3402 I SÉRIE — NÚMERO 94

O Sr. Odete Santos (PCP):—Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Neste ponto do debate — debate, aliás, sonolento —, começo a não saber se estou num mundo kafkiano, porque me parece aqui ouvir correr umas «setas» de um lado para o outro, uns arremessos de juizes para cá e de juizes para lá, umas lições sobre o que são os juizes e o que não devem ser, umas lições sobre o que é um juiz numa cultura democrática, etc., etc. Isto diz muito pouco aos cidadãos portugueses.
Os cidadãos portugueses querem é saber que justiça têm. E este é que é o nó górdio da questão! De facto, percebo que uma parte desta proposta de lei tenha de vir à Assembleia com alguma celeridade porque houve disposições da Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais que foram alteradas e agora o Estatuto dos Magistrados Judiciais tem de ser alterado em conformidade com o que está na Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais.
Há, depois, outras disposições que aqui vêm alteradas, ou cuja alteração se propõe, que tendem a acelerar procedimentos disciplinares, e ainda outras... Parece-me relevante a proposta sobre o envio do relatório do Conselho Superior da Magistratura à Assembleia da República. Parece-me também que um reforço da autonomia do Conselho Superior da Magistratura se justifica.
Não se mexe nos juizes como corpo único—estou a lembrar-me de uma grande discussão que, há uns anos, o Estatuto dos Magistrados Judiciais levantou em relação a um artigo que foi declarado inconstitucional.
Portanto, a proposta de lei não suscita ao PCP reservas especiais, a não ser, efectivamente, alguns pormenores que pensamos que na especialidade devem ser discutidos.
Também conheço o parecer da Associação Sindical dos Juizes e há algumas questões que eles levantam que penso que devemos, em sede de especialidade, debater com a profundidade que este fim de Legislatura permite, no meio de tantas propostas e projectos de lei para acabar, como se tivéssemos no fim de um prazo para propor uma acção ou para contestar uma outra.
Portanto, a nossa posição é, efectivamente, de estar de acordo, na generalidade, com as propostas apresentadas.
Agora, a questão é esta: isto, sim senhor, muito bem. Os juizes portugueses têm mantido, até aqui, um estatuto de independência, não me parece que, efectivamente, essa independência tenha sido beliscada ao longo das alterações sucessivas do Estatuto dos Magistrados Judiciais. Houve, de facto, algumas tentativas de alterar disposições legais que contendiam com esta independência, mas tudo isso foi ultrapassado.
Mas o que é que dizem os cidadãos hoje, no mês dê Junho de 1999, sobre a justiça portuguesa? O que é que se alterou em relação, por exemplo, a 1986? Desde 1986 ou de 1985, quando foi aprovado o Estatuto dos Magistrados Judiciais, que passos se deram no sentido de melhorar a máquina da justiça e de a pôr, de facto, ao serviço do povo, porque, nos termos da Constituição, os juizes administram a justiça em nome do povo? De facto, desde 1985, data da primeira versão deste refundido Estatuto dos Magistrados Judiciais, a crise da justiça tem vindo a agravar-se, continuando a faltar medidas de fundo para que os juizes tenham possibilidades de gerir os processos. Está muito certo dizer
que a maneira como um juiz gere o processo entra na classificação. Mas eu penso que teria uma péssima classificação se me sentasse atrás de uma secretária e não conseguisse ver quem estava à minha frente, porque estava escondida pelo volume de processos. .

O Sr. Guilherme Silva (PSD). — Não ver nada..., nem sequer o inspector!

A Oradora: — Nem sequer o inspector, sim! Bom, mas isso é outra questão.
Portanto, como estava a dizer, eu seria uma péssima gestora.
Sei que haverá situações de excepção, mas há outras em que se trabalha com grande sacrifício e com grande esforço.
É preciso medidas de fundo que aliviem os tribunais judiciais de bagatelas, mesmo de bagatelas penais; é preciso dar condições aos funcionários judiciais, aos magistrados judiciais, aos magistrados do Ministério Público, que estão igualmente interessados em resolver os problemas da máquina da justiça, e aos cidadãos para acederem à Justiça. Quanto a isso, parece-me que continuam a faltar as medidas que verdadeiramente atinjam ou, melhor, que curem as feridas que são já bastante grandes. É tempo de uma intervenção cirúrgica rápida, célere e certeira.

O Sr. José Magalhães (PS): —Assim será!

A Sr.ª Odete Santos (PCP): — Será quando? Já passaram quatro anos!... E olhe que fui muito «doce»!

O Sr. Presidente:—Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. António Brochado Pedras.

O Sr. António Brochado Pedras (CDS-PP):—Sr. Presidente, Srs. Ministros, Sr. Secretário de Estado, Sr.ªs e Srs. Deputados, gostaria de acrescentar duas brevíssimas palavras, até porque, tendo sido eu o autor do relatório, já tive ocasião de dar algum contributo para esta discussão.
Julgo que, sendo embora o Estatuto dos Magistrados Judiciais um diploma com alguma importância, tal qual acon-tece com a Lei Orgânica dos Tribunais, é evidente que não posso deixar de comungar com as ideias da Sr.ª Deputada Odete Santos, porque me parece que o que interessava aqui discutir com acuidade eram as grandes questões da justiça.
No meu entender, não eram a Lei Orgânica dos Tribunais nem o Estatuto dos Magistrados Judiciais que interessava estarmos a discutir, embora deva confessar que me agrada particularmente discutir estas questões da justiça, designadamente esta. Devo dizer que muito mais me agradaria estar aqui para ajudar e contribuir para a resolução dos grandes problemas da justiça, em Portugal.
Em todo o caso, gostava também de dizer que foi alterada a Lei Orgânica dos Tribunais.
Como já disse, tenho a impressão de que a ideia de mudar os tribunais de círculo foi uma das ideias que presidiu, julgo eu, na opinião do Governo ao alterar a Lei Orgânica dos Tribunais. E entendo—porque tenho alguma prática forense, já