3160 I SÉRIE - NÚMERO 88

sãs têm de suportar, mas antes como uma oportunidade que tem de ser aproveitada, um recurso para o desenvolvimento, escasso e, como tal, carente de uma gestão criteriosa, global e orientada a prazo.
Infelizmente, constatamos que a inexistência de tratamentos e destinos finais adequados, juntamente com a falta de informação legal, técnica e estratégica, levam muitas indústrias a armazenar e a depositar os seus resíduos em situações muito precárias, sem qualquer segurança ou controlo ambientais ou, pior ainda, fazendo despejos ilegais e selvagens nos solos e nas linhas de água.
Ora, se as indústrias tiverem adequada formação e se lhes forem apontados caminhos viáveis para a gestão dos seus resíduos, estamos certos de que deixarão de abandoná-los pura e simplesmente.
São essa formação e esses caminhos que incumbem ao Governo indicar.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.ªs e Srs. Deputados: A Lei n.º 20/99, ao cometer ao Governo a apresentação de um plano estratégico de gestão dos resíduos industriais e ao prever a constituição de uma comissão científica que proceda ao estudo global da questão dos resíduos industriais, contribui para dar ao Governo um rumo, uma orientação, uma oportunidade no sentido da concretização de uma política eficaz para os resíduos industriais.
E o ponto de partida não poderá deixar de ser, precisamente, esse plano concreto, que deverá, entre outros: integrar uma verdadeira e independente inventariação e caracterização, localização e ritmo de produção destes resíduos; integrar prioridades, metas de redução, prazos para obtê-las, calendários de investimentos e mecanismos eficazes de acompanhamento e de fiscalização, bem como prever um completo registo nacional dos resíduos produzidos no sector industrial; conter uma estratégia nacional, discutida no sentido da mudança dos próprios processos produtivos, da implantação de tecnologias mais limpas, do controlo integrado da produção, da redução, da reutilização e da reciclagem.
Mas tudo - e sempre - com base nos pressupostos concretos da Lei n.º 20/99, ou seja, no conhecimento exacto das quantidades, tipos, características, localização e ritmo de produção, actual e. futura, dos resíduos industriais nacionais, o que, sinceramente, muito desejaríamos que acontecesse, mas que não nos parece estar a acontecer.
O nosso apelo é tão-só o seguinte: aproveite o Governo esta oportunidade, pois a natureza não perdoa e dificilmente nos dará outra.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Pedro Moutinho.

O Sr. Fernando Pedro Moutinho (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados:
Sobre esta matéria, o Partido Social-Democrata tem já expendido neste Hemiciclo a sua posição. Daí que, relativamente ao essencial, nada mais valha a pena acrescentar. à excepção de que esperamos que o Governo cumpra a sua parte relativamente ao que já foi aprovado nesta Assembleia.
Mas gostaríamos de aproveitar a oportunidade deste debate para colocar ao Governo algumas questões, começando por algo que decorre da Lei n.º 20/99. Tem a ver com o Plano Estratégico de Gestão dos Resíduos Industriais, relativamente ao qual existe um estudo preliminar em circulação para debate público, mas que, até hoje e oficialmente, a Assembleia da República não recebeu. E aquilo que quero dizer-lhe, Sr.ª Ministra, relativamente a esta matéria e à lei que sobre ela está em vigor, aprovada pela Assembleia da República, é que o Governo ficou com a responsabilidade de, até ao final desta legislatura, apresentar um documento final. Mas esse documento final não pode ser um documento qualquer, tem de ser um documento que' aponte claramente para os três «R», concepção filosófica sobre a forma como devem ser tratados os resíduos que tem de ser claramente expendida nessa mesma proposta. É exactamente sobre isso que temos muitas e sérias reservas, pois não sabemos se esse documento, que, quando estiver concluído, será apresentado à Assembleia da República, atingirá esse grau de exigência.
Essa não é, no entanto, a única questão que queria-mos colocar-lhe. Há também uma questão que decorre da Lei n.º 20/99, de 15 de Abril, e que está associada às medidas que permitem adequada deposição ou armazenamento controlado dos resíduos neste período de tempo. Ou seja, Sr.ª Ministra, o Governo estava obrigado a encontrar soluções para a deposição e armazenamento controlados dos resíduos neste período de tempo. Curiosamente, nada sabemos sobre este controlo que o Governo implementou em relação a esses mesmos resíduos. A Sr.ª Ministra, provavelmente, argumentará que as medidas já estavam assumidas, já estavam em curso, mas as medidas que queremos não são as que já estavam em curso, porque já sabíamos que essas eram precárias e deficientes. Queríamos outras medidas, queríamos aquelas que iam decorrer até ao período em que serão conhecidos o Plano Estratégico de Gestão de Resíduos Industriais e a solução para os resíduos industriais perigosos.
Sr.ª Ministra, temos 16000 toneladas de resíduos industriais perigosos para incinerar, temos cerca de 125000 toneladas/ano de resíduos perigosos a tratar e temos cerca de 2,5 milhões de toneladas de resíduos industriais, em geral, que têm de ter uma solução no País. Curiosamente, Sr.ª Ministra, o Grupo Parlamentar do PSD colocou ao Governo, em Fevereiro, um conjunto de perguntas, inclusivamente assinadas pelo Sr. Deputado Barbosa de Melo e por mim próprio, associadas a uma questão que, no fundo, já aqui referimos noutras circunstâncias, mas que voltarei a colocar de uma forma muito clara. Gostaríamos de saber se as experiências de queima de resíduos que foram feitas em algumas cimenteiras foram, ou não, feitas com resíduos perigosos. Gostaríamos ainda de saber que resíduos perigosos eram esses e qual o tipo das emissões daí resultantes. Ainda não obtivemos estas respostas desde Fevereiro, Sr.ª Ministra. Como é que podemos acreditar que é possível ter um acompanhamento técnico desses processos se essas informações nem sequer chegam ao nosso conhecimento, enquanto representantes soberanos do povo português?