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Sexta-feira, 14 de Maio de 1999 I Série - Número 85

DIÁRIO da Assembleia da República

VII LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1998-1999)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 13 DE MAIO DE 1999

Presidente: Exmo. Sr. António de Almeida Santos

Secretários: Exmos. Srs.
Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco
João Cerveira Corregedor da Fonseca

SUMÁRIO

O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às, 15 horas e 40 minutos. Em interpelações à Mesa, os Srs. Deputados Barbosa de Melo (PSD) e Sérgio Sousa Pinto (PS) esclareceram a Câmara acerca de um texto relativo às chamadas uniões de facto apresentado por este último Deputado na 1.ª Comissão.
Ao abrigo do artigo 245.º, n.º 1, do Regimento, procedeu-se ao debate, requerido pelo PCP, sobre a alteração do conceito estratégico da NATO. Usaram da palavra, a diverso titulo, além dos Srs. Ministros dos Negócios Estrangeiros (Jaime Gama), da Defesa Nacional (Veiga Simão) e dos Assuntos Parlamentares (António Costa), os Srs. Deputados João Amaral (PCP), Carlos Encarnação (PSD), Francisco Peixoto (CDS-PP), Eduardo Pereira (PS), Isabel Castro (Os Verdes), António Brochado Pedras (CDS-PP), Medeiros Ferreira (PS), Luís Marques Mendes (PSD), Octávio Teixeira (PCP), Luís Queira (CDS-PP) e Francisco de Assis (PS).
Na generalidade, foram aprovados as propostas de lei n.º s,49/VII - Altera a Lei n.º 4/84, de 5 de Abril, relativa à protecção da maternidade e da paternidade, 271/VII - Aprova o regime aplicável ao adiantamento pelo Estado da indemnização devida às vitimas de violência conjugal e 223/VII - Altera a Lei n.º 10/97, de 12 de Maio, que reforça os direitos das associações de mulheres e o projecto de lei n. º 643/VII - Garante o direito a licença especial nas situações de gravidez de risco (PCP).
Em votação final global, foram aprovados o texto final, apresentado pela Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, relativo à proposta de lei n.º 233/VII - Regulamenta a dispensa de horários de trabalho com adaptabilidade dos trabalhadores menores, dos portadores de deficiência e das trabalhadoras grávidas, puérperas ou lactantes, que simplifica alguns procedimentos na organização do tempo de trabalho, designadamente os que envolvem actos de relacionamento entre os empregadores e a Inspecção-Geral do Trabalho, o texto final, apresentado pela Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, relativo à proposta de lei n.º 237/VII - Altera o regime do trabalho subordinado e de regulamentação do emprego de menores e o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo ao projecto de lei n.º 644/VII - Altera o artigo 1906.º do Código Civil (Exercício do poder paternal em caso de divórcio, separação judicial de pessoas e bens, declaração de nulidade ou anulação do casamento) (PS), com uma alteração.
Na generalidade, na especialidade e em votação final global, foram aprovados os textos finais, aprovados pela Comissão de Administração do Território, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente, relativos aos projectos de lei n.º 72/VII - Elevação da povoação da Lageosa do Dão, no concelho de Tondela, à categoria de vila (PSD), 305/VII - Elevação da povoação de Leça do Balio, no concelho de Matosinhos, à categoria de vila (PSD), 383/VII - Elevação da povoação de São Martinho de Anta, no concelho de Sabrosa, á categoria de vila (PS), 392/VII - Elevação da povoação da Cela, no concelho de Alcobaça, à categoria de vila (PS), 393/VII - Elevação da povoação de Pedras Salgadas, no concelho de Vila Pouca de Aguiar, à categoria de vila (PSD), 402/VII - Elevação da Aldeia de Mexilhoeira Grande, no concelho de Portimão, à categoria de vila (PS), 431 e 657/VII - Elevação da povoação de Torredeita, no concelho de Viseu, à categoria de vila (PS) e (PSD), respectivamente, 432/VII - Elevação da povoação de Parede, no concelho de Cascais, à categoria de vila (PS), 444/VII - Elevação da povoação de Marialva, no concelho de Meda, à categoria de vila (Deputado do PSD Lemos, Damião), 481/VII - Elevação da povoação de Freixo de Numão, no concelho de Vila Nova de Foz Côa, à categoria de vila (PSD). 422/VII - Elevação da povoação de Alcobertas, no concelho de Rio Maior, à categoria de vila (PS), 482/VII - Elevação da povoação de Cedovim, no concelho de Vila Nova de Foz Côa, à categoria de vila (PS e PSD), 483 e 514/VII - Elevação da povoação de Almendra, no concelho de Vila Nova de Foz Côa, à categoria de vila (PSD) e (PS), respectivamente, 510/VII - Elevação da povoação de Santa Marinha, no concelho de Seia, à categoria de vila (PS), 570/VII - Elevação da povoação de Caldas de São Jorge, no concelho de Santa Maria da Feira, à categoria de vila (PSD), 577/VII - Elevação da povoação de Fontes, no concelho de Santa Marta de Penaguião, à categoria de vila (PSD), 578/VII - Elevação da povoação de Cumieira, no concelho de Santa Marta de Penagwão, à categoria de vila (PSD), 583/VII - Elevação da povoação de Nogueira de Regedoura, no concelho de Santa Maria da Feira, à categoria de vila (PS), 608 e 611/VII - Elevação da povoação de Macedo, no concelho de Ovar, à categoria de vila (PSD) e (PS), respectivamente, 617/VII - Elevação da povoação de Alcantanilha, no concelho de Silves, à categoria de vila (PS), 621/VII - Elevação da povoação de Santa Luzia, no concelho de Tavira, à categoria de vila (PSD), 629/VII - Elevação da povoação de Ferragudo, no concelho de Lagoa, à categoria de vila (PS), 633 e 654/VII - Elevação da povoação de Moita dos Ferreiros, no concelho da Lourinhã, à categoria de vila (PSD) e (PS), respectivamente, 647/VII - Elevação da povoação de Ronfe, no concelho de Guimarães, à categoria de vila (PS), 651 e 662/VII - Elevação da povoação de São Cosmado, no concelho de Armamar, à categoria de vila (PS) e (PSD), respectivamente, 656/VII - Elevação da povoação de Ponteio, no concelho de Armamar, à categoria de vila (PSD) e 660/VII - Elevação da povoação de Souto, no concelho do Sabugal, à categoria de vila (PS). Produziram declaração de voto os Srs. Deputados Manuel Moreira (PSD) e José Junqueira (PS).
Igualmente, na generalidade, na especialidade e em votação final global, foram aprovados os textos finais, aprovados pela Comissão de Administração do Teotónio, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente, relativos aos projectos de lei n.º 400/VII - Elevação da vila de Valpaços, no concelho

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de Valpaços, à categoria de cidade (PSD), 409/VII - Elevação da vila de Quarteira, no concelho de Loulé, à categoria de cidade (PSD), 614/Vll - Elevação da vila de Povoa de Santa Iria, no concelho de Vila Franca de Xira, à categoria de cidade (PSD), 642/VII - Elevação da vila de Macedo de Cavaleiros, no concelho de Macedo de Cavaleiros, à categoria de cidade (PS) e 659/VII - Elevação da vila de Santa Comba Dão, no concelho de Santa Camba Dão, à categoria de cidade (PS).
Foi, ainda, aprovado, na generalidade, na especialidade e em votação final global, o texto final, aprovado pela Comissão de Administração do Território, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente, relativo ao projecto de lei n.º 458/VII - Alteração da designação da freguesia de Rãs para Rans, no município de Penafiel (PS).
A Câmara deu também assentimento à viagem de carácter oficial do Sr. Presidente da República à Irlanda entre os dias 31 de Maio e 2 de Junho próximos.
Foram também aprovados quatro pareceres da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias autorizando dois Deputados do PS, um do PSD e um do CDS-PP a- prestarem depoimento em tribunal.
Procedeu-se, ainda, à eleição de um membro para o Conselho de Administração da Assembleia da República, em representação do Grupo Parlamentar de Os Verdes, tendo sido proclamada eleita a Sr.ª Deputada Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia. O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 19 horas e 35 minutos.

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O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quorum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 15 horas e 40 minutos.

Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

Acácio Manuel de Frias Barreiros.
Aires Manuel Jacinto de Carvalho.
Alberto Bernardes Costa.
Alberto de Sousa Martins.
Albino Gonçalves da Costa.
Aníbal Marcelino Gouveia.
António Alves Cardoso.
António Alves Marques Júnior.
António Alves Martinho.
António Bento da Silva Galamba.
António de Almeida Santos.
António Fernandes da Silva Braga.
António Fernando Marques Ribeiro Reis.
António José Martins Seguro.
António Manuel Carmo Saleiro.
António Manuel de Carvalho Ferreira Vitorino.
António Rui Esteves Solheiro.
Arlindo Cipriano Oliveira.
Armando Jorge Paulino Domingos.
Arnaldo Augusto Homem Rebelo.
Artur Clemente Gomes de Sousa Lopes.
Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho.
Carlos Alberto Cardoso Rodrigues Beja.
Carlos Alberto Dias dos Santos.
Carlos Justino Luís Cordeiro.
Carlos Manuel Amândio.
Carlos Manuel Luís.
Casimiro Francisco Ramos.
Cláudio Ramos Monteiro.
Domingos Fernandes Cordeiro.
Eduardo Ribeiro Pereira.
Eurico José Palheiros de Carvalho Figueiredo.
Fernando Alberto Pereira de Sousa.
Fernando Alberto Pereira Marques.
Fernando Antão de Oliveira Ramos.
Fernando Garcia dos Santos.
Fernando Manuel de Jesus.
Fernando Pereira Serrasqueiro.
Francisco Fernando Osório Gomes.
Francisco José Pereira de Assis Miranda.
Francisco José Pinto Camilo.
Gonçalo Matos Correia de Almeida Velho.
João Rui Gaspar de Almeida.
Joaquim Sebastião Sarmento da Fonseca Almeida.
Joel Eduardo Neves Hasse Ferreira.
Jorge Lacão Costa.
Jorge Manuel Damas Martins Rato.
Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro.
José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro.
José Afonso Teixeira de Magalhães Lobão.
José Alberto Cardoso Marques.
José António Ribeiro Mendes.
José Carlos Correia Mota de Andrade.
José Carlos da Cruz Lavrador.
José Carlos Lourenço Tavares Pereira.º
José da Conceição Saraiva.
José de Matos Leitão.
José Ernesto Figueira dos Reis.
José Fernando Rabaça Barradas e Silva.
José Manuel de Medeiros Ferreira.
José Manuel Rosa do Egipto.
José Manuel Santos de Magalhães.
José Maria Teixeira Dias.
José Pinto Simões.
Jovita de Fátima Romano Ladeira.
Júlio da Piedade Nunes Henriques.
Júlio Manuel de Castro Lopes Faria.
Júlio Meirinhos Santanas.
Laurentino José Monteiro Castro Dias.
Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal.
Luís António do Rosário Veríssimo.
Luís Pedro de Carvalho Martins.
Mafalda Cristina Mata de Oliveira Troncho.
Manuel Afonso da Silva Strecht Monteiro.
Manuel Alberto Barbosa de Oliveira.
Manuel António dos Santos.
Manuel Martinho Pinheiro dos Santos Gonçalves.
Maria Celeste Lopes da Silva Correia.
Maria do Carmo de Jesus Amaro Sequeira.
Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro.
Maria Eduarda Bento Alves Ferrenha.
Maria Fernanda dos Santos Martins Catarino Costa.
Maria Helena do Rego da Costa Salema Roseta.
Maria Isabel Ferreira Coelho de Sena Lino.
Maria Jesuína Carrilho Bernardo.
Maria Manuela de Almeida Costa Augusto.
Mário Manuel Videira Lopes.
Martim Afonso Pacheco Gracias.
Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque.
Natalina Nunes Esteves Pires Tavares de Moura.
Nuno Manuel Pereira Baltazar Mendes.
Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte.
Paulo Jorge dos Santos Neves.
Paulo Jorge Lúcio Arsénio.
Pedro Luís da Rocha Baptista.
Raimundo Pedro Narciso.
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz.
Rui do Nascimento Rabaça Vieira.
Rui Manuel dos Santos Namorado.
Sérgio Carlos Branco Barros e Silva.
Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos.

Partido Social Democrata (PSD):

Adriano de Lima Gouveia Azevedo.
Alberto Queiroga Figueiredo.
Álvaro dos Santos Amaro.
Amândio Santa Cruz Domingues Basto Oliveira.
Antonino da Silva Antunes.
António Costa Rodrigues.
António d'Orey Capucho.
António de Carvalho Martins.
António dos Santos Aguiar Gouveia.
António Edmundo Barbosa Montalvão Machado.
António Fernando da Cruz Oliveira.
António Joaquim Correia Vairinhos.
António José Barradas Leitão.
António Manuel Taveira da Silva.
António Moreira Barbosa de Melo.
António Paulo Martins Pereira Coelho.
António Roleira Marinho.

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Arménio dos Santos.
Artur Ryder Torres Pereira.
Carlos Eugénio Pereira de Brito.
Carlos Manuel de Sousa Encarnação.
Carlos Manuel Duarte de Oliveira.
Carlos Manuel Marta Gonçalves.
Domingos Dias Gomes.
Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco.
Eduardo Eugénio Castro de Azevedo Soares.
Fernando José Antunes Gomes Pereira.
Fernando Manuel Alves Cardoso Ferreira.
Fernando Pedro Peniche de Sousa Moutinho.
Fernando Santos Pereira.
Filomena Maria Beirão Mortágua Salgado Freitas Bordalo.
Francisco José Fernandes Martins.
Francisco Xavier Pablo da Silva Torres.
Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva.
Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves.
Hugo José Teixeira Velosa.
João Bosco Soares Mota Amaral.
João Calvão da Silva.
João Carlos Barreiras Duarte.
João do Lago de Vasconcelos Mota.
João Eduardo Guimarães Moura de Sá.
Joaquim Manuel Cabrita Neto.
Joaquim Martins Ferreira do Amaral.
Jorge Paulo de Seabra Roque da Cunha.
José Augusto Gama.
José Augusto Santos da Silva Marques.
José Bernardo Veloso Falcão e Cunha.
José Carlos Pires Povoas.
José de Almeida Cesário.
José Guilherme Reis Leite.
José Júlio Carvalho Ribeiro.
José Luís Campos Vieira de Castro.
José Luís de Rezende Moreira da Silva.
José Manuel Costa Pereira.
José Manuel Durão Barroso.
Lucília Maria Samoreno Ferra.
Luís Carlos David Nobre.
Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes.
Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes.
Manuel Acácio Martins Roque.
Manuel Alves de Oliveira.
Manuel Castro de Almeida.
Manuel Filipe Correia de Jesus.
Manuel Joaquim Barata Frexes.
Manuel Maria Moreira.
Maria de Lourdes Lara Teixeira.
Maria de Lurdes Borges Povoa Pombo Costa.
Maria Eduarda de Almeida Azevedo.
Maria Fernanda Cardoso Correia da Mota Pinto.
Maria Luísa Lourenço Ferreira.
Maria Manuela Aguiar Dias Moreira.
Maria Manuela Dias Ferreira Leite.
Maria Teresa Pinto Basto Gouveia.
Mário da Silva Coutinho Albuquerque.
Miguel Bento Martins da .Costa de Macedo e Silva.
Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas.
Pedro Augusto Cunha Pinto.
Pedro Domingos de Souza e Holstein Campilho.
Pedro José da Vinha Rodrigues Costa.
Pedro Manuel Mamede Passos Coelho.
Rolando Lima Lalanda Gonçalves.
Sérgio André da Costa Vieira.

Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS-PP):

António Carlos Brochado de Sousa Pedras.
Augusto Torres Boucinha.
Fernando José de Moura e Silva.
Francisco Amadeu Gonçalves Peixoto.
Gonçalo Filipe Ribas Ribeiro da Costa.
Jorge Alexandre Silva Ferreira.
Luís Afonso Cortez Rodrigues Queiró.
Maria Helena Pereira Nogueira Santo.
Nuno Jorge Lopes Correia da Silva.
Pedro José Dei Negro Feist.
Rui Manuel Pereira Marques.
Rui Miguel Gama Vasconcelos Pedrosa de Moura.
Silvio Rui Neves Correia Gonçalves Cervan.

Partido Comunista Português (PCP):

Alexandrino Augusto Saldanha.
António João Rodeia Machado.
António Luís Pimenta Matias.
Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas.
João António Gonçalves do Amaral.
João Cerveira Corregedor da Fonseca.
Joaquim Manuel da Fonseca Matias.
Lino António Marques de Carvalho.
Maria Luísa Raimundo Mesquita.
Maria Odete dos Santos.
Octávio Augusto Teixeira.

Partido Ecologista Os Verdes (PEV):

Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia.
Isabel Maria de Almeida e Castro.

Deputado independente:

José Mário de Lemos Damião.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, penso que já devem estar informados de que se procederá, a partir das 16 horas, na Sala D. Maria, à eleição do representante do Partido Ecologista Os Verdes para o Conselho de Administração da Assembleia da República.
Ao contrário do que consta da agenda, iniciaremos os nossos trabalhos, ao abrigo do n.º 1 do artigo 245.º do Regimento da Assembleia da República, com o debate sobre a alteração do Conceito Estratégico da NATO, requerido pelo PCP.
Antes de iniciarmos o debate, tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa de Melo para um interpelação à Mesa.

O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - Sr. Presidente, esta interpelação, que eu gostaria que fosse muito breve, é, no fundo, em defesa da minha honra parlamentar.
Ontem, estive numa reunião da 1.ª Comissão em que foi apresentado um texto relativo às chamadas uniões de facto, do qual, hoje, a comunicação social, quer a escrita quer a falada, deu ampla divulgação, aparecendo eu, primeiro, como um Deputado desatento e, segundo, como um Deputado benevolente à tese que estaria arquivada nesse texto, visto não me ter pronunciado no seu debate.
Ora, isto afecta a minha honra e consideração parlamentar por dois motivos: em primeiro lugar, porque não houve debate algum, o que já está esclarecido hoje, cla-

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ramente posto pelo Sr. Presidente da 1.ª Comissão, o meu querido amigo Deputado Alberto Martins. Não houve, ontem, debate algum!
E, em segundo lugar, porque esse texto considerei-o apócrifo, na altura. Afinal, como ficou agora esclarecido na reunião que se realizou às 14 horas e 30 minutos, não o era: tinha assinatura, chancela real ou virtual, dos Srs. Deputados José Magalhães e Sérgio Sousa Pinto.
Não houve discussão alguma ontem, na Comissão, e, hoje, também não. Portanto, aquilo que a comunicação social me imputou, ou seja, aceitar a extensão, a uniões ou parcerias homossexuais, de direitos que considero necessários e justos para uniões heterossexuais, é algo que não aceito pessoalmente e, por isso, tal imputação põe em causa a minha coerência. Não concordo com a solução final que consta desse tal texto! Mas isso é outra questão.
Tudo está esclarecido. Queria só dizer em conclusão: ontem, não participei na discussão desse texto porque não houve discussão alguma.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Fica prestado e registado o seu esclarecimento, Sr. Deputado Barbosa de Melo.

O Sr. Deputado Sérgio Sousa Pinto também pediu a palavra para uma interpelação à Mesa. Vamos ver se não epidemizamos as interpelações sobre esta matéria.
Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Sérgio Sousa Pinto (PS): - Sr. Presidente, gostaria de dizer, a este propósito, que o Partido Socialista proeurou encontrar, na 1.ª Comissão, à qual tinha baixado o diploma já aprovado, na generalidade, por este Plenário, uma base de trabalho que constituísse uma forma de desdramatizar o debate havido nesta Câmara e na sociedade e que criasse condições para uma sua reavaliação serena, que pudesse conduzir a resultados tão consensuais quanto possível na Assembleia da República.
Ficou, hoje, patentemente claro que não existem condições para alargar qualquer consenso. Foi nossa preocupação apresentar uma lei que tivesse no centro um critério objectivo incontroverso, que era o critério da vida em economia comum, afastando soluções legislativas que invadiam a privacidade das pessoas e que indagavam da sua sexualidade, da sua orientação sexual.
Foi esse o esforço que o Partido Socialista proeurou desenvolver na 1.ª Comissão. Hoje, reconhecemos que esse esforço não foi bem sucedido. Não foi possível desdramatizar, não foi possível alargar rigorosamente qualquer consenso.
Relativamente àquilo que foi dito pelo Sr. Deputado Barbosa de Melo em matéria de uniões homossexuais, tenho a dizer-lhe tão-somente o seguinte: a lei foi alterada com «pinças» justamente para não provocar. V. Ex.ª, justamente para não ferir os seus preconceitos.
Esta lei proeurou um denominador comum, proeurou um patamar mínimo de entendimento e um limiar de humanidade que a sociedade portuguesa aceitasse como necessário numa sociedade livre, tolerante e solidária.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos, então, ao abrigo no n.º 1 do artigo 245.º, iniciar o debate, requerido pelo PCP, sobre a alteração do Conceito Estratégico da NATO, competindo ao Governo introduzir ao debate.
Fui informado de que os 30 minutos de que o Governo dispõe serão divididos pelos Srs. Ministros dos Negócios Estrangeiros e da Defesa Nacional.
Para dar início à introdução do debate, tem a palavra o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros.

O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros (Jaime Gama): - Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: Este debate tem por objectivo apresentar à Assembleia da República as conclusões da cimeira que, em Washington, assinalou o quinquagésimo aniversário da Aliança Atlântica.
O momento que a NATO atravessa conferiu ao encontro dos seus principais responsáveis políticos e militares um significado particular, sendo que as atenções de comentadores e observadores se concentraram, compreensivelmente, na crise do Kosovo e nas suas consequências para a estabilidade futura do espaço euro-atlântico.
São conhecidas as múltiplas reacções prontamente suscitadas pelos resultados práticos desta cimeira. Que se fale da NATO é positivo, mas julgo que o rigor na análise não pode nem deve ser negligenciado.
Washington foi um marco importante na vida da Aliança e as decisões ali tomadas, numa base sempre consensual, constituem a base programática que norteará as actividades e as missões da NATO nos próximos anos.
Importa, assim, apreciar com lucidez e realismo, sem precipitações, os documentos aprovados durante a cimeira, que devem ser interpretados em conjunto. Merecem destaque o Comunicado da Cimeira, o Conceito Estratégico, a Declaração de Washington, o Plano de Acção para a Adesão de Novos Membros e a Iniciativa sobre as Capacidades de Defesa. Foi igualmente aprovada uma Declaração sobre o Kosovo, onde se reiteram os bem conhecidos objectivos da intervenção aliada naquela província.
Será útil que nos concentremos, assim, nos dois primeiros documentos.
Sejamos claros: ao contrário do que muitos anunciaram, nada há neste novo Conceito Estratégico que contradiga, ou muito menos que altere, o Tratado de Washington. A própria ideia de que tal fosse possível é inaceitável.
Em boa verdade, os conceitos estratégicos, como os comunicados divulgados após cada reunião ministerial do Conselho do Atlântico Norte, representam consensos de natureza política; trata-se de enunciar prioridades e iniciativas dentro do quadro das possibilidades contidas no tratado fundador, trata-se, à semelhança do que sucede na União Europeia com os Conselhos Europeus, de definir uma orientação, um programa para as actividades da NATO. Portugal e os demais Estados membros nunca procurariam alterar, por esta via, os mais elementares fundamentos dá Aliança. Nem constitucionalmente o poderiam fazer.
No plano substantivo, o Conceito Estratégico estabelece o elenco das funções essenciais da Aliança: a garantia da segurança e da estabilidade da região euro-atlântica; a consulta entre a Europa e a América do Norte nas matérias que afectem interesses vitais; e a dissuasão e a defesa, nos termos do artigo 5.º do Tratado, contra quaisquer ameaças de agressão.
Comparando com 1991, a única alteração é, por motivos óbvios, o desaparecimento da preservação do «equilíbrio estratégico na Europa».

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Registo também a introdução de duas novas funções que, apesar de essenciais, surgem mais adiante no texto, precisamente por se revestirem de um elemento de subsidiariedade face às anteriores: «contribuir para uma eficaz prevenção dos conflitos e envolver-se activamente na gestão de crises, incluindo operações de resposta a crises, caso a caso e por consenso, em conformidade com o artigo 7.º do Tratado», disposição essa que, sublinhe-se, reconhece expressamente a «responsabilidade primária do Conselho de Segurança pela paz e segurança internacionais»; e promover a «parceria, a cooperação e o diálogo com outros países da área euro-atlântica», numa referência ao aprofundamento da «Parceria para a Paz», do Conselho de Parceria Euro-Atlântico e do relacionamento privilegiado com a Rússia e a Ucrânia.
Três comentários sobre quanto acabo de referir.
Primeiro, o Conceito Estratégico da NATO não ignora a Carta das Nações Unidas e recorda, no parágrafo 15, as competências do Conselho de Segurança. O Conceito Estratégico respeita as disposições do Tratado de Washington, como apontei, e renova os compromissos assumidos no tocante à defesa dos valores comuns da democracia, dos direitos humanos e do Estado de direito.
É inevitável pensar-se, a este propósito, na intervenção em curso no Kosovo. Aqui, a NATO viu-se levada a constatar que o Conselho de Segurança se encontrava bloqueado, mesmo tendo considerado, em três resoluções distintas aprovadas ao longo de 1998, que a situação naquela província constituía uma «ameaça à paz e segurança internacionais» e condenado o comportamento e as intenções do Governo de Belgrado.
Estas resoluções foram adoptadas ao abrigo do capítulo VII da Carta das Nações Unidas, dedicado às ameaças à paz e segurança internacionais e à legitimação do uso da força nessas situações, e o parecer do Secretário-Geral da ONU foi no mesmo sentido.
Para a NATO, e para Portugal, será sempre preferível agir com um mandato expresso do Conselho de Segurança, mas, se a defesa dos valores em causa assim o determinar, os aliados não se absterão de agir, inspirados e guiados pelos princípios que as Nações Unidas consagram mas que não possam momentaneamente aplicar.
E devemos notar que, infelizmente, o fim da guerra-fria não teve ainda consequências na reforma das Nações Unidas, em especial quanto à composição e às formas de decisão do Conselho de Segurança.
Em segundo lugar, as operações que descrevi inserem-se numa filosofia distinta, onde o pacto de solidariedade em caso de agressão, ou seja, o princípio fundamental da Aliança, se dilui para dar lugar a uma abordagem casuística em que cada Estado membro possui uma maior margem de manobra na determinação da sua participação individual. Torna-se aqui viável a concordância política com uma missão sem que sejam directamente atribuídos meios militares para a sua concretização.
Chamo a atenção de VV Ex.ªs para o parágrafo 31 do Conceito Estratégico que retoma a linguagem antes utilizada para reiterar a disponibilidade da Aliança para executar missões de paz ou de gestão de crises a pedido da Organização de Segurança e Cooperação Europeia ou sob a autoridade do Conselho de Segurança da ONU, desde quê a NATO possa decidir caso a caso e que fiquem salvaguardadas as exigências constitucionais de cada Estado.
Por último, é verdade que, ao longo dos meses que antecederam a cimeira, alguns aliados sustentaram uma área de actuação mais vasta e alargada para a NATO.
O debate sobre a extensão do «fora de área» foi intenso e estimulante, mas o bom senso e os termos do próprio Tratado de Washington acabaram por prevalecer. Onde antes se falava em «espaço transatlântico», hoje, diz-se «região euro-atlântica».
Não sendo uma questão meramente semântica, importa, no entanto, admitir que a Aliança continua a não estar vocacionada para ter um mandato à escala mundial, e que o seu «fora de área » tem por limites naturais as regiões circundantes da Europa e da bacia do Mediterrâneo. Esta demarcação sempre flexível, sempre decidida consensualmente em função de cada caso concreto, obedece ao espírito que presidiu ao lançamento da «Parceria para a Paz» e do Conselho de Parceria Euro-Atlântico. Obedece, igualmente, às razões que levaram a Aliança a intensificar os laços de cooperação e assistência que a unem a Estados como a Albânia e a Macedónia.
Também aqui não há qualquer contradição entre o Conceito Estratégico e o artigo 6.º do Tratado de Washington, o qual define, aliás, o espaço de aplicação do artigo 5.º, relativo à defesa colectiva.
Em cada um destes três «tabuleiros», Portugal viu as suas pretensões serem aceites: a articulação devida entre a NATO e a Carta das Nações Unidas; o respeito pelas exigências constitucionais de cada aliado sempre que não esteja em causa uma necessidade de defesa colectiva; e realismo e prudência na delimitação da área geográfica susceptível de envolvimento nas novas missões da Aliança. E, acrescentaria, o Conceito Estratégico e a Declaração de Washington formalizam como prioridade, por iniciativa portuguesa, o diálogo mediterrânico.
Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: Devo, antes de terminar, assinalar que um dos mais notáveis resultados da Cimeira de Washington, algo ignorado, é o reconhecimento expresso do papel da União Europeia no campo da segurança e defesa. Os chefes de Estado e de governo da Aliança, refutando profecias negativas provenientes de diversos quadrantes, abriram as portas a uma colaboração directa e intensa entre a NATO e a União Europeia. Tal representa um desenvolvimento que seria impensável há uns meros cinco anos atrás.
O Conceito Estratégico e o Comunicado da Cimeira falam por si, mas permitam-me alguns exemplos: é saudado o novo alento dado à Política Externa e de Segurança Comum (PESC) pelo Tratado de Amesterdão e pelas Conclusões do Conselho Europeu de Viena, com base na Declaração Franco-Britânica de St. Malô; considera-se que devem ser criados mecanismos de consulta e cooperação entre a NATO e a União Europeia inspirados nos que já existem entre a Aliança e a UEO; e manifesta-se disponibilidade para permitir à União Europeia um acesso facilitado aos seus meios e capacidades, bem como aos meios de planificação militar aliados, identificando, inclusivamente, os arranjos de comando para as operações militares que possam vir a ser conduzidos pela União Europeia.
Por outras palavras, a NATO passou a encarar, de frente e sem rodeios, a integrarão da UEO na União Europeia, processo que, diga-se, conheceu novos avanços na recente Ministerial de Bremen e que poderá ser acelerado no Conselho Europeu de Colónia.
A NATO de hoje apoia o reforço da identidade europeia de segurança e defesa no seu seio e no quadro

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da União. Existe, pois, um vasto entendimento sobre partilha de responsabilidades entre europeus e norte--americanos, uma parceria em que aos primeiros são facultados os meios necessários a uma crescente afirmação.
E acrescento aqui que, curiosamente, os principais obstáculos negociais não foram erguidos pela diplomacia dos Estados Unidos mas, sim, por quem receou ser excluído pelos avanços da União Europeia neste domínio.
A Cimeira de Washington representou a luz verde definitiva - e não um sinal amarelo - para quantos desejam ver ultrapassadas, no quadro euro-atlântico, as últimas dificuldades conceptuais e orgânicas para a construção de uma identidade de segurança e defesa na União Europeia e da União Europeia. Por isso, Washington foi a mais europeia de todas as cimeiras da Aliança.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - É uma anedota.

O Orador: - Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: A NATO do século XXI tem condições para ser eficaz e coesa. Para respeitar os princípios do Direito Internacional e agir, com as Nações Unidas, a União Europeia, a OSCE e o Conselho da Europa, em beneficio da segurança de uma Europa mais unida, capaz de projectar a sua estabilidade para as zonas circunstantes.
Será uma organização aberta e alargada, sem sobressaltos, enriquecido por novos membros e por relações que desejamos intensificar com a Rússia e a Ucrânia. Será, por força de uma vontade colectiva, um vector de paz.
O Tratado de Washington mantém-se-porventura pela sua simplicidade - actual. A NATO, cinquentenária, também.
As novas missões representam uma forma adicional de rentabilizar uma estrutura cujos pilares garantiram a nossa segurança colectiva durante meio século e permanecem sólidos.
A NATO adapta-se e vê as relações transatlânticas com um olhar renovado e moderno. Queremos que o faça com a criatividade e o rigor que o terceiro milénio não deixará de exigir. Queremos ainda que o faça - e penso na ajuda humanitária prestada pela Aliança na Albânia e na Macedónia e no contributo decisivo dado para a pacificação da Bósnia-olhando, no espaço euro-atlântico, para quem dela justificadamente precisar ou para quem a ela livremente se quiser acolher.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de dar a palavra ao Sr. Ministro da Defesa Nacional para completar a introdução do debate em representação do Governo, lembro-vos de que temos a acompanhar os nossos trabalhos um grupo de 99 alunos da Escola E. B. 2.3 Padre Bento Pereira, de Borba, um grupo de 52 alunos da Escola E. B. 2.3 de Santa Clara, de Évora, e um grupo de 100 alunos da Escola Secundária de Ramada, para quem peço uma saudação carinhosa.

Aplausos gerais, de pé.

Tem a palavra, Sr. Ministro da Defesa Nacional.

O Sr. Ministro da Defesa Nacional (Veiga Simão): - Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: Após a intervenção do Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, permitam-me salientar alguns aspectos relacionados com a organização da NATO e as capacidades de defesa e segurança.
A segurança da Europa e a da América do Norte são indivisíveis.
A manutenção de uma capacidade militar adequada e a efectiva preparação para actuar, colectivamente, na defesa comum, permanece essencial para os objectivos de segurança da Aliança.
As capacidades militares efectivas são a base do desempenho das missões de prevenção de conflitos e de gestão de crises.
Estas missões vêm dar uma maior importância a qualidades políticas e militares, tais como a coesão, o treino multinacional e o rigoroso planeamento prévio. Assim sendo, na medida em que suscitam exigências especiais, deverão ser tratadas através de um conjunto próprio de estruturas e de procedimentos da Aliança.
Levando em consideração a necessidade de solidariedade e coesão da Aliança, a participação nestas missões deverá continuar a ser objecto de decisão dos Estados membros, ou seja, de acordo com a Constituição política de cada país.
A identidade europeia de segurança e defesa continuará a ser desenvolvida e aperfeiçoada dentro da NATO. Este processo requer uma cooperação estreita entre a NATO, a UEO e, se e quando adequado, a União Europeia. Tal permitirá apoiar, quando necessário, a actuação isolada dos aliados europeus, numa base casuística e por consenso, disponibilizando os seus meios e capacidades para operações. Por outras palavras, permite aos aliados europeus agir autonomamente, utilizando os meios da Aliança.
A ligação entre a NATO e a UEO ou a União Europeia deverá, pois, obedecer a um conceito fundamental, o de forças separáveis, mas não separadas.
Os aliados europeus, à medida que o processo de desenvolvimento da identidade europeia de segurança e defesa na Aliança progride, terão, naturalmente, de aumentar o seu contributo para a defesa comum e para a paz e a estabilidade internacionais, incluindo o recurso a forças multinacionais.
A Rússia desempenha um papel primordial na segurança euro-atlântica, a Ucrânia ocupa um lugar especial e o Mediterrâneo passa a ser uma área de interesse específico com grande relevância para Portugal.
Deixem-me, agora, fazer algumas considerações sobre a organização das Forças Armadas.
A Aliança mantém as necessárias capacidades militares com vista ao cumprimento das suas missões. As forças da Aliança devem salvaguardar a eficácia militar da NATO e a liberdade de acção. Assim, contribuem para a preservação da paz, para a salvaguarda de interesses de segurança comuns dos membros da Aliança e para a manutenção da segurança e da estabilidade da área euro-atlântica. Dissuadindo o uso de armas nucleares, biológicas e químicas, essas forças contribuem para evitar a proliferação destas armas e dos seus vectores de lançamento.
O princípio do esforço colectivo na defesa, na Aliança, concretiza-se pelo recurso a iniciativas práticas que se baseiam em procedimentos de consulta, numa estrutura

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militar integrada e em acordos de cooperação. Os aspectos fundamentais incluem o planeamento colectivo de forças, os fundos comuns, os acordos relativos às forças multinacionais e aos comandos, um sistema integrado de defesa aérea, o estacionamento e posicionamento de forças fora do território nacional, quando exigido, padrões e procedimentos comuns em relação a equipamentos, a treino, a logística, a doutrinas e exercícios conjuntos e combinados, quando apropriado, e à cooperação no domínio das infra-estruturas, dos armamentos e da logística.
A Aliança manterá, no futuro previsível, uma mistura adequada de forças convencionais e nucleares baseadas na Europa e preparadas para actuarem, se e onde necessário, embora a um nível mínimo suficiente.
Srs. Deputados, o factor humano é, pela primeira vez, salientado. Assim, as operações de defesa colectiva e de prevenção de conflitos e gestão de crises exigem forças bem treinadas, bem equipadas com níveis de prontidão adequados e com meios suficientes para responder a toda a gama de contingências, assim como estruturas de apoio apropriadas, instrumentos de planeamento e capacidades de comando e controlo.
A dimensão, a prontidão, a disponibilização e o posicionamento das forças militares da Aliança deverão reflectir o seu empenhamento na defesa colectiva e na condução de operações de resposta a crises. As forças da Aliança deverão ser dotadas de interoperabilidade e apoiar-se em doutrinas e tecnologias modernas e ser capazes de sucesso militar numa vasta gama de complexas operações conjuntas e combinadas que podem, também, incluir os parceiros e outras nações não pertencentes à NATO.
Estruturas de forças e procedimentos adequados, incluindo aqueles que darão a capacidade de constituir, de posicionar e reduzir forças, rápida e selectivamente, são necessários para permitir respostas atempadas, flexíveis e dimensionadas, com o objectivo de reduzir e anular tensões.
A dimensão global das forças dos aliados deverá ser mantida aos níveis mais baixos compatíveis com as exigências de defesa colectiva e com as outras missões da Aliança.
A distribuição geográfica de forças em tempo de paz deverá assegurar a presença militar suficiente em todo o espaço da Aliança.
A estrutura de comando da NATO deve ser capaz de levar a cabo o comando e o controlo de uma vasta gama de missões da Aliança, inclusive, através de quartéis--generais conjuntos e combinados destacáveis, em particular, quartéis-generais «CJTF», para comandar e controlar forças multinacionais e multiserviços.
A postura de defesa da Aliança contra os riscos e potenciais ameaças de proliferação de armas nucleares, biológicas e químicas e dos seus vectores de lançamento tem de continuar a ser melhorada, inclusive, através da defesa antimíssil.
A estratégia da Aliança ainda não inclui a capacidade de guerra química ou biológica, mas manter-se-ão essenciais todas as precauções de natureza defensiva.
A interacção entre as forças da Aliança e o ambiente civil, tanto governamental como não governamental, no qual elas operam, é crucial para o sucesso das novas operações.
A capacidade da Aliança em desempenhar a gama completa das suas missões dependerá, de forma crescente, de forças multinacionais, em complemento com os compromissos nacionais para com a NATO e no que diz respeito aos Aliados envolvidos.
Termino, Srs. Deputados, dizendo o que está na conclusão do Conceito Estratégico, e que reputo da maior importância.
O Conceito Estratégico presidirá à política, de defesa e segurança da Aliança, aos seus conceitos operacionais, à sua postura no quadro das forças convencionais e nucleares e às suas iniciativas colectivas de defesa e será mantido em revisão à luz da evolução do ambiente de segurança. Num mundo incerto, a necessidade de uma defesa eficaz mantém-se, mas, ao reafirmar este empenhamento, a Aliança continuará a fazer uso pleno de todas as oportunidades que ajudem a construir um continente não dividido, promovendo e incentivando a visão de uma Europa unida e livre.
Estou certo de que a União Europeia saberá aproveitar esta única oportunidade.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral, para uma intervenção.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O Governo vem aqui, hoje, explicar as posições que, alegadamente, assumiu, em nome de Portugal, durante a Cimeira de Washington, sobre o novo Conceito Estratégico da NATO. Mas o Governo está aqui, não por querer vir à Assembleia da República, não por isso ser do seu empenhamento e vontade, mas, pura e simplesmente, por ter sido obrigado a comparecer, face ao escândalo que estava a gerar a falta de informação e prestação de contas sobre a matéria em que mantinha o País e face à iniciativa do PCP de exigir este debate em que estamos e que deixou o Governo sem fuga nem alternativa.

Aplausos do PCP.

Quem fugiu foi o Sr. Primeiro-Ministro e era ele que devia dar-nos explicações aqui, era a ele que tinha de pedir-se esclarecimentos.

Vozes do PCP: - Exactamente!

O Orador: - Foi ele quem esteve em Washington e aí aprovou os documentos resultantes da Cimeira. Foi ele que representou o Governo junto do Sr. Clinton e dos restantes responsáveis da NATO. Mas não é ele que vem aqui, como Chefe do Governo, explicar o que só o Chefe do Governo pode fazer em nome de todo o Governo.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Se esta Assembleia fosse uma «câmara de eco» ou se os Srs. Deputados, em vez de terem olhos, ouvidos e bocas, fossem solícitas câmaras de televisão, então, o Sr. Primeiro-Ministro não faltaria, porque para a propaganda como para os solilóquios sem réplica, o Sr. Primeiro-Ministro está sempre pronto.

Vozes do PCP: - Muito bem!

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Protestos do PS.

O Orador: - Mas VV. Ex.ªs vêem, ouvem e falam. Por isso, o Sr. Primeiro-Ministro não desce do alto «patamar» do Sr. Clinton para este prosaico «patamar» que é a Assembleia da República, onde estamos.
Ou talvez o Sr. Primeiro-Ministro saiba que este debate trará, forçosamente, para cima da mesa várias questões incómodas: a questão da guerra contra a Jugoslávia; o facto de esta guerra, pondo em execução o novo Conceito Estratégico da NATO, mesmo antes da sua discussão em Washington, ter servido de forma de pressão para essa aprovação; a questão da legitimidade da NATO; a questão de desconformidade do novo conceito com a lei internacional e com a Constituição Portuguesa; os efeitos negativos deste novo conceito sobre Portugal e a sua esfera própria de interesses; e a menorização da Europa, reduzida ao servilismo face à superpotência única.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Exactamente!

O Orador: - Mas sejam quais forem as suas razões, sejam elas mais ou menos confessáveis ou não, nenhuma justifica que o Primeiro-Ministro falte à chamada e não venha, ele próprio, a este debate parlamentar.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!

O Orador: - O Sr. Primeiro-Ministro, faltando, ou mostra que não compreende o alcance político e jurídico dos documentos que subscreve em Washington, ou mostra que lhe falta coragem para enfrentar as questões que aqui, forçosamente, lhe vão ser postas, designadamente pelo PCP.

Aplausos do PCP.

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O novo Conceito Estratégico da NATO não nasceu do nada. Ele vem a ser preparado há longo tempo. Desde logo, na opção inicial tomada após a autoliquidação do Pacto de Varsóvia e a destruição da União Soviética. Nesse momento chave da História, a opção que, logicamente, seria de esperar seria a do caminho da dissolução da NATO.
Esta, como aliança militar, tinha a sua autojustificação política na existência do Pacto de Varsóvia e na confrontação global Leste-Oeste. Desaparecida a outra parte, a NATO perdia essa autojustificação em benefício dos sistemas de segurança, particularmente em benefício da Organização de Segurança e Cooperação da Europa (OSCE), que entretanto se formou, e a favor da ONU.
É preciso acentuar mais uma vez que a NATO é uma aliança político-militar, que reúne Estados e as suas Forças Armadas para se organizarem para combater inimigos. Ao contrário, num sistema de segurança e cooperação, a filosofia é a junção, no mesmo fórum político, de todos os que partilham determinada região, mesmo que com interesses contraditórios, para estabelecer regras de cooperação, medidas de confiança, troca de informação estratégica, acordos de equilíbrio militar e de transparência e tudo o mais que possa contribuir para prevenir, impedir e controlar qualquer conflito.
Um sistema de segurança e cooperação, sem que isso seja o seu objectivo principal, pode reunir ou ter forças militares preparadas para missões determinadas, sempre debaixo da autoridade do Conselho de Segurança, nos termos da Carta das Nações Unidas. Mas nem esse é o seu objectivo principal nem essas forças definem inimigos, são forças para a prevenção e manutenção da paz.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!

O Orador: - A aprovação da Carta de Paris e da OSCE apontavam esse caminho e se ele tivesse sido percorrido, teríamos já hoje, certamente, um novo clima de segurança na Europa, não assente na desconfiança e no poder militar, mas, pelo contrário, assente no controlo do armamento, na confiança e na cooperação.
Mas não foi esse o caminho que interessou à superpotência única, os Estados Unidos, nem aos mais poderosos países europeus. À esperança dos povos de se construir a paz, as lideranças desses países opuseram a política dos interesses, garantidos pelo domínio político-militar. Contra a vontade da paz e cooperação, a NATO recebeu um novo impulso, proeurou novas justificações, manteve a mesma doutrina de emprego da força nuclear com a admissão do seu emprego por iniciativa própria, reorganizou o aparelho militar privilegiando não as clássicas unidades territoriais vocacionadas para a defesa mas forças integradas, multinacionais abrangendo os vários ramos vocacionados para o ataque, e possuindo rápida mobilidade e flexibilidade que permita a sua deslocação e emprego no exterior; reorganizou paralelamente o sistema de comandos, mas de qualquer forma mantendo sempre os Estados Unidos o seu domínio completo; desenvolveu uma política de absorção e controlo de outros Estados, através de mecanismos vários, desde o Conselho de Cooperação do Atlântico Norte, passando pela parceria para a paz, até ao Conselho de Parceria Euro-Atlântico, criado em Sintra há dois anos.
Srs. Deputados, este Conselho abrange 44 dos 54 países que vão desde Vancouver a Vladivostok. De fora ficam: a Jugoslávia, a Irlanda, a Bósnia, a Croácia e depois alguns mini-países como a Santa-Sé. Este Conselho cobre assim o território da OSCE, Organização de Segurança e Cooperação Europeia, minando o seu papel e actividade. Simultaneamente, a NATO alarga-se, de jure, com a adesão agora ocorrida da Polónia, Hungria e República Checa, apesar dos protestos da Rússia que vê nessa aproximação da NATO às suas fronteiras novos factores de insegurança.
Estes anos, que se esperava que permitissem maior segurança e cooperação foram, afinal, anos que serviram para reforçar a capacidade agressiva da NATO e o comando superior americano que, embora concedendo a existência de uma identidade europeia de segurança e defesa, não abdica de nenhuma das suas prerrogativas essenciais.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Exactamente!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, a aprovação do novo Conceito Estratégico da NATO remata este processo da pior maneira possível. Os chefes de Estado e de Governo que se reuniram em Washington, em 23 e 24 de Abril, aprovaram um documento que naquilo que é essencial representa um brutal retrocesso no Direito Internacional.
É a substituição dos princípios do respeito da soberania e do recurso à força, limitado nos termos da Carta das

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Nações Unidas, pela arrogante afirmação do poder imperial dos Estados Unidos e da NATO, fundada no juízo em causa própria e na auto-atribuição de um poder de intervenção militar à margem e contra as Nações Unidas.
A NATO assume-se como organização com vertente ofensiva, abandonando de vez o que durante anos proclamou e como ponto chave da sua propaganda, isto é, abandonou formalmente a auto proclamada natureza defensiva. Só o Sr. Dr. José Manuel Fernandes é que não deu por isso e continua a pensar que a NATO é uma organização exclusivamente defensiva. Bem haja!

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Exactamente!

O Orador: - A NATO alargou a sua área de actuação, abandonando a circunscrição ao território definido no artigo 85.º do Tratado constitutivo e alargando-a a toda a zona dos interesses políticos que prossegue. O adversário deixa de estar a Leste e passa a estar onde houver quem se oponha aos interesses próprios da NATO.
Finalmente, a NATO viola a obrigatoriedade de mandato do Conselho de Segurança da ONU para a realização de operações de guerra, arrogando-se o direito de as decidir e executar à margem da ONU e, simultaneamente, a NATO reafirma as opções que já vinha executando, quanto à reorganização e redireccionamento no sentido ofensivo do seu aparelho militar e na manutenção da vertente nuclear e da doutrina do primeiro emprego.
Certamente bastará esta descrição para compreender porque se tem de chamar de chocante e brutal a regressão no Direito Internacional que este novo conceito representa. Onde está o respeito pelo princípio da igualdade soberana dos Estados? Ou pelo princípio da regulação dos diferendos por meios pacíficos? Ou pelo princípio da proibição da ameaça de recurso à força?
O que mais choca a consciência jurídica e de progresso é a arrogância com que a NATO, armada em dona do mundo, viola um património de Direito Internacional que foi construído sobre tanta dor e tanta morte, um património que recebeu um enorme impulso qualitativo com a derrota da barbárie nazi, um património com um valor ético superior que o império Estados Unidos/NATO quer rasgar despudoradamente.

Aplausos do PCP.

Este novo conceito tem também a característica de já estar em execução quando foi aprovado. É esse, aliás, um dos significados da guerra na Jugoslávia, que serviu, além de tudo o mais, para matar no ovo qualquer pretensão de questionar o novo conceito. Quando foi submetida à aprovação como doutrina, já o novo conceito era a doutrina que enformava a mais espectacular e brutal operação que a NATO executou ao longo dos seus 50 anos de vida.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Exactamente!

O Orador: - Quando se fizer a história do desastre humanitário e civilizacional que é esta guerra, quando se conhecerem os meandros das decisões tomadas, os historiadores vão defrontar-se com sinais indesmentíveis de que a guerra foi declarada não por causa dos kosovares, mas por causa dos interesses da NATO.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Exactamente!

O Orador: - Basta analisar a história das negociações de Rambouillet e Paris. A parte jugoslava aceitou e reconheceu ao Kosovo um estatuto com uma altíssima autonomia que abrangia uma Constituição própria, com parlamento, poder executivo e poder judicial próprios. A componente civil do acordo foi aceite pela Jugoslávia, a parte militar é que não foi. Essa parte incluía a presença das forças da NATO no território. Conhece-se agora, depois de ter sido escondido durante muito tempo, o texto integral dessa parte militar dos acordos, incluindo o seu anexo B e este anexo, sobre o estatuto da força, estabelecia ou pretendia estabelecer o direito das forças da NATO de circularem livremente e com prioridade por toda a Jugoslávia, aquartelarem em qualquer ponto do território, controlarem o espaço rádio-eléctrico e o espaço aéreo e marítimo, modificarem as infra-estruturas de comunicações em qualquer ponto do território jugoslavo, etc., etc., etc.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Chocante!

O Orador: - A guerra é assim declarada quando a Jugoslávia tinha aceite e estavam no Kosovo mais de 1000 observadores, quando a Jugoslávia já tinha aceite uma autonomia para o Kosovo que era uma espécie de «independência» dentro da fronteira. Só não aceitou o que nenhum país do mundo pode aceitar e que era um completo abuso e uma total desproporção de facilidades, que a NATO exigia, e que na prática se traduziam na ocupação e controlo militar de toda a Jugoslávia pela NATO.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - O resultado desta guerra está à vista. Se a situação humanitária dos kosovares era grave, havendo, nessa altura, no início da guerra, calcula-se que 60 000 refugiados, hoje ela é muitíssimo mais grave. E como explica a NATO as suas relações com o UÇK, o grupo financiado pelo dinheiro da droga e apoiado pelo Hamas e outros grupos fundamentalistas islâmicos? O despudor e a vergonha desta operação foi até ao ponto de terem lançado a operação aérea contando com o UÇK no terreno, porque o UÇK estava no terreno instalado no Kosovo, com pelo menos 10 pontos ocupados, incluindo alguns, a norte de Pristina. Ao UÇK parece que cabia o trabalho em terra, isto é, a NATO sabia e queria, desde o começo, que no terreno se desenvolvesse uma batalha entre o exército jugoslavo e o UÇK, batalha que nas contas da NATO, com os bombardeamento aéreos, o UÇK ganharia.
A batalha, ao que parece, correu ao contrário. Mas a NATO continua a guerra, sem saída militar, mas satisfeita, claro, com o novo conceito aprovado e um campo de batalha para destruições selectivas, experimentação de novas armas e renovação dos stocks de guerra tal como as indústrias militares precisam.

Aplausos do PCP.

O despudor é tal que só três semanas após o início da guerra decidiram fazer um embargo que deveriam ter accionado na ONU antes de qualquer operação militar.
O bombardeamento da Embaixada da China prova o nível provocatório e arrogante a que a NATO chegou e a única explicação dada publicamente foi a de um mapa

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desactualizado. A CIA tinha um mapa desactualizado!... Eu confio na CIA... Esta é uma explicação absolutamente ridícula, pois o nível de informação que os Estados Unidos têm é absolutamente incompatível com essa explicação. Onde é a Embaixada da China em Belgrado qualquer um dos Srs. Deputados pode sabê-lo pelo recurso directo à Internet.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!

O Orador: - A NATO continua a justificar a guerra e o cortejo de bárbaras mortes e destruições, descritas com a consigna chocante e desumana de «efeitos colaterais», com Milosevic e as perseguições étnicas. O croata Tudjman também fez perseguições étnicas contra sérvios e muçulmanos, só na Kraina foram mais de 200 000, no entanto, nunca foi bombardeado. O que distingue as situações? E que Tudjman é alinhado com a NATO, enquanto Milosevic, pelos vistos, é desalinhado.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Exactamente!

O Orador: - O novo conceito da NATO não é aprovado por razões estritamente de domínio militar. Ele existe para ser um instrumento para as concepções e políticas de domínio económico e financeiro e como garantia do processo de globalização no modelo definido pelo neoliberalismo como o desejam, antes de ninguém, os Estados Unidos.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Num processo como este, os recalcitrantes têm de ser metidos na ordem. Se não alinharem a bem têm de alinhar à bastonada, se não chegarem as várias «cenouras» que lhe vão sendo oferecidas, então, há sempre o cacete NATO para lhes tentar fazer dobrar o joelho.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Exactamente!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, o novo Conceito Estratégico da NATO contém objectivos e conceitos incompatíveis com normas de direito internacional e de pactos internacionais e com normas internas de natureza constitucional. Por isso, para além da critica que lhe fazemos, a realidade é que o novo Conceito Estratégico da Aliança Atlântica não pode vincular legalmente Portugal.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Para poder vincular legalmente Portugal não só teria de ser alterado o próprio Tratado constitutivo da NATO, e até a Carta das Nações Unidas, como teria ainda de ser feita uma radical alteração ao artigo 7.º da Constituição da República.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!

O Orador: - De facto a Constituição, neste artigo 7.º, impõe ao País reger-se nas relações internacionais pelos princípios do respeito da soberania, independência e igualdade dos Estados, da não ingerência nos assuntos internos nos Estados e da solução pacífica dos conflitos.

Estes princípios não são preferíveis nem excepcionáveis. Aliás, como todos os Srs. Deputados sabem, na revisão constitucional foi bastante discutida a inscrição de um direito de ingerência que não teve acolhimento e se o tivesse violaria a Carta das Nações Unidas, mas dirão, entretanto, que o artigo 275.º, n.º 5, prevê que as Forças Armadas possam participar em missões humanitárias, só que essas missões têm de se conformar não só ao artigo 7.º da Constituição como também às regras do Direito Internacional, incluindo as regras da Carta das Nações Unidas.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Ora, a Carta não tem duas leituras. Ela considera ilegítimo o uso da força (artigo 2.º) postula o princípio da não ingerência, artigo 2.º, n.º 7, advoga a solução política dos conflitos (artigo 33.º) e só admite a excepção do uso da força nos estritos limites do capítulo VII, com aprovação do Conselho de Segurança, em missões a serem executadas por forças da ONU, decididas depois do fracasso de todas as medidas não militares, e, em qualquer caso, só para repor a paz entre Estados e o Direito Internacional. Quanto a organizações regionais com feição militar, a Carta admite-as, mas desde que aceitem e se compatibilizem com o estatuto da Carta.
Srs. Deputados, isto é: enquanto a Constituição da República Portuguesa está, efectivamente, de acordo com a Carta das Nações Unidas, o novo Conceito Estratégico da NATO viola-a. Mas não só: viola também o próprio Tratado de Washington de 1949, o acto fundador da Aliança Atlântica e que nos seus artigos 5.º e 6.º circunscreve o seu objecto no campo da acção militar à defesa dos seus membros contra ataques externos, e à área assim desenhada nesse artigo 5.º
Por outro lado, no artigo 7.º o Tratado afirma a prevalência da Carta das Nações Unidas, incluindo a responsabilidade primordial do Conselho de Segurança, responsabilidade que, como se viu, o novo conceito admite derrogar por decisão unilateral da NATO.
Ainda no plano da legalidade, o novo conceito da NATO viola também a Acta Final de Helsínquia e a Carta de Paris, documentos que dão fundamento à OSCE.
Além da ONU a principal vítima deste novo conceito, no plano das organizações internacionais, é inquestionavelmente a Organização de Segurança e Cooperação Europeia.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): -Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, um dos pontos que os defensores deste novo Conceito Estratégico da NATO assinalam chamando-lhe positivo é a referência à identidade europeia de defesa e segurança, o proclamado pilar europeu da NATO. Esta referência não é nova. Os partidários da NATO mostram-se muito satisfeitos por os Estados Unidos autorizarem a Europa a existir militarmente, mas sabe-se o que isso significa no plano prático, serão sempre os Estados Unidos que deterão os comandos supremos sentados na sua esmagadora superioridade militar, qualitativa e quantitativa.
Com a guerra à Jugoslávia, a superioridade americana foi esmagadora. No campo diplomático praticamente são sempre americanos a liderar as operações diplomáticas e delegações de organizações internacionais, tal como no

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campo militar onde desde os comandos e porta-vozes até ao sistema de satélites e à aviação operacional é tudo americano. A Europa, muitos o disseram, soçobrou nas decisões e na execução desta guerra. Apareceu por isso publicamente a ideia do exército europeu.
O PCP não construiu as suas opiniões sobre esta matéria nos últimos dias. Temos posições claras e cito o programa do PCP, aprovado em Dezembro de 1996, que sobre a NATO, diz o seguinte: «Portugal, nas suas relações com a NATO, deve pautar-se pelo objectivo do desmantelamento total das alianças político-militares e, neste sentido, deve defender a desactivação da estrutura militar da NATO, da qual se deve progressivamente desvincular. Portugal está vitalmente interessado no processo de desarmamento e no reforço dos mecanismos internacionais de segurança colectiva».

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Se a NATO, na década que passou em vez de ter seguido o caminho de recuperar e refundar a NATO dando-lhe uma vertente ofensiva, tivesse apostado fortemente na cooperação, no desarmamento controlado, no estabelecimento de medidas de confiança incluindo com a Rússia e a Ucrânia, e principalmente na dinamização e reforço da Organização de Segurança e Cooperação Europeia, esta era uma aposta essencial de todo o processo de construção da segurança na Europa, se isso tivesse sucedido, hoje, a situação da segurança na Europa seria substancialmente diferente. Claro que isso implicaria que, ao contrário do que fez, por exemplo, a Alemanha, não se tivesse alimentado o espírito de confronto dentro da ex-Jugoslávia, como fez a Alemanha, em 1992, quando reconheceu unilateralmente a Croácia e a Eslovénia abrindo caminho para os desastres que depois ocorreram e implicaria, também, que .em vez do cerco à Rússia, de que o melhor exemplo é o alargamento da NATO, bem como a guerra levada à área da religião ortodoxa e etnia eslava, se estabelecessem regras de cooperação e confiança sem a má-fé que hoje pauta as relações da NATO com a Rússia.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!

O Orador: - A defesa da criação de um exército europeu não é uma inflexão das linhas políticas do novo Conceito Estratégico dá NATO, significa acrescentar instrumentos de guerra aos instrumentos de guerra que já existem; significa juntar guerra à guerra, além de significar um enormíssimo passo qualitativo no sentido da construção da Europa federal. O exército europeu não é a afirmação de um espaço europeu de cooperação e segurança e não é a afirmação do respeito da identidade própria e soberana das nações europeias e da sua liberdade e independência.
Não se trata de questionar as necessidades de cooperação da União Europeia na frente externa, mas onde a União Europeia se reforça nesse âmbito é, por exemplo, em algumas posições que tomou face ao problema de Timor e que certamente contribuíram para a evolução do problema, não é seguramente com uma vertente militar agressiva que a União Europeia contribui para a paz e a segurança.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Nem é esta a posição que decorre da Constituição da República Portuguesa e vou ler um documento subversivo que diz o seguinte: «Portugal rege-se nas relações internacionais pelos princípios da independência nacional, de respeito pelos Direitos do Homem, dos direitos dos povos, da igualdade entre os Estados, da solução pacífica dos conflitos internacionais, da não ingerência nos assuntos internos dos outros Estados e da cooperação com todos os outros povos para a emancipação e o progresso da Humanidade. Portugal preconiza a abolição do imperialismo, do colonialismo e de quaisquer outras formas de agressão, domínio e exploração nas relações entre os povos, bem como o desarmamento geral, simultâneo e controlado, a dissolução dos blocos político-militares e o estabelecimento de um sistema de segurança colectiva, com vista à criação de uma ordem internacional capaz de assegurar a paz e a justiça nas relações entre os homens».

Vozes do PCP: - Bem lembrado!

O Orador: - Este documento, naturalmente, para muitos Srs. Deputados e, seguramente, para o Sr. Ministro da Defesa é um documento subversivo, é o texto integral do artigo 7.º da Constituição da República.
A acrescentar veja-se ainda outro documento, outro número da Constituição da República, a condição básica para Portugal declarar a guerra, tal como está no artigo 135.º, é e compete ao Presidente da República fazê-lo, isto é, declarar a guerra em caso de agressão efectiva.
Estas normas constitucionais vão ao encontro da resposta para os problemas de segurança neste limiar do século XXI.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Cooperação contra a agressão; segurança contra a força militar; diplomacia contra o conflito; confiança contra a má-fé e o golpismo; paz contra a guerra.
Contra este novo Conceito Estratégico da NATO afirmamos os valores universais da paz e da cooperação e termino, por isso, retomando uma posição do PCP, e fazendo com ela um apelo: Condenando a guerra contra a Jugoslávia e exigindo a paragem imediata dos bombardeamentos, daqui apelamos ao Sr. Presidente da República para que use os meios ao seu alcance no sentido do regresso imediato a Portugal dos militares e aviões portugueses que participam na guerra!

Aplausos do PCP.

O Orador: - Assim, Portugal ficaria, certamente, nas melhores condições para dar um contributo qualificado e inestimável para a paz, no papel activo de mediador numa mediação que os interesses de Portugal e a Europa exigem e tornam urgente.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não há pedidos de esclarecimento.
Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (António Costa): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado

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João Amaral, o senhor fez um conjunto de referências ao Sr. Primeiro-Ministro que, naturalmente, merecerão uma resposta por parte da bancada do Governo.
Contudo entendemos não dever contribuir, neste momento, para o desvio das atenções deste debate importante, isto é, o desvio da questão principal para questões incidentais. Portanto, só daremos essa resposta no final do debate, mas não gostaria de deixar de ter dito isto neste momento, para que ninguém pensasse que «quem cala consente».

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Encarnação.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Ministros, Srs. Deputados, é legítima a pergunta:
Justifica-se este debate? E se esta pergunta é legítima, a resposta que lhe cabe é peremptória: sem qualquer dúvida!
Acordado o debate, deveria o Sr. Primeiro-Ministro aqui estar e falar em nome do Governo? Pergunta já inútil, pois o Sr. Primeiro-Ministro, que não veio quando devia, não pode hoje justificar a sua ausência.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Façamos de conta que está, perante nós, um Primeiro-Ministro virtual e passemos ao que importa.
O que estranharíamos é que este tema se limitasse às Comissões desta Assembleia, às vindas dos Ministros em petit-comité para darem esclarecimentos e responderem à interrogações que não se desenrolam aos olhos de todos e correm o risco de nunca ficar escritas.

O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - E, por isso, é mais do que aconselhável, é urgente, um debate político, com a dignidade assumida do Plenário, efectuado no Parlamento sobre este tema.

.0 Sr. José Magalhães (PS): - Estamos a fazê-lo!

O Orador: - É aqui que os partidos representados assumirão as suas posições e as suas eventuais diferenças, concordantes ou discordantes, mas sempre fundamentadas e sempre ligadas à sua própria noção do interesse nacional, dos deveres do Estado e da sua projecção.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - O tema que se nos propõe é o novo Conceito Estratégico da NATO e não é, Sr. Primeiro-Ministro - certamente está a ver pela televisão... -, coisa menor. E, Sr. Primeiro-Ministro, se esta questão que fala de guerra e de paz não merece a sua vinda, o que é que o merecerá?
Disse, há dias, e repito, que é dos temas mais ricos e mais nobres que qualquer parlamento poderá apreciar e apreciar com a consciência da sua particularidade, pois não é todos os dias que podemos trocar ideias sobre um conceito com tal relevância.
A questão que nos ocupa tem, obrigatoriamente, a ver com o Direito Internacional e reflecte-se na política externa portuguesa e na política de defesa nacional, influenciando o nosso próprio Conceito Estratégico e o desenho e utilização do nosso sistema de forças.
O que aconteceu no passado recente é que uma Aliança, madura de 50 anos, viu o Mundo transformar-se à sua volta e tomar obrigatório o seu próprio repensar.
A NATO é a mais importante Aliança militar do planeta e teve até hoje, essencialmente, dois conceitos estratégicos: um, o original, outro, formulado, em 1991, após a queda do muro de Berlim.
Acontece, porém, que tudo evoluiu de uma forma tão rápida e tão profunda que a NATO é forçada, em função dos valores que defende, a atribuir-se uma nova formulação do seu conceito estratégico.
O que impedia o Parlamento de se pronunciar sobre isto? Nada!
O que aconselharia o Parlamento a pronunciar-se sobre o tema? Tudo!
Tenha-se ou não uma leitura actualista da evolução das questões que se colocam ao Mundo, possua-se ou não uma visão aberta sobre a missão desta Aliança, é um imperativo político e de consciência tomar posição.
Qual é o principal tema de controvérsia? Pouparemos talvez muito tempo se o enunciarmos já.
As linhas que se encontravam inscritas no anterior Conceito Estratégico da NATO, em 1991, quando ainda se encontrava viva embora já moribunda a União Soviética, desapareceu: «A Aliança é puramente defensiva: nenhuma das suas armas será usada senão em defesa própria.»
Mas, em 1992, em Oslo, perante o acontecido na guerra do Golfo e perante a crise na Jugoslávia, o Conselho NATO deliberou apoiar, caso a caso, actividades de manutenção de paz sob a responsabilidade da então CSCE e, em Dezembro desse mesmo ano, declarou a sua prontidão para apoiar o mesmo tipo de operações sob a autoridade da ONU.
Ou seja, e em linguagem mais abrangente, a Aliança evoluiu, pela alteração das circunstâncias, de uma tradicional Aliança militar de defesa colectiva para uma Aliança político-militar para a cooperação na realização da segurança.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Corresponderá isto a uma alteração do Tratado de Washington?
O Tratado tem a virtude de enunciar as missões da NATO e de nele incluir quer as missões de defesa colectiva, segundo os artigos 5.º e 6.º, quer as missões genericamente autorizadas pelo artigo 7.º que se reconduzem às missões de resposta a crises.
É neste sentido que é possível afirmar como fim desejável a salvaguarda da liberdade e segurança de todos os seus membros por meios políticos e militares.
É por isso que, apelando aos valores da democracia, dos direitos humanos e do império da lei, a Aliança está apostada em garantir uma paz justa e durável na Europa.
E é também evidente que a consecução deste fim é objectivamente colocado em risco pelas crises e pelos conflitos afectando a segurança da área euro-atlântica.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Daí que a Aliança não só deva garantir a defesa dos seus membros mas contribuir para a paz e a estabilidade desta região.

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E, portanto, por isto mesmo que se defende não haver contradição essencial entre o texto do Tratado de Washington e o actual Conceito Estratégico da NATO. Soube agora que o Governo também parece pensar assim.
Não há, neste entendimento, um novo Tratado, não há alteração nem ao seu texto, nem ao empenhamento político que ele encerra, há uma alteração do conceito estratégico.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Fala-se, agora, nele de um espaço euro--atlântico e não no espaço que se confina ao dos países da NATO.
E parece falar-se bem, porque a realidade aqui também mudou. Hoje há um grande conjunto de países que solicitam a sua adesão à NATO; hoje há um Acto Fundador entre a Rússia e a Aliança; hoje há um especial acordo formalizado com a Ucrânia; hoje há um intenso diálogo mediterrânico; hoje há uma ampla Organização de Segurança e Cooperação na Europa; há, finalmente, uma acção concertada e abrangente do que se designa por Parceria Para a Paz e há, principalmente a noção de que este espaço euro-atlântico está interligado em relação à segurança colectiva e se não pode, nem deve, abandonar à mercê das crises que provocam ofensa dos direitos humanos e problemas colaterais nos demais países.
Foi sempre assim? Não, nem sempre, infelizmente, foi assim.
A Europa assistiu a invasões e a agressões, ao espezinhamento da liberdade e a perseguições étnicas.
A Europa, como o Mundo, assistiu impotente e impávida àquilo que sempre deveria ser condenado e poucas vezes pôde ser evitado. Em grande medida porque a NATO estava prisioneira de um conceito de segurança passiva que se traduzia no princípio da defesa avançada contra uma ameaça nuclear e contra um conjunto de países reunidos num pacto militar, mas também porque o equilíbrio mundial se baseava num princípio que acentuava o imobilismo.
A NATO oferecia um «guarda-chuva» aos seus Estados membros, mas permitia que tudo acontecesse noutros espaços e ali mesmo na vizinhança da sua componente europeia.
Alain Mine salienta que o imobilismo tinha, então, vários pontos de ancoragem nos quais se justificava: primeiro, pela doutrina da não intervenção nos assuntos internos de um Estado, nada poderia melhorar o conforto moral das democracias do que encontrar um alibi à sua capacidade de agir em função do risco de conflito com a União Soviética; depois pela afirmação do princípio da intangibilidade das fronteiras e da sua persistência como princípio orientador do equilíbrio mundial, desde que a comunidade permanecesse surda às reivindicações das minorias; finalmente, porque, cabendo à ONU o monopólio da polícia do mundo, o jogo dos vetos entre membros permanentes do Conselho de Segurança assegurava a impotência.
Era natural e normal uma linguagem de transigência e demissão. A guerra-fria e os seus disfarces têm as costas largas quanto à manutenção desta situação.
Mas a verdade é que, nesse tempo, as Nações Unidas acumularam uma longa história de abstenção na tutela dos valores democráticos. Desde que um Estado fosse por eles reconhecido era, independentemente do seu regime, rei e senhor para agir à vontade no interior das suas fronteiras.
Foi esse statu quo que muitos passaram a questionar, porque insustentável num mundo que possui uma consciência crescente do valor dos direitos humanos e da democracia.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Face a isto, o direito da ingerência não podia deixar de ser reconhecido. E não se pense que quem o defende são apenas os falcões ou os amigos da violência; são as próprias organizações humanitárias europeias que o reclamam em relação aos assuntos internos de países em guerra civil ou desagregação territorial, para fazer respeitar os direitos humanos das populações minoritárias, ou dos mutilados de guerra, ou dos refugiados.
Foi o modelo de intervenção das Nações Unidas que provocou esta evolução, delicada e perigosa é certo, mas compreensível como reacção perante o que vem acontecendo no mundo. O que tem acontecido é apenas a realização de operações de manutenção da paz ou acções de polícia internacional.
O facto é que o mecanismo de decisão da ONU se mostra incapaz de assegurar a resposta adequada a dar no capítulo da gestão de crises e no que concerne à tentativa de evitar ou pôr fim a situações de agressão ou desrespeito pelos direitos humanos ou, concretamente, pelas perseguições étnicas.
O caso do Ruanda é, porventura, o mais paradigmático pelo que significou de incapacidade da ONU para evitar movimentos gigantescos de refugiados e cerca de um milhão de mortos.
A regra geral observada é esta: desde que a crise surge até à sua hipotética resolução, o sentimento que se instala é, frequentemente, de impotência e de incapacidade da comunidade internacional para suster os seus trágicos efeitos.
Esgotam-se e renovam-se os esforços diplomáticos, estabelecem-se embargos e assiste-se à sua violação, perde-se um tempo indesculpável a tentar obter consenso para formar os contingentes de intervenção.
Sente-se que os agressores acabam sempre por beneficiar da vantagem que o próprio sistema lhes confere. E há, ou tende a haver, uma impunidade relativa. Por outras palavras, cresce o benefício do infractor.
Agressões ou desrespeito dos direitos humanos de dimensão igual acabam por ter tratamento diverso. O facto de se estar nas boas graças de um dos titulares do direito de veto do Conselho de Segurança é condição bastante para o país em causa se livrar de dificuldades.
Ora, o genocídio não o é menos por ser praticado num local ou noutro, por ser praticado contra um povo ou outro, por ser este ou aquele, ou diferente o seu autor!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - A garantia do exercício pleno dos direitos humanos é um valor em si mesmo, cuja defesa exige actuação igual para questões de substância igual.
Escrevia Eduardo Lourenço: «O horror de Auschwitz (...) não só tem genealogia sem hiatos desde Sargão até à solução final e ao Gulag, como uma posteridade banalizada em todos os Biafras, Angolas, Ugandas e Jugoslávias». Pelo meio, deveríamos acrescentar Timor. Na ausência de

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referência expressa, poderíamos recordar várias outras tragédias de dimensão talvez menor mas de horror e censura ética igual.
Não é, aliás, por acaso que as vozes da resistência timorense estão inequivocamente ao lado do povo do Kosovo e apoiam a intervenção da NATO. E é justamente este escândalo ético que mobiliza a vontade colectiva para intervir.
O que se passa no Kosovo é apenas a quarta crise que se desenvolve na região: primeiro foi a Eslovénia, depois a Croácia e, antes do Kosovo, a Bósnia. E foi talvez o drama da Bósnia que mais profundamente alertou e abalou as consciências.
Tratando-se de um problema europeu, a verdade é que os Estados europeus não foram capazes de desenhar uma intervenção autónoma.
Escrevia o já citado autor francês em relação a essa época: «Chefes de Estado hesitantes com solidariedades contraditórias; múltiplas tomadas de partido; uma incapacidade para prever o encadeamento evidente dos factos; um diapositivo militar insuficiente. Resultado: uma capitulação camuflada em intervenção humanitária. Os Balcãs terão revelado a nossa incapacidade para gerir as crises».
Quando, por fim, se encontraram reunidas as condições para intervir, foi penosa, dramática e macabra a contagem dos corpos e das valas comuns, a constatação vergonhosa do extermínio em massa. A Bósnia foi o enorme grito de alerta para a noção da quase impossibilidade em evitar uma tragédia.
Todos concluíram que a comunidade internacional acordou tarde, que a Europa tinha falhado numa obrigação sua. Depois de tudo isto, como podem as democracias europeias continuar a ignorar os conflitos regionais, as guerras civis, o genocídio vizinho, mesmo se a vizinhança reside fora das limitações auto-impostas?
A inacção da NATO teria tanto de questionável quanto o facto de que ela representa a única organização multinacional que tem todos os meios necessários, ao seu dispor, para prevenir agressões e para punir agressores.
O trauma da NATO adveio de constatar que, no caso da Bósnia, levou quatro anos para iniciar uma acção. Mas, se é evidente a conclusão pela qual o novo Conceito Estratégico da NATO deve possibilitar uma actuação atempada nos conflitos antes que se tomem incontroláveis, não é de somenos importância o reforço da legitimidade das decisões da Aliança.
Fora do território da Aliança, a sua actuação ou deve basear-se em mandato da ONU ou em evidentes casos de emergência nos quais tal não seja possível, deve apoiar-se nós princípios da Carta da ONU e deve traduzir-se numa decisão caso a caso, mas consensual, por parte dos países aliados. E, sempre que o teatro de operações se situe na Europa, é obrigatório, perante a nossa consciência de europeus, que exista uma visibilidade maior e uma intervenção mais assumida e clara da identidade europeia de segurança e defesa.
É, portanto, perfeitamente justificável e compreensível que o próprio Conceito Estratégico faça apelo a esta participação e a este redobrado papel.
Não o dizemos, e não o reproduz, certamente, o texto aprovado em Washington, para fazer coro com qualquer anti-americanismo primário mas para salientar a responsabilidade dos aliados europeus na realização dos valores comuns.

O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): -Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro - ainda que nestas circunstâncias e condições -, Srs. Ministros, Srs. Deputados: Começámos por dizer, no início da nossa intervenção, que este tema se justificava para fazer a Assembleia da República participar numa importante sessão de debate e de assumpção de responsabilidades recíprocas.
Sempre nos pareceu estranho que o Governo não promovesse esta discussão, não tivesse demonstrado vontade suficiente para, por sua iniciativa, a ver realizada. Aliás, quando se fala em NATO, quando se fala em Kosovo, dá-nos sempre a ideia de que o Governo se tem vindo a refugiar em «meias-tintas», escamoteando a sua fraca convicção com uma «cortina de veludo».
O novo Conceito Estratégico foi aprovado pelos Ministros NATO há já um mês. Só agora, mas até que enfim!, o Parlamento tem a oportunidade de se pronunciar.
Quanto à intervenção portuguesa no Kosovo, ela foi sempre esquecida do Plenário. Foram, aliás, precisos 12. dias de guerra para o Primeiro-Ministro encontrar tempo para dar a conhecer ao País o que se passava.

Vozes do PS: - Não é verdade!

O Orador: - Foi necessário que os partidos da oposição insistissem para podermos assistir, nesta casa, a briefings e informações adicionais sobre as operações em curso.

A Sr.ª Manuela Augusto (PS): - Não é verdade!

O Orador: - O Primeiro-Ministro esqueceu os seus deveres primeiros para com o Parlamento, depois de ter esquecido os seus deveres para com o País.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador. - Srs. Deputados, sabemos que não é compensador falar de acções de guerra; sabemos que, normalmente, a opinião pública reage mal, principalmente quando falta nos decisores coragem e clareza nas razões que têm de ser explicitadas.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Por isso, de duas uma: ou existe a força das convicções e é sólida a base nas quais se fundamentam, ou qualquer Governo se arrisca a ir a reboque da opinião publicada.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - O Kosovo não é apenas objecto de uma intervenção humanitária.

O Sr. Medeiros Ferreira (PS): - Foi assim em 1994 e em 1991!

O Orador: - A Jugoslávia, em função da condenação geral do seu regime e das operações de limpeza étnica que prossegue, é objecto de acções militares que visam enfraquecer o seu poderio bélico e forçar uma solução de paz e o reconhecimento dos direitos humanos.

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Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Há uma enorme facilidade, por parte deste Governo, em falar do primeiro tema aos portugueses, em fazer-se fotografar ao lado dos refugiados.

O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - Uma vergonha!

O Orador: - Há uma grande dificuldade em mencionar a participação portuguesa nos actos de guerra levados a efeito pela NATO - é um Governo que se mantém à tona da água e que, de vez em quando, submerge! E mesmo quando é solicitada uma intervenção militar para protecção humanitária aos refugiados no terreno, os ministros portugueses tergiversam sobre este assunto.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Há, talvez, ministros que atrapalham mais do que ajudam...

Risos do PSD.

É cada vez mais necessário instalar um gabinete de gestão de crises virado para dentro do próprio Governo.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Mas Portugal, representado pelo seu Governo, aprovou a intervenção e nela participa. Está mesmo em juízo, no Tribunal Internacional de Haia, accionado pela República da Jugoslávia, e na companhia de outros nove países da NATO.
Q que vale a pena analisar, nesta sede, é a forma como o Governo e o Parlamento se devem relacionar em casos destes.
Tratou-se, neste caso, de uma guerra declarada? Se assim fosse, colocar-se-ia, por certo, em movimento o conjunto de procedimentos previstos na Constituição da República. Não parece restar qualquer dúvida de que não é de uma guerra declarada que falamos, mas há, na Constituição, uma exigência particular em relação a outras situações.
Há um preceito, um pequeno preceito que atribui à Assembleia da República, nos termos da. lei e do Regimento, o dever de acompanhar o envolvimento de contingentes militares portugueses no estrangeiro. É uma disposição nova, que resulta da última revisão constitucional e que visa consagrar a participação do Parlamento no envolvimento de tropas portuguesas no estrangeiro, quer na fase prévia quer nas circunstâncias que rodeiem esse mesmo envolvimento.

O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): -Muito bem!

O Orador: - Texto necessário, compreenda-se! O universo das intervenções militares portuguesas, no actual contexto, parece reconduzir-se, essencialmente, à actividade de forças de peace keeping ou de peace enforcement. De acordo com a nova fronteira da NATO e com o seu conceito estratégico, podem traduzir-se em verdadeiras acções de guerra.
Ora, o que acontece é que está suscitada uma questão lacunar no nosso ordenamento jurídico. Não parece aceitável que a prática destas acções de guerra tenha uma exigência menor, em relação à sua autorização pelo Parlamento, do que as demais.
O contrário decorre, aliás, do n.º l do artigo 40.º da Lei de Defesa Nacional, quando estatui: «A Assembleia da República é a Assembleia representativa de todos os cidadãos portugueses, cabendo-lhe nessa qualidade legislar e fiscalizar a acção governativa em matéria de defesa nacional e Forças Armadas.»

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Entende-se mal que o Governo se não tenha dado conta desta claríssima lacuna ou, melhor, é difícil de aceitar que o Governo actue como se não se passasse algo de muito grave e sobre o qual haveria toda a conveniência e justificação em que o Parlamento expressamente se pronunciasse.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - O Governo quis, como quase sempre, fingir que nada se passava, talvez no desejo íntimo de que tudo fosse muito rápido.
Porém, a actuação da NATO prolongou-se no tempo e suscita critica ou preocupações - estou a ver o Sr. Deputado Medeiros Ferreira...-em relação a acções concretas e consequências.

O Sr. Medeiros Ferreira (PS): - Estou preocupado é por ouvi-lo!

Risos do PS.

O Orador. - Se a nós nos é fácil compreender e aprovar uma intervenção contra uma tirania opressiva e para evitar um banho de sangue ou o extermínio de um povo, é-nos mais difícil aceitar uma sucessão de erros e efeitos colaterais mal calculados.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Creio que nenhum de nós sufraga a tese da criação de uma grande Albânia; creio que nenhum de nós defenderá que a esta crise se suceda a crise da Macedónia.
É urgente continuar a pressionar politicamente a Jugoslávia para retirar as suas forças do Kosovo, mas louvamos a mais recente declaração da NATO no sentido de estar disposta a suspender os bombardeamentos para que esta operação se realize.
Mas é também urgente que o Governo se dê conta de como andou mal em todo este processo. O Parlamento discute hoje o que devia ter discutido há muito.
O Governo saberá que não recompensa politicamente disfarçar, adiar, calar, faltar. Da nossa parte há, como sempre, oposição responsável ç frontal.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Peixoto.

O Sr. Francisco Peixoto (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Gostaria de começar por esclarecer, no início desta intervenção, que o

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CDS-PP entende que não é legítima, e configura um descabido desrespeito pelas competências e pelo papel da Assembleia da República, a ausência do Sr. Primeiro-Ministro e a marginalização que esta ausência representa para o nosso Parlamento quanto às matérias tratadas na Cimeira de Washington, de 23 e 24 de Abril passado.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Não é admissível que a tremenda evolução que se verificou no conceito estratégico da NATO tenha sido adoptada pelo Governo português sem que uma auscultação dos representantes do povo tenha sido levada a cabo por parte do chefe do Governo.
Este procedimento não dignifica o Governo nem o Estado português, não honra a Assembleia da República e, por isso, merece o nosso veemente protesto, que aqui quero deixar bem expresso.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Dito isto, passemos então à substância do tema.
Portugal é membro da NATO desde a sua fundação e acompanhou todas as vicissitudes desta Organização, desde a data da sua criação em Abril de 1949.
Logo na década de 50, começou a delinear-se a principal função de Portugal na NATO: a de importante ponto de apoio à mobilidade estratégica e ao reforço da presença militar da Aliança na Europa.
Com o advento do fim da União Soviética, porém, tudo mudou.
A Aliança, até então estritamente defensiva, com um adversário perfeitamente identificado, com uma área geográfica bem delimitada e inquestionavelmente apoiada na legitimidade jurídica da Carta das Nações Unidas, viu todos estes pressupostos serem colocados em causa.
Perante o espectro da extinção, a NATO conseguiu gerar no seu seio o movimento refundador que concluiria pela sua manutenção como Aliança defensiva no espaço europeu, com legitimidade jurídica reconfírmada pela Carta das Nações Unidas.
Contudo, houve que trabalhar pacientemente, e ao longo de quase sete anos, o processo de alargamento da Aliança aos países do Leste europeu, que viria a culminar na Cimeira de Madrid, de Julho de 1997, onde se decidiu convidar formalmente à adesão a Polónia, a Hungria e a República Checa e se definiu uma política aberta de acolhimento dos novos países de Leste.
Para chegar a este alargamento foi necessário associar aos interesses da Aliança a generalidade dos países de Leste, através das Parcerias para a Paz ou do Conselho de Parceria Euro-Atlântico, ao mesmo tempo que se firmavam determinados compromissos com a Ucrânia e a Federação Russa, nomeadamente no âmbito da gestão do armamento nuclear.
Mas, sobretudo, foi necessário iniciar a reformulação dos objectivos e da estratégia da Aliança e redefinir as suas missões e estrutura, muito por impulso dos Estados Unidos.
Com efeito, de há mais de um ano a esta parte que se sabia que os Estados Unidos pretendiam acolher um novo e diferente conceito estratégico para a NATO, que passaria pelas seguintes «mudanças de tonalidade»: alteração da natureza, que de apenas defensiva passaria também a ser de iniciativa na prevenção e gestão de crises; mudança de adversário, que deixaria de estar confinado a um bloco que desapareceu e passaria a ser constituído por outro tipo de ameaças à paz e segurança em países com interesse para o Ocidente; mudança de área geográfica, com alargamento da área de intervenção potencial das forças aliadas; mudança de legitimidade jurídica, na medida em que as futuras intervenções da NATO seriam não já baseadas apenas na Carta das Nações Unidas ou com mandato expresso do Conselho de Segurança, mas poderiam provir da própria iniciativa da NATO.
Foi este novo conceito que obteve consagração nos dias 24 e 25 de Abril passados e que, para já e em termos práticos, consistiu na emissão de uma procuração com ratificação do processado em tudo o que respeita à intervenção passada, presente e futura da NATO no Kosovo.
Já noutro registo, porém, a adopção deste novo conceito estratégico deixa-nos algumas dúvidas, e é sobre elas que queremos ouvir o Governo.
Faça-se, porém, uma advertência preliminar: o CDS-PP pertence ao grupo de partidos atlantistas que vê na NATO e nas suas relações privilegiadas com a Europa a melhor forma de garantir a manutenção da paz e do legado da cultura e do modelo civilizacional ocidentais.
As nossas dúvidas não têm, portanto, sentido negativo, antes pelo contrário: sabemos que nunca a Europa beneficiou de tanta segurança perante a ameaça do extinto Pacto de Varsóvia com tão pouco esforço militar. E também não se conclua que subsiste da nossa parte qualquer contemplação relativamente à monstruosa operação de «limpeza étnica» levada a cabo no Kosovo.

O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador. - Mas elas são, ao mesmo tempo, interrogação e crítica. Interrogação quanto a saber por que razão o Governo não reservou tempo nem descobriu forma de associar os representantes do povo português à tomada de decisões tão importantes para Portugal e para as Forças Armadas portuguesas. Crítica, precisamente por causa disso.
O Governo deveria saber que este tipo de ocultismo lhe deixa o flanco a descoberto: nenhuma guerra é popular, mas todas as guerras carecem de explicação prévia e da solidariedade nacional, e a assumpção das responsabilidades governativas não pode ser diluída nas colunas dos jornais.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O novo conceito estratégico da NATO institucionaliza um alargamento significativo do território de operações da Aliança.
Em termos práticos, ouvimos dizer que o nosso país poderá vir a integrar missões que se estendem até à fronteira chinesa. Esta questão traz à colação, necessariamente, a distinção entre o que é defesa colectiva, nos termos do artigo 5.º do Tratado de Washington, e o que é a gestão de crises fora dos termos estritos daquele artigo, ou seja, as missões «não artigo 5.º».
Para uma parte significativa dos países europeus, a defesa colectiva e as missões de gestão de crises não têm a mesma natureza. A distinção baseia-se no seguinte argumento: enquanto a defesa colectiva se funda na obrigação

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recíproca decorrente do artigo 5.º do Tratado, já a participação em missões de gestão de crises não parece pressupor a noção de legítima defesa e, portanto, não pode, segundo muitos, ser retirada à decisão soberana de cada Estado-membro.
Nestes termos, o conceito de gestão de crise tem necessária influência sobre o raio de alcance da NATO.
Tivemos conhecimento, antes da Cimeira de Washington, da posição britânica sobre esta matéria, claramente contrária a um envolvimento ilimitado da NATO em situações de gestão de crise; tivemos também conhecimento, antes da Cimeira de Washington, da posição francesa sobre esta matéria, que se opôs veementemente à extensão das competências da NATO, por exemplo, ao Médio Oriente e a África. O que nunca chegámos a conhecer foi que posição defendia o Governo português, nomeadamente o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, sobre tais questões.
É de assinalar que a desconhecemos ainda hoje.
Em segundo lugar, podemos afirmar que prevalece uma certa ambiguidade, no seio da Aliança Atlântica, sobre qual a capacidade de intervenção militar na região mediterrânica, sabido como é que a segurança na Europa está estreitamente ligada à estabilidade na região mediterrânica. Mas os sinais de instabilidade nesta região do mundo são evidentes, face à crescente ascensão do fundamentalismo islâmico.
E o que diz o comunicado da Cimeira de Washington a este respeito? Apenas generalidades: encoraja os países intervenientes no Diálogo Mediterrânico a organizarem mais encontros, como as Conferências de Roma e de Valência, para reforço do entendimento regional mútuo, protesta-se o disposto a reforçar a cooperação em áreas onde a NATO possa representar um valor acrescido e afirma que o Diálogo Mediterrânico é complementar de outros processos que contribuem para a transparência e a criação de um clima de confiança na região.
O que tem o Governo a dizer a este respeito? Esperamos que não sejam meras generalidades...
Em terceiro lugar, existem interpretações diferentes sobre a base jurídica das intervenções de manutenção da paz levadas a cabo pela NATO.
Os Estados Unidos sempre anunciaram, neste plano, que pretendiam fazer reconhecer à NATO uma capacidade de autodeterminação, ao passo que certos países europeus defendem a necessidade de um mandato explícito do Conselho de Segurança das Nações Unidas.
Tem de reconhecer-se que o debate sobre o direito internacional que está na ordem do dia, nomeadamente quanto ao seu cumprimento ou ao seu não acatamento quando esteja em causa uma intervenção humanitária como a do Kosovo, esteja limitado entre aqueles que não dispensam o recurso à ONU e aqueles que o procuram dispensar
Antes da Cimeira de Washington, mais concretamente em Dezembro do ano passado, e mesmo depois dela, ficámos a saber que tanto o Presidente Chirac como o Ministro dos Negócios Estrangeiros francês insistiam em que as missões que impliquem o uso da força devem, sempre e em qualquer circunstância, ser colocadas sob a égide das Nações Unidas.
Em Fevereiro deste ano, ficámos a conhecer a posição do chanceler alemão, que dizia que as missões militares fora da área se deviam fundar num mandato claro e conforme com o Direito Internacional, em regra um mandato do Conselho de Segurança da ONU ou uma acção conduzida sob a égide da OSCE.
Aquilo que nunca soubemos foi qual era a posição do Estado português sobre esta questão.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Tanto quanto nos recordamos, só depois da cimeira é que vimos o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros aparecer na televisão para anunciar que a posição americana - consubstanciada na ideia de que a Aliança deveria salvaguardar o direito de decidir caso a caso sobre a natureza do mandato internacional para intervir com o emprego da força - tinha feito vencimento.
Ainda hoje não conhecemos os seus pensamentos mais profundos sobre esta matéria, pelo que lhe queremos dar a oportunidade, Sr. Ministro, de os compartilhar com esta Câmara. Assim queira V. Ex.ª aproveitá-la. E, já agora, também gostaríamos de saber - é uma dúvida que a muitos se tem posto - se considera que as alterações aprovadas se traduzem numa revisão do Tratado de Washington e, em caso positivo, o que está o Governo a fazer para levar a cabo os procedimentos previstos na Constituição para a ratificação dessas alterações pela Assembleia.
Há os que dizem que não houve alteração nenhuma ao Tratado e que só uma interpretação literal e desligada da realidade actual do mundo ocidental pode conduzir a essa conclusão. Mas também há os que entendem que o novo conceito estratégico coloca em crise toda a natureza e pressupostos da Aliança, que foi configurada nesse Tratado como aliança defensiva, cuja resposta militar só poderá ser desencadeada em caso de ameaça directa ao território de um ou vários dos países membros, nos termos dos seus artigos 5º e 6º. Em suma, entendem que o novo conceito estratégico revoga estas disposições.
Se for este o entendimento prevalecente, pensamos então que o Governo deveria propor uma metodologia, para que a ratificação destas alterações pela Assembleia da República passasse pelas seguintes fases: primeira, comunicação solene- do Primeiro-Ministro ao País, explicando o que motivou esta alteração e quais as posições portuguesas a esse respeito; segunda, início de um debate público nacional sobre estas matérias, aproveitando a dinâmica das campanhas eleitorais que se avizinham; terceira, realização de audições parlamentares a todas as entidades ligadas à temática da defesa e segurança nacionais; quarta, elaboração de um relatório final, a publicar pelo Governo, que definisse qual o impacto do novo conceito estratégico da NATO na nossa política externa e nas Forças Armadas portuguesas; quinta, e última, discussão e aprovação, no início da próxima sessão legislativa, das alterações ao Tratado de Washington.
Mas, Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, é também quanto à questão do possível aumento dos gastos militares dos Estados membros da Aliança que temos curiosidade em ouvir VV. Ex.ªs. Neste momento, os portugueses não sabem, porque o Governo os não informou, se a alteração do conceito estratégico da NATO é compatível com a reforma das Forças Armadas, tal como vem sendo desenvolvida, e em que medida tal alteração vai ter repercussões ao nível do Orçamento do Estado.
Todos se recordam que, na década de 80 - no auge da Guerra Fria, portanto - as principais preocupações militares aliadas estavam focalizadas, sobretudo, na possibilidade de invasão da Europa pelas forças soviéticas. Data dessa altura o controverso, demorado e dispendioso pro-

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cesso de aquisição das fragatas MEKO, também de todos conhecido.

O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - Nestes termos, e colocados que estamos perante a eventualidade de participação de Portugal em operações militares que podem abranger, actualmente, uma área muito mais vasta, é lógico perguntar: teremos nós capacidade material para participar nas novas missões da NATO, ou teremos que dar início a um novo processo de reciclagem dos meios materiais que temos, de forma a aproximá-los aos dos nossos parceiros da NATO? É que, se for esse o caso, há algumas perguntas que gostaríamos de colocar: de onde vai sair o dinheiro? Do Orçamento do Estado? Da nossa contribuição para o famigerado euro-imposto? Quais serão as prioridades a sacrificar em nome da defesa nacional? A saúde? A solidariedade social? O emprego?
Será que vamos ter de suportar novos aumentos de impostos? Ou está o Governo a pensar recorrer, sistematicamente, ao leasing que nos propôs, aquando da discussão do Orçamento do Estado para este ano, e que vai trazer novamente à discussão amanhã?
Sem querer antecipar a discussão, perguntaríamos, contudo: onde vão ser contabilizadas as verbas para pagamento do aluguer? No Orçamento do Estado? E a Contabilidade Pública permite-o? Não estaremos, antes, perante mais um fenómeno de desorçamentação?
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Este debate não teria razão de ser se o Governo tivesse prestado informação antecipada, coerente e atempada à Assembleia da República, como era seu estrito dever, tal como não o fez, até ao último momento, a propósito do envolvimento de Portugal nas operações militares da NATO no Kosovo, como também o não tomou a fazer a propósito da confusão gerada à volta do envio de um contingente de militares para participarem nas operações de auxílio aos refugiados kosovares em território albanês, e que o Sr. Primeiro-Ministro insiste em considerar uma questão técnica e não política.
É público que o Conselho Superior de Defesa Nacional já tinha autorizado o envio daquele contingente composto por especialistas em engenharia militar, faltava apenas a autorização do Sr. Ministro da Defesa. Só soubemos ontem, pelos jornais, que essa autorização não foi concedida.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Este é o procedimento habitualmente adoptado pelo Governo: do pouco que fazem bem vêm dar notícia pessoalmente; daquilo que é mais difícil de explicar mandam dar notícia pelos jornais. É a este procedimento democrático minimalista que importa pôr cobro. Dê, pois, o Governo, as explicações que entender adequadas.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Eduardo Pereira.

O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.ª e Srs. Deputados: Desejaria manifestar a minha satisfação pela realização deste debate. É manifesto o défice de debates das questões de defesa no Portugal democrático e na Assembleia da República.
Já em Outubro de 1982, no decurso do debate da Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas, Jaime Gama, numa citação, alertava para o facto de que «não há defesa nacional se a Nação não participar nela, quer no seu espírito, quer no seu coração».
Volvidos 14 anos, a Nação continua a não participar, o alerta continua actual e o défice de debate também, com repercussões no campo legislativo substantivo e regulamentar, no funcionamento dos órgãos, na operacionalidade das instituições, na preparação dos recursos humanos, nos mais variados meios necessários à defesa.
Não me é difícil reconhecer que, apesar de tudo, vamos gerindo as dificuldades, honramos as nossas participações nas organizações internacionais, damos resposta a muitos dos nossos compromissos, desenvolvemos uma invejável política de cooperação técnico-militar com os países africanos de língua oficial portuguesa.
Tudo isto à custa de grandes sacrifícios mas com uma enorme disponibilidade dos militares que compõem as Forças Armadas portuguesas.
No entanto, nunca, como hoje, as políticas de defesa tiveram tanta necessidade de um suporte nacional, criado com base numa efectiva participação das portuguesas e dos portugueses, sobretudo dos jovens.
As acções de política de defesa nacional devem ser prosseguidas a partir da definição dos aspectos fundamentais da estratégia global a adoptar pelo Estado.
É na Constituição e na lei que se encontram os princípios que devem balizar as políticas de defesa nacional nos seus vários vectores, sem prejuízo das competências próprias da Assembleia da República e do Governo.
Sendo Portugal membro de um conjunto variado de organizações internacionais, as decisões tomadas nestas podem condicionar as posições nacionais em matéria de defesa. É o que se passará com a aprovação do conceito estratégico da Aliança, que irá, forçosamente, influenciar um conceito estratégico de defesa nacional que não está sujeito ao voto.
A compatibilização de um sem número de propostas só pode ganhar com a organização de amplos debates, envolvendo instituições de defesa nacionais e meios de comunicação social, para o esclarecimento público das alternativas.

A Sr.3 Maria Carrilho (PS): - Muito bem!

O Orador: - O facto de não ter sido assim, no caso que nos ocupa, é responsável por alguma da confusão estabelecida.
Portugal é membro das Nações Unidas desde 1955, da NATO desde 1949, e da Organização para a Segurança e Cooperação na Europa desde 1975.
Portugal foi admitido no Conselho da Europa em 1976, na União Europeia em 1986, e na União da Europa Ocidental em 1990.
As Nações Unidas, a OSCE, a União Europeia e a União da Europa Ocidental têm dado contribuições específicas e valiosas à segurança e à estabilidade euro-atlânticas mas as nações-membros de cada uma das organizações ainda não conseguiram pôr de pé um modelo de total cooperação nos objectivos e de compatibilização das acções.

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Durante cinco décadas, as Nações Unidas assumiram grandes responsabilidades nos domínios da segurança, nas questões sócio-económicas, na área da cultura, nas questões humanitárias.
É de realçar o seu papel durante a «guerra fria», bem como o posterior desempenho em matéria de segurança. Em 1990, as Nações Unidas tinham 11500 capacetes azuis, em 9 operações; em 1994, estes números tinham subido para 70000, em 17 operações.
As mudanças operadas no mundo e na Europa, após a queda do Muro de Berlim, revelaram, então, a incapacidade da organização e passaram a exigir a sua urgente reestruturação.
Alguns dos países que reclamam contra a sua marginalização não têm contribuído suficientemente para essa reestruturação.
As dificuldades do seu Conselho de Segurança para atacar questões como as da Somália ou da Bósnia--Herzegovina tornaram-no alvo das mais ferozes criticas.
Desde 1992, os países membros da Aliança têm utilizado estruturas, procedimentos e forças militares da NATO para ajudar a implementar algumas das resoluções das Nações Unidas, o que é desejável.
À OSCE, criada em 1975, como resultado do Acto Final de Helsínquia, foi exigido o restabelecimento da confiança entre as nações, a fim de ajudar a ultrapassar a divisão Leste-Oeste.
Hoje, a OSCE ocupa-se do corpo normativo relacionado com o direito internacional, com os direitos do homem, direitos das minorias, democracia, primado do direito e economia de mercado, processo de limitação de armamentos na Europa, prevenção e resolução de conflitos apoiados por mecanismos de estabelecimento de confiança. A sua principal preocupação é a prevenção de conflitos e não a resolução de conflitos já declarados.
A OSCE é hoje uma organização-chave do sistema de segurança e a que melhor pode aproveitar as capacidades NATO.
Com a aprovação do Tratado de Maastricht, de 1991, os membros da União Europeia revelaram o seu empenho na adopção de uma política externa e de segurança comum que abrangesse todas as questões relacionadas com a segurança da União. Tal empenho foi reforçado no Tratado de Amsterdão, mas até agora os objectivos anunciados não foram alcançados.
A identidade europeia de segurança e de defesa continua prisioneira da força das identidades nacionais e dos desejos de preservar as respectivas soberanias. Esta identidade deverá dar garantias de que o processo de integração de defesa europeia se manterá compatível com a existência de um sistema de segurança transatlântico.
Este conjunto de organizações que deviam cooperar, a diversos níveis, para resolução, caso a caso, das situações emergentes, encontram-se bloqueadas por diversas razões e, assim, impedidas de fazer face aos desafios e aos riscos, de natureza bastante diferente, qualitativa e quantitativamente acrescidos, dos que se apresentavam no início dos anos 90 e para a solução dos quais se tinha aprovado, em Roma, em 1991, o anterior conceito estratégico da NATO.
Face às dificuldades com que as diversas organizações se deparavam e aos desafios e riscos que cresciam, a NATO iniciou, em 1992, um processo aberto de adaptação interna e externa da sua composição e das suas missões.
Em 1994, na Cimeira de Bruxelas, os chefes de Estado e de Governo aprovam a criação de um quartel-general para os grupos de forças interarmas multinacionais, de forma a permitir actuações militares rápidas e apropriadas aos novos desafios.
Em 1996, em Berlim, é tomada a decisão de colocar à disposição da UEO meios NATO que lhe permitissem cumprir missões próprias, autorizando-se o Comandante Supremo Adjunto das Forças Aliadas a exercer as funções de Comandante Supremo da UEO.
Em 1997, na Cimeira de Madrid, decide-se dar um passo mais no processo do alargamento da NATO, convidando a Hungria, a Polónia e a República Checa a iniciarem negociações com vista à sua adesão, prometendo-se a outros países que a «porta» continuaria aberta.
Nesta mesma Cimeira é aprovado o Acto Fundador NATO/Rússia, no qual se tomam compromissos com vista a assegurar à Rússia que a sua segurança não será ameaçada pelo alargamento. O Acto Fundador é, igualmente, o arranque para a constituição de um Conselho Conjunto Permanente NATO/Rússia, destinado a consultas e a preparar projectos cooperativos.
A Rússia deve ter um papel preponderante no que se refere à segurança euro-atlântica.
A Rússia deixou de ser considerada o inimigo.
A NATO e a Rússia comprometeram-se a desenvolver as suas relações na base do interesse comum, da reciprocidade e da transparência, com vista a estabelecer na região euro-atlântica uma paz durável e aberta a todos, em democracia e com segurança cooperativa.
Em Madrid nasceu, igualmente, a Carta de Parceria Específica entre a NATO e a Ucrânia, passo prévio para uma possível e desejada adesão deste país à NATO.
A NATO garantirá a soberania e a independência, a integridade territorial, o desenvolvimento democrático e a prosperidade económica da Ucrânia, assim como o seu estatuto de Estado não dotado de armas nucleares, factores essenciais da estabilidade e da segurança no Centro, no Leste e na Europa em geral.
Por último, em Madrid, em 1997, como já referi, foi decidido rever-se o conceito estratégico de 1991, de forma a toma-lo coerente com a nova situação surgida na Europa, no domínio da segurança. E, face à previsibilidade de novos desafios, a sua aprovação foi, desde logo, marcada para Abril de 1999, em Washington.
De 1997 a 1999, a NATO, com a colaboração da Assembleia Parlamentar, aprofundou as análises e fixou o novo conceito.
Uma agressão convencional de grande envergadura, dirigida contra os países da NATO, foi considerada improvável.
A NATO deveria, contudo, continuar a ser uma aliança defensiva, destinada a fazer face a essa agressão convencional de grande envergadura, mantendo-se fiel ao espírito e à letra do Tratado.
A Aliança considera que deverá conservar a capacidade necessária para conter, reduzir e eliminar qualquer agressão convencional.
A presença de forças convencionais e nucleares dos Estados Unidos na Europa continua a ser essencial para a segurança dos países aliados mas as suas armas já não estão apontadas para qualquer país.
A NATO reafirma o seu enorme empenho nos esforços da redução de armamento nuclear.

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Vários países da região euro-atlântica ou da sua periferia estão confrontados com dificuldades económicas, sociais e políticas.
Existem na região rivalidades étnicas e religiosas, conflitos territoriais, violações de direitos humanos, tentativas de dissolução de Estados.
Estas situações tendem a provocar instabilidade, sofrimento humano e conflitos armados, que podem afectar a segurança de países ou de grupos de países da Aliança e que exigem acções de defesa da sua parte.
Existem ameaças terroristas que podem vir a recorrer a armas nucleares, químicas e biológicas, adquiridas a Estados situados, inclusivamente, na periferia de países da Aliança.
Materiais e tecnologias para a produção de armas de destruição massiva, fabrico de armamento sofisticado, para equipar armas terrestres, aéreas e navais e material de comunicações vendem-se a quem provar poder pagar, com dinheiro limpo ou lavado.
Existe perigo de actos de terrorismo, de sabotagem, de mafias do crime organizado, contra aprovisionamento, fontes de abastecimento e de energia vitais.
A NATO considera que deve estar preparada para se defender de todos estes desafios e riscos.
O Tratado do Atlântico Norte não impõe nenhuma restrição formal quanto à utilização do quadro cooperativo para fazer face a estas ameaças, pelo que, mudada a natureza das forças e das armas, não existem restrições de ordem geográfica quanto ao teatro de intervenção.
A solicitação das Nações Unidas ou da OSCE ou, na impossibilidade de se conseguir o conveniente mandato, por decisão dos países-membros, com análise caso a caso dessa actuação, a NATO poderá actuar, defendendo-se destas ameaças.
Mesmo nestas condições, a NATO mantém-se fiel ao reconhecimento e ao respeito do papel central que o Conselho de Segurança deve continuar a desempenhar.
Sem prejuízo da solidariedade e da coesão no seio da Aliança, a participação em operações ou missões desta natureza não pode ser imposta aos aliados que a não possam aprovar. Dito de outra forma, sempre será levada em consideração a não participação dos Estados que, para o efeito, invoquem disposições constitucionais impeditivas.
Devo salientar que este novo conceito prevê um papel acrescido para a Europa, num quadro de parceria.
O empenhamento dos Estados Unidos nas I e II Guerras Mundiais e a contribuição oferecida por este país à NATO, durante o longo período da «guerra fria», responsável por 50 anos de paz na Europa, tomam a NATO credora da confiança dos aliados para fazer face às ameaças que se apresentem no futuro imediato.
Num passado recente, fracassada a acção das Nações Unidas, estando a OSCE impedida de actuar e encontrando-se o grupo de contacto completamente manietado, a NATO garantiu a paz na Bósnia-Herzegovina. Enfrentou então, com sucesso, idênticos desafios, correu os mesmos riscos, face ao mesmo adversário que, então, lançava na Bósnia a primeira fase desta operação de genocídio que agora se desenvolve no Kosovo.
Como disse, nesta Assembleia, o Sr. Presidente da República, Comandante Supremo das Forças Armadas, referindo-se à mais recente destas ameaças, o Kosovo, «É indispensável procurar com determinação uma solução política (...) O número de vítimas inocentes aumenta (...) A Aliança Atlântica continua a representar um quadro indispensável para garantir a segurança e a estabilidade dos seus membros.».

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.3 Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente da Assembleia da República, Srs. Membros do Governo, Sr.ªs e Srs. Deputados: O novo conceito de defesa da NATO é uma arma de ataque à paz, à segurança, ao equilíbrio planetário e à vida.
O conceito estratégico da NATO simboliza o retorno à barbárie, um atentado à memória, o desprezo pelo direito internacional.
O conceito estratégico de defesa da NATO acordado em Washington constitui, inequivocamente, para Os Verdes, uma declaração de guerra.
A identificação do Primeiro-Ministro e do Governo com este novo conceito não pode deixar de ser entendida politicamente como a sua total concordância com uma estratégia que representa uma ameaça à paz, ao nosso futuro e ao futuro dos nossos filhos.
Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: A Assembleia da República discute hoje a alteração do conceito estratégico da NATO, assinado em Abril, em Washington. Uma questão que, na aparente aridez, a todos respeita, implica e responsabiliza; uma questão que se prende com decisões que têm consequências globais para a paz e para a guerra, para a vida e para a morte, para o presente e para o futuro.
Este é um debate de extrema importância que interessa a todos os portugueses e que não pode confinar-se a qualquer universo de hipotéticos especialistas.
Ora, este debate, independentemente de todo o respeito que nos merecem a presença do Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros e do Sr. Ministro da Defesa, é um debate que-dizia-exigiria a presença do Primeiro-Ministro, primeiro responsável pelo Governo, cuja lamentável ausência e distanciamento vivamente condenamos.
Este debate incide sobre uma mudança de estratégia de intervenção da NATO, uma intervenção e uma mudança que não são menores, de detalhe, uma mudança que não é uma mudança qualquer mas uma mudança radical, uma mudança que, forçosamente, obriga a repensar e a rediscutir o actual conceito de segurança, face às novas ameaças que pairam sobre o futuro da humanidade e à natureza e dimensão da crise ecológica planetária.
Este é o debate que incide sobre uma mudança que tem, necessariamente, de ter presente e vivo, e não pode hipocritamente fechar os olhos, o momento dramático que vivemos: a guerra nos Balcãs, de que é a sua causa próxima. Uma guerra que estes 50 dias de bombardeamentos marcam cruelmente como o regresso da Europa à destruição, à violência e à morte. Dias sombrios de sofrimento, de luto, de dor. que não são outra coisa que não a aplicação, já, do novo conceito de estratégia da NATO e a trágica antecipação do que a sua institucionalização vai significar...
O conceito estratégico da NATO deixa de ser a tentativa e a busca de uma ordem à escala regional, baseada no direito internacional, para se transformar na legalização da desordem, baseada na força à escala planetária.
O conceito da NATO vem justificar agora na letra o que já vinha, de modo inquietante, a ser praticado.

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O conceito estratégico da NATO modifica a sua natureza, já não defensiva, como se apregoava, mas assumida e ostensivamente ofensiva e punitiva.
O conceito novo modifica a área geográfica de intervenção, não apenas confinada à Europa Ocidental mas abrangendo qualquer região do «globo» que seja cobiçada.
Este conceito de estratégia modifica o adversário identificado, não mais só o Leste mas, a partir de agora, qualquer país em que os interesses do Ocidente sejam postos em causa.
O novo conceito, por último, modifica radicalmente a própria legitimidade jurídica de qualquer intervenção militar da Aliança, a qual passará agora a ser decretada com livre trânsito, sem qualquer freio, com rédea solta, para espalhar a «ordem», impor a vontade, dominar o mundo.
A NATO transforma-se assim em polícia de choque do mundo, liberta do «empecilho» da Carta das Nações Unidas, desembaraçada da formalidade do mandato expresso do Conselho de Segurança, para toda e qualquer intervenção sua, leia-se, para toda e qualquer intervenção dos Estados Unidos, dispensada do estorvo e dessa inutilidade chamada ONU.

O Sr. Medeiros Ferreira (PS): - Não é verdade!

A Oradora: - Um cenário, sem dúvida, assustador mas que não é de ficção, é a realidade dos nossos dias, que não há muito deixou uma herança de sofrimento humano e destruição ambiental no Golfo, sem nada ter, naturalmente, resolvido...
É a realidade também nesta Europa que abdicou de ter voz, de lutar por valores e que assiste submissa a uma intervenção brutal no Kosovo, a que, aliás, vergonhosamente, se juntou. Uma intervenção para circunscrever um problema, que mais não fez do que o fazer alastrar. Uma intervenção para suster uma situação, que outra coisa não fez do que a agravar. Uma intervenção em nome de direitos humanos que outra coisa não tem feito senão vilmente desprezá-los! Uma intervenção que mostra hoje, inequivocamente, a sua real natureza: a vontade de domínio pela força de uma região e a oportunidade, numa autêntica e chocante orgia de bombas, de satisfazer a insaciável demência e gula da indústria armamentista. Uma sórdida intervenção que não hesitou em transformar seres humanos em cobaias para testar novos equipamentos e em cometer crime de guerra fazendo uso de armamento químico proibido.
A guerra que fez da destruição de alvos civis o objectivo que cinicamente designa como assassínio de mulheres e crianças por efeito colateral. A guerra que, brincando com o fogo, não hesitou mesmo em provocar a China, correndo o risco de despertar o enorme gigante adormecido...
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.ªs e Srs. Deputados: Num planeta onde cerca de 18% da população detém mais de 83% do total do rendimento, onde 1/3 da população consome mais de 80% do total de energia e de recursos disponíveis, onde a pobreza e a fome atingem proporções nunca vistas e a disputa pela terra e pela água é causa de conflito e de guerra, num planeta onde o fosso entre povos e regiões não cessa de aumentar, num planeta ameaçado pelo tráfico de droga, pelo desenvolvimento de mafias, pelo contrabando, pelo terrorismo, por fluxos financeiros descontrolados, pelo tráfico de armas, pela exploração sexual, mas igualmente pela poluição, pelo aquecimento global, pelo nuclear, pela desertificação, pela desflorestação, há, evidentemente, um problema de segurança. Um problema de segurança por resolver, um problema de segurança global mas um problema cujas respostas não passam, seguramente, pelo uso da força e das armas, exigem um novo contrato mundial, uma ética, uma solidariedade entre gerações - económica e ambiental - que se traduza numa partilha justa e equilibrada dos recursos que são património de todos nós e que passa pela igualdade nas trocas.
Este problema exige uma resposta que passa por assumir a falência dos obsoletos meios de dissuasão, leia-se, de defesa de privilégios, e reclama, mais do que nunca, o abandono do clima de «guerra fria», bem como de soluções que deixem de alimentar as próprias razões da insegurança, a desmilitarização do próprio conceito e a redefinição de uma estratégia de defesa comum, face aos verdadeiros novos perigos do planeta que ameaçam o nosso futuro.
Este novo conceito não passa, certamente, por encontrar novos contribuintes para ajudar a pagar velhas soluções de há muito condenadas, reclama, isso, sim, e desde já, começando pela Europa, por passos claros no sentido do desarmamento, da desnuclearização, da reconversão da indústria militar, da prevenção de conflitos, do aprofundamento dos espaços de diálogo, do reforço das estruturas de cooperação não militares, da reforma das instituições, eternamente adiada. Caminhos diferentes, certamente, num tempo também ele diferente que nada tem a ver, para Os Verdes, com a política de «bombeiro pirómano» de que Portugal, como partidário deste novo conceito, se tomou associado. Caminhos novos para uma segurança colectiva, uma segurança que, é tempo de entender, ou será de todos ou, pura e simplesmente, não chegará a ser de nenhuns!

Aplausos de Os Verdes e do PCP.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Mesa regista apenas mais duas intervenções, uma do Sr. Deputado António Brochado Pedras e outra do Sr. Deputado Medeiros Ferreira, após o que se seguirá o encerramento do debate.

A Sr.ª Deputada Helena Roseta pede a palavra para que efeito?

A Sr.ª Helena Roseta (PS): - Para uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Helena Roseta (PS): - Sr. Presidente, na sequência da intervenção que. acabei de ouvir, gostaria de perguntar à Mesa se é possível fazer distribuir pelos grupos parlamentares a resolução final da Conferência das Nações Unidas de 1994 sobre o conceito de segurança.
Estou completamente de acordo com as palavras aqui expressas pela Sr.º Deputada Isabel Castro sobre o conceito de segurança e penso que os Deputados teriam muita vantagem em confrontar essa resolução com o novo conceito estratégico da NATO para poderem, no final, ter uma opinião pessoal sobre esta matéria.

O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada, não é usual pedir-se a distribuição de textos que estão publicados e ao dis-

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por de todos os Srs. Deputados, pois presume-se que todos têm conhecimento do que está publicado no Diário da República.
Caso considerem que tal é necessário, devo dizer que não me parece que haja tempo para podermos fotocopiar, distribuir e ainda tomar em conta para a discussão de hoje, que vai demorar pouco mais. Como tal, penso que, com um sentido útil, não lhe poderei dizer que sim, mas se considera que ainda o tem, far-se-á o que sugere, com todo o gosto, embora eu tenha a impressão de que já não chegará a tempo. Além de que, amanhã, todos terão acesso a esse documento, que está publicado, e todos sabem onde, pelo que poderão consultá-lo.
Desta forma, lamento muito, mas penso que já não vamos ter tempo para o que a Sr.ª Deputada sugeriu.
Entretanto, temos duas inscrições de Srs. Deputados e a inscrição do Sr. Ministro da Defesa antes do encerramento do debate, que será feito pelo Governo.
Assim sendo, vamos adiar as votações de hoje para o fim do debate, dado que é nesse sentido que vai a inclinação geral dos Srs. Deputados.
Srs. Deputados, aproveito para recordar que está a decorrer, na Sala D. Maria, a votação para a eleição do representante do Partido Ecologista Os Verdes no Conselho de Administração da Assembleia da República, pelo que peço a todos os Srs. Deputados que ainda não exerceram o direito de voto o favor de o fazerem com a urgência possível.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Brochado Pedras.

O Sr. António Brochado Pedras (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Ministros, Sr.ªs e Srs. Deputados: Antes de subir a esta tribuna, hesitei, porque não era minha intenção fazer uma intervenção de fundo. Confesso que o meu propósito era o de instar directamente o Sr. Primeiro--Ministro,...

O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Não há!

O Orador: - ... porque entendo que, tratando-se de uma questão de Estado de altíssima importância, lhe competia vir aqui responder perante o Plenário.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Mas, não obstante a sua falta, entendi que, dado estarem aqui membros do Governo, eu deveria pedir-lhes o obséquio de transmitirem ao Sr. Primeiro-Ministro as minhas dúvidas, as minhas questões, as minhas preocupações, que, afinal, são também as questões e as preocupações do povo português.
Peço, portanto, aos Srs. Ministros, sem menorizar a sua presença aqui - e quero dizer-lhes, desde já, que tenho imenso respeito pelas pessoas dos dois Ministros -, que não deixem de transmitir ao Sr. Primeiro-Ministro aquilo que vou dizer.
Quero também fazer uma outra advertência, que é a de que quem fala aqui é um «atlantista» convicto...

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - ... que, antes do mais, defende ser necessário reconhecer, consolidar e reforçar os êxitos até agora alcançados pela NATO: paz durante meio século, desenvolvimento económico, consolidação de regimes democráticos e das liberdades de Estados de direito na Europa. Creio que isto é muito e, só por isto, a NATO mereceria toda a nossa compreensão, toda a nossa satisfação.
Mas a pergunta que queria, desde logo, colocar directamente ao Sr. Primeiro-Ministro era a seguinte: V. Ex.º não considera que, antes de mudar tão profundamente o conceito estratégico da NATO, seria preciso debater a política do direito internacional, o imobilismo do Conselho de Segurança e a obsoleta política de vetos, a problemática das intervenções humanitárias, a actualização dos conceitos clássicos de soberania, de estabilidade, de segurança e de legítima defesa, e também a abordagem da questão da legitimidade, do exercício dos governos e não apenas da origem da sua soberania?
Mas, Sr.ªs e Srs. Deputados, enquanto tal debate não fosse feito, como não foi, seria mesmo imprescindível fazer uma alteração tão profunda do conceito estratégico quanto à natureza, à área de responsabilidade, legitimidade e adversários?
Sr. Primeiro-Ministro, não bastaria uma simples interpretação extensiva do Tratado em vigor, à luz da articulação da NATO com o Leste europeu, mas respeitando os limites do nosso património atlântico e da legitimidade da ONU, para cobrir as alterações entretanto verificadas na comunidade internacional?
Por nós, Sr.ªs e Srs. Deputados, propendemos a considerar que seria suficiente um mero exercício de hermenêutica jurídica. Mas não foi isso que aconteceu e, por isso, pergunta-se: que consequências teve a deslocação do nosso Primeiro-Ministro a Washington e a assinatura na Cimeira que lá se realizou, em termos de responsabilidade para o povo português?
Pela nossa parte, a resposta é a seguinte: dessa assinatura resultaram graves e negativas responsabilidades, desde logo porque, em nossa opinião, o consenso e a confiança dos portugueses na NATO ficaram abalados e enfraquecidos, o que lamentamos profundamente que tenha acontecido.
Em segundo lugar, julgamos que o comportamento do Governo português é passível de ser entendido como uma atitude de descredibilização e de desrespeito pela própria ONU e pela ordem jurídica internacional. E é também susceptível de comprometer a afirmação autónoma da Europa face aos Estado Unidos e o sonho de uma unidade europeia natural e livremente contratada.
Por outro lado, estamos convencidos de que esta atitude acirrou ódios, animosidades, as paixões dos países do terceiro mundo contra a União Europeia, pondo em causa o seu papel de mediadora respeitada nos conflitos dos Estado Unidos com aqueles países, fazendo pairar fantasmas de próximas guerras e arvorando a NATO em gendarme universal, para quem, mais do que a legitimidade dos princípios e das normas de direito internacional conta, porventura, a força das armas e o poder do dinheiro.
Por último, cremos também, sinceramente, que desprestigiou o Parlamento e desprezou a opinião pública nacional, que são os verdadeiros pilares da democracia, que não informou e com quem se dispensou de discutir e debater previamente a refundação da NATO!
Em suma, Sr. Primeiro-Ministro, V. Ex.ª não considera que tudo isto é grave, inquietante e mesmo patético, no limiar de um novo milénio? É esta a resposta que peço a V. Ex.ª logo que entenda dá-la a este Parlamento!

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Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Medeiros Ferreira.

O Sr. Medeiros Ferreira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.ª e Srs. Deputados: À primeira vista, esta discussão sobre o novo conceito estratégico da NATO deveria ser um momento em que o Governo e a oposição, pelo menos a mais responsável, estariam de acordo e em comunhão de espírito...

O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Muito bem! O pior é quando vão a Belgrado!...

O Orador: - ... porque, Srs. Deputados, o conceito estratégico que ficou definido em Washington é extremamente favorável a um país como Portugal e penso que são, obviamente, os interesses do Estado português que nos devem orientar em momentos de dúvida ou, sobretudo, em momentos de grande debate e de grande convulsão nas opiniões públicas, como é o caso presente.
Em primeiro lugar, o conceito estratégico define uma área de segurança euro-atlântica. Se há país, por definição, euro-atlântico, esse país é Portugal e, desde logo, o seu triângulo estratégico continente/Açores/Madeira. Creio que se algum país se tem de congratular com a reafirmação e a explicitação do conceito de zona colectiva de segurança euro-atlântica é o nosso.
Além disso, o nosso país sai positivamente contemplado deste conceito estratégico da NATO, na medida em que se insere nele a identidade europeia de segurança e defesa. Como iremos ver a seguir, a introdução do conceito de identidade europeia de segurança e defesa no novo conceito estratégico da NATO é, talvez, a maior ou uma das grandes novidades desse novo conceito e é também favorável ao nosso país.
Por último, a própria inclusão da defesa dos direitos humanos e dos regimes democráticos contra tentativas antidemocráticas e contra conflitos étnicos e religiosos não poderia ser mais favorável a um regime democrático como o português, assente na promoção desses valores.
Portanto, à primeira vista, Sr.ªs e Srs. Deputados, todos teríamos motivos para estar de acordo com o conceito que foi aprovado. No entanto, à primeira vista, os melhores 50 anos da NATO são estes que agora se festejam. Os próximos têm a ver com a resposta que for dada aos versos inquietos de Jorge de Sena sobre o futuro, quando o poeta pergunta: «Que mundo será o vosso, meus filhos?».
A NATO manteve a paz no continente europeu, sem nunca ter recorrido à guerra, durante o período mais quente da contenção da União Soviética, mas há que compreender melhor a essência da Aliança Atlântica, agora que o contexto mundial mudou. Assim como a divisão da Alemanha, a «guerra fria», a existência da União Soviética e do Pacto de Varsóvia impediram o desenvolvimento de análises prospectivas sobre a política internacional, também um conglomerado institucional e estratégico criado à volta da NATO impede, muitas vezes, o pleno entendimento do que está em jogo, quer entre os seus Estados--membros quer entre esses países e o contexto mundial. Manter a capacidade de análise para além das categorias nominalistas, e até dogmáticas, dessa produção é um verdadeiro serviço que se presta a todos: portugueses, europeus e aliados cisatlânticos.
Embora o que então estivesse em jogo fosse a estabilidade militar na Europa Central e a contenção do espancionismo soviético na área, esses dois objectivos não constam concretamente do Tratado de Washington, de 1949: a conjugação do artigo 5.º com o artigo 6.º nomeia tipos de ameaças, combina respostas e define não só a área geográfica da aplicação como inclui ainda os contingentes militares dos aliados entre os objectivos a defender.
No que nos diz respeito, a assistência mútua, em caso de ameaça à integridade territorial continental e insular dos Estados membros na referida área, mantém-se como uma garantia a ter em conta em qualquer contexto futuro. A República Portuguesa não tem, pois, nenhum motivo para invocar o artigo 13.º do mesmo Tratado, que, como os Srs. Deputados sabem, é o artigo que permite a qualquer país sair da Aliança com o aviso prévio de um ano. Aliás, não se prevê que nenhum aliado se socorra do disposto no artigo 13.º para se furtar aos efeitos da sua participação na NATO, mesmo que nem sempre reine o bem-estar e o entendimento pleno entre os aliados europeus e os Estados Unidos da América.
Com o alargamento da NATO à Polónia, à Hungria e à República Checa atinge-se um ponto máximo de segurança colectiva no continente europeu e não é demais acentuar a calibrada capacidade política estratégica que levou a esse alargamento. Desde logo, os Estados Unidos convenceram os seus aliados europeus que esse era o alargamento necessário depois da unificação alemã e do fim do Pacto de Varsóvia e foram também invocados para execução ponderada em termos diplomáticos, por forma a acomodar a Rússia sem incomodar outros parceiros, e o supremo talento de ingressar na arbitragem das questões da Europa Central e do Flanco Sul, como se de questões da Europa de Leste se tratasse. E tudo isto com o maior consenso possível.
Como disse o Presidente dos Estados Unidos no Senado norte-americano, em 20 ,de Março do ano passado, a missão essencial da NATO continua a ser a mesma: a defesa da integridade do território dos Estados membros.
O curioso no processo de ratificação da entrada da Polónia, da Hungria e da República Checa na NATO é a diferença de perspectivas existente entre o Presidente dos Estados Unidos da América e o Senado norte-americano sobre a questão do próprio alargamento. Em termos genéricos, nota-se uma maior disponibilidade do Presidente dos Estados Unidos para continuar com o alargamento a outros países, enquanto o Senado norte-americano demonstra maior cautela e reticência na abordagem do tema.
O facto de os norte-americanos participarem militarmente, ao abrigo da NATO, nas garantias de segurança àqueles países da Europa Central é inédito na história da República norte-americana. Ora, é normalmente naquela parte do continente que se joga a invenção europeia do seu próprio equilíbrio internacional, um princípio que sempre mereceu a maior incompreensão do outro lado do Atlântico. Doravante, a presença da NATO naquelas paragens tanto poderá obrigar Washington a embeber-se da cultura do equilíbrio europeu como a desenvolver com os seus aliados a tendência para as soluções sistemáticas e globais, que não deixam de trazer alguns riscos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este alargamento da NATO é uma resposta precisa e positiva ao fim do Pacto de Varsóvia, à libertação política na Europa Central e à unificação alemã. Daqui por diante, é possível desenvolver uma identidade europeia de segurança e defesa. Aliás,

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o conceito estratégico aprovado em Washington é bastante prolixo nas referências a essa identidade europeia de segurança e defesa. O conceito estratégico fala, nos seus pontos 13.º, 14.º, 17º, 18º, 30º, 42.º, 45.º, 49.º, 53º e 58.º, entre outros, sobre a admissão desse novo conceito e dessa nova identidade europeia e, para resumir, eu leria só uma dessas partes: «A Aliança está pronta a colocar os seus meios e capacidades à disposição, caso a caso e por consenso (...)»-repito, caso a caso e por consenso- «(...) para operações nas quais ela não estará empenhada militarmente e que serão executadas sob o controlo político e a direcção estratégica da União da Europa Ocidental ou de outra maneira convencionada, tendo em conta a plena participação de todos os aliados europeus, caso estes decidam querer participar.»
O Estado português tem, manifestamente, uma tendência situacionista na cena internacional: as mudanças não condizem muito com o seu estado. Deste modo, as perspectivas de uma identidade europeia de segurança que mais o favorecem são aquelas que lhe permitam continuar a ser um membro tranquilo da Aliança Atlântica, um membro activo da União Europeia, um membro participante na União da Europa Ocidental e mesmo um membro interessado na Organização de Segurança e Cooperação Europeia.
O Estado português não sofre demasiado com a multiplicação de instâncias de segurança europeias e até terá alguma coisa a recear de uma excessiva concentração institucional nesta matéria, sobretudo se esta for instrumento de combate às organizações pré-existentes.
Deste modo, o Estado português anseia que a identidade europeia de segurança e defesa se processe nos termos mais reformistas possíveis, isto é, que seja, efectivamente, um instrumento europeu dentro do quadro da Aliança Atlântica.
No entanto, os novos elementos, constituídos pela flexibilização da PESC no Tratado de Amsterdão, pela introdução da Zona Euro e por uma nova postura da Grã-Bretanha nas matérias de segurança europeia podem trazer novidades e é conveniente que a República Portuguesa esteja preparada para o efeito.
Existe, entre nós, uma falta de análise detalhada sobre o comportamento dos diferentes Estados europeus, seja da Grã-Bretanha, da Alemanha, da França ou da Espanha, por exemplo, e das suas pretensões internacionais. Nós temos uma ideia vaga e vasta, como sempre, do que está a acontecer a nível da evolução mundial, mas temos poucos estudos empíricos sobre cada caso em concreto.
Gostaria de dizer que esta Assembleia da República já discutiu e já aprovou mesmo documentos em que se fala dos temas consagrados nesse novo conceito estratégico aprovado em Washington. Para recordar o último, gostaria de lembrar aos Srs. Deputados a aprovação das Grandes Opções do Plano para 1999, onde, quer no capítulo da política externa, quer no capítulo da política de defesa, já se inserem muitos dos conceitos que agora foram aprovados na cimeira da NATO.

A Sr.ª Maria Carrilho (PS):- Bem lembrado!...

O Orador: - A nível europeu e internacional, as medidas propostas no documento Grandes Opções do Plano para 1999 são, aliás, de uma maneira geral, antecipadoras e conformes, repito, a esse novo conceito da Aliança Atlântica. O Estado português beneficia, na sua liberdade de acção, da multiplicidade de organizações de segurança e defesa militar, mas deve resguardar-se dos potenciais desentendimentos entre essas organizações, nomeadamente entre a NATO e a nova identidade europeia de segurança e defesa. A multiplicação de organismos internacionais de segurança e de defesa podem, por um lado, provocar apreensão, mas permitem um maior grau de liberdade de acção ao Estado português. Assim, a política externa da Estado português será uma das áreas mais sensíveis em toda esta problemática e deve ser acompanhada pelo fortalecimento do instrumento militar. Aliás, o fortalecimento do instrumento militar deve estar presente como meta dos orçamentos a aprovar no futuro.
Sr. Presidente, para terminar, gostaria de dizer que entre a defesa da integridade territorial dos Estados membros da Aliança Atlântica e a posição revisionista do mapa político/regional depois do fim da «guerra fria», a Aliança Atlântica encontra-se numa encruzilhada. O maior desafio que a NATO enfrentará no seu próximo futuro será o de conjugar a defesa da integridade territorial dos membros da Aliança com a gestão das alterações ao mapa político europeu.
A República Portuguesa é um Estado situacionista na cena internacional e terá tendência para ser um membro tranquilo da Aliança Atlântica, um membro activo da União Europeia e um participante da União da Europa Ocidental. As rupturas não condizem com o seu Estado.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Ainda para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro da Defesa Nacional.

O Sr. Ministro da Defesa Nacional: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: As breves palavras que agora vou proferir são o resultado de algumas considerações que aqui foram feitas, extremamente pertinentes e que podem resultar da resposta a esta pergunta: afinal, aprovado o conceito estratégico da NATO, quais são as implicações que a aprovação desse conceito tem nas Forças Armadas portuguesas?
Muitos problemas importantes e que nos obrigam a reflectir foram aqui discutidos, mas eu julgo que o problema da implantação do conceito estratégico ao longo, agora, dos próximos anos, é algo que deve preocupar-nos.
São constantes, muito legítimas, e até atraentes, todas as discussões que se têm manifestado na sociedade portuguesa, levadas a cabo tanto por políticos como por académicos ou por intelectuais e que falam na necessidade urgente de uma política de defesa e segurança da Europa.
Essa política está na ordem do dia e há alguns indícios de que, com a aprovação deste conceito estratégico e do pilar europeu da NATO, haverá agora aberturas para consolidar e desenvolver esse pilar europeu. Temos um pouco a ideia de que, na próxima cimeira, em Colónia, a Alemanha, que está a presidir, vai tomar algumas iniciativas já de ordem prática e no domínio organizativo. Mas todos nós sabemos também que o hiato existente entre a capacidade militar dos Estados Unidos da América e a dos países da Europa tem vindo a agravar-se ao longo dos últimos anos, assumindo alguns aspectos que, naturalmente, desejamos minorar no que diz respeito ao desenvolvimento tecnológico e às suas aplicações.
Ser olharmos para aplicações da microelectrónica, da simulação, das indústrias da luz, da opto-electrónica, dos computadores, dos materiais, esse abismo é enorme.

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No entanto, mantemos ainda alguma competitividade no âmbito das indústrias aeronáutica e espacial e talvez estejamos à frente na área da biotecnologia e da indústria farmacêutica.
Ora, nesta situação perguntamos: o que é que temos de fazer para ter voz? Não basta querer ter voz, não basta proclamá-la, não basta gritá-la em todos os cantos, é preciso saber o que é que a Europa deve fazer para encurtar todas essas distâncias. E eu, como europeu, como português, estou preocupado com esse problema, que tem uma incidência evidente na modernização das Forças Armadas portuguesas.
Desde logo, no meu entendimento, há uma diferença abismal entre a forma como os Estados Unidos da América e a Europa se aproximam da solução desses problemas:
os Estados Unidos adoptam modelos orgânicos de desenvolvimento e de investigação, fazem um investimento maior na sua inteligência, enquanto que a Europa adopta modelos analíticos.
E se analisarmos o que foi a iniciativa estratégica e o que é o Programa Europa, toma-se visível que há una conjugação e uma congregação para objectivos e metas bem definidas no caso norte-americano, enquanto há uma dispersão no âmbito da Europa, onde as coisas só se acertam por mero acaso.
Na Europa, os grandes países olham para os pequenos países como meros consumidores e têm de passar a olhar para estes como parceiros com capacidade e inteligência para poderem participar em indústrias de defesa. A Europa não pode deixar, ela própria, de dinamizar um programa estratégico no âmbito deste conceito e tem de se fortalecer em áreas fundamentais. Na verdade, a Bósnia-Herzegovina e os Balcãs são o exemplo da fragilidade europeia, são o exemplo de comova Europa é incapaz de manter sistemas de forças de uma certa dimensão em áreas logísticas como a das comunicações, dos satélites, dos transportes e da intelligence.
A dependência dos Estados Unidos, quer se queira, quer não, na situação actual, é natural e inevitável. Temos de adoptar uma visão global estratégica para a Europa e isso não pode resultar apenas de «gritos» contra subordinações a interesses americanos. Ninguém deseja subordinar-se a interesses americanos ou a outros quaisquer. Vivi nos Estados Unidos da América e tenho a maior admiração pela sociedade americana como elemento criativo, mas sei também que na sociedade americana convivem o melhor e o pior do que existe no mundo, como é o caso das instituições universitárias.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Como é o caso do Bill Clinton!

O Orador: - Meus senhores, a Europa tem de adoptar modelos que definam metas e que tenham uma visão global do seu futuro. A Europa tem de trabalhar para sistemas e não em componentes que, na maior parte dos casos, não se articulam uns com os outros. Por isso, a minha resposta é a de que a questão não está apenas nos meios financeiros. É evidente que não pode haver uma política de defesa e de segurança no âmbito do actual pacto de estabilidade, que tem de ser revisto se a Europa quiser ter uma voz própria. O problema não é apenas o de aumentar os meios financeiros, mas é também o de racionalizar esses meios para objectivos comuns que são os objectivos da Europa. Se a Europa não fizer isso, continuaremos a ser aqueles que olham para a Europa com muito amor, mas a viver do passado, e não seremos aqueles que apostarão no futuro.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos ao Sr. Ministro da Defesa Nacional, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João» Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro da Defesa, vejo com surpresa que o Sr. Dr. Mário Soares não está isolado. V. Ex.ª também gosta do exército europeu e alinha publicamente, em nome do Governo, na ideia do exército europeu.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Exactamente!

O Orador: - É bom que isso fique registado, porque alguém vai ter de o pagar e, provavelmente, não é do bolso de V. Ex.ª que vai sair o dinheiro para isso!
Contudo, aquilo que V. Ex.ª aqui diz sobre a integração dos sistemas militares europeus e a criação de um exército europeu, porque é isso que está implícito, tem uma decorrência evidente para as Forças Armadas portuguesas. A questão que está colocada é fulcral e, aliás, insere-se na lógica deste conceito estratégico da NATO. É que o princípio de integração de forças para que aponta este conceito, como apontava já o conceito de 1991 que este reforça, e a ideia do exército europeu que V. Ex.ª agora defendeu - e sei que o Dr. Mário Soares vai ficar satisfeito por saber que tem quem o acompanhe, para além do Dr. Pacheco Pereira, de quem não queria falar visto que está ausente -, significam que as Forças Armadas portuguesas passarão a ser uma componente especializada dentro de forças muito mais vastas. Esta ideia significa que as Forças Armadas portuguesas perdem qualquer capacidade autónoma de sustentação e de definição de objectivos. Significa que, para realizarem operações militares, sejam elas quais forem, necessitam de articulação com outras forças militares de outros países, o que as reduz a peças de uma organização militar mais vasta em que não têm capacidade e autonomia e onde, portanto, não podem responder, em termos de defesa nacional, a um vector essencial que é o da garantia de uma capacidade autónoma de defesa adequada.
O Sr. Ministro assume que as Forças Armadas portuguesas já não têm essa função? Assume que já não é função da política de defesa a garantia de algum nível de autonomia? O Sr. Ministro, com certeza, sabe responder a isto!
Por outro lado, queria fazer-lhe uma pergunta acerca do Acordo de Rambouillet, visto que é uma pessoa muito especializada na vertente militar. O Acordo de Rambouillet, que não foi assinado, tem, no Anexo B, na parte militar, várias regras sobre as forças da NATO. Uma dessas regras, e refiro-lhe uma porque é suficiente, diz que o pessoal da NATO, os seus veículos, os vasos de guerra, os aviões e o restante equipamento devem beneficiar de uma passagem livre e sem restrição em todo o território da República Federal da Jugoslávia e de um acesso sem entrave ao seu espaço aéreo e fluvial, acrescentando ainda que isso inclui, sem se limitar a isso, o direito de aquartelamento, de manobra, de acantonamento, da utilização do ar e das facilidades aéreas,

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isto é, do espaço aéreo e do espaço radioeléctrico e das facilidades necessárias para a manutenção, treino e operação das forças da NATO. Pergunto ao Sr. Ministro da Defesa Nacional como é que lia uma norma como esta, se alguém a propusesse a Portugal. Pergunto-lhe se acha normal que um país, que uma organização militar tenha todas estas facilidades - que não andam longe daquelas que têm os Estados Unidos nos Açores - em todo o território. V. Ex." achará bem uma coisa destas do Minho ao Algarve? Acha que é aceitável por algum país? Acha que algum país aceita que todo o seu território seja controlado?
Para terminar, devo dizer que o Sr. Ministro da Defesa Nacional, como o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, refere sempre a NATO no quadro de uma organização democrática. Porém, queria lembrar-lhe, apesar de não o ter, com certeza, esquecido, que a NATO aceitou a participação de Portugal na sua fundação quando estávamos na ditadura fascista! Não esqueça isso, Sr. Ministro!

Aplausos do PCP.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - E sobre a limpeza étnica, não tem posição?!

O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Isso, vindo do Pacto de Varsóvia, é bonito!...

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Defesa Nacional.

O Sr. Ministro da Defesa Nacional: - Sr. Presidente, Sr. Deputado João Amaral, é sempre um deleite para mim trocar impressões consigo sobre esses problemas, mas deixe-me dizer algo que V. Ex.ª sabe muito bem: compatibilização, interoperabilidade, articulação, «standardização» de procedimentos e de métodos e federação inteligente de instituições não significam integração, subordinação e perda de autonomia. Uma coisa é a autonomia inteligente e outra coisa é querer ser sempre miserável sem progresso!

Aplausos do PS.

O Sr. Acácio Barreiros (PS): - O Sr. Ministro já lhe vai dando umas lições, Sr. Deputado João Amaral!

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - E ainda lhe dá umas bastonadas!

O Orador: - O Sr. Deputado João Amaral é um aluno distinto!

O Sr. João Amaral (PCP): - Sou um aluno de 14 e nunca me apanhou em falta! Nunca me apanhou as costas a jeito!

O Orador: - Sr. Deputado, sou daqueles que defendem a independência de Portugal no mundo moderno e não a independência de Portugal no mundo do passado!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma interpelação, tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, não queria deixar passar em silêncio as referências que foram feitas à ausência do Sr. Primeiro-Ministro, porque a Assembleia merece, naturalmente, uma explicação da parte do Governo.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Tem aí o telegrama?!

O Orador:- No dia 19 de Abril, o meu gabinete dirigiu uma carta ao Sr. Presidente da Assembleia da República, solicitando o agendamento de um debate mensal com o Sr. Primeiro-Ministro, precisamente para o dia de hoje, 13 de Maio, quinta-feira. Essa carta foi remetida pelo Sr. Presidente da Assembleia da República à Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares e, na reunião da Conferência do dia 21 de Abril, houve um grupo parlamentar que solicitou que essa vinda do Sr. Primeiro--Ministro não se verificasse no dia de hoje. 13 de Maio, mas, sim, no dia 19 de Maio. O Governo anuiu, já que é da praxe parlamentar atender às dificuldades de agendamento de outros grupos parlamentares e, por isso, todos são testemunhas de que o Governo não levantou qualquer problema ao facto de o Sr. Primeiro-Ministro não vir hoje, vindo apenas no dia 19. Por outro lado, na Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares ninguém levantou qualquer problema a esta anuência por parte do Governo.
Acontece que, posteriormente, o PCP requereu a realização de um debate, dizendo que gostaria que estivesse presente o Sr. Primeiro-Ministro e dizendo que quer pela data - dia 19, que lhe parecia tarde -, quer pelo formato do debate este não deveria ser no dia 19, mas deveria ser já nesta semana e na reunião da Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares colocou essa questão. Todavia, o Sr. Primeiro-Ministro já não tinha disponibilidade para comparecer a este debate, pelo que o Governo entendeu que, tendo em conta a urgência colocada pelo Grupo Parlamentar do PCP, o debate se devia realizar já, neste caso com a presença do Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros e do Sr. Ministro da Defesa Nacional.

O Sr. Primeiro-Ministro não fugiu, como nunca foge, da Assembleia da República!

A Sr.ª Rosa Maria Albernaz (PS): - Isso era antigamente!

O Orador: - Cá estará para a semana, no dia 19, e só não esteve hoje, como pediu, porque houve um grupo parlamentar da oposição que pediu para o Sr. Primeiro-Ministro não vir cá hoje.
Gostaria ainda de sublinhar que o actual Primeiro-Ministro, até ao final da anterior sessão legislativa, e, portanto, já não contando com esta, veio a esta Assembleia 39 vezes, enquanto que o anterior primeiro-ministro, nas quatro sessões legislativas, só cá veio 19 vezes. Neste momento, o Sr. Primeiro-Ministro já cá veio mais do que o dobro das vezes do que veio o anterior primeiro-ministro!

Aplausos do PS.

Não fazemos guerras com estas coisas, mas gostaríamos que ninguém aproveitasse a nossa boa-fé e o nosso espírito de cooperação na Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares para, depois, nos atacarem e, sobretudo, para, depois, atacarem o Sr. Primeiro-Ministro.

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O Sr. Primeiro-Ministro não foge, cá estará para a semana e cá estará sempre que a Assembleia quiser que ele aqui esteja e lhe seja possível cá estar!

O Sr. João Amaral (PCP): - Só não está quando deve!

O Orador: - Tem sido esta a nossa prática e assim continuará a ser!

A Sr.ª Rosa Maria Albernaz (PS): - Eles sabem!

O Orador: - Finalmente, gostaria de solicitar ao Sr. Presidente da Assembleia da República ou mesmo ao Sr. Deputado Carlos Encarnação ou ao Sr. Deputado Luís Marques Mendes, já que não sei bem qual deles desempenhava em 1991 as funções que actualmente desempenho, a acta da reunião em que se procedeu à apreciação parlamentar da alteração do conceito estratégico da NATO. Talvez os serviços da Assembleia nos possam dizer como é que ocorreu essa apreciação em 1991.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, peco-lhe que termine e que diga, sem hesitações, a quem dirige as suas interpelações.
Por outro lado, não me peça nada que conste das actas das sessões parlamentares. Os Srs. Deputados têm-nas ao seu dispor e, se não as conhecem, deviam conhecê-las. Não são obrigados a tê-las todas de memória, mas não me peça aquilo que está publicado nas actas.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, o problema é mesmo esse: é que das actas não consta qualquer debate sobre a alteração do conceito estratégico da NATO.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, a consulta das actas vale também para a ausência de menções nela. É só consultar, tanto mais que se refere a uma data.
Temos mais quatro pedidos de interpelação. É uma situação que acontece normalmente, após o primeiro pedido de interpelação. Peco-lhes o favor de se cingirem o mais possível à figura regimental e, se não puderem fazê-lo, que se limitem o mais possível no gasto do tempo.

Tem a palavra o Sr. Deputado Medeiros Ferreira.

O Sr. Medeiros Ferreira (PS): - Sr. Presidente, a minha interpelação diz respeito à afirmação do Sr. Deputado João Amaral sobre o possível comportamento das forças norte-americanas nos Açores, que não corresponde minimamente à realidade.
A presença das forças norte-americanas nos Açores tem-se pautado sempre pelo maior respeito pelo Tratado de Defesa e Cooperação existente entre Portugal e os Estados Unidos da América, assim como, do mesmo modo, quando tivemos uma base de rastreio balístico com a França, na Ilha das Flores. Aliás, é preciso que se diga, Sr. Deputado João Amaral, que o estatuto autonômico dos Açores foi uma opção do Portugal democrático, que reforçou e fortaleceu a nossa condição de Estado democrático participante na Aliança Atlântica.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Peço desculpa, mas o Sr. Deputado Medeiros Ferreira não fez qualquer interpelação mas, isso sim, uma referência à intervenção do Sr. Deputado João Amaral. Daí que o Sr. Deputado João Amaral esteja agora a pedir a palavra para responder.
Ora, eu só poderia dar a palavra ao Sr. Deputado João Amaral no fim de todas as outras interpelações, mas dou-lha agora, a título de interpelação, dada a conexão que existe entre as duas.

O Sr. João Amaral (PCP): - Muito obrigado, Sr. Presidente. Serei brevíssimo.
É só para registar a defesa acalorada que o Sr. Deputado Medeiros Ferreira fez das forças americanas. Fica-lhe bem!

O Sr. Medeiros Ferreira (PS): - A defesa que faço é da soberania portuguesa!

O Orador: -A defesa acalorada que aqui fez...

O Sr. Medeiros Ferreira (PS): - A defesa que faço, repito, é da soberania portuguesa!

O Orador: - Sr. Presidente, acho que o Sr. Deputado está um pouco fora de si!...

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, abusar da figura da interpelação é mau..., mas enfim. Agora, que, ainda por cima, estabeleçam diálogo durante as interpelações, tenham paciência mas não é possível!
Estão inscritos quatro Srs. Deputados para fazer interpelações à Mesa e eu não estou disposto a pactuar com este regime. Tenham paciência! Tanto mais que há muita gente à espera das votações.
Faça favor de continuar, Sr. Deputado João Amaral, pedindo-lhe que seja o mais sintético possível.

O Orador: - Sr. Presidente, eu não compreendo a reacção do Sr. Deputado Medeiros Ferreira. Acho que ele devia sentir-se orgulhoso da defesa que fez do comportamento das forças americanas nos Açores, se assumiu isso como tal.
O que tenho a responder-lhe é que eu não coloquei qualquer questão de comportamento, mas de estatuto e, nesse aspecto, eu disse que havia no estatuto que as forças americanas obtiveram ao abrigo do Acordo de Defesa, anteriormente chamado Acordo das Lajes, componentes semelhantes às que constam do anexo em apreciação, tais como o direito de não ser perseguido criminalmente, etc.
O Sr. Ministro Jaime Gama está a acenar para dizer que o estatuto que foi agora negociado é menos grave do que aquele que existia. Mas continua a ser grave, Sr. Ministro. Continua a corresponder em certas áreas, nomeadamente na área do direito penal, a limitações à soberania portuguesa.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado João Amaral também não fez uma interpelação.
Dou agora a palavra ao Sr. Deputado Luís Marques Mendes para uma verdadeira interpelação.

Risos do PS.

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O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Seria a primeira vez?

O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - Sr. Presidente, a minha interpelação vai na sequência da que foi feita pelo Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares. Portanto, também é uma verdadeira interpelação! Trata-se, Sr. Presidente, do mesmo conceito, não estratégico mas de interpelação.

Risos do PSD.

Sr. Presidente, de uma forma breve, gostava de sublinhar que há dois pontos que não devem ser misturados, porque são distintos: um, é ô debate mensal com o Sr. Primeiro-Ministro, que vai ocorrer na próxima semana e que deve abordar, como é da natureza desse debate, todos os temas que os vários partidos queiram suscitar junto do Primeiro-Ministro. Sobre esse debate, que o Governo inicialmente sugeriu que fosse feito nesta semana, devo dizer que fui eu próprio quem propôs que se realizasse na próxima semana. Portanto, quanto a esse ponto, está tudo esclarecido.
O outro ponto é o debate específico sobre o conceito estratégico da NATO, que é o que está a decorrer, e que, em qualquer circunstância, sendo hoje ou tendo sido ontem, como chegou a ser pensado, ou sendo noutro dia, sempre teria que se realizar em Plenário.
E sobre isso, Sr. Presidente, de uma forma breve, quero dizer que censuramos - e, aqui, hoje, nesta tarde, todas as bancadas da oposição também o fizeram e, do nosso ponto de vista, bem - a ausência do Sr. Primeiro-Ministro.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - O Sr. Primeiro-Ministro deveria ter estado hoje, aqui, neste debate!

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Se a questão da guerra e da paz não é suficientemente nobre e importante para o Primeiro-Ministro vir à Assembleia da República, então, pergunta-se o que é realmente importante para o Primeiro-Ministro cumprir as suas obrigações perante o Parlamento.

Aplausos do PSD.

Mais ainda, Sr. Presidente: em vários parlamentos da Europa, como é público e notório, debates desta natureza já se realizaram há vários dias; em vários parlamentos da Europa, esses debates realizaram-se já há vários dias e por iniciativa do Governo. Aqui, neste caso, só está a realizar-se hoje e por iniciativa, acima de tudo e em primeiro lugar, do Partido Comunista Português, não do Governo. Em vários parlamentos da Europa, esses debates já se realizaram por iniciativa dos governos e com a presença dos respectivos chefes do Governo. Em Portugal, o Sr. Primeiro-Ministro fez exactamente o oposto: não tomou a iniciativa de promover este debate e muito menos se deu ao cuidado de, hoje, estar presente.
Termino, fazendo as seguintes perguntas: o Sr. Primeiro-Ministro está no estrangeiro? Não! Está em Portugal. O Sr. Primeiro-Ministro está em algum compromisso da União Europeia, por exemplo? Não! Está em Portugal.
Ou seja, o Sr. Primeiro-Ministro podia e devia estar aqui, hoje; o Sr. Primeiro-Ministro devia assumir as suas obrigações. O Sr. Primeiro-Ministro não está aqui, apesar de estar em Portugal, porque preferiu fazer, hoje, uma outra deslocação por alguma zona do País. Tem todo o direito de o fazer, mas essa deslocação, por mais importante que fosse, poderia ficar para outro dia, porque tinha obrigação de estar, hoje, aqui, perante o Parlamento.
Sr. Presidente, termino mesmo, dizendo o seguinte: esta não é sequer uma «desculpa de mau pagador», porque a interpelação do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares significou que é pior a emenda que o soneto. É que o Sr. Primeiro-Ministro, nesta matéria, em particular, não tem defesa possível: fugiu às suas obrigações, não cumpriu os seus deveres e as suas responsabilidades.

Aplausos do PSD.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação.

O Sr. Presidente: - Então, terá de aguardar a sua vez. Já lhe dou a palavra, Sr. Ministro.
Para uma interpelação, o mais possível técnica, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Tentarei, Sr. Presidente.
A minha interpelação vem na sequência da interpelação feita pelo Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentar, porque ele fez uma digressão sobre as datas, dizendo: em 19 de Abril, a carta do Governo; em 21 de Abril, a Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares; e, depois, passou para a carta do PCP. Mas, entretanto, houve um facto e houve, designadamente, os dias 23, 24 e 25 de Abril, isto é, o facto de ter havido, em Washington, a assinatura de várias coisas pelo Primeiro-Ministro.
Não vou repetir a questão, não vale a pena aprofundá-la, porque já foi aqui colocada; no entanto, quero dizer que o debate que o Governo tinha pedido para agendar era o chamado «debate mensal». E, havendo uma questão forte - e digo forte, do ponto de vista político e do ponto de vista da análise dos interesses do País e da própria comunidade internacional -, lógica e naturalmente que este deveria ser um debate especial.
Aliás, gostaria de recordar ao Sr. Ministro que, para além do dia 13 de Maio, havia a hipótese do dia 12 para que o Governo pudesse melhor articular a sua agenda, mas havia mais do que isso: é que, na altura em que discutimos este assunto na Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares, o PCP, que tinha marcado um agendamento potestativo para o dia 6 de Maio, colocou à disposição da Conferência, para a realização deste debate, a própria desistência do seu agendamento potestativo. E também isso não foi aceite.
Por conseguinte, não era possível no dia 6 de Maio, não era possível no dia 12 e não é possível no dia 13. Donde se conclui que não há aqui um problema de impossibilidade mas um problema único: é que o Sr. Primeiro--Ministro não quis vir à Assembleia debater o novo conceito estratégico da NATO, que ele aprovou em Washington.
Esta é que é a única questão que está em causa.

Aplausos do PCP.

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O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vou dar a palavra, também para uma interpelação, ao Sr. Deputado Luís Queiró, completando assim a ronda de interpelações solicitadas pelos grupos parlamentares. No entanto, já começou o pedido de uma segunda ronda de interpelações. Desculpem-me, Srs. Deputados, mas de duas, uma: ou caracterizam a matéria da interpelação que pediram como não sendo a mesma que estamos a debater ou não dou mais a palavra sobre este assunto, como é evidente. Não podemos ficar aqui até amanhã. Isso não pode ser. Não o vou permitir! Portanto, ou caracterizam a matéria, dizendo que não é esta mas outra, ou, então, terminarei a ronda de interpelações sobre esta matéria.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Queiró.

O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Sr. Presidente, registo que, quando o 'Sr. Presidente me dá a palavra para uma interpelação, lembra sempre que é a última vez que concede a palavra para esse efeito. Fico-lhe muito grato, porque, às vezes, poderia estender-me no tempo muito para além do que era necessário.
Em todo o caso, o que quero dizer é que o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares referiu um conjunto de factos relativos à marcação deste debate de urgência e da presença do Sr. Primeiro-Ministro no debate mensal do próximo dia 19, afirmando que um partido da oposição teria pedido que o debate se não realizasse em determinada data e que, por essa razão, ele teria sido adiado para o dia 19.
Como o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares não revelou quem era esse partido da oposição, quero, pelo menos, esclarecer, embora me pareça que já é claro neste momento, que não foi o nosso partido que sugeriu o adiamento do debate e que estávamos inteiramente disponíveis para fazê-lo nesta altura. Tanto mais que, Sr. Presidente, logo no dia 26 de Abril, isto é, na segunda-feira que se seguiu à aprovação do acordo de Washington, o Presidente do meu partido teve oportunidade de escrever uma carta, que veio publicada nos jornais, ao Sr. Primeiro-Ministro, sugerindo a imediata presença deste no Parlamento, precisamente porque considerava que esta questão devia ser tratada e debatida com urgência na sede da soberania nacional.

O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Bem lembrado!

O Orador: - Portanto, também estamos inteiramente de acordo de que era necessário e urgente a presença do Sr. Primeiro-Ministro neste debate.
Para terminar, quero dizer que se, na verdade, se confirma que o Sr. Primeiro-Ministro está em Portugal, nomeadamente em Lisboa, o Sr. Primeiro-Ministro tem, com certeza absoluta, o perfeito domínio da sua agenda. Portanto, não/me parece que ele não pudesse vir ao Parlamento e não pudesse adiar a sua agenda, fossem quais fossem as razões...,

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Ora essa!

O Orador: -... para vir aqui hoje debater, como lhe competia, o alargamento do conceito estratégico da NATO, porque a matéria é suficientemente relevante para envolver, o mais urgentemente possível, a presença do Sr. Primeiro-Ministro neste Plenário.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP):- Deve estar a desmentir o Dr. Soares de uma coisa qualquer!...

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Deputado Francisco de Assis invocou o facto de a interpelação do Sr. Deputado Medeiros Ferreira não ter sido sobre esta matéria para poder usar da palavra sobre ela. Será, pois, a última pessoa a quem vou dar a palavra sobre esta matéria.

Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Francisco de Assis (PS): - Sr. Presidente, o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares foi muito claro e apresentou a esta Câmara as razões objectivas pelas quais o Sr. Primeiro-Ministro não pôde estar hoje presente neste debate e que têm objectivamente que ver com a circunstância de um grupo parlamentar da oposição ter indicado indisponibilidade para que o Sr. Primeiro-Ministro viesse aqui neste dia.
A questão que quero colocar é outra e tem a ver também com a intervenção do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, que prestou a esta Câmara uma informação absolutamente relevante: é que, em 1991, aquando da última alteração do conceito estratégico da NATO, não houve qualquer debate nesta Assembleia da República sobre esta matéria, o que, associando esse facto à intervenção que o Sr. Deputado Luís Marques Mendes acabou de fazer, podemos retirar a ilação de que o Grupo Parlamentar do PSD projecta, no comportamento do Primeiro-Ministro socialista, uma expectativa que não era capaz de projectar no comportamento do seu próprio Primeiro-Ministro, oriundo do PSD.

Aplausos do PS.

E, Sr. Presidente e Srs. Deputados, essa não deixa de ser a melhor homenagem que, nesta circunstância, o Grupo Parlamentar do PSD dirigiu ao Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Medeiros Ferreira (PS): -Muito bem!

O Orador: - Creio que foi mesmo a grande homenagem prestada nesta circunstância, nesta tarde,...

O Sr. Medeiros Ferreira (PS): - Muito bem!

O Orador. -.... e, por isso, até devemos agradecer ao Sr. Deputado Marques Mendes o facto de o ter feito. Porque em 1991, quando era primeiro-ministro o Professor Cavaco Silva, quando era secretário de Estado - não sei exactamente de que área - o Sr. Deputado Marques Mendes, quando era secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação o agora líder do PSD, Sr. Deputado Durão Barroso, entenderam que não havia necessidade de vir explicar a esta Câmara, a esta Assembleia da República o alcance resultante da alteração do conceito de defesa estratégico da NATO.

Aplausos do PSD.

O Orador: - Por último, regozijo-me, como Deputado socialista, pela circunstância de o PSD projectar tão elevada expectativa no comportamento do Sr. Primeiro-Ministro e de o Sr. Primeiro-Ministro corresponder em

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absoluto a esta expectativa, vindo muitas vezes a esta Assembleia da República, como também já demonstrou o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, porque, em quatro anos,...

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Em três'

O Orador: - ... aliás, em três anos, o Sr. Primeiro-Ministro António Guterres veio cá mais vezes do que o Professor Cavaco Silva enquanto exercia as funções de Primeiro-Ministro de Portugal.
No fundo, o PSD, pretendendo atacar, acabou, mais uma vez, por homenagear o Sr. Primeiro-Ministro, António Guterres.

Aplausos do PS.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, se é sobre esta matéria, tenho de honrar a posição que assumi não lhe dando a palavra; se é sobre outra matéria qualquer, faça favor de usar da palavra para fazer uma verdadeira interpelação, porque senão estamos a «epidemizar» de novo a sessão com uma sequência de interpelações e nunca mais saímos daqui. Quem dirige os trabalhos sou eu e não os Srs. Deputados nem o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.
Faça favor, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, para ser totalmente rigoroso, não sendo sobre esta matéria, é uma consequência dela.

O Sr. Presidente: - Nada de subterfúgios! Se é sobre outra matéria, tem a palavra; se é sobre a mesma matéria, não tem a palavra! Confio na sua honradez! Repito, confio na sua honradez!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, não é sobre esta matéria mas, sim, uma consequência dela.
E a consequência é muito simples: para trabalhos futuros, que fique claro e que a bancada do PSD fique ciente - e não vamos discutir, porque, aliás, o Sr. Presidente, não o autoriza, e muito bem, e, portanto, este incidente está encerrado - de que nunca mais qualquer pedido de boa vontade dirigido ao Governo terá atendimento nesta legislatura.

Aplausos do PS.

Protestos do PSD, do CDS-PP e do PCP.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, peço silêncio! Vamos, agora, sim, passar à fase de encerramento. Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros.

Protestos do PSD.

Srs. Deputados, têm que fazer silêncio! Uma maneira de gastar o tempo é não deixarem que o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros use da palavra, direito que lhe assiste.
Faça favor, Sr. Ministro.

Protestos do PSD.

A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): - Se é assim agora, com a maioria absoluta não sei o que será!...

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estou há um minuto a pedir silêncio. Já agora gostava de ser respeitado! Faça favor, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Governo congratula-se com a forma de que este debate se revestiu e pelo facto de este debate ter permitido progredir de pressuposições obscuras para uma configuração clara de ideias.

O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!

O Orador: - Queria felicitar os Srs. Deputados de todas as bancadas pelo contributo que deram à clarificação das ideias e pelo grande marco democrático que este debate representa, porque, pela primeira vez, o Parlamento português discutiu, em Plenário, com o Governo o conceito estratégico da Aliança Atlântica.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): - Isso devem-no ao PCP!

O Orador: - Não o tinha podido fazer antes porque esses conceitos durante muitos anos eram documentos de base estritamente militar, insusceptíveis de serem discutidos em Parlamentos.
Em 1967, quando tivemos o primeiro conceito estratégico da Aliança Atlântica, o relatório Harmel, não tínhamos um parlamento democrático; em 1991, tínhamos um parlamento democrático, mas o governo não suscitou a discussão do conceito...

Aplausos do PS. O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Nem a oposição!

O Orador: -... e, finalmente, em 1999, podemos discutir o conceito estratégico de 1999 e o de 1991, visto que até o de 1991 é muito mais importante do que o de 1999.

Aplausos do PS

É preciso clarificar que este novo conceito estratégico não modifica o Tratado Atlântico Norte - isso ficou bem patente neste debate -,o que significa que não será necessário recorrer, a propósito deste conceito, a qualquer mecanismo de aprovação de tratados, visto que não estamos perante um tratado, não estamos perante um tratado modificado mas, sim, perante um conceito adoptado ao abrigo de um tratado.
Essa é a posição do Governo. E o Governo aqui não está só, nem no Parlamento, como ficou evidente, nem no plano internacional, visto que, a adoptar-se a posição de

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que este conceito modifica o Tratado e de que estamos perante um novo tratado, pois bem, Portugal seria o único país da Aliança Atlântica a progredir no sentido de uma tal especificidade, o que, naturalmente, seria um prejuízo notável em termos de imagem para a credibilidade do nosso país e das nossas instituições.

O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!

O Orador: - Devo dizer que estou de acordo com as oposições e também com a bancada do Governo num ponto: este conceito foi, porventura, insuficientemente discutido antes da sua adopção. Mas a culpa por isso ter assim acontecido não recai exclusivamente sobre o Governo, recai também nas oposições, porque não tomaram, antes, qualquer iniciativa no sentido de o discutir, e recai, sobretudo, na conjuntura internacional.

O Sr. José Magalhães (PS): - Claro!

O Orador: - Por que é que este assunto não foi de grande relevância antes da sua adopção? Precisamente porque a crise do Kosovo - que nos reteve a todos em debates sucessivos quer no Conselho Superior de Defesa Nacional quer nas Comissões Parlamentares de Defesa Nacional e de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação - fez concentrar a nossa atenção de tal forma que podemos até dizer que o caso prático ultrapassou o caso teórico e só agora, uma vez adoptado o conceito, é que todos estamos a insistir na sua discussão. E ainda bem que isso aconteceu!
Mas devo dizer que o Governo teve o cuidado de, ao menos - antes da adopção deste conceito estratégico -, consultar aqueles partidos que, na oposição, têm mantido em relação à Aliança Atlântica uma posição de sustentação política e de apoio activo.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Essa agora!

O Orador: - Essa consulta foi feita e isso significa que o Governo, ao aprovar o conceito, não agiu em branco em relação às forças políticas que em Portugal, embora não estando no Governo, têm, em relação à Aliança Atlântica, uma posição de sustentação e apoio.
Gostava, aliás, de referir que, independentemente da disponibilidade do Primeiro-Ministro para vir ao Parlamento e discutir também esta matéria e da sucessão de artifícios parlamentares para o fazer subtrair à possibilidade de um debate e depois recriminar contra a sua ausência, o próprio Governo teve o cuidado de, tão depressa o acordo foi adoptado em Washington, solicitar imediatamente à Assembleia que reunisse as Comissões Parlamentares de Defesa Nacional e de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação para apreciar o conteúdo do conceito estratégico da NATO.

O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!

O Orador: - E isso não se pôde realizar porque, infelizmente, a questão do debate em Plenário veio a sobrepor-se a essa prioridade.
Mais ainda: os parlamentares tiveram acesso ao debate sobre o conceito estratégico de defesa, porque a Assembleia da República está representada na Assembleia da Organização do Tratado Atlântico Norte, está representada por todos os partidos, desde o Partido Comunista ao CDS-PP,...

Vozes do PS: - Exactamente!

O Orador: - ... e essa Assembleia discutiu o conceito estratégico da NATO e até aprovou uma resolução a favor da revisão desse conceito, indicando as orientações a que o Conselho da NATO devia obedecer em matéria de revisão do mesmo.
Aliás, e muito distintamente, a Assembleia da República portuguesa, que tem um vice-presidente na Assembleia da NATO, o Deputado Pedro Campilho, do PSD, esteve presente na Cimeira de Washington...

O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem lembrado!

O Orador: - Ou seja, a Assembleia da República participou, de forma institucionalizada, na revisão do conceito estratégico da NATO.
Portanto, temos de ser comedidos nas explicações. É natural que haja luta parlamentar, mas temos de ser comedidos nas explicações e objectivos nos argumentos que apresentamos para não nos despistarmos em termos de raciocínio e a realidade se nos escapar por entre as mãos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostava, ainda, de elogiar a Assembleia da República, os grupos parlamentares, pela forma como intervieram neste debate, pela atitude responsável que revelaram e desejava também dizer que o Governo se vê respaldado por esta Assembleia quanto ao conceito estratégico da NATO e aos compromissos que, em nome de Portugal, assumiu perante esse conceito.
Na verdade, o debate de hoje demonstrou que a posição do Governo não é exclusivamente apoiada pelo Governo nesta Câmara. Está respaldada por um espaço maior do que o do Governo, envolvendo o Governo e a oposição.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Isso é evidente quanto ao conceito estratégico de 1999 e de 1991, porque afinal hoje foi possível debater os dois em conjunto; isso é evidente quanto à noção de que o novo conceito estratégico não viola o tratado, e é também evidente quanto à noção de que não é necessário recorrer a qualquer mecanismo de aprovação de tratados para que Portugal endosse, como fez o Governo, o novo conceito estratégico da Aliança Atlântica.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - A concluir, desejaria, em nome do Governo, sublinhar o esforço nacional que vem sendo empreendido em termos de cumprimento dos nossos compromissos perante a Aliança Atlântica pelas Forças Armadas portuguesas na Bósnia, em missões no Kosovo, e deixar uma palavra de alto apreço pelo profissionalismo, pelo sacrifício e pela coragem com que os militares portugueses sustentam, no cumprimento das suas missões dentro da Aliança Atlântica, as posições nacionais adoptadas pelos órgãos de soberania.

Aplausos do PS.

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O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. João Amaral (PCP): - Para uma interpelação à Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado, desde que seja para uma verdadeira interpelação.

O Sr. João Amaral (PCP): - Serei breve, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente ouviu, como eu, o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros dizer que o Governo levava daqui o respaldo da oposição...

O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros: - Não de toda!

O Orador: - O Governo agora está a dizer em off que: "Não de toda!". Peço ao Sr. Presidente que confirme que "não de toda", nomeadamente, não a do PCP.

O Sr. José Magalhães (PS): - É para já!

O Orador: - Mas a minha interpelação era para perguntar - e é mesmo uma pergunta que faço ao Sr. Presidente - se o Sr. Presidente ou a Mesa, visto que com as comissões isso não se passou, receberam do Governo os textos aprovados em Washington, nomeadamente o novo conceito estratégico, e, em caso afirmativo, se os recebeu, designadamente, nesta língua pobrezinha e corriqueira que é o português, para não termos que ter acesso a ele pela Internet nas línguas inglesa - melhor dizendo, americana - e francesa.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, se eu tivesse recebido os textos aprovados em Washington teria distribuído pelos grupos parlamentares, como é óbvio.
Por outro lado, toda a sessão foi registada e transmitida para todo o País através da televisão e da rádio, portanto, não me peça para interpretar o que se passou. É óbvio que o Partido Comunista Português não esteve de acordo com a política do Governo ou com o conceito estratégico a que o Governo deu o seu apoio. Não me peça, portanto, para certificar o óbvio.
Srs. Deputados, vamos passar à fase das votações, começando por votar, na generalidade, a proposta de lei n.º 249/VII - Altera a Lei n.º 4/84, de 5 de Abril, relativa à protecção da maternidade e da paternidade.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, de Os Verdes e do Deputado do CDS-PP Moura e Silva e a abstenção do CDS-PP.

A proposta de lei baixa à 8.ª Comissão.
Vamos votar, na generalidade, a proposta de lei n.º 271/VII - Aprova o regime aplicável ao adiantamento pelo Estado da indemnização devida às vítimas de violência conjugal.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

A proposta de lei baixa à 12.ª Comissão, não baixando à 1.ª Comissão por esta se encontrar demasiado sobrecarregada.

Srs. Deputados, vamos votar, também na generalidade, a proposta de lei n.º 223/VII - Altera a Lei n.º 10/97, de 12 de Maio, que reforça os direitos das associações de mulheres.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

A proposta de lei baixa à 12.º Comissão. Vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.º 643/VII - Garante o direito a licença especial nas situações de gravidez de risco (PCP).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.

O projecto de lei baixa à 8.ª Comissão.

O Sr. Luís Queiró (CDS-P): - Dá-me licença, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Sr. Presidente, é para anunciar que, em relação ao projecto de lei n.º 643/VII e à proposta de lei n.º 249/VII, apresentaremos na Mesa uma declaração de voto escrita.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, fica registada a declaração.
Passamos à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, relativo à proposta de lei n.º 233/VII - Regulamenta a dispensa de horários de trabalho com adaptabilidade dos trabalhadores menores, dos portadores de deficiência e das trabalhadoras grávidas, puérperas ou lactantes, que simplifica alguns procedimentos na organização do tempo de trabalho, designadamente os que envolvem actos de relacionamento entre os empregadores e a Inspecção-Geral do Trabalho.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.

Srs. Deputados, passamos à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, relativo à proposta de lei n.º 237/VII - Altera o regime do trabalho subordinado e de regulamentação do emprego de menores.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.

Passamos à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo ao projecto de lei n.º 644/VII - Altera o artigo 1906.º do Código Civil (Exercício do poder paternal em caso de divórcio, separação judicial de pessoas e bens, declaração de nulidade ou anu-

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lação do casamento) (PS), com a seguinte alteração: no n.º 3 da nova redacção, a seguir à expressão "sejam resolvidos entre ambos", deve ser eliminada a vírgula, uma vez que a mesma poderia ter um significado que não foi o querido pela Comissão que aprovou o texto.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, passamos agora ao pacote de projectos de lei sobre a elevação de povoações à categoria de vila, com dispensa de discussão, que, por consenso, se considera feita ao nível da Comissão.
Vamos, então, votar em conjunto, na generalidade, os textos finais, aprovados pela Comissão de Administração do Território, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente, relativos aos projectos de lei n.ºs 72/VII - Elevação da povoação da Lageosa do Dão, no concelho de Tondela, à categoria de vila (PSD), 305/VII - Elevação da povoação de Leça do Balio, no concelho de Matosinhos, à categoria de vila (PSD), 383/VII - Elevação da povoação de São Martinho de Anta, no concelho de Sabrosa, à categoria de vila (PS), 392/VII - Elevação da povoação da Cela, no concelho de Alcobaça, à categoria de vila (PS), 393/VII - Elevação da povoação de Pedras Salgadas, no concelho de Vila Pouca de Aguiar, à categoria de vila (PSD), 402/VII - Elevação da Aldeia de Mexilhoeira Grande, no concelho de Portimão, à categoria de vila (PS), 431 e 657/VII - Elevação da povoação de Torredeita, no concelho de Viseu, à categoria de vila (PS) e (PSD), respectivamente, 432/VII - Elevação da povoação de Parede, no concelho de Cascais, à categoria de vila (PS), 444/VII - Elevação da povoação de Marialva, no concelho de Meda, à categoria de vila (Deputado do PSD Lemos Damião), 481/VII - Elevação da povoação de Freixo de Numão, no concelho de Vila Nova de Foz Côa, à categoria de vila (PSD), 422/VII - Elevação da povoação de Alcobertas, no concelho de Rio Maior, à categoria de vila (PS), 482/VII - Elevação da povoação de Cedovim, no concelho de Vila Nova de Foz Côa, à categoria de vila (PS e PSD), 483 e 514/VII - Elevação da povoação de Almendra, no concelho de Vila Nova de Foz Côa, à categoria de vila (PSD) e (PS), respectivamente, 510/VII - Elevação da povoação de Santa Marinha, no concelho de Seia, à categoria de vila (PS), 570/VII - Elevação da povoação de Caldas de São Jorge, no concelho de Santa Maria da Feira, à categoria de vila (PSD), 577/VII - Elevação da povoação de Fontes, no concelho de Santa Marta de Penaguião, à categoria de vila (PSD), 578/VII - Elevação da povoação de Cumieira, no concelho de Santa Marta de Penaguião, à categoria de vila (PSD), 583/VII - Elevação da povoação de Nogueira de Regedoura, no concelho de Santa Maria da Feira, à categoria de vila (PS), 608 e 611/VII -Elevação da povoação de Maceda, no concelho de Ovar, à categoria de vila (PSD) e (PS), respectivamente, 617/VII - Elevação da povoação de Alcantarilha, no concelho de Silves, à categoria de vila (PS), 621/VII - Elevação da povoação de Santa Luzia, no concelho de Tavira, à categoria de vila (PSD), 629/VII - Elevação da povoação de Ferragudo, no concelho de Lagoa, à categoria de vila (PS), 633 e 654/VII - Elevação da povoação de Moita dos Ferreiros, no concelho da Lourinhã, à categoria de vila (PSD) e (PS), respectivamente, 647/VII - Elevação da povoação de Ronfe, no concelho de Guimarães, à categoria de vila (PS), 651 e 662/VII - Elevação da povoação
de São Cosmado, no concelho de Armamar, à categoria de vila (PS) e (PSD), respectivamente, 656/VII - Elevação da povoação de Ponteio, no concelho de Armamar, à categoria de vila (PSD) e 660/VII - Elevação da povoação de Souto, no concelho do Sabugal, à categoria de vila (PS).

Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.

Aplausos gerais e de público presente nas galerias.

Peço aos cidadãos que se encontram nas galerias o favor de não se manifestarem, embora compreenda o entusiasmo. Façam favor de se manterem em silêncio. É a regra da Casa.
Srs. Deputados, vamos agora proceder à votação conjunta, na especialidade, dos textos finais que acabámos de votar na generalidade.

Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.

Passamos, agora, à votação final global dos textos finais acima mencionados.

Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.

O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Para uma declaração de voto, em nome do Grupo Parlamentar do PSD, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado. Dispõe de 3 minutos.

O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: A Assembleia da República acaba de votar mais um conjunto de projectos de lei para a elevação de algumas povoações à categoria de vila e de vilas à categoria de cidade.
Estas iniciativas legislativas tiveram por objectivo reconhecer o mérito do desenvolvimento local e as razões de natureza histórica, cultural e arquitectónica destas terras. Daí o PSD ter votado favoravelmente todos estes projectos de lei, contribuindo deste modo para estas promoções e distinções honoríficas e para a plena satisfação das respectivas populações locais. A decisão que a Assembleia da República acabou de tomar ficará, estou certo, assinalada indelevelmente na história destas comunidades locais.

Neste momento, regista-se burburinho na Sala.

O Partido Social Democrata, como sempre o tem afirmado em idênticas oportunidades...
Sr. Presidente, assim não posso continuar!

O Sr. Presidente: - Os senhores cidadãos que estão nas galerias não podem pronunciar-se, sob pena de ter que

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mandar evacuar as galerias. Peço-vos que se comportem com o civismo que é exigível.
Faça favor de prosseguir, Sr. Deputado.

O Orador: - O Partido Social Democrata, como sempre o tem afirmado em idênticas oportunidades, espera e deseja sinceramente que as promoções destas terras não seja um fim em si mesmo, devendo ser, antes de mais, uma etapa importante no sentido de criar um forte incentivo para as populações locais, os autarcas e as forças vivas das futuras vilas e cidades, de tudo fazerem para uma cada vez maior afirmação e promoção do seu desenvolvimento, progresso e qualidade de vida.
Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: O PSD aproveita esta oportunidade para saudar e felicitar vivamente as populações, os autarcas e as forças vivas das novas cidades de Valpaços, Macedo de Cavaleiros, Santa Comba Dão, Póvoa de Santa Iria e Quarteira e das novas vilas portuguesas Caldas de S. Jorge e Nogueira da Regedoura (Concelho de Santa Maria da Feira), Maceda (Concelho de Ovar), Ronfe (Concelho de Guimarães), Mexilhoeira Grande (Concelho de Portimão), Alcantarilha (Concelho de Silves), Santa Luzia (Concelho de Tavira), Ferragudo (Concelho de Lagoa), Marialva (Concelho de Meda), Freixo de Numão, Cedovim e Almendra (Concelho de Vila Nova de Foz Côa), Santa Marinha (Concelho de Seia), Souto (Concelho do Sabugal), Cela (Concelho de Alcobaça), Parede (Concelho de Cascais), Moita de Ferreiros (Concelho da Lourinhã), Leça do Balio (Concelho de Matosinhos), Alcobertas (Concelho de Rio Maior), S. Martinho de Anta (Concelho de Sabrosa), Pedras Salgadas, (Concelho de Vila Pouca de Aguiar), Cumieira e Fontes (Concelho de Santa Marta de Penaguião), Lageosa do Dão (Concelho de Tondela), Torredeita (Concelho de Viseu), São Cosmado e Fontelo (Concelho de Armamar).

Neste momento, regista-se, de novo, burburinho na Sala.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado permita-me que o interrompa. Não sei quem é que está a fazer este barulho de fundo - se são só os Srs. Deputados ou também os senhores assistentes. Mas peço a todos que guardem silêncio, como é óbvio. Está no uso da palavra um representante do povo.
Faça favor de continuar, Sr. Deputado.

O Orador: - Muito obrigado, Sr. Presidente. Além do mais, estamos apenas a usar uma prerrogativa regimental, que é a de podermos fazer uma declaração de voto sobre projectos que acho que devem merecer a máxima dignidade de respeito desta Casa.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não está em causa esse direito. Está apenas em causa o direito ao silêncio. Faça favor de continuar, Sr. Deputado.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Podia entregar a declaração de voto por escrito!

O Orador: - Muito obrigado, Sr. Presidente. A Assembleia da República cumpriu, deste modo, o seu dever, ao dar satisfação às legítimas aspirações de muitas populações locais.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Também para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado José Junqueiro.

O Sr. José Junqueiro (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta é uma ocasião de grande nobreza para a Assembleia e de grande nobreza para as populações de todas as localidades que agora são vilas e que V. Ex.ª enunciou exaustivamente. É o reconhecimento que todos os partidos políticos nesta Assembleia, sem excepção, fazem do empenhamento e do labor que as respectivas populações dessas localidades e dessas vilas, nomeadamente, todos os autarcas de todos os partidos, têm feito para que o progresso e o desenvolvimento pudessem consubstanciar-se no reconhecimento que hoje aqui lhes fazemos.
É, por isso, um momento importante para as populações e para nós e é também um momento importante para a democracia, na justa medida em que o poder local é o primeiro responsável pelo desenvolvimento que é conhecido destas, hoje, vilas aqui referenciadas.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Queria, por isso, em nome do Partido Socialista e da bancada do Partido Socialista, saudar todos os autarcas, saudar todas as populações que estão envolvidas hoje nesta votação e nesta promoção, neste reconhecimento do seu labor e do seu valor, dizendo-lhes que esta saudação, que hoje aqui acabamos de fazer, é extensiva a um compromisso do Partido Socialista de, no futuro que aí vem, continuar ao lado destas vilas para colaborar no continuado progresso e desenvolvimento.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, é apenas para anunciar que o Grupo Parlamentar do PCP apresentará na Mesa uma declaração de voto escrita.

Aplausos do PCP, do PS, do PSD e de Os Verdes.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Pedro Moutinho.

O Sr. Fernando Pedro Moutinho (PSD): - Sr. Presidente, quero apenas informar que irei entregar na Mesa uma declaração de voto escrita sobre a elevação a cidade da Póvoa de Santa Iria.

O Sr. Lemos Damião (PSD): - Sr. Presidente, também peço a palavra para a anunciar que irei entregar na Mesa uma declaração de voto escrita.

O Sr. Presidente: - Fica registado, Sr. Deputado. Srs. Deputados, passamos agora ao pacote de projectos de lei sobre a elevação de vilas à categoria de cidades.
Vamos, então, votar em conjunto, na generalidade, os textos finais, aprovados pela Comissão de Administração do Território, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente, relativos aos projectos de lei n.ºs 400/VII - Elevação da vila de Valpaços, no concelho de Valpaços, à categoria de

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cidade (PSD), 409/VII - Elevação da vila de Quarteira, no concelho de Loulé, à categoria de cidade (PSD), 614/VII - Elevação da vila de Póvoa de Santa Iria, no concelho de Vila Franca de Xira, à categoria de cidade (PSD), 642/VII - Elevação da vila de Macedo de Cavaleiros, no concelho de Macedo de Cavaleiros, à categoria de cidade (PS) e 659/VII - Elevação da vila de Santa Comba Dão, no concelho de Santa Comba Dão, à categoria de cidade (PS).

Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.

Vamos agora proceder à votação conjunta, na especialidade, dos textos finais que acabámos de votar na generalidade.

Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.

Srs. Deputados, passamos à votação final global dos textos finais acima mencionados.

Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.

Aplausos gerais.

O Sr. Cabrita Neto (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para anunciar que apresentarei na Mesa uma declaração de voto escrita em relação à elevação da vila de Quarteira à categoria de cidade.

O Sr. Presidente: - Fica registado, Sr. Deputado. Tem a palavra a Sr.ª Deputada Rosa Albernaz.

A Sr.ª Rosa Maria Albernaz (PS): - Sr. Presidente, quero dizer que apresentarei também na Mesa uma declaração de voto escrita.

Protestos de público presente nas galerias.

O Sr. Presidente: - Peço aos cidadãos que estão a fazer barulho o favor de se portarem com civismo. É vossa obrigação. Estão na vossa Casa mas nem por isso podem abusar disso.
Srs. Deputados, vamos votar agora, na generalidade, o texto final, apresentado pela Comissão de Administração do Território, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente, relativo ao projecto de lei n.º 458/VII - Alteração da designação da freguesia de Rãs para Rans, no município de Penafiel (PS). Foneticamente, parece a mesma coisa mas biologicamente não é!
Srs. Deputados, vamos, então, proceder à votação.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Vamos votar, na especialidade, o texto final que acabámos de votar na generalidade.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Artigo único

A freguesia de Rãs, no município de Penafiel, passa a designar-se de freguesia de Rans.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos à votação final global do texto final mencionado.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Temos agora uma carta do Sr. Presidente da República, do seguinte teor: "Estando prevista a minha deslocação à Irlanda, em visita de Estado, a convite da Presidente da República, Sr.ª Mary Mcleese, entre os dias 31 de Maio e 2 de Junho próximos, venho requerer, nos termos dos artigos 129.º, n.º l, e 163.º, alínea b), da Constituição, o necessário assentimento da Assembleia da República."
O parecer e proposta de resolução da Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação é do seguinte teor: "A Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação da Assembleia da República, tendo apreciado a mensagem de Sua Excelência o Presidente da República, relativa à sua deslocação à Irlanda, entre os dias 31 de Maio e 2 de Junho, apresenta ao Plenário a seguinte proposta de resolução:
'A Assembleia da República, de acordo com as disposições constitucionais aplicáveis, dá o assentimento nos termos em que é requerido.º"
Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta de resolução.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Temos ainda quatro pareceres da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
Para proceder à respectiva leitura, tem a palavra o Sr. Secretário da Mesa.

O Sr. Secretário (José Reis): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo Tribunal Judicial da Comarca de Portalegre, Processo n.º 192/98, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Domingos Cordeiro (PS) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos autos em referência.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está à discussão o parecer.
Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Secretário (José Reis): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo Tribunal Judicial da Comarca de Castelo Branco, Processo n.º 57/99 - 3.º Juízo, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de autorizar a Sr.ª Deputada Maria do Carmo Sequeira (PS) a prestar depoimento, como testemunha, em audiência a realizar a l de Julho de 1999, pelas 9 horas e 30 minutos, no âmbito dos autos em referência.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está à discussão o parecer.
Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

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O Sr. Secretário (José Reis): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pela delegação da Procuradoria da República de Póvoa do Varzim, Processo n.º 944/96-S, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Augusto Boucinha (CDS-PP) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos autos em referência.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está à discussão o parecer.
Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Secretário (José Reis): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pela Inspecção-Geral de Obras Públicas e Transportes, Processo n.º 179/98-PD, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Ferreira do Amaral (PSD) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos autos em referência.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está à discussão o parecer.
Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, vou passar a ler a acta da eleição do representante do Grupo Parlamentar do Partido Ecologista Os Verdes para o Conselho de Administração da Assembleia da República.

"Acta

Aos treze dias do mês de Maio de mil novecentos e noventa e nove, na Sala D. Maria do Palácio de S. Bento, procedeu-se à eleição do representante do Grupo Parlamentar do Partido Ecologista Os Verdes para o Conselho de Administração da Assembleia da República.
O resultado obtido foi o seguinte:
Votantes - 137
Votos sim - 85
Votos não - 42
Abstenções - 8
Votos brancos - 2
Nos termos legais e face ao resultado obtido, declara-se eleito o candidato proposto.
Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia.
Para se constar, se lavrou a presente acta que vai ser devidamente assinada.
Os Deputados escrutinadores, Rosa Mana Albernaz - Maria Luísa Ferreira."

Srs. Deputados, proclamo eleita a Sr.ª Deputada Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia para o Conselho de Administração da Assembleia da República, em representação do Grupo Parlamentar de Os Verdes.

Aplausos gerais.

Os nossos trabalhos de hoje estão concluídos. A próxima reunião plenária realiza-se amanhã, a partir das 10 horas, tendo como ordem do dia a discussão, na generalidade, da proposta de lei n.º 255/VII - Altera a Lei n.º 7/92, de 12 de Maio, que regula a objecção de consciência e a discussão, também na generalidade, da proposta de lei n.º 259/VII - Altera a Lei n.º 46/98, de 7 de Agosto (Lei-Quadro das Leis de Programação Militar), no sentido de acomodar a locação e outros contratos de investimento no âmbito do equipamento das forças armadas.
Srs. Deputados, está encerrada a sessão.

Eram 19 horas e 35 minutos.

Declarações de voto enviadas à Mesa, para publicação, relativas às votações, na generalidade, das propostas de lei n.ºs 249 e 643/VII e à votação de projectos de lei de elevação de povoações a vila e de vilas a cidade.
Não obstante o conjunto de medidas contidas na proposta de lei n.º 249/VII, do Governo, traduzirem uma posição de benevolência relativamente à maternidade e à paternidade ou mesmo, numa interpretação extensiva, à família, o certo é que não correspondem aos objectivos que o CDS-PP considera prioritários:
Primeiro: Uma política de família que não assente exclusivamente em medidas de mera subsidiação;
Segundo: Uma política natalista (versus uma política tímida de protecção à maternidade), indispensável num país cuja pirâmide demográfica está totalmente invertida e a renovação geracional ameaçada;
Terceiro: Uma política de igualdade de oportunidades que não expulse a mulher do mercado de trabalho, uma vez que a "generosidade" governamental dissociada da consciencialização dos corpos intermédios, mormente as empresas, só terá, a médio prazo, efeitos negativos, nomeadamente na legítima ambição das mulheres em progredirem nas suas carreiras profissionais, sabendo-se que serão as mães, muito mais que os pais, as que recorrerão a tais medidas.
Aliás, neste sentido, estudos recentes apontam para a necessidade de estas medidas serem extensivas às necessárias mudanças culturais e de organização social e nunca meios normativos muitas vezes ineficazes.
Assim, o CDS-PP abstém-se, significando esta atitude, por um lado, o reconhecimento da bondade das medidas e, por outro, a sua manifesta insuficiência e desadequado enquadramento em políticas globais e integradas.

A Deputada do CDS-PP, Maria José Nogueira Pinto

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O CDS-PP absteve-se na votação, na generalidade, do projecto de lei n.º 643/VII por não entender que, embora seja condenável a atitude do Ministério da Educação em não cumprir o imperativo legal a que está vinculado, por via desse facto, se legisle sobre matéria que já tem protecção legal, apenas e tão-somente porque o destinatário dessa protecção se vê impedido de beneficiar da mesma, porque a entidade obrigada ao seu cumprimento a desrespeita. Num Estado de direito democrático, em situações de incumprimento da lei, o que se impõe e é normal é accionar todos os mecanismos legais que obrigam ao seu cumprimento ou ao seu esclarecimento.

A Deputada do CDS-PP, Helena Santo.

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Os Deputados do PS, eleitos pelo Círculo Eleitoral de Viseu, querem manifestar o seu regozijo pelo facto de ter sido aprovado hoje, 13 de Maio, no Plenário da Assembleia da República, o projecto de lei n.º 72/VII, da iniciativa do PSD, relativo à elevação de Lageosa do Dão, à categoria de vila.
Queremos, de igual modo, desejar que esta iniciativa legislativa que resulta agora nesta promoção honorífica, possa significar mais desenvolvimento e maior crescimento resultando, dessa forma, a melhoria real da qualidade de vida de todos os habitantes de Lageosa do Dão.

Os Deputados do PS, José Junqueiro - Miguel Ginestal - Joaquim Sarmento.

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Os Deputados do Partido Social Democrata, eleitos pelo círculo eleitoral de Viseu, José Cesário, Carlos Marta e Adriano Azevedo, como subscritores dos projectos de lei de elevação à categoria de vila de Torredeita, no concelho de Viseu, Lageosa, no concelho de Tondela, São Cosmado e Fontelo, no concelho de Armamar, vêm congratular-se por terem contribuído decisivamente para a elevação à categoria de vilas destas povoações.
Todas estas localidades têm conhecido nos últimos anos um progresso relevante em domínios de natureza social, educacional, cultural, agrícola e industrial.
Neste momento histórico, queremos associar-nos às populações, autarcas e forças vivas, fazendo votos para que esta promoção possibilite um desenvolvimento ainda maior e, consequentemente, uma melhoria na qualidade de vida dos seus habitantes.
Por estas razões, os Deputados do PSD estão conscientes da relevância e repercussão do acontecimento de hoje, apresentando às respectivas populações as mais vivas e calorosas saudações.

Os Deputados do PSD, José Cesário - Carlos Marta - Adriano Azevedo.

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Os Deputados do PSD, eleitos pelo círculo eleitoral de Vila Real, manifestam o seu regozijo pelo facto de ter sido aprovado por unanimidade, na Assembleia da República, o projecto de lei n.º 383/VII, que eleva a povoação de S. Martinho de Anta à categoria de vila.
Os Deputados do PSD abaixo assinados fazem votos de que esta merecidíssima promoção possa significar mais desenvolvimento e, em consequência deste, um futuro melhor para S. Martinho de Anta.

Os Deputados do PSD, Costa Pereira - Fernando Pereira-Azevedo Soares.

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No momento histórico em que a Assembleia da República aprova, por unanimidade, o projecto de lei n.º 393/VII, de elevação à categoria de vila da povoação de Pedras Salgadas, congratulamo-nos com o justo e feliz acontecimento, associando-nos à alegria das gentes, dos autarcas e das forças vivas de Pedras Salgadas, fazendo votos de que esta promoção traga um maior e melhor desenvolvimento e, em consequência, um futuro mais próspero e mais justo para esta nobre terra de Pedras Salgadas.

Os Deputados do PSD, Costa Pereira - Fernando Pereira - Azevedo Soares.

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Os Deputados do PSD votaram a favor do projecto de lei n.º 400/VII, que eleva a vila de Valpaços à categoria de cidade e exprimem publicamente a sua congratulação pela decisão agora tomada.
Foi o PSD o único partido que apresentou o projecto de lei agora votado. Fizemo-lo porque se tratava de uma justíssima pretensão. Valpaços tinha e tem todas as condições para ser cidade. Esta decisão é, pois, um imperativo de justiça. Trata-se de sublinhar o esforço de crescimento e desenvolvimento que Valpaços tem realizado nos últimos anos. Trata-se, ainda, de realçar o mérito da população local na defesa e valorização da sua terra. Trata-se, por último, de homenagear também o espírito de realização e de empreendimento da sua câmara municipal que se tem afirmado, nos últimos anos, como um exemplo de dinamismo e espírito de iniciativa no âmbito do poder local nacional.
O PSD aproveita esta ocasião em que se faz justiça para expressar a sua congratulação pela decisão deste Parlamento e para endereçar as suas felicitações a Valpaços, à sua autarquia e às suas gentes.

Os Deputados do PSD, Durão Barroso - Fernando Gomes Pereira - Azevedo Soares - José Costa Pereira.

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Os Deputados do PS, eleitos pelo círculo eleitoral de Viseu, manifestam o seu regozijo pelo facto de ter sido aprovado hoje, 13 de Maio, no Plenário da Assembleia da República, o projecto de lei n.º 431/VII, da iniciativa do PS, relativo à elevação de Torredeita à categoria de vila.
Manifestamos idêntico regozijo por também ter sido aprovado o projecto de lei do PSD relativo ao mesmo objecto.
Os Deputados do PS abaixo assinados desejam que esta promoção honorífica possa significar mais desenvolvimento e mais crescimento, resultando, dessa forma, a melhoria real da qualidade de vida de todos os habitantes de Torredeita.

Os Deputados do PS, José Junqueira - Miguel Ginestal - Joaquim Sarmento - Rosa Maria Albernaz.

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A freguesia de Marialva, no concelho de Meda, pertence ao grupo classificado como "Aldeias Históricas de Portugal".
Este facto encerra em si algo que traduz um passado glorioso que se manteve vivo até aos nossos dias. Porém, não podemos adormecer à sombra dos feitos que os antepassados foram capazes de construir sem darmos actualidade à importância desta encantadora terra.
O povo de Marialva ufana-se do seu passado, mas exige que se construam novas realidades, para que a sua história seja viva, no presente e no futuro.

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Ao propormos a passagem a vila, através do projecto de lei n.º 444/VII, quisemos dizer aos marialvenses que se temos muito respeito pelos seus antepassados, também temos muita admiração pela luta que quotidianamente travam, para que Marialva seja, no futuro, uma terra à medida das suas ambições.
Fazer de Marialva uma vila progressiva e desenvolvida é dar continuidade ao que foi edificado; é perpetuar no tempo a importância de algo que a História de Portugal consagrou.
As localidades são os que os seus habitantes forem capazes de construir. Por isso, estou seguro de que o País, a região e, nomeadamente, o concelho vão lucrar com um novo pólo de desenvolvimento turístico, para que a história se continue a construir.
O concelho da Meda, através dos seus responsáveis autárquicos, saberá dar a Marialva, aos seus residentes e aos seus visitantes as condições que permitam, com orgulho, justificar a sua promoção à categoria de vila.
Como natural do concelho, sinto que este momento será o ponto de partida para um futuro melhor.

O Deputado do PSD, Lemos Damião.

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No momento histórico em que a Assembleia da República aprova, por unanimidade, os projectos de lei n.ºs 577 e 578/VII, de elevação das povoações de Fontes e Cumieira, no concelho de Santa Marta de Penaguião, à categoria de vila, congratulamo-nos com este relevantíssimo acontecimento, associando-nos à alegria das gentes, dos autarcas, permitindo-nos realçar a iniciativa e o empenho dos eleitos pelo PSD e das forças vivas dessas duas localidades, fazendo votos de que desta promoção possa resultar um maior e melhor desenvolvimento e, em consequência, um futuro mais próspero e mais justo para as duas nobres terras transmontanas.

Os Deputados do PSD, Costa Pereira - Fernando Pereira - Azevedo Soares - Barbosa de Melo.

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Os Deputados do PS, eleitos pelo círculo eleitoral de Aveiro, querem manifestar o seu regozijo pelo facto de ter sido aprovado hoje, 13 de Maio, no Plenário da Assembleia da Republica, o projecto de lei n.º 583/VII, da iniciativa do PS, relativo à elevação de Nogueira de Regedoura à categoria de vila.
Queremos, de igual modo, desejar que esta iniciativa legislativa do PS, que resulta agora nesta promoção honorifica, possa significar mais desenvolvimento e maior crescimento resultando, dessa forma, a melhoria real da qualidade de vida de todos os habitantes de Nogueira de Regedoura.

Os Deputados do PS, Rosa Maria Albernaz - Aníbal Gouveia - Afonso Candal -António Reis.

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Os Deputados do PS, eleitos pelo círculo eleitoral de Aveiro, manifestam o seu regozijo pelo facto de ter sido aprovado hoje, 13 de Maio, no Plenário da Assembleia da República, o projecto de lei n.º 611/VII, da iniciativa do PS, relativo à elevação de Maceda à categoria de vila.
Manifestamos idêntico regozijo por também ter sido aprovado o projecto de lei do PSD relativo ao mesmo objecto.
Os Deputados do PS abaixo assinados desejam que esta promoção honorífica possa significar mais desenvolvimento e mais crescimento, resultando, dessa forma, a melhoria real da qualidade de vida de todos os habitantes de Maceda.

Os Deputados do PS, Aníbal Gouveia - Rosa Maria Albernaz - Afonso Candal.

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A Póvoa de Santa Iria faz parte do concelho de Vila Franca de Xira e foi elevada à categoria de vila em 1985 pela Lei n.º 50/85, de 24 de Setembro.
Com uma área de cerca de 3,95 km2, a Póvoa de Santa Iria conta actualmente, em aglomerado populacional contínuo, com mais de 14 000 eleitores.
A Póvoa, conhecida anteriormente como Póvoa do D. Martinho, até meados do século XIX, pertenceu à anterior freguesia de Santa Iria, integrando o concelho de Vila Franca de Xira, desde 1926.
Actualmente, a Póvoa de Santa Iria é um aglomerado urbano em rápida expansão e dinamismo não só em termos demográficos mas, sobretudo, pela existência de equipamentos públicos e infra-estruturas que têm assegurado uma melhoria significativa da qualidade de vida desta localidade.
A diversificação e a pujança das actividades económicas, com a criação de novos postos de trabalho no comércio, serviços e indústria, deu uma visibilidade nova à vila de Póvoa de Santa Iria.
Encontra-se concluído o processo.
Com a elevação a cidade da Póvoa de Santa Iria, por iniciativa do PSD, a Assembleia da República reconhece, em forma de lei, a realidade pujante da Póvoa de Santa Iria.

O Deputado do PSD, Fernando Pedro Moutinho.

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Os Deputados do PS, eleitos pelo círculo eleitoral de Viseu, manifestam o seu regozijo pelo facto de ter sido aprovado hoje, 13 de Maio, no Plenário da Assembleia da República, o projecto de lei n.º 651/VII, da iniciativa do PS, relativo à elevação de São Cosmado à categoria de vila.
Manifestamos idêntico regozijo por também ter sido aprovado o projecto de lei do PSD relativo ao mesmo objecto.
Os Deputados do PS abaixo assinados desejam que esta promoção honorífica possa significar mais desenvolvimento e mais crescimento, resultando, dessa forma, a melhoria real da qualidade de vida de todos os habitantes de São Cosmado.

Os Deputados do PS, Joaquim Sarmento - Miguel Ginestal - José Junqueira.

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Os Deputados do PS, eleitos pelo círculo eleitoral de Viseu, manifestam o seu regozijo pelo facto de ter

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sido aprovado hoje, 13 de Maio, no Plenário da Assembleia da República, o projecto de lei n.º 656/VII, da iniciativa do PSD, relativo à elevação de Fontelo à categoria de vila.
Os Deputados do PS abaixo assinados desejam que esta promoção honorífica possa significar mais desenvolvimento e mais crescimento, resultando, dessa forma, a melhoria real da qualidade de vida de todos os habitantes de Fontelo.

Os Deputados do PS, José Junqueira - Miguel Ginestal - Joaquim Sarmento.

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Os Deputados do PS, eleitos pelo círculo eleitoral de Viseu, manifestam o seu regozijo pelo facto de ter sido aprovado hoje, 13 de Maio, no Plenário da Assembleia da República, o projecto de lei n.º 659/VII, da iniciativa do PS, relativo à elevação de Santa Comba Dão à categoria de cidade, com feliz coincidência de hoje ser o seu feriado municipal.
Os Deputados do PS congratulam-se com o apoio e o voto favorável dos Grupos Parlamentares do PSD, do PP, do PCP e de Os Verdes.
Queremos, de igual modo, desejar que esta iniciativa legislativa que resulta agora nesta promoção honorífica possa significar mais desenvolvimento e maior crescimento, resultando, dessa forma, a melhoria real da qualidade de vida de todos os habitantes de Santa Comba Dão.

Os Deputados do PS, José Junqueira - Miguel Ginestal - Joaquim Sarmento - Rosa Maria Albernaz.

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A elevação à categoria de vila das povoações de Cumieira e Fontes, no concelho de Santa Marta de Penaguião, de Pedras Salgadas, no concelho de Vila Pouca de Aguiar, e de S. Martinho de Anta, no concelho de Sabrosa, bem como a elevação à categoria de cidade da Vila de Valpaços - todas elas no distrito de Vila Real - é sinal de dinâmica sócio-económica e cultural dessas povoações, prestigia os concelhos em que se integram e dignifica os seus habitantes.
No caso da cidade de Valpaços, tal elevação é demonstrativa da sua dinâmica e do seu crescimento, a vários níveis.
Mas nos casos das elevações a vilas deve destacar-se a persistência das populações em nelas se manter, criando riqueza, essencialmente, a partir da actividade agrícola, quantas vezes em situações bem adversas.
No caso concreto de S. Martinho de Anta, regista-se o facto de ser a terra-mãe de Miguel Torga, um dos maiores vultos da literatura portuguesa contemporânea. A elevação a vila desta localidade traduz-se, assim, de certo modo, numa homenagem àquele escritor transmontano-duriense.
Por todas estas razões, votei favoravelmente todos estes projectos de lei, mesmo aqueles de que não sou subscritor, e congratulo-me com a sua aprovação.
Não posso, no entanto, deixar de lamentar a antecipação inesperada da votação para hoje, quando estava prevista para amanhã, dia 14, facto que causou a ausência de pessoas representantes da população de S. Martinho de Anta que, muito legitimamente, se preparavam para se deslocarem a Lisboa e assistir à sessão da Assembleia da República onde esses projectos de lei seriam debatidos e votados.

O Deputado do PS, António Martinho.

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De acordo com o artigo 15.º da Lei n.º 11/82, a fixação da categoria de povoações está limitada, tal como a criação de novas freguesias e de novos municípios, não podendo ocorrer durante o período de cinco meses (no mínimo) que imediatamente antecede a data marcada para a realização de quaisquer eleições a nível nacional.
Há muito pouco tempo, não foi aceite a proposta do PCP de agendamento para Plenário da discussão de todos os projectos de lei para a criação de novos municípios, exactamente com base no argumento da existência desta limitação legal.
A este propósito, convém lembrar que a criação de novos municípios e novas freguesias, numa lógica de aproximação do poder local às respectivas populações, é o que realmente potencia o desenvolvimento dessas localidades e contribui para a melhoria da qualidade de vida dos seus cidadãos.
O Grupo Parlamentar do PCP não é adepto da política de dois pesos e duas medidas, tão do agrado dos Grupos Parlamentares do PS, do PSD e do PP, pelo que defendeu, em sede da Comissão de Administração do Território, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente, o respeito pelo impedimento legal acima referido, cumprindo integralmente o regime de designação e determinação da categoria das povoações, a exemplo do que acabou por imperar relativamente aos projectos de lei de criação, de novos municípios e freguesias.
Na circunstância da maioria dos grupos parlamentares ter entendido avançar com a apreciação do conjunto de projectos de lei de elevação à categoria de vilas e cidades, contornando a limitação legal referida, o que passa a estar em causa são os projectos de lei que concretizam a nova categoria.
Salvaguardada a questão de princípio, no geral e no concreto, nada temos a opor ao desejo das populações, das povoações e vilas que vão ser elevadas a vilas e cidades, o que justifica o nosso voto favorável às respectivas elevações.
A melhor saudação que podemos dirigir aos cidadãos destas localidades é a formulação de votos para que a nova categoria signifique, de facto, mais prosperidade e desenvolvimento social, que dê justificação plena ao título agora alcançado.
O PCP continuará a bater-se por uma outra política nacional e local que corporize esse desiderato.

O Deputado do PCP, Pimenta Dias.

Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

Francisco Manuel Pepino Fonenga.
Henrique José de Sousa Neto.

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14 DE MAIO DE 1999 3091

José Manuel Niza Antunes Mendes.
Nelson Madeira Baltazar.
Pedro Ricardo Cavaco Castanheira Jorge.
Rui Manuel Palácio Carreteiro.
Sérgio Paulo Mendes de Sousa Pinto.

Partido Social Democrata (PSD):

Rui Fernando da Silva Rio.
Vasco Manuel Henriques Cunha.

Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS-PP):

António Almeida Figueiredo Barbosa Pombeiro.

Partido Comunista Português (PCP):

António Filipe Gaião Rodrigues.
Bernardino José Torrão Soares.

Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

Artur Rodrigues Pereira dos Penedos.
Jorge Manuel Fernandes Valente.
Manuel Alegre de Melo Duarte.
Raul d' Assunção Pimenta Rêgo.

Partido Social Democrata (PSD):

João Álvaro Poças Santos.
José Álvaro Machado Pacheco Pereira.
Pedro Manuel Cruz Roseta.

Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS-PP):

Maria José Pinto da Cunha Avilez Nogueira Pinto.

A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.

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3092 I SÉRIE - NÚMERO 85

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