3478 I SÉRIE - NÚMERO 96

assim para que a defesa do ambiente e da saúde pública seja uma realidade cada vez mais presente em todas as decisões governativas.

O Sr. Moura e Silva (CDS-PP): - Muito bem!

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Matias.

O Sr. Joaquim Matias (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Deputados: O PCP marcou, desde o início, a sua posição no processo de co-incineração de forma responsável e coerente, não embarcando em demagogias nem em atitudes populistas. Aliás, tivemos oportunidade de manifestar desde o início qual seria a forma correcta para resolver a questão dos resíduos industriais, que a Assembleia da República veio a consagrar na Lei n.° 20/99.
Sobre os decretos-leis agora em apreciação, já tivemos também oportunidade de nos pronunciarmos aquando do debate de urgência, em 12 de Maio passado. Para nós, é bastante claro que a Lei n.° 20/99, aprovada pela Assembleia da República, que suspende a co-incineração, está em vigor, terá de ser cumprida, não foi nem será derrogada por qualquer outro processo. Isto é para nós claro. Também é claro que não pode ser dado qualquer passo no caminho da co-incineração, nem sequer a execução de simples testes, sem que uma comissão independente, conforme determinou a Assembleia da República, elabore um plano estratégico de resíduos industriais e determine quais são os processos técnicos e científicos admitidos no tratamento dos resíduos industriais. Isto é, sem um trabalho prévio, determinado pela Assembleia da República, não há co-incineração para ninguém.
É evidente que, em todo este processo, o Governo contínua com uma obsessão estranha pela co-incineração e por Maceira e Souselas. É justamente isso que revela o processo legislativo, porque desde a composição das comissões até aos prazos, tudo isso é subordinado ao problema da co-incineração.
Ora, nós não embarcamos por este caminho e não queremos responder a esta obsessão com outra forma obsessiva pelo que, a nosso ver, e conforme tínhamos prometido, devem ser corrigidas, nos respectivos decretos-leis as questões que implicitamente apontam para Souselas e para Maceira. Isto é, as incompatibilidades de constituição Hás comissões devem ter em conta que não são só Maceira e Souselas os locais onde há cimenteiras, nem as populações poderão ser afectadas com o processo de co-incineração - Arrábida e Loulé (no Algarve) são também locais onde há cimenteiras. Há, pois, várias cimenteiras no nosso país, sendo as estações de tratamento e de transferência não menos perigosas do que as de co-incinerações.
Po- isso, apresentámos as alterações que estão em vosso poder e em sede de comissão, discutiremos e tentaremos arranjar um processo legislativo mais escorreito, mais limpo e mais correcto.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr.ªs e Srs. Deputados: Aquilo que, uma vez mais, está em discussão é um diploma cuja origem radica numa solução desastrosa de falha de rigor técnico e científico, que o Governo procurou impor para tratar de uma questão extremamente séria, que é a dos resíduos industriais.
Os resíduos industriais são algo que carece de um tratamento sério, sendo que esse tratamento tem de ser pautado na ponderação das soluções técnicas a encontrar, em primeiro lugar num conhecimento exacto da realidade que temos. É a partir do conhecimento da realidade e da definição de uma visão estratégica que pondere aspectos de prevenção na origem da redução, reutilização e reciclagem, que se pode, de modo sério, desenhar os contornos e ponderar as várias soluções técnicas alternativas a considerar.
Como se sabe, não foi assim que o processo foi conduzido. Os Verdes chamaram, várias vezes, a atenção para a falta de credibilidade que esteve presente em todo este processo e que conduziu à rejeição por parte das populações e à necessidade de a Assembleia da República vir, depois, por via de lei, a propor a suspensão do processo para que ele seja começado de novo.
Os diplomas em apreciação têm de ter em conta aquilo que é a lei da Assembleia, que é uma lei que define, com clareza, as responsabilidades do Governo perante a Câmara, no sentido de apresentar um plano para os resíduos até ao final da legislatura. Isto significa que o Governo tem também responsabilidades na adequada deposição de resíduos que hoje se encontram a monte e que o Governo, pura e simplesmente, tinha esquecido, assim como nas regras, em relação àquilo que é a Comissão, que, a partir do conhecimento exacto da realidade, deve avaliar do factor de risco, que é um factor que tem de ser decidido politicamente perante o conhecimento das vantagens e desvantagens das várias funções técnicas.
Estes diplomas já foram objecto de debate na Assembleia da República, precisamente porque, da forma como estão concebidos, não traduzem o respeito da vontade expressa pela Assembleia da República; aquilo que indiciam é a vontade do Governo em queimar tempo para, eventualmente, com outras condições políticas, impor decisões, ou seja, não encontrar uma solução tecnicamente credível, sustentada, que seja orientada pelo bem-estar das pessoas, pela salvaguarda da saúde pública e pela defesa do ambiente.
Julgo que aquilo que o Governo deve, com clareza, equacionar é o próprio atraso que tem, e que assumiu que tem, em relação ao chamado «plano de redução dos resíduos industriais», que foi tornado público em Junho, sobre o qual o INETI estaria a trabalhar e que deveria estar pronto em Junho, mas não vai estar, admitindo-se que transite para o próximo ano.
Portanto, a solução séria que tem de ser encontrada para este problema não pode ser pautada pela cedência a interesses economicistas, nem pelo negócio que o Governo entendeu fazer, cedendo a um grupo de pressão, neste caso às cimenteiras a escolha mais barata ou por aquela onde, eventualmente, a contestação possa ser menor; tem de ser, sim, fomentada pela defesa do ambiente e da saúde.
Pensamos que é importante que seja assumida essa compreensão e que o diploma seja, de acordo com as várias alterações que estão em discussão, objecto de modificações que provem que o Governo não está a agir de má fé, não está a querer ganhar tempo, não está a querer enganar os portugueses nesta matéria.