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30 DE ABRIL DE 1999 2851

sãs têm um enorme capital de queixas na falta de cumprimento, por parte dos progenitores, das pensões de alimentos, que eles, muitas vezes, até entendem que é para a mãe gastar! E embora toda a gente o saiba, isto continua a verificar-se! Por isso, é revolucionário, sim, um projecto de lei de garantia dos alimentos devidos a menores, que o PCP apresentou e que foi aprovado por unanimidade.
Para terminar, peco-lhes que não se esqueçam que o panorama que está por trás de grande parte dos divórcios, mesmo quando são por mútuo consentimento, é de grande conflitualidade, de muita violência. Já se esqueceram do que aqui falámos sobre violência conjugal e dos estudos que há sobre isso?
Srs. Deputados, é preciso ter a noção da sociedade que temos e fazer uma lei pedagógica, mas que não vá causar maiores fracturas.

Aplausos do PCP, de Os Verdes e de alguns Deputados do PSD.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos à Sr.ª Deputada Odete Santos, que não dispõe de tempo para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto.

A Sr.ª Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Sr. Presidente, começo por lamentar a falta de tempo generalizada para discutirmos este assunto, mas, enfim, o problema é da Conferência de Representantes dos Grupos Parlamentares e, depois, dos Deputados a quem o assunto fica entregue.
Em todo o caso, quero dizer que muitas da coisas que a Sr.ª Deputada Odete Santos disse me pareceram da maior razoabilidade e que os alertas que fez são importantes. Ninguém negou aqui que o divórcio esteja envolvido num clima de grande conflitualidade, que atinge, indevidamente, a criança. O que nos parece é que talvez tenhamos de caminhar para uma espécie de blindagem, em que a criança possa ficar de fora desse clima e isso será bem mais fácil quando ela não puder ser usada como arma. Esta é a ideia, mas, eventualmente, não terá sido colocada de uma forma feliz. Mas eu vou explicar e, depois, Sr.ª Deputada, far-lhe-ei uma pergunta.
Quando aceitámos a sugestão do «excepcionalmente» foi porque pensámos que as palavras têm a sua importância e que, portanto, a regra era a guarda conjunta e, excepcionalmente, podia não ser. Isto, porque, em nossa opinião, não faz sentido ser na falta de acordo, faz mais sentido dizer «excepcionalmente», porque, aí, presume-se que não é a guarda conjunta, é a outra. Mas, mesmo assim, podemos considerar que não há um nexo/causalidade entre a ausência de acordo e a impossibilidade da guarda conjunta. Em muitas situações haverá, ou seja, num clima de grande conflitualidade não faz sentido o juiz impor uma guarda conjunta, porque a criança vai ser uma vítima! Mas. como é o juiz quem decide e na nossa redacção está «(...) tendo em vista, em cada caso, o interesse dos menores(...)», pensamos que assim se pode: primeiro, não estabelecer, de imediato o nexo/causalidade entre a ausência de acordo e a impossibilidade de guarda conjunta; segundo, pôr a expressão «excepcionalmente», exactamente porque consideramos que o desejável é a guarda conjunta e só excepcionalmente qualquer coisa diferente dela.
Portanto, o que eu queria dizer é que o n.º 2 é excepcional em relação ao n.º l, sem prejuízo de concordar que uma das coisas fundamentais é saber qual é o conteúdo da guarda conjunta. Nisso estou 100% de acordo.
Perguntar-lhe-ia se a Sr.ª Deputada concorda com esta redacção do n.º 2, se lhe daria uma redacção alternativa ou se considera que, eventualmente, este projecto, por assentar mais num desejo de evolução cultural e social, mas não numa realidade, é contraproducente e extemporâneo. Tenho curiosidade em saber.

O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada Odete Santos, a Mesa concede-lhe 2 minutos para responder.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Vou tentar respeitar o tempo de que disponho, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Muito obrigado.

A Oradora: - Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto, estou completamente de acordo consigo quando diz que as crianças devem deixar de ser armas de arremesso, como muitas vezes são. Desejaria, assim, deixar de assistir, como já assisti, a situações dramáticas nos tribunais.
Em segundo lugar, gostava de dizer que os proponentes já afirmaram que a guarda conjunta só poderia ocorrer por acordo. Por esse motivo e porque, comparando a evolução legislativa da lei de 1995, que diz expressamente que a guarda conjunta apenas resulta de acordo, com o n.º 1 que nos é proposto, que deixa de dizer que essa guarda conjunta resulta de acordo, e porque entendo que não temos sociedade para, por imposição, levar uma mãe ou um pai a aceitar e a cumprir uma guarda conjunta, penso que ao n.º 1 deve acrescentar-se que há necessidade de acordo. Isto para que não se tirem ilações da evolução legislativa, dizendo que, se em 1995 se dizia que era por acordo e agora não se diz, este sistema pode resultar de imposição do juíz.
Por outro lado, a redacção que a Sr.ª Deputada adoptou - disse e repito-o - conduziria a que, até para dar razão a alguns entendimentos da Constituição que não são os meus, ó próprio juiz pudesse estabelecer a guarda conjunta, mesmo sem acordo. Já há quem entenda que, no caso de nenhum dos progenitores prescindir do poder paternal, o juiz pode estabelecer a guarda conjunta. Já foi mesmo relatado um caso desses, com o qual eu não estou de acordo. O n.º 2 que a Sr.ª Deputada propõe atiraria para uma guarda conjunta por imposição de um país mirífico que não é o nosso e, portanto, estou em desacordo.
Não considero que este projecto não tenha interesse. Considero que tem interesse - já o disse - a nível pedagógico. Tem interesse pela inversão do sistema que, em vez de dizer em primeiro lugar que o poder paternal é confiado a um dos progenitores, diz que em primeiro lugar se aplica a regra geral e, depois, na falta de acordo, é que é confiado a um dos pais. Penso que, nesse sentido, tem interesse. É uma norma pedagógica que, depois, poderá dar os seus frutos, desde que complementada com alterações sociológicas que têm de ser conseguidas de outra maneira, mas não por imposição.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr.ª e Srs. Deputados: Quero, em primeiro lugar, dizer que, do ponto de vista de Os Verdes, este projecto é importante. Pensamos que este projecto é importante, porque, se é

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