21 DE MAIO DE 1999 3161

São estas as questões que colocamos e são estas respostas que queremos obter do Governo.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Matias.

O Sr. Joaquim Matias (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Decorridos três meses sobre a aprovação da Lei n.º 20/99. de 15 de Abril, que suspendeu o processo de co-incineração, é hoje ainda mais claro que a decisão do Governo, de Dezembro, de iniciar a co-incineração de apenas 13% dos resíduos industriais perigosos nas cimenteiras de Souselas e Maceira, com estação de pré-tratamento no Barreiro e de transferência em Estarreja, foi uma decisão incorrecta e precipitada, mal fundamentada e muito pouco transparente, como, na altura, afirmámos, uma decisão do Governo que foi contra a oposição justa e justificada das populações, de grande parte da comunidade científica e do próprio parecer do Conselho Nacional do Ambiente.
Um Governo que se diz «de diálogo», fez tábua rasa da discussão pública do estudo de impacte ambiental a que era obrigado e ignorou a deliberação aprovada na Assembleia da República. Mas foi um Governo que usou e abusou dos meios de comunicação social para fazer propaganda demagógica.
Seria bom que a Sr.ª Ministra fosse agora, passados cinco meses, à televisão, informar que tinha faltado à verdade quando acusou a oposição de entravar a resolução do problema dos resíduos industriais. Seria bom que fosse à televisão informar que a co-incineração pressupunha a reabilitação ambiental prévia das localidades com cimenteiras instaladas e que, estando o Governo obrigado pela Lei n.º 20/99, de 15 de Abril, a executar essa reabilitação, ainda não foi capaz de dar passos significativos nesse sentido. Nem sequer os filtros de manga, para melhorar a qualidade do ar, foram instalados.
Já tem o Governo, pelo menos, definidos os programas de reabilitação ambiental? E quais as datas de execução previstas?
Sr. Presidente, Sr.ª Ministra. Srs. Deputados: A co-incineração que o Governo havia decidido não passava afinal de um negócio adicional para as cimenteiras, acompanhado de uma acção de propaganda que visava iludir a realidade existente e esconder a incapacidade do Governo para definir uma política correcta para os resíduos industriais perigosos e não perigosos produzidos no País. Isto é: iludir e esconder o cerne do problema, porque a questão principal, como sempre afirmámos, reside na imperiosa necessidade de pôr termo à inaceitável realidade existente no nosso País. realidade caracterizada por um quadro de agressão ambiental permanente, com atropelos constantes à legislação em vigor e atentados à saúde pública. Não existe um levantamento das lixeiras de resíduos industriais, nem se conhece com exactidão o que temos, o que produzimos e as tendências da variação da produção dos resíduos industriais.
Uma política para o sector tem de visar a melhoria da qualidade do ambiente, da qualidade de vida e a defesa da saúde das populações, não podendo nunca subordinar estes objectivos essenciais aos aspectos técnicos e económicos dos processos de tratamento dos resíduos, que escondem, atrás de estatísticas e de medidas em «nano e picogramas», riscos reais para as populações que não podem ser tolerados. Mas, lamentavelmente, foi este o caminho escolhido pelo Governo.
A Lei n.º 20/99, de 15 de Abril, logo no artigo 1.º, obriga à «execução de um plano estratégico que integre a inventariação e a caracterização dos resíduos produzidos ou existentes no País» e, no artigo 2.º, a «adoptar medidas que permitam, no curto prazo, uma adequada deposição ou armazenamento controlados dos resíduos».
Que medidas tomou o Governo neste sentido? Ou será que continuam alguns industriais a ignorar pura e simplesmente a lei, atentando contra o meio ambiente e a saúde pública, e nem sequer apresentam a declaração anual obrigatória de registo dos resíduos produzidos, perante a inadmissível passividade do Governo?
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Existe, da parte dos portugueses, uma fundada e legítima falta de confiança, quer nos processos industriais quer na Administração Pública e nos seus serviços. Falta a ambos, devido à sua própria prática, a indispensável credibilidade. Este Governo, durante toda a legislatura, não conseguiu nem mudar a prática da Administração nem fazer cumprir a legislação em vigor para os resíduos industriais. A situação ambiental do País nestes quatro anos agravou-se, a falta de confiança das populações aumentou e só exclusivamente o Governo é responsável por tal evolução negativa!

O Sr. Alexandrino Saldanha (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Sem um plano estratégico para os resíduos industriais, com a caracterização permanentemente actualizada da sua produção controlada e subordinada aos princípios de redução, reutilização e reciclagem, não é possível determinar um destino final adequado face aos meios técnicos e tecnológicos disponíveis, por forma a salvaguardar o meio ambiente e a defesa da saúde pública. Um plano estratégico, a cuja execução o Governo está obrigado pela Lei n.º 20/99, deve ter objectivos e prioridades bem definidas e aceites por todos os intervenientes, incluindo as populações, plano estratégico esse cujo cumprimento obrigatório o Governo e a Administração Pública também deverão garantir.
É este caminho que o Governo, de forma pouco compreensível, se tem recusado a seguir, mas é o único capaz de conduzir a uma correcta política para a eliminação dos resíduos industriais, cuja adopção urgente reclamamos.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Natalina Moura.

A Sr.ª Natalina Moura (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.ªs e Srs. Deputados: Os problemas ambientais com que nos deparamos hoje são, em grande parte, resultantes de uma insuficiente, incorrecta ou nula