14 DE MAIO DE 1999 3055

ramente posto pelo Sr. Presidente da 1.ª Comissão, o meu querido amigo Deputado Alberto Martins. Não houve, ontem, debate algum!
E, em segundo lugar, porque esse texto considerei-o apócrifo, na altura. Afinal, como ficou agora esclarecido na reunião que se realizou às 14 horas e 30 minutos, não o era: tinha assinatura, chancela real ou virtual, dos Srs. Deputados José Magalhães e Sérgio Sousa Pinto.
Não houve discussão alguma ontem, na Comissão, e, hoje, também não. Portanto, aquilo que a comunicação social me imputou, ou seja, aceitar a extensão, a uniões ou parcerias homossexuais, de direitos que considero necessários e justos para uniões heterossexuais, é algo que não aceito pessoalmente e, por isso, tal imputação põe em causa a minha coerência. Não concordo com a solução final que consta desse tal texto! Mas isso é outra questão.
Tudo está esclarecido. Queria só dizer em conclusão: ontem, não participei na discussão desse texto porque não houve discussão alguma.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Fica prestado e registado o seu esclarecimento, Sr. Deputado Barbosa de Melo.

O Sr. Deputado Sérgio Sousa Pinto também pediu a palavra para uma interpelação à Mesa. Vamos ver se não epidemizamos as interpelações sobre esta matéria.
Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Sérgio Sousa Pinto (PS): - Sr. Presidente, gostaria de dizer, a este propósito, que o Partido Socialista proeurou encontrar, na 1.ª Comissão, à qual tinha baixado o diploma já aprovado, na generalidade, por este Plenário, uma base de trabalho que constituísse uma forma de desdramatizar o debate havido nesta Câmara e na sociedade e que criasse condições para uma sua reavaliação serena, que pudesse conduzir a resultados tão consensuais quanto possível na Assembleia da República.
Ficou, hoje, patentemente claro que não existem condições para alargar qualquer consenso. Foi nossa preocupação apresentar uma lei que tivesse no centro um critério objectivo incontroverso, que era o critério da vida em economia comum, afastando soluções legislativas que invadiam a privacidade das pessoas e que indagavam da sua sexualidade, da sua orientação sexual.
Foi esse o esforço que o Partido Socialista proeurou desenvolver na 1.ª Comissão. Hoje, reconhecemos que esse esforço não foi bem sucedido. Não foi possível desdramatizar, não foi possível alargar rigorosamente qualquer consenso.
Relativamente àquilo que foi dito pelo Sr. Deputado Barbosa de Melo em matéria de uniões homossexuais, tenho a dizer-lhe tão-somente o seguinte: a lei foi alterada com «pinças» justamente para não provocar. V. Ex.ª, justamente para não ferir os seus preconceitos.
Esta lei proeurou um denominador comum, proeurou um patamar mínimo de entendimento e um limiar de humanidade que a sociedade portuguesa aceitasse como necessário numa sociedade livre, tolerante e solidária.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos, então, ao abrigo no n.º 1 do artigo 245.º, iniciar o debate, requerido pelo PCP, sobre a alteração do Conceito Estratégico da NATO, competindo ao Governo introduzir ao debate.
Fui informado de que os 30 minutos de que o Governo dispõe serão divididos pelos Srs. Ministros dos Negócios Estrangeiros e da Defesa Nacional.
Para dar início à introdução do debate, tem a palavra o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros.

O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros (Jaime Gama): - Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: Este debate tem por objectivo apresentar à Assembleia da República as conclusões da cimeira que, em Washington, assinalou o quinquagésimo aniversário da Aliança Atlântica.
O momento que a NATO atravessa conferiu ao encontro dos seus principais responsáveis políticos e militares um significado particular, sendo que as atenções de comentadores e observadores se concentraram, compreensivelmente, na crise do Kosovo e nas suas consequências para a estabilidade futura do espaço euro-atlântico.
São conhecidas as múltiplas reacções prontamente suscitadas pelos resultados práticos desta cimeira. Que se fale da NATO é positivo, mas julgo que o rigor na análise não pode nem deve ser negligenciado.
Washington foi um marco importante na vida da Aliança e as decisões ali tomadas, numa base sempre consensual, constituem a base programática que norteará as actividades e as missões da NATO nos próximos anos.
Importa, assim, apreciar com lucidez e realismo, sem precipitações, os documentos aprovados durante a cimeira, que devem ser interpretados em conjunto. Merecem destaque o Comunicado da Cimeira, o Conceito Estratégico, a Declaração de Washington, o Plano de Acção para a Adesão de Novos Membros e a Iniciativa sobre as Capacidades de Defesa. Foi igualmente aprovada uma Declaração sobre o Kosovo, onde se reiteram os bem conhecidos objectivos da intervenção aliada naquela província.
Será útil que nos concentremos, assim, nos dois primeiros documentos.
Sejamos claros: ao contrário do que muitos anunciaram, nada há neste novo Conceito Estratégico que contradiga, ou muito menos que altere, o Tratado de Washington. A própria ideia de que tal fosse possível é inaceitável.
Em boa verdade, os conceitos estratégicos, como os comunicados divulgados após cada reunião ministerial do Conselho do Atlântico Norte, representam consensos de natureza política; trata-se de enunciar prioridades e iniciativas dentro do quadro das possibilidades contidas no tratado fundador, trata-se, à semelhança do que sucede na União Europeia com os Conselhos Europeus, de definir uma orientação, um programa para as actividades da NATO. Portugal e os demais Estados membros nunca procurariam alterar, por esta via, os mais elementares fundamentos dá Aliança. Nem constitucionalmente o poderiam fazer.
No plano substantivo, o Conceito Estratégico estabelece o elenco das funções essenciais da Aliança: a garantia da segurança e da estabilidade da região euro-atlântica; a consulta entre a Europa e a América do Norte nas matérias que afectem interesses vitais; e a dissuasão e a defesa, nos termos do artigo 5.º do Tratado, contra quaisquer ameaças de agressão.
Comparando com 1991, a única alteração é, por motivos óbvios, o desaparecimento da preservação do «equilíbrio estratégico na Europa».