de Estado do Ensino Superior, em que se colocou, precisamente, a questão de saber o que aconteceria e que meios estariam acautelados para proteger os interesses dos estudantes nos casos em que, eventualmente, certas e determinadas instituições pudessem ser encerradas ou ver os seus cursos encerrados.
Dizia, então, o Sr. Secretário de Estado do Ensino Superior: "Srs. Deputados, podem dizer-nos que estamos a ser benevolentes perante as instituições que ainda não foram reconhecidas, porque, em boa verdade, elas deviam ser automaticamente rejeitadas e indeferidas. Agora, nós temos aqui uma situação que é esta: temos no sistema centenas, senão milhares, de alunos em instituições dessas, em que os pais investiram e têm pago a sua frequência, e queremos encontrar uma solução, sem perturbar e sem pôr em causa a qualidade de ensino, que nos permita fazer uma avaliação e ter uma legislação genérica".
Mais à frente, em relação à legislação genérica, acrescentava: "A legislação genérica pode determinar situações, (...)" - e veja-se se este não é, rigorosamente, o caso que estamos a discutir - "(...) embora com insuficiências e sem atingir todos os objectivos que estão consignados e devem ser respeitados na lei, com um acompanhamento, com mais umas unidades curriculares, com mais algum tempo, em que se permita que estes estudantes venham a alcançar êxitos nos seus estudos".

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador - Como é que a Sr.ª Deputada aplica estas palavras à situação concreta que aqui temos? Não é verdade que o Governo tem a responsabilidade de resolver este problema, que não foi criado pelos estudantes mas, sim, com a cumplicidade do Ministério da Educação, em relação a estas situações? A verdade é esta, Sr.ª Deputada! E o Governo nem sequer deu uma resposta a esses estudantes, quanto mais resolver-lhes o problema, o que devia fazer imediatamente!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Camilo.

O Sr. Francisco Camilo (PS): - Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: Passados três anos que são da VII Legislatura e tendo, no início da mesma, subido a esta tribuna para aqui fazer a "radiografia" do meu distrito, o distrito de Portalegre, não queria, no dealbar da mesma, deixar de fazer justiça àquilo que tem sido a política do Governo do Eng.º António Guterres para o interior do País e, concretamente, para o meu distrito.
Hoje, mais que nunca, podemos afirmar que durante os 10 anos do Governo anterior fomos de uma forma inequívoca votados ao esquecimento e ao ostracismo. Passados estes três anos e pouco, já é possível fazer comparações.
O Governo do Partido Socialista, só em infra-estruturas e programas, criou condições para um investimento na ordem dos 50 milhões de contos. Se tivermos ainda em conta que os PIDDAC da responsabilidade do Governo destinaram ou destinarão mais de 30 milhões de contos, e referindo que algumas das infra-estruturas atrás mencionadas não estão incluídas em PIDDAC Regionalizado, podemos afirmar que foram investidos cerca de 70 milhões de contos.
Não há comparação possível com os 10 anos anteriores!
É obvio que nem tudo está resolvido, nem nunca estará. No entanto, reivindicações de décadas encontram-se hoje concretizadas ou em vias de o serem.
Refiro-vos, Sr.ªs e Srs. Deputados, quatro ou cinco grandes projectos em marcha.
A barragem do Abrilongo, em Campo Maior, uma obra que irá contribuir de uma forma indubitavelmente importante para o desenvolvimento agrícola da região, onde será feito um investimento de mais de 4 milhões de contos; a revitalização da Coudelaria de Alter do Chão, com um investimento de mais de 1,5 milhões de contos, e a criação já de mais de 100 postos de trabalho, Coudelaria onde está hoje situado o Serviço Nacional Coudélico e que, se não fosse o actual Governo, estaria hoje desmantelada, pois estava na eminência de passar para as mãos de privados: a criação da Escola de Hotelaria e Turismo, a primeira a ser criada no interior do País, com um investimento de mais de 2 milhões de contos, que irá, estou certo, contribuir não só para a formação de muitos jovens mas para a sua fixação na região; o gás natural que, entrando no País pelo nosso distrito, passava ao lado, a caminho do litoral. Graças à política do Eng.º António Guterres, hoje podemos afirmar que o mesmo é uma realidade para servir não só as populações mas, essencialmente, as empresas que no interior do País se queiram fixar, com custos que todos sabemos bem mais acessíveis.
Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: O nosso Primeiro--Ministro, como homem do interior que é, cumpriu a sua promessa. Não se esqueceu das suas origens. Hoje podemos afirmá-lo convictamente. Temos razões para ter mais esperança no futuro.
Há muitas outras áreas em que as diferenças são notórias. O slogan "as pessoas estão primeiro" também não deixou de se aplicar ao nosso distrito.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Até agora, mais de 2000 famílias usufruem do rendimento mínimo garantido, que compreenderá cerca de 6000 pessoas; cerca de 14 projectos de luta contra a pobreza são hoje uma realidade que envolve perto de l milhão de contos.

Aplausos do PCP.

Vozes do PS: - Muito bem!

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O Orador: - Em matéria de construção e adaptação de infra-estruturas e equipamentos de apoio, refiro apenas 13 novas obras, envolvendo 1 milhão de contos.
A construção do Centro Comunitário de Monte da Pedra, no concelho do Grato; a construção, equipamento e financiamento do Centro Comunitário de Mosteiros, no concelho de Arronches; Centro Comunitário de Seda, no concelho de Alter do Chão; a construção do Centro de Dia da Margem, no concelho do Gavião; a construção, equipamento e financiamento do Centro de Dia e Apoio Domiciliário de Foros do Anão, no concelho de Ponte de Sor; a construção do Centro de Dia de Casa Branca, no concelho de Sousel; remodelação e ampliação do Centro Comunitário da Beira, no concelho de Marvão; a construção do Centro de Formação Profissional para pessoas com deficiência, no concelho de Elvas.
Muitas outras obras haveria nesta área para enumerar, o que revela bem, Sr.ªs e Srs. Deputados, a preocupação que este Governo tem tido com as pessoas.

Aplausos do PS.

Realizaram-se grandes obras em todos os concelhos, independentemente da sua matriz partidária.
O que se passava em alguns concelhos no passado era verdadeiramente lamentável. Só a título de exemplo, no concelho de Sousel, que foi durante muitos anos governado pelo PSD,...

O Sr. Paulo Pereira Coelho (PSD): - E muito bem!

O Orador: -... existia apenas um lar, esse Verdadeiramente luxuoso, feito através de uma comissão de melhoramentos de constituição duvidosa. Todas as outras freguesias nesta área eram esquecidas.
Mas este ainda é um concelho onde muitas obras básicas não foram realizadas: esgotos a céu aberto, lixeiras em todo o lado são ainda hoje uma realidade. Parece inacreditável!
No entanto, cometeram-se autênticas loucuras na construção de uma pousada que regista uma taxa de ocupação quase nula; adquiriu-se todo o equipamento para uma piscina, mas a mesma não se construiu; constituiu-se uma zona de caça, mas não se fizeram os contratos com os proprietários, etc., etc.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - A melhoria em termos de segurança, uma forte aposta deste Governo e, concretamente, do Sr. Ministro da Administração Interna, Dr. Jorge Coelho, é também uma realidade bem visível: três novos quartéis de bombeiros; quatro novos quartéis da GNR; mais de 55 novas viaturas para as forças de segurança, PSP e GNR - nos últimos 13 anos, é a primeira vez que se verifica um aumento de viaturas, através da atribuição de viaturas novas -;....

A Sr.ª Maria Celeste Correia (PS): - Muito bem!

O Orador: -... aumento dos efectivos da PSP e da GNR, em mais 100 efectivos, e Programa Escola Segura.
Creio, Sr.ªs e Srs. Deputados, não restarem dúvidas que algo tem mudado significativamente, também nesta área!

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - É justo realçar o papel preponderante que o representante do Governo no distrito, o Sr. Governador Civil tem tido. A boa coordenação de todos os serviços tem sido fundamental. Tem também contribuído de uma forma importante para ajudar a resolver os principais problemas e carências que existiam e a sua permanente ligação ao Governo central, o bom relacionamento com todos os membros do Governo, tem contribuído para a situação em que hoje nos encontramos.
O papel dos autarcas, sabemos bem, tem sido fundamental para se atingirem objectivos de melhoria de vida das populações. No entanto, por vontade livre dos portugueses, rejeitada que foi a regionalização, há que, de uma forma concertada e rápida, dar mais meios, essencialmente financeiros, aos municípios, sem os quais os seus problemas se irão agudizando de uma forma preocupante.
Estou certo que o Governo da nova maioria o fará o mais rapidamente possível.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Aliás, este Governo aumentou, em termos globais, em perto de 50% o volume de transferências para o poder local.
Em termos de acessibilidades, as diferenças são também bem visíveis. Enumero-vos apenas algumas: EN119 (Portalegre-Crato), há mais de 20 anos que esta estrada não sofria qualquer intervenção; EN245 (Alter do Chão-Sousel); EN371 (beneficiação entre Arronches e Campo Maior); EN373 (beneficiação entre Campo Maior e Elvas).
Muitas outras haveria que mencionar. O distrito está mesmo diferente, não restam dúvidas a ninguém, a não ser àqueles que não querem ver!
Mesmo no capítulo da saúde, onde existem problemas, alguns de difícil resolução, especialmente a carência de meios humanos, podemos afirmar que muitas coisas foram feitas. Enumero-vos apenas algumas, designadamente os novos centros de saúde: Centro de Saúde de Alter do Chão; Centro de Saúde de Fronteira; Centro de Saúde de Gavião; Centro de Saúde de Portalegre; Centro de Saúde de Elvas; Centro de Saúde de Ponte de Sor; Centro de Saúde de Sousel (com início em 1999); Centro de Saúde de Castelo de Vide (com início em 1999).
No que diz respeito ao Hospital de Portalegre, refiro a aquisição do aparelho de tomografia axial computorizada e mamógrafo e a remodelação do serviço de urgência da UCI; no Hospital de Santa Luzia, em Elvas, saliento a criação da maternidade, que era uma velha aspiração da população, bem como a criação de dois centros de atendimento a toxicodependentes, em Elvas e Portalegre.
Na educação, Sr.ªs e Srs. Deputados, refiro-vos somente a Escola Básica de Montargil e a Escola Básica de Gavião, mas muitas outras infra-estruturas haveria a referir.
Não restam dúvidas que o distrito de que hoje vos falei não tem nada haver com aquele de que aqui vos falei há cerca de 3 anos! O Alentejo, o interior, Portalegre estão a mudar graças ao Governo do Partido Socialista. As populações vão reconhecer, estou certo, esta mudança nos próximos actos eleitorais, em Junho e em Outubro.
Os alentejanos estão-lhe reconhecidos, Sr. Primeiro-Ministro, continue no mesmo rumo para bem de Portugal.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, lembro que decorre, na sala D. Maria, o acto eleitoral para a designação dos representantes da Assembleia da República para o Centro de Estudos Judiciários e Comissão Nacional de Protecção de Dados.

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Não se esqueçam de ir votar, porque é bom que ultrapassemos as dificuldades destas designações.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Carlos Tavares.

O Sr. José Carlos Tavares (PS): - Sr. Presidente, Sr.ª e Srs. Deputados: Aquilo que nos separa é o facto de Portugal e Espanha constituírem dois Estados soberanos, identificados por uma fronteira, mas estabelecendo pontes de comunicação cujo significado, em termos de geografia humana, tem variado ao longo da história.
O exercício da soberania, ao longo dos séculos, não tem impedido que a história dos dois países tenha conhecido objectivos comuns, como, por exemplo, a reconquista, a expansão ultramarina e, já neste século, os desafios da democracia, da modernização, do crescimento económico, do desenvolvimento, assim como da participação aprofundada na construção europeia.
Será que a proximidade geográfica e a evolução histórica se têm traduzido num conhecimento mútuo aprofundado entre os dois povos? Penso que a evolução política e tecnológica, o aumento do intercâmbio turístico e comercial, económico e cultural têm, indubitavelmente, contribuído para a aproximação e compreensão mútua dós dois povos.
No entanto, existem ainda tarefes essenciais a implementar e, para tal, os agentes económicos têm de explorar ao máximo as potencialidades existentes. Para a aproximação pretendida não deixará de contribuir o constante aumento do intercâmbio turístico. Somos o quarto consumidor turístico de Espanha e os espanhóis o terceiro consumidor turístico de Portugal.
Nesta perspectiva, devemos dar maior atenção aos projectos no campo de cooperação transfronteiriça, aproveitando e maximizando o papel desempenhado pelas entidades regionais e pelos municípios.
Neste sentido, podemos referir as infra-estruturas no domínio rodoviário, como a construção de auto-estradas, pontes internacionais, melhorando significativamente as ligações entre as regiões fronteiriças, e a cooperação no quadro das redes europeias de transporte, o Programa INTERREG e o Projecto do Arco Atlântico.
E inquestionável que as relações entre ambos os países assentam agora numa matriz mais estável e promissora, cujo caminho é de confiança, realismo e amizade - este aspecto está implícito nos mecanismos de integração europeia.
Esta realidade cria novos desafios, que reforçam a necessidade de cooperação em áreas específicas, como por exemplo, a negociação na base dos interesses bilaterais, do novo convénio da gestão dos recursos hídricos peninsulares, da Rede Natura 2000 na área transfronteiriça, assim como da cooperação na área da segurança, designadamente no combate à criminalidade organizada e ao tráfico de droga.
Neste contexto, foi já decidida a criação de quatro postos transfronteiriços mistos, dois localizados em Espanha e dois em Portugal, em que Valença e Tuy foram contemplados, melhorando a articulação entre as forças de segurança e polícias de investigação criminal, como consequência concreta da aplicação dos mecanismos previstos no Acordo de Schengen.
As relações luso-espanholas devem cimentar-se na ideia básica de que «ambos os países devem ser, no contexto da União Europeia, os melhores amigos possíveis», não obstante cada um estar no seu lugar.
No norte de Portugal e na Galiza, cuja raíz comum é a partilha do mesmo marco geográfico que é a região galaico-portuguesa e, para além desta vizinhança territorial, existe uma cultura similar cuja expressão paradigmática é o tronco comum linguístico galaico-português do qual derivam os respectivos idiomas.
A eliminação de todas as fronteiras como objectivo prioritário da União Europeia, através de formas legais que permitem a livre circulação de mercadorias, pessoas e capitais, irá certamente contrariar o isolamento histórico de ambos os lados da fronteira, aprofundando um processo de desenvolvimento bilateral já consubstanciado com a melhoria significativa de infra-estruturas rodoviárias (como a A3), a abertura de novas pontes em Valença, Monção e Melgaço e, num futuro próximo. Vila Nova de Cerveira e o ferry de Caminha e de Vila Nova de Cerveira.
O norte de Portugal, em que o eixo Porto/Braga constitui a zona mais dinâmica, é a primeira região industrial do País, com uma população de 3,5 milhões de habitantes, e a Galiza que possui dois eixos industriais importantes, Vigo-Pontevedra e Corunha-Ferrol, tem uma população de cerca de 3 milhões de pessoas.
As decisões do Parlamento e do Conselho Europeu sobre as «Orientações Comunitárias para o Desenvolvimento da Rede Transeuropeia de Transportes» supõem identificar projectos de interesses comuns que garantam inter-conexão e coerência ao compreender rodovias, ferrovias, portos de mar, aeroportos e outros pontos de conexão, como novas pontes.
Neste contexto, terão realce os portos de Corunha e Vigo, na Galiza, Viana do Castelo e Leixões, em Portugal, e os aeroportos de Santiago de Compostela, na Galiza, e Pedras Rubras, no Porto, e a próxima rede ferroviária atlântica da Corunha/Vigo/Valença/Viana do Castelo/Porto.
A inclusão do eixo Porto/Viana do Castelo/Valença/Vigo na rede transeuropeia de transportes converterá certamente o Porto num centro intermodal de transporte de importância crucial no noroeste peninsular.
Sem dúvida que a A3 Porto/Valença e a IC1 Porto/Viana contribuíram para um grande salto qualitativo em matéria de infra-estruturas rodoviárias, assim como o prolongamento da IC1 de Viana do Castelo a Caminha e, seguidamente, até Valença, o nó de Sapardos com ligação rápida a Vila Nova de Cerveira a Paredes de Coura, o IC28 entre Ponte Lima/Ponte da Barca e Lindoso e a ligação rodoferroviária ao porto de mar de Viana do Castelo e a nova ponte de Vila Nova de Cerveira.
Uma vez alcançados os objectivos dos diversos programas para melhorar a rede viária no que respeita às rodovias, teremos de pensar em soluções modernas para os outros meios de transporte, quer marítimos, quer aéreos, quer ferroviários.
A falta de capitalização degenerou numa diminuição da procura e na justificação da redução de serviços que conduz a uma ausência de investimento por baixa utilização e rendimento, entrando assim num círculo vicioso que nos deve encaminhar de um modo irrefutável a quebrar e inverter este estado de coisas.
Assim, é justo e faz sentido que o norte e, nomeadamente, a sub-região de Viana de Castelo veja majorado o envelope financeiro no III Quadro Comunitário de Apoio, para apoio ao desenvolvimento estruturado.
Com o Plano Nacional de Desenvolvimento Económico e Social (PNDES) para o período de 2000/2006, pretende o Governo iniciar um novo ciclo na abordagem do planeamento. Imbuído de um processo dinâmico, constituindo a base concepcional da visão estratégica para o País do século XXI e como elemento estruturante do PNDES, cuja base será o III Quadro Comunitário de Apoio, teremos o Plano de Desenvolvimento Regional e um Plano Específico de Desenvolvimento Integrado para o distrito de Viana do Castelo.

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Para a região norte, e uma vez beneficiando das novas acessibilidades rodoviárias, marítimas e ferroviárias, é um imperativo o reordenamento aeroportuário, ao qual se deve imputar um maciço investimento, transformando Pedras Rubras, no Porto, no grande aeroporto do noroeste peninsular.
Parece ser de todo o interesse reordenarem-se os portos de mar, tanto os de dimensão nacional como regional, como pontos nodais das futuras auto-estradas marítimas no enquadramento internacional e inter-regional e tendo em vista a tendência das futuras actividades marítimo portuárias.
Assim e considerando a massa crítica de investimento, tudo indica que estamos a criar condições para que o Porto se afirme como núcleo central do desenvolvimento do noroeste peninsular.
O porto de Viana do Castelo, como porto regional, deve desenvolver o transporte marítimo de curta distância, nomeadamente com os seus congéneres espanhóis - um elo que falta nas redes transeuropeias - , as chamadas auto-estradas marítimas costeiras.
Aqui assume notória importância a ligação ferroviária da cidade do Porto à Galiza, apoiada pelo III Quadro Comunitário de Apoio. Trata-se, sem dúvida, de um grande projecto, que é de importância enorme para o Porto de Leixões, para o porto de Viana do Castelo, para o aeroporto de Pedras Rubras, para o norte de Portugal e para a Galiza.

Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: No respeitante ao eixo ferroviário entre Porto/Viana do Castelo/Vigo impõe-se o seu melhoramento substancial com a supressão de estrangulamentos ao nível da via, como seja a electrificação, a correcção de traçados, sinalização, melhoramento da imagem das estações e a modernização do material circulante. E este o firme propósito do Governo português em estreita colaboração com o governo de Espanha e apoiados pela Comunidade Europeia.
No traçado da via férrea há três importantes pontes metálicas na área do distrito de Viana do Castelo: Viana do Castelo, Caminha e Valença, que temos, imperativamente, a obrigação de preservar.
É em relação a uma destas obras de arte - a Ponte Internacional de Valença/Tuy - que a Assembleia Municipal de Valença aprova uma proposta, «Conquistar o futuro preservar e dignificar o passado», cujo objectivo passa pela conservação e melhoramento da velha ponte metálica, construída segundo o estilo de Gustave Eiffel e inaugurada em 1886, verdadeiro monumento de arquitectura industrial, destinada ao tráfego rodo e ferroviário:
Assim, Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados, em comunhão de princípios e de interesses com a Assembleia Municipal e Câmara de Valença e entidades oficiais galegas, bem como com as populações ribeirinhas de ambos os lados da fronteira, solicito ao Governo português que, em diálogo com o seu congénere espanhol, dê o seu total empenhamento para que conserve e melhore a ponte internacional de Valença/Tuy, símbolo da união e do imaginário colectivo das gentes desta região transfronteiriça. Em alternativa, que se construa uma nova ponte ferroviária, cujos custos, em relação à adaptação da velha ponte Eiffel, são ínfimos e seriam a suportar em iguais partes por ambos os países (cerca de 500 mil contos para cada parte envolvida). Em consequência, a modernização da linha Porto/Viana/Vigo deve ser concretizada através de uma nova ponte adaptada à circulação de alta velocidade, compatível com a dignidade e exigências que deve ter uma ligação ferroviária internacional para o século XXI.
Certamente que a construção de novos itinerários principais e complementares e redes ferroviárias significam bases essenciais para o arranque do desenvolvimento, mas para que este reforço das acessibilidades não tenha efeito nulo ou mesmo negativo toma-se premente a realização atempada de investimentos ajustados à realidade da região em questão.
Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: O entrosamento do eixo português Caminha/Melgaço com o eixo Galego entre a Guarda e Arbo fará aumentar a procura e oferta num mercado recíproco mais próspero.
Porque isto traz vantagens de parte a parte, urge aprofundar as boas relações com objectivos bem precisos e ter certamente a preocupação de criarmos uma nova centralidade Valença/Tuy que possa servir de núcleo gerador de uma nova dinâmica para a bacia do Minho em ambas as margens.
O vale do Minho constitui a única área de fronteira portuguesa fortemente «humanizada», o que tem como consequência, desde que haja condições propícias, a intensificação das relações transfronteiriças.
O vale do Minho é claramente uma região rica em termos ambientais, paisagísticos, de recursos naturais, quer pelo seu valor e variedade, quer pelo ainda baixo nível de agressões ambientais verificadas.
Portugal, e em especial o distrito de Viana do Castelo, e enfaticamente o vale do Minho, tem, no sector turístico, vantagens comparativas consubstanciadas na diversidade cultural, climática ambiental, paisagística, folclórica, gastronómica, recuperação do património histórico, património construído, artesanato, ecoturismo turismo cultural, comércio tradicional, turismo religioso, espaços naturais como serras, rios, caça, pesca e outras actividades lúdicas que muito poderão contribuir para o desenvolvimento das regiões e suas populações.
É este o sentir e uma das principais preocupações das autarquias que compõem a Associação de Municípios do Vale do Minho, desde Paredes de Coura, cujo interesse é manifesto pela preservação do ambiente e na aposta do turismo, com praias fluviais, festival de música; Caminha, preocupada com o assoreamento da barra e com a necessidade da requalificação do rio Minho, através da regularização das suas margens, da criação de praias fluviais, pela navegabilidade do rio Minho até Monção, tudo isto terá a ver com a instituição de uma área protegida do troço internacional do rio Minho, no quadro da Rede Natura 2000; Vila Nova de Cerveira, com a ponte internacional Cerveira/Goyan, um centro de artes e passando a possuir ensino superior, com a recentemente criada universidade Gallaecia; Monção, com o termalismo, o ordenamento da margem do rio e a recuperação do Teatro João Verde; Melgaço, com o futuro parque dos desportos.
O Alto Minho possui uma grande variedade de produtos, quer baseados nos recursos naturais, como se pode inferir da lista nacional de sítios da Rede Natura 2000, sendo o caso do vale do Minho, costa de Viana, vale do Lima, Como do Bico (Paredes de Coura), serra de Arga (Caminha) e Parque Nacional da Peneda-Gerês, e a aposta fundamentada no ensino superior, com a criação de uma escola pública superior do vale do Minho.
A Carta de Veneza, do Conselho da Europa, é uma intervenção que se insere nas modernas teorias de restauro e reconstrução, e é neste enquadramento que devemos apostar no melhoramento do castelo de Santiago e nos fortins do litoral - Areosa, Carroço, Gelfa, Insua - e nas fortalezas da Breia, Lapela, Monção e Melgaço, e tirar o maior proveito do programa Piter, que se pretende estruturante e enquadrador do turismo para o Alto Minho e, entre outros investimentos, parece de todo conveniente o reordenamento do aeródromo de Cerval e do posto de turismo localizado no nó de S. Pedro da Torre, na futura área de serviço da A3.

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O rio Minho constitui parte importante da realidade das localidades que se situam em ambas as margens, como ponto privilegiado de travessia e actividade económica.
O que deverá permanecer como actividade, além de turística, é a pesca (solha, salmão, sável, lampreia, meixões, etc.), em que espanhóis e portugueses terão necessariamente de convocar uma conferência internacional que resolva os problemas legislativos e concretos, nomeadamente quanto à preservação das espécies e sua captura.
Trata-se de medidas que passam não somente pela resolução dos problemas piscícolas mas também pelo desassoreamento da barra e problemas ecológicos e pelo impedimento da construção da projectada barragem de Sela, que provocaria um irremediável e definitivo estrangulamento em múltiplos aspectos do rio Minho e seu vale.
Sr. Presidente, Sr.ª e Srs. Deputados: Esta região vai dispor, nestes próximos três anos, de eventos de excepcional qualidade e temporalidade, para fomentar quer o turismo de massas quer o turismo que procura qualidade diversificada: o Ano Jacobeo 99, a Capital Europeia da Cultura, em 2000, em Santiago de Compostela e a Capital Europeia da Cultura, no ano 2001, no Porto.
Valença e Tui como «património da humanidade» é proposta apresentada pela Assembleia Municipal e Câmara de Valença e pelas instâncias oficiais do país vizinho, com as quais me solidarizo e apoio, apelando firmemente ao Governo português que, em diálogo com o seu congénere espanhol, proponha a candidatura à UNESCO destas duas singulares localidades fronteiriças.
Pretensão e empenhamento idêntico devem ser tidos em conta, por parte do Governo, junto da UNESCO em relação aos «Caminhos de Santiago» e aos «Circuitos Românicos da Ribeira Lima e Ribeira Minho».
«Santiago, caminhos do Minho», do qual constam os caminhos do noroeste, do Lima, do norte, de Celanova, da Geira Romana, Caminho de Lamego e outros caminhos que convergem em Wença, tendo todos ligação com o lado galego, como é o caso de Tui, La Guardiã, Goyen, Salvaterra, Arbo, dirigindo-se a Santiago de Compostela.
De todos estes caminhos o percurso mais importante diz respeito ao trajecto que passa por Valença e Tui e é o local por onde se desloca a maior parte dos peregrinos, mesmo hodiernamente.
Valença/Tui fazem sentido como património da humanidade, dado o seu conteúdo histórico: fortaleza de Valença, catedral e casco medieval de Tui, Ponte Eiffel e por ser o sítio de passagem quase obrigatório desde o século X até aos nossos dias, quer fosse por barca quer pela Ponte Eiffel ou, presentemente, pela nova ponte internacional, da maior parte das peregrinações que se dirigem a Santiago de Compostela.
O «Itinerário Romano da Ribeira Minho» vai ser inaugurado em Maio por Sua Excelência o Sr. Secretário de Estado do Turismo, do qual constam, entre outras, 11 igrejas, 7 itinerários turísticos, um por cada concelho, e ainda hotelaria tradicional, turismo no espaço rural, artesanato, turismo activo e festa.
Todos estes cenários envolventes e convergentes do mesmo espaço geográfico parecem tomar inquestionável a necessidade da sua apresentação a uma candidatura internacional transfronteiriça a património da humanidade no quadro da UNESCO.
Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: As cidades de Valença e Tui são localidades fronteiriças com uma história comum.
Foi na cidade galega de Tui que foi assinado o primeiro tratado de paz, que, curiosamente, se torna premonitório, uma vez que são também estas duas cidades que pretendem um novo acordo para as elevar património da humanidade, jogando com Valença e a sua muralha e a catedral e o casco medieval circundante e adjacente da cidade de Tui.
Valença é um museu permanentemente vivo, cosmopolita e dinâmico. É também um centro turístico por excelência de comércio tradicional, presentemente ajudado e incentivado com o programa PROCOM, o seu povoamento ascende a épocas pré-históricas testemunhadas, as fortificações remontam a D. João IV e a construção tem um traçado abaluartado, em estrela de Vaubon.
Tem variadíssimos monumentos e a ponte internacional Eiffel é o símbolo da união entre estas duas localidades.
Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: Para concluir, permita-me Sr. Presidente transcrever o que o poeta regionalista monçanense João Verde cantou com excepcional mestria e beleza, oferecendo-nos em «melodias de sonoridade eterna» os sentimentos das gentes raianas deste Minho encantador.
«Vendo-os assim tão pertinho/A Galiza mail' o Minho/São como dois namorados/Que o rio traz separados/Quasi desde o nascimento./Deixai' os, pois, namorar/Já que os pães para casar/Lhes não dão consentimento»
D. Amador Montenegro, poeta galego, seu contemporâneo, respondeu com igual saber e sentir:
«Si Deus os fixo de cote/Um pra outro e tenem dote/Em terras emparexadas/Pol'a mesma auga regadas/Con ou sin consentimento/D'os pais, o tempo ha chegar/En que teriam de pensar/En facer ó casamento».
Sem dúvida que tanto de Portugal como da Galiza vem bom tempo e bom casamento, agora plasmados com a mesma profunda, séria, justa e sustentada pretensão a verem considerados Valença e Tui como património da humanidade.
Assim, de certeza que será edificado um novo marco milenário e será dado um verdadeiro passo de gigante no constructo múltiplo e plural da convivência económica, social e cultural dos dois povos, dando jus e fazendo cidadania aos direitos e valores universais do homem.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado José Carlos Tavares, inscreveram-se os Srs. Deputados Antonino Antunes e Roleira Marinho.
Tem a palavra o Sr. Deputado Antonino Antunes.

O Sr. Antonino Antunes (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Carlos Tavares, ouvi-o atentamente e, francamente, quis entendê-lo, mas devo dizer que tive alguma dificuldade. Tive uma ou outra vez a sensação de que muitas das coisas que V. Ex.ª disse já as tinha ouvido em algum sítio, creio que quase sempre a partir desta bancada - uma sensação do dejà entendu que não posso deixar de expressar aqui.
Depois, fiquei com uma dúvida atroz. Fiquei, efectivamente, sem saber se V. Ex.ª, como Deputado, se sente um homem feliz ou se sente um homem tremendamente infeliz por aquilo que vê no Alto Minho.
Sr. Deputado, V. Ex.ª, assim como não teve tempo para ler as extensas folhas que tinha preparado e teve de as resumir, não tinha, nem tem, tempo para percorrer todo o Alto Minho, desde logo porque não tem estradas, não tem estruturas, não quaisquer infra-estruturas. Essa é uma das carências que, efectivamente, temos.
Mas, Sr. Deputado, uma coisa é certa: estou aqui e não posso, no meio do emaranhado de tudo o que V. Ex.ª referiu, deixar de transmitir a quem nos puder ouvir que, na realidade, aquilo que V. Ex.ª quis esclarecer aqui à Assembleia não foi com certeza uma sensação de bem-estar das populações do Alto Minho, que V. Ex.ª representa.

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O que temos de dizer aqui - e esta tem de ser a conclusão da sua intervenção - é que o Alto Minho, apesar de ser um distrito do litoral, continua a ser um distrito que tem as características profundas da interioridade. É distrito que, não sendo propriamente do interior, continua a ser profundamente periférico. E a culpa, Sr. Deputado, não é, como já disse um certo presidente de câmara, dos nossos Deputados. A menos que seja de Deputados como V. Ex.ª que vêm para aqui transmitir a incautos a ideia de que estamos felizes, de que estamos bem. Mas não estamos. Não estamos, mas com certeza que não é por isso que lhe vamos assacar a culpa. A culpa não é com certeza nossa, dos Deputados que aqui temos alertado, desde a primeira hora, para as carências do nosso Alto Minho.
Gostaria de colocar-lhe as seguintes perguntas: já que falou em infra-estruturas - e eu tinha que me fixar em algo, pelo que me fixei nas infra-estruturas -, diga-me: quantas vezes já foi anunciado o lançamento do IP9 até Nogueira? Quantas vezes foi inscrito no PIDDAC? Já começou? Não começou! Foi agora anunciada, mais uma vez, a sua construção até Ponte de Lima. Quantas vezes irá ainda ser anunciada? E de Ponte de Lima para lá, Sr. Deputado? O que é que sabe, o que é que nos pode dizer sobre isso?
Quando é que, efectivamente, vai arrancar o IC1 até Vila Praia de Âncora? E quando é que se vai começar a pensar na continuação do IC1 de Vila Praia de Âncora até Caminha?
Sr. Deputado, sabe quanto tempo demora hoje a atravessar a cidade de Viana do Castelo? Sabe o que é que significa o escoar do trânsito da IC1 do Porto a Viana? Agradecia que nos dissesse algo sobre isso e não transmitisse à Câmara, ao País, a ideia de que o Alto Minho está satisfeito. O Alto Minho não está satisfeito, não pode estar satisfeito, está particularmente insatisfeito com a política deste Governo.

(O Orador reviu.)

O Sr. Presidente: - Fui informado de que o Sr. Deputado vai responder conjuntamente aos pedidos de esclarecimento, pelo que tem a palavra, também para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Roleira Marinho.

O Sr. Roleira Marinho (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sr. Deputado José Carlos Tavares, V. Ex.ª, como de costume, foi muito prolixo mas foi pouco capaz de se fixar num tema, com aquela certeza das questões que nos queria trazer e das exigências que deve ao Governo socialista.
V. Ex.ª falou muito mas não disse nada, e «namorou» coisa nenhuma! Quando o senhor fala nos poetas, o senhor também é um poeta. Isso já não é mau!
Sr. Deputado José Carlos Tavares, o senhor veio falar em acessibilidades e referiu as rodovias, as ferrovias, o transporte marítimo e aéreo, mas o senhor está a falar do Alto Minho, está a falar de Portugal, ou está a falar de que país? É uma coisa que não conseguimos perceber!
Duas questões fixei da sua intervenção, como positivas: uma delas foi o acompanhamento que fez da minha última intervenção sobre a linha do Minho e as pontes ferroviárias e sobre a intervenção efectuada pelos autarcas de Valença, nomeadamente da sua assembleia municipal, requerendo, para aquela riqueza do património Valença/Tui, o reconhecimento como património da humanidade. Nesta matéria, acompanho V. Ex.ª e louvo a sua intervenção. Quanto a tudo o resto, Sr. Deputado, foram «bolas deitadas fora» e foi o erguer de bandeiras sucessivamente defraudadas pelo Partido Socialista, pela sua bancada e pelo Sr. Deputado, que não referiu mais nada se não a esperança, aquilo que gostaria, aquilo que
se faria, aquilo que o Partido Socialista promete, e V. Ex.ª também tem sido prolixo nessas promessas.
Mas, infelizmente para o Alto Minho e a sua população, o Partido Socialista tem-se esquecido sucessivamente daquela faixa do Alto Minho e é pena que não materializem o que prometem, porque a população espera, e espera há muito, ansiosamente, que os senhores dêem provas daquilo que são capazes, porque até agora ainda não foram capazes de fazer coisa alguma pelo seu distrito, pelas populações do distrito de Viana do Castelo.
É esse lamento que aqui deixo e deixo também um alerta:
Sr. Deputado, abra os olhos para as realidade que parece não ver.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para responder aos pedidos de esclarecimento, o Sr. Deputado José Carlos Tavares.

O Sr. José Carlos Tavares (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, chego à conclusão que, realmente, não entenderam o que disse, mesmo vendo lá no distrito uma realidade totalmente diferente da que existia há quatro anos. E se não conseguem ver isto muito menos conseguem perceber aquilo que, porventura, aqui disse!
Se os Srs. Deputados estivessem atentos percebiam que, para que haja um desenvolvimento sério na sub-região de Viana do Castelo, e foi este o sentido da minha intervenção, é preciso desenvolver a região norte, cuja centralidade deve ser o Porto. A minha intervenção foi apelativa para que se faça o reordenamento, no âmbito da intervenção económica no País, para uma centralidade no Porto, que terá de ser, a meu ver, o pólo fulcral do desenvolvimento do noroeste peninsular. E temos condições para isto, através de uma redimensionação dos portos de mar e, nomeadamente, do aeroporto de Pedras Rubras e de todas as vias estruturantes, mediante um maciço investimento futuro.
Mas chamei também à atenção para o III Quadro Comunitário de Apoio, que, esse, sim, será da nossa responsabilidade.
Reparem na distorção que houve nos I e II Quadros Comunitários de Apoio, imputando-vos totalmente a culpa, o que fez com que, desde há três anos que estamos no Governo, nunca pudéssemos reorientar o investimento como deveria ser. E os Srs. Deputados sabem perfeitamente disto! Mas, mesmo assim, mesmo com as limitações que vocês causaram, conseguimos ainda aplicá-los bem, bem melhor do que vocês fizeram!

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - No caso do distrito de Viana de Castelo é só parar e reflectir um pouco, porque além daquilo que referi, muitas outras coisas existem, em termos de uma intervenção para melhor. Isto é inequívoco e é este o sentir de todos nós, tanto a nível do ensino pré-primário, como do secundário e do superior, a nível da saúde e a nível das infra-estruturas. Mas muito mais queremos, muito mais faz falta e, por isso, disse aqui que é justo e faz sentido que o norte, nomeadamente a sub-região de Viana do Castelo, veja majorado o seu envelope financeiro no novo quadro comunitário de apoio, para apoio ao desenvolvimento estruturado, com um plano nacional de desenvolvimento económico. E vai ser esse o quadro em que iremos fomentar um desenvolvimento integrado para o futuro, para que todos possamos viver melhor.

Aplausos do PS.

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O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, ao abrigo do artigo 81 -º, n.º 2, do Regimento, tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Cristina Duarte.

A Sr.ª Paula Cristina Duarte (PS): - Sr. Presidente, Sr.ª e Srs. Deputados: Em 1 de Outubro de 1999 cumprem-se quatro anos sobre a data em que se iniciou uma nova época na vida política portuguesa. Importa, por isso, avaliar as consequências resultantes da alteração de métodos e atitudes da governação em Portugal.
O Governo da nova maioria, e do PS, tem sabido, ao longo dos tempos, interpretar claramente a vontade do povo português: em 1995, o eleitorado deu-nos um mandato claro para governar, mas indicou também o caminho do diálogo como forma privilegiada de exercício do poder. Hoje, somos acusados de excesso de diálogo, no entanto, a avaliação final será dada apenas nas próximas eleições pelo povo português.
Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: Em política, como na vida, de nada serve destruir - o PS provou-o no passado, sempre que o interesse nacional exigiu o compromisso desse critério -, e é sobretudo absurdo que destrua quem nada tem para oferecer em troca.
Nunca o Governo do PS se esqueceu da confiança que o povo português nele depositou, ao dizer claramente que o diálogo seria a bissectriz e o caminho para a resolução dos problemas.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Muito bem!

A Oradora: - E, ao contrário de alguns que afirmam que passámos d mandato só a dialogar, interessa esclarecer que, nas mais diversas áreas, o Governo tem obra feita.
Trago, hoje, a esta tribuna um exemplo dos que entre outros existem por este País fora: o investimento no porto do Douro e Leixões.
As acessibilidades terrestres a Leixões, até data bem recente, eram praticamente as mesmas de há 40 anos.
O Governo do PS, juntamente com a actual administração da APDL, encontrou uma solução para o problema, criando uma comissão para o desenvolvimento das acessibilidades rodoferroviárias do porto de Leixões. Esta comissão envolveu uma dezena de entidades, entre as quais a Câmara Municipal de Matosinhos, a Junta Autónoma de Estradas, a CP e a APDL.
Como consequência, a APDL tem vindo a concentrar os seus esforços no desenvolvimento que visa dotar o porto de Leixões de investimentos estruturantes, tendentes a adaptá-lo aos desafios criados pela nova perspectiva de evolução no sector de transportes a nível mundial. Parte desse projecto foi já desenvolvido no triénio 1996/98, com um nível elevado de investimento realizado, no valor de 6 milhões de contos, o que representa um aumento de mais de 100% do que em 1993/95. Aliás, para aqueles que dizem que este Governo não governa, não toma decisões, este é mais um exemplo que demonstra que, enquanto a oposição fala, o Governo faz obra, enfim, constrói o progresso de Portugal.

Aplausos do PS.

Retomando a avaliação do trabalho realizado na área portuária de Leixões, foram investidos no triénio de 1996/98, como disse, 6 milhões de contos, designadamente em: novas acessibilidades, com a conclusão da avenida «O Comércio de Leixões», que deu um contributo decisivo para resolver o problema do estacionamento irregular, criando assim as condições para interiorizar o tráfego portuário, evitando o conflito com o tráfego local; o alargamento do terrapleno no terminal de contentores sul; a reabilitação do cais de 300 m na doca norte; a reabilitação das margens ribeirinhas no rio Douro; a recuperação do viaduto do terminal petroleiro; a implementação de novos sistemas de informação e segurança; novos e mais modernos equipamentos; desenvolvimento de novas tecnologias.
Recorde-se que quando esta administração tomou posse foi logo, de imediato, confrontada com queixas relativas a excessos de burocracia, particularmente os inerentes à taxa do porto, à dispersão dos serviços e ao afastamento geográfico de departamentos relacionados com a alfândega. Hoje, a realidade é bem diferente: a APDL tem uma taxa de porto simplificada, pratica uma factura única e quase todos os serviços estão instalados no porto de Leixões.

ASr.3 Natalina Moura (PS): - Bem lembrado!

A Oradora: - Aliás, este é mais um, entre muitos exemplos, de uma boa gestão orientada pelo Governo do PS.

A Sr.ª Natalina Moura (PS): - Muito bem!

A Oradora: - Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: A APDL, insatisfeita com o já realizado, tem em curso outros investimentos a realizar até ao ano 2000, no valor estimado de 5,5 milhões de contos, investimentos que decorrem do alargamento do viaduto da via rápida, da via interna de ligação ao porto de Leixões, da via de cintura portuária, da aquisição de dois guindastes de 121 e da reabilitação de 110 m de cais no terminal de contentores sul.
O exemplo do investimento da APDL demonstra, de uma forma clara, que os resultados não foram de graça, custaram trabalho, empenhamento, dedicação e diálogo, tudo sem arrogância.
Prova-se, assim, ao longo deste mandato, que o Governo do PS tem uma política clara e diferente no discurso mas também na prática.

A Sr.ª Natalina Moura (PS): - Exactamente!

A Oradora: - Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: Em 1995, apresentámos um projecto aos portugueses. Hoje todos sabem, o povo português sabe, que o projecto do PS, tal como a sua atitude e estilo, são diferentes dos do anterior.
Na maior parte das vezes, para a oposição tudo é mau, nada vai para a frente, nada do que se realiza no País é positivo. Os portugueses, felizmente, pensam o contrario, como o demonstram as sondagens.
O pessimismo sistemático e o derrotismo que são sustentados por uma parte da nossa classe política fazem com que o espírito critico, empreendido com argumentos que valorizem as políticas e os projectos, em tudo o que pode ajudar Portugal e os portugueses, esteja hoje, infelizmente, afastado dessa mesma classe política.
Em 1995, os portugueses decidiram mudar de maioria, sobretudo porque estavam cansados do estilo implementado, em consequência da arrogância daqueles que sabiam tudo e nunca se enganavam, em síntese, se apresentavam como donos da verdade.
Na verdade, esta governação introduziu um novo estilo, menos crispado, com mais diálogo e mais próximo do cidadão. Cada vez mais, os portugueses confiam no PS e, consequentemente, no seu projecto. No avesso, encontram uma oposição que, apesar de lidar com um Governo sem maioria, ainda não encontrou o seu estilo.

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Mas, nos próximos actos eleitorais, o povo português irá, com certeza, dizer quem fala a verdade. Nós, PS, temos confiança nos portugueses..

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminámos o período de antes da ordem do dia.

Eram 17 horas e 50 minutos.

ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de mais, quero relembrar que continua a ter lugar, na Sala D. Maria, a eleição dos representantes da Assembleia da República para o Centro de Estudos Judiciários e Comissão Nacional de Protecção de Dados, pelo que peço a todos que não deixem de votar.
Vamos, agora, dar início à discussão conjunta, na generalidade, das propostas de lei n.ºs 200/VII - Aprova o regime geral das contra-ordenações laborais, 236/VII - Desenvolve e concretiza o regime geral das contra-ordenações laborais, através da tipificação e classificação das contra-ordenações correspondentes à violação dos diplomas reguladores do regime geral dos contratos de trabalho, 248/VII - Desenvolve e concretiza o regime geral das contra-ordenações laborais, através da tipificação e classificação das contra-ordenações correspondentes à violação da legislação específica de segurança, higiene e saúde no trabalho em certos sectores de actividades ou a determinados riscos profissionais e 254/VII - Desenvolve e concretiza o regime geral das contra-ordenações laborais, através da tipificação e classificação das contra-ordenações correspondentes à violação de regimes especiais dos contratos de trabalho e contratos equiparados.
Para uma intervenção, em representação do Governo, tem a palavra o Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade.

O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade (Ferro Rodrigues): - Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: Volto hoje a esta Assembleia para continuar a apresentação das propostas do Governo para a modernização da legislação laborai portuguesa.
As propostas que hoje discutimos respeitam à revisão do sistema sancionatório das infracções laborais e realizam, porventura de modo especialmente expressivo, as linhas de rumo que explicitei aqui na minha anterior intervenção.
Não há melhoria da competitividade das empresas, desenvolvimento económico e crescimento sustentado do emprego, enquanto existir margem para uma concorrência desigual e desleal entre as empresas que cumprem e as empresas que apostam no incumprimento da legislação laborai em vigor, na convicção da inexistência ou irrelevância da sanção.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Não vale a pena afirmar categoricamente, na letra da lei, um quadro de direitos fundamentais irrenunciáveis e indiscutíveis, como o direito ao trabalho e ao emprego ou o direito à saúde, segurança e higiene no trabalho, quando depois se permite que o cálculo económico estrito faça pender a balança para o lado da prevaricação.
De nada adianta fomentar a criação de condições de confiança recíproca entre os parceiros sociais se se continuar a permitir que a actuação sem escrúpulos de uma minoria comprometa resultados laboriosamente conquistados.
De pouco importa reforçar os instrumentos e meios de fiscalização se o aparente valor do resultado ilícito compensa largamente o desvaler resultante da punição.
A revisão do regime de sanções laborais reveste-se, assim, Sr.ªs e Srs. Deputados, de crucial importância, enquanto uma das decisivas condições de eficácia de todo o sistema, sobretudo quando o actual regime acentua, pelas suas deficiências, incompletudes e contradições, a fragilidade de todo o edifício do direito laborai que agora se pretende modernizar.
Estamos longe de acreditar na razão da força mas tem de se reconhecer, com naturalidade, que a afirmação e assimilação dos valores essenciais da convivência social se faz, também, pela reposição do valor protegido pelas normas violadas, através da aplicação de sanções adequadas e proporcionais. Ora, as sanções actualmente existentes não realizam, de todo, tal função essencial.
E que, Srs. Deputados, não existe, entre nós, até agora, um verdadeiro sistema de sanções laborais. O que existe, neste momento, é apenas um conjunto incaracteristico, disperso, desactualizado, ineficiente e lacunoso de normas, prevendo sanções para infracções de natureza laborai, o que é profundamente diferente.
O regime actual mistura e confunde contravenções e contra-ordenações, sem qualquer critério.
No regime actual não se encontra também qualquer critério de ponderação perceptível, capaz de proceder à ponderação relativa dos vários ilícitos. Coexistem, por um lado, sanções com alguma gravidade para ilícitos sem grande desvaler social e, por outro, a total irrelevância ou mesmo inexistência de sanções para alguma legislação de inequívoco conteúdo axiológico. Veja-se o caso da coima aplicável à falta de seguro de acidentes de trabalho (2000$ a 20 000$) ou os casos da legislação relativa à protecção da maternidade e da paternidade e aos princípios gerais de segurança, higiene e saúde no trabalho, para cuja violação não há, sequer, sanção.
Na actual legislação podem encontrar-se numerosíssimos valores, mínimos e máximos, de sanções. No conjunto das sanções agora revistas existem, nada mais, nada menos, do que 31 valores de multas e 94 de coimas, com a agravante de terem uma extrema variabilidade de amplitude entre os respectivos valores mínimos e máximos.
Por outro lado, os valores em vigor para as sanções laborais estão extremamente desactualizados, em resultado da inexistência de um qualquer mecanismo regular de actualização, situando-se muitos deles a níveis quase incentivadores da actividade ilícita.
É com este estado de coisas que o Governo pretende, em definitivo, acabar, através da institucionalização de um sistema estruturado de normas com unidade, coerência e sentido, em matéria de sanções aplicáveis a ilícitos de índole laboral.
Para o efeito, o Governo propõe, em primeiro lugar, um regime geral de contra-ordenações laborais e, em coerência, uma nova tipificação e classificação das contra-ordenações correspondentes à violação dos diplomas reguladores do regime geral dos contratos de trabalho, à violação de regimes especiais dos contratos de trabalho e equiparados e à violação de legislação específica relativa à segurança, higiene e saúde no trabalho em certos sectores de actividade ou determinados riscos profissionais.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Muito bem!

O Orador: - Permitam-me, Srs. Deputados, explicitar, em traços gerais, as grandes linhas do sistema proposto.

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Do ponto de vista da qualificação material do ilícito e da definição das sanções aplicáveis, procedeu-se à requalificação das infracções laborais, amimando-se a sua grande generalidade na categoria de ilícito de mera ordenação social, sem prejuízo das condutas já hoje criminalmente punidas, cujo regime se mantém inalterado. Tal opção não constitui, de modo nenhum, um sinal de uma qualquer desvalorização ético-social das condutas em causa, trata-se, isso, sim, de melhorar os níveis de eficiência do sistema, que a injustificada diversidade da natureza das sanções prejudicava de forma grave.
Os ganhos de eficácia do sistema são evidentes. Quanto ao problema do desvaler social, basta lembrar que ninguém duvida hoje da relevância social dos ilícitos ambientais ou da infracção de normas de protecção dos consumidores e, não obstante, as sanções aplicáveis têm natureza contra-ordenacional.
Acresce que se prevê na proposta um regime de divulgação pública de certas condenações pela prática de infracções muito graves, o que terá - espera-se - um forte efeito inibidor para os potenciais infractores.
Em segundo lugar, instituiu-se uma hierarquização clara das infracções através da sua classificação em infracções muito graves, graves e leves, em total correspondência com o grau de censurabilidade social das condutas.
Definiram-se, por outro lado, valores mínimos e máximos das coimas compatíveis com a realidade da actual sociedade portuguesa, tendo por referência a gravidade da infracção, a qualidade do infractor, a dimensão da empresa e a culpabilidade do autor, tendo-se, correlativamente, reduzido, de forma substancial, a excessiva amplitude das molduras das coimas aplicáveis.
Criou-se, finalmente, um mecanismo de actualização automática e equilibrada das sanções, de forma a impedir que, por desleixo, simples esquecimento ou razões de outra ordem, se volte a verificar um absoluto divórcio entre os quantitativos das sanções e a realidade social e económica portuguesa.
Uma segunda linha de intervenção importa destacar. Refiro-me à questão da determinação dos sujeitos responsáveis pelas infracções.
Um dos principais obstáculos à eficácia das sanções reside justamente nas grandes dificuldades em imputar responsabilidades a um sujeito em concreto ou, pelo menos, ao sujeito a quem mais interessa a infracção. É, por exemplo, infelizmente, bastante frequente que, detectada a infracção, a respectiva responsabilidade se acabe por diluir entre os vários sujeitos intervenientes (empreiteiro, subempreiteiro, etc.). Para combater esta inaceitável situação que resulta, na prática, demasiadas vezes, na impunidade dos infractores, propõe-se a criação de um regime de responsabilidade solidária (do empreiteiro e do subcontratante) pela violação de normas fundamentais de segurança, higiene e saúde no trabalho ou de idade mínima de admissão, quando este executa a empreitada em instalações do empreiteiro.
Concorrendo para o mesmo desiderato de reforço da eficácia da sanção, vai também proposta a responsabilidade solidária dos administradores, gerentes ou directores, em certos casos, pelo pagamento das coimas aplicadas às respectivas empresas.
Outro dos pontos a destacar diz respeito à implementação de um regime uniforme de reincidência. E este, Srs. Deputados, é, para nós, um aspecto particularmente importante do novo sistema.
Um sistema de sanções laborais para o qual se deseje um desempenho eficaz não pode ficar imune à total indiferença ou ao assumido desrespeito pelas suas normas. Ao invés, o tratamento diferenciado e uniforme da reincidência constitui como que um sério «aviso à navegação» de que o sistema não tolerará os que escolheram os caminhos da procura ilícita do lucro fácil, sem olhar a meios. Tal tratamento diferenciado da reincidência só é possível graças à organização de um registo individual dos sujeitos responsáveis pelas infracções laborais, registo de âmbito nacional que se pretende igualmente implementar.
Na mesma linha de especial censura das práticas reiteradas de infracções e de prevenção, reforça-se, substancialmente, a capacidade de intervenção da Inspecção-Geral do Trabalho, designadamente prevendo-se a criminalização pelo tipo legal de desobediência qualificada das condutas que desrespeitem as ordens da Inspecção-Geral do Trabalho assim como das autoridades administrativas ou judiciais que aplicarem coimas por violação de normas referentes à proibição de trabalho infantil ou às limitações impostas ao trabalho de menores, crime pelo qual poderão ser responsabilizadas. inclusivamente, as pessoas colectivas.

Vozes do PS: - Muito bem! Aplausos do Deputado do PS, Barbosa de Oliveira.

O Orador: - Trata-se de um primeiro passo, por si só. com especial significado mas que pode vir a ser desenvolvido, no sentido da punição criminal das entidades patronais que não cessem a exploração do trabalho infantil.
Para além de um novo regime geral das contra-ordenações, as propostas, que hoje apresento a esta Assembleia visam igualmente uma revisão da tipificação e classificação das actuais infracções às normas do regime geral e dos regimes especiais dos contratos de trabalho, bem como da legislação especial referente à segurança, higiene e saúde no trabalho.
Construídos os alicerces do novo sistema de sanções laborais, de modo a que passem a ser claramente perceptíveis quais os princípios orientadores e as suas regras fundamentais, a reforma ficaria a meio e, porventura, o êxito da medida seriamente comprometido se não se revissem a tipificação e classificação das próprias infracções, de acordo com critérios aplicáveis em função das novas directrizes traçadas, dando assim a máxima coerência e eficácia a todo o sistema.
Assim, estabelecida, como se disse, uma qualificação tripartida das infracções, havia, desde logo, que encontrar critérios para uma nova qualificação das infracções tipificadas. Num domínio como o do incumprimento da legislação laborai, todas as infracções são, seguramente, graves mas todos estarão de acordo que algumas infracções merecem especial censura.
Partindo deste pressuposto evidente, a proposta prevê uma categoria residual ou subsidiária correspondente às infracções «graves», identificando-se depois as infracções de menor gravidade, as designadas como «leves» e as especialmente censuráveis, as «muito graves», tendo-se adoptado como critério de qualificação das contra-ordenações muito graves, o critério da violação, ou perigo sério de violação, de direitos fundamentais dos trabalhadores, tais como a igualdade e a não discriminação no trabalho e no emprego, a segurança no emprego, a liberdade sindical, o direito ao salário mínimo nacional, a protecção da maternidade ou o direito à escolaridade mínima e ao desenvolvimento do menor.
No que toca à legislação referente à segurança, higiene e saúde no trabalho, o leque das infracções qualificadas como «muito graves» é particularmente significativo. O Governo tem consciência de que nesta decisiva área, ainda há um lon-

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go caminho a percorrer. Apesar dos importantes esforços desenvolvidos, a sinistralidade laborai em Portugal ainda persiste em níveis excessivamente elevados, o mesmo acontecendo com o número de casos de doenças profissionais. Trata-se de uma realidade intolerável, porque de consequências dramáticas para os trabalhadores afectados e para as suas famílias, para além de prejudicar a economia em geral.
Esta dolorosa realidade combate-se, desde logo, com uma política de sensibilização dos empresários e dos próprios trabalhadores, no sentido do respeito escrupuloso das normas em vigor sobre a matéria, mas combate-se também, e de forma decisiva, com um novo quadro de sanções que materialize, inequivocamente, a total intolerância da sociedade portuguesa para com o fenómeno.

O Sr. Barbosa de Oliveira (PS): - Muito bem!

O Orador: - Só assim se poderá superar uma espécie de «paradigma cultural do atraso» que muitos insistem em afirmar como uma pretensa fatalidade do destino nacional, mas que o Governo teima, e está certo de ser possível, em irradicar da sociedade portuguesa.
Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: O novo regime sancionatório que agora vos propomos faz-se a favor dos trabalhadores, mas não se faz contra ninguém, muito menos contra os empresários e as empresas portuguesas.
As empresas e os empresários de que Portugal verdadeiramente precisa e nos quais aposta para ganhar os novos desafios da economia global nada têm a temer desta reforma. Bem ao contrário, as empresas e os empresários que cumprem as suas obrigações essenciais, só têm a ganhar com este novo sistema, e os outros terão de compreender, e vão certamente compreender, que estamos num país democrático, moderno e europeu à entrada do novo milénio.
Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: Não podia ser mais gratificante esta minha nova presença neste Parlamento. Comemoram-se, dentro de dois dias, os 25 anos do 25 de Abril. Mais do que a simples evocação de uma efeméride, importa que o País comemore, sem timidez, o acordar do sono em que esteve mergulhado, de modo a que se contrariem, sem reservas, formas mais ou menos veladas (e ultimamente já nem sequer disfarçadas) de uma tentativa de branqueamento e desculpabilização da ditadura.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Muito bem!

O Orador: - As gerações mais novas têm o direito a descobrir e a conhecer o 25 de Abril, têm o direito a saber o que fez com que militares como Salgueiro Maia arriscassem tudo, incluindo a sua própria vida, sem pedir nada em troca. Cabe-nos a nós, que vivemos o 25 de Abril, essa indelegável missão.
Reconhecendo a crucial importância do 25 de Abril, nos mais variados domínios da sociedade portuguesa, importa recordar que foi justamente no domínio das relações laborais que se operou uma das mais profundas conquistas da Revolução. Onde antes existia apenas opressão e subjugação legalmente tolerada, quando não reconhecida - onde apesar de tudo existiam lutas, greves e oposições -, passou a existir liberdade e igualdade constitucionalmente garantidas.
Mas a melhor maneira de comemorar Abril, Srs. Deputados, é realizar os seus ideais pela acção concreta. Estar no Governo, é assim, também por isso, uma acrescida responsabilidade.
Espero e acredito, sinceramente, que, através das medidas que hoje se propõem, se dê mais um passo na realização dos ideais de um Portugal democrático, moderno e desenvolvido.

Aplausos do PS.

Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Mota Amaral.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Alexandrino Saldanha e Moura e Silva.
Tem a palavra o Sr. Deputado Alexandrino Saldanha.

O Sr. Alexandrino Saldanha (PCP): - Sr. Ministro, da sua intervenção poder-se-ia retirar que nada havia a melhorar no conjunto de propostas aqui em discussão.
De facto, estamos de acordo com muitas das coisas que afirmou, sobretudo com os princípios que defendeu, mas o problema coloca-se na transposição desses princípios para a prática e para o concreto, havendo neste domínio várias questões que eu gostaria de colocar-lhe mas, dado que o tempo de que disponho é limitado, referirei apenas algumas delas.
A primeira tem a ver com o seguinte: resulta do que se diz no diploma, que aprova o regime geral das contra-ordenações laborais, que se pretende generalizar este regime, isto é, sobrevaloriza-se o ilícito de mera ordenação social face ao ilícito criminal e isso tem consequências práticas, desde logo porque verifica-se hoje, no nosso país, uma persistente violação das normas laborais e dos direitos fundamentais dos trabalhadores nas empresas.
Na verdade, o valor das coimas tem, efectivamente, um efeito dissuasor mas é relativo e penaliza sobretudo as pequenas e médias empresas, isto é, enquanto que para as grandes empresas, para o grande capital, pagar 1000 ou 2000 mil contos é relativamente irrelevante o mesmo já não acontece com as pequenas e médias empresas.
Por outro lado, para determinado tipo de atentados a direitos fundamentais dos trabalhadores parece-nos que não seria de excluir a heocriminalização de algumas condutas e isso está completamente arredado das propostas de lei aqui em presença.

Daí que a primeira pergunta que lhe faço tenha a ver com o seguinte: não admite o Sr. Ministro que seria importante uma neocriminalização de algumas das condutas, designadamente uma que muito se verifica no nosso país e nas empresas em geral, que é a da criação de delito por obstrução à actividade sindical?
Uma outra pergunta tem a ver com o problema do dolo. No primeiro projecto que o Governo apresentou aos parceiros sociais, o dolo era presumido desde que houvesse desrespeito das medidas recomendadas no acto de advertência feito pela Inspecçâo-Geral do Trabalho. No diploma agora em discussão, o dolo já não é entendido como uma presunção e apenas ponderado para efeitos de verificação da existência da conduta dolosa. Porquê este recuo do Governo relativamente a esta matéria?
Uma outra questão tem a ver com os critérios de classificação das contra-ordenações. V. Ex.ª disse que tratava-se de dar uma certa uniformidade e clarividência à tipificação de determinado tipo de condutas, no entanto o que resulta destes diplomas também não é isso. Não são objectivos e uniformes na sua aplicação os critérios relativamente à classificação em «muito grave», «grave» e «leve» no que respeita às contra-ordenações e são muitos os exemplos que poderia

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adiantar, mas um único ajuda a perceber isto. Por exemplo, na violação do direito a férias, que é um direito fundamental e imprescindível dos trabalhadores, nem sequer se prevêem contra-ordenações «muito graves». Então, não há aqui uma contradição?
Sr. Ministro, este é apenas um dos exemplos, mas eles são vários e, digamos, há falta de uniformidade e de adequação à relevância dos direitos e interesses que são violados.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade, pretende responder desde já a este pedido de esclarecimento ou no fim de todos os que lhe forem feitos?

O Sr. Ministro do trabalho e da Solidariedade: - Respondo já, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr. Ministro, antes de lhe dar a palavra, quero lembrar a Câmara que terminado este pedido de esclarecimento, procederemos às votações agendadas para hoje.
Tem a palavra, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade: - Sr. Deputado Alexandrino Saldanha, começo por agradecer à bancada do PCP a compreensão que teve, ao longo de alguns meses, pelo facto de ter tido na Comissão um diploma sobre esta matéria, aprovado na generalidade, à espera da aprovação destas propostas de lei pelo Governo para poder ser discutido em conjunto.
Em relação à questão que colocou, logo no início, de que nada haveria a melhorar nestas propostas, devo dizer-lhe que, certamente, há. O Governo parte para esta discussão na mesma perspectiva com que parte para todos os debates em matéria de legislação laborai, no sentido de que a Assembleia tem não apenas o direito mas também o dever de melhorar esses diplomas.
Quanto às questões mais concretas que colocou, devo dizer-lhe que a generalização do regime de contra-ordenações é, do nosso ponto de vista, positivo por oposição a um regime de contravenções e multas que, na pratica, demonstrou ser um regime obsoleto e com empecilhos, do ponto de vista administrativo e burocrático, muito maiores.
A questão da criminalização de algumas condutas, obviamente, não faria muito sentido ser colocada no quadro de um diploma deste tipo em matéria de contra-ordenações ou de sanções laborais mas, como sabe, por exemplo em relação ao trabalho infantil, dá-se aqui um passo que me parece que é o passo a dar neste momento: o de, claramente, colocar a criminalização por desobediência qualificada em caso de reincidência em alguns casos.
Não podemos esquecer qual é a estrutura empresarial que o País tem - e o Sr. Deputado lembrou-a quando se referiu às pequenas e médias empresas e qual o grau de qualificação de muitos empresários em Portugal - e, portanto, há também uma atitude de pedagogia que tem de continuar a ser feita. Não pode é deixar-se apenas a essa atitude a resposta para tudo, porque isso mostrou, no passado, que não era satisfatório, até porque o valor das coimas, que, com este diploma, é totalmente mudado, era, como eu disse na intervenção, claramente incentivado!-, nalguns casos, da própria rotura e subversão da legislação, porque era vantajoso para quem não cumpria e punha em causa as próprias regras do mercado.
Com isto respondo também à questão do dolo. Não nos podemos esquecer dessa grande realidade que são as micro e as pequenas empresas em Portugal e de uma função pedagógica que pode e deve ser exercida a todos os níveis com respeito pela lei e, portanto, é para isso que estamos aqui a discutir alterações à legislação actual.
Relativamente aos critérios para a definição de algumas infracções como «leves», «graves» e «muito graves», posso dizer-lhe que, como deve calcular, este diploma foi extremamente discutido no ministério, com os parceiros sociais - aliás, aproveito para relembrar que este diploma também surge, como os outros, como consequência do Acordo de Concertação Estratégica, que foi assinado há uns anos atrás .por todos os parceiros sociais com excepção da CGTP-Intersindical - e é extremamente complexo do ponto de vista técnico, para além de ter grande complexidade nos seus efeitos sociais.
Portanto, pode admitir-se que neste ou naquele caso haja necessidade de melhorar a qualificação das infracções e passá-las de «leves» para «graves» ou vice-versa. Aliás, é para isso que contamos com o trabalho empenhado da Comissão estando, evidentemente, ao dispor para quaisquer efeitos ou quaisquer justificações que os Srs. Deputados entendam, em qualquer momento, que o Governo possa ajudar.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Tem a palavra o Sr. Deputado Moura e Silva.

O Sr. Moura e Silva (CDS-PP): - Sr. Ministro, estou certo de que convergimos na necessidade há muito sentida de alterar o valor das coimas no que se refere às contra-ordenações laborais, desde logo porque não se verificou uma actualização correspondente de acordo com a inflação e também com o crescimento da economia.
Por outro lado, estando tipificadas as condutas ilícitas, verifica-se que a medida da pena não foi suficiente para eliminar as infracções. Estou certo de que estamos a falar, seguramente, das empresas que prevaricam e que merecem, essas sim, mão pesada, até porque distorcem o mercado e introduzem factores de concorrência desleal penalizadores para as empresas que cumprem rigorosamente com as suas obrigações - e que estou certo de que serão a maioria -e também penalizadoras do interesse nacional.
De facto, estamos de acordo com a necessidade de pôr fim a um clima de total impunidade que se tem vindo a viver.
O Sr. Ministro teve oportunidade de referir que era necessário introduzir um critério, um método, de pedagogia, mas isso não ressalta dos diplomas que hoje nos traz. Assim, pergunto-lhe se está convencido que resolve todos os problemas com o agravamento das coimas.
Pergunto-lhe, ainda: estando há muito tempo diagnosticado o problema, por que razão não criou condições para que a Inspecção-Geral do Trabalho fosse mais interventiva e dessa forma pudesse diminuir o número de infractores?

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Finalmente, sendo há muito sentida a necessidade de se introduzir alterações ao valor das coimas - aliás, foi há um ano anunciado pelo Sr. Ministro -, por que razão fazê-lo só agora, em fim de legislatura?

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

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O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro.

O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade: - Sr. Deputado Moura e Silva, quero agradecer a sua pergunta e manifestar a minha satisfação pelo teor da questão que colocou, visto que ela é, fundamentalmente, convergente com aquilo que foi a minha intervenção sobre esta matéria.
De qualquer forma, parece-me que há alguma contradição entre as duas partes da sua questão. Aliás, já aquando da discussão sobre o diploma do trabalho a tempo parcial tive oportunidade de verificar que havia opiniões nem sempre totalmente idênticas e até brinquei com o Sr. Deputado Pedro Feist, dizendo que há Deputados mais sensíveis às opiniões empresariais e Deputados mais sensíveis às opiniões sindicais.
Aliás, isso é algo que numa bancada com a dimensão da vossa me apraz registar, porque significa um pluralismo social interessante.
De qualquer forma, a segunda parte da sua pergunta levanta uma questão com a qual estou de acordo: o agravamento das coimas, por si só, não resolve tudo, mas responde a uma parte importante do problema. Tal como as coisas estão hoje - e foi o Sr. Deputado a sublinhá-lo -, as coimas eram um incentivo à infracção e, portanto, se alterarmos as coimas há uma parte da questão que se resolve que é essa, mas não exageramos na ideia de que fica tudo resolvido. Aliás, a Inspecção-Geral do Trabalho tem tido uma actividade bastante mais intensa neste Governo do que em qualquer governo anterior. O Sr. Secretário de Estado intervirá mais tarde e poderá, também, explicitar alguns pontos, mas o Sr. Deputado sabe que isso é verdade. Porquê só agora? Nós também gostaríamos que tudo tivesse sido muito mais rápido, mas quisemos concertar este processo, ouvindo os parceiros sociais, sendo que este é um processo complexo, do ponto de vista das suas consequências económicas e sociais e tem também uma grande complexidade técnica.
Mas aqui estamos, e pensamos que, como tudo leva a crer, se estes diplomas forem aprovados, este é um grande salto em frente, em matéria de regulação das relações de trabalho em Portugal, para caminharmos para uma sociedade em que haja, ao mesmo tempo, não só competitividade mas também uma muito maior coesão social e um muito maior respeito pela dignidade de quem trabalha.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Também para formular um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa de Oliveira.

O Sr. Barbosa de Oliveira (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, permita-me que, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, lhe manifeste a nossa satisfação pelo facto de estarmos hoje aqui a discutir diplomas referentes às sanções laborais que, como o Sr. Ministro disse, e não é demais repetir, poderão contribuir, e estamos convictos de que vão contribuir, para o volte-face desejável na aplicação da legislação laborai, em Portugal, uma vez que, sistematicamente, o crime compensa, ou tem compensado, pelo facto de as sanções serem convidativas à prevaricação, como já foi hoje aqui dito.
Há muito tempo que as sanções laborais não eram alteradas, nem do ponto de vista quantitativo nem do ponto de vista qualitativo, daí que tenha de se registar o facto de estarmos hoje aqui a discutir legislação que, dando a ideia de que parece não ser importante - até pelo barulho que se ouve, neste momento! -, é legislação que vai bulir com o futuro e com a situação das relações laborais nas empresas, em Portugal, e com a vida de milhares e milhares de trabalhadores. Por isso, a nossa satisfação.
Gostaria também de dizer que nenhuma proposta, nenhum projecto estará inacabado. Estas quatro propostas de lei não são uma obra acabada e o Partido Socialista manifesta a sua disposição para, na Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, procedermos aos aperfeiçoamentos que forem julgados convenientes, bem como à apreciação das propostas dos outros partidos que contribuirão para isso. Sabemos que há um projecto do PCP, mas estou a referir-me a propostas que virão, com certeza, quer do PCP, que registaremos, quer de outros partidos.
Por último, deixo-lhe uma pergunta que me parece importante. Estou a ver além o Inspector-Geral do Trabalho, pelo que me lembrei de perguntar ao Sr. Ministro pelo estatuto da Inspecção-Geral do Trabalho, pedindo-lhe que nos diga algo sobre o mesmo, dado ser, afinal, complementar à legislação que estamos aqui a discutir.

Vozes do PS: - Muito bem!

Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente, Almeida Santos.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro.

O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Barbosa de Oliveira, também agradeço as suas considerações, a sua convergência de opiniões, que não é de admirar, mas que é sempre de sublinhar.
Sobre a questão concreta que colocou, devo dizer-lhe que estamos a trabalhar no estatuto da Inspecção-Geral do Trabalho. É um trabalho que está adiantado mas que terá de ter ainda um parecer mais desenvolvido dos parceiros sociais, e pensamos que há condições para se poder avançar antes do final desta legislatura. De qualquer forma, o Sr. Secretário de Estado Ribeiro Mendes vai inscrever-se e poderá, mais tarde, desenvolver melhor esta questão, visto que é a Secretaria de Estado da Segurança Social e das Relações Laborais que tem tido estes dossiers.
Aproveito, aliás, esta oportunidade para salientar a importância que o trabalho do Secretário de Estado e da Secretaria de Estado tem tido nesta matéria de leis laborais, as quais, como se está hoje a verificar, são leis fundamentalmente positivas para a melhoria da situação dos trabalhadores, das empresas e do País.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Alexandrino Saldanha.

O Sr. Alexandrino Saldanha (PCP): - Sr. Presidente, Sr.ªs é Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O PCP, em Janeiro de 1997, apresentou um projecto de lei, com vista a alterar «os montantes das coimas e multas resultantes de infracções a normas sobre segurança, higiene e saúde no trabalho, trabalho de menores, discriminação em função do sexo, duração do trabalho, trabalho suplementar, pausas e intervalos de descanso, pagamento de retribuições e salário mínimo nacional», que foi aprovado na generalidade, por unanimidade, em Fevereiro de 1998. O seu objectivo é o de conseguir que as sanções pela violação de normas laborais deixem de constituir um incentivo aos potenciais infractores, dado que os

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proveitos resultantes do seu incumprimento (mesmo considerando só os económicos) são, em muitos casos, superiores ao montante das coimas aplicáveis.
Não fora a apresentação desse projecto e não estaríamos, possivelmente, a debater aqui, hoje - embora com manifesto atraso - quatro propostas de lei do Governo sobre a mesma matéria.
De facto, foi durante a discussão na generalidade do projecto de lei n.º 269/VII, do PCP, em 5 de Fevereiro de 1998 - mais de um ano após a sua apresentação -, que o Governo anunciou, com pompa e circunstância, ter preparado um texto visando a alteração de montantes de coimas e o alargamento do regime de contra-ordenações a matérias hoje excluídas do mesmo.
Entretanto, o projecto de lei do PCP ficou a aguardar, na Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, a sua discussão na especialidade, a efectuar em conjunto com os diplomas que o Governo se comprometeu a apresentar, como, aliás, o Sr Ministro referiu há pouco.
Esperamos que, na Comissão de Trabalho, o projecto de lei do PCP seja considerado em pé de igualdade, e com a mesma dignidade, com as quatro propostas de lei que estamos hoje a discutir.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Estamos agora, finalmente, e já próximos do final do mandato do Governo, a discutir...

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peço desculpa por o interromper, mas há um ruído na Sala que não permite que o Sr. Deputado seja ouvido. Nem eu próprio consigo ouvi-lo e estou perto de si! Por isso, Srs. Deputados, tenham paciência, mas façam silêncio!
Faça favor de prosseguir, Sr. Deputado.

O Orador: - Se calhar, deveria também haver coimas para não se fazer barulho!

Risos.

O Orador: - Como dizia, estamos agora, finalmente, e já próximos do final do mandato do Governo, a discutir a proposta de lei n.º 200/VII, que visa estabelecer um regime geral das contra-ordenações laborais, e as propostas de lei n.ºs 236/VII, 248/VII e 254/VII, que visam desenvolver e concretizar tal regime, através da tipificação e classificação de algumas dessas contra-ordenações.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Uma primeira e importante questão que estes diplomas levantam é a do equilíbrio e da relação de um quadro normativo que comporta normas do chamado «ilícito criminal de justiça», contravenções ou transgressões e o «ilícito de mera ordenação social».
Na exposição de motivos da proposta de lei que visa estabelecer o regime geral das contra-ordenações laborais, o Governo defende que, e cito:«(...) com a instituição do ilícito de mera ordenação social, afigura-se aconselhável a revisão e gradual extinção das contravenções laborais, generalizando-se, sempre que possível, o regime de contra-ordenações». Este entendimento é consagrado no artigo 25.º do diploma.
O PCP, já na discussão do seu projecto, em Fevereiro do ano passado, referiu que há muito defende a neocriminalização de condutas que violam direitos fundamentais dos trabalhadores. E dávamos o exemplo de condutas como as relativas ao incumprimento de normas de higiene, segurança e saúde no trabalho, causadoras de mortes e de graves sequelas físicas e psíquicas nos trabalhadores. Acrescentávamos ainda que, de acordo com a importância do bem jurídico definido pela ordem axiológica constitucional, se deve seguir o exemplo de outras legislações comparadas, como a de Espanha, que enveredaram pela neocriminalização de algumas condutas violadoras de direitos dos trabalhadores, como atentados dolosos à estabilidade no emprego, aí se incluindo a contratação a termo, o tráfico ilegal de mão de obra, além da já citada violação das medidas de higiene e segurança no trabalho.
Tal opção potência um grande efeito dissuasor, pois os destinatários são muito sensíveis à privação da liberdade e à perda do status com que se relaciona a eficácia intimidatória da prisão, ainda que de curta duração, sendo, por isso, a sanção mais temida pelos delinquentes de «colarinho branco».
De entre os autores nacionais que vêm fazendo doutrina sobre esta matéria, há alguns que defendem, nomeadamente, uma sanção especial, como existe no direito francês, para o delito de obstrução à actividade sindical, cada vez mais comum nas empresas do nosso país.
Porém, quer a proposta do regime geral quer as outras três, que o desenvolvem e concretizam, apresentam uma sobrevalorização do ilícito de mera ordenação social e não vão ao encontro das preocupações que acabámos de expor, apesar de darem uma resposta - atrasada e tímida, aliás - à imperiosa necessidade de actualizar as coimas e encontrar um mecanismo futuro para a sua actualização automática.
Por isso, esta matéria impõe a necessidade de uma profunda e ponderada reflexão, na especialidade. É que, se muitas normas jus-laborais estabelecem meros deveres para com a administração e o seu incumprimento não lesa bens jurídicos fundamentais, há outras destinadas exactamente a defender esses bens, seja no âmbito dos direitos, liberdades e garantias, seja no dos direitos sociais, constitucionalmente consagrados. E estas normas devem ter uma tutela penal.
Mas há outras questões a merecerem criticas e correcções.
Ainda no diploma sobre o regime geral, e apesar de estar pendente nesta Assembleia uma alteração ao Código do Processo de Trabalho, nada impede que se consagre, desde já, a legitimidade das associações sindicais se poderem constituir como assistentes no respectivo processo, como propomos no nosso projecto de lei.
Sobre a actualização das coimas, não se entende por que se propõe apenas a sua actualização de três em três anos. Que justificação pode ser dada para não o fazer anualmente, como é regra em quase tudo, com base na taxa média de inflação verificada no final do ano anterior, de acordo com o índice de preços no consumidor do INE?

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Exactamente!

O Orador: - Acerca deste diploma, vamos referir mais três aspectos. O primeiro, para dizer que a formulação da norma que respeita ao dolo representa um claro e injustificado recuo do Governo, face a um anterior projecto, onde se presumia «(...) a existência de dolo se o infractor agir com desrespeito das medidas recomendadas no auto de advertência», instaurado pela Inspecção-Geral do Trabalho, por exemplo. Agora, propõe-se que o mesmo desrespeito apenas seja «ponderado (...) designadamente para efeitos de verificação da existência de conduta dolosa». Um eufemismo certamente muito agradável... para os infractores!
O segundo aspecto tem a ver com o conceito de reincidência. Já havíamos sido confrontados com o Governo a decretar

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que parte da noite pode ser dia, e agora o Governo quer decretar que a reincidência só o é nos casos de repetição de infracções graves com dolo ou muito graves. A repetição de infracções graves ou leves não é reincidência! O que será?!
É, certamente, de grande utilidade para todos nós que o Governo publique um decreto-lei, tendo em anexo um dicionário PS de «governes»!
O terceiro aspecto, para constatar que o Governo deixa de ser peremptório nas opções, quando isso é susceptível de beneficiar o infractor. Assim, na violação de normas sobre segurança, higiene e saúde no trabalho, os valores máximos das coimas não são elevados para o dobro... «podem ser». O mesmo se passa na aplicação de sanções acessórias: a lei não determina... «pode determinar».
Sr. Presidente, Srs. Deputados, as outras três propostas de lei, que desenvolvem e concretizam o regime geral das contra-ordenações laborais, através da sua tipificação e classificação, são assim justificadas, na exposição de motivos da primeira, a n.º 236/VII: «A persistente desactualização de muitas sanções afecta gravemente a eficácia dos regimes punitivos», pois «em períodos de inflação elevada não existiu um procedimento regular de actualização das multas e coimas»; «lacunas de sanção em legislações respeitantes a valores sociais da maior relevância»; «Existe deficiente ponderação dos valores sociais protegidos pela legislação do trabalho, manifestada na existência de sanções muito diferentes face a condutas com idêntica relevância social».
Se o diagnóstico é inquestionável, já as soluções encontradas deixam muito a desejar.
É um facto que as coimas são actualizadas, o que é positivo. Mas os critérios de classificação das contra-ordenações são aleatórios, não são objectivos e uniformes na sua aplicação ou adequação à relevância dos direitos e interesses violados. E algumas das criticas feitas ao diploma-base, como a ambiguidade de algumas formulações - por exemplo, a não presunção de dolo na situação descrita, o «pode ser», em vez do «será», ou o novo conceito de reincidência - são susceptíveis de permitir aos infractores afastar ou reduzir as sanções aplicáveis.
Vejamos alguns casos concretos. Na proposta de lei n.º 236/VII, relativa à violação dos diplomas sobre o regime geral dos contratos de trabalho: a violação de normas que regulam o trabalho de menores, como as condições de admissão (n.º 3 do artigo 122.º da LCT) ou os direitos especiais (n.º 1 do artigo 125.º do mesmo diploma) não podem ser consideradas contra-ordenações leves, como se propõe, pois são conhecidos os efeitos prejudiciais para o desenvolvimento físico, psíquico e educacional dos menores do seu desrespeito; o trabalho infantil, com todas as suas sequelas, que é uma chaga na sociedade portuguesa, tem de ser firmemente combatido; sendo o direito a férias (artigo 18.º da proposta de lei), um direito fundamental dos trabalhadores, é irrenunciável, não se pode aceitar que o regime sancionatório aplicável à violação dos seus comandos nem sequer preveja contra-ordenações muito graves; no trabalho suplementar, considera-se grave a violação do respectivo descanso compensatório ou a ultrapassagem dos limites previstos no artigo 5.º; mas considera-se contra-ordenação leve o não registo do próprio trabalho suplementar. Contudo, o não registo impede a constatação da violação das outras normas, quer dizer, classifica-se como leve a violação de uma norma cujo respeito é condição necessária para a verificação da violação de outras, classificadas de graves.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Exactamente!

O Orador: - Na proposta de lei n.º 248/VII, relativa à violação da legislação de segurança, higiene e saúde no trabalho, também é frequente que condutas violadoras de obrigações semelhantes sejam ou não tipificadas, ou, quando tal acontece, serem objecto de classificação diferente.
A violação das obrigações gerais de prevenção a cargo do empregador, por exemplo, é ignorada, nuns casos - diploma contra os riscos da exposição ao chumbo -, e, noutros casos, é tida como contra-ordenação grave - diploma contra os riscos da exposição ao amianto.
Também na proposta de lei n.º 254/VII, relativa à violação dos regimes especiais dos contratos de trabalho e contratos equiparados surgem idênticas situações.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Da análise genérica aos diplomas em apreciação resulta a necessidade de proceder a alterações, mais ou menos profundas, em sede de discussão na especialidade, articulando-os com o projecto de lei do PCP que há muito espera por estes.
Só com essas alterações será possível dar coerência aos regimes sancionatórios e, designadamente, na conjugação de contravenções e contra-ordenações, para que o incumprimento das normas juridico-laborais, pela impunidade de que gozam os seus infractores, não seja ostensivamente assumido como natural e para que os direitos fundamentais dos trabalhadores, constitucionalmente consagrados, possam ser uma realidade no nosso país.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar às votações que estavam previstas para as 18 horas.
Penso que já devem ter o novo guião, do qual não constam algumas votações inicialmente previstas.
Vamos começar por votar, na generalidade, o projecto de lei n.º 653/VII - Aprova medidas tendentes à revisão da situação de militares que participaram na transição para a democracia iniciada em 25 de Abril de 1974 (PS e PCP).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.

Vamos agora proceder â votação na especialidade. Não sei se poderemos proceder à votação conjunta de alguns artigos ou se teremos de votá-los um a um.

Pausa.

Tem a palavra, Sr. Deputado Luís Marques Guedes.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, por nós podem votar-se conjuntamente todos os artigos, com uma única observação: a de que no guião surge ainda uma proposta de aditamento de um n.º 6 ao artigo 6.º...

O Sr. Presidente: - Já foi retirada, Sr. Deputado. Srs. Deputados, vamos então votar, na especialidade, o conjunto dos artigos constantes do projecto de lei n.º 653/VII.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS. do PSD. do PCP e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.

O Sr. João Amaral (PCP): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.

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O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, é só para que fique registado em acta que a votação conjunta, na especialidade, teve em conta as propostas de alteração do n.º 3 do artigo 1.º e das alíneas b) e c) do artigo 3.º, apresentadas por Deputados do PS e do PCP.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, fica registado o que acaba de dizer. Foi de facto assim.
Srs. Deputados, passamos à votação final global do projecto de lei n.º 653/VII.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.

Aplausos do PS, do PSD, do PCP e de Os Verdes.

Srs. Deputados, registo, naturalmente, que a votação teve a maioria qualificada exigida pela Constituição.
Passamos agora à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Saúde, relativo ao projecto de lei n.º 554/VII - Apoio às vítimas de stress post-traumático de guerra (PSD).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, vamos agora votar, na generalidade, o texto final, apresentado pela Comissão de Educação, Ciência e Cultura, relativo ao projecto de lei n.º 356/VII - Criação do Museu Nacional da Floresta (CDS-PP).

Submetido à votação foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, este diploma baixa à 6.ª Comissão.

Pausa.

Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente, Mota Amaral.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Artur Penedos.

O Sr. Artur Penedos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.ª e Srs. Deputados: Quem acompanha de perto o quadro juridico-laboral nacional sabe que o regime das contra-ordenações laborais, constante do Decreto-Lei n.º 491/85, se encontra absolutamente desactualizado, tornando-se, por isso, um instrumento ineficiente e até caduco.
Rever um tal regime constituía, pois, imperativo de consciência, uma vez que conviver com essa situação significaria manter e alimentar o clima de impunidade em que se sentem aqueles que, violando permanentemente as regras estabelecidas, vêem reverter a seu favor as violações que praticam e que prejudicam não só quem produz trabalho subordinado mas também quem cumpre escrupulosamente as suas obrigações.
Não é, pois, de estranhar que, hoje, se discuta um novo regime geral de contra-ordenações laborais e que, dessa forma, se procure não só desenvolver e concretizar uma verdadeira revolução no actual regime como promover um combate sem tréguas a quem viola os mecanismos legais que regulam direitos e obrigações de trabalhadores e empregadores.
O Governo do PS, alicerçado no Acordo de Concertação Estratégica subscrito com os parceiros sociais, produziu quatro propostas de lei, que traduzem uma efectiva reforma global do regime geral das contra-ordenações laborais, com o objectivo de colocar um ponto final no clima de impunidade em que alguns se sentiam, procurando, desta forma, transmitir aos cidadãos a convicção que as leis se aplicam de igual forma a trabalhadores e empregadores.
O regime que o Governo pretende alterar, como é sabido, comporta quatro deficiências fundamentais, que urge superar uma vez que aquele configura um modelo disperso, inadequado, lacunoso e desactualizado.
É disperso, porque resulta claramente de uma panóplia de diplomas de direito laborai que contêm inúmeras molduras de sanções. No conjunto de diplomas laborais aprovados nas últimas décadas e que se mantêm ainda em vigor, há cerca de 40 molduras diferentes de multas e 80 molduras de coimas.
Esta situação manifesta-se ainda ao nível de alguns institutos jurídicos importantes, como é o caso da reincidência, que não mereceu, nos vários diplomas legais então produzidos, um tratamento uniforme, bem como na amplitude diversa adoptada nos valores mínimos e máximos das sanções preconizadas.
É inadequado, porque combina duas orientações que se sucederam no tempo, sem que tenha havido a menor preocupação em eliminar os dois planos que originou: os diplomas mais antigos estabelecem sanções de natureza contravencional a que correspondem as multas; os diplomas mais recentes, que a partir de 1984, com a instituição do ilícito de mera ordenação social, adoptam sanções de natureza contra-ordenacional a que correspondem as coimas.
Acresce ainda que, ao longo do tempo, foram adoptadas diversas molduras de sanções, sem um critério uniforme de ponderação relativa e de protecção dos interesses subjacentes.
E lacunoso, porque, em alguns domínios fundamentais, à violação da lei não corresponde qualquer sanção, como é o caso da legislação sobre protecção à maternidade.
É desactualizado, porque, para além dos defeitos atrás descritos, as multas e coimas que prevê nunca foram objecto de qualquer actualização, o que contraria a finalidade punitiva e os fins de prevenção geral que estão na origem da sua criação. Ora, esses objectivos só serão alcançáveis se os seus montantes traduzirem um verdadeiro e efectivo instrumento dissuasor da pratica de infracções laborais.
Um quadro legal que perde o seu efeito útil por não ser suficientemente adequado à prevenção das infracções toma a lei «letra morta». O Governo e os parceiros sociais, atentos aos problemas resultantes de tão caduco instrumento, estabeleceram, em sede de concertação social, um acordo que prevê a «revisão do sistema de sanções laborais, com consideração da importância relativa dos incumprimentos, penalização da reiteração do incumprimento, independentemente do pagamento voluntário, diferenciação dos valores das coimas e multas com base na dimensão das empresas e definição de um mecanismo de actualização desses valores».
As propostas de lei que o Governo submete à nossa apreciação respondem cabalmente, no espírito e na letra, aos objectivos contidos no texto que resulta do Acordo de Concertação Estratégica.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.ªs e Srs. Deputados: As iniciativas legislativas em discussão assumem, no plano dos direitos dos trabalhadores e do próprio funcionamento da administração do trabalho na sua relação com os particulares, uma importância decisiva, uma vez que, com a sua aprovação, passam aqueles a dispor de instrumentos jurídicos mais eficazes, coerentes e conformes à relevância dos interesses em causa.

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Trata-se de, com um novo regime de sanções laborais, tornar efectivamente dissuasor um sistema contra-ordenacional dirigido objectivamente contra as práticas laborais ilegais, contra o desrespeito pelos direitos dos trabalhadores e, ainda, contra os falsos empresários, que teimam em alimentar uma «economia de vergonha», que, como é sabido, se baseia no trabalho clandestino, no trabalho suplementar não remunerado e no desrespeito pelas mais elementares normas de segurança, higiene e saúde no trabalho.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - É tendo em vista a erradicação de práticas lesivas dos interesses dos trabalhadores e da economia nacional que: se adopta um novo regime, estruturado com base na gravidade das infracções, no grau de culpa do infractor e na dimensão das empresas; se altera um vasto conjunto de diplomas de direito laborai, classificando e tipificando as respectivas contra-ordenações de acordo com a realidade actual; se introduzem mecanismos de actualização periódica e automática no valor das sanções laborais; se penaliza o incumprimento reiterado da legislação.
Clarificando os aspectos mais relevantes plasmados nas propostas de lei em discussão, permitimo-nos destacar o seguinte:
Os critérios que determinam a graduação das coimas encontram-se estruturados: com base na gravidade das infracções, tendo em conta a relevância dos interesses violados, classificando as infracções em leves, graves e muito graves;
no grau de culpa do infractor, classificando-a em negligência ou dolo; com base na dimensão das empresas, agrupando-as em quatro escalões em função do número de trabalhadores e do volume de negócios da empresa; com base no valor das coimas a aplicar, que será determinado em função da classificação da empresa e do grau de culpa do infractor;
O aumento do montante das coimas previsto, a par da sua actualização, que passará a ser feita de três em três anos tendo por base a percentagem de aumento do índice de preços no consumidor, elimina o risco de desactualização e, por via disso, a inutilidade das normas;
Elimina-se também o risco de dispersão ao nível das molduras das sanções aplicáveis, porque se consagra um sistema uniforme onde se tipificam e classificam as contra-ordenações, e de alguns institutos jurídicos que caracterizam o actual sistema.
As inovações introduzidas no sistema através das propostas de lei a que nos referimos visam, ainda, regular os sujeitos responsáveis pela infracção, única forma de fazer sentir aos agentes económicos e sociais que a boa ou má aplicação dos normativos legais lhes diz directamente respeito. Assim, ficará estabelecida a responsabilidade solidária do empresário por violação de normas fundamentais de segurança, higiene e saúde no trabalho; a responsabilidade solidária pela não observância, por parte de subcontratante, quando este execute subempreitada; a responsabilidade solidária pelo pagamento de coimas de administradores, gerentes ou directores, em determinadas situações.
Como forma de dissuadir comportamentos condenáveis, porque violadores dos mais elementares direitos, prevê-se a organização de um registo individual, de âmbito, nacional, dos sujeitos responsáveis pelas infracções laborais.
Trata-se, também aqui, de conduzir empresas e empresários ao único caminho possível num Estado de direito: respeitar e fazer respeitar os direitos que assistem aos trabalhadores.
Complementarmente e para que se perceba que o estado de impunidade, que alguns, alegremente, vinham vivendo no nosso país, acabou, estabelece-se um regime de publicidade de certas condenações pela prática de infracções muito graves, distinguindo-se, assim, pela negativa, quem se manifesta incapaz de, voluntariamente, se submeter às regras estabelecidas.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.ªs e Srs. Deputados: Com a abordagem integrada de todos os normativos legais e com o estabelecimento das regras claras, simples e uniformes contidas nas propostas de lei que alteram o regime de sanções laborais, toma-se possível a requalificação das relações laborais tendo em conta parâmetros que conduzam ao respeito pelo interesse comum das empresas e dos trabalhadores.

O Sr. Barbosa de Oliveira (PS): - Muito bem!

O Orador: - É que, se a acção que a Inspecção-Geral do Trabalho tem vindo a desenvolver, com um quadro legal que tivemos já oportunidade de classificar de desactualizado e caduco, é merecedora do nosso mais vivo aplauso, com o novo quadro legal e com o empenhamento e dedicação que à Inspecção-Geral do Trabalho é reconhecido podemos, com segurança, aspirar a ter, a breve prazo, a progressiva e segura eliminação dos malefícios a que o País foi votado por quem demonstrou claramente não ter a menor sensibilidade social.

Aplausos do PS.

As leis que hoje são propostas pretendem restaurar o respeito que é devido aos direitos que assistem aos cidadãos e, nessa medida, estamos seguros que elas permitirão um combate mais eficaz à concorrência desleal praticada por agentes sem escrúpulos, que usam o trabalho clandestino, o trabalho infantil e a fuga ao cumprimento das suas obrigações para com a segurança social e o fisco para gerarem desigualdades com os concorrentes que cumprem as obrigações e uma exploração brutal e inadmissível dos trabalhadores e crianças em idade escolar. Pretende, ainda, acabar com o esforço desigual, também ele inadmissível, por parte daqueles que, assumindo as suas obrigações, mantêm equilibrado o orçamento da segurança social e o Orçamento do Estado.
Mas não se trata de combater apenas a concorrência desleal; trata-se também de procurar eliminar o trabalho precário, o falso trabalho independente e outras formas de discriminação.
Da Inspecção-Geral do Trabalho espera-se que promova metodologias eficazes, por forma a que os agentes se ade-quem às normas, uma vez que ela não existe apenas para aplicar sanções - o que não significa que o não faça ou não o deva fazer - mas, fundamentalmente, para, através de uma intervenção pedagógica, promover objectivos de adequação às normas para que em Portugal possamos ter melhores e mais saudáveis relações de trabalho.

O Sr. Barbosa de Oliveira (PS): - Muito bem!

O Orador: - Finalmente, Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.ªs e Srs. Deputados, com a aprovação das propostas de lei que acabamos de descrever nos seus aspectos mais relevantes, concretiza-se, mais uma vez, mais um compromisso deste Governo, modernizando-se e adequando-se à realidade actual o regime de sanções laborais, respondendo de forma adequada a uma justa e legítima aspiração dos trabalhadores portugueses.

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Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Rodrigues.

O Sr. António Rodrigues (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.ªs e Srs. Deputados: Os diplomas que temos hoje em apreciação, relativos às contra-ordenações laborais, elucidam com clareza a política legislativa em matéria laborai do Governo socialista.
Tratam-se de propostas que, derivando da concertação social, não recolhem o consenso entre os parceiros sociais, a não ser no objectivo previsto no Acordo de Concertação Estratégica.
Dispunha aquele documento nesta matéria: «Revisão do sistema de sanções laborais com reconsideração da importância relativa dos incumprimentos, penalização da reiteração do incumprimento independentemente do pagamento voluntário, diferenciação dos valores das coimas e multas com base na dimensão das empresas e definição de um mecanismo de actualização desses valores».
Este conjunto de diplomas, embora prossiga finalidades que aplaudimos, não é isento de profundas criticas, sendo a primeira delas de ordem sistemática. Não se compreende a existência de quatro diplomas para o mesmo domínio. A opção do Governo vem introduzir a confusão no sistema e pode mesmo vir a traduzir-se na sua inaplicabilidade. A incapacidade governamental de juntar num todo coerente as medidas constantes destes diplomas demonstra as hesitações e incertezas dos textos finais.
A complexidade do sistema agora apresentado não contribui para a redução dos actos de incumprimento da lei. Resulta, aliás, do regime proposto um sistema complexo que mistura sanções de natureza distinta entre actos processuais internos e actos danosos para os trabalhadores.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - As propostas de lei misturam actos conscientes e até discriminatórios das empresas para os trabalhadores, actos que merecem severa punição, com simples actos resultantes de precária organização das empresas ou de menor preparação dos técnicos.
O regime proposto parte da filosofia de que todas as entidades patronais e alguns dos seus colaboradores - que são trabalhadores também - pretendem agir contra todos os restantes trabalhadores. O quadro legal proposto parte do princípio de que as entidades patronais são perseguidoras e de que as vítimas são os trabalhadores.
Chega-se ao ponto de a legislação laborai ser mais gravosa do que a lei penal. Não há aqui qualquer cúmulo jurídico - as sanções são sempre a somar, valorando-se também aqui o vector financeiro em detrimento da violação específica da lei. Punir, punir é a palavra de ordem. Se uma empresa errar, mesmo inconscientemente, ou se tiver uma interpretação incorrecta da lei, ela é punida tantas vezes quantos os trabalhadores que tiver ao seu serviço, mesmo que seja por um acto único.
Concordamos que é necessário tomar medidas, e severas, quanto ao incumprimento da lei e que legislar ou esperar pela justiça lenta para aplicar sanções não é, naturalmente, suficiente. No entanto, criar um sistema de «caça à multa» é quase como colocar os inspectores de trabalho a andar de empresa em empresa, como se fossem polícias, em busca de um acto ilícito para aplicar uma coima ou uma multa de valor extremamente elevado.
Compreende-se que o Governo queira actualizar os valores das sanções laborais - sempre é mais uma receita suplementar de que passa a dispor.

O Sr. Artur Penedos (PS): - É isso que pensa?!

O Orador: - Resultando necessária a actualização dos valores das coimas em diplomas com uma dezena de anos, não se compreende que em casos de diplomas já deste Governo e com menos de dois anos se agravem, nalguns casos, em 700 % os valores aplicáveis.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Estamos em crer que a inflação não atingiu estes níveis, mesmo com a correcção monetária. Sobressaem ainda destas propostas montantes que podem ter aplicação exagerada e com efeitos nocivos. Assim, encontramos coimas cujos valores actuais de 10 000 a 200 000 escudos são elevados para 9000 contos ou, se for no domínio da segurança, higiene e saúde no trabalho, aplicados em dobro, ou seja, para 18 000 contos.
Afigura-se-nos correcta a actualização das coimas, mas resulta reprovável que a mesma seja feita numa mera perspectiva financeira e sem qualquer esforço de pedagogia e que, assim, em vez de se evitar a violação da lei, se venham a criar maiores dificuldades às empresas, nomeadamente nos casos em que estas já se encontrem em dificuldades.
Faz sentido punir uma empresa que não cumpra normas legais imperativas. Mas que sentido faz punir uma empresa que não dispõe de meios financeiros para cumprir? Em vez de resolver um problema, o Governo cria outro!
Faz sentido estabelecer sanções especiais para a violação das normas de matéria de segurança, higiene e saúde no trabalho. Mas que sentido faz o próprio Governo não cumprir o . que acordou em sede de concertação social, legislando com o objectivo de sensibilizar e regular a mesma área? Não deveria, de igual modo, o Governo ser sancionado com uma multa em dobro?
A consensualização nestas matérias, como em todo o processo de concertação, visava encontrar o justo equilíbrio entre a informação, regulamentação e pedagogia, por um lado, e a sanção, em casos de violação culposa ou negligente das normas, por outro lado. O Governo optou por penalizar primeiro, e de forma vigorosa, ao invés de disciplinar e de fazer evoluir o sistema. E em três anos teve, naturalmente, tempo mais do que suficiente.

O Sr. Artur Penedos (PS): - Foram os anos do governo do PSD que deixaram esta situação!

O Orador: - Esta é mais uma forma evidente de como o Governo fez elaborar um conjunto de diplomas pretensamente consensuais para mostrar trabalho, convencendo cada uma das partes que as satisfazia em simultâneo.
No entanto, o que daqui resulta é que o Governo deu com uma mão mas tirou com a outra. Ora, isto não é uma concertação, é negócio; não é acordo, é infracção.
Aliás, da mesma forma que o Governo classifica as infracções como leves, graves e muito graves, dir-se-ia que o comportamento do Governo assim pode ser classificado.
Como infracção leve, temos o facto de o Governo se contradizer a si próprio, quando actualiza drasticamente valores por si mesmo propostos há menos de dois anos (embora aqui já estejamos habituados à falta de coerência).

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Como infracção grave, podemos considerar o facto de o Governo pretender fazer crer que estamos perante diplomas consensualizados em sede de concertação social, mas nos quais os parceiros sociais não se revêem.
E, como infracção muito grave, consideramos o facto de o Governo legislar para satisfazer apenas uma das partes, perdendo a perspectiva do objectivo principal: o cumprimento da lei. Neste caso, legislando contra as empresas sem que daí resulte directamente a protecção dos direitos dos trabalhadores. Punindo desta forma, o Governo criará maiores dificuldades de funcionamento às empresas. E sem empresas não há emprego e sem emprego não há trabalhadores.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.ªs e Srs. Deputados: Com este conjunto de diplomas, o Governo pensou numa só face do problema. À pedagogia preferiu a repressão financeira, à informação e formação optou pela imposição e à atitude responsável este Governo entrou pela via mais fácil e mais rentável da cobrança coerciva.
Dir-nos-á o Governo que este conjunto de diplomas visa a acção pedagógica pela via dos custos, mas a única pedagogia visível é a do entesouramento e do recheio dos cofres do Estado.
Com este Governo, estamos habituados a ver pedagogia nas manifestações dos agricultores com as cargas da GNR, estamos habituados à pedagogia pela omissão de decisão, estamos habituados à pedagogia do adiamento. Agora, habituamo-nos a uma nova pedagogia.
O regime que o Governo aqui apresenta tem profundos defeitos e parte de pressupostos errados, com uma filosofia enviesada de ataque às empresas sem que tal constitua um benefício directo para os trabalhadores.
Advogamos um sistema assente nos seguintes princípios: em primeiro lugar, no agravamento dos montantes das sanções actuais; em segundo lugar, no desagravamento dos valores propostos para a negligência; em terceiro lugar, na punição reforçada da reincidência culposa; em quarto lugar, na admissibilidade de recurso para o sistema judicial; em quinto lugar, na redução do montante das coimas propostas com fiscalização reforçada; em sexto lugar, na introdução de uma fase transitória de dois anos com a aplicação de metade dos valores agora propostos; em sétimo lugar, na adopção de um sistema inicial que assente na pedagogia e não assente apenas na repressão financeira; em oitavo lugar, na penalização em função de actos ilícitos em concreto e não em função do número dos trabalhadores envolvidos; em nono lugar, na impossibilidade de duplicação de sanções; e em décimo lugar, na publicitação das infracções mais graves.
Estes os 10 princípios que julgamos correctos e sobre os quais deveria assentar todo o regime sancionatório em matéria laboral.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Trata-se de uma filosofia clara e entendível por todas as partes envolvidas. Impõe sanção, nomeadamente pública, permite às empresas tempo de preparação e defende os direitos dos trabalhadores perante o incumprimento da lá.
O nosso conceito não visa sancionar para obter receitas. Tem como objectivo assegurar o cumprimento da lei, garantir a protecção dos direitos dos trabalhadores, punindo os incumpridores sem inviabilizar as empresas.
Temos a consciência de que existem muitas empresas que não cumprem adequadamente a lei e de que não o fazem consciente e deliberadamente. Mas não podemos legislar apenas para sancionar particularmente as empresas que, pela sua pequena dimensão, se encontram menos preparadas.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Bem lembrado!

O Orador: - Por isso, deveria o Governo fazer acompanhar a aprovação deste novo quadro legal de um conjunto de acções de sensibilização às empresas, tal como estava previsto no já esquecido Acordo de Concertação Estratégica. Deveria, ainda, o Governo ter avançado com medidas tendentes a diminuir a complexidade da legislação laborai, tornando mais simples a sua compreensão e aplicação prática.
O Governo optou, antes, por assumir uma postura policial para fazer aplicar a lei e obter novas receitas.
Mandaria o bom senso que o fizesse com prudência. Não quis assim o Governo, assumindo-se assim apenas preocupado com uma parte do problema. Tal constitui um mau princípio para quem se afirma solidário.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa de Oliveira.

O Sr. Barbosa de Oliveira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, Sr. Deputado António Rodrigues, nos últimos tempos tenho reparado, e julgo que tenho estado atento, que o PSD, aquando da vinda do Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade a esta Assembleia, sobretudo e nomeadamente para apresentar as propostas em discussão, nunca directamente o questionou, o que, de resto, aconteceu hoje outra vez.

O Sr. Artur Penedos (PS): - Bem lembrado!

O Orador: - Não sei se isso acontece por receio, se por nada terem para questionar.
Depois, lembrou o PCP há pouco, e bem - e, aliás, o Sr. Ministro já o havia dito -, que na Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social está a ser discutido na especialidade um diploma sobre esta matéria. O PSD, com imensas ideias, a meu ver confusas, mas apresentadas hoje aqui, não foi capaz de verter tamanhas e tão qualificadas ideias para o papel. Caso contrário, teríamos presente também um projecto do PSD sobre esta matéria.
Mas, já que falamos de parceiros sociais, devo dizer que sobre esta matéria, tanto quanto sei, as centrais sindicais, as duas, pretendiam mais, pretendiam que o Governo fosse mais longe.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - A UGT também?!

O Orador: - Pela análise que fiz dos pareceres que nos enviaram os parceiros sociais, percebi que as confederações patronais, ou, pelo menos, algumas, não queriam tanto.

O Sr. Moura e Silva (CDS-PP): - Uns além e outros aquém!

O Orador: - Porém, muitas - foram bastantes - empresas, isoladamente, estavam constantemente a incitar a Inspecção-Geral do Trabalho no sentido de actuar, com vista a proteger e a combater a fraude e a infracção para proteger a concorrência e para evitar a concorrência desleal:
O que não entendo é de que lado se coloca o PSD. Será numa posição que está de acordo com a expressão popular «Tadinhos dos patrões»?!

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O Sr. Artur Penedos (PS): - O PSD não tem lado!

O Orador: - Cada um escolhe o lado de que se coloca, mas eu gostava de saber ao lado de quem está, de facto, o PSD. Ao lado das confederações sindicais não é! Ao lado de muitas empresas não é! Ao lado de alguns «tadinhos patrões» será!

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado António Rodrigues.

O Sr. António Rodrigues (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Barbosa de Oliveira, V. Ex.ª anda distraído e muito distraído! Anda distraído e está autista! Está distraído porque, por mero acaso, tivemos, da última vez, oportunidade de ter cá o Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade, coisa que não tinha acontecido na apresentação das anteriores propostas de lei que tinham vindo à Assembleia e, curiosamente, fui eu que questionei o Sr. Ministro.

O Sr. Artur Penedos (PS): - Isso deve ter sido há dois anos!

O Orador: - Fui, aliás, o único Deputado da bancada do PSD que questionou o Sr. Ministro relativamente à apresentação dos diplomas que estavam em discussão.

O Sr. Francisco José Martins (PSD): - Estavam distraídos!

O Orador: - Portanto, ou o Sr. Deputado não estava, o que admito que seja perfeitamente possível, ou lhe deram a informação errada e o Sr. Deputado errou.
Tão distraído está hoje, Sr. Deputado, que não me ouviu.

O Sr. Barbosa de Oliveira (PS): - Não estou, não!

O Orador: - Tanto quanto sei, o Partido Socialista também não apresentou qualquer projecto e, portanto, de duas uma: ou o Partido Socialista entregou o seu projecto ao Governo e este apresentou-o ou o Partido Socialista não tem ideias e só o Governo é que teve algumas para aqui apresentar.

O Sr. Barbosa de Oliveira (PS): - O Partido Socialista revê-se nas propostas do Governo!
O Orador: - Conhecendo alguns dos Srs. Deputados da bancada do Partido Socialista, julgo que nenhuma das duas hipóteses é verdadeira. Olhando, aliás, para os pareceres de todas as confederações que chegaram a esta Assembleia, quer os das confederações patronais, quer os das confederações sindicais, diria que só uma é que sentiu as suas opções visivelmente retratadas neste diploma. Curiosamente, aquela que o Sr. Deputado tanto defende. Portanto, não é verdade que as confederações sindicais também tenham aplaudido este diploma e aconselho-o a ler, por exemplo, o parecer da CGTP, que termina dizendo que não concorda...

O Sr. Barbosa de Oliveira (PS): - Querendo mais!

O Orador: - Sr. Deputado, não concorda e é isso que está em questão!

Devo ainda dizer-lhe - e essa é que é a questão de fundo. Já que o Sr. Deputado perguntou onde é que se situava o PSD, que o PSD se situa na busca do justo equilíbrio entre todos os interesses envolvidos. Não estamos aqui a defender os interesses das empresas, não estamos a defender os interesses dos trabalhadores, até porque defendendo as empresas, se o estivéssemos a fazer, estávamos a defender os trabalhadores, já que sem empresas - eu disse-o da tribuna e o Sr. Deputado bem o sabe - não há trabalhadores.
O grande problema do Partido Socialista ou de alguns Deputados do Partido Socialista quando analisam estas questões é que só têm uma perspectiva. Têm mais a perspectiva da prestação de serviços do que a perspectiva da realidade económica, a perspectiva daquilo que sofrem as empresas e os trabalhadores das pequenas empresas.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - O Sr. Deputado tem muito a visão da banca - reconheço-lhe conhecimentos superiores aos meus sobre a banca -, mas também terá de reconhecer que eu, se calhar, conheço mais o tecido económico do que o Sr. Deputado, especialmente em relação à realidade das empresas e aos custos para as empresas que um diploma com esta configuração viria a causar. Deixe-me que lhe diga, Sr. Deputado: este diploma, da forma como está, levado a rigor, pode vir a fazer encerrar muitas empresas.

O Sr. Artur Penedos (PS): - Essa agora!

O Orador: - Sem bom senso, este diploma vai muito longe e daí que tenhamos dito, e só não ouviu quem não quis, que não estamos contra este diploma mas contra a forma como ele foi apresentado e contra a falta de medidas de acompanhamento por parte do Governo relativamente ao mesmo, medidas que estavam previstas em simultâneo no Acordo de Concertação Estratégica. Daí termos sugerido que fossem tomadas medidas transitórias relativamente à aplicação deste diploma, de forma a que as próprias empresas aprendessem, mas que pudessem aprender a funcionar no futuro. Voltámos a dizer que actualizar por actualizar e que punir por punir não é suficiente. É preciso pedagogia, é preciso regulamentar. O Governo decidiu entrar pela via legislativa, mas apenas no que respeita ao regime sancionatório. Esqueceu-se de todas as, outras medidas relativas ao que está verdadeiramente em causa, que é edificar o quadro legal para que as empresas possam cumprir. Isso o Governo esqueceu-se de fazer. Decidiu que era mais fácil recolher dinheiro e pôr a Inspecção-Geral do Trabalho a correr as empresas e a multá-las, porque, porventura, achou que era mais fácil. Foi por aí que o Governo entrou, foi pela via do mais fácil.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Alexandrino Saldanha.

O Sr. Alexandrino Saldanha (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Rodrigues, eu, enquanto estava a ouvi-lo, comecei a ficar estupefacto. É que V. Ex.ª fez uma intervenção cheia de contradições: por um lado, V. Ex.ª é claramente contra a criminalização, mas, por outro, é também contra a actualização das coimas ou, pelo menos, considera-a como uma repressão financeira, que admite se for feita em três anos. Repressão «não» já, mas em três anos «sim»! Começa logo por ser uma posição um tanto estranha. Mas, depois, não apresenta, além desta, qualquer outra solução.
Apesar de nós pensarmos que é positivo o aumento das coimas - e lembramos que havia coimas que duravam há

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dezenas de anos, portanto, a sua actualização era imprescindível -, a nossa posição é a de que não deve haver ambiguidades na aplicação das normas destes diplomas e V Ex.ª, com a sua posição, ainda cria mais ambiguidades, o que é estranho!
Por outro lado, diz que está preocupado com as pequenas e médias empresas, mas depois não quer que o valor da coima seja determinado em função da grandeza da empresa.

O Sr. António Rodrigues (PSD): - Eu não disse isso!

O Sr. Artur Penedos (PS): - Não querem nada!

O Orador: - Foi o que V. Ex.ª disse, a não ser que eu tenha percebido mal. Disse que o valor da coima deveria ser igual, independentemente do número de trabalhadores e da grandeza da empresa. Disse-o, há pouco, no seu discurso. Foi, pelo menos, o que eu entendi.

O Sr. António Rodrigues (PSD): - Eu não disse isso!

O Orador: - Se não foi assim, então, esta parte já não é assim, porque era outra contradição que eu também não consegui entender.
No fundamental, o Sr. Deputado acabou por entender que as empresas têm de equacionar o seu funcionamento no desrespeito da lei. Isto é, as empresas, para serem competitivas, têm que desrespeitar a lei e, como tal, temos de admitir esse desrespeito ou, então, arranjar uma forma muito leve de penalizá-las para que esse desrespeito não tenha grandes consequências. Ora, segundo a teoria que o Sr. Deputado defende, a da economia de mercado, mesmo essa impõe que haja uma certa igualdade nos mecanismos e, portanto, a lei é para ser respeitada por todos.
Segundo a teoria de V. Ex.ª o que acabaria por acontecer é que as grandes empresas, que são aquelas que mais desrespeitam e as que não têm quaisquer problemas em pagar as coimas que aqui são apresentadas, seriam as grandes beneficiárias. Isto tem a ver com o posicionamento de fundo da classe a que se referia o Sr. Deputado Barbosa de Oliveira. É que VV. Ex.ªs estão com o grande capital, portanto, não querem coimas, não querem criminalização, e nós estamos pela legalidade democrática. A lei é para se cumprir e, consequentemente, tem de haver coimas e tem de haver condutas, que são criminalizadas tendo em conta o grau de valores que atinjam direitos fundamentais dos trabalhadores.
Estas questões são importantíssimas e têm de ser consagradas em lei, sob pena de continuarmos a ter, no nosso país, autênticos estados de sítio dentro de muitas empresas, que, pelos vistos, agrada a V. Ex.ª.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado António Rodrigues.

O Sr. António Rodrigues (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Alexandrino Saldanha, julgo que não me ouviu. Devo dizer-lhe que, relativamente à primeira questão que colocou, estamos num debate na generalidade, não estamos num debate na especialidade. A especialidade será no momento próprio e aí apresentaremos e discutiremos as nossas propostas.
O que eu quis dizer, e eu disse-o da tribuna de forma clara, criticando aquilo que considerava incorrecto nestas propostas de lei e enunciando aquilo que são os princípios sobre os quais serão norteadas as propostas que apresentaremos na
especialidade - e não estão em causa os objectivos da lei, como não está em causa criar um regime sancionatório -, foi tão-só e apenas que a edificação de um sistema deste tipo não pode começar pelo fim, tem de ser em simultâneo, criando medidas claras relativamente ao que constituiu a parte substancial do Acordo de Concertação Estratégica - e onde vai o mesmo!... - por parte do Governo, com os compromissos que assumiu naquela altura, no sentido de criar normas para que as empresas possam, actualizadamente, exercer a sua função e, ao mesmo tempo, sancionar adequadamente as empresas que não cumpram a lei.
O Governo começou pelo fim, em vez de começar pelo princípio. O Governo tem a perspectiva de que todas as empresas são más, todas são incumpridoras e todas têm de ser penalizadas.

O Sr. Barbosa de Oliveira (PS): - Olhe que não!

O Orador: - Aliás, eu também disse que concordo que há muitas empresas que não são cumpridoras e devem ser penalizadas. Mas há actos cometidos pelas empresas que não são deliberados e conscientes, e esses não podem ser punidos da mesma forma. E, mais do que isso, entendo, e disse-o, que um regime desta natureza, que passa coimas de valores quase que irrisórios, porque as leis são antigas, para valores que atingem volumes elevadíssimos, pode levar, se multiplicarmos esses valores pelo número de trabalhadores que estão em causa nesse momento por um acto da empresa, à inviabilidade da empresa.
O que digo é que a empresa deve ser sancionada pelo acto que cometeu, mas não tem, necessariamente, que multiplicar essa sanção pelo número de trabalhadores afectados. Foi o acto em si e não o número de trabalhadores.
Outra questão diferente - e foi aí que o Sr. Deputado não me compreendeu, e eu não questionei o Governo - é o de definir classificação das infracções de acordo com o número de trabalhadores. Isso é totalmente diferente e isso eu não pus em causa. Agora, multiplicar as situações pode levar a valores imensos por um só acto que foi cometido por parte da empresa. É a empresa que deve ser punida pelo acto que cometeu mas não em função do número de trabalhadores.
Julgo que, perante a falta de equilíbrio legal, perante os montantes abissais para que, neste momento, são actualizados os valores, perante a falta de sensibilidade da empresa e perante a falta de pedagogia que foi feita nesta área, estes diplomas têm de ser alterados e deveriam prever um período transitório de vigência. Tudo o resto, estou de acordo com o regime e com o sistema. Agora, tudo aquilo que foi dito são situações que podem vir a criar graves problemas às empresas. Não estou preocupado com as empresas, estou preocupado, acima de tudo, com o cumprimento da lei. Mas também sei que, se houver empresas que fechem porque deixaram de ter dinheiro para poder satisfazer os seus compromissos, são os próprios trabalhadores que também vão para a rua. Nesse aspecto, parece que o Sr. Deputado não está preocupado, ,mas eu estou.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Alexandrino Saldanha (PCP): - O Sr. Deputado é que defende a economia de mercado!

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Moura e Silva.

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O Sr. Moura e Silva (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.ªs e Srs. Deputados: Discutimos hoje um conjunto de propostas de lei inseridas no «pacote laborai» e que se destinam a aprovar o regime geral das contra-ordenações laborais, bem como a desenvolver e concretizar o regime geral das contra-ordenações laborais, através da tipificação e classificação das contra-ordenações correspondentes à violação dos diplomas reguladores do regime geral dos contratos de trabalho, regimes especiais dos contratos de trabalho e contratos equiparados e da legislação específica de segurança, higiene e saúde no trabalho em certos sectores de actividade ou a determinados riscos profissionais.
Estas são questões essenciais, cuja discussão pode pecar apenas porque tardou. Com efeito, desde há muito que, tal como reconhece o próprio Governo nas exposições de motivos dos projectos de diploma que hoje aqui nos apresenta, o regime actual das contra-ordenações laborais se mostrava desactualizado e ineficaz, claramente desfasado da realidade laborai portuguesa quer no plano dos princípios que a enquadram quer do ponto de vista do valor das coimas e multas.
Já em Fevereiro do ano transacto, o Governo anunciava, em conferência de imprensa, a apresentação destes diplomas. Repito hoje o que disse então nesta Câmara: o Governo tomou pública a intenção de apresentar estes diplomas através de um jornal diário, em detrimento dos canais institucionais normais e em desrespeito por esta Câmara.

O Sr. Barbosa de Oliveira (PS): - Oh!...

O Orador: - Constatávamos, então, uma realidade que hoje não só se mantém como se agravou: a existência de um clima de desregulamentação em muitas empresas e até mais especificamente em alguns sectores de actividade, nomeadamente no que se refere a trabalho suplementar não remunerado e ao não cumprimento do horário normal de trabalho, à discriminação em função do sexo, à exploração de mão-de-obra infantil, recurso a trabalhadores a recibo verde para prestação de trabalho subordinado e, com particular relevância, o não cumprimento de todas as disposições legais no que concerne à higiene, saúde e segurança no trabalho.
De facto, a ausência de actualização periódica dos valores estabelecidos pelo Decreto-Lei n.º 491/85, de 26 de Novembro, fez com que nos deparemos hoje com uma realidade insustentável. O crime compensa claramente, a sanção é perfeitamente comportável. Concomitantemente, continuamos a verificar a ausência de uma aposta clara e efectiva em instrumentos que poderiam relegar a questão que hoje discutimos para segundo plano.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.ªs e Srs. Deputados: Para quando uma aposta na formação de trabalhadores e de empregadores? Para quando uma aposta forte na prevenção? Para quando uma fiscalização eficaz? Quando poderemos nós ter uma Inspecção-Geral do Trabalho com meios à sua disposição? Para quando uma intervenção integrada nestas questões?
Esta é, Sr. Presidente e Srs. Deputados, uma guerra que só poderá ser ganha se combatermos em todas as frentes. Iniciativas isoladas, desgarradas, serão facilmente votadas ao insucesso.
No entanto, não seria justo da nossa parte a ausência de uma palavra para todos os que cumprem. Existem empresas e empresários - e estamos certos de que são muitos! - que são hoje claramente prejudicados por concorrência desleal por parte de empresas e empresários que infringem sistemática e deliberadamente a lei. É a este tipo de situações que importa pôr termo.
O Partido Popular considera que os diplomas hoje discutidos consubstanciam algumas alterações que não podemos deixar de considerar positivas, das quais entendemos destacar a revisão trienal dos valores das coimas com base na percentagem de aumento do índice de preços no consumidor nos três anos que precederem a revisão.

O Sr. Artur Penedos (PS): - Muito bem!

O Orador: - Tal medida impedirá que, com o decorrer do tempo, estes valores possam vir a enfermar dos defeitos que, com toda a propriedade, eram apontados aos previstos pelo diploma que agora se pretende revogar.
Deste modo, a existência de uma adequação constante entre o valor das coimas e a realidade do País, dos seus trabalhadores e empresas poderá ser factor essencial para a obtenção dos resultados pretendidos pelo Governo e por nós partilhados.

O Sr. Barbosa de Oliveira (PS): - Muito bem!

O Orador: - Também os valores das coimas, previsto no artigo 7.º da proposta de lei n.º 200/VII, e o estabelecimento de uma variação do valor da coima a aplicar em função da dimensão da empresa e do grau de culpa do infractor, bem como as regras relativas ao tratamento dos infractores reincidentes, merecem, da nossa parte, acolhimento.

O Sr. Barbosa de Oliveira (PS): - Muito bem!

O Orador: - O factor de dissuasão que a pena comporta poderá nestes casos, em particular, contribuir de forma decisiva para que possamos assistir a uma diminuição significativa do número de infracções e de infractores.
Este é, no entanto, um conjunto de questões e matérias susceptíveis de serem objecto de um debate mais técnico e aprofundado em sede de comissão. Todavia, não queríamos deixar de realçar, mais uma vez, a enorme importância de complementar estas propostas, ou o diploma e as regras que delas venham a resultar, com um conjunto de outras que possibilitem a sua eficácia. Pensará, porventura, o Governo que uma alteração dos valores das coimas será suficiente para alterar todo um quadro de quase total impunidade a que, infelizmente, temos assistido até hoje? Se assim for, que se desengane!
Tenhamos nós o regime que tivermos e tenhamos nós as coimas que tivermos, a ausência, tal como até agora, da possibilidade de uma actividade efectiva e de uma fiscalização eficaz por parte da Inspecção-Geral do Trabalho, a par de acções de formação e consciencialização de todos os envolvidos neste processo, resultará, seguramente, num rotundo fracasso.
No país da Europa comunitária que mais acidentes de trabalho tem não pode haver contemplações com quem prevarica, sob pena de estarmos a ser coniventes com uma realidade gravíssima, em alguns casos de grave desrespeito pela condição da pessoa humana, caracterizada por lucros fáceis e processos de concorrência desleal.
Todas as medidas que, nos princípios, se destinem a não hipotecar o futuro das nossas empresas e trabalhadores e a melhorar as suas condições de vida não poderão deixar de contar com o voto do Partido Popular para que, pelo menos, possam ser objecto de discussão e introdução de melhorias em sede de comissão.

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Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco José Martins.

O Sr. Francisco José Martins (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.ªs e Srs. Deputados: Estão hoje em discussão quatro propostas de lei, com as quais o Governo pretende criar um novo regime geral das contra-ordenações laborais, desenvolvendo e concretizando esse regime através da sua tipificação e classificação.
Trata-se de uma matéria importante no âmbito da legislação do trabalho que, finalmente, o Governo entendeu trazer ao debate.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - E tal importância decorre, desde logo, da participação maciça de organizações de trabalhadores que, no pleno exercício de um direito fundamental, quiseram contribuir para a elaboração destes diplomas, à luz dos pareceres que fizeram chegar, a exemplo de confederações patronais, a esta Assembleia da República.
Realmente, a questão que hoje debatemos não pode ser dissociada da crescente importância que vem sendo dada aos direitos fundamentais dos trabalhadores, que encontrou plena expressão no último processo de revisão constitucional.
Neste particular, a organização do trabalho em condições socialmente dignificantes, de forma a facilitar a realização pessoal e a permitir a conciliação da actividade profissional com a vida familiar, a prestação de trabalho em condições de segurança, higiene e saúde, a assistência e justa reparação dos trabalhadores, quando vítimas de acidente de trabalho ou de doença profissional, a protecção das condições de trabalho dos trabalhadores-estudantes e as garantias especiais que gozam os salários são, entre outros, novos direitos que, através de propostas também do PSD, inovaram, de forma qualitativa em 1997, o texto constitucional nesta matéria.
No que concerne aos diplomas em análise, aceitamos que as finalidades sejam positivas, sendo que, quanto ao regime geral a que respeita a proposta de lei n.º 200/VII verificamos até que o Governo incluiu nessa proposta alguns princípios já anteriormente defendidos pelo Partido Social Democrata, nomeadamente, aquando da discussão, há pouco mais de um ano, de iniciativa legislativa sobre a matéria, apresentada pelo PCP.
Assim, continuamos a pugnar para que o novo regime tenha em atenção, designadamente, a dimensão das empresas e a sua viabilidade económica, esta última esquecida na proposta de lei em apreciação, a actualização automática dos montantes das coimas e um sistema de agravamento dos montantes a pagar nas situações de reincidência.
Mas, infelizmente, este pacote de diplomas, quer quanto ao conteúdo, quer no que respeita às circunstâncias em que é apresentado, pois não pode ser dissociado do alcance que a sua aplicação vai implicar no quadro geral da legislação laborai, merece-nos profundas criticas.
Quanto a este nível de apreciação, o meu colega de bancada António Rodrigues já se debruçou de forma exaustiva, deixando claras as fraquezas de que enfermam estas iniciativas legislativas.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Por isso, permitam-me que desenvolva a minha reflexão sobre uma matéria intimamente ligada a toda esta problemática das contra-ordenações laborais, que nos merece a maior atenção e, simultaneamente, preocupação. Estou a referir-me à área da prevenção e, neste particular, no que respeita às normas de segurança, higiene e saúde no trabalho.
É sabido quanto os governos do PSD deram especial atenção a esta temática, tendo criado um quadro legal que permitiu elaborar uma regulamentação indispensável e eficaz, face a um imperativo que a nossa lei fundamental consagra.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Desde logo, no que concerne à matriz de referência desta matéria, consubstanciada no Regime Geral de Segurança, Higiene e Saúde no Trabalho, estabelecido no Decreto-Lei n.º 441/91, de 14 de Novembro, até à Organização e Funcionamento das Actividades de Segurança, Higiene e Saúde no Trabalho, definidas no Decreto-Lei n.º 26/94, de 1 de Fevereiro, com as alterações que lhe foram introduzidas pela Lei 7/95, de 29 de Março.
Mas que tem feito o Governo, visando exigir um efectivo cumprimento destas normas?

O Sr. António Rodrigues (PSD): - Nada!

O Orador: - Em concreto, quase nada.
Para o Partido Social Democrata - e por repetidas vezes o temos dito nesta Câmara -, é nossa preocupação e prioridade apostar na prevenção. Porém, o Governo não previne, sendo que o problema não pode e não deve ser resolvido com punições.
Para nós, PSD, a prevenção está, nomeadamente: no licenciamento das instalações; na certificação de máquinas e produtos; na avaliação sistemática de riscos nas empresas; na organização e funcionamento das actividades de segurança, higiene e saúde no trabalho; na informação e formação para todas estas matérias, para os riscos profissionais, etc.
Como tal, importa questionar o seguinte: as empresas devem planificar a sua segurança e elaborar programas de prevenção de riscos. Quais são as que o fazem? As empresas devem fazer a avaliação dos seus riscos. Quem as faz? As empresas devem ter trabalhadores abrangidos pelos serviços de segurança e saúde, incluindo a Medicina no Trabalho. Quem cumpre estas normas?
É óbvio que, sem prejuízo de legislar, importa fiscalizar e, neste ponto, a Inspecção-Geral do Trabalho tem um papel fundamental, desde que o Governo mostre vontade política para tornar os seus serviços eficientes, para o que se mostra necessário dotá-la de meios humanos e técnicos, à luz do binómio quantidade/qualidade que deve nortear os quadros de pessoal daquela Inspecção-Geral do Trabalho.
Mas será legítimo ao Governo intensificar as acções de fiscalização pelo cumprimento das normas de segurança, higiene e saúde no trabalho? Ou poderemos questionar por que razão não intensifica essas acções de fiscalização?
É sabido que, tal como para as empresas privadas, também a Administração Pública está sujeita ao cumprimento dessas normas de segurança, higiene e saúde no trabalho. E tais normas são cumpridas nos serviços da Administração Pública?

O Sr. Artur Penedos (PS): - Só hoje é que se interroga, Sr. Deputado?!

O Sr. António Rodrigues (PSD): - Ele ainda se interroga. Vocês já se esqueceram!

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O Orador: - Infelizmente não!
Então, como obrigar os particulares a cumprirem normas legais, se afinal o próprio Governo não dá o exemplo?
Importa legislar, mas é também exigível que qualquer normativo se mostre possível, recaindo sobre o Governo uma responsabilidade acrescida pelo cumprimento e exequibilidade das normas que, nomeadamente, ele próprio se propõe dar força legal.
Vejamos um exemplo que nos dá a proposta de lei n.º 236/VII, hoje em discussão: o artigo 25º deste diploma estabelece que o artigo 28.º do atrás aludido Decreto-Lei n.º 26/94, na redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 7/95, passa a ter uma nova redacção, em razão da qual «Constitui contra-ordenação muito grave a violação do n.º 1 do artigo 10.º». Ora, este mesmo artigo 10.º estabelece o seguinte: «Os serviços externos contratados pela empresa e outras entidades para organização dos serviços de segurança, higiene e saúde no trabalho só podem exercer essas funções quando para tal tenham sido autorizados.»
Ora bem, a proposta de lei n.º 236/VII vem estabelecer uma punição, uma sanção para uma empresa que não dê observância àquilo que é um dispositivo legal. Então, cabe perguntar, aqui, se a empresa pode ou se está em condições legais de cumprir essas normas.

O Sr. Artur Penedos (PS): - Vê como conseguiu lá chegar?!

O Orador: - Importa, naturalmente, Sr. Presidente e Srs. Deputados, perguntar: mas, então, onde está a legislação sobre certificação e licenciamento destas entidades, que podem fazer aquilo que a lei estabelece? Eu respondo: não há! Não há, efectivamente, porque o Governo não a regulamentou!
E é tanto mais grave esta lacuna legislativa quanto o PSD vem, desde 1996, e nesta Câmara, a clamar pela absoluta necessidade de certificar e licenciar entidades que possam, legalmente, exercer a actividade que a lei obriga.
Por conseguinte, uma dúvida se nos coloca: vai o Governo, sem esta legislação, aplicar sanções ou, nos próximos meses, vai estudar, em nome do princípio da igualdade, como tomar extensivos os critérios de amizade que justificaram os dois casos de empresas autorizadas, como são os casos da TAP e da Portugal Telecom?
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.ªs e Srs. Deputados: Iniciativas estruturadas com tantas insuficiências e falta de legitimidade conduzem a suspeição em relação aos serviços públicos, dado que a intervenção da autoridade é subjectiva e desigual.
Reiteramos o nosso entendimento de que é importante legislar, mas corroboramos, sobretudo, a ideia de que punir é pressuposto de apostar previamente na prevenção, à luz da aposta na informação, formação e implementação de medidas concretas.
É neste contexto, sério e responsável, que consideramos necessário apreciar as quatro propostas de lei que hoje debatemos.
Por isso, lançamos um apelo ao Governo: que venha aqui dizer-nos que programas de prevenção e que medidas de operacionalização da fiscalização vai desencadear para garantir a aplicação eficaz destes diplomas, particularmente, no que concerne à segurança, higiene e saúde no trabalho.
Cremos, convictamente, que, sem tais medidas complementares, estes diplomas resultam, apenas e mal, em meros instrumentos financeiros para as entidades para quem as coimas revertem, sem parar com a onda de sinistralidade e de mortes que se verificam nos nossos locais de trabalho.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa de Oliveira.

O Sr. Barbosa de Oliveira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, Sr. Deputado Francisco José Martins, começo por dizer, com a devida vénia em relação ao Sr. Presidente, que, apesar do adiantado da hora - e estive, por esse motivo, para não me inscrever -, não resisti. Não posso, de modo algum, resistir a ficar calado perante uma afirmação que fez da tribuna.
Aproveito, no entanto, para dizer-num parêntesis que abro e fecho rapidamente e, de resto, o Sr. Secretário de Estado está presente e poderá juntar mais algum esclarecimento, se quiser - que, em relação a uma matéria que de alguma forma quis o Sr. Deputado que fosse jocosa, mas que nada tinha de jocoso, ao utilizar a palavra «amizade» ou «amiguismo» em relação às duas empresas que citou, o Sr. Deputado e o seu grupo parlamentar, na Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, foram sobejamente esclarecidos sobre essa matéria. Portanto, só a traz à colação com outro tipo de intenção que eu não consigo descortinar. Se mais esclarecimentos pretender, o Sr. Secretário de Estado está presente e poderá repetir o que disse na comissão e, eventualmente, em síntese, esclarecê-lo ainda mais sobre essa matéria.
Mas o que motivou a que eu não ficasse calado foi o seguinte: o Sr. Deputado referiu - e quase me apetecia dizer, não fora o respeito que tenho por si, sem qualquer pinga de vergonha - que é preciso que a Inspecção-Geral do Trabalho faça a fiscalização, porque não bastam as coimas. Eu dir-lhe-ia que as coimas são um instrumento... Olhe, se ninguém mais lhe explicar melhor, peça a alguém que já foi parceiro de uma projectada AD, o Deputado Moura e Silva, e ele explicar-lhe-á. Aliás, a intervenção que este Deputado fez é suficiente para lhe explicar a necessidade das coimas e a vantagem da alteração das mesmas, e felicito-o pela sua intervenção, Sr. Deputado Moura e Silva.
Mas, em relação à Inspecção-Geral do Trabalho, direi que o PSD esteve 17 anos nesta pasta...

O Sr. Artur Penedos (PS): - Exactamente!

O Orador: -... e deixou a Inspecção de «tanga», sem meios! Este Governo já dotou a Inspecção com alguns meios, com os que pôde e outros, naturalmente, adiantará.
Há pouco, perguntei ao Sr. Ministro sobre o estatuto da Inspecção-Geral do Trabalho e é agora o PSD que vem aqui dizer que o Governo não dotou a Inspecção com meios, que ela não age, que ela não faz isto, não faz aquilo!? Sr. Deputado, tenha vergonha - perdoe-me a expressão - e lembre-se daquilo que o PSD não fez ou, pior do que isso, lembre-se daquilo que o PSD fez à Inspecção-Geral do Trabalho, que foi desmantelá-la e deixá-la sem meios.
Sobre essa matéria não fale, porque não tem moral alguma! Faço-lhe a justiça de pensar...

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Peco-lhe que termine, Sr. Deputado, porque já esgotou o seu tempo.

O Orador: - Termino já, Sr. Presidente. Dizia eu que lhe faço a justiça de pensar que o Sr. Deputado queria dizer alguma coisa sobre isso, mas os seus parcei-

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ros antecedentes, que estiveram no governo, pela desgraça que fizeram à Inspecção-Geral do Trabalho, não lhe deixaram moral alguma para poder falar sobre essa matéria.
Peço desculpa, mas, de facto, eu não podia ficar calado sobre isto!

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr. Deputado Barbosa de Oliveira, devo adverti-lo de que a expressão «sem pinga de vergonha» não me parece parlamentar. Desculpe que lhe diga.
Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco José Martins.

O Sr. Francisco José Martins (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Barbosa de Oliveira, acho muito bem que fale, quanto mais não seja no exercício de um direito que tem nesta Câmara.
No que se refere aos termos que utilizou, prefiro ultrapassá-los e responder àquilo que é essencial e que entendo que é importante.
A minha intervenção e aquilo que eu trouxe à discussão, Sr. Deputado Barbosa de Oliveira, tem a ver com aquilo que é o meu sentimento da importância dos direitos dos trabalhadores, que é qualquer coisa que V. Ex.ª,...

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Já esqueceu!

O Sr. Barbosa de Oliveira (PS): - Olhe que não!

O Orador: - ... porventura, já esqueceu. Mas eu não esqueço!
Quanto à legitimidade para discutir esta matéria nesta Casa, Sr. Deputado, lembro-lhe aquilo que disse daquela tribuna:
recorde-se da revisão constitucional, recorde-se que o seu partido, o Partido Socialista, não apresentou uma única proposta, no seu projecto de revisão constitucional, no que concerne a direitos dos trabalhadores.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

Vozes do PS: - É mentira! É mentira!

O Orador: - Nem uma! E se hoje o texto constitucional consagra, efectivamente, muitos e muitos direitos, nomeadamente o direito à saúde no trabalho, foi por proposta do PSD, que eu tive muito gosto em defender e que hoje está consignado no texto constitucional - naturalmente também com o voto favorável do Partido Socialista.

O Sr. Artur Penedos (PS): - Ah!

O Orador: - V. Ex.ª não entendeu rigorosamente nada ou, então, entendeu bem as minhas palavras e proeurou - e aí eu entendo, é pacífico - «dobrar» a questão, tentando, isso sim, esconder aquilo que é essencial aqui, que são as falas do Governo e estes diplomas que hoje estamos a discutir, que, realmente, como eu disse, tendo finalidades positivas, não podem ser dissociados de outras questões importantes.
O que eu disse da Inspecção-Geral do Trabalho - e que o Sr. Deputado deturpou completamente, provavelmente porque está aqui o Sr. Inspector do Trabalho, e quis ser simpático para ele...

O Sr. Artur Penedos (PS): - Não se meta com quem não lhe pode responder! É feio!

O Orador: - ... foi sublinhar aquilo que, realmente, são as suas incumbências, sem questionar o papel desempenhado pela Inspecção-Geral do Trabalho, sendo absolutamente indispensável dotá-la de meios técnicos e humanos para que, no dia-a-dia, possa dar exequibilidade àquilo que são as suas competências, que é completamente diverso daquilo que V. Ex.ª disse. V Ex.ª, neste particular, não entendeu aquilo que eu disse.
Quanto à matéria que hoje estamos a discutir e que acabei de referir, Sr. Deputado, era importante que explicassem, o senhor ou o Governo - V. Ex.ª já disse que o Sr. Secretário de Estado vai fazê-lo, ainda bem! -, como é que se pode punir alguém que está obrigado, como eu disse, e exemplifiquei, a organizar os serviços de segurança e higiene no trabalho (e neste momento há uma proposta de lei que diz que é uma contra-ordenação grave se não o fizer) quando não se sabe onde é que está a regulamentação do Governo para certificar exactamente as entidades para fazerem isso. Não há e a isso é que têm de responder! É isso que é o essencial e não as questões acessórias que V Ex.ª quis aqui trazer tão-somente para esconder as falhas e as fragilidades do Governo.

Aplausos do PSD.

O Sr. Barbosa de Oliveira (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Barbosa de Oliveira (PS): - Sr. Presidente, é para, com todo o respeito, lhe dizer o seguinte: na minha intervenção, que, aliás, está gravada, ficou claro que manifestei, e manifesto, no domínio pessoal, toda a consideração pelo Sr. Deputado Francisco José Martins - aliás, ele sabe-o.
A expressão que utilizei pode, eventualmente, não ser, segundo o Sr. Presidente, uma expressão parlamentar, mas é seguramente uma figura de retórica que utilizei sem qualquer intenção de ofender quem quer que fosse.
Se ficou algum resquício de ofensa em alguém, deixo aqui um pedido formal de desculpas, porque tal intenção não esteve no uso dessa expressão.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Também quero dizer ao Sr. Deputado Barbosa de Oliveira que a minha observação ressalta do respeito, estima e consideração que tenho por si. No entanto, é obrigação do Presidente da Mesa chamar a atenção para que se mantenha a linguagem adequada ao Parlamento.
É óbvio que isso está ligado com os conceitos estilísticos de cada uma das pessoas que ocupa esta cadeira. É apenas uma questão de opinião.
Antes de dar a palavra ao orador seguinte, quero dar-vos conta da eleição realizada para a Comissão Nacional de Protecção de Dados, cuja acta, subscrita pelos Srs. Deputados escrutinadores Duarte Pacheco (PSD) e José Reis (PS), é do seguinte teor:
«Aos vinte e dois dias do mês de Abril de mil novecentos e noventa e nove, na sala D. Maria, procedeu-se à eleição do Presidente e de dois vogais para a Comissão Nacional de Protecção de Dados.
O resultado obtido foi o seguinte:
Votantes, 189 - Lista A, 97 - Lista B, 88 - Brancos, 4.
Nos termos legais aplicáveis e face ao resultado obtido,

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declaram-se eleitos para a Comissão Nacional de Protecção de Dados os seguintes candidatos:
Presidente - João Alfredo M. Labescat
Vogal - Luís José Durão Barroso
Vogal - João Paulo Leal S. de Almeida
Para constar se lavrou a presente acta que vai devidamente assinada».
Quero dar-vos conta também da eleição realizada para o Conselho de Gestão do Centro de Estudos Judiciários, cuja acta, subscrita pelos Srs. Deputados escrutinadores Duarte Pacheco (PSD) e José Reis (PS), é do seguinte teor:
«Aos vinte e dois dias do mês de Abril de mil novecentos e noventa e nove, na sala D. Maria, procedeu-se à eleição de dois membros para o Conselho de Gestão do Centro de Estudos Judiciários.
O resultado obtido foi o seguinte:
Votantes, 189 - Lista A, 96 - Lista B, 80 - Brancos, 13.
Nos termos legais aplicáveis e face ao resultado obtido, declaram-se eleitos para o Conselho de Gestão do Centro de Estudos Judiciários os seguintes candidatos:
Jorge Lacão Costa
Jorge Bacelar Gouveia
Para constar se lavrou a presente acta que vai devidamente assinada».
Para uma intervenção tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Segurança Social e das Relações Laborais.

O Sr. Secretário de Estado da Segurança Social e das Relações Laborais (Ribeiro Mendes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Farei apenas breves considerações suscitadas pelo debate que pude acompanhar e em complemento, digamos assim, da apresentação que o Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade fez deste conjunto de diplomas.
Relativamente ao debate que presenciei, permitam-me que felicite a generalidade dos intervenientes pela imaginação com que conseguiram, num debate na generalidade, tentar pelo menos descortinar diferenças de filosofia e objecções de fundo às propostas do Governo. O exercício tem mérito, embora, na minha opinião, esse objectivo não tenha sido conseguido, porque não ficou de pé, parece-me, nenhuma objecção suficientemente fundamentada e de fundo a este conjunto de propostas.
Exemplifico: foi mencionado, salvo erro, pelo Sr. Deputado António Rodrigues, que era uma confusão e que não se compreendia, ou carecia de coerência, o facto de, justamente, ser um conjunto de quatro diplomas. Julgo que é o tipo de objecção imaginativa, que, realmente, não tem base, porque o primeiro diploma fala por si, tem a sua autonomia e foi aquele que teve o mais longo período de discussão pública.

O Sr. António Rodrigues (PSD): - Tiveram todos! E bem!

O Orador: - E ainda bem que a Assembleia o permitiu, com a complacência, que já foi referida, do Grupo Parlamentar do Partido Comunista, que tinha o seu próprio projecto. Porém, é um diploma absolutamente autónomo, porque estabelece uma moldura geral que tem recebido os maiores elogios no plano técnico e jurídico e que politicamente é sustentada, porque não introduz confusão no nosso sistema de sanções laborais, pelo contrário, disciplina-o e unifica-o, segundo uma lógica absolutamente clara de regime geral de contra-ordenações, neste caso referentes ao conjunto das infracções laborais.
O segundo diploma especifica e desenvolve esta moldura no caso do Regime Geral dos Contratos de Trabalho, que é o caso mais importante, merecendo essa autonomia porque é esse que abrange a generalidade das situações do mundo laboral.
O terceiro diploma é específico sobre as preocupações, tão bem expressas - e saúdo-o pela sua oportunidade -, do Sr. Deputado Francisco José Martins, justamente as questões de segurança, higiene e saúde no trabalho. Saúdo a oportunidade sem que, com isso, queira significar concordância, como explicarei em breve. Mas saúdo a oportunidade e a veemência com que as levantou.
Finalmente, o quarto diploma, sobre regimes especiais, sectorializados, que têm um interesse muito particular para determinados sectores de actividade económica, justificando-se plenamente que não estejam misturados com aquilo que é comum à generalidade das situações de trabalho no nosso País, no conjunto dos sectores de actividade.
Portanto, mesmo com esta imaginativa crítica de fundo, penso que está demonstrado que não ela tem qualquer consistência e, felizmente, cai pela base.
Outra critica de fundo é tratar-se de um conjunto de medidas ou diplomas que, afinal de contas, tentam atacar só um aspecto do problema, deixando de lado tudo o resto. Mas aí o Governo é «preso por ter cão, preso por não ter», porque, por um lado, é criticado por apresentar um pacote laboral, um tenebroso pacote laborai, um conjunto articulado de diplomas que, para uns, será uma ofensiva contra direitos sagrados dos trabalhadores, mas, para outros, é um conjunto articulado de medidas que querem modernizar o nosso sistema laborai, o nosso sistema de relações de trabalho e querem afirmar os direitos dos trabalhadores num quadro de modernidade e de defesa intransigente da competitividade das empresas, porque é esse também o caminho da defesa do emprego e dos direitos dos trabalhadores, embora, naturalmente, sejam legítimas todas as opiniões sobre isto, e, por outro lado, o Governo é acusado de não ter um conjunto de medidas articuladas, nas quais se insere este conjunto de diplomas referentes às sanções laborais.
Há, de facto, um quadro de conjunto que resulta do trabalho do Governo e que são soluções justamente equilibradas. Foi uma palavra usada por vários dos Srs. Deputados, que era necessário introduzir nesta matéria. E são soluções equilibradas as que o Governo vos propôs no exemplo criticado do dolo.
O Sr. Deputado Alexandrino Saldanha, relativamente a esta questão do artigo 11.º do primeiro diploma em discussão, falou de um recuo do Governo. Ele disse que o Governo recuou porque no primeiro projecto - o que é verdade - havia a presunção do dolo e eu dir-lhe-ei com total tranquilidade de consciência: não recuámos, avançámos! E explico por quê: a presunção do dolo pode satisfazer talvez as consciências mais intranquilas,...

O Sr. Artur Penedos (PS): - Ora aí está uma boa resposta para o PSD!

O Orador: - ... mas a presunção do dolo nesta situação, em que se trata de desrespeito das medidas recomendadas no auto de advertência, deve conceder uma margem de avaliação ao julgador, seja ele do tribunal, seja da administração do trabalho, porque as situações variam e o País não é uniforme, devendo existir aqui uma possibilidade de actuação discricionária do agente, que não invalida o recurso, sempre possível, por parte de quem se sinta lesado, para o poder judicial que, em última análise, confirmará ou infirmará.
Portanto, isto é um avanço no sentido de que não desresponsabiliza a administração do trabalho, pelo contrá-

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rio, responsabiliza mais a Inspecção-Geral do Trabalho na avaliação das situações e, por outro lado, previne situações que, porventura, seriam injustas, em que, por razões objectivas, pode haver incumprimento daquilo que consta no auto de advertência e que não tem qualquer relevância, porque o auto de advertência, como o Sr. Deputado certamente viu, visa ou é aplicável quando a contra-ordenação consista em irregularidade sanável e da qual ainda não tenha resultado prejuízo irreparável para os trabalhadores. É nessas situações que há auto de advertência. A presunção, aqui, seria um exagero, talvez até útil para o Governo, de um ponto de vista puramente propagandístico, sobretudo na conjuntura actual em que nos aproximamos do 1.º de Maio.

Risos.

Vozes do PCP: - Já estragou tudo! Aí já não tem hipóteses ! Para o 1.º de Maio já vai atrasado!

O Orador: - Pelo contrário, quisemos demonstrar o nosso equilíbrio também nestas matérias.
Por outro lado, julgo que a graduação das coimas segundo a dimensão das empresas recolheu o geral acolhimento, pelo menos em termos de princípio, por parte de todas as bancadas. E isso, uma vez mais, confirma o equilíbrio da solução encontrada.
Também aí houve algo que pode ser considerado recuo, porventura, porque começámos, em projectos iniciais, com três grupos de empresas mas aceitámos criticas de outros, em sede de concertação social, e alargámos para quatro grupos de empresas, porque reconhecemos que as microempresas são situações particulares que devem ser contempladas e não devem ser confundidas com outras situações.
A última observação prende-se com a intervenção do Sr. Deputado Francisco José Martins, de que já saudei a oportunidade. Este conjunto de diplomas está articulado com outras medidas - posso assegurar isso à Câmara - que visam pôr em prática aquilo que foi uma herança muito positiva, a meu ver (e gostaria de dizer isto com clareza), do governo anterior, do ponto de vista puramente legislativo.
De facto, ficou na lei - ficou no papel! - um ambicioso sistema de prevenção de riscos profissionais; simplesmente, não ficou mais do que isso! Esse sistema de riscos profissionais é palavra que está na lei e coube a este Governo, pela oportuna alternância que o eleitorado desejou, trabalhar justamente para concretizar esse sistema de prevenção de riscos profissionais. Infelizmente, como já aqui foi focado, não ficámos com grandes meios, porque encontrámos uma Inspecção-Geral de Trabalho carecida de muitos meios: foi preciso fazer algum reforço, foi preciso descongelar, foi preciso formar novos inspectores e é ainda preciso aumentar...

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Coitadinhos!

O Orador: - Infelizmente, encontrámos o Instituto de Desenvolvimento e Inspecção das Condições de Trabalho com um quadro depauperado, sem quadros técnicos, e encontrámos um diploma regulamentador da legislação - refiro-me ao Decreto-Lei n.º 26/94, mesmo corrigido, depois, por uma lei da Assembleia - que carece de aperfeiçoamentos importantes. E posso, para sossegar, o Sr. Deputado...

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Demorou quatro anos a dar conta disso?!

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Srs. Deputados, peço que não interrompam o Orador para podermos concluir esta sessão.

O Orador: - Sr. Presidente, se me permitir, tenho muito gosto em ceder tempo ao Sr. Deputado para contraditar aquilo que estou a dizer.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr. Secretário de Estado, o Sr. Deputado tem tempo para intervir, se quiser inscrever-se para tal. Mas o Regimento proíbe o diálogo directo entre o Orador e os Srs. Deputados. Faça o favor de continuar.

O Orador: - Como eu estava a dizer, para sossegar ajusta inquietação do Sr. Deputado, está já, precisamente desde hoje, à disposição dos parceiros sociais um projecto de revisão do regime jurídico da organização das actividades de segurança, higiene e saúde no trabalho, que revê o Decreto-Lei n.º 26/94, de 1 de Fevereiro, na redacção dada pela Lei n.º 7/95, de 29 de Março. Este projecto coroa um importante esforço de trabalho de muita gente, de muitos quadrantes, que deu origem a um Livro Branco sobre os Serviços de Prevenção, o qual foi entregue formalmente ao Governo esta semana.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Finalmente!

O Orador: - Concordo consigo, Sr. Deputado! Finalmente existe um livro branco que aconselha e recomenda as medidas mais adequadas para criar aquilo que os senhores deixaram no papel e não tiveram nenhuma iniciativa digna desse nome para a concretizar, embora tivessem tido tempo para isso antes das eleições. Finalmente, temos essas recomendações, temos legislação em preparação, que vai ser discutida com os parceiros sociais e que será aprovada, no momento oportuno, pelo Conselho de Ministros, e temos meios reforçados. A própria Assembleia da República (e os Srs. Deputados certamente que se recordam) aprovou no Orçamento do Estado para este ano de 1999 um importante reforço financeiro, por via da consignação das contribuições sociais ao IDICT, para o trabalho de prevenção nestes domínios.
Portanto, está com certeza esclarecido o Sr. Deputado de que está em marcha um processo consistente e coerente de defesa e de implementação das medidas de prevenção, regulamentando os serviços externos, regulamentando a certificação de técnicos de segurança e higiene no trabalho e operacionalizando o IDICT e a Inspecção-Geral do Trabalho para conduzirem no terreno, com eficácia, a fiscalização.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - É um PREC: processo de revisão em curso!

O Orador: - Permitam-me um parêntesis, enquanto responsável, com a tutela directa no Governo, pela acção da Inspecção-Geral do Trabalho, para saudar aqui todos os inspectores de trabalho que, no terreno, têm dado um combate sem tréguas, na generalidade das situações, aos prevaricadores e a todas as situações graves de infracção laboral, que prejudicam, nomeadamente, os direitos de quem trabalha, a segurança, a saúde e a higiene dos trabalhadores.
É evidente que há lacunas a preencher e muito tem ainda de ser feito, mas estamos no bom caminho. Sr. Francisco José Martins, que foi oportuno nas suas inquietações, espero sinceramente que fique mais tranquilo com os esclare-

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cimentes que pude dar e que contribua, em sede de especialidade, para o aperfeiçoamento destes diplomas no sentido que nos interessa a todos, que é o de ter uma legislação ponderada, que faça pedagogia com firmeza e que combata a permissividade que herdámos da acção dos governos do passado, apesar de leis muito severas no papel, que acalmavam as boas consciências, como a do Sr. Deputado, certamente.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Srs. Deputados, dado que não há mais oradores inscritos, está encerrado o debate, na generalidade, das propostas de lei n.ºs 200/VII, 236/VII, 248/VII e 254/VII, que estiveram em apreciação conjunta. A próxima reunião plenária realiza-se amanhã, pelas 10 horas, constando da ordem de trabalhos as apreciações parlamentares n.ºs 82/VII (CDS-PP), 83/VII (PCP), 84/VII e 85/VII(PSD).

Srs. Deputados, está encerrada a sessão.

Eram 20 horas e 15 minutos.

Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

José Manuel de Medeiros Ferreira.
José Manuel Niza Antunes Mendes.

Partido Social Democrata (PSD):

Fernando Manuel Alves Cardoso Ferreira.
João Cal vão da Silva.
Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva.
Pedro Manuel Mamede Passos Coelho.

Partido Comunista Português (PCP):

Maria Odete dos Santos.

Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

Manuel Alegre de Melo Duarte.
Mário Manuel Videira Lopes.
Raul d'Assunção Pimenta Rego.

Partido Social Democrata (PSD):

Alberto Queiróga Figueiredo.
Joaquim Manuel Cabrita Neto.
Manuel Castro de Almeida.
Manuel Joaquim Barata Frexes.
Pedro Domingos de Souza e Holstein Campilho

Partido Comunista Português (PCP):

Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas.

A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.

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I SÉRIE - NÚMERO 75

DIÁRIO
Da Assembleia das República

Depósito legal n.º 8818/85

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