13 DE MAIO DE 1999 3025

consumidores e, portanto, para os de menores rendimentos.
Isto é, o Prof. Cavaco Silva, vossa eminente tutela, defendeu o aumento dos impostos para os consumidores, para as classes mais desfavorecidas, e a quebra dos impostos para as empresas e para os rendimentos mais elevados. Estão VV. Ex.ªs de acordo com isto?
Mas há mais, Sr. Deputado Rui Rio.
Sabe o que é que o Sr. Prof. Cavaco Silva também defende? A quebra do sigilo bancário para efeitos fiscais!
Ora, no momento em que, na Comissão de Economia, Finanças e Plano, acabou de discutir-se esta questão, a minha pergunta é a seguinte: está o PSD de acordo com esta proposta de quebra do sigilo bancário para efeitos fiscais? E, em caso afirmativo, então, está de acordo em rever as suas posições na matéria em sede da discussão do texto sobre a lei geral monetária?

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Rio.

O Sr. Rui Rio (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Lino de Carvalho, não é porque um militante do PSD emite opinião sobre qualquer coisa que, imediatamente, o partido tem de ter opinião sobre aquela opinião do militante, por mais ilustre que ele seja.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Já está respondido!

O Orador: - Não está nada!

Vou dizer-lhe uma coisa: eu não tenho o prestígio do Prof. Cavaco Silva, mas já disse e escrevi muitas vezes aquilo que o Sr. Prof. Cavaco Silva agora veio dizer. Não quantifiquei, porque não sei fazer as contas, dado não dispor dos dados para faze-las, mas estou farto de dizer que os impostos sobre o rendimento devem descer e que os impostos sobre o consumo devem subir.
Sabe porquê? Pelas mesmas razões por que os senhores dizem o contrário!
É que, do ponto de vista social, é muito mais justo aumentar-se o IVA e baixar-se o IRS do que o contrário. Sabe porquê? É porque os tais trabalhadores, que os senhores sempre defendem e todos temos de defender, que ganham 60, 70 ou 80 contos por mês, não têm carro da empresa para utilizar, o qual não paga IRS, não têm cartão Visa, não têm gasolina «de borla», não têm férias «de borla»! Está a perceber por que é que eu digo isto? É, precisamente, porque considero muito mais justo e, fiscalmente, muito mais eficaz, baixar o IRS e o IRC e tributar o consumo do que fazer rigorosamente o contrário.
Portanto, como vê, outro militante do PSD, sem o prestigio daquele que citou, também defende o mesmo! Não vou é falar sobre a quantificação porque não me debrucei sobre essa matéria.
Quanto à questão inicial que colocou, é óbvio que há uma diferença, e grande, entre o PSD e o PCP.
O PSD tem dito «mais impostos, não!». Isto significa «mais impostos, não», sejam eles federais ou nacionais, enquanto o Partido Comunista diz uma coisa diferente.
O que está subjacente a um imposto daquela natureza é um imposto federal, por isso, o PCP diz logo que está contra, mas não é contra mais impostos, é contra aquilo que representa um imposto federal. É por isso que os senhores estão contra. Se assim não fosse, os senhores estariam a fazer demagogia, pois dizem sempre que nunca são contra mais despesas públicas. Os senhores não têm qualquer problema em que haja mais despesa pública, são coerentes com a vossa ideologia.
Quanto a nós, temos outra visão: dizemos «menos despesa pública»! Portanto, se o mote é o de «menos despesa pública», tem de implicar, naturalmente, menos impostos. Se os senhores dizem «mais despesa pública», naturalmente, querem dizer «mais impostos». O que os senhores não querem é um imposto de carácter federal!
Há, pois, aqui, claramente, esta diferença entre o PSD e o Partido Comunista, que fica implícita no que o Sr. Deputado disse. Nós dizemos «mais impostos, não!», os senhores dizem «impostos federais, não!». É uma diferença!

Aplausos do PSD.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Mas quer o imposto federal ou não?

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rodeia Machado para uma intervenção.

O Sr. Rodeia Machado (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Subo a esta tribuna para, em nome do Grupo Parlamentar do PCP, trazer a debate, no Plenário da Assembleia da República, uma matéria de grande preocupação social, a crise no sector da pesca do arrasto costeiro, fruto da intransigência dos armadores, que apenas visam o lucro e não têm em conta os direitos dos trabalhadores a um salário digno numa profissão de risco.
Com efeito, os trabalhadores do arrasto costeiro foram forçados a encetar como forma de luta a greve, em defesa dos seus legítimos direitos na negociação colectiva, motivados pela total intransigência da entidade patronal em se sentar à mesa das negociações e, em diálogo com os trabalhadores do sector e suas estruturas representativas, encontrar formas de entendimento.
O que os trabalhadores pretendem é que lhes seja feita justiça face a um contrato de trabalho extremamente desactualizado.
Basta verificar que as matérias em conflito têm que ver com questões que não são revistas há cerca de 30 anos, como é o caso da percentagem da pesca, que, como se sabe, é uma das componentes da retribuição.
Mas é igualmente desajustado, numa profissão de risco, como a actividade da pesca, que o vencimento mensal base tenha um valor extremamente baixo, como é o caso.
Certamente, nem todos os Srs. Deputados saberão que o salário base corresponde a 25 550$. É verdade. É este o salário base de um pescador, e é pago, percentualmente, só nos dias em que está no mar. Significa isto que, se não pescar, se o tempo não estiver de feição, o salário resume-se a uma miséria.
Esta é a dura realidade dos trabalhadores da pesca. E é sobre esta realidade que os armadores se recusam a negociar.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A justa luta dos trabalhadores do arrasto costeiro tem tido o apoio dos trabalhadores do sector e a solidariedade das populações que mais directamente estão ligadas à actividade piscatória.