21 DE MAIO DE 1999 3163

nhecido que os mesmos não violam o estipulado na Lei n.º 20/99, pondo cobro à afirmação proferida por alguns que acusavam o Governo «de agir de má fé».
Recordamos que face à frustrada tentativa, aqui ensaiada pelo PSD, no sentido de demonstrar que o Governo estaria a procurar manter inalterada a forma de gestão dos resíduos industriais através de «manipulação legislativa», o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares sugeriu que o PSD apresentasse uma moção de censura.

O Sr. .Azevedo Soares (PSD): - Isso foi porque o Sr. Ministro estava mal disposto! Deu-lhe para aí!

A Oradora: - Moção de censura não apresentaram e foi necessário que o Sr. Presidente da Assembleia da República emitisse, numa nota, opinião que dirigiu directamente às direcções dos grupos parlamentares e apelasse para uma «reflexão profunda» para pôr cobro a uma tão injustificada discussão.
Enquanto tudo isto se passava, o Governo trabalhava ..

O Sr. José Junqueiro (PS): - Isso é muito bem lembrado!

Risos do PSD.

A Oradora: - ... dando continuidade à organização do plano estratégico sectorial de gestão dos resíduos industriais, desenvolvido no Instituto dos Resíduos sob a orientação de um grupo de coordenação de individualidades de reconhecido mérito e prestígio. Aversão preliminar foi apresentada em 7 de Abril, tendo a comunicação social dado eco da mesma. Aguardam-se agora, até 31 de Maio, os contributos com vista ao enriquecimento do mesmo.
Atendendo a que o plano estratégico dos resíduos industriais caracteriza quer as indústrias existentes quer os resíduos por elas produzidos, dando igualmente visibilidade ao Plano Estratégico dos Resíduos Urbanos, ao Plano Estratégico Sectorial dos Resíduos Hospitalares, assim como aos Resíduos Industriais Banais, vulgo RIBS, importaria, nesta fase, ter uma ideia clara do ponto de situação deste conjunto de operações, pois a saúde ambiental do País será o reflexo da actuação em todas estas áreas de intervenção.
Sr. Presidente da Assembleia da República, «mudar hoje ou morrer amanhã?», questiona V. Ex.ª na recente obra que dá por título Do outro lado da esperança e cuja leitura se recomenda vivamente. Faz V. Ex.ª uma referência notável a Osborn Wilson, que nos deixa um aviso: «O Homem é, de facto, a única espécie que criou os meios de se destruir. A inteligência e o individualismo não programados, no Homem, ameaçam a própria espécie.»
Este parece, aliás, ser o síndroma da oposição, nomeadamente do PSD: criticar, nada fazer, não decidir e nada mudar!

O Sr. José Junqueiro (PS): - Muito bem!

A Oradora: - Isto distingue-nos particularmente: nós propomos soluções, discutimo-las, decidimos e mudamos; sabemos, pois, Sr. Presidente, mudar hoje para não morrer amanhã!

Aplausos do PS.

Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Manuel Alegre.

O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada, as referências ao Sr. Presidente ser-lhe-ão comunicadas.
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Ministra do Ambiente.

A Sr.ª Ministra do Ambiente (Elisa Ferreira): - Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: Determina a Lei n.º 20/99, de 15 de Abril, a suspensão da aplicação do Decreto--Lei n.º 273/98, de 2 de Setembro, no que respeita às operações de co-incineração até que se cumpra um conjunto de condições. Essas condições são claras: a apresentação, hoje aqui várias vezes citada, até ao final da legislatura de um Plano Estratégico de Gestão dos Resíduos Industriais, o qual deverá ser aprovado por decreto-lei. e a constituição de uma Comissão Científica Independente para «relatar e dar parecer relativamente a ao tratamento de resíduos industriais perigosos».
Teve ainda a lei a preocupação de, no seu artigo 3.º, n.º 2, explicitar que «o disposto no número anterior não prejudica a imediata execução dos programas de reabilitação ambiental das povoações onde estão localizadas unidades cimenteiras.»
É com muito interesse que venho, pois, dar conta ao Parlamento do grau de cumprimento do estabelecido nesta lei.

O Sr. José Junqueiro (PS): - Muito bem!

A Oradora: - Aquando da aprovação da lei na Assembleia da República, estava já em curso a elaboração do Plano Estratégico de Gestão dos Resíduos Industriais (PESGRI), no cumprimento do determinado no artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 239/97, de 9 de Setembro. Com a decisão da Assembleia da República, este plano adquiriu, no entanto, renovado significado, para além de um ajustamento no seu calendário de execução. A apresentação pública da sua versão preliminar foi feita com grande participação pública e ampla cobertura da imprensa, no passado dia 7 de Abril. A apresentação pública da versão definitiva, nos aspectos que a Assembleia da República considera essenciais, está prevista para a primeira quinzena de Julho, o que, a ser respeitada a previsão, permitirá cumprir, por antecipação, os prazos definidos pela Assembleia da República. A aprovação do previsto decreto-lei decorrerá naturalmente deste documento estratégico.
No que respeita à Comissão Científica Independente, e apesar de o Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas ter já, a 9 de Fevereiro, indicado o nome dos três elementos que lhe cabem na Comissão, a instalação efectiva da mesma está condicionada, no respeito estrito pelas decisões do Parlamento, ao resultado do processo em curso, da iniciativa do Grupo Parlamentar do PSD, de Apreciação Parlamentar dos decretos-leis que lhe dão suporte, ou seja, os Decretos-Leis n.º s 120 e 121/99.
Particularmente importante para as populações de Maceira e de Souselas é o compromisso assumido na reunião havida em 8 de Janeiro com os presidentes das Câ-