encaro? Quatro anos depois de ser eleito é que o Governo vem dizer que tem um compromisso que é a questão da saúde?! Isto, na altura em que deveríamos estar a fazer a análise do que foi feito durante o seu mandato que está a terminar?!
Sr.ª Deputada, chamo a sua atenção para o facto de que, muitas vezes, a melhor forma de defender o Governo não é a de "tapar o Sol com uma peneira" nem a de esconder a realidade. A melhor forma de defender o Governo e os portugueses seria dizer o que está bem e o que está mal…

A Sr.ª Eduarda Ferronha (PS): - Eles vêem!

O Orador: - O melhor seria dizer às pessoas que recorrem ou poderão recorrer ao Serviço Nacional de Saúde que tenham um mínimo de tranquilidade, garantir-lhes que serão bem atendidos e em tempo.
Portanto, como a Sr.ª Deputada não veio desmentir nada do que eu disse na minha intervenção, tomo como boas as minhas palavras.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, tudo indica que vamos poder terminar o debate antes das 18 horas, dados os tempos sobrantes.
Como, provavelmente, não haveria qualquer vantagem em suspendermos os trabalhos para retomá-los à hora regimental das votações, peço às direcções das bancadas que organizem as respectivas "tropas" no sentido de estarem presentes na Sala todos os Srs. Deputados para podermos passar às votações logo a seguir ao fim do debate, se estiverem de acordo. Caso contrário, suspenderemos os trabalhos e retomá-los-emos à hora regimental para as votações.
Tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares, para uma intervenção.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O projecto de lei do CDS-PP encerra uma lógica viciada porque parte de certos pressupostos que são errados, que são propositadamente errados. Tudo isto porque a conclusão a atingir estava pré-determinada; era preciso concluir pela falência do sistema público de prestação de cuidados de saúde. Era preciso concluir pela necessidade imperiosa da privatização do sector e pela inevitável redução da garantia pelo Estado do direito à saúde dos cidadãos.
Não é mais do que o neoliberalismo a tentar impor as suas regras, mesmo num sector de grande interesse e sensibilidade social como é o da saúde. É por isso que o CDS-PP diz que há uma discrepância entre os recursos disponíveis e as expectativas da população.
A verdade é que, ao fim de todos estes anos de SNS, nunca ele foi devidamente financiado, o que quer dizer que, afinal, os recursos que seriam necessários não foram, pura e simplesmente, aplicados na área da saúde.
Outra das constatações dos proponentes tem a ver com o aumento das expectativas e das exigências do cidadão, nomeadamente em relação às novas tecnologias que vão surgindo, como se não fosse legítimo e desejável que se pusessem ao serviço do povo todas as melhores técnicas que diariamente vão surgindo.
Finalmente, o projecto de lei assenta no princípio, amplamente afirmado pela ideologia neoliberal, de que as estruturas públicas são necessariamente pesadas, ineficientes e burocratizadas.
Já disse a Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto que não considera que a ineficiência seja uma característica genérica das instituições públicas,…

A Sr.ª Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Não se esqueça de que a gestão é pública, Sr. Deputado!

O Orador: - … mas é preciso reafirmar que tal situação, tal ineficiência, é da responsabilidade dos que governam, e governaram, a área da saúde, que permitiram e incentivaram este estado de coisas.

O Sr. António Filipe (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Mesmo em relação ao que afirmou a Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto, quando disse que a gestão pública é irresponsável porque não pode ser responsabilizada enquanto a gestão privada é directamente responsável pela incompetência e pela ineficiência, a verdade é que também é possível responsabilizar a gestão pública.
A verdade é que num projecto de lei que o PCP apresentou à discussão nesta Câmara, não há muitos dias atrás, havia normas de contratualização em relação à gestão das unidades de saúde que implicavam a responsabilização dos seus titulares se não houvesse cumprimento do contrato-programa. E, na altura, não ouvimos o CDS-PP referir essa como uma possível solução para a responsabilização da gestão pública.
Portanto, a gestão pública também pode ser responsabilizada e não é por isso que a ineficiência é inevitável.
Este projecto de lei vem, portanto, continuar o caminho do desmantelamento do SNS na senda do que já faz a actual lei de bases. O objectivo é, pois, claro: é preciso atacar o SNS para abrir caminho à actividade lucrativa nesta área.
A verdade é que a nossa Constituição continua a atribuir um papel fundamental ao Serviço Nacional de Saúde. A verdade é que, na última revisão constitucional, foi derrotada a concepção que o CDS-PP agora retoma neste projecto.

O Sr. António Filipe (PCP): - Muito bem!

O Orador: - O que o PP propõe é a existência de um SNS de carácter diminuído e residual, no quadro de um Sistema Nacional de Saúde com grande intervenção do sector privado. Mas não é isso que a Constituição prevê e permite.
O projecto de lei do PP põe em causa a universalidade do Serviço Nacional de Saúde ao prever a possibilidade de muitos cidadãos não estarem por ele abrangidos - põe em causa, até, a tendencial gratuitidade, substituindo-a pela equidade na redistribuição dos meios.
Curiosa é também a proposta do PP no que diz respeito ao exercício público e privado. Estando o SNS numa situação de grande promiscuidade entre prestações públicas e privadas, que esgotam indevidamente muitos dos seus recursos, o PP propõe que haja livre mobilidade entre o sector público e o privado dentro do tal sistema.
A muitas das perguntas há pouco feitas, o Partido Popular respondeu com frases dos Estados Gerais do Partido Socialista. Ora, Sr.ª Deputada, julgo que essa não é a resposta indicada, pelo menos para as nossas perguntas, mas isso confirma que a grande dúvida neste debate é a de saber até