Sexta-feira 7 de Maio de 1999

DIÁRIO da Assembleia da República

VII LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1998-1999)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 6 DE MAIO DE 1999

Presidente: Exmo. Sr. António de Almeida Santos

Secretários: Exmos. Srs.
Artur Rodrigues Pereira dos Penedos
Maria Luísa Lourenço Ferreira
João Cerveira Corregedor da Fonseca

SUMÁRIO

O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 35 minutos.

Foi aprovado um parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre a retoma do mandato de dois Deputados do PS e a substituição de outro do PSD.
Em interpelação à Mesa, o Sr.. Deputado Barbosa de Melo (PSD) congratulou-se com o acordo assinado ontem entre Portugal e a Indonésia que estabelece as regras para o referendo sobre a autonomia a realizar em Timor Leste, no que foi secundado pelos Srs. Deputados Francisco de Assis (PS), Octávio Teixeira (PCP) -.que em interpelação posterior, aplaudida por todos os grupos parlamentares, criticou a RTP por na sua emissão de ontem não ter passado qualquer imagem sobre a assinatura daquele acordo - Luís Queira (CDS-PP) e Heloísa Apolónia (Os Verdes), e também pelo Sr. Presidente.
A Câmara apreciou, na generalidade, os projectos de lei n.º 579/VII - Lei-Quadro do financiamento do Serviço Nacional de Saúde, (PCP). que foi aprovado. 581/VII - Lei-Quadro da administração e gestão democrática dos centros de saúde, hospitais e sistemas locais do Serviço Nacional de Saúde (PCP) e 582/VII - Programa de redução de gastos com medicamentos (PCP), que foram rejeitados. Usaram da palavra, a diverso titulo, os Srs. Deputados Bernardino Soares (PCP), Moura e Silva (CDS-PP), José Alberto Marques (PS), Rui Marques (CDS-PP), Luís Marques Guedes (PSD), Strecht Monteiro, João Rui de Almeida e Nelson Baltazar. (PS), João Corregedor da Fonseca (PCP), Jorge Roque Cunha (PSD). José Barradas (PS) e José Carlos Póvoas (PSD).
Na generalidade, foram aprovados o projecto de lei n.º 661/VII - Garante aos jovens menores o livre exercício do direito de associação e simplifica o processo de constituição das associações juvenis (PCP) e a proposta de lei n.º 274/VII - Regula o direito de associações de menores.
Foi também aprovado um requerimento, apresentado pelo PS, de baixa à comissão, sem votação na generalidade, dos projectos de lei n.º 591/VII - Alteração do Decreto n.º 15 355 (PCP), 592/VII - Aprova o novo regime sancionatório das touradas com touros de morte (revoga o Decreto n.º 15 355, de 14 de Abril de 1928) (PS) e 648/VII - Altera a Lei n.º 92/95. de 12 de Setembro (Lei da protecção dos animais) e revoga o Decreto n.º 15 355, de 14 de Abril de 1928 (Deputado do CDS-PP Francisco Peixoto).
As propostas de lei n.º 142/VII - Lei de bases gerais da caça, 241/VII - Regula a utilização de meios técnicos de controlo à distância para fiscalização do cumprimento da obrigação de permanência na habitação prevista no artigo 201.º do Código de Processo Penal e 256/VII - Altera o Decreto-Lei n.º 423/91. de 30 de Outubro, que aprovou o regime jurídico de protecção às vitimas de crimes violentos foram aprovadas na generalidade.
Na generalidade, na especialidade e em votação final global, foi aprovada a proposta de lei n.º 225/VII - Autoriza o Governo a rever o Código de Processo do Trabalho.
Foi ainda aprovado, na generalidade, o projecto de lei n.º 650/VII - Alteração ao estatuto dos eleitos locais (PSD. PS e CDS-PP). Após aprovação de- um requerimento subscrito pelo PSD, PS e CDS-PP, o projecto de lei foi também aprovado na especialidade e em votação final global, com alterações entretanto aprovadas.
Na generalidade, na especialidade e em votação final global, foi ainda aprovada a proposta de lei n.º 215/VII - Autoriza o Governo a legislar sobre o regime geral das empresas públicas e sector empresarial do Estado.
A Câmara aprovou também dois pareceres da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias autorizando quatro Deputados, três do PS e um do PCP, a deporem em tribunal como testemunha.
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 18 horas e 55 minutos.