Sábado, 29 de Maio de 1999

I Série - Número 93

VII LEGISLATURA

4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1998-1999)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 28 DE MAIO DE 1999

Presidente: Ex.mo Sr. Pedro José Del Negro Feist

Secretários: Ex. mos Srs. Artur Rodrigues Pereira dos Penedos

Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco

João Cerveira Corregedor da Fonseca

Maria Luísa Lourenço Ferreira

S U M Á R I O

O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 40 minutos.
A propósito de uma notícia divulgada em diversos órgãos de comunicação social acerca de um documento confidencial enviado pelo Sr. Ministro da Defesa Nacional à Assembleia, interpelaram a Mesa, além do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (António Costa) - que respondeu também a protestos dos Srs. Deputados Octávio Teixeira (PCP) e Francisco Peixoto (CDS-PP) -, os Srs. Deputados José Magalhães (PS), Luís Marques Guedes (PSD), Francisco Peixoto (CDS-PP), João Amaral (PCP) e Francisco Assis (PS).
Também em interpelação à Mesa, o Sr. Deputado Rui Vieira (PS) criticou uma notícia dada pela RTP acerca do não cumprimento pela Administração da Assembleia da República de legislação no seu exercício de 1997, tendo lamentado que as conclusões do Tribunal de Contas tenham sido divulgados à comunicação social antes de serem entregues na Assembleia.
Procedeu-se ao debate, na generalidade, da proposta de lei n.º 272/VII - Aprova o regulamento disciplinar da Guarda Nacional Republicana, tendo usado da palavra, a diverso título, além do Sr. Ministro da Administração Interna (Jorge Coelho), os Srs. Deputados António Filipe (PCP), Francisco Peixoto (CDS-PP), Marques Júnior (PS), Moreira da Silva (PSD)e Jorge Lacão (PS).
A Câmara apreciou igualmente, na generalidade, a proposta de lei n.º 268/VII - Regula o exercício da liberdade sindical e os direitos de negociação colectiva e de participação do pessoal da Polícia de Segurança Pública, sobre a qual se pronunciaram, a diverso título, além do Sr. Ministro da Administração Interna, os Srs. Deputados José Magalhães (PS), Luís Queiró (CDS-PP), Miguel Macedo (PSD), João Amaral (PCP), Jorge Lacão (PS), João Amaral (PCP), Francisco Peixoto (CDS-PP), Isabel Castro (Os Verdes) e Guilherme Silva (PSD).
Por último, foi discutida, também na generalidade, a proposta de lei n.º 245/VII - Autoriza o Governo a legislar sobre o regime de utilização das armas de fogo ou explosivos pelas forças e serviços de segurança. Intervieram no debate, além do Sr. Secretário de Estado da Administração Interna (Luís Parreirão), os Srs. Deputados António Filipe (PCP), Nuno Baltazar Mendes (PS), Moreira da Silva (PSD) e Francisco Peixoto (CDS-PP).
Foi anunciado o resultado da eleição de cinco membros para a Alta Autoridade para a Comunicação Social, tendo sido declarados eleitos os Srs. Artur Guerra Jardim Portela, Sebastião Augusto Bandeira de Lima Rego, José Garibaldi Aguiar Barros Queirós, Amândio Santa Cruz Domingues Basto de Oliveira e Maria de Fátima Gravata Resende Lima.
Foi aprovado um parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias autorizando um Deputado do PS a depor em tribunal como testemunha.
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 14 horas.