Debates Parlamentares - Diário 079, p. 2832 (1999-04-29)

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2832 I SÉRIE - NÚMERO 79

me geral das contra-ordenações laborais, através da tipificação e classificação das contra-ordenações correspondentes à violação de regimes especiais dos contratos de trabalho e contratos equiparados e os projectos de lei n.º 616/VII - Altera a Lei n.º 91/95, de 2 de Setembro, sobre as áreas urbanas de génese ilegal (PCP), 639/VII - Regime jurídico para a reconversão das áreas urbanas de génese ilegal (AUGI) (CDS-PP), 645/VII - Altera a Lei n.º 91/95, de 2 de Setembro, sobre o regime jurídico das áreas urbanas de génese ilegal (PS) e 663/VI1 - Alteração à Lei n.º 91/95, de 2 de Setembro, sobre as áreas urbanas de génese ilegal (PSD)
Foram também aprovadas, na generalidade, as propostas de lei n.ºs 193/VII - Estabelece o regime especial de incompatibilidades e impedimentos dos dirigentes de entidades reguladoras (altera a Lei n.º 12/96. de 18 de Abril) e 252/VII - Aprova o Código das Expropriações.
Na especialidade, foram aprovados os artigos 1.º e 2.º do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.º 213/VII - Altera a Lei n.º 14/79, de 16 de Maio (Lei Eleitoral para a Assembleia da República) e ao projecto de lei n.º 584/VII - Redução do período de campanha eleitoral e de prazos para a marcação de eleições e alargamento do dever de neutralidade das entidades públicas (PSD). O referido texto final foi aprovado em votação final global, com as alterações entretanto aprovadas.
Foram ainda aprovados o projecto de resolução n.º 133/VII - Publicação no Boletim Oficial de Macau (Presidente da Assembleia da República) e, em votação final global, o texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à proposta de lei n.º 246/Vll - Altera a Lei n.º 65/93, de 26 de Agosto, que regula o acesso aos documentos da Administração.
A Câmara aprovou também seis pareceres da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos. Liberdades e Garantias autorizando o mesmo número de Deputados do PS e do PSD a deporem em tribunal como testemunha.
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 19 horas.

2832 I SÉRIE - NÚMERO 79me geral das contra-ordenações laborais, através da tipificação e classificação das contra-ordenações correspondentes à violação de regimes especiais dos contratos de trabalho e contratos equiparados e os projectos de lei n.º 616/VII - Altera a Lei n.º 91/95, de 2 de Setembro, sobre as áreas urbanas de génese ilegal (PCP), 639/VII - Regime jurídico para a reconversão das áreas urbanas de génese ilegal (AUGI) (CDS-PP), 645/VII - Altera a Lei n.º 91/95, de 2 de Setembro, sobre o regime jurídico das áreas urbanas de génese ilegal (PS) e 663/VI1 - Alteração à Lei n.º 91/95, de 2 de Setembro, sobre as áreas urbanas de génese ilegal (PSD)
Foram também aprovadas, na generalidade, as propostas de lei n.ºs 193/VII - Estabelece o regime especial de incompatibilidades e impedimentos dos dirigentes de entidades reguladoras (altera a Lei n.º 12/96. de 18 de Abril) e 252/VII - Aprova o Código das Expropriações.
Na especialidade, foram aprovados os artigos 1.º e 2.º do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.º 213/VII - Altera a Lei n.º 14/79, de 16 de Maio (Lei Eleitoral para a Assembleia da República) e ao projecto de lei n.º 584/VII - Redução do período de campanha eleitoral e de prazos para a marcação de eleições e alargamento do dever de neutralidade das entidades públicas (PSD). O referido texto final foi aprovado em votação final global, com as alterações entretanto aprovadas.
Foram ainda aprovados o projecto de resolução n.º 133/VII - Publicação no Boletim Oficial de Macau (Presidente da Assembleia da República) e, em votação final global, o texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à proposta de lei n.º 246/Vll - Altera a Lei n.º 65/93, de 26 de Agosto, que regula o acesso aos documentos da Administração.
A Câmara aprovou também seis pareceres da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos. Liberdades e Garantias autorizando o mesmo número de Deputados do PS e do PSD a deporem em tribunal como testemunha.
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 19 horas.

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