30 DE ABRIL DE 1999 2843

O Orador: - Por outro lado, o novo processo de «audiência prévia» proposto ultrapassa, seguramente, os limites de competência da Assembleia da República, sendo mesmo questionável, à luz dos preceitos constitucionais.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Em terceiro lugar, o diploma, ambicioso como é, numa linha de controlo absoluto e condicionante da actividade governativa em matéria europeia, dificulta substancialmente e condiciona completamente a actividade do Governo e da própria Assembleia da República. Basta atentar na consagração da obrigatoriedade de envio de múltipla documentação por parte do Executivo, o que, seguramente, seria inexequível e, se fosse coroado de êxito, submergiria completamente a Assembleia da República com toneladas de papéis que ninguém lia e muito menos trabalhava, com reflexos claros na descredibilização do Parlamento.
Mas veja-se também a questão da elaboração dos relatórios semestrais, em vez dos actuais relatórios anuais, que são, aliás, uma prática pouco corrente nas democracias europeias; veja-se a limitação restritiva dos prazos de duração de autorizações legislativas; atente-se no direito de convocatórias quase ilimitadas de membros do Governo para reuniões parlamentares, o que significaria que qualquer membro do Governo era obrigado a qualquer reunião parlamentar, em qualquer momento e sob qualquer pretexto, etc.
Não parece, assim, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que o caminho escolhido pelo PP seja o mais próprio e o mais adequado.
Não sacralizando a actual lei de acompanhamento, que é, aliás - e já foi aqui referido -, das mais avançadas da Europa e que, sobretudo, procedeu ao reforço da valorização dos poderes dos Parlamentos conseguido em Amesterdão, em especial do Parlamento português, obtido com a última revisão constitucional, antes reconhecendo, como o fez, e já o citei, o Presidente da Comissão de Assuntos Europeus, a necessidade, em princípio, de uma revisão desta lei, temos de concluir que o caminho terá de ser necessariamente outro, ou seja, o caminho do aperfeiçoamento da Lei n.º 20/94 na próxima legislatura.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Compete-nos - e, nesse sentido, há suficiente acordo no seio da Comissão de Assuntos Europeus -, desde já, proceder a todas as audições que forem necessárias no sentido de colher toda a informação útil para esse inevitável aperfeiçoamento.
Este é que será o caminho justo, eficiente, correcto e democrático. Para o encetar, temos, desde já, total disponibilidade. Proceder de outra forma, sendo legítimo, do ponto de vista político, seria de completa inoportunidade e, sobretudo, totalmente ineficaz.
Nas actuais condições, uma eventual aprovação deste diploma, na generalidade, em Plenário, não asseguraria, antes pelo contrário, qualquer aprovação final durante a presente Legislatura.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Queiró.

O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Manuel dos Santos, quero fazer-lhe dois pequenos pedidos de esclarecimento e um reparo muito breve.
V. Ex.ª não se coibiu de questionar a oportunidade política e pré-eleitoral da apresentação do nosso projecto. Pela minha parte, Sr. Deputado, tenho de lhe dizer duas coisas: em primeiro lugar, anunciámos a apresentação deste projecto na intervenção que aqui fizemos a propósito da aprovação do Tratado de Amesterdão, concretamente há dois ou três meses, pelo que não fizemos dele uma iniciativa de pura oportunidade política.
Em segundo lugar, a sua observação, vinda de uma bancada, da bancada que, no dia 25 de Abril passado - num acto de verdadeira campanha eleitoral que deixou todos os grupos parlamentares abismados pela utilização da comemoração dos 25 anos do 25 de Abril -, através do seu líder parlamentar, para fazer um totalmente despropositado e inusitado elogio ao Dr. Mário Soares,...

O Sr. José Saraiva (PS): - Não é verdade!

O Orador: - ... isto é, ao cabeça de lista do Partido Socialista às eleições europeias, aliás, em termos bem curiosos, porque, na verdade, até disse que o Dr. Mário Soares se predispunha a abandonar essa espécie de Olimpo onde jazem petrificadas as estátuas - o que significa que o Deputado Francisco de Assis retirou um «petrificado» Dr. Mário Soares do Olimpo para o trazer novamente para a vida pública -,...

Protestos do PS.

... não faz sentido.

Tendo V. Ex.ª esse «telhado de vidro» - V. Ex.ª, indirectamente, porque com certeza está de acordo com o seu líder parlamentar -, quanto àquele elogio completamente a despropósito naquela data, vem agora falar-me da oportunidade político-partidária para a minha intervenção e para o projecto que apresentei?! Isso não me parece bem, Sr. Deputado!
Em todo o caso, quero dizer-lhe que o nosso projecto vale por si, não vale pela sua oportunidade.
Mas, já agora, aproveito para dizer-lhe o seguinte:
V. Ex.ª porque é um homem informado, tem, com certeza, conhecimento de que, na segunda-feira passada, se realizou o Conselho dos Assuntos Gerais da União Europeia, onde esteve presente o nosso Ministro dos Negócios Estrangeiros. Nele, foram discutidos 10 pontos, entre os quais se comprometeu a posição portuguesa na crise do Kosovo, nas relações com a Rússia e, portanto, na avaliação da posição da Rússia neste conflito e também nas relações Estados Unidos/União Europeia, designadamente no que se refere à questão da aprovação de um novo conceito estratégico da NATO.
Sr. Deputado Manuel dos Santos, não houve, sequer, uma informação prévia ou uma pequena discussão que fosse, na sexta-feira, em comissão, para que, de facto, os representantes do povo português, aqui, onde é a sede e se pratica todos os dias a soberania nacional, pudessem tomar conhecimento da posição do Governo. O Governo não teve a diligência de vir aqui, à Assembleia! E, Sr. Deputado, desculpe mas entendo que a nossa obrigação é a de, todos os dias, denunciar estas situações, esta falta de diálogo e esta falta de envolvimento da opinião pública nacional, através dos seus representantes, na condução dos negócios comunitários.
Em terceiro lugar, quero perguntar-lhe se V. Ex.ª não entende que, perante o Protocolo ao Tratado de Amesterdão, que introduziu esta importantíssima reforma traduzida