Página 3491

Quinta-feira, 24 de Junho de 1999 I Série - Número 97

DIÁRIO Assembleia da República

VII LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1998-1999)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 23 DE JUNHO DE 1999

Presidente: Exmo. Sr. António de Almeida Santos

Secretários: Exmos. Srs. Artur Rodrigues Pereira dos Penedos
Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco

SUMÁRIO

O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 30 minutos.
Deu-se conta da entrada na Mesa da proposta de resolução n.º 147/VII e do projecto de lei n.º 691/VII.
Foi aprovado um parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais Direitos Liberdades e Garantias sobre a retoma do mandato pelo Sr. Deputado do PSD Carlos Pinto.
Ao abrigo do n.º 2 do artigo 245. ° do Regimento da Assembleia da Republica abriu o debate sobre o estado da Nação o Sr. Primeiro Ministro (António Guterres).
Seguidamente, usaram da palavra, a diverso título, além do orador, os Srs. Deputados Durão Barroso e Azevedo Soares (PSD), Luís Queiró (CDS-PP), Francisco de Assis (PS), Luís Marques Mendes (PSD), Carlos Carvalhas (PCP), Isabel Castro (Os Verdes). Acácio Barreiros (PS), João Amaral (PCP), Manuel dos Santos (PS), Maria. José Nogueira Pinto e António Brochado Pedras (CDS-PP).
A encerrar o debate interveio o Sr, Ministro dos Assuntos Parlamentares (António Costa).
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 20 horas.

Página 3492

3492 I SÉRIE - NÚMERO 97

O Sr Presidente - Srs Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 15 horas e 30 minutos.

Estavam presentes os seguintes Srs Deputados:

Partido Socialista (PS)

Acácio Manuel de Frias Barreiros
Aires Manuel Jacinto de Carvalho
Alberto Bernardes Costa
Albino Gonçalves da Costa
Aníbal Marcelino Gouveia
António Alves Marques Júnior
António Alves Martinho
António de Almeida Santos
António Fernandes da Silva Braga
António Fernando Marques Ribeiro Reis
António José Guimarães Fernandes Dias
António José Martins Seguro
António Manuel Carmo Saleiro
Arlindo Cipriano Oliveira
Armando Jorge Paulino Domingos
Arnaldo Augusto Homem Rebelo
Artur Clemente Gomes de Sousa Lopes
Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho
Artur Rodrigues Pereira dos Penedos
Carlos Alberto Cardoso Rodrigues Beja
Carlos Alberto Dias dos Santos
Carlos Justino Luis Cordeiro
Carlos Manuel Amândio
Casimiro Francisco Ramos
Eduardo Ribeiro Pereira
Eurico José Palheiros de Carvalho Figueiredo
Fernando Alberto Pereira de Sousa
Fernando Alberto Pereira Marques
Fernando Garcia dos Santos
Fernando Manuel de Jesus
Fernando Pereira Serrasqueiro
Francisco Fernando Osório Gomes
Francisco José Pereira de Assis Miranda
Francisco José Pinto Camilo
Francisco Manuel Pepino Fonenga
Gonçalo Matos Correia de Almeida Velho
Henrique José de Sousa Neto
João Rui Gaspar de Almeida
Joaquim Sebastião Sarmento da Fonseca Almeida
Jorge Lacão Costa
Jorge Manuel Damas Martins Rato
Jorge Manuel Fernandes Valente
Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro
José Afonso Teixeira de Magalhães Lobão
José Alberto Cardoso Marques
José António Ribeiro Mendes
José Carlos Correia Mota de Andrade
José Carlos da Cruz Lavrador
José Carlos Lourenço Tavares Pereira
José da Conceição Saraiva
José de Matos Leitão
José Ernesto Figueira dos Reis
José Fernando Rabaça Barradas e Silva
José Manuel Niza Antunes Mendes
José Manuel Rosa do Egipto
José Manuel Santos de Magalhães
José Mana Teixeira Dias
José Pinto Simões
Jovita de Fátima Romeno Ladeira
Júlio da Piedade Nunes Henriques
Júlio Manuel de Castro Lopes Faria
Júlio Moinhos Santanas
Luis Afonso Cerqueira Natividade Candal
Luís António do Rosário Veríssimo
Mafalda Cristina Mata de Oliveira Troncho
Manuel Afonso da Silva Strecht Monteiro
Manuel Alberto Barbosa de Oliveira
Manuel Alegre de Melo Duarte
Manuel António dos Santos
Manuel Francisco dos Santos Valente
Maria Celeste Lopes da Silva Correia
Maria do Carmo de Jesus Amaro Sequeira
Maria Eduarda Bento Alves Ferronha
Maria Fernanda dos Santos Martins Catarino Costa
Maria Helena do Rêgo da Costa Salema Roseta
Maria Isabel Ferreira Coelho de Sena Lino
Maria Jesuína Carrilho Bernardo
Maria Manuela de Almeida Costa Augusto
Martim Afonso Pacheco Gracias
Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque
Natalina Nunes Esteves Pires Tavares de Moura
Nelson Madeira Baltazar
Nuno Manuel Pereira Baltazar Mendes
Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte
Paulo Jorge dos Santos Neves
Paulo Jorge Lúcio Arsénio
Pedro Luís da Rocha Baptista
Pedro Ricardo Cavaco Castanheira Jorge
Raimundo Pedro Narciso
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz
Rui do Nascimento Rabaça Vieira
Rui Manuel dos Santos Namorado
Rui Manuel Palácio Carreteiro
Sérgio Carlos Branco Barros e Silva
Sérgio Paulo Mendes de Sousa Pinto
Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos

Partido Social Democrata (PSD)

Adriano de Lima Gouveia Azevedo
Alberto Queiroga Figueiredo
Álvaro dos Santos Amaro
Amândio Santa Cruz Domingues Basto Oliveira
Antonino da Silva Antunes
António Costa Rodrigues
António d'Orey Capucho
António de Carvalho Martins
António dos Santos Aguiar Gouveia
António Edmundo Barbosa Montalvão Machado
António José Barradas Leitão
António Manuel Taveira da Silva
António Moreira Barbosa de Melo
António Paulo Martins Pereira Coelho
António Roleira Marinho
Artur Ryder Torres Pereira
Carlos Alberto Pinto
Carlos Eugénio Pereira de Brito.
Carlos Manuel de Sousa Encarnação
Carlos Manuel Duarte de Oliveira
Carlos Manuel Marta Gonçalves.
Domingos Dias Gomes
Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco
Eduardo Eugénio Castro de Azevedo Soares.

Página 3493

24 DE JUNHO DE 1999 3493

Fernando José Antunes Gomes Pereira.
Fernando Pedro Peniche de Sousa Moutinho.
Filomena Maria Beirão Mortágua Salgado Freitas Bordalo.
Francisco José Fernandes Martins.
Francisco Xavier Pablo da Silva Torres.
Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva.
Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves.
Hugo José Teixeira Velosa.
João Calvão da Silva.
João Carlos Barreiras Duarte.
João do Lago de Vasconcelos Mota.
João Eduardo Guimarães Moura de Sá.
Joaquim Manuel Cabrita Neto.
Joaquim Martins Ferreira do Amaral.
José Álvaro Machado Pacheco Pereira.
José Augusto Gama.
José Augusto Santos da Silva Marques.
José Bernardo Veloso Falcão e Cunha.
José Carlos Pires Póvoas.
José de Almeida Cesário.
José Guilherme Reis Leite.
José Júlio Carvalho Ribeiro.
José Luís Campos Vieira de Castro.
José Luís de Rezende Moreira da Silva.
José Manuel Costa Pereira.
José Manuel Durão Barroso.
Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes.
Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes.
Manuel Acácio Martins Roque.
Manuel Alves de Oliveira.
Manuel Castro de Almeida.
Manuel Filipe Correia de Jesus.
Manuel Joaquim Barata Frexes.
Manuel Maria Moreira.
Maria de Lurdes Borges Póvoa Pombo Costa.
Maria Eduarda de Almeida Azevedo.
Maria Fernanda Cardoso Correia da Mota Pinto.
Maria Luísa Lourenço Ferreira.
Mana Manuela Dias Ferreira Leite.
Mário da Silva Coutinho Albuquerque.
Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva.
Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas.
Pedro Domingos de Souza e Holstein Campilho.
Pedro José da Vinha Rodrigues Costa.
Pedro Manuel Mamede Passos Coelho.
Rolando Lima Lalanda Gonçalves.
Rui Fernando da Silva Rio.
Sérgio André da Costa Vieira.
Vasco Manuel Henriques Cunha.

Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS-PP):

António Almeida Figueiredo Barbosa Pombeiro.
António Carlos Brochado de Sousa Pedras.
Augusto Torres Boucinha.
Bernardo Coelho de Pinho.
Fernando José de Moura e Silva.
Francisco Amadeu Gonçalves Peixoto.
Gonçalo Filipe Ribas Ribeiro da Costa.
Jorge Alexandre Silva Ferreira.
Luís Afonso Cortez Rodrigues Queiró.
Maria José Pinto da Cunha Avilez Nogueira Pinto.
Nuno Jorge Lopes Correia da Silva.
Pedro José Del Negro Feist.
Rui Miguel Gama Vasconcelos Pedrosa de Moura.

Partido Comunista Português (PCP):

Alexandrino Augusto Saldanha.
António Filipe Gaião Rodrigues.
António João Rodeia Machado.
António Luís Pimenta Dias.
Bernardino José Torrão Soares.
Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas.
Joaquim Manuel da Fonseca Matias.
Lino António Marques de Carvalho.
Maria Luísa Raimundo Mesquita.
Maria Odete dos Santos.
Octávio Augusto Teixeira.

Partido Ecologista Os Verdes (PEV):

Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia.
Isabel Maria de Almeida e Castro.

Deputado independente: José Mário de Lemos Damião.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta do expediente que deu entrada na Mesa.

O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos, os seguintes diplomas: proposta de resolução n.° 141/VII - Aprova, para ratificação, o Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados Membros, por um lado, e o Turquemenistão, por outro, que baixou à 2.ª Comissão, e projecto de lei n.° 69 II VII - Estabelece limites às operações financeiras sem possibilidade de contabilização imediata no défice e na dívida pública (PSD), que baixou à 5.* Comissão.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, temos ainda um relatório e parecer da Comissão de assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias que se refere à retoma de mandato do Sr. Deputado Carlos Pinto, do PSD, cessando a Sr.ª Deputada Maria de Lourdes Lara, em 21 de Junho corrente, inclusive.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo pedidos de palavra, vamos votar o parecer.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados, como sabem a ordem do dia de hoje é preenchida em exclusivo pelo debate sobre «O Estado da Nação», composto de um período de abertura, em que o Governo dispõe de 45 minutos para deles dispor como entender, de um período de debate e de um período de encerramento.
Para preencher o período de abertura, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro (António Guterres): - Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: Este é o último debate sobre «O Estado da Nação» desta Legislatura. Assumo-o com a humildade de quem sabe que muita gente vive com dificuldades e de que há muito para continuar a fazer, mas também com a consciência tranquila de quem sente que, quatro anos depois, a grande maioria dos portugueses vive melhor...

Vozes do PS: - Muito bem!

Página 3494

3494 I SÉRIE - NÚMERO 97

O Orador - e com a consciência tranquila - permitam me que o repita - de quem sabe que deu tudo quanto podia, as vezes, porventura, talvez mais do que poderia, por Portugal, pelas portuguesas e pelos portugueses.

Aplausos do PS.

Ha quatro anos, nos Estados Gerais, comprometi-me a que o Governo da Nova Maioria trabalhasse para atingir um grande objectivo nacional e deixar três marcas profundas que o futuro dificilmente pudesse apagar.
Primeira marca, a vivência de uma nova cultura democrática - está cumprida. Há um novo estilo de governar e exercer o poder. Um estilo que não deriva do facto de não termos maioria nesta Assembleia. Se a confiança em nos for renovada e se o Partido Socialista vier a dispor, no futuro, de maioria absoluta, maior ainda seria o empenhamento no combate aos abusos de poder, no respeito pelos direitos dos outros, no exercício da acção governativa de forma dialogante. Este é um compromisso que eu assumo aqui hoje, perante a Assembleia e perante todos os portugueses.

Aplausos do PS.

Segunda marca, fazer da educação a prioridade das prioridades na acção do Estado e na vida da sociedade - está cumprida Com investimento, com visão e com trabalho, o sistema educativo está a viver uma revolução tranquila cujos frutos se irão colher durante muitos anos.
Terceira marca, tornar a pobreza numa preocupação central da sociedade portuguesa - esta cumprida. Houve a coragem de não mais esconder a pobreza, mas de a combater e de deixar de fingir que não havia pobres em Portugal.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Três marcas que acompanharam um grande objectivo nacional colocar Portugal no pelotão da frente, no centro do processo de construção europeia e dar ao nosso país projecção política, económica e cultural como pais desenvolvido e torna Io mais influente nas grandes questões internacionais.
Portugal integrou o núcleo fundador do euro A influência portuguesa na Europa ficou bem demonstrada no papel central que desempenhámos nas negociações da Agenda 2000.
Empresas e grupos empresariais nacionais sólidos permitiram a Portugal, pela primeira vez, ser um investidor prestigiado no exterior Em 1998, o terceiro maior no Brasil, o primeiro na Tunísia, o segundo em Moçambique Tudo isto seria impensável há bem poucos anos.
Com um papel internacional acrescido, a política externa portuguesa teve a capacidade de enfrentar quatro crises simultâneas. Timor, Kosovo, Guiné-Bissau e Angola ao mesmo tempo que negociava com a China a transição de Macau O comportamento exemplar dos militares portugueses em todos os cenários onde foram chamados a intervir fez crescer ainda mais o nosso prestígio.
O caso de Timor é paradigmático do novo quadro em que se move a nossa política externa. Ainda há pouco mais de três anos, no encontro da União Europeia com a Asia, em Bangkok, todos, incluindo alguns dos nossos próprios aliados, tudo fizeram com o objectivo de impedir que eu próprio pudesse dar voz aos direitos e anseios do povo de Timor-Leste. Hoje, é a comunidade internacional que reconhece essa voz, afirmando o direito à autodeterminação dos timorenses.

Aplausos do PS.

Tenhamos consciência do que foi o nosso papel, mas tenhamos também a lucidez de reconhecer que o grande e verdadeiro mérito está na heróica resistência dos timorenses, que ergueram sempre bem alto o seu grito de liberdade É o momento da Indonésia aceitar que todos, repito, todos os timorenses, a começar por Xanana Gusmão, participem na campanha do referendo.

Aplausos do PS.

Neste momento crucial, estou certo que órgãos de soberania, forças políticas e sociedade civil saberemos estar à altura das nossas responsabilidades, cooperando intimamente com as Nações Unidas, que aqui quero saudar, mantendo a exigência inabalável de condições de liberdade e segurança para que a autodeterminação não seja uma farsa e garantindo aos timorenses toda a solidariedade de Portugal, quer no processo de transição, quer no futuro.
Presença política, presença económica, mas também presença cultural acrescida no mundo de hoje Estamos cada vez mais presentes nos grandes eventos e nas redes internacionais da cultura e da modernidade.
Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs Deputados: Quatro anos depois, está na hora de assumir um novo desígnio nacional ultrapassar, no prazo de uma geração, o atraso estrutural que ainda nos separa do centro da União Europeia.
Como já disse nesta Assembleia há apenas um mês, temos uma estratégia para o conseguir.
Permitam-me que, por falta de tempo, aborde apenas, num misto de balanço e prospectiva, esta se nos for mantida a confiança dos portugueses, algumas das linhas essenciais dessa estratégia.
Uma estratégia que assenta nas portuguesas e nos portugueses, a maior riqueza e o maior potencial do País Tudo começa pelas pessoas, pela sua valorização, pela sua realização pessoal, familiar e profissional, pelo triângulo educação, formação e emprego.
Tudo começa, assim, pela educação e a educação começa pelo pré-escolar. Em 1995, pouco mais de metade das nossas crianças entre os 3 e os 5 anos o frequentavam, contra 70% da média europeia. Já em 1999/2000 estará assegurada a cobertura das necessidades de 90% das crianças de 5 anos, 70% das de 4 e 60% das de 3, em mais e melhores jardins-escola e todos com horário completo.

Aplausos do PS.

Na próxima Legislatura, queremos Portugal entre o grupo mais evoluído da União Europeia. O nosso compromisso é a cobertura integral pelo pré-escolar das crianças de 5 anos e de 70 a 75% nos 3 e 4 anos.
Mas antes do pré-escolar está a primeira infância. Fizémos progressos significativos nesta Legislatura, mas queremos ir mais longe. O êxito do programa do pré-escolar permite-nos definir como objectivo duplicar, em 2003, o número de crianças de idade inferior a 3 anos com acesso a creches em Portugal, a bem deles próprias e das famílias.

Aplausos do PS.

Página 3495

24 DE JUNHO DE 1999 3495

A mesma lógica de continuidade e ambição está presente nos ensinos básico e secundário Na motivação dos professores, na relevância dos currículo, na qualidade das instalações, nas novas modalidades de gestão autónoma é patente a transformação de tantas tristes fábricas de aulas em verdadeiras comunidades educativas.
Um investimento maciço nas construções escolares para o 2 ° e 3 ° ciclos do ensino básico e para o ensino secundário permitiu reduzir, em quatro anos, de 20% para apenas 5% o numero de escolas que funcionavam em pavilhões pré-fabricados. No final da próxima Legislatura não haverá uma única escola nessas condições em Portugal.

Aplausos do PS.

Todos os novos edifícios têm ginásio, biblioteca, laboratórios e salas de informática, em contraste flagrante com o passado recente.
Complementarmente, iniciou-se um esforço promissor de cooperação com as autarquias para a renovação e equipamento das escolas do 1.º ciclo. Concluir esse esforço e assegurar a gratuitidade dos livros e materiais didácticos nos primeiros quatro anos de escolaridade é agora o nosso objectivo da próxima Legislatura.
Contra o ensino livresco, nos últimos quatro anos, construímos ou equipámos 880 laboratórios nos ensinos básico e secundário e 386 no ensino superior, e o Programa Ciência Viva atingiu 2000 escolas e cerca de meio milhão de alunos Com a embalagem adquirida, estamos em condições de tornar obrigatória, no horizonte da próxima Legislatura, a prática efectiva da componente experimental do ensino, mesmo no básico É uma condição essencial para a realização dos alunos e para a capacidade competitiva da economia e da sociedade.

Aplausos do PS.

Quero também aqui assumir um novo compromisso para com os jovens portugueses Até ao final do próximo Quadro Comunitário de Apoio, e colocando Portugal ao nível da Europa desenvolvida, todos os jovens até aos 18 anos de idade terão acesso ao ensino secundário, ou à formação profissional ou, se estiverem empregados, a uma forma de trabalho que também permita a obtenção de uma qualificação profissional.
A aposta na educação e na formação tem um objectivo fundamental garantir um futuro com emprego Em 1995 120000 jovens estavam desempregados, após um crescimento em flecha na Legislatura anterior, hoje, há menos 45 000 jovens desempregados e o seu número continua a diminuir rapidamente.

Aplausos do PS.

O Piano Nacional de Emprego permitirá, aliás, que, até ao final do ano 2000 seja oferecida uma oportunidade de emprego ou formação a todos os jovens, antes de completarem 6 meses de desemprego Para isso, a formação profissional que representou 150 milhões de contos em 1998 atinge já 200 milhões em 1999.
E é esta embalagem que nos permitirá, na vigência do próximo Quadro Comunitário de Apoio, atingir nas empresas 25 000 jovens por ano no sistema de aprendizagem e 120000 trabalhadores por ano em formação contínua, mais do que duplicando os níveis actuais e como exigência fundamental da sociedade moderna.
Sr Presidente, Sr.ªs e Srs Deputados Este esforço de educação, formação e emprego só terá êxito se o País fizer agora uma aposta total na sua plena integração na sociedade de informação.
Durante a actual Legislatura lançámos à terra as sementes que começam a frutificar Estão ligadas à Internet todas as escolas a partir do l ° ciclo, bem como as bibliotecas públicas Decorre agora idêntica ligação para as escolas do l ° ciclo do ensino básico. O programa «Cidades Digitais» arrancou já em Aveiro, Bragança e Guarda e está em fase de preparação ou aprovação num número crescente ás localidades e regiões.
O êxito destas acções experimentais permite agora uma forte ambição para a próxima Legislatura, em torno do Programa Nacional para a Sociedade de Informação. A primeira grande medida é a criação de uma Competência Informática Mínima, como passo fundamental para prevenir a info-exclusão, a nova fonte de exclusão social e pobreza.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Os Ministérios da Educação, da Ciência e do Trabalho e da Solidariedade estão a definir um Diploma de Competência Informática Básica, cujo conteúdo e exigência abrangerá todos os conhecimentos necessários para trabalhar com os computadores e com a Internet.

Aplausos do PS.

Até 2003, todos os alunos que terminarem a escolaridade obrigatória adquirirão essa capacidade A mesma oportunidade será oferecida a todos os desempregados em complemento dos cursos de formação.
Programas especiais serão concretizados para professores e elementos da função pública E os cidadãos em geral que adquirirem por qualquer modo, formal ou informal, essas competências terão direito à respectiva certificação.
No plano das redes, Portugal dispõe já de uma apreciável quantidade de fibra óptica instalada Agora impõe-se criar os mecanismos reguladores que constituam uma verdadeira Rede Nacional das Auto-Estradas de Informação.

O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!

O Orador: - Na próxima Legislatura pretendemos ainda generalizar em todo o país o Programa «Cidades Digitais».
Criar as condições para multiplicar por quatro o número de computadores com acesso à Internet nos lares portugueses.
Permitir a todos os cidadãos que o queiram, e não disponham de computador pessoal, um endereço de correio electrónico, E-mail, nas estações de correio, nas escolas, nas juntas de freguesia ou em outras instituições que adiram a este programa, tendo como objectivo de referência dar acesso a mais l milhão de pessoas em menos de três anos.
Multiplicar por mil os conteúdos portugueses disponíveis na Internet, começando, naturalmente, como elemento de estímulo, pela informação produzida pelas entidades públicas;
Concretizar a iniciativa nacional para o comércio electrónico, estando praticamente concluída a legislação sobre assinatura digital e factura electrónica.

Aplausos do PS.

Página 3496

3496 I SÉRIE - NÚMERO 97

Tudo isto configura uma grande aposta nacional Mobilizar o País para vencer esta aposta, dar o salto, queimar etapas é uma responsabilidade inescapável deste Governo, como de qualquer outro que compreenda o que é uma sociedade moderna

Vozes do PS - Muito bem!

O Orador - Sr Presidente, Sr.ªs e Srs Deputados Vencer o atraso estrutural começa pela valorização e qualificação das pessoas. Mas não é possível o empenhamento das pessoas se não for garantida a coesão nacional. E a coesão nacional assenta em dois pilares a solidariedade e a segurança.
A consciência social e a solidariedade serão, porventura, a mais forte impressão digital identificadora deste Governo.
Não preciso de repetir aqui hoje tudo quanto já sabem sobre o Rendimento Mínimo Garantido, a multiplicação dos programas de apoio à pobreza, o novo sistema de prestações familiares, beneficiando agora quem mais precisa, os aumentos mais justos das pensões de reforma. Crianças, idosos, dependentes e pessoas com deficiência viram fortemente reforçados os seus apoios e humanizado j seu relacionamento com a sociedade.
Três indicadores apenas para o demonstrar o investimento nos equipamentos sociais mais do que duplicou nesta Legislatura, há uma nova grande prioridade dirigida às pessoas idosas em situação de grande dependência, quer pelo aumento significativo das pensões a elas destinadas, quer pelo plano experimental de intervenção Saúde/Acção Social 1999/2000, com a criação de 55 unidades de apoio integrado, o apoio domiciliário aos idosos duplicou entre 1995 e 1999 Duplicará de novo entre 1999 e 2003.

O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!

O Orador - E serão também garantidas condições de acompanhamento e internamento condigno para os idosos de idade mais avançada e em comprovada situação de grande dependência.

Aplausos do PS.

Estamos, assim, perante a construção de uma nova geração de políticas sociais, suportada pela formalização do pacto para a cooperaçâo e solidariedade assinado pelo Governo, Associações Nacionais de Autarquias, Uniões das Misericórdias das IPSS e das Mutualidades. Assim se constrói uma sociedade de bem-estar ampliando o próprio estado de bem estar.
Naturalmente que o sistema público de Segurança Social continua e continuará a ser a sua espinha dorsal e a nova Lei de Bases da Segurança Social será a pedra angular da reforma do sistema, para garantir no longo prazo a sua humanização, equidade e sustentabilidade financeira.
A prioridade deste Governo dada às políticas sociais não sofre contestação Mas tínhamos consciência, desde o primeiro momento, de que não havia recursos para fazer tudo ao mesmo tempo Nas eleições de 1995 definimos as prioridades deste mandato a educação e o combate à extrema pobreza Daí que eu próprio tenha anunciado, na campanha eleitoral - lembrar-se-ia da gaffe do PIB -, que não iríamos poder, neste mandato, afectar à saúde todos os recursos que considerávamos desejáveis. Não enganámos os portugueses e por isso temos inteira credibilidade para dizer agora que a saúde será a grande prioridade no crescimento da afectação dos recursos no plano social durante o próximo mandato.

Aplausos do PS.

Todos temos consciência das deficiências do Serviço Nacional de Saúde e do sistema de saúde no seu conjunto. Mas importa também dizer com verdade que, apesar dessas deficiências e das limitações financeiras, há admiráveis dedicações, serviços de excepcional qualidade e avanços significativos.
Alguns exemplos destes 7 milhões de portugueses já aderiram ao Cartão do Utente, para simplificar acessos e personalizar serviços, em 1992/1995 tinham entrado em funcionamento 45 centros de saúde e extensões e em 1996/1998 entraram em funcionamento 125, a que haverá que acrescentar 45 novos este ano, entre 1995 e 1998, o número de consultas aumentou em cerca de l milhão e meio nos Centros de Saúde e um milhão nos hospitais.
O número de vagas nas faculdades de medicina cresceu já 18% só este ano e nas escolas superiores de enfermagem o acréscimo foi de 2300 vagas nos dois últimos anos Entretanto, estão já tomadas decisões sobre as novas faculdades de medicina e a qualificação e desenvolvimento do ensino da enfermagem e de outras tecnologias de saúde.
Mesmo as listas de espera, um problema de sempre, começaram a ter resposta, ainda insatisfatória necessariamente, mas, com as verbas disponibilizadas, só em 1999 estão a ser recuperadas 16000 cirurgias. Para dar um exemplo de êxito particularmente relevante, o protocolo com o Hospital da Cruz Vermelha permitiu já recuperar 50% da lista de espera de cirurgias cardíacas na Região Sul.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Neste momento estão definidos objectivos claros, por especialidade, por forma a garantir, até 2002, a recuperação de todas as listas de espera para os tempos clinicamente recomendados, de acordo com as normas internacionais.

Aplausos do PS.

O que está em causa na próxima Legislatura é, no entanto, transformar as medidas já adoptadas numa lógica global de reforma do sistema assente nos seguintes princípios fundamentais, já em grande parte traduzidos em legislação aprovada neste mandato.
Manutenção das responsabilidades do Estado na cobertura dos riscos de saúde,
Distinção entre as entidades financiadoras, já criadas, e as entidades prestadoras dos cuidados de saúde;
Clareza na separação de águas entre as actividades públicas e privadas,
Autonomia de gestão de hospitais, de centros de saúde e sistemas locais de saúde, permitindo eficácia, responsabilidade e humanização, agindo em paralelo com as instituições do sector privado não lucrativo ou convencionadas do sector privado que prestam serviços ao SNS,
Estímulo aos regimes de trabalho a tempo inteiro e a dedicação exclusiva;

Página 3497

24 DE JUNHO DE 1999 3497

Continuação da criação de centros de responsabilidade no interior das instituições, permitindo uma melhoria das remunerações em relação com índices de produtividade e qualidade;
Organização de todo o sistema, tendo como objectivo fundamental o acesso dos cidadãos aos serviços de saúde, a rapidez e a humanização do atendimento e a qualidade na prestação dos cuidados.
A saúde, a segurança e o bem-estar dos cidadãos e das famílias passa também muito, e cada vez mais, pela qualidade e segurança dos alimentos. Estamos atentos e conscientes de que os cidadãos consumidores enfrentam hoje uma série de ameaças à sua confiança nos produtos alimentares. Doença das vacas loucas, salmonelas e dioxinas nos frangos, hormonas e antibióticos na carne, resíduos de pesticidas nas frutas e legumes, alimentos geneticamente modificados... São problemas na ordem do dia em toda a Europa, particularmente nos tempos mais recentes. Sabemos bem como a deficiente condução técnica e política de casos destes tem também consequências graves para os sectores produtivos envolvidos.
Assim, entendo dever ser criada uma agência para a qualidade e segurança alimentar, desejavelmente sob a tutela da defesa do consumidor, para assegurar em última análise aos consumidores portugueses que podem confiar na qualidade daquilo que consomem.

Aplausos do PS.

Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: A coesão nacional tem como pilares a solidariedade e a segurança. Segurança esta, que depende, em primeira linha, da actuação das forças policiais.
Que diferença entre as forças policiais de hoje e de há quatro anos!

Vozes do PS: - Muito bem!

Risos do PSD e do CDS-PP.

O Orador: - Formámos 8100 agentes, contra 4000 na anterior Legislatura, menos do que o necessário então para restabelecer os quadros. Temos 60 obras em instalações a decorrer; encontrámos 5 em 1995. Estão em preparação 85 projectos; encontrámos 7 em 1995. Adquirimos 4000 viaturas, quase quatro vezes mais do que na anterior Legislatura. Fez-se uma verdadeira revolução no sistema informático e de comunicações. O conceito de policiamento de proximidade substituiu a megalomania das super-esquadras.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador. - A PSP e a GNR foram profundamente reformadas no sentido da cidadania, apesar da inexplicável obstrução do PSD à criação de um sindicato de polícia, como acontece em toda a Europa.

Aplausos do PS.

Para a próxima Legislatura basta continuar no mesmo ritmo: formar de novo cerca de 8000 agentes e manter o esforço de investimento.
Mas a segurança dos portugueses não depende só das forças policiais, há também que diminuir a criminalidade e os factores que a induzem.
Menos desemprego significa menos crime; menos pobreza significa menos crime; menos toxicodependência significa menos crime.
O Governo da Nova Maioria elegeu a toxicodependência como o seu inimigo público número um. Passados quatro anos, Portugal tem, pela primeira vez, uma Estratégia Nacional de Luta Contra a Droga, depois de amplo debate público. Sem aprovar ou liberalizar o consumo de drogas, foi este Governo que teve a coragem de propor a concretização em realidade legal do princípio, que outros utilizaram apenas como frase de propaganda, de que «os toxicodependentes não são criminosos, são doentes».

Aplausos do PS.

Garantimos hoje tratamento a todos os toxicodependentes que o desejem, ultrapassando as metas fixadas na legislação sobre a matéria, que esta Câmara, em boa hora, aprovou por unanimidade.
Os Centros de Atendimentos a Toxicodependentes eram 26 em 1994; são 45 desde Março deste ano.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Há 1084 camas em comunidades terapêuticas e 104 em clínicas de desabituação. O apoio aos toxicodependentes em comunidades terapêuticas era de 72 000$, em 1996, e hoje é de 132 000$. O investimento passou de 7 milhões de contos em 1995 para 16,6 milhões em 1999. As medidas de integração no emprego e de inserção social dão os seus primeiros resultados.
Ainda não vencemos a guerra, com certeza. Esta é uma guerra que, porventura, ninguém será capaz de vencer integralmente, mas já começámos a ganhar algumas batalhas. Reconhecendo, com humildade, a dimensão do problema, temos a convicção de tudo ter feito para o enfrentar.
Mas, para que as portuguesas e os portugueses se sintam seguros, é também preciso que o sistema de justiça responda às necessidades da sociedade.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Ai isso é!

O Orador: - Temos consciência das dificuldades, dos problemas, mas os esforços feitos durante a Legislatura no sector da Justiça não merecem também ser ignorados.
Quatro exemplos apenas dos muitos que poderia dar: a criação de 120 novos tribunais e juízos e o alargamento significativo do quadro de magistrados e funcionários, como resposta ao aumento explosivo de processos;

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - O enorme investimento no sistema prisional, que subiu de 8,7 para 29 milhões de contos entre as duas últimas Legislaturas, podendo o sistema hoje acolher mais 500 reclusos e está a melhorar muito substancialmente a humanização das cadeias;
A verdadeira revolução na justiça de menores proposta a esta Assembleia, quer no que diz respeito aos jovens delinquentes, quer para os jovens vítimas de maus tratos e abandono, numa perspectiva humanidade de que o País se pode, e deve, orgulhar.

Vozes do PS: - Muito bem!

Página 3498

3498 I SÉRIE - NÚMERO 97

O Orador - A revisão do Código do Processo Penal, aprovado com os votos contra do PSD e do PP, essencial para uma maior celeridade processual.

Aplausos do PS.

Mas saibamos reconhecer que os problemas da justiça têm hoje uma complexidade, em Portugal e em todo mundo.

Aplausos do PS.

Mas saibamos reconhecer que os problemas da justiça têm hoje uma complexidade, em Portugal e em todo mundo, que, honestamente, deve ser dito, ultrapassa em muito a capacidade dos próprios governos.
O aperfeiçoamento das instituições judiciarias e dos sistemas processuais exigirá, cada vez mais, de todas as forças partidárias um debate profundo sobre questões que só podem ser resolvidas pela criação de amplas zonas de consenso parlamentar.
O sistema de recursos, e as quase ilimitadas possibilidades de dele usar e abusar, a não cooperaçâo de muitos com a Justiça, criando situações constantes de adiamento, a existência de querelas sobre distribuição de poderes entre os vários operadores judiciários, o excesso de garantias nalguns tipos de processos com prejuízo para rapidez da justiça Eis um conjunto de questões que tiveram já solução parcial nas reformas feitas, mas que, em nosso entender, exigem mais, necessitam de continuar a ser aperfeiçoadas, e necessitam de um clima de consenso parlamentar que tenha presente as necessidades de abreviar os prazos das decisões judiciais nos planos legislativo e, eventualmente, mesmo constítucional.

O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs Deputados: Vencer o atraso estrutural significa também adoptar uma visão renovada do espaço e do território, do ambiente e do ordenamento Quer ao serviço da qualidade de vida dos cidadãos e do desenvolvimento sustentável, quer aproveitando a nossa posição geo-económica como factor de competitividade da economia portuguesa.
São quatro os eixos fundamentais em que se articula esta visão primeiro a sustentabilidade do desenvolvimento fazendo da protecção do ambiente um elemento integrador de todas as políticas e um factor da própria competitividade do pais segundo, a política das cidades assente na requalificação das Áreas Metropolitanas de Lisboa e Porto e na valorização de uma rede de centros urbanos de dimensão intermédia, que seja estruturante do território e da criação de riqueza e bem estar terceiro o desenvolvimento rural, compreendendo a política agrícola mas assumindo-se numa perspectiva integrada de preservação do povoamento, do ambiente da identidade cultural e da paisagem, quarto, a aposta em Portugal como Primeira Plataforma Atlântica da Europa como base logística da inserção no espaço europeu na economia global.
Em todos estes eixos é hoje possível encontrar um rumo bem definido em torno do qual facilmente se estabelece um balanço do que foi feito na ultima legislatura e se definem as perspectivas para o futuro.
Limitar me ei a citar seis exemplos:
Primeiro exemplo, quanto a direitos de cidadania ambiental a taxa de cobertura por tratamento de esgotos era de 21% da população em 1995, é hoje de 55%, podendo ir aos 70% logo que terminadas as ligações em baixa.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - A percentagem da população servida por um sistema adequado de resíduos sólidos urbanos era de 24% em 1997, será de 94% no final deste ano.

O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!

O Orador: - Mais de 300 lixeiras foram ou serão encerradas 5 milhões de cidadãos beneficiam hoje de novos ou melhorados sistemas de abastecimento de água.
Com esta base é possível garantir que, durante a próxima legislatura, atingiremos os níveis da União Europeia, incluindo o abastecimento de água, o tratamento de esgotos e a recolha e tratamento dos resíduos, incluindo os industriais e hospitalares.

Aplausos do PS.

Segundo exemplo a área de floresta nova ou beneficiada por ano foi de 54 000 hectares entre 1992 e 1995 e de 72 000 hectares entre 1996 e 1998 Será de 100 000 hectares entre 2000 e 2006.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Os regadios inteiramente financiados pelo Estado, concluídos em média anual, foram de l 151 hectares entre 1992 e 1995 e de 3 250 entre 1996 e 1999. Temos todas as condições para que sejam superiores a 10000 entre 2000 e 2006.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Terceiro exemplo permitam-me que pegue no tema da rede urbana pelo lado da cultura.
A rede nacional de leitura pública cobrirá todos os municípios até 2003 Na actual Legislatura foram já abertas 30 novas bibliotecas e lançados concursos para outras 62. Ao ritmo do anterior governo, o mesmo objectivo demoraria cerca de 30 anos a atingir.

Protestos do PSD.

O Governo tomou ainda, como sabem, a decisão de criar uma Rede Nacional de Teatros e Cine-Teatros, assegurando que pelo menos todas as cidades capitais de distrito terão, até ao ano 2001, um espaço vivo para concertos, bailado, teatro, cinema ou exposições. Estão neste momento em curso 11 obras em todo o País, numa operação que envolverá 9 milhões de contos no seu conjunto.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Também a Rede Nacional de Museus, foi recentemente reavaliada numa perspectiva moderna e estruturada com um lançamento que prevê um investimento da ordem dos 30 milhões de contos em todo o País.

O Sr José Magalhães (PS): - Muito bem!

O Orador: - Quarto exemplo nos últimos anos, o esforço do investimento público em política de habitação

Página 3499

24 DE JUNHO DE 1999 3499

social teve uma importância quantitativa e qualitativa sem precedentes As comparticipações a fundo perdido para os programas de realojamento atingiram 51 milhões de contos entre 1996 e 1998, criando 18000 fogos, valores que mais do que triplicam face ao triénio anterior.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Os incentivos ao arrendamento jovem duplicaram.
Mas, o actual Governo não se limitou à construção de habitação, antes procurou integrá-la no seio de verdadeiras comunidades locais. Construímos equipamentos sociais, desportivos, culturais e recreativos, incluindo a reabilitação dos existentes, para a infância, para os jovens, mesmo aqueles em situação de risco, para os idosos, para os sem-abrigo e para os deficientes De 1996 a 1998, foram efectuadas 203 intervenções, num total de 24,3 milhões de contos, nos diversos bairros, em zonas de realojamento com problemas de degradação elevada ou mesmo de abandono.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - No triénio anterior, apenas 4 intervenções e 650 mil contos.
No quadro do apoio ao investimento social nas áreas metropolitanas, só o Ministério do Trabalho e da Solidariedade prevê a aplicação de 27 milhões de contos em equipamentos sociais durante os próximos 4 anos Por outro lado, o esforço financeiro programado para as medidas de inserção social e profissional dos grupos particularmente desfavorecidos nessas áreas metropolitanas foi estimado, pelo mesmo Ministério, para o período da próxima legislatura, em 46 milhões de contos.

Aplausos do PS.

Quinto exemplo fazer de Portugal a Primeira Plataforma Atlântica da Europa assenta na concretização de um principio essencial deste Governo As infra-estruturas não são um valor em si O que conta é a capacidade de gerir redes intermodais, aproveitando ao máximo as novas possibilidades de parceria entre os sectores publico e privado O que conta não são as obras são as pessoas e as empresas que as utilizam criando riqueza e bem estar.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador:- Por isso decidimos transformar duas redes simplesmente litorais, em duas redes nacionais, abrangendo também o interior, refiro-me ao gás natural e as auto-estradas.

Aplausos do PS.

O Sr Ministro dos Assuntos Parlamentares (António Costa): - Muito bem!

O Orador: - Concluída a reforma do sistema portuário estou em condições de vos anunciar a assinatura amanhã do acordo base para a concessão do terminal XXI do Porto de Sines a um consórcio internacional liderado pelo Porto de Singapura, o maior operador mundial.

Aplausos do PS.

Este investimento, de cerca de 45 milhões de contos, irá fazer de Sines o novo grande terminal de contentores europeu, interligando-se com diversas redes de acessibilidade e funcionando conjuntamente com o novo terminal de gás natural, como pólo de atracção para o desenvolvimento do Alentejo.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Sexto exemplo matéria particularmente polémica nos últimos tempos tem sido a da evolução do investimento em infra-estruturas Os números, porém, são claros Os volumes globais de investimento concretizados no período de 1992/1995 e no período de 1996/1999 passam nas estradas, de 102 milhões de contos para 748.

Aplausos do PS.

Protestos do PSD.

Srs Deputados do PSD, oiçam com atenção até ao fim. O vosso ruído é proporcional à vossa insegurança e à consciência de que não têm razão.

Aplausos do PS.

É porque só a verdade magoa! Nos caminhos de ferro e metropolitanos, de 428 milhões contos para 746.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Veja lá o desperdício!

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - De que país está a falar.

O Orador: - nos portos, de 49 milhões de contos para 81, nos aeroportos, de 41 milhões de contos para 136.
O PSD costuma dizer que estes números não valem porque o que conta não é quem faz as obras mas quem as adjudica E segundo o PSD o Governo actual não fez mais do que acabar o que tinha sido adjudicado pelo governo anterior.
Em matéria de estradas, o PSD chegou mesmo a afirmar aqui na Câmara que este Governo nada fez.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Zero!

O Orador: - Vejamos então a construção das auto-estradas e outros itinerários principais e complementares.

O Sr Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Oiçam, oiçam!

O Orador: - Mas vamos evitar misturas entre governos consideremos apenas as obras adjudicadas e concluídas integralmente em cada uma das duas legislaturas Os números, uma vez mais, não enganam. Entre 1992 e 1995 foram construídos, adjudicados e abertos ao tráfego 308 km, de 1996 até final de 1999 estão adjudicados, construídos, e foram ou serão brevemente abertos ao tráfego

Vozes do PSD: - Ahh!

O Orador: - Srs. Deputados, poderemos ver os dois casos que faltam e que estarão prontos antes do final do

Página 3500

3500 I SÉRIE - NÚMERO 97

ano de 308 km para 370 km adjudicados, construídos e abertos ao trafego por este Governo.

Aplausos do PS.

Mas onde? - perguntarão os Srs Deputados.

Protestos do PSD.

Sr. Presidente, solicitava que fosse descontado este tempo ao PSD.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, esperava não ter de fazer esta advertência, mas tenho de repeti-la uma vez mais deixem ouvir em silêncio o Sr Primeiro-Ministro.

O Orador: - Porque não vos quero maçar muito, dar-vos-ei apenas exemplos de seis troços particularmente significativos 38 km de Alcácer do Sal a Grândola - e que jeito nos têm dado, 34 km de Estremoz a Elvas (este a abrir brevemente completando a ligação em auto-estrada Lisboa Madrid), 32 km de Montemor a Évora, 29 km de Valença a Ponte de Lima, 28 km da Marateca a Alcácer do Sal e 19 km do Montijo a Palmela (assegurando a ligação a Ponte Vasco da Gama). Todos eles construídos, adjudicados e abertos ao tráfego durante este mandato.

Aplausos do PS.

Mas nos não nos limitamos a fazer estradas.

A Sr.ª Maria Celeste Correia (PS) - Exactamente!

O Orador: - Elaboramos um novo Plano Rodoviário Nacional o primeiro desde o Bloco Central Porque afinal as estradas que os senhores andaram a fazer eram as do Ministro Rosado Correia.

Risos e aplausos do PS.

Protestos do PSD.

É mais do que isso acabamos com o método de construção de auto estradas aos bocadinhos. Estamos a lançar de uma só vez um conjunto de 14 concessões, num conjunto de l 049 km de auto estradas, antecipando em 16 anos em relação aos ritmos do passado a concretização da rede de itinerários principais e complementares.

Aplausos do PS.

Protestos do PSD.

A rede de auto estradas do Oeste está adjudicada, em concurso estão a rede de auto estradas do Norte, para adjudicarão breve em ligação a Espanha através de Chaves e a SCUF da Beira Interior também para adjudicação breve Mas estão também |á em concurso a SCUT do Algarve concluindo a Via do Infante, a do Grande Porto, a da Costa de Prata na ligação Porto Aveiro, a da duplicação do IP3 e a da ligação Caminha Viana Ponte de Lima.
Em preparação estão os concursos de mais 5 concessões de auto estradas com portagem, já aprovadas em Conselho de Ministros.

O Sr. Luis Marques Guedes (PSD): - É tudo para breve!

O Orador: - O próximo governo, seja ele qual for, terá como nunca é trabalho preparado.

Risos do PSD.

O ritmo de construção destas obras públicas em Portugal atingirá assim os níveis mais elevados de sempre. Não nos limitámos a concluir, e bem, as obras começadas por vós, construímos mais obras começadas por nós, e vamos deixar aos próximos, nós ou seja quem for, a possibilidade de realizar uma obra sem paralelo na nessa história.

Aplausos do PS.

Sr Presidente, Sr.ªs e Srs Deputados: Não quis propositadamente neste debate do estado da Nação a usar como tema relevante a área seguramente mais favorável ao Governo Refiro me à evolução da economia portuguesa. Mas os factos são os factos e no julgamento a que os portugueses submeterão em breve o PS e o Governo este será seguramente o factor decisivo.
A verdade é que Portugal conseguiu entrar para o núcleo dos países fundadores do Euro Reduzindo o défice e a dívida públicas e a inflação, e contradizendo as previsões generalizadas que os analistas internacionais faziam no momento em que este Governo tomou posse.
Mas o grande mérito da política económica e, sobretudo, seguramente, o grande mérito da iniciativa e do trabalho dos portugueses está em ter alcançado esses objectivos de estabilidade num quadro de crescimento forte da economia e do emprego.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Uma vez mais contra factos não há argumentos Entre 1996 e 1998 a nossa economia cresceu acima da média europeia 50% - três vezes mais do que nos anos anteriores.

O Sr. José Junqueiro (PS): - Muito bem!

O Orador: - Entre 1996 e 1998, o investimento cresceu três vezes mais do que a média europeia, quando tinha estagnado nos três anos anteriores. Em 1996 e 1998 o emprego cresceu três vezes mais do que a média europeia, quando tinha diminuído nos três anos anteriores. Entre 1996 e 1998 os ganhos reais dos trabalhadores aumentaram cerca de três vezes mais do que a média europeia e quatro vezes face ao triénio anterior.

O Sr José Junqueiro (PS): - Muito bem!

O Orador: - Tudo isto significaria pouco, os números não contam Mas tudo isto significa alguma coisa, porque se traduz numa melhoria significativa do bem-estar dos portugueses.
De acordo com as projecções que neste momento já podemos fazer, andará peno de 600 000 o número de famílias que compraram ou comprarão casas recorrendo ao crédito durante este mandato, muito mais do que duplicando o ritmo anterior

Página 3501

24 DE JUNHO DE 1999 3501

O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!

O Orador: - E todos sabemos quanto o ter casa própria é porventura a mais significativa ambição das nossas famílias.

Aplausos do PS.

O ano passado mais 1,5 milhões de portugueses de idade superior a 15 anos gozou férias do que em 1995.
Há 29 meses que o desemprego diminui em Portugal em termos homólogos.
Estima-se que a intensidade da pobreza se reduza a metade durante estes quatro anos.
As oposições, particularmente o PSD nos debates orçamentais, aqui vieram dizer que tudo isto seria impossível. A capacidade dos portugueses desmentiu o PSD.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Por isso o PSD diz mal de tudo e de todos, incapaz de apresentar, até agora, um projecto alternativo e um conjunto de ideias verdadeiramente inovador.

Aplausos do PS.

Do estado da Nação faz parte também o estado da oposição, particularmente do seu maior partido. Essa é talvez o maior problema do estado da Nação,...

Risos do PSD.

... mas é um problema que não me compete resolver.

Aplausos do PS.

Sei que Portugal tem futuro; sei que os portugueses quando querem se ultrapassam; sei que podemos ser tão bons ou melhor do que os outros.
Por tudo isto mais do que valorizar o papel do governo, quero agradecer aos portugueses, a este povo admirável que cada vez mais desenvolve a auto-estima, o orgulho na sua pátria, a confiança nas suas possibilidades.
Agradecer a Saramago, a Manuel de Oliveira, a Sofia, a tantos outros cuja força interior nos serve de exemplo e cujos êxitos nos galvanizam.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - E nos portugueses que confio e posso dizer-lhes, olhos nos olhos, que também os portugueses podem confiar em mim!

Aplausos do PS, de pé.

O Sr. Presidente: - Naturalmente, o tempo que o Sr. Primeiro-Ministro gastou a mais será descontado no tempo a que tem direito a bancada do Governo.
Srs. Deputados, inscreveram-se para pedir esclarecimentos os Srs. Deputados Durão Barroso, Luís Queiró, Francisco de Assis, Carlos Carvalhas e Isabel Castro.
Antes de dar a palavra ao Sr. Deputado Durão Barroso, lembro que numerosos alunos das nossas escolas também quiseram saber qual é o estado da Nação, juntamente com um grupo de cidadãos, que passarei a mencionar: um grupo de 7 cidadãos da Junta de Freguesia de S. Jorge de Arroios; um grupo de 50 alunos da escola de Ensino Básico do l.° Ciclo, n.° 2 do Laranjeira; um grupo de 50 deputados municipais e 4 funcionários da Assembleia Municipal de Vila Nova de Famalicão, que tive o prazer de receber esta manhã, acompanhados pelo seu presidente, o Sr. Deputado Artur Sousa Lopes; um grupo de 170 alunos da Escola de Ensino Básico do 2.° e 3.° Ciclos, e Secundário Prof. Dr. Egas Moniz de Avança; um grupo de 46 alunos da Escola de Ensino Básico do 2.° e 3.° Ciclos, de Silves, e um grupo de 40 membros da Associação Recomeçar. Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, todos estes cidadãos merecem uma calorosa ovação.

Aplausos gerais, de pé.

Tem a palavra o Sr. Deputado Durão Barroso.

O Sr. Durão Barroso (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Deputados, ao ouvir este longo relatório «cor-de-rosa», apresentado pelo Sr. Primeiro-Ministro, só posso dizer que ele confirma os dois pecados capitais deste Governo. Em primeiro lugar, a indecisão crónica.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Este Governo não fica na história pelas boas razões, mas sim pelas más. A verdade é esta: é que não há uma obra de vulto a lembrar, não há uma grande reforma a apresentar, não há uma ideia de substância que fique para o futuro.

O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Ao contrário do seu relatório, Sr. Primeiro-Ministro, as pessoas sentem a saúde a piorar, a droga a aumentar, a inflação a subir, o investimento público nas estradas e nas auto-estradas, que V. Ex.ª referiu, a descer.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - E depois de ouvir tantos números, Sr, Primeiro-Ministro, de tantas estradas, ocorre-me perguntar pela auto-estrada para o Algarve, pela Via do Infante, pela duplicação do IPS. Sr. Primeiro-Ministro, não seria melhor que, em vez de fazer as auto-estradas e as estradas no papel, as fizesse com asfalto e alcatrão?

Aplausos do PSD.

O Sr. Primeiro-Ministro vai ficar na história contemporânea como aquele que menos decidiu. O seu forte, aliás, é esse: não decidir. Às vezes, é útil evitar os problemas, contornar os obstáculos. E este é o Governo da indecisão crónica.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Muitos exemplos poderia dar-lhe, mas há um que me ocorre, talvez o mais emblemático: o novo aeroporto. Há quanto tempo se fala nessa grande obra deste Governo? Não lhe pedia que adjudicasse a obra, não lhe pedia que lançasse o projecto, não lhe pedia que abrisse o concurso, pedia-lhe apenas que me dissesse o local, onde é que vai ser o novo aeroporto.

Página 3502

3502 I SÉRIE - NÚMERO 97

É que não sabemos. Continuamos sem saber. Ao fim de quatro anos'

Aplausos do PSD.

Quando, ao fim de quatro anos, não se é capaz de decidir uma coisa assim, quando, ao fim de quatro anos, se dá uma prova desta incapacidade de decisão, ocorre perguntar o que é que teria acontecido, Sr Primeiro-Ministro, se, no passado, os governos tivessem feito o mesmo? Não tinha havido Expo, não tinha havido Ponte Vasco da Gama, não haveria comboio na Ponte 25 de Abril, Portugal, provavelmente, não teria entrado no euro!

Aplausos do PSD.

Protestos do PS.

Mas há um segundo pecado capital é que V Ex.ª não se limita a mostrar falta de capacidade de decisão Infelizmente, por vezes, fez pior! O Governo de V. Ex.ª ajudou a degradar as instituições do Estado.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Veja-se a situação em que se encontra hoje a justiça no nosso país A justiça está «sem rei nem roque» conflitos na praça pública, acusações e contra--acusações, guerras entre magistraturas.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Lamentável!

O Orador: - processos que não andam, suspeitas de gestão política na própria investigação criminal.

Aplausos do PSD.

E a defesa, Sr Primeiro-Ministro? Quando um director-geral, nomeado por este Governo, acusa um Ministro deste Governo de o ter mandado espiar as altas chefias militares.

O Sr Luís Marques Guedes (PSD): - É uma vergonha!

O Orador: - em que situação se encontra a defesa, para não falarmos - já lá vamos - nos Serviços de Informações?
Sr. Primeiro-Ministro, na justiça, neste Governo, nunca houve Ministro. Na defesa, já houve três. O que nunca houve foi um Primeiro-Ministro que mandasse e decidisse nas grandes áreas do Estado!

Aplausos do PSD.

Quanto aos Serviços de Informações, que muitos consideram ser uma coisa de políticos e uma questão abstracta, que não diz respeito às pessoas, dou-lhe um exemplo concreto ainda ontem fui contactado por duas famílias.

Vozes do PS: - Diga lá quem são.

Vozes do PSD:- Não querem ouvir!

O Sr. Presidente - Srs. Deputados, agradeço que façam silencio. Uma forma de fazer barulho é pedir que os outros se calem! Agradeço que iodos façam silêncio. Todos, sem excepção!

O Orador: - Há quem ache que é uma questão menor quando se fala de pessoas, Sr. Presidente.

Aplausos do PSD.

Protestos do PS.

É mais fácil, às vezes, falar de ideias gerais e abstractas do que de pessoas concretas. É mais fácil falar de sistemas, de projectos, de planos, do que de problemas concretos, de pessoas concretas.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Ainda ontem fui contactado por duas famílias que, provavelmente, se encontram aqui hoje, na Assembleia. Trata-se das famílias dos cidadãos portugueses António José Dias Bettencourt, de 50 anos, técnico de electrotecnia, e José Raul Neves Pereira, de 56 anos, técnico industrial, que estão desde 10 de Março em cativeiro algures nas matas de Cabinda. As famílias mandaram-me dois faxes a dizer que, até ao momento, apesar das suas insistências, o Governo não demonstrou o mínimo interesse sobre este assunto, reflectido na passividade e indiferença que manifesta perante este problema.
Sabe, Sr Primeiro-Ministro, como é que, em muitos casos iguais a estes, de raptos, que aconteceram anteriormente, quando eu próprio estava no governo, eram resolvidos estes assuntos? Em grande parte, graças a algo que V. Ex.ª e o seu Governo destruíram o serviço de informações militares. Isso deve pesar-lhe na consciência!

Aplausos do PSD.

Protestos do PS.

Quando se trata de ir tirar fotografias para aparecer na primeira página ao lado dos refugiados bósnios ou kosovares, o Governo vai a correr - e bem - , porque é a tensão da comunicação social. Vai a correr para receber os nossos amigos.

O Sr José Magalhães (PS): - E bem, exactamente!

O Orador: - e para estar solidário com os nossos amigos timorenses, por exemplo Mas quando se trata da vida e da segurança dos portugueses, pergunto: como é que é possível estar tanto tempo sem aconchegar, sem dar uma resposta, sem acalentar famílias e sem dar resposta às perguntas da oposição?

Aplausos do PSD.

O Sr Presidente. - Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Durão Barroso, referiu aqui várias questões. Uma delas, no entanto, revela uma forma de fazer política...

O Sr. José Magalhães (PS): - Detestável!

O Orador: - . . que eu jamais seria capaz de utilizar! Jamais!

Aplausos do PS.

Protestos do PSD.

Página 3503

24 DE JUNHO DE 1999 3503

Devo dizer-lhe que, em todas as circunstâncias em que esteve ao meu alcance, e em que tive a possibilidade de actuar na defesa dos portugueses, não hesitei em tomar todos os riscos, incluindo os mais sérios riscos pessoais, para os defender.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - E dou-lhe um exemplo: na baixa de Bissau estavam cerca de milhar e meio de portugueses; não tínhamos nenhuma força militar capaz de os proteger; não tínhamos nenhuma capacidade de garantir que eles pudessem ser embarcados com segurança; no entanto, perante a disponibilidade de um capitão da marinha mercante para, debaixo de fogo, entrar no porto e tentar salvar esses portugueses, eu tive a coragem de dizer que entrasse, sabendo que, se porventura as coisas tivessem corrido mal, eu hoje não estaria sentado neste lugar.

Aplausos de pé.

Protestos do PSD.

E o mesmo acontecerá em todas as circunstâncias em que eu tenha a necessidade de decidir e de actuar!
Em relação ao caso que referiu, o Sr. Deputado diz que aconteceu porque este Governo destruiu os serviços de informações militares.

Vozes do PSD: - E é verdade!

O Orador: - Falemos então, claro, sobre quem assume as responsabilidades nesta Câmara.
Houve um incidente lamentável em relação aos Serviços de Informações Estratégicas de Defesa e Militares!

Vozes do PSD: - Só um?! Foram vários!

O Orador: - Esse incidente lamentável traduziu-se pela entrega ao presidente da comissão de inquérito de um relatório em que havia elementos, que não deveriam ser divulgados, sobre a composição desses serviços.

O Sr. Guilherme Silva(PSD): - E antes disso?

O Orador:- O Governo assumiu integralmente as suas responsabilidades. E o Ministro da Defesa teve a dignidade de apresentar a sua demissão.

Risos do PSD.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, agradeço que ouçam em silêncio.

O Orador: - O presidente da comissão de inquérito recebendo um relatório confidencial, mandou-o divulgar e distribuir pelos cacifos de mais de vinte deputados e o PSD tudo fez para que se não apurasse a responsabilidade de como tinham saído as fugas para a comunicação social, altamente gravosas em relação ao funcionamento dos serviços de informação do Estado.

Aplausos do PSD.

Vozes do PSD:- Não, não!

O Orador: - Em matéria de defesa do País e da Nação, assuma o Sr. Deputado Durão Barroso as suas responsabilidades que eu sempre assumirei as minhas.

Aplausos do PS.

E, já agora, comece por assumi-las em relação ao Presidente do Governo Regional da Madeira e tenha o cuidado de desautorizar as afirmações lesivas da unidade nacional que ele acaba de proferir!

Aplausos do PS, de pé.

Protestos do PSD.

Quanto ao caso que referiu, e porque as pessoas contam, entre o momento em que soube, de surpresa - há pessoas que gostam de atacar de surpresa; quando não podem pela calada da noite, fazem-no durante o dia... Protestos do PSD.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, agradeço que façam silêncio. Deixem cada orador usar livremente da palavra e, depois, usem, com a mesma liberdade, da palavra para atacar o orador antecedente. Mas não o façam através de ruído, que não é uma forma de combater politicamente, desculpem que vos diga.
Faça o favor de prosseguir Sr. Primeiro Ministro.

O Orador:- Tive, no entanto, ocasião de verificar que estão a ser feitos contactos, especificamente em relação a este caso, pelos canais diplomáticos. E o Ministério dos Negócios Estrangeiros estará á sua disposição - visto que se trata de matéria reservada e delicada - para lhe dar todos os esclarecimentos que precisar.

Aplausos do PS.

Quanto á justiça, quero dizer-lhe que há uma diferença fundamental entre os conflitos da justiça que ocorrem com este Governo e os que ocorriam com o seu governo.

O Sr. Luís Marques Guedes(PSD): - Isso é verdade!

O Orador:- E era o seu Governo que «chamava forças de bloqueio» ao Tribunal Constitucional ao Tribunal de Contas, ao Provedor de Justiça, mantendo uma linha de confronto institucional permanente com todo o sistema de justiça.

Aplausos do PS:

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Diga quais foram esses conflitos!

O Orador: - Sr. Deputado, afirmar nesta Câmara, que se não fosse a herança do PSD não teríamos entrado no euro, é seguramente algo de que qualquer observador

Página 3504

3504 I SÉRIE - NÚMERO 97

internacional - que ouvisse o que o senhor disse, em 1995, face à dimensão do deficit e da dívida - não deixaria de se rir profundamente.
Mas vamos a outras questões as árvores conhecem-se pelos seus frutos, e eu quero que este Governo seja julgado pelos seus frutos, pela forma como os portugueses hoje vivem melhor, pela forma como Portugal está melhor.
Diz o Sr Deputado que nós não seremos conhecidos por nada, que ninguém recordará nada nem qualquer decisão deste Governo Olhe, dou-lhe dois exemplos simples, em duas áreas tão diversas um primeiro, por termos tido a coragem, contra a sua vontade, de instituir o rendimento mínimo garantido...

Aplausos do PS.

...que - e sendo o Sr. Deputado tão sensível às pessoas -, por acaso, atinge 400000 pessoas no nosso país. Penso que seremos recordados por essa medida e por essa decisão.

Aplausos do PS.

Noutro plano completamente diferente, estou certo de que o mundo não esquecera, como a UNESCO não esqueceu, o Governo que teve a coragem de mandar parar as obras de uma barragem em Foz Côa, onde já se tinham gasto mais de 20 milhões de contos, para preservar algo que, hoje, é reconhecido como património da humanidade.

Aplausos do PS.

E se o Sr. Deputado quer falar em estradas de alcatrão, e tão simples vá ate ao Algarve, o Algarve de que falou.

O Sr. Luis Marques Mendes (PSD): - A via do Infante!

O Orador: - Quando os senhores deixaram de ser Governo sabem até onde ia a auto estrada do Algarve? Até á Marateca. Ora hoje, diga lá se não lhe dá imenso jeito passar pela ponte de Grândola! E não me venha dizer que é uma ponte de papel porque, senão, já lá teria caído.

Risos e aplausos do PS.

E uma das obras mais notáveis da engenharia portuguesa e foi feita em tempo record. Mas há algo que quero dizer-lhe...

O Sr Presidente:- Agradeço lhe que termine, Sr. Primeiro Ministro.

O Orador - Vou terminar, Sr Presidente: Quero dizer lhe, com toda a clareza, que este Governo ao contrário do que anteriormente sucedia, não faz estradas de qualquer maneira! Hoje não se fazem estradas de qualquer maneira!

Protestos do PSD.

Quero que fique claro entre nós que o crime paisagístico e ambiental que é a travessia das serras de Aire e Candeeiros pela auto-estrada Lisboa/Porto, é algo que o meu Governo nunca fará, mesmo que isso obrigue ao atraso de obra importante.

Aplausos do PS.

Por isso se atrasou a auto-estrada do Algarve e a via do Infante. Por razões de natureza ambiental, que honram o Governo e honram Portugal na comunidade internacional.

Aplausos do PS.

Mas esteja descansado que os concursos estão abertos e em lançamento e as obras vão prosseguir.
Termino, dizendo-lhe, acerca da localização do aeroporto, que a Sr.ª Ministra do Ambiente proferirá um despacho, que, como sabe, está anunciado para o final deste mês, sobre a decisão final nessa matéria.

Aplausos do PS.

O Sr. Azevedo Soares (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr Deputado .

O Sr Azevedo Soares (PSD) - Sr Presidente,

Protestos do PS.

O Sr. Presidente:- Srs. Deputados, agradeço que façam silêncio - e dirijo-me a todos os Srs. Deputados Boicotar, pelo ruído, a palavra a quem está no uso dela, não é maneira de prosseguirem os nossos trabalhos.
Faça o favor, Sr Deputado Azevedo Soares.

O Orador: - Sr. Presidente, o Sr. Primeiro-Ministro fez aqui acusações graves ao Parlamento, nomeadamente à minha pessoa, enquanto presidente da Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar à Gestão Governamental dos Serviços de Informações e à sua relação com Actividades de Polícia.

Protestos do PS

O Sr Presidente: - Srs. Deputados, uma vez mais, peço que façam silêncio E não me obriguem a estar sempre a fazer este pedido, porque acho que devem ser os senhores a ter essa preocupação.
Faça favor de continuar, Sr Deputado.

O Orador: - Se o Sr. Primeiro-Ministro tem provas de que eu ou algum Deputado da comissão de inquérito violou a lei, tem a obrigação de denunciá-lo aqui e agora.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Se não tem, tenho de deduzir que o Sr. Primeiro-Ministro veio aqui a esta Casa lançar boatos, dúvidas e injúrias sobre uma comissão de inquérito e o seu presidente.

Aplausos do PSD.

O Sr Primeiro-Ministro: - Sr Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa

Página 3505

24 DE JUNHO DE 1999 3505

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, não acusei o Sr. Deputado de ter violado a lei. Como o Ministro da Defesa também não violou a lei.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Muito bem!

Vozes do PSD: - Essa agora!

O Orador: - Agora, se os senhores entenderam que o Ministro da Defesa agiu com ligeireza, ao tratar, como tratou, documentos classificados...

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Ligeireza?! Irresponsabilidade!

O Orador: - ... e se ele teve a dignidade de se demitir, quero dizer-lhe, Sr. Deputado, com toda a tranquilidade, que a mesma ligeireza teve o Sr.'Deputado no tratamento da mesma matéria e que, na mesma lógica, esperaria que o Sr. Deputado se demitisse da comissão de inquérito.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Queiró.

O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, compreende V. Ex.ª, com certeza, que eu, depois do roteiro, mais parecido com o roteiro de Alice no País das Maravilhas, que V. Ex.ª fez da tribuna, não lhe retribua agora com a mesma retórica parlamentar. V. Ex.ª falou de um país virtuoso, que, provavelmente, só se vê da janela do seu gabinete de trabalho, ali ao lado, em São Bento.
Vou fazer-lhe perguntas mais concretas, sobre política prática, e gostaria que V. Ex.ª me respondesse igualmente com respostas concretas a essas questões práticas que vou colocar-lhe. É talvez um contributo que poderemos dar aqui para evitar o alheamento dos portugueses da vida política e tratar daquilo que interessa à população portuguesa, permitindo-nos, porventura, não circunscrever o debate apenas a esta Sala, a nós próprios.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - A primeira pergunta que lhe faço diz respeito ao caso da Mundial-Confiança. E quero fazer um reparo prévio, que me parece importante: não vou discutir aqui o negócio. Felizmente, nem a Assembleia da República, nem o Governo, nem V. Ex.ª são donos da iniciativa privada - nenhum de nós é dono da iniciativa privada. Mas a verdade é que este negócio se transformou numa questão de Estado e, porventura, até numa questão entre Estados que integram a União Europeia. Portanto, é necessário dizermos, a partir do momento em que isto se tornou numa questão política, que esta questão não pode prolongar-se por muito mais tempo, porque prejudica o sistema bancário, os aforradores e a economia no seu conjunto.
Por isso mesmo, cito as palavras do Sr. Ministro Jaime Gama, que, há dois dias, ouvi dias na televisão e, ontem, vi confirmadas num jornal: «O Governo espanhol
dispõe das pistas necessárias para resolver este diferendo pela via negocial». Não me parece, Sr. Primeiro-Ministro, que o governo espanhol deva saber mais sobre esta matéria do que os Deputados portugueses e, portanto, peço-lhe que nos revele quais são essas pistas e qual é a solução negociada que o Governo português sugeriu ao Governo espanhol e que V. Ex.ª estará disposto a aceitar.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - A segunda pergunta, ainda sobre o caso Mundial-Confiança, tem a ver com uma questão de coerência, que é a seguinte: enquanto V. Ex.ª e o seu Governo preparavam a concretização do veto à operação, o número dois do Partido Socialista, o Sr. Dr. António Vitorino, disse: «Este negócio pode até funcionar como um enorme desafio para que o sector bancário nacional também dê passos no sentido de melhorar a sua competitividade e a sua capacidade de resposta num espaço mais alargado na União Europeia».
Sr. Primeiro-Ministro, esclareça-nos lá com franqueza: há ou não há um problema de coerência entre o discurso de V. Ex.ª e o do Sr. Ministro das Finanças e o discurso do Dr. António Vitorino? Ou será que o Dr. António Vitorino já estava a falar como futuro comissário e «para Comissão ouvir e ver»?
Há ainda uma terceira pergunta sobre o caso Mundial-Confiança, que me parece importante colocar a V. Ex.ª. O Governo português assentou a defesa da atitude tomada, sobretudo, na necessidade da manutenção em mãos portuguesas de alguns sectores estratégicos da economia nacional e da defesa do interesse nacional. Então, tenho de perguntar-lhe, Sr. Primeiro-Ministro, quais são, no seu entender, os outros sectores estratégicos da economia nacional onde V. Ex.ª entende que o Governo português pode intervir em caso de ocorrer uma atitude organizada de investidores de outro país ou concretamente de investidores espanhóis sobre esses sectores. Concretizando, Sr. Primeiro-Ministro: considera, ou não, que, por exemplo, a TAP deve manter-se como companhia de bandeira em mãos portuguesas? Considera, ou não, que, nos processos de privatização, por exemplo, da EDP e da Portugal Telecom, relacionados com sectores estratégicos tão importantes como a produção e distribuição de energia eléctrica e as telecomunicações, se houver um movimento organizado de investidores ou de grupos económicos estrangeiros, nomeadamente espanhóis, para tomar fatias relevantes do seu capital social, o Governo português deve intervir? Sim ou não, Sr. Primeiro-Ministro?
Já agora, uma vez que estamos a falar de temas europeus, faço-lhe uma quarta pergunta, que tem a ver com isto: ontem, o Sr. Romano Prodi, futuro comissário, fez a seguinte declaração ao Financial Times: «A Itália tem uma inflação de 2%, enquanto outros países europeus têm de 1%. Se entrarmos neste caminho, a Itália não será capaz de se manter no euro». Sr. Primeiro-Ministro, quer comentar esta afirmação do Sr. Prodi, tendo em atenção que a nossa inflação é, neste momento, superior à italiana, sendo de 2.7%? Ou quer dizer-nos se haverá ou não alguma dificuldade por parte do Governo português em convencer o Sr. Prodi de que nos devemos manter no euro, no futuro, com uma inflação superior à italiana?
Em quinto lugar, Sr. Primeiro-Ministro, já que estamos a falar de inflação e que V. Ex.ª, no último debate mensal, não me respondeu a esta questão, pergunto-lhe novamente: está ou não o Governo português na disposição de

Página 3506

3506 I SÉRIE - NÚMERO 97

baixar, ainda que transitoriamente, o IRS sobre os juros dos depósitos a prazo, enquanto esses mesmos juros estiverem inferiores à inflação e, portanto, a corroer as próprias poupanças?
A sexta pergunta tem a ver com o seguinte um outro amigo seu da Europa, o chanceler Schrõder, anunciou ontem duas medidas que V Ex.ª não foi capaz de tomar ao longo destes quatro anos. A primeira foi um programa de contenção das despesas correntes e a segunda uma descida radical dos impostos, designadamente do imposto sobre as corporações, que é equivalente ao nosso IRC e que, na Alemanha, vai baixar de 40% para 25%, na sua taxa máxima Perante este quadro, pergunto ao Sr Primeiro-Ministro como é que considera possível continuar a assegurar a competitividade externa das nossas empresas e da nossa economia, num quadro alargado de benefícios fiscais e de situações fiscais mais favoráveis nos outros países e para as empresas desses próprios países

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - A sétima pergunta, Sr. Primeiro-Ministro, tem a ver com o preço da gasolina V Ex.ª já tem seguramente na sua mão um parecer do Sr Provedor de Justiça, onde se afirma claramente que o actual sistema de fixação do preço da gasolina e do imposto é inconstitucional. Nós dizemos, Sr Primeiro-Ministro, que, além de inconstitucional, é injusto, porque, esteja o preço do petróleo mais baixo ou mais alto, o imposto está sempre no máximo Pergunto lhe está o Sr Primeiro-Ministro disponível para encontrar nesta Câmara o consenso necessário para se estabelecer um método justo de fixação do preço da gasolina e uma forma legal e constítucional que permita reduzir o preço da gasolina para valores mais próximos, por exemplo, dos da vizinha Espanha, com o que tudo isso representa de bem-estar e de competitividade para a nossa economia?

O Sr. Presidente:- Agradeço-lhe que termine, Sr.Deputado.

O Orador. - Vou terminar já, Sr Presidente. A última pergunta. Sr Primeiro-Ministro, tem a ver com as pensões sociais Sabemos que, este ano, as receitas geradas pelas contribuições para a segurança social estão acima do previsto, havendo um superavit que se estima poder subir acima dos 100 milhões de contos. Achamos muito bem que o Governo opte por consignar uma boa parte deste superavit à regularização e à estabilização financeira do sistema de segurança social. Mas, já agora Sr Primeiro-Ministro, não era possível introduzir um pouco mais de justiça nas pensões que ainda dela não beneficiaram? Refiro me concretamente às pensões sociais as pensões rurais e às pensões do regime geral com carreiras contributivas inferiores a 15 anos Sr Primeiro-Ministro, vai haver, sim ou não, até ao fim da legislatura um aumento destas pensões, por virtude desta receita extraordinária que o seu Governo dispõe?

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, já gastou quase 8 minutos. Peço lhe que termine.

O Orador: - Como vê, Sr Primeiro-Ministro, fiz-lhe perguntas concretas e falei-lhe de política prática. Agradeço que nos dê também respostas concretas e práticas.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr Presidente - Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro. - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Queiró, o Sr Deputado tão depressa quer reduzir a despesa como aumentá-la. Temos de entender-nos sobre quais são as prioridades orçamentais do CDS-PP.

Protestos do Deputado do CDS-PP Luís Queiró.

O Orador: - Há algo que para mim é evidente temos de garantir a solidez do sistema de segurança social e estamos a fazê-lo, ao contrário do que acontecia no passado. Fizémos actualizações com base num critério de equidade e julgamos que elas devem começar por quem mais descontou e menos recebe. Em nosso entender, este é o critério mais justo, foi este que nos norteou e este é, a nosso ver, o mais correcto. Naturalmente, no futuro, irão sendo progressivamente actualizadas todas as pensões.
Quanto ao preço da gasolina, achamos que a nossa política é a mais justa, porque é a que dá mais garantias ao consumidor. O consumidor sabe, num horizonte temporal de vários anos, que tem sempre o mesmo preço da gasolina, sabe - e isso acontece, em Portugal, desde 1997 - que o Estado suporta os custos quando o preço da gasolina sobe - e suportou-os em muitos momentos - e tem as compensações quando o preço da gasolina desce lá fora, como também aconteceu em certos momentos.
Francamente, acho muito preferível ter este sistema do que um em que o preço da gasolina todos os 15 dias sobe e desce Acho que este sistema dá estabilidade e garantias aos consumidores.

A Sr.ª Maria Celeste Correia (PS) - Muito bem!

O Orador: - Sobre a competitividade da nossa economia e do nosso sistema fiscal, quero dizer-lhe que penso sermos dos mais competitivos da Europa. Mais não tenho qualquer razão para pensar que a Alemanha não tenha, hoje, um problema de competitividade muito mais sério do que Portugal.
Em relação à inflação, posso dizer-lhe que, felizmente, está em queda, como, aliás, previ aqui há um mês. Não admira, por isso, que o tema não seja hoje tão actual como era nessa altura.

O Sr Luís Queiró (CDS-PP): - É, é'

O Orador: - De facto, a inflação está em queda, por isso mesmo penso que as preocupações reveladas não vão ter consistência.
Mas há algo que gostaria de lhe dizer, Sr. Deputado Luís Queiró, e direi ao Sr Prodi sem qualquer dificuldade um país com um estádio de desenvolvimento mais baixo - não será o caso da Itália, mas é o caso de Portugal -, quando se aproxima dos países com um nível de desenvolvimento mais alto, tem aquilo a que os economistas chamam o efeito de catchmg up necessário, que o leva a ter uma taxa de inflação ligeiramente superior à dos países mais evoluídos de que se aproxima e em relação aos quais cresce mais depressa.
E esse efeito que permitirá que exista sempre, do meu ponto de vista, nos próximos anos, uma ligeira diferença.

A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD):- Ligeira?! É quase o dobro!

Página 3507

24 DE JUNHO DE 1999 3507

O Orador: - ... entre a taxa de inflação portuguesa e a dos países mais ricos da Europa.
Finalmente, vou referir-me ao caso Mundial Confiança. Em primeiro lugar, quero dizer aqui, com toda a clareza, que o que possa ter dito o Dr. António Vitorino ou qualquer outra pessoa são opiniões pessoais que todos têm o direito de emitir e que em nada comprometem nem o Governo nem o partido a que pertencem.
Em segundo lugar, a decisão do Sr. Ministro das Finanças baseou-se em critérios que têm a ver com o cumprimento da lei e com aquilo que a mesma estabelece em matéria de normas, de regularidade e de transparência. Não se trata de qualquer medida de nacionalismo proteccionista, trata-se de cumprir a legislação nacional e de fazer cumprir aquilo que as normas portuguesas estabelecem. Não há aqui nenhuma discriminação contra ninguém, nem isso pode ser invocado por quem quer que seja, e, se o é, é-o abusivamente.
Se alguma reacção existiu por parte do Governo foi pelo facto de este caso ter sido trazido à informação do Governo de forma ilegal e de, além disso, ter sido feito sem o mínimo de regras de respeito pela dignidade de um Governo, que são normais em toda a Europa. É isto, e apenas isto, que está em causa!
Mas, como é evidente e não lho escondo, Sr. Deputado Luís Quero, aliás, a pista é muito simples, qualquer entidade que queira conversar com o Governo português deve anular os actos ilegais que pratica em relação ao próprio Governo português. É extremamente simples!
Não lhe escondo que este caso encerra responsabilidades que, mais do que políticas, são morais. Essas responsabilidades em nada interferem com a decisão do Governo e do Sr. Ministro das Finanças, que, aliás, tem a minha total solidariedade, mas há factos em relação a este caso que é bom que os portugueses também saibam, como o pano de fundo em que tudo isto ocorre.
Em primeiro lugar, no dia 14 de Abril de 1992, a Mundial Confiança foi privatizada, tendo o Sr. António Champalimaud adquirido 51% do respectivo capital social por 17,57 milhões de contos.
Seguidamente, no dia 15 de Abril de 1992, houve um acordo entre o Sr. António Champalimaud e o Banco Pinto & Sotto Mayor segundo o qual, mediante uma compensação monetária então não divulgada, que, mais tarde, veio a ser conhecido ser da ordem de 10 milhões de contos, o Sr. António Champalimaud desistia de um conjunto de processos litigiosos. Aliás, esse dinheiro foi depositado na conta do Banco Pinto & Sotto Mayor, segundo o Expresso de 4 de Fevereiro de 1995. São factos que não contesto, são factos que não aprecio, são factos!
Em terceiro lugar, como é sabido, a Mundial Confiança adquiriu 80% do capital do Banco Pinto & Sotto Mayor e, como é sabido também, um despacho do Sr. Ministro das Finanças de então autorizou o Sr. António Champalimaud a adquirir 50% do Banto Totta & Açores ao Banesto. Na opinião do Presidente da CMVM, tal operação deveria ser feita tendo associada a si uma OPA sobre a totalidade do capital.
No requerimento, o Sr. António Champalimaud indicou que a razão fundamental que o motivava era a necessidade de garantir o controlo nacional de um importante sector. No despacho justificativo da aquisição, foi também o reforçar da capacidade empresarial nacional que levou o governo a permitir que a aquisição fosse feita sem OPA.
Tudo isto são factos! Em relação a estes factos não levanto qualquer juízo de valor nem qualquer suspeição mas, em meu entender, eles criam uma responsabilidade, pelo menos no plano moral, ao Sr. António Champalimaud e ao partido cujo governo permitiu a concretização dos mesmos.

Vozes do PS: - Exactamente!

O Orador: - Essa responsabilidade moral - e não estou a falar em qualquer decisão do actual Governo - deveria levar, em minha opinião, o Sr. António Champalimaud a agir de outra maneira e deveria levar, porventura, esse partido, que neste momento está na oposição, a não se juntar ao coro dos que têm criticado o actual Governo.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco de Assis.

O Sr. Francisco de Assis (PS): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, permita-me que comece por saudá-lo pela intervenção que, há poucos minutos, teve oportunidade de produzir perante esta Câmara.
V. Ex.ª não se furtou a fazer um balanço rigoroso do que foi a actuação deste Governo ao longo desta legislatura nem se eximiu a fazer uma avaliação prospectiva do que serão as prioridades de um futuro governo do Partido Socialista; fê-lo sempre em torno de metas rigorosamente quantificadas.
Quando, há quatro anos, o Partido Socialista, então na oposição, e o Engenheiro António Guterres, então seu Secretário-Geral, apontaram um conjunto de prioridades, muitos foram os que se interrogaram acerca da viabilidade das mesmas e não poucos foram aqueles que puseram em causa a sua execução.
Quatro anos depois, estamos em condições de fazer o balanço com rigor e objectividade absolutos, o qual não pode deixar de ser totalmente positivo.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - o Sr. Primeiro-Ministro já enunciou três grandes questões. Em primeiro lugar, alterou-se o comportamento político. Pela primeira vez, desde há muitos anos, um Governo não agiu, nem perante esta Câmara nem perante o País, com arrogância, com prepotência, com intolerância, antes agiu sempre com sentido do diálogo, procurando a concórdia e valorizar ao máximo os consensos nacionais possíveis.

Aplausos do PS.

Em segundo lugar, o Sr. Primeiro-Ministro salientou um aspecto da maior importância, que é á educação, a aposta nos portugueses. É preciso apostar na qualificação da sociedade portuguesa, é preciso apostar na formação dos recursos humanos, e o Governo entendeu isso.
Numa época em que vivemos numa sociedade da informação, em que vivemos num mundo cada Vez mais competitivo e em economias cada vez mais abertas, é essencial que as sociedades, no seu todo, se qualifiquem para que cada cidadão possa ter possibilidade de sucesso.
O Governo não apenas entendeu isto como materializou claramente esta opção e, hoje, se há um motivo para

Página 3508

3508 I SÉRIE - NÚMERO 97

termos orgulho da acção desenvolvida é claramente aquele que decorre do trabalho desenvolvido no âmbito da educação.
Em terceiro lugar, o Sr. Primeiro-Ministro referiu-se ao combate à pobreza. A pobreza existia e, infelizmente, ainda continua a existir na sociedade portuguesa, mas os governos anteriores optavam por outro caminho, que era fazer de conta que ela não existia. Eram os tempos da «teoria do oásis».
Felizmente, este Governo encarou de frente esse problema e recorreu à adopção de instrumentos necessários para o combater, na convicção de que o mesmo não está resolvido mas que milhares de homens e mulheres portugueses viram substancialmente melhoradas as suas condições de vida.
Se não se tivesse optado pelo rendimento mínimo garantido quantos portugueses e portuguesas não estariam hoje condenados a viver numa insustentável situação? O rendimento mínimo garantido trouxe, de novo, a esperança, a confiança no futuro, a possibilidade de reinserção social e de participação activa na sociedade a muitos portugueses e portuguesas.
Não deixa de ser curioso verificar como o líder do maior partido da oposição revelou total insensibilidade perante esta importante reforma.
O Sr. Deputado Durão Barroso questiona: «Qual é a obra do regime?». Sr. Deputado, não mudámos de há quatro anos até hoje: para nós, as pessoas continuam a votar em primeiro lugar. Por cada português e portuguesa que pôde fugir à miséria e voltar a ter esperança pelo simples facto de se ter recorrido à adopção desta importante medida sentimos orgulho na acção levada a cabo pelo Governo português.

Aplausos do PS.

Restituir esperança aos portugueses, particularmente aos mais débeis, aos mais fracos, aos mais pobres, é muito mais importante do que construir este ou aquele «elefante branco»,...

A Sr.ª Maria Manuela Augusto (PS): - Muito bem!

O Orador: - ... que, pelos vistos, constituiria a coroa de glória de qualquer governo, na óptica do Sr. Deputado Durão Barroso.
Sr. Primeiro-Ministro, a sua intervenção, que é, de resto, a expressão de toda a sua acção ao longo destes quatro anos, contrastou, e contrasta, com o frenesim e a desorientação que grassam no seio do maior partido da oposição, o PSD. Não posso, nesta circunstância, deixar de deplorar a forma abjecta como o Sr. Deputado Durão Barroso procurou instrumentalizar o drama de dois cidadãos portugueses com o único intuito de obter benefícios políticos pessoais neste momento.

Aplausos do PS.

Estamos não apenas perante o grau zero do debate político, estamos numa situação muito mais grave, que é o grau zero da ética política.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Porque a ética política obriga os políticos a nunca usarem o drama dos seus concidadãos com o intuito de obterem vantagens e benefícios políticos ou eleitorais.
Se o Sr. Deputado Durão Barroso estivesse verdadeiramente interessado em resolver o problema para que foi alertado, teria, de imediato, desenvolvido qualquer iniciativa pessoal junto do Ministério dos Negócios Estrangeiros para procurar concorrer para a sua resolução. Mas não o fez, porque verdadeiramente o que lhe importava não era resolver o problema grave que, neste momento, afecta dois cidadãos portugueses, verdadeiramente o que lhe importava era servir-se do drama dessas pessoas para atacar aqui, hoje, o Governo...

Vozes do PS: - É uma vergonha!

O Orador: - ... e, em particular, o Sr. Primeiro-Ministro.

Aplausos do PS.

É uma forma totalmente inaceitável de fazer política, de desenvolver actividade política, pelo que não pode deixar de merecer o nosso reparo.
Sr. Primeiro-Ministro, estamos hoje, todos nós, o Governo, o grupo parlamentar que o apoia, o Partido Socialista e um larguíssimo sector - maioritário, decerto - da sociedade portuguesa, em condições para encarar o futuro com optimismo, sem altivez, nunca com arrogância, mas, sim, com este optimismo tranquilo que, desde há quatro anos, nos trouxe até aqui e que nos há-de conduzir conjuntamente rumo à construção de um Portugal mais moderno, mais desenvolvido e muito mais solidário.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Luís Marques Mendes, para que efeito pediu a palavra?

O Sr. Luis Marques Mendes (PSD): - Sr. Presidente, na sequência da intervenção do Sr. Deputado Francisco de Assis, peço a palavra para uma brevíssima interpelação à Mesa

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado, mas peço-lhe que seja muito breve, pois hoje é um dia especial e, como calculam, não podemos ser muito tolerantes.

O Sr. Luis Marques Mendes (PSD): - Prometo ser muito breve, Sr. Presidente.
Na sequência da intervenção do Sr. Deputado Francisco de Assis, que fez a acusação grave de que o Sr. Deputado Durão Barroso estava a tentar usar as famílias dos casos que aqui citou, queria só dizer que entregarei na Mesa, para fazer distribuir também ao Sr. Deputado Francisco de Assis, com todo o gosto, as duas Ofertas que os familiares das pessoas citadas dirigiram ao Sr. Dr. Durão Barroso.
Uma delas diz o seguinte: «(...venho solicitar a V. Ex.ª se digne questionar o Governo em nosso nome, sobre a situação de cativeiro do nosso familiar, por ocasião do debate na Assembleia da República sobre o estado da Nação».
Na carta da outra família é dito: «Ficar-lhe-íamos gratos se V. Ex.ª, por ocasião da interpelação ao Governo sobre o estado da Nação, ,..

Aplausos do PS.

Protestos do PS.

Página 3509

24 DE JUNHO DE 1999 3509

questionasse sobre esta matéria de forma a obtermos uma resposta mais responsável que as obtidas anteriormente».
Se o Sr. Deputado Francisco de Assis quer fazer alguma acusação, faça o favor de ter a coragem de a dirigir às famílias destas pessoas que estão em cativeiro.

Aplausos do PSD.

Protestos do PS.

O Sr. José Magalhães (PS): - É perigoso escrever ao PSD!

O Sr. Francisco de Assis (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado Francisco de Assis, mas peço-lhe que seja breve e que seja o mais possível uma interpelação

O Sr. Francisco de Assis (PS): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Luís Marques Mendes, servindo de emissário do Sr. Deputado Durão Barroso, tal como, noutras circunstâncias, várias vezes serviu de emissário de outros líderes do PSD, veio demonstrar apenas que, neste caso, o PSD usou exactamente da mesma leviandade que o presidente de uma determinada comissão, o Sr. Deputado Azevedo Soares, quando, há tempos, teve de tratar de assuntos considerados absolutamente confidenciais.

Protestos do Deputado do PSD, Azevedo Soares.

O que demonstra que, para o PSD, os documentos confidenciais devem ser «lançados na rua» de imediato, neste caso com as consequências hipotéticas que referi.
Por isso, devo dizer. Sr. Deputado, que não retiro uma palavra ao que afirmei há pouco, que continuo a indignar-me com o comportamento do Sr. Deputado Durão Barroso, que considero inaceitável e que, de facto, revela uma total ausência de ética política que não pode deixar de ser claramente afirmada.

Aplausos do PS.

O Sr. Azevedo Soares (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Azevedo Soares (PSD): - Sr. Presidente, é para uma interpelação à Mesa.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, seria melhor que usassem a figura da defesa da honra porque, de facto, não se trata de verdadeiras interpelações. Mas já que dei a palavra aos outros dois oradores ao abrigo da mesma figura regimental, faça favor. Sr. Deputado.

O Sr. Azevedo Soares (PSD): - Sr. Presidente, fui gravemente acusado pelo Sr. Deputado Francisco de Assis.
Sou presidente de uma comissão de inquérito que continua em funções, de acordo com as leis que vigoram neste país. Quem dita as leis não é qualquer Deputado do Partido Socialista isoladamente nem mesmo o Sr. Primeiro-Ministro. As leis existem para serem cumpridas!
Assim, queria dizer à Câmara, através do Sr. Presidente, que o Deputado Azevedo Soares, que foi citado, não tem culpa que o Primeiro-Ministro, responsável pelos Serviços de Informações, não tivesse tomado os cuidados políticos necessários para que documentos gravíssimos não tivessem sido classificados de forma correcta nem tivessem sido distribuídos, como não deveriam ter sido!

O Sr. Rui Namorado (PS): - Então, e o senhor não sabe ler?

O Orador: - Mas há mais.
O presidente da comissão de inquérito limitou-se a distribuir os documentos que lhe competia distribuir a Deputados que, tanto quanto sei, são pessoas com dignidade e responsabilidade.
Não pode o Sr. Presidente do Grupo Parlamentar do Partido Socialista acusar de leviandade o procedimento no estrito cumprimento do meu dever.
É quanto a esta matéria que lhe peço, Sr. Presidente, que preside a esta Câmara, que tenha uma palavra de conforto, não para mim próprio, que a dispenso, mas para o presidente da comissão de inquérito que pertence a esta Casa.

Aplausos do PSD.

O Sr. Francisco de Assis (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Para que efeito. Sr. Deputado?

O Sr. Francisco de Assis (PS): - Igualmente para , uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Desculpe, mas não posso continuar a dar a palavra para interpelações deste género!

Protestos do PS.

Se o Sr. Deputado se considera ofendido, peça a palavra para defesa da honra. Mas sequências de interpelações sobre o mesmo tema que já está tratado e mais do que tratado e que não são interpelações, desculpe que lhe diga...

O Sr. Francisco de Assis (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra ao abrigo da mesma figura regimental em que foi solicitada pelo Sr. Deputado Azevedo Soares...

Protestos do PSD.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, agora, sou eu próprio que peço o direito ide ser ouvido! Peço que me concedam esse direito!
Como dizia, o que acontece é que o Sr. Deputado Azevedo Soares não é a mesma pessoa que fez a interpelação anterior, enquanto o Sr. Deputado é o próprio a ter feito uma interpelação anterior sobre esta mesma matéria.
Faça favor de usar da palavra, mas devo dizer que não mais a darei quanto a esta matéria sob a forma de interpelação à Mesa.

Protestos do PSD.

O Sr. Francisco de Assis (PS): - Sr. Presidente, prometo que serei muito rápido.

Protestos do PSD.

Página 3510

3510 I SÉRIE - NÚMERO 97

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, se não se importam, quem preside à Mesa sou eu! Poderei deixar de fazê-lo quando os senhores quiserem mas, enquanto aqui estiver, quero ser respeitado! Tenham paciência, isto não é maneira de nos comportarmos perante um plenário de uma Assembleia democrática!
Faça favor, Sr Deputado.

O Orador: - Sr. Presidente, do nosso ponto de vista, o qual esta sustentado na avaliação de factos muito concretos pela forma como esses documentos foram remetidos a cada um dos Deputados que integram a comissão, o comportamento revelado pelo Sr Presidente da mesma foi de uma extrema e absoluta leviandade
Já verificamos que há aqui uma diferença de avalia cão Essa diferença corresponde a uma visão diversa acerca da forma como devem comportar-se aqueles que detêm funções da maior responsabilidade no sentido de salvaguardar o prestigio das instituições da República.
Nós preocupamo-nos sempre com a salvaguarda do prestigio das instituições da República. Pelos vistos, o PSD não só não se preocupa como depois, não reage com m dignação quando alguém revela não se preocupar com isso. E uma diferença, não apenas de estilo mas substancial, acerca da forma como encaramos o respeito pelas instituições da República.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Carvalhas para um pedido de esclarecimento.

O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, pela forma como formulou o seu discurso, este debate sobre o estado da Nação mais pareceu um primeiro acto de campanha eleitoral do Governo. E que avançou tantas percentagens em relação às promessas que, pelas contas que fizémos, ultrapassa os 100% do Orçamento e ate o tal PIB, de ma memória.
Decorre este debate depois de o Sr Primeiro Ministro ter declarado que Portugal não e uma «republica das ba nanas». E, de facto, não e1 Mas ha comportamentos do Governo que as vezes parecem fazer crer que é!
Não vou referir-me á ligeireza ou a irresponsabilidade, já aqui abordadas, do Sr Ministro da Defesa Nacional e da subsequente revelação dos nomes dos agentes do SIS Deixo essa querela de lado.
No entanto, quero recordar alguns factos:
O primeiro e o facto de o Sr Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças ter declarado publicamente que um cidadão português tinha sido beneficiado pelo erário público C ainda hoje não sabemos em quantos milhões é que esse cidadão, o Sr Champallimaud, foi beneficiado, nem por que razões. Mesmo há pouco, o Sr. Primeiro-Ministro não disse tudo acerca deste caso.
Mas ha mais.
O Sr. Primeiro-Ministro disse que a responsabilidade pertencia ao governo anterior - certo! Mas não só! Então, e a responsabilidade do actual Governo?
Em relação a este caso, é preciso que se diga, Sr Primeiro Ministro, que foi o seu Governo, apoiado pelo Partido Socialista, que alienou os últimos 13% que o Estado detinha no Banco Totta & Açores, participação essa que, se se tivesse mantido na posse do Estado, teria impossibilitado a operação que, como é sabido, sujeita um importante grupo português à tutela de um grupo estrangeiro
Foi o Governo do Sr Primeiro-Ministro que, por ajuste directo e no meio de juras recíprocas de «amor eterno», perdão, de confiança eterna, alienou a favor do Sr Champalimaud as cerca de 200 000 acções de que o mesmo carecia para ficar detentor da maioria do capital social do Banco Totta & Açores, abrindo-lhe assim as portas para poder fazer aquilo que, efectivamente, fez.
O segundo facto é o de a actividade do Governo não ser minimamente coordenada Vou dar dois exemplos:
Em primeiro lugar, temos o caso das carruagens pendulares Foram compradas, gastaram-se milhões de contos, são mais cómodas, mais eficientes, sobretudo mais rápidas Mas o tempo de viagem entre Lisboa e Porto ou vice-versa continua a ser o mesmo. Porquê?

O Sr Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território (João Cravinho): - Não, não!

O Orador: - Porque o Governo esqueceu-se de investir no que era fundamental, isto é, esqueceu-se de investir na renovação da via férrea.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Passo a uma outra questão, a das obras na estrada para o Algarve, na zona de Ourique - Santana da Serra.
Tais obras estão a decorrer nesta época de Verão, inclusive aos fins-de-semana, com uma sinalização péssima. O Sr Secretário de Estado Armando Vara já não está presente na bancada do Governo, caso contrário, pedia-lhe «emprestado» o seu slogan e lançaria o meu próprio, para ser difundido na rádio e na televisão «Irresponsabilidade Máxima Segurança Nula.»

Aplausos do PCP.

Ora, Sr Primeiro-Ministro, creio que a vida dos portugueses e dos turistas merece mais atenção.

Aplausos do PCP.

O terceiro e último facto que refiro é o de, esta semana mesmo, jovens portugueses terem sido obrigados a concorrer a faculdades de medicina espanholas porque o famigerado numerus clausus, com o qual o Sr. Primeiro-Ministro prometeu acabar, exige médias superiores a 18 valores para entrada na Faculdade de Medicina, em Portugal, quando é cada vez maior o número de médicos estrangeiros a exercerem em Portugal.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Muito bem!

O Orador:- Na verdade, Portugal não é uma «república das bananas», mas não entende o Sr Primeiro-Ministro que, para não sê-lo de facto, Portugal não pode continuar a receber estes exemplos por parte do Governo, nem pode continuar a haver morosidade na justiça, com casos como o da Junta Autónoma das Estradas e o da Universidade Moderna, que ficaram para as «calendas gregas», nem pode ter l milhão de reformados cuja reforma ainda se mantém em menos de 33 contos? Não entende que Portugal não pode continuar a ter uma distribuição do rendimento nacional que, ao longo destes anos, tem continuado a penalizar os rendimentos do trabalho? E isto sob a etiqueta de um Governo que se diz socialista?!

Página 3511

24 DE JUNHO DE 1999 3511

Eram estas as questões que queria colocar-lhe, às quais, naturalmente, gostaria de ter respostas concretas.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Carlos Carvalhas, constato, com alegria, que também entende que Portugal não é uma «república das bananas» e que isso tem consequências no comportamento de todos nós - do Governo, das oposições, dos agentes sociais e económicos.
Em primeiro lugar, começo por esclarecê-lo, Sr. Deputado.
Os 13% que o Estado detinha no Banco Totta & Açores não lhe conferiam nenhum direito especial em relação a esta operação porque não constituíam uma golden share. Só se aqueles 13% fossem uma golden share é que dariam o direito que as golden shares conferem aos respectivos detentores O Estado, tal como qualquer outro accionista, era detentor de uma participação social e, por isso, não tinha nenhum meio adicional de intervenção pelo facto de deter aquelas acções.
Devo dizer que ha uma divergência de fundo entre o PS e o PCP, entre o entendimento sobre se o Estado deve ou não ser proprietário significativo de activos nos sectores da economia ou se deve ser, essencialmente, um Estado regulador independente do poder económico, como - e faça-se justiça - neste caso amplamente demonstrou.
Portanto, não tem o Sr Deputado qualquer razão O Estado não detinha qualquer golden share, privatizou, e bem, em defesa do interesse do próprio Estado, em defesa da possibilidade de, com isso garantir recursos indispensáveis para a diminuição da divida publica.
Quanto à questão dos comboios pendulares, como o Sr Deputado sabe, foi enviada documentação a competente comissão parlamentar Houve um erro de projecto, aliás anterior à entrada em funções deste Governo, que conduziu a atrasos na optimização da utilização dos comboios pendulares Essa matéria está a ser averiguada com todo o detalhe para o efectivo apuramento das respectivas responsabilidades.
Passo a questão das obras a decorrerem na estrada para o Algarve, na zona de Ourique.
Quero dizer ao Sr Deputado que, quanto a isso, tem toda a razão Não faz qualquer sentido haver obras daquela natureza em «período de ponta» Acontece que o Governo tinha previsto um plano para os «períodos de ponta», no Verão plano esse cujo anuncio estava previsto para amanha o que, alias, vai acontecer, e que vai no sentido de que em «períodos de ponta» as pessoas não sejam incomodadas por essas obras.
Penso que houve um erro de avaliação no que diz respeito à utilização por parte das pessoas num período anterior ao que se previa. E natural que tal tenha acontecido. Ninguém e perfeito. Nós também temos as nossas falhas o que temos é a preocupação de corrigi-las quando são detectadas, bem como a humildade de conceder quando reconhecemos que há um problema que tem de ser corrigido.
Finalmente quanto à questão do numerus clausus, devo dizer que essa e uma preocupação que nos é comum.
Durante décadas, as faculdades de medicina resistiram ao aumento do numerus clausus. Numa negociação dificílima, visto que, como sabe, existe autonomia nas universidades, foi-nos possível, pela primeira vez, criar um ligeiro aumento desse numerus clausus Mas, por termos tido consciência de que tal não bastava, avançámos, como também sabe, com o projecto de lançamento de duas novas faculdades de medicina.
O problema, que se arrastava no País já há mais de 20 anos, era o da criação de uma situação para muito em breve, com a chegada de um maior número de médicos à idade de 50 ou 55 anos, o que, como sabe, tem um efeito essencial na respectiva disponibilidade para prestar serviço em urgências nocturnas e em urgências, situação que tornaria particularmente grave o problema médico em Portugal Por isso, demos uma resposta profundamente inovadora e, verificando que existia um «cerco» na lógica do actual funcionamento do sistema, rompemo-lo com o lançamento das duas novas faculdades de medicina.
Estou certo de que teremos todo c seu apoio na concretização deste projecto e na criação de condições que, pela primeira vez, vencem algo que, em Portugal, se impôs a todos os poderes políticos, de há mais de 20 anos a esta parte.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, o seu discurso é um discurso atirado para a frente. O senhor falou muitas vezes de futuro e, porque falou muito de futuro - esta é, pelo menos, a minha leitura -, esqueceu-se de falar um pouco do presente.
Nós estamos num debate sobre o estado da Nação e é suposto, em nossa opinião, discutir-se o que é que efectivamente foi feito para preparar o futuro, porque o futuro não acontece porque uma varinha mágica o determina mas, sim, porque se prepara. E aquilo que necessariamente tem de ser dito - e não vale a pena fugir ao que é óbvio - e que há um conjunto de respostas e de questões às quais o Governo, e o Sr. Primeiro-Ministro em concreto, fugiu.
Primeira questão o Sr Primeiro-Ministro falou do desenvolvimento rural e eu gostaria de lhe perguntar como é que explica que, ao fim de quatro anos, um país como o nosso que tem problemas gravíssimos de desertificação que atingem 61% do território nacional não tenha, ao fim de quatro anos, repito, mais do que uma estratégia no papel para apresentar, não tenha uma única medida concreta para travar aquele que será seguramente, e não daqui a muitos anos, um grave problema ambiental e de desenvolvimento no nosso país.
Segunda questão o Sr Primeiro-Ministro referiu a área que a floresta atinge Gostaria que explicasse qual é, dessa área, a que corresponde a eucalipto, porque talvez a resposta ajude a explicar a razão pela qual a desertificação tem hoje a expressão que tem no nosso país.
Terceira questão finalmente, reconheço que o Governo ouviu aquilo que Os Verdes têm vindo a dizer em relação aos transgénicos, às dioxinas, aos pesticidas ou às hormonas. Mas estas questões, Sr Primeiro-Ministro, não são novas e, independentemente de ter anunciado a existência de uma agência, a realidade é que já há uma Direcção-Geral de Fiscalização e Controlo da Qualidade Alimentar que aquilo que diz aos portugueses é que podem estar seguros que não correm riscos. Mas a questão

Página 3512

3512 I SÉRIE - NÚMERO 97

que se colocara é só de riscos no plano da segurança alimentar como bem sabe, é também no plano da segurança ambiental.
Esse é manifestamente um problema, como referi das nossas cidades. Os índices de dioxinas são elevadíssimos e Portugal não tem uma política para os transportes que altere radicalmente a situação, portanto os portugueses continuam a estar permanentemente em risco, a? questões que têm a ver com o funcionamento de algumas indústrias, designadamente as celuloses e as cimenteiras, são um factor de risco e não há qualquer controlo sobre isto.
Assim, a pergunta que lhe coloco não é só a de saber que agência é que vai criar mas quando é que o Governo vai pô-la a funcionar e quando é que vai dotá-la com meios humanos, técnicos e financeiros para que a saúde dos cidadãos não seja permanentemente uma incógnita, não esteja sob o fio da navalha e não seja aquilo que é hoje.
Mas há ainda uma questão que, neste momento, não posso deixar de sublinhar. Toda a Europa participou numa importantíssima reunião da Organização Mundial de Saúde sobre saúde e ambiente, que se realizou em Londres, entre os dias 14 e 16, e aí todos os países apresentaram planos nacionais, regionais e até locais para lidar com uma importante questão como é esta.
A pergunta que lhe faço é a seguinte: como é que explica que Portugal, perante uma questão tão importante, não tenha um plano, não tenha discutido, não tenha dito nada de concreto, não tenha feito nada que permita aos cidadãos portugueses terem garantias de que a sua qualidade de vida não é mais do que um mero slogan mas uma realidade. E como é que se explica que Portugal, um país bem maior que outros e com outro papel intervenho na União Europeia, nada tenha a dizer nem a fazer contra isto.

Vozes do PCP. - Muito bem!

O Sr. Presidente - Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro António Guterres.

O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr Presidente, Sr.ª Deputada Isabel Castro, em primeiro lugar, gostaria de agradecer as questões que me colocou. Uma das coisas que eu disse que era para garantir o povoamento, é essencial uma política de desenvolvimento rural e não apenas uma política agrícola. Foi isso. aliás, que levou a bater-me, na Agenda 2000, pelo reconhecimento específico do caso português nesse domínio e espero que o nosso programa de desenvolvimento rural venha a ser aprovado por Bruxelas e venha a permitir dar um grande salto quantitativo, e também qualitativo, nas perspectivas de condições de fixarão de movimento e com ele de melhoria da paisagem, do ambiente e de combate à desertificação.
Mas há ainda outra forma de combater a desertificação, que é garantir a competitividade das diversas regiões, e aí posso dar-lhe mais uma novidade sei que é, como ambientalista uma pessoa que defende o gás natural. Como sabe o gás natural foi previsto apenas para o litoral, ora, nós decidimos alargá-lo e estão em curso construções de redes que leva a vários distritos do interior. Porém, coloca-se o problema quanto a zonas mais periféricas e mais distantes onde o gás natural não chegava. Posso dar-lhe em primeira mão, uma notícia está tomada a decisão de através do fornecimento de gás natural por armazenamento nas estações satélites de gás natural líquido, levá-lo a 3 novas áreas urbanas do interior e do sul. A saber: Vila Real, Bragança, Chaves, Évora, Beja, Lagos, Alvor, Portimão, Albufeira, Vilamoura, Quarteira. Loulé, Faro e Olhão.

Aplausos do PS.

Ou seja, estamos a criar as condições para a verdadeira cobertura nacional num recurso simultaneamente amigo do ambiente e da competitividade da economia.
A Sr.ª Deputada também colocou questões relacionadas com os transportes. Se alguma coisa, penso, está a melhorar significativamente, são os transportes urbanos e suburbanos e a sua interligação em rede e, simultaneamente, o condicionamento do estacionamento nas grandes cidades, únicos factores que podem permitir a redução da poluição nesse domínio.
Por outro lado, está em preparação, no âmbito do próximo Quadro Comunitário de Apoio, um programa de requalificação ambiental dos graves problemas industriais que ainda temos e que envolvem as petrolíferas, as cimenteiras e outras indústrias que revelou e que vai, naturalmente, ter consequências extremamente positivas. Tenho pena que não tenha, já agora, em crédito deste Governo, dito alguma coisa sobre as medidas que tomámos sobre a gasolina sem chumbo!
Finalmente, em relação à reunião que referiu, a verdade é que Portugal está presente através do Secretário de Estado do Ambiente e através de um representante da Sr.ª Ministra da Saúde; aliás, está presente e está activo. Neste momento, não lhe posso dizer quais são as propostas que a delegação portuguesa está a apresentar, porque não consigo acompanhar permanentemente todas as delegações em todas as áreas, mas estou convencido de que as Sr.35 Ministras da Saúde e do Ambiente estarão à sua disposição para, em comissão, lhe dar todos os esclarecimentos.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados, vamos dar início ao debate propriamente dito.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Durão Barroso.

O Sr. Durão Barroso (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O Governo socialista que está agora no fim do seu mandato ocupou o poder em condições políticas, económicas e sociais realmente excepcionais.

Risos do PS.

Desde logo, encontrou as finanças públicas em ordem. Mas dispôs também de estabilidade política, teve sempre um apoio claro do Presidente da República, beneficiou de uma conjuntura económica altamente favorável.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Pôde agir como se de um governo de maioria absoluta se tratasse e teve até, muitas vezes, melhores condições para governar do que alguns governos de maioria absoluta.

Vozes do PSD: - Muito bem!

Página 3513

24 DE JUNHO DE 1999 3513

O Orador: - Apesar deste quadro, tem-se hoje a sensação, quatro anos depois, de que este é e ficará na história como o governo da oportunidade perdida.

Aplausos do PSD.

Se, no início, alimentou muitas expectativas, acaba o seu mandato gerando muito mais frustrações.
Foram milhares os portugueses, muitos dos quais não socialistas, que há quatro anos depositaram a sua confiança neste Governo.
Quatro anos depois, são também milhares os portugueses, incluindo muitos eleitores socialistas, que acham que este foi um Executivo virtual, que ocupou o poder, mas não deixou a sua impressão digital na história contemporânea portuguesa.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Um Governo que se limitou a «viver habitualmente», o que talvez satisfaça os mais conformistas, mas o que não está de forma alguma à medida das ambições de um País que necessita de recuperar o atraso estrutural de décadas; um Governo que interrompeu o impulso reformador que se vinha notando em Portugal desde a entrada para a Comunidade Europeia em 1986.
São estes mesmos portugueses que há quatro anos viam no actual Primeiro-Ministro uma pessoa determinada e enérgica e que hoje, quatro anos depois, percebem no Primeiro-Ministro o chefe de um Governo cansado, esgotado, sem energia.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Um Governo que, por falta de coragem para fazer um balanço realista da sua actividade, vem aqui hoje, como vimos, refugiar-se em novas promessas, pois é sempre mais fácil gerir ilusões do que conferir resultados.

Aplausos do PSD.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não posso deixar de dizer uma palavra especial sobre esta matéria. É da essência da democracia os mandatos temporários e renováveis, aquilo que um governo tem de fazer, no fim de uma legislatura, é apresentar o balanço, apresentar o resultado da sua actividade, pois não é aceitável vir aqui fazer um comício eleitoral ou fazer quaisquer Estados-Gerais.

Aplausos do PSD.

Também não é aceitável, nem é politicamente nem, sequer, intelectualmente honesto, apresentar estatísticas do que se fez com aquilo que se vai fazer misturando os anos, seleccionando os períodos temporais. Isto não é honesto do ponto de vista intelectual e tem de ser denunciado aqui.

Aplausos do PSD.

Da próxima vez, Sr. Primeiro-Ministro, seja em que condição política for que nos encontremos, dou-lhe um conselho: divida a sua intervenção em capítulos, uma de balanço, outra de projecto. Não misture projectos com balanços, não confunda realidade com ilusões.

Aplausos do PSD.

Risos do PS.

Há quatro anos, o diálogo foi apresentado como a imagem de marca de uma política alternativa. Hoje, já é claro que o diálogo foi utilizado como pretexto para adiar, para não decidir, para não realizar.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Há quatro anos, o Governo elegeu como grande prioridade as pessoas, mas são essas mesmas pessoas que hoje se sentem desiludidas com este Governo, porque a inflação está a subir, o poder de compra a baixar, o endividamento das famílias a aumentar.

Vozes do PS: - Ah!

O Orador: - Consumir, gastar é, hoje, o expediente mais artificial, mais ilusório e mais perigoso que este Governo estimulou.
A verdade é esta: o País está a viver claramente acima das suas possibilidades, a despesa cresce muito mais do que a produção de riqueza, o Estado dá um mau exemplo, o Estado gasta demais e, sobretudo, gasta mal. Mais tarde ou mais cedo, todos pagaremos esta factura, ou seja, a factura da irresponsabilidade deste Governo.

Aplausos do PSD.

Muitos portugueses que, há quatro anos, acreditaram numa vida melhor sentem hoje que as suas expectativas não foram realizadas.

O Sr. Rui Namorado (PS):- Não foi isso que se notou nas eleições!

O Orador: - A saúde, por exemplo, não melhorou. É ir aos centros de saúde de madrugada, não apenas quando vão as televisões, às primeiras horas da manhã e ver as pessoas angustiadas com as consultas médicas que não conseguem marcar.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - É visitar os hospitais e assistir ao drama preocupante de milhares de portugueses que esperam e desesperam meses e anos por uma operação que necessitam de fazer - porque com este Governo as listas de espera não diminuíram; pelo contrário, aumentaram substancialmente.

Aplausos do PSD.

Há actualmente, em Portugal, segundo as estatísticas oficiais - e todos sabemos como este tipo de estatísticas peca, quando convém, por defeito e, quando convém, por excesso -, 89 383 pessoas que aguardam mais de dois anos por intervenções cirúrgicas.

O Sr. Moreira da Silva (PSD): - É uma vergonha!

O Orador: - Mais de 700 000 portugueses esperam que lhes seja atribuído um médico de família.
O compromisso de baixar, ou mesmo tornar gratuitos, os medicamentos para idosos não foi honrado. Os hospitais a construir ficaram no papel.

O Sr. José Junqueiro (PS): - Oito!

Página 3514

3514 I SÉRIE - NÚMERO 97

O Orador: - E o que realmente me choca é que tudo isto afecta, sobretudo, os mais fracos, os que não têm dinheiro para recorrer a uma clínica privada, em Portugal ou no estrangeiro.

O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Este é o Governo que se reclama da consciência social, mas que não tem escrúpulos em agir, na prática, com a maior insensibilidade e injustiça social.

Aplausos do PSD

Esta inconsciência social tem manifestações preocupantes noutras áreas. A droga é, seguramente, uma delas. Por mim, não farei nunca da questão da droga um tema de combate partidário.

O Sr. Rui Namorado (PS): - Está a ver-se!

O Orador: - Mas a verdade é que foi o actual Primeiro-Ministro que erigiu a droga, há quatro anos, como o «inimigo número um» do seu Governo.

A Sr.ª Maria Celeste Correia (PS): - E fez bem!

O Orador: - Com inimigos destes, a droga pode continuar «descansada»!

Aplausos do PSD.

Quatro anos depois, o que as pessoas sentem e sabem é que o consumo de droga aumentou. A droga deixou de ser um flagelo das zonas urbanas e suburbanas para ser, hoje, um drama que se vive em todo o País, incluindo nas zonas rurais até há pouco tempo imunes a essa praga.

A Sr.ª Natalina Moura (PS): - Já lá estava, no tempo do vosso Governo!

O Orador: - O Governo passou anos a debater estratégias, a elaborar planos, a dar sinais contraditórios, mas foi incapaz de concretizar uma estratégia nacional que faça realmente frente a esta chaga social.

Aplausos do PSD.

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os agricultores foram o parente pobre da política deste Governo.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Porque este Governo, pura e simplesmente, esqueceu a agricultura e, na realidade, desprezou os agricultores.
Durante estes quatro anos, o rendimento dos agricultores caiu a pique: 14%, em 1997, e mais 12%, em 1998. O rendimento médio de cada família agrícola não ultrapassa, hoje, 60% do salário mínimo nacional e o número de jovens agricultores que todos os anos se instala diminuiu 75%.
Em Bruxelas, nas negociações agrícolas, sucederam-se os fracassos.

Risos do PS.

E, como não bastasse, foi com este Governo que Portugal passou pela suprema humilhação de um embargo total à exportação de carne de vaca portuguesa.

Aplausos do PSD.

Ouvimos, há vários anos, o Primeiro-Ministro vangloriar-se do «tu cá, tu lá» com muitos chefes de governo da União Europeia. Ora, o País não teria nada a perder com menos intimidades, mas teria tudo a ganhar com maior firmeza do Primeiro-Ministro e do Governo para defenderem, em Bruxelas, os interesses da agricultura portuguesa.

Aplausos do PSD.

Isto são factos. Os mesmos que não deixam margem para dúvidas quanto - não hesito na palavra, peso bem a palavra - ao caos em que este governo deixou o sector das obras públicas!

Aplausos do PSD.

É confrangedora a incapacidade do Governo neste domínio. Acho mesmo que se alguém tentasse fazer pior, dificilmente o conseguiria!

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Foi o actual Primeiro-Ministro que prometeu ter concluído, no ano 2000, todos os itinerários principais e 50% dos itinerários complementares.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Aqui, nesta Assembleia!

O Orador: - Quatro anos depois, nem a promessa se cumpriu, nem o Governo, como se viu hoje, teve sequer a humildade de reconhecer, ao menos, que aqui tinha ficado aquém do seu objectivo.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - A auto-estrada para o Algarve...

O Sr. Ministro da Administração Interna (Jorge Coelho): - Outra vez!

O Orador: - ... era para construir até 1999. Estamos em 1999 e a auto-estrada nem vê-la!
A via do Infante está exactamente no local onde a deixou, há quatro anos, o governo do PSD. Nem mais l cm construído!

Vozes do PS: - Olhe que não!

O Orador: - A prometida duplicação do IPS, de Aveiro a Vilar Formoso, está hoje como estava há quatro anos. Ou seja: em promessas, mais promessas, sempre mais promessas, só promessas. Chega de promessas, Sr. Primeiro-Ministro!

Aplausos do PSD.

E a alternativa socialista ao betão - que era a anunciada aposta no comboio e no crescimento ferroviário - saldou-se em mais um fracasso.

Página 3515

24 DE JUNHO DE 1999 3515

Quatro anos depois, nem um único metro de caminho-de-ferro foi construído; a modernização da Linha do Norte está vários anos atrasada e até o comboio na ponte, obra projectada, adjudicada e iniciada pelo governo anterior, foi adiado para, só agora, convenientemente, em calendário eleitoral, estar em fase de inauguração!

Vozes do PSD: - Muito bem!

Protestos do PS.

O Orador: - Mas os portugueses sabem ver!

Vozes do PS: - Pois sabem!

O Orador: - Só anuncia para o futuro quem não soube fazer no passado.

A Sr.ª Maria Celeste Correia (PS): - Viu-se nas europeias!

O Orador: - Este Governo faz hoje muitos anúncios porque a realidade é que não tem obra para apresentar.
Mas o que dizer da anunciada paixão das paixões: a educação? Onde está a universalização da rede de educação pré-escolar que, segundo os números oficiais, não cresceu, afinal, mais do que 11%?

Protestos do PS.

Onde está o cumprimento da escolaridade obrigatória quando, em 1997, segundo os mesmos dados oficiais, pelo menos, 30 000 jovens não terão cumprido o mínimo de nove anos de percurso escolar?

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - E onde está a justiça de um ensino superior como o que temos hoje, que chega a obrigar alunos com classificações, às vezes, de 18 valores e mais a irem procurar em Espanha lugar para continuar os seus estudos? Ou, então, a comprarem, a trocarem ou a venderem as vagas que lhes cabem no ensino superior português?

Risos do PS.

O Sr. José Magalhães (PS): - Qual é a sua proposta?

O Orador: - Uma educação assim não serve nem Portugal nem os jovens portugueses.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Mas aquilo que mais nos preocupa é a ausência, em toda esta política, de uma ideia estratégica para Portugal.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - A sensação que nos fica é a de que deixámos fugir um tempo que não se repete e que não se aproveitaram todas as oportunidades oferecidas por um ciclo que era, de facto, favorável.
Durante estes anos, não se vislumbrou uma visão de conjunto, uma estratégia determinada, um objectivo mobilizador.

O Sr. José Magalhães (PS): - Esteve fora!

O Orador: - Governou-se sempre «à vista», mais preocupado com a política, com a política imediata, com o efeito fácil, do que com o verdadeiro, real e permanente interesse do País.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Enquanto o Partido Socialista e o Governo se comprazem com balanços artificiais ou em verdadeiras fugas para a frente, a realidade é que, em larga medida, se perderam quatro anos, deixando escapar uma oportunidade única para modernizar Portugal. Os avanços que o País registou durante estes últimos anos não aconteceram graças ao Governo mas apesar do Governo. Este não foi o acelerador mas o travão do desenvolvimento nacional.

Aplausos do PSD.

Há uma evidente contradição entre o discurso optimista do Governo e a posição de real vulnerabilidade - ainda agora bem demonstrada - em que o País se encontra. É estranho quando vemos em governos de países por essa Europa fora, com muito mais potencial, muito mais desenvolvidos e com uma muito maior agressividade na economia do que o nosso, os primeiros-ministros e chefes de governo preocupados, dando às sociedades respectivas um sinal de mobilização; pelo contrário, em Portugal, temos este sinal de conformismo, de resignação, de auto-convencimento, de completa e mais ilusória absoluta demissão!

Aplausos do PSD.

Hoje, este Governo não é factor de solução; é, cada vez mais, uma fonte de problemas. E por isso não hesito em dizer: o que se torna verdadeiramente necessário é mudar, e mudar já, o Governo de Portugal.

Aplausos do PSD.

Acredito que é possível fazer diferente e fazer melhor. Acredito que Portugal não está condenado a ser um país de segunda. Acredito que os portugueses são tão capazes como os outros

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - O problema não está na capacidade, na mobilidade, na flexibilidade, na vitalidade da sociedade portuguesa; o problema tem estado, isso sim, na incapacidade deste nosso triste Governo.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - O governo que quero constituir será um governo diferente, um governo que decida com coragem, que olhe para o futuro com esperança e não com resignação;...

O Sr. Ministro da Administração Interna: - Não sabe é quando!

O Orador: - ... um governo em que se assumirão sempre as responsabilidades da governação, porque não

Página 3516

3516 I SÉRIE - NÚMERO 97

quero um governo em que o Primeiro-Ministro se exiba diante das facilidades e se esconda sempre perante a adversidade.
Porque também não haverá no meu governo ministros destacados só para atacarem o líder da oposição.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Os meus ministros terão muito mais que fazer!

Aplausos do PSD.

O Governo do PSD terá prioridades claras e dirigidas às áreas essenciais.

A Sr.ª Maria Celeste Correia (PS): - Nem programa tem!

O Orador: - Quero que os portugueses as conheçam, aqui e agora.

Vozes do PS: - Ah!

O Orador: - Elegerei quatro grandes prioridades: na área social, a saúde;...

O Sr. José Magalhães (PS): - Essa é nossa!

O Orador: - ... no sector económico, o apoio às pequenas e médias empresas;...

Vozes do PS: - Também é nossa!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, agradeço que oiçam em silêncio.

O Orador- - ... no domínio da qualidade de vida das pessoas, a aposta nas áreas urbanas e o combate à desertificação do interior;

Vozes do PS: - É nossa!

O Sr. José Magalhães (PS): - Essa redacção é um plágio!

O Orador- - ... na área do Estado, a justiça.

Vozes do PS: - É nossa!

O Orador - Dizem VV. Ex.ªs que estas áreas são vossas A diferença está toda entre dizer e fazer!

Aplausos do PSD.

Estas são prioridades essenciais. E, em cada uma dessas áreas prioritárias quero deixar aqui alguns exemplos, apenas exemplos, de políticas.
Na saúde a próxima legislatura fará a reforma da saúde que este Governo prometeu, lá isso prometeu, mas não fez.

Aplausos do PSD.

O Estado deverá ter um papel insubstituível na prestado dos cuidados de saúde,...

O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!

O Orador: - ... mas há que avançar, sem complexos, para uma muito maior intervenção do sector privado e do sector social nesta área.

Vozes do PS. - Ah!

O Orador: - O mais importante na saúde não é o sistema, são os utentes dos serviços de saúde. Já é tempo de se falar menos do sistema e de se falar mais dos doentes e das formas mais eficazes e socialmente mais justas de os tratar.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Nos primeiros 100 dias de governo, tomarei duas decisões essenciais:.

Vozes do PS: - Só duas!

O Sr. Ministro da Administração Interna: - Em 100 dias não é mau!...

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, agradeço que oiçam em silêncio. Não me obriguem a repetir sempre o mesmo pedido.
Faça favor de continuar, Sr. Deputado Durão Barroso.

O Orador: - ... em primeiro lugar, aprovarei um programa especial de combate às listas de espera para consultas e operações, com recurso ao sector privado, às misericórdias e outras instituições de solidariedade social. É possível, no prazo de dois anos, terminar com as listas de espera.

Risos do PS.

Chega de palavras! E não será necessário recorrer a Espanha para resolver um problema que pode e deve ser resolvido em Portugal por um governo que saiba o quer e como se faz.

Aplausos do PSD.

Em segundo lugar, aumentarei em 10% a taxa de comparticipação dos medicamentos consumidos pelos cidadãos mais carenciados, em particular os pensionistas e os reformados de baixos recursos.

O Sr. Ministro da Administração Interna: - Só 10%. Pelo menos, 100%!

O Orador: - A VV. Ex.ªs esta medida não vai fazer grande diferença, mas há a quem faça!

Aplausos do PSD.

Tenho a noção clara do esforço financeiro que tais medidas representam, mas estou também consciente de que é possível e necessário, conforme tem sido alertado pelos mais competentes especialistas do sector, combater os enormes desperdícios que hoje se verificam no sector da saúde. Há que poupar no que 6 supérfluo ou fruto da incompetência do sistema para investir, sem medo, naquilo que é justo e devido.

Página 3517

24 DE JUNHO DE 1999 3517

Uma medida simples e eficaz é a de retirar alguns dos aparatchick do PS que estão a desgovernar os hospitais portugueses!

Aplausos do PSD.

Se, em vez de nomeações partidárias, tivessem sido escolhidos gestores competentes, quanto dinheiro teria sido poupado aos utentes? Quanto dinheiro teria sido poupado aos contribuintes portugueses?

Aplausos do PSD.

Protestos do PS.

Quando se nomeia alguém por critério meramente partidário, não se está apenas, e isso é o menos, a prejudicar aquela função que fica incompetentemente realizada, é a desmoralização que passa para toda a Administração Pública, é o Estado de degradação, é a falta de motivação que hoje sentem os funcionários públicos honestos que querem ver o seu mérito reconhecido e que, hoje, são perseguidos por não serem do partido do Governo!

Aplausos do PSD.

Na área económica, assumo, desde já, um compromisso inadiável: fazer, no quadro da próxima legislatura, a reforma fiscal que este Governo prometeu mas não fez. Está tudo estudado, só falta a coragem de decidir. É imperdoável que este Governo, depois de todos os estudos que encomendou, tenha, uma vez mais, caído no receio de definir uma orientação. E nem sequer teve este Governo a hombridade de fazer o que várias vezes prometeu, tantas vezes publicou, tantas vezes escreveu, tantas vezes anunciou: acabar com a sisa e com o imposto sobre sucessões e doações.

Aplausos do PSD.

Hoje, temos em Portugal uma carga fiscal claramente excessiva, uma tributação do património obsoleta e injusta e uma fuga ao pagamento de impostos que atinge foros de verdadeiro escândalo nacional.
No quadro económico, o apoio às pequenas e médias empresas será uma prioridade política. Farei aprovar, nos primeiros 100 dias de governo, um programa específico de apoio às pequenas e médias empresas. E, entre outras medidas, este programa vai consagrar uma redução do IRC das pequenas e médias empresas de 34% para 20% e uma redução para 15% do IRC das pequenas empresas sediadas fora das Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto.

Aplausos do PSD.

Não posso esquecer que foram as pequenas e médias empresas as mais sacrificadas com o esforço nacional realizado com vista à entrada no euro, não posso esquecer que são as PME as responsáveis pela maior parte da riqueza que o País gera e não posso esquecer que são as PME aquelas que, em Portugal, sustentam o maior número de postos de trabalho. É realmente tempo de as pequenas e médias empresas deixarem de ser o parente pobre da economia portuguesa.

Aplausos do PSD.

No domínio da qualidade de vida das pessoas, a aposta prioritária será no desenvolvimento de uma política para as cidades. É indispensável uma estratégia nacional de reordenamento da malha urbana que aposte na existência de uma rede de pólos urbanos espalhada por todo o território e que, ao mesmo tempo, se repercuta positivamente no combate à desertificação do interior.
O que se requer é uma visão integrada neste domínio, a qual deverá passar pela agregação, numa mesma área governamental, das funções de ordenamento, de habitação e transportes e, em simultâneo, na definição de mecanismos de estreita articulação com as áreas do ambiente, dos assuntos sociais e da segurança.
Esta não é uma tarefa para uma única legislatura, é uma tarefa de geração.

Vozes do PS: - Ah!...

O Orador: - Mas a próxima legislatura terá de marcar o início de uma nova era para as áreas urbanas e suburbanas de Portugal. Aí vivem, muitas vezes abaixo do limiar da dignidade, milhões de portugueses. É tempo de lhes dizer que têm direito a uma vida com mais qualidade. É tempo de a Assembleia lhes abrir um claro sinal de esperança.

Aplausos do PSD.

Na área das funções do Estado, a minha preocupação essencial será a justiça. É tempo de a justiça ser, nos actos e não apenas nas palavras, uma prioridade da acção governativa. A degradação a que chegou a justiça, com este Governo, atinge dimensões preocupantes.

Vozes do PSD: - É uma vergonha!

O Orador: - Os cidadãos acreditam cada vez menos na justiça e o Governo assiste, impávido e impotente, a esta degradação que atinge a essência do Estado de direito democrático, que mina a confiança das pessoas nas instituições, mas não apenas nas instituições, perturba a confiança da sociedade em si própria, para além dos danos que causa, e que são por demais conhecidos, ao funcionamento da economia, ao desenvolvimento normal dos negócios.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Esta situação, hoje em dia, é um verdadeiro escândalo nacional e quero dizer-vos que não me conformo com ela.

Aplausos do PSD.

Nos primeiros 100 dias, o governo do PSD tomará, nesta área, algumas medidas essenciais. Desde logo, promovendo a aprovação de um programa de emergência de combate à morosidade dos tribunais. O programa consagrará, designadamente, a afectação de mais meios financeiros ao funcionamento dos tribunais, estabelecerá o prazo máximo de um ano para a informatização de todos os tribunais, confiará ao juiz poderes de gestão do «seu» tribunal, eliminará diligências processuais que, manifestamente, constituem, hoje, manobras dilatórias e determinará o recurso a formas de decisão extra-judicial e de arbitragem de um largo volume de processos que, hoje, entravam o

Página 3518

3518 I SÉRIE - NÚMERO 97

eficaz funcionamento dos tribunais portugueses. Será um programa ambicioso, como ambiciosa é a vontade de diminuir drasticamente o tempo de duração de um processo em tribunal. O que, hoje, sucede com processos que se arrastam durante 5, 7, 10 ou mais anos nos tribunais não é admissível Isto não é justiça, isto é a denegação da própria justiça. Isto é uma das maiores manifestações da incompetência do Estado perante os cidadãos.

Aplausos do PSD.

O Sr. José Magalhães (PS): - Isso é uma autocrítica!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estes são apenas alguns exemplos de acções concretas que empreenderei em áreas a que atribuo prioridade política essencial. Compromissos que, desde já, assumo e que respeitarei num futuro governo liderado pelo Partido Social Democrata.
Mas há uma área que, mais do que uma prioridade política, constitui sempre o domínio estruturante de qualquer reforma da sociedade a da educação. O futuro passa, antes de tudo e acima de tudo, pela educação. Mas, ao contrário do que este Governo faz e anuncia, os resultados, nesse domínio, não se medem pelos montantes investidos.

A Sr.ª Maria Celeste Correia (PS): - É só plágio'

O Orador: - O que importa, isso sim, mais do que qualquer ideia de quantidade, é a garantia da qualidade. É que o futuro é de exigência, não é de facilidades.
De que é que interessa argumentar constantemente com a percentagem do PIB para despesas de educação quando se mantêm currículos e programas de estudo completamente desajustados da realidade e das prioridades de desenvolvimento do Pais?

Aplausos do PSD.

O que se torna necessária é uma educação que não tenha medo de proceder, interna e externamente, a uma verdadeira avaliação avaliação do sistema, com certeza, avaliação dos vários graus de ensino, mas, acima de tudo, avaliação dos conteúdos e dos resultados.
A verdade é que o Governo tem mostrado constantemente a sua recusa em confrontar Portugal com aquilo que se fazia fora em termos de avaliação dos resultados, seja no ensino da língua materna, seja no nível, por exemplo, do ensino e da aprendizagem da Matemática.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - É necessária uma educação que mude o regime, que hoje temos, de ingresso dos jovens nas universidades. Não me conformo com a situação de jovens que depois de um grande esforço, de enorme ansiedade, não conseguem entrar no ensino superior ou são forcados a seguir cursos que não desejam ou para os quais não sentem qualquer vocação. Um rapaz ou uma rapariga nestas circunstâncias é um jovem frustrado e um jovem frustrado é alguém que não vai encarar o futuro com confiança e determinação.

O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Deputados A verdade é que nós temos de Portugal, Sr Primeiro-Ministro visões bem diferentes.
Depois da sua intervenção de hoje, vemos que o senhor se conforma com um País cinzento e resignado, um País sem chama e sem crença em si próprio. Um País «m que se oferece aos cidadãos um lugar de bancada e se lhes pede que sejam meros espectadores Pelo contrário, eu quero um País vivo, em movimento e actuante, um País que volte a acreditar em si próprio, feito de pessoas com iniciativa e com capacidade para empreender.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Num debate sobre o estado da Nação, a pergunta mais importante, a pergunta que tem de ser lançadas desta Assembleia àqueles que estão fora da política, àqueles que, embora estando fora da política, têm algum interesse em alguns casos, talvez sem qualquer interesse noutros, àqueles que, porventura, ouçam a nossa voz e as nossas discussões, a pergunta que temos que lançar a todos esses nossos compatriotas é esta é este, tal como está, o País que querem? Portugal, assim como está, serve?

Vozes do PS: - Sim!

O Orador: - É um Governo como este que vai fazer as reformas de que o País necessita?

Vozes do PS - Sim!

O Orador - Alguém, fora da bancada do PS, acredita que o Governo irá fazer nos próximos quatro anos o que não conseguiu fazer nos últimos quatro?

Aplausos do PSD.

E a resposta a esta questão é clara aqueles que entenderem que estes quatro anos de indefinição, de indecisão, de adiamento, foram bons para Portugal têm no Eng.º António Guterres e no Partido Socialista a opção correcta.

A Sr.ª Maria Celeste Correia (PS): - Exactamente.

O Orador: - Deve ser o vosso caso.

Risos do PSD.

Mas quem achar que este Governo assim não chega, quem tiver mais ambição, quem achar e acreditar que Portugal pode ser muito melhor, deve dizer e pode saber que é tempo de mudar, que é possível mudar, que Portugal pode e deve ter um grande futuro.
Esta é a minha aposta e é por ela, é pelos portugueses, por todos os portugueses que aqui estou para ganhar, para mudar Portugal.

Aplausos do PSD, de pé.

O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Acácio Barreiros e Manuel dos Santos, no entanto, o PSD não tem tempo para responder. Se nenhum grupo parlamentar ceder tempo ao PSD, a Mesa cederá o tempo mínimo para o Sr. Deputado poder responder.

Página 3519

24 DE JUNHO DE 1999 3519

Tem, então, a palavra o Sr. Deputado Acácio Barreiros.

O Sr. Acácio Barreiros (PS): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Ministros, Sr. Deputado Durão Barroso, sei que foi eleito líder do PSD sem esperar, na sequência de uma convulsão ocorrida no seu partido. Porém, prometeu trazer algumas ideias novas, em Setembro. Mas, Sr. Deputado, copiar o programa eleitoral do PS de há quatro anos e vir apresentá-lo como tratando-se de ideias novas para a sua próxima candidatura não deixa de ser verdadeiramente caricato!

Risos do PS.

Sobretudo, era bom que o Sr. Deputado Durão Barroso não se esquecesse que esse programa ganhou contra um governo seu, onde o Sr. Deputado tinha as maiores responsabilidades!

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - E a pergunta que devemos fazer aos portugueses não é a que o Sr. Deputado fez, que é muito simplista. A pergunta que temos a fazer aos portugueses, às pessoas que nos estão a ouvir, é a de saber se hoje não estão a viver melhor do que viviam há quatro anos...

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - ... e se, nas próximas eleições, querem prosseguir por este caminho de profunda sensibilidade social, se querem prosseguir por um caminho de redução do desemprego, como temos seguido, se querem seguir por este caminho, que não esconde a pobreza, pelo contrário, combate-a, ou se querem regressar ao passado.
Portanto, Sr. Deputado, de duas, uma: ou faz críticas ao governo em que teve assento ou, então, candidata-se em nome da política desse governo. Aliás, poderia surpreender alguém que o Sr. Deputado aparecesse com um discurso tão radical, um discurso no sentido de que nada foi feito, de que está tudo mal feito, o que, para quem não percebeu o que ocorreu no passado dia 13 de Junho, para quem não é capaz de tirar de um resultado eleitoral qualquer sentido crítico de qual é a vontade dos portugueses, não admira!
Porém, eu sei que o Sr. Deputado Durão Barroso fez um discurso radical não para combater o Primeiro-Ministro e o PS mas para combater o Dr. Paulo Portas e o PP e tentar impedir o crescimento desse partido.

Risos do PS e do PSD.

Por isso, veio aqui fazer esse discurso radical!
Mas, diga-se de passagem, se as coisas estão tão más é absolutamente inexplicável o que se passou no passado dia 13 de Junho. E não admira que o Sr. Deputado, de tal forma, o não tenha compreendido, na medida em que até vem gritar vitória com esse resultado. Se o Sr. Deputado considera uma vitória ficar a 12 pontos do PS, aproveito esta oportunidade para lhe desejar muitas vitórias como a do passado dia 13 de Junho.

Aplausos do PS.

Por outro lado, já que disse tantas vezes que não sabe quanto vale o PS sem a mais-valia do Dr. Mário Soares, quero dizer-lhe que era bom explicar também, começando pelo seu próprio partido, quanto é que valerá o PSD sem a mais-valia do vosso cabeça de lista, Dr. Pacheco Pereira, que resultou da sua escolha.

Risos do PS.

Termino, Sr. Deputado Durão Barroso, dizendo-lhe o seguinte: assistimos aqui a um debate entre um Primeiro-Ministro, que pode, com orgulho, apresentar um trabalho dedicado de quatro anos e que pode, também com legitimidade, aspirar a continuar como Primeiro-Ministro, e um líder da oposição, que se estreou com uma derrota e que, por este andar, dificilmente se manterá como líder da oposição.

A Sr.ª Maria Luísa Ferreira (PSD): - Olhe que não! Olhe que não!

O Orador: - Pelo menos, digo-lhe o seguinte: considero mais fácil o actual Primeiro-Ministro continuar como Primeiro-Ministro do que V. Ex.ª continuar como líder da oposição.

Aplausos do PS.

Protestos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, se me permite, quero interpelar a Mesa, porque creio que é dever da Mesa conduzir os trabalhos com proficiência e esclarecer os Srs. Deputados.
Por isso, peço ao Sr. Presidente que esclareça o Sr. Deputado Acácio Barreiros, que é um digníssimo representante do Partido Socialista, que não há um líder da oposição e que, particularmente, o Sr. Deputado Durão Barroso não é líder da oposição, é líder do PSD, e veremos durante quanto tempo.

Risos do PS.

O Sr. Acácio Barreiros (PS): - Sr. Presidente, permite-me o uso da palavra?

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Acácio Barreiros, desculpe mas para falar sobre este assunto não lhe dou a palavra.

O Sr. Acácio Barreiros (PS): - Sr. Presidente, dá--me licença? Quero apenas fazer uma interpelação à Mesa, e muito rápida.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não será, com certeza, para uma interpelação.

O Sr. Acácio Barreiros (PS): - Sr. Presidente, é uma verdadeira interpelação.

O Sr. Presidente: - Então, faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Acácio Barreiros (PS): - Sr. Presidente, quero interpelar a Mesa apenas para dizer ao Sr. Deputado João

Página 3520

3520 I SÉRIE - NÚMERO 97

Amaral que dou a mão à palmatória e que, aliás, me parece que o discurso do Sr. Deputado Durão Barroso reforçou muito a sua posição.

Risos do PS e do PCP.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, ficam registadas as vossas posições sem ser necessária a intervenção da Mesa.
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Durão Barroso, é mais ou menos evidente que não vamos ter hoje o prazer de ouvir aqui a Deputada Manuela Ferreira Leite mas tenho a certeza de que ela não acompanharia o Sr. Deputado Durão Barroso na análise que fez, sobretudo em matéria de política económica e financeira. Aliás, com simpatia, quero dizer ao Sr. Deputado que acaba de fazer um discurso que é um verdadeiro insulto à inteligência dos portugueses e das pessoas que sabem manifestamente como as coisas se têm passado em Portugal.
Sr. Deputado, o Sr. Primeiro-Ministro já lhe deu muitos dados para o senhor poder elaborar sobre eles mas, embora o senhor diga que os números não explicam tudo - e é verdade, porque os números não explicam tudo - , os números, sobretudo os orçamentais, são opções, as opções são medidas políticas e, naturalmente, sem os números o senhor não consegue elaborar políticas e explicar tudo. Vou, pois, rapidamente, dar-lhe alguns números para perceber o conjunto de disparates que produziu na sua intervenção,...

Protestos do PSD.

... quando fez o balanço da actividade do Governo nos últimos quatro anos.
Quanto à evolução das verbas atribuídas às câmaras municipais, em 1995, os senhores atribuíram verbas no valor de 206,88 milhões de contos, em 1999, nós atribuímos 298 milhões de contos, o que significa 25% de crescimento em três anos.
Em relação às juntas de freguesia, os senhores atribuíram, em 1995, 12,729 milhões de contos, nós atribuímos, em 1999, 25,194 milhões de contos.
Ouça agora uma coisa muito interessante e que tem muito a ver com o seu discurso.
Atentemos na evolução da taxa de desemprego: em 1992, era de 4,1%; em 1993, era de 5,0%; em 1994, era de 6,8%; em 1995, último ano em que o senhor foi ministro, era de 7,2%. Agora, repare: em 1996, era de 7,3%; em 1997, era de 6,5%; em 1998, era de 4,7%; em 1999, é de 4,2%. Com os senhores, sempre a subir; connosco, sempre a descer!

Risos do CDS-PP.

Mas ouça ainda outros números muito interessantes.
Funções sociais: em 1995, os senhores atribuíram à educação 748 milhões de contos, em 1999, nós atribuímos 1098 milhões de contos.
Relativamente à saúde, em 1995, os senhores atribuíram 657 milhões de contos, em 1999, nós atribuímos 891 milhões de contos.
Mas repare agora numa outra coisa muito interessante, ou seja, em como correram as coisas com os senhores e connosco na aproximação ao. nível médio da Europa: em 1991, Portugal cresceu 22% e a CEE cresceu 1,5%, o que representa um ganho de 0,7%; em 1992, Portugal cresceu 1,5% e a CEE cresceu 0,1%, o que significa que ainda crescemos 1,5%; em 1993, Portugal decresceu 1% e a CEE decresceu apenas 0,7%, ou seja, perdemos 0,3%; em 1994, Portugal cresceu 1,3% e a CEE cresceu 1,6%, o que significa que perdemos 0,3%; em 1995, ainda os senhores estavam no governo, Portugal cresceu 2,4% e a CEE cresceu 2,5%, ou seja, perdemos 0,1%; em 1996, com o Governo presidido pelo Eng.º António Guterres, Portugal cresceu 3,6% e a Comunidade Europeia cresceu 1,8%, o que representa 1,8% a nosso favor; em 1997, Portugal cresceu 4% e a Comunidade Europeia cresceu 1,3%; em 1998, Portugal cresceu 3,8% e a Comunidade Europeia cresceu 2,9%, ou seja, mais um crescimento de cerca de 1%.
É este o caos que o Sr. Deputado anunciou? É este o caos que o Sr. Deputado referiu que estaria na origem da preocupação do povo português e, eventualmente, de desejos muito interiorizados no sentido de mudança de liderança política?

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, tem de terminar.

O Orador: - Ó Sr. Deputado, o que se lhe exige é seriedade e a seriedade assenta no conhecimento das questões, no conhecimento do que foi feito. Não tenho tempo para lhe falar das pequenas e médias empresas mas tenho muito prazer em lhe oferecer, seguramente com o acordo do Sr. Ministro da Economia, o que, em matéria de apoio às pequenas e médias empresas, o Governo já aprovou, já implementou e está a concretizar.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para responder aos dois pedidos de esclarecimento, dispondo de 3 minutos concedidos pela Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Durão Barroso.

O Sr. Durão Barroso (PSD): - Sr. Presidente, antes de mais, agradeço a simpatia da concessão do tempo.
Acabámos agora de ouvir uma catadupa de números, de indicadores e de índices, pelo que gostava de dizer o seguinte: se o Instituto Nacional de Estatística já tivesse criado o indicador do nível de discussão política, depois destas duas intervenções, registaríamos que tinha descido assustadoramente.

Aplausos do PSD.

Protestos do PS.

Num debate sobre o estado da Nação, onde, com opiniões diferentes, é certo, o Governo, o PSD - o maior partido da oposição,...

Vozes do PS: - Por enquanto!...

O Orador: - ... por muito que custe a alguns Deputados -, o Partido Popular, o Partido Comunista, todos, trouxeram argumentos, melhores ou piores, mas procuraram discutir o estado da Nação, o Sr, Deputado Acácio Barreiros procurou trazer meras questões de chicana partidária ou até intrapartidária.

Vozes do PSD: - Muito bem!

Protestos do PS.

Página 3521

24 DE JUNHO DE 1999 3521

O Orador: - Isto é, de facto,... Não vou usar a expressão que o Sr. Deputado utilizou, a expressão radical, digo apenas que aquilo que quero fazer é uma ruptura com esta política.

Aplausos do PSD.

O que pretendo é exactamente a ruptura com esta política, que, aliás, conforme pude ver, deixou no Sr. Primeiro-Ministro um ar confrangedor. O Sr. Primeiro-Ministro olhava para a vossa bancada com um ar confrangedor!...

Risos do PS.

E compreendo a posição em que ele estava, com essa política de desviar a atenção do essencial.

Vozes do PS: - Explique os números!

O Orador: - Temos de tentar levar os portugueses a compreenderem que há questões importantes e essenciais para serem discutidas.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - A questão é a seguinte:...

O Sr. José Magalhães (PS): - Qual?

O Orador: - ... nestes últimos anos, tivemos um crescimento na economia portuguesa.

Vozes do PS: - Ah!

O Orador: - Temos, contudo, de ser honestos e rigorosos na comparação. E, como VV. Ex.ªs sabem, só se podem comparar ciclos económicos com ciclos económicos equivalentes, não se podem comparar - não é correcto nem intelectualmente sério - momentos diferentes do mesmo ciclo económico. E a verdade é que, em termos de convergência real da economia portuguesa com a média europeia, se avançou muito mais, em média, durante os governos do PSD do que durante este Governo do Partido Socialista.

Aplausos do PSD.

Protestos do PS.

Aliás, esse foi um dos sentidos do meu discurso, pois deixei um sinal, com sinceridade, e chamei a atenção para aquilo que pode haver de artificial em muita da prosperidade que hoje em dia se experimenta ou se percebe na sociedade portuguesa, onde se assiste a um endividamento cada vez maior das famílias e a uma dívida externa que atinge níveis preocupantes. VV. Ex.ªs não querem dar importância a estes indicadores, mas a realidade é sempre mais forte do que a presunção. Por isso, penso que o aviso devia ter sido feito, ficou feito e veremos, no futuro, quem tinha razão.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Queiró.

O Sr. Luis Queiró (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Quando o debate sobre o estado da Nação coincide com o final da legislatura, é normal não o circunscrever àquilo que de relevante aconteceu desde o debate anterior, antes se aproveitando a oportunidade para reflectir sobre tudo o que o Governo fez e principalmente sobre o que deixou por fazer, durante os quatro anos em que esteve em funções.
Não sendo possível abarcar todas as áreas da governação no curto espaço de tempo de que dispomos, seleccionámos aquelas que mais peso tem nas preocupações das pessoas, na sua segurança e no seu bem-estar, e das quais mais adiante se ocuparão os meus colegas Deputados.
Por mim, proponho-vos uma reflexão um pouco diferente, cuja oportunidade não pode ser desmentida quando se aproximam as eleições legislativas.
Proponho-vos que reflictam comigo sobre o que poderiam ter sido estes últimos quatro anos, se o PS tivesse ganho as eleições legislativas de 1995 não com uma nova maioria, como diziam, mas, sim, com maioria absoluta ou absolutamente inequívoca, como preferem dizer, hoje, os próceres socialistas.
Em primeiro lugar, parece óbvio que se o PS tivesse tido maioria absoluta o País estaria hoje a braços com a regionalização que este partido pretendia.
O PS queria uma regionalização política, concretizada em 8 juntas regionais, 8 assembleias regionais e 268 Deputados regionais eleitos, com poderes para votar moções de censura, aprovar orçamentos e tomar deliberações de natureza fiscal.
O PS queria uma regionalização que garantisse a emergência de uma nova casta de dirigentes e abrisse a porta a mais clientelismo partidário, com aumento do endividamento público e mais impostos, que impusesse a incongruência da divisão territorial do mais antigo Estado-Nação da Europa, sem que se vislumbrasse qualquer ganho de eficácia da Administração Pública e dos serviços por ela prestados aos cidadãos.
Em segundo lugar, se o PS tivesse tido maioria absoluta, teríamos hoje a liberalização total do aborto, mesmo contra a opinião e as convicções do Sr. Primeiro-Ministro e sem que o povo português tivesse sido consultado sobre se verdadeiramente a queria.
Se o PS tivesse tido maioria absoluta, o sistema público agora estaria hoje confrontado com a sua própria incapacidade para dar resposta efectiva a uma questão tão simples. Enquanto a da execução em tempo útil, e dentro do prazo legalmente previsto de, 10, semanas, dos abortos a pedido.
Se o PS tivesse tido maioria absoluta, teríamos um planeamento familiar assente no remédio, em vez de na prevenção.
Em terceiro lugar, se ë PS tivesse tido maioria absoluta em 1995, o panorama fiscal seria certamente muito diferente do actual.
Darei alguns exemplos.
O Governo discutiu e acertou com o CDS-PP, nos Orçamentos do Estado para 1996 e 1997, um conjunto de mudanças de fundo na área fiscal, que são de todos conhecidas,

O Sr. Moura e Silva (CDS-PP): - Muito bem lembrado!

Página 3522

3522 I SÉRIE - NÚMERO 97

O Orador: - Fizemo-lo de boa fé, a pensar nos trabalhadores por conta de outrem, nas famílias e nas empresas, na perspectiva de uma mais justa e equitativa tributação, no reforço das garantias dos contribuintes e na diminuição da pressão fiscal sobre estes, bem como no respeito devido à propriedade e à poupança.
Cabe, por isso, perguntar o que fez o Governo para honrar o seu compromisso.
Por que é que ainda não foi abolido, e não o será - bem o sabemos - , o imposto do selo, medida que o Ministério das Finanças considerou uma prioridade no seu programa?
Por que é que não se apostou decisivamente na desburocratização do sistema de relacionamento entre os contribuintes e a Administração, em áreas como a das reclamações e dos recursos graciosos?
Por que é que não foram simplificados os procedimentos de auto-liquidação e cobrança de impostos?
Por que é que não foi concluída a integral informatização dos serviços fiscais, instrumento decisivo de combate à fraude fiscal?
Por que é que não se apostou decisivamente na reforma da tributação dos rendimentos das pequenas e médias empresas, no alargamento da progressividade das taxas do imposto sobre o rendimento, bem como na diminuição destas, medidas fundamentais para a libertação de poupanças destinadas ao investimento e à criação de riqueza?
Concretamente, no que toca à tributação do património. aquilo que tínhamos em mente era, além da extinção dos impostos de sisa e imposto sobre as sucessões e doações, o alargamento da base tributável em sede de contribuição autárquica, de modo a que mais contribuintes pagassem para que todos pudessem pagar menos. Que sentido faz os portugueses adquirirem a sua casa, tantas vezes para se libertarem do pagamento das rendas aos senhorios e, afinal, continuarem a pagá-las ao Estado sob a forma de elevados montantes de contribuição autárquica?

O Sr. Moura e Silva (CDS-PP): - Exactamente!

O Orador: - Assim sendo, perguntamos, igualmente, porque é que não foram extintos a sisa e o imposto sobre sucessões e doações e ficamos satisfeitos por verificar, como este debate revelou, que já não estamos sozinhos nesta nossa pretensão.

O Sr. Moura e Silva (CDS-PP):- Muito bem!

O Orador: - Mais: se o PS tivesse tido maioria absoluta, os contribuintes de IRC e de IVA estariam hoje a pagar uma colecta mínima, profundamente injusta e lesiva da actividade do pequeno comércio retalhista e das pequenas e médias empresas.
Por fim, se o PS tivesse tido maioria absoluta, teríamos, neste momento, uma maior carga fiscal sobre os contribuintes, designadamente os da classe média, através da transformação dos abatimentos à matéria colectável em deduções à colecta, já nos rendimentos do ano de 1999, sem qualquer cláusula de salvaguarda.
Só a inexistência de uma maioria absoluta do PS explica, aliás, o recuo táctico que levou o Sr. Primeiro-Ministro j apresentar a famosa cláusula de salvação...

O Sr José Magalhães (PS): - Chama-se de salvaguarda.

O Orador: - ... dessa monumental baralhada que foi a proposta de Orçamento do Estado para 1999.

O Sr. José Magalhães (PS): - A isso chama-se salvaguarda!

O Orador: - Mas a conclusão porventura mais importante que se pôde retirar da discussão daquele que foi o último Orçamento do Estado desta VII Legislatura, é a de que nem os quatro anos de uma legislatura foram tempo suficiente para este Governo fazer a reforma de um único imposto: nem sisa, nem imposto sucessório, nem contribuição autárquica! E, quanto ao imposto do selo, vê-lo-emos sujeito a uma operação de cosmética, que o manterá como um imposto anacrónico, para utilizar as palavras do actual Ministro das Finanças, e distorsor da actividade económico-financeira.
Em quarto lugar, parece-me longe de quaisquer dúvidas que, se o PS tivesse maioria absoluta, os habitantes de Souselas e Maceira respirariam já hoje os fumos resultantes da co-incineração de resíduos tóxicos nas cimenteiras que ali estão instaladas.

O Sr. José Magalhães (PS): - Veja lá como votaram no dia 13!

O Orador: - Tivemos oportunidade de denunciar a teimosia do Governo ao decidir-se pelo processo de co-incineração sem verdadeiros fundamentos técnicos e tomando uma decisão de contornos exclusivamente políticos.
Só que a Assembleia da República, aquele órgão onde o Governo não tem maioria absoluta, travou-lhe o processo fazendo aprovar uma lei que mandava regressar tudo ao princípio.
Mas há mais, Sr. Presidente e Srs. Deputados: se o PS tivesse tido maioria absoluta em 1995, com certeza que as manifestações de agricultores do ano passado, em favor de direitos e aspirações mais do que legítimos, não teriam conhecido a alternativa Capoulas Santos, mas, sim, a solução Jorge Coelho, um tudo nada mais musculada, estou certo.

O Sr. Moura e Silva (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - Se o PS tivesse tido maioria absoluta em 199S, com certeza que a insustentável leveza com que o Ministro Veiga Simão distribuiu a lista dos agentes secretos portugueses seria politicamente sustentada pelo ar sério do Sr. Primeiro-Ministro e pelo dedo fortemente acusador, por exemplo, do Sr. Deputado José Magalhães, em vez de ter levado à sua demissão, como levou.
Se o PS tivesse tido maioria absoluta em 1995, provavelmente teríamos este partido «às turras» com as iniciativas fracturantes do Deputado Sérgio Sousa Pinto mas, certamente, teríamos o País fracturado por via da sul aprovação.

O Sr. Moura e Silva (CDS-PP): - Exactamente!

O Orador: - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O Partido Socialista disfarça hoje inequivocamente mal o seu apetite pelo poder.
O PS, aquele partido que, parafraseando uma expressão do Sr. Primeiro-Ministro, dizia da maioria absoluta

Página 3523

24 DE JUNHO DE 1999 3523

aquilo que Maomé não disse do toucinho, definiu a sua meta para as próximas eleições legislativas: uma maioria absolutamente inequívoca. Ou seja, eufemismos à parte, e segundo as palavras descomprometidas e descontraídas do seu cabeça-de-lista às eleições europeias, uma maioria absoluta.
As eleições aproximam-se e a lógica pré-eleitoral, todos o sabemos, já está a tomar conta das atenções e das preocupações do Governo, o mesmo Governo que não se conseguiu libertar até hoje da suspeita de que, ao verificar não dispor de maioria absoluta, logo desistiu de promover as mudanças corajosas e de fundo com receio da impopularidade que algumas delas pudessem gerar.
Apesar da conjuntura económica favorável de que beneficiou, o Governo passou quatro anos a gerir, quando se deveria ter ocupado a governar.
O Governo não foi um corpo coeso, antes se limitou a ser uma federação de ministros, ainda por cima com pouca sintonia política entre si, como, aliás, se verificou pela verdadeira manta de retalhos em que se traduziu a intervenção inicial do Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Moura e Silva (CDS-PP):- Muito bem!

O Sr. José Magalhães (PS): - De retalhos? Olha quem fala!...

O Orador: - Mas, atenção: se a impopularidade das reformas foi pretexto para a sua não realização em maioria relativa, que não venha o Governo invocar a necessidade de uma maioria absolutamente inequívoca para realizá-las.
Aquilo que sobrou em pretexto, faltou em coragem ao Governo para levar a cabo as mudanças de fundo necessárias ao desenvolvimento do País, não obstante o clima de estabilidade política que todos lhe proporcionaram.

O Sr. José Magalhães (PS): - E a ajuda da oposição!

O Orador: - Numa palavra: as maiorias absolutas, Sr. Primeiro-Ministro, não se pedem, merecem-se, e a conclusão que podemos retirar é a de que o Partido Socialista, inequivocamente, não merece essa maioria absoluta.
Mas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o País tem de progredir, o nível de vida europeu tem de passar a fazer parte do quotidiano de um cada vez maior número de famílias portuguesas, os dinheiros e os meios públicos têm de ter uma aplicação mais sustentada, mais eficaz, mais produtiva e mais solidária.

O Sr. Moura e Silva (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - Sabemos que tudo isto só se alcança com uma profunda reforma do Estado, nos domínios da segurança social, da saúde, da justiça, dos impostos, da agricultura e da educação. A tal mudança que o actual Governo não quis ou receou encarar, mas que uma votação forte e expressiva no CDS-PP nas próximas eleições legislativas assegurará e permitirá desenvolver.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco de Assis.

O Sr. Francisco de Assis (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Contrariando uma previsão desse mestre da prognose política que o Dr. Durão Barroso revelou ser, aqui estamos nós cumprindo integralmente esta legislatura, demonstrando que um partido que assume responsabilidades governativas com sentido do diálogo e da concertação consegue, mal-grado não ter uma maioria absoluta de suporte parlamentar, criar as condições de estabilidade política necessárias para que se cumpra o espaço de uma legislatura com os benefícios daí decorrentes para o País.
Sr. Primeiro-Ministro e Srs. Membros do Governo: Quero, pois, iniciar a minha intervenção por salientar esse aspecto que me parece ser da maior importância.
O Governo, em lugar de optar pela arrogância, pela intolerância, pelo desrespeito absoluto e permanente pelos demais sectores políticos e sociais do País, optou, pelo contrário, por uma postura tolerante e dialogante, no sentido de favorecer a emergência dos consensos nacionais necessários e no sentido de garantir a participação de todos os sectores nos grandes debates em envolvem a sociedade portuguesa no presente momento histórico. E isto sem prejuízo de afirmar, como afirmou, de forma clara, em momentos decisivos da presente legislatura, uma linha de orientação e um rumo claro que identificaram a sua acção e surgirão perante a história como as marcas identificadoras do trabalho desenvolvido pelo Governo do PS presidido pelo Sr. Eng.º António Guterres.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo: O Grupo Parlamentar do PS tem orgulho no essencial da política que foi seguida por este Governo em todas as áreas fundamentais em que hoje se colocam desafios importantes à sociedade portuguesa, desde logo no plano económico.
Foram muitos aqueles que há quatro anos puseram em causa a possibilidade de desenvolver uma política económica que, simultaneamente, garantisse a concretização do objectivo de alcançar o euro, de integrar o núcleo dos países fundadores da moeda única e de promover, ao mesmo tempo, o desenvolvimento da economia portuguesa, aumentado o investimento público e o investimento privado, concorrendo, dessa forma, para o crescimento significativo do rendimento das famílias.
E o Governo demonstrou, de forma exemplar, que é possível conciliar o rigor no tratamento das finanças públicas com a promoção de uma política económica ambiciosa, susceptível de trazer mais desenvolvimento para o País e melhor nível de vida para os portugueses. Foi, por isso, possível alcançar esse objectivo fundamental que há-de marcar esta legislatura.
Estamos hoje mais perto da Europa, na medida em que estamos inseridos no núcleo dos países que determinam o futuro do nosso continente, temos hoje responsabilidades acrescidas nesse domínio e é hoje consensual na sociedade portuguesa que não é possível conceber o nosso futuro em separação com o futuro europeu.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Isso deve-se, em grande parte, à acção que foi levada a cabo por este Governo.
Foi com este Governo que foi possível desenvolver uma política orçamental que garantiu os equilíbrios necessários para que se garantisse o cumprimento dos cri-

Página 3524

3524 I SÉRIE - NÚMERO 97

térios de convergência nominal; foi com este Governo que as taxas de juros diminuíram significativamente; foi com este Governo que se alcançou o objectivo de um défice orçamental de acordo com o pacto de Estabilidade;...

Aplausos do PS.

... foi com este Governo que se garantiu o controlo da inflação; foi com este Governo que a dívida pública portuguesa reiniciou uma trajectória descendente, que permite libertar recursos financeiros tão necessários para acorrer a tantas e tão diversas necessidades com que o País se defronta. Mas foi também com este Governo que se aumentou o emprego; foi com este Governo que se aumentou o rendimento das famílias; foi com este Governo que os portugueses passaram a viver melhor.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador. - Isto foi a demonstração de que nós tínhamos razão, há quatro anos, e não tinham razão aqueles que, há quatro anos, entendiam que não era possível, ao mesmo tempo, chegar ao euro e garantir um desenvolvimento sustentado da economia portuguesa, aqueles que pensavam, como o PSD pensava há quatro, há três e até há dois anos - e reiterou-o em todas as discussões sobre o Orçamento do Estado -, que era possível chegar ao euro mas que chegaríamos lá à custa do sacrifício das famílias portuguesas, que poderíamos chegar ao euro mas que os portugueses chegariam lá mais pobres, com mais dificuldades e com mais insuficiências.

O Sr. José Junqueiro (PS): - Enganaram-se!

O Orador: - O Governo demonstrou justamente o contrário e esse é um primeiro motivo para aqui exprimirmos a maior satisfação para com a política que foi levada a cabo neste importante domínio.
Mas passemos à componente social. Aqueles que dizem que o Governo não reforma ou reforma pouco devem atentar apenas num único dado da maior importância: em apenas quatro anos, o Governo socialista conseguiu que a despesa pública afecta às funções sociais do Estado passasse de 45 para 55% da totalidade da despesa pública portuguesa. Esta é ou não uma grande reforma levada a cabo no período de uma legislatura?

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - E fizemo-lo porque tínhamos consciência de que era preciso poupar nas despesas desnecessárias, nas despesas que não concorriam para melhorar o nível de vida da sociedade portuguesa, para acorrer àqueles que tinham e têm mais dificuldades, sendo fundamental reorientar a despesa no sentido de favorecer a integração daqueles que corriam o risco de ser completamente marginalizados e atender àqueles que mais careciam, resolvendo os problemas de tantos e tantos que, sem o apoio do Estado, não teriam qualquer possibilidade de ver as suas vidas reorientadas no sentido de permitir a sua inserção na sociedade portuguesa.
É por isso também que eu quero aqui dizer, neste momento, que nós temos tanto orgulho em termos apoiado um Governo que conduziu o País até ao euro como
em termos apoiado um Governo que adoptou essa medida fundamental do ponto de vista social, o rendimento mínimo garantido.

Aplausos do PS.

Porque se, através do euro, ficamos todos mais perto da Europa, com o rendimento mínimo garantido alcançamos um outro objectivo fundamental: o de colocar os portugueses mais próximos uns dos outros e criar condições para que muitos portugueses voltem a ter esperança e confiança no futuro.
Há quatro anos, os responsáveis do PSD atacavam o PS por apresentar esta proposta, considerando que se ela fosse adoptada poria em causa, por um lado, o equilíbrio das finanças públicas e, por outro, constituiria um prémio e um incentivo à irresponsabilidade.
Srs. Deputados, quatro anos depois, o PSD reconhece o alcance e o sucesso desta medida e tem de reconhecer que se enganou quando, há quatro anos, entendia que a adopção do rendimento mínimo garantido traria gravíssimas consequências do ponto de vista económico e acabaria também por ter consequências muito negativas do ponto de vista social.
Mas, para além disso, na área social avançamos com novas medidas. O Governo trouxe para a discussão nesta Assembleia uma nova lei de bases da segurança social, no sentido de reforçar o actual sistema de segurança social, adaptando-o às novas necessidades, dotando-o das modificações necessárias, mas mantendo, no essencial, a sua filosofia inspiradora.
Fomos capazes de introduzir modificações no regime das prestações familiares e das pensões de reforma, introduzindo princípios de discriminação positiva a favor dos mais carenciados, dos mais desfavorecidos, daqueles que verdadeiramente mais carecem da ajuda pública.
Fomos, igualmente, capazes de cumprir um objectivo fundamental: aumentar substancialmente o investimento na educação. Temos consciência de que essa é a aposta estratégica fundamental. Vivemos em economias cada vez mais abertas e num mundo, inevitavelmente, mais globalizado e temos de enfrentar a globalização qualificando a sociedade portuguesa no seu conjunto.
O Estado tem um papel fundamental nesse esforço de qualificação da sociedade portuguesa. Por isso, este Governo não se demitiu das suas responsabilidades e cumpriu inteiramente o compromisso assumido pelo Sr. Primeiro-Ministro quando ainda era líder da oposição: aumentámos quantitativamente o montante do investimento e fomos capazes, ao mesmo tempo, de introduzir mudanças qualitativas que suscitaram o aplauso geral de toda a comunidade educativa portuguesa.
Não há memória, no Portugal democrático, de um ministro da educação que tivesse suscitado tal consenso, tal adesão, tal grau de aplauso público, como actual Ministro da Educação.

Aplausos do PS.

Há quatro anos, o PSD também não acreditava que fosse possível fazer este investimento, que fosse possível introduzir esta mudança, alterar tio substancialmente o sector da educação em Portugal.
Para além disto, introduzimos muitas e diversas transformações na administração pública, na política cultural, na política de ambiente e das obras públicas, onde, de uma

Página 3525

24 DE JUNHO DE 1999 3525

vez por todas, se abandonou o método da decisão casuística e quase sempre inapropriada e optou-se por um trabalho de fundo, tendo em vista dotar o País das infra-estruturas realmente necessárias. Não dos «elefantes brancos», que o Dr. Durão Barroso veio aqui reclamar mas, sim, das infra-estruturas reais que servem para resolver os problemas concretos com que o País se defronta e que concorrem decisivamente para a modernidade, para o desenvolvimento e para a melhoria das condições de vida dos portugueses.

Aplausos do PS.

Fomos capazes, no essencial, de levar a cabo, também nesse domínio, simultaneamente, uma política rigorosa mas ambiciosa/empreendedora. E se dúvidas subsistissem quanto a isso, a intervenção do Primeiro-Ministro foi esclarecedora. Fizemos mais e fizemos melhor! Fizemos mais, e basta uma pura comparação quantitativa para retirar essa ilação, mas fizémos melhor, porque fizémos de forma planeada, porque fizémos de forma rigorosa, porque fizémos de forma a ir ao encontro das reais necessidades do País e não para garantir inaugurações em vésperas de eleições legislativas, como acontecia, infelizmente, no passado, quando o PSD tinha responsabilidades governativas em Portugal!

Aplausos do PS.

Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Sr.ªs e Srs. Deputados: Um balanço do estado da Nação há-de ser, como recordou também o Sr. Primeiro-Ministro, de alguma forma, um balanço do estado da oposição. E o que hoje pudemos aqui observar, ouvindo atentamente o Sr. Deputado Durão Barroso, é que, pretendendo ele ser o sucessor do Sr. Eng.º António Guterres como Primeiro-Ministro de Portugal, não logra, afinal, ser mais do que um mero aspirante a sucedâneo do Sr. Eng.º António Guterres!
Verdadeiramente, o Sr. Dr. Durão Barroso não trouxe hoje, aqui, nada de novo. Quando pensava trazer algo de novo, quando pensava inovar, estava apenas a plagiar e, quanto ao resto, trouxe as mesmas características, a mesma arrogância, a mesma incapacidade de compreender o País em que se encontra, a mesma incapacidade de olhar com sentido crítico para a realidade.
No passado, quando estavam no poder, construíram a teoria do oásis; hoje, que estão na oposição, constróem a teoria absolutamente contrária.
Sr. Dr. Durão Barroso, Portugal não é um oásis, mas também não é, nem nunca foi, um pesadelo! Portugal é o esforço constante dos portugueses, é a iniciativa constante de todos os portugueses! Portugal é este esforço, nas mais diversas áreas, que nos permitiu, ao longo de séculos e séculos de história, vencer tantos desafios, superar tantas dificuldades e garantir a ocupação de um lugar privilegiado no concerto das nações!

Aplausos do PS.

Sr. Deputado Durão Barroso, esse é que é o verdadeiro Portugal! E é para esse Portugal que falamos e é em função desse Portugal e dos portugueses que este Governo tem agido e tem governado.
Sr. Deputado Durão Barroso, nós não cairemos no vosso erro, o erro do autismo. Quem exerce o poder tem, muitas vezes, tendência para ceder à tentação do autismo. Quando estão no poder, tudo está no melhor dos mundos, mas nós temos a noção de que não vivemos no melhor dos mundos possível.
Nós temos a noção que ainda há muitos problemas. Nós temos a noção que ainda há muitas dificuldades. Nós temos a noção que ainda há um esforço enorme à nossa frente. E essa é a razão de ser da nossa acção quotidiana e foi certamente por isso que o Sr. Primeiro-Ministro não quis fazer aqui um discurso de balanço e fez também um discurso prospectivo em relação ao futuro.
Do que os senhores gostariam - e o senhor, particularmente - seria de encontrar aqui um Governo esgotado, sem iniciativa, sem perspectiva, mas enganaram-se! Encontram um Governo orgulhoso do que fez, tranquilo em relação ao que foi realizado mas voltado para o futuro e empenhado em resolver os problemas que se colocam ao País.

Aplausos do PS.

Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Sr." e Srs. Deputados: Temos razões para encarar o trabalho que foi levado a cabo nos últimos quatro anos com a consciência tranquila. Cumprimos os objectivos que nos tínhamos proposto alcançar. Aquilo que tínhamos dito que seria uma prioridade materializou-se, de facto, numa prioridade da acção do Executivo liderado por V. Ex.ª. Desautorizando as previsões apocalípticas da oposição, o Governo esteve à altura das expectativas nele concentradas e cumpriu, alcançou os objectivos que se tinha proposto alcançar.
Há razões para olharmos para este passado com sentido da realização política, mas há, sobretudo, razões para, olhando para o passado, encontrarmos um lenitivo para enfrentar com mais convicção o futuro!
O povo português vai, dentro de alguns meses, ser, de novo, chamado a pronunciar-se acerca dos destinos de Portugal. Cumpre-se uma legislatura e, no final da mesma, o País terá oportunidade de avaliar e de julgar - de julgar o que se fez e o que não se fez e de avaliar as propostas que serão apresentadas.
Vamos partir para esse combate tranquilos e empenhados, sem altivez e sem arrogância. O País já percebeu, os portugueses já compreenderam que essas não são as características do PS, essas são, precisamente, as características do PSD, que as tinha quando estava no poder e que, pelos vistos, as mantém integralmente, agora que está na oposição!

Aplausos do PS.

Sr. Primeiro-Ministro, as minhas últimas palavras neste debate são palavras de incentivo do Grupo Parlamentar do PS em relação ao futuro. Por muito que se tenha feito, há ainda mais coisas para fazer. Por muitos problemas - e muitos foram, certamente - que tenham ficado resolvidos, haverá novos problemas a enfrentar no futuro, e nós estamos absolutamente certos de que o Sr. Primeiro-Ministro, o Sr. Eng.º António Guterres, é hoje o português mais habilitado, como era há quatro anos, para liderar o Governo de Portugal, no momento em que o Pais se prepara para enfrentar os maiores desafios, neste momento simbólico de transição de século!

Aplausos do PS.

Página 3526

3526 I SÉRIE - NÚMERO 97

Por isso, com orgulho no passado, enfrentaremos o futuro, sem a altivez dos arrogantes, mas sempre com o sentido do combate, dos perseverantes, daqueles que se batem por causas e daqueles que teimam, sempre, em acreditar no futuro de Portugal e querem construir, com os portugueses, de novo, esse futuro, um futuro de mais progresso, de mais desenvolvimento, de mais solidariedade, um futuro que está ao nosso alcance, um futuro em que a maioria dos portugueses se vai reconhecer em Outubro e um futuro que, todos juntos, vamos construir em solidariedade, como fizémos, de resto, nos últimos quatro anos.

Aplausos do PS, de pé.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Carvalhas.

O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Este debate sobre o estado da Nação é, na prática, um debate sobre a legislatura do Governo PS. E, nesse sentido, deveria ser um debate assente na seriedade, na objectividade e no rigor quanto à acção governativa desenvolvida.
Infelizmente, não foi esse o caminho escolhido pelo Sr. Primeiro-Ministro e pelo Partido Socialista.
Apresentaram-se neste debate já com um forte pendor pré-eleitoral, como se pôde verificar pelos auto-elogios e as promessas do Governo e os panegíricos do próprio partido que o sustenta.
Pela parte do PCP, não temos uma visão catastrófica do estado da Nação, mas estamos convictos de que se poderia e deveria ter feito muito mais e muito melhor...

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!

O Orador: - ... e que não chega o enfeite de algumas penas de pavão, como sejam o rendimento mínimo, algumas obras públicas e o pré-escolar, este aprovado contra o conteúdo desejado pelo Governo.
Não temos dúvidas que não é com auto-elogios, nem com a ampliação da obra feita, nem com promessas futuras que se esconde a realidade do que foi mal feito e daquilo que se deixou de fazer, por inoperância ou por falta de vontade política.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!

O Orador: - O Governo pode continuar a vender a tese retocada do oásis, pode beneficiar até de um julgamento ainda benévolo por parte de alguns sectores que são levados a confundir prosperidade com endividamento, mas não altera a realidade e o mal-estar que se verifica em muitos sectores da sociedade.
A verdade é que não se podem esquecer omissões flagrantes do Governo em matérias estruturantes, de que é exemplo o facto de, durante estes anos, não se ter avançado com uma reforma fiscal, fundamental para a concretização de outras reformas no sentido do progresso e da justiça social.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Tal como não pode ser omitido que o crescimento económico e o consumo estão em desaceleração e que as taxas de crescimento do investimento e das exportações caíram para metade, e muito menos se pode escamotear o facto de, nesta legislatura, o crescimento económico ,r tido uma repartição que levou à concentração da riqueza, como o comprova a distribuição do rendimento nacional e o de mais de um milhão de reformados continuarem com pensões de miséria apesar dos volumosos saldos do orçamento da segurança social.
De facto, o estado da Nação é inseparável da análise da realidade e do pulsar da vida social. E pensamos que o Governo não se pode alhear das razões de fundo de tanto descontentamento e desencanto que atravessa importantes sectores da sociedade portuguesa e, em particular, do mundo do trabalho.
Quais as razões que levam hoje, em tantas áreas da administração central e local, a manifestações inequívocas de descontentamento e luta, quando, no princípio desta legislatura, o Governo se gabou tanto do célebre acordo estabelecido com todas as organizações sindicais?

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Que razões tinham os pescadores do arrasto para levar a cabo a maior e mais prolongada greve da história deste sector, tal como os motoristas do transporte de combustíveis?
Que razões levam, passados quase três anos da entrada em vigor da lei das 40 horas, a que ainda hoje, em muitas empresas têxteis e do vestuário e junto do Ministério do Trabalho, se lute pelo direito a pequenas pausas?
Que razões levaram os trabalhadores e o movimento sindical a participarem numa das maiores consultas públicas promovidas por esta Assembleia, como forma de denúncia e de recusa do pacote laboral, a promoverem, entre outras acções, a maior manifestação e concentração dos últimos 12 anos, como pôde ser testemunhado por muitos dos Srs. Deputados?
Foram e são razões de fundo que levaram a tantos protestos e tantas lutas.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Primeiro, porque o Governo, onde pôde decidir sobre os direitos e os salários, assumiu opções e políticas quase sempre contrárias aos interesses e aspirações dos trabalhadores.
Fê-lo quando tentou concretizar o núcleo duro das propostas de legislação laboral, visando desregulamentar e abalar importantes pilares do direito do trabalho.
Fê-lo quando impôs a contenção salarial através da «força do exemplo» dos aumentos da função pública, defraudando expectativas quanto à evolução de carreiras.
Fê-lo quando a Assembleia da República clarificou o direito dos trabalhadores às pausas e o Ministro da Solidariedade despachou dando razão às confederações patronais.
E quando, nos conflitos, os trabalhadores esperavam uma contribuição efectiva e positiva por parte do Governo, este colocou-se geralmente numa postura de Pilatos, quando não do lado do mais forte.
Fê-lo porque, no plano do emprego, se preocupou mais com as engenharias estatísticas do que com a sua qualidade e com a sua efectividade, isto 6, com a criação de empregos com direitos e justamente remunerados.

Página 3527

24 DE JUNHO DE 1999 3527

Não «diabolizamos» toda a política social do Governo, mas, em relação às grandes causas sociais, este Governo escolheu, consciente e normalmente, o caminho errado.

Aplausos do PCP.

Não respeitou, na prática, quem trabalha e desvalorizou o trabalho com direitos.
E o mesmo poderíamos dizer em relação às promessas feitas à juventude, à paixão bolorenta sobre a educação e à realidade da falta de saídas profissionais.
Também antes das eleições, o Sr. Primeiro-Ministro não se cansou de afirmar que a droga seria o inimigo número um do seu Governo, Seria, pois, legítimo esperar que, nestes quatro anos, tivéssemos assistido a grandes mudanças na política de combate à droga que fossem para além dos discursos e que conseguissem travar o avanço deste grande flagelo social. Mas não foi isso, infelizmente, o que aconteceu.
O PCP nunca instrumentalizou o problema da droga como arma de arremesso político e nunca procurou retirar dividendos partidários da desgraça que afecta milhares de jovens e as suas famílias. E, por isso, apoiámos e impulsionámos medidas que, nestes últimos anos, se traduziram em avanços nos programas de redução de riscos e no aumento do número de centros de atendimento aos toxicodependentes. E é uma realidade que várias medidas foram tomadas na sequência da aprovação, por esta Assembleia, de projectos de lei do PCP sobre esta matéria.
Mas, mais do que por uma política decidida de combate à droga, estes quatro anos ficaram marcados pela «dança» de estruturas e de cadeiras, pelas hesitações, pela indefinição estratégica e pela ausência de medidas capazes de combater com eficácia os grandes traficantes.
Se o PS, logo em 1996, em vez de alinhar na demagogia dos aumentos das penas, tivesse apoiado o projecto de lei do PCP que acabava com a aplicação de penas de prisão por simples consumo de droga, tratando os toxicodependentes como doentes e não como meros criminosos, teríamos hoje em aplicação uma lei da droga mais justa, mais humana, e que teria permitido recuperar muitos toxicodependentes, longe do ambiente das prisões.

Aplausos do PCP.

O mesmo podemos dizer em relação ao combate ao branqueamento de capitais e, por isso, aqui fica o desafio ao Partido Socialista e a todos os demais partidos para que, na próxima legislatura, dêem o seu apoio aos projectos de lei que o PCP apresentou recentemente, para aperfeiçoar os mecanismos legais de combate a estas actividades criminosas.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Falando da área institucional, onde se incluem os sectores da justiça, segurança interna e defesa nacional, melhor do que tudo o que se possa dizer acerca da política do Governo, temos os factos que falam por si, como alguns que têm sido noticiados recentemente. A realidade é que, ao fim dos quatro anos de muitas promessas, é a Polícia Judiciária que vem a público denunciar a falta de meios operacionais; são os militares das Forcas Armadas que denunciam abertamente a degradação de uma situação estatutária e do sistema remuneratório e social e de um alheamento e desinteresse constante revelado pelo Governo; é a justiça que confirma com a mesma imagem na opinião pública, de lentidão e de conflitos de interesses de grupo; é a GNR ainda militar e uma PSP que continua sem sindicato porque o Governo demorou quatro anos a apresentar uma proposta e só o fez: em condições que tornaram inultrapassável o bloqueio do PSD; é, ainda, a situação dos serviços de informações levados a extremos inegáveis de degradação.
O Governo afirma-se um permanente defensor dos direitos, liberdades e garantias. Se há avanços legislativos nesta matéria, o Governo não negará que é por sua responsabilidade e do PS que se mantém o inadmissível escândalo da inexistência do Conselho de Fiscalização dos Serviços de Informações, escândalo que se prolongou por todo este mandato, com o PS a bloquear as sucessivas soluções legislativas apresentadas pelo PCP para desbloquear uma situação que - e o Governo não pode «meter a cabeça na areia» - deixa os cidadãos indefesos perante a ameaça dos seus direitos fundamentais.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - O Governo fala de justiça como se esta fosse uma soma de sucessos. Mas, se há significativas alterações legislativas e alguns avanços quanto a meios, o Governo não pode negar que, ao fim destes quatro anos, a justiça continua na mesma: é lenta e cara, aparecendo aos olhos dos cidadãos como privilegiando as camadas sociais com mais poder em prejuízo dos mais desprotegidos. O Governo não pode negar os conflitos abertos que ele próprio alimentou, como no processo de exoneração e substituição do Director da Polícia Judiciária.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - O Governo fala da transparência e do combate ao crime, mas não vai negar o que é evidente - as queixas da Polícia Judiciária -, nem vai negar que, perante o País, deixou acumular dúvidas acerca da sua real vontade política em criar as condições para serem averiguados até ao fim casos, como o da Moderna, que afectam detentores do poder político ou institutos do poder paralelo.
O Governo fala do combate à corrupção, mas, quando se fala de corrupção ou de situações suspeitas, o que é preciso não são palavras, são acções que ponham tudo à vista e apurem responsabilidades sem medos nem zonas proibidas.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Tal como à mulher de César, é essencial não apenas ser sério como parecê-lo.
E que quer o Governo do PS que se diga sobre os casos dos grupos económicos, quando vem a público que o PS fez o favor ao grupo económico de Champalimaud ao rejeitar um relatório condenatório proposto no inquérito parlamentar, rejeição que essencialmente é feita com base num acordo realizado com esse grupo económico?

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Ou com os casos do aval à UGT e da JAE e tantos outros?

Página 3528

3528 I SÉRIE - NÚMERO 97

Mas que quer o Governo que se diga quando se viu a nomeação dos boys do PS para os corpos do Estado, nomeações que são hoje de muitos e muitos milhares, com a família PS instalada no aparelho de Estado?

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!

O Orador: - A isto não se chama «partidarite», nepotismo, clientelismo?
Há anos, alguém dizia: «As duas principais razões que levaram à derrota do PSD foram a arrogância e o clientelismo. Dois pecados que o PS não pode repetir. No jobs for the boys», assim dizia o Primeiro-Ministro, Eng.º António Guterres, em 15 de Outubro de 1995.
Passados quase quatro anos, já é claro quanto valeram também estas promessas do Partido Socialista.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Quanto às Forças Armadas, aí, a realidade é que o Governo não tem mesmo nada de que se gabar. Nem três Ministros chegaram para melhorar a situação! É a situação dos militares em constante degradação estatutária e remuneratória; é o famigerado artigo 31.° a permanecer na mesma, com as mesmas retrógradas proibições, são, em resumo, umas Forças Armadas a perderem, como missão principal, o dever da defesa da República para serem chamadas, cada vez mais, às operações externas, integradas na NATO e sob comando desta organização.
O estado a que chegou o sector só pode significar que ele não é prioridade do Governo, já que é desprezado, é menorizado e colocado no âmbito das questões que não dão votos - quando muito algumas abstenções expressas, como se verificou nestas últimas eleições.
Fazendo uma avaliação global, aqui como noutras áreas, «foram mais as vozes do que as nozes», foi mais a propaganda do que a acção, foram mais as promessas do que as realizações.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Exactamente!

O Orador. - E tudo isto quando o Sr. Primeiro-Ministro garante «a pés juntos» que Portugal não é «uma república das bananas». Mas concordará que há comportamentos e políticas do Governo que, ao fim de uma legislatura, o fazem crer.
Portugal não é «uma república das bananas», mas com o processo irresponsável das privatizações de empresas básicas e estratégicas, de «mão baixa» a importantes alavancas da economia nacional, o caso Champalimaud não será o último em que os centros de decisão económicos ficarão nas mãos do estrangeiro, pois só o domínio público o poderá impedir e garantir o interesse nacional. Veremos o futuro!

Aplausos cio PCP.

Portugal não será, de facto, «uma república das bananas», mas é no nosso país que, apesar de todas as promessas em contrário, continua a haver numerus clausus no acesso ao ensino superior e que continuam a ser necessárias médias superiores a 18 valores para entrar numa fatuidade de medicina, apesar da carência dramática da formação de novos médicos e do recurso à importação de profissionais estrangeiros.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Exactamente!

O Orador: - Portugal é uma república da União Europeia, mas é um facto que tendo a Inspecção-Geral do Ensino detectado, por exemplo, em 34 universidades e escolas privadas - cerca de um terço do total - incumprimento- legais considerados graves, de índole diversa, o Governo nada fez em relação a esta grave situação.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - É grave!

O Orador: - Portugal é uma república da União Europeia, mas a verdade é que foi preciso quase uma legislatura para que o Governo descobrisse que havia quase 100 000 portugueses em listas de espera nos hospitais. E foi também preciso que a Assembleia da República aprovasse o projecto de lei aqui apresentado pelo PCP para resolver o assunto e para que, finalmente, começasse a ser dada resposta, ainda que de forma tímida e tardia, a esta situação grave e escandalosa.
Portugal não é, de facto, «uma república das bananas», mas a verdade é que o Governo não quis tomar medidas na área dos medicamentos que teriam permitido reduzir, de modo significativo, as despesas pagas directamente do bolso dos portugueses e, ao mesmo tempo, economizar muitos milhões de contos ao Orçamento do Estado.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!

O Orador: - E renovo aqui um desafio, Sr. Primeiro-Ministro, mesmo em fim da legislatura: apoie a proposta que o PCP trouxe a esta Assembleia e passe a fornecer gratuitamente os medicamentos prescritos nos hospitais e centros de saúde, cujo custo é inferior ao que o Estado paga por eles através do sistema de comparticipações. E como com isso ganhariam não só os utentes como também o Estado, a pergunta que lhe fazemos é a seguinte: por que é que espera, Sr. Primeiro Ministro? Qual é o receio?
Sr. Presidente e Srs. Deputados, o País não precisa de arrogância, de imposições ou de falsos diálogos. O País não precisa do poder absoluto do Partido Socialista.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Precisa, sim, de promover o desenvolvimento em bases sólidas, com justiça social e com a defesa do interesse nacional.
O País precisa, mais do que nunca, não da continuação do essencial da política cavaquista de má memória, mesmo que disfarçada de sorrisos ou de retórica social, não de uma política assente nos dogmas neoliberais mas, sim, de uma efectiva política de esquerda, de uma viragem à esquerda.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!

O Orador: - E estes quatro anos do Governo do PS são a prova cabal de que essa viragem só será possível com o Partido Comunista Português e com o reforço do seu peso nesta Assembleia.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - É nesse sentido e com esse objectivo que de novo nos apresentaremos aos eleitores e, contrari-

Página 3529

24 DE JUNHO DE 1999 3529

amente ao PS e ao Governo, sem receio que nos acusem de termos faltado aos compromissos eleitorais, sem necessidade de escondermos o que fizémos e de nos refugiarmos nas promessas vãs daquilo que vamos fazer, falando a verdade ao nosso povo e lutando pelos portugueses e por Portugal.

Aplausos do PCP, de pé.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr." Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.ªs e Srs. Deputados: Este é o debate do estado da Nação e este é, necessariamente, o momento para fazer não uma avaliação daquilo que era desejo do Governo ter concretizado mas, sim, um balanço concreto daquilo que o Governo realmente fez com base no que prometeu aos portugueses, promessas essas que constituíram as legítimas aspirações de quem ao Partido Socialista confiou o seu voto.
E para nós, Os Verdes, uma das questões mais importantes - e ela não pode deixar de ser avaliada, porque não é uma questão menor, porque não é uma questão folclórica, porque não é uma questão assessoria - é saber em que medida o ambiente deixou de ser ou não um espaço marginal, em termos daquilo que são as escolhas, as decisões, em matéria de desenvolvimento e de transformação do País. E, lamentavelmente, não pode deixar de ser dito, aqui e agora, que o ambiente continuou a não ser mais do que um espaço de propaganda e, consequentemente, continuou a ser um espaço marginal, um espaço que não foi, tal como prometido e como deveria ser concretizado, um denominador comum com as outras políticas.
Na verdade, o ambiente foi sempre um espaço marginal, quer falássemos da política de transportes, quer falássemos da política agrícola, quer falássemos da política de saúde, quer falássemos da indústria, quer falássemos da energia.
Julgo que é importante hoje, aqui e agora, recordar a lamentável posição, malgrado o que se desejaria, do Governo português na Cimeira de Quito, uma cimeira que discutiu um dos mais importantes problemas que se coloca à humanidade, uma cimeira que assumiu, em relação à União Europeia, importantíssimos compromissos, uma cimeira na qual, em nome do direito à igualdade em poluir, Portugal reivindicou para si um aumento de 40% das quotas de emissão de CO2, quotas que hoje, muito antes de terminado o prazo que foi acordado, Portugal já ultrapassou largamente. E essa ultrapassagem tem um significado, o de que, em matéria de política de transportes, o Governo continua a não perceber que coloca em risco a segurança dos cidadãos quando ignora - e ignora-o, na prática, porque não é com palavras que se modifica a realidade - a situação nas nossas cidades e quando continua, hoje como ontem e cada vez mais, a pôr em risco a saúde dos cidadãos portugueses, a degradação da sua qualidade de vida, tornando cada vez mais irrespirável o ar e a vida que têm, os padrões de qualidade a que legitimamente aspiram.
Parece-nos, pois, que, inevitavelmente, se não quisermos fazer o debate do «faz de conta», se não quisermos fazer o debate da ficção e antes nos situarmos na realidade, há que dizer que o Partido Socialista está muito aquém de conseguir concretizar a mudança que se exige, a mudança que se reclama, porque o futuro que aqui se falou não é uma abstracção, o futuro constrói-se, mas constrói-se não desperdiçando anos e não desperdiçando o tempo certo da tomada de decisão.
Gostaria ainda de dizer que para nós, Os Verdes, é também importante referir algo que esteve ausente, de algum modo, neste debate. Na verdade, falou-se dos cidadãos, falou-se da justiça, falou-se, de algum modo, do descrédito nas instituições. Parece-me que a Assembleia não pode hoje, aqui e agora, ao fazer o balanço do estado da Nação, ignorar o comportamento do Governo em relação a coisas tão importantes como o debate sobre a despenalização do aborto, sobre a regionalização e sobre a forma descredibilizadora como o Governo conduziu este processo e como, no fundo, confundindo os cidadãos, optou por fazer consultas que, manifestamente, não tinham lugar, não tinham sentido e só serviram para justificar o desencanto, a não identificação e a não confiança dos cidadãos com alguma fornia de fazer política e com o modo como a política tem sido conduzida.
Gostaria ainda de dizer duas palavras em relação à questão da justiça, que foi aqui referida. A este respeito, parece-me importante lembrar aqueles que estão nas prisões, aqueles cujos direitos são maltratados e aquilo que é ainda uma constante lamentável nos relatórios da Amnistia Internacional, ou seja, os maus tratos que não conseguimos eliminar e em relação aos quais, julgo eu, o sinal de alerta está dado. O Governo tem a obrigação de ter em conta esta realidade e de transformá-la.
Assim, a posição de Os Verdes neste Parlamento continuará a ser no sentido da construção, da crítica e da chamada da atenção para aquilo que não pode ser silenciado, para aquilo que, em nossa opinião, apesar de não ser um fatalismo, está não só nas nossas mãos mas também nas de quem é Governo modificar e transformar.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Também para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto.

A Sr.ª Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.ªs e Srs. Deputados: Ficou já hoje aqui expressa a preocupação generalizada relativamente à timidez de decisão por parte do Governo, à falta de coragem do Governo para tomar posições, à grande dependência do Governo dos índices de popularidade ou à sua incapacidade de agir. Ainda não me conformei, mas já me habituei.
Gostaria também de deixar aqui um outro reparo, bem mais fundeie do meu ponto de vista bem mais grave. Aquilo que hoje me preocupa, como portuguesa, é a postura muito dúbia do Primeiro-Ministro e do Governo, uma postura revestida de Ima linguagem simplista e errónea, que foi, erradamente, elevada à categoria de um estilo político louvável. Ora eu diria que, graças a esse estilo. Portugal se transformou numa grande «Loja do Cidadão», que o Governo se transformou num conjunto de balconistas e que o Sr. Primeiro-Ministro se transformou uma espécie de encarregado geral.

Risos do CDS-PP.

Mas o pior é que, conforme o cliente - leia-se o português que vai a essa loja - assim a receita é mais

Página 3530

3530 I SÉRIE - NÚMERO 97

aviada à direita ou mais aviada à esquerda; ou se vende a vida ou se vende o aborto; ou se vende a família ou se vendem uniões de facto; ou se vende o mercado ou se vende o proteccionismo; ou se vendem as parcerias com a sociedade civil ou um Estado intervencionista; ou se vende o empenhado combate à toxicodependência ou a liberalização da droga; ou se vende o «El Dorado europeísta e iberista» ou um nacionalismo económico bacoco; ou se vendem reformas ou se vende o «deixa andar».

O Sr. Moura e Silva (CDS-PP): - Muito bem!

A Oradora: - Tudo isto à vontade do freguês, ou não fossem V. Ex.ªs os representantes de um partido que em tudo se assemelha a uma Arca de Noé, onde fingem coabitar reformistas, sociais-democratas, socialistas, até neoliberais e, para tranquilizar toda a gente, alguns democratas-cristãos.
Mas vamos agora ao que interessa, muito rapidamente. E o que interessa realmente não foi feito. E eu começava pela Segurança Social, para dizer que foi meritória a instituição do rendimento mínimo garantido - ninguém o nega! -, mas que eu achava mais respeitável, sobretudo para os pobres, que não nos quisessem também «tapar o sol com a peneira». Isto porque, na realidade, a equação do rendimento mínimo garantido pode muito bem ser «mais subsídios e menos reinserção». E, quando o Sr. Primeiro-Ministro fala em 400 000 pessoas, eu quero saber se são 400 000 pessoas a quem o senhor dá esmolas ou se são 400 000 pessoas a quem o senhor garante a reinserção, porque este é que é o ponto essencial.

O Sr. Moura e Silva (CDS-PP): - Exactamente!

A Oradora: - Depois, houve algumas experiências de diferencialidade, mas foram feitas, temos de concordar, em áreas muito óbvias, que não levantaram grande polémica e, por fim. houve um diagnóstico da situação da Segurança Social, plasmado no Livro Branco, que foi um trabalho muito importante. Só não se percebe por que é que, sendo essa uma matéria urgente, depois de o Partido Popular ter apresentado um projecto de lei escorreito, que agendou potestativamente, tudo a tempo e horas, participem hoje, a minha bandada e eu própria, num processo desnecessariamente atabalhoado de discussão na especialidade, quando tempo foi aquilo que não faltou nem ao Governo nem à Assembleia. E eu pergunto mesmo: terá alguma vez o Governo querido esta forma? Se não quer, por que é que não o diz? Se não o diz, por que é que não o faz?
Agora, vamos à família, que é um caso paradigmático.
Em França, em Inglaterra, nos Estados Unidos e no Canadá toda a gente percebeu, incluindo os governantes de esquerda, que a família não é uma questão de direita nem esquerda e que não pode ser assim colocada. Porquê? Pelo claro reconhecimento da sua imprescindibilidade nas sociedades modernas. Ora, em Portugal deu-se o contrário, com vários complexos de esquerda, os senhores fizeram uma política de mera subsidiação aos pais, que ainda acaba por ser às mães, sem qualquer estratégia realista num país que envelhece de ano para ano e sem qualquer preocupação em salvaguardar o lugar da mulher no mercado de trabalho.
Ao nosso projecto de lei de bases da família o Governo, viu alguma virado mais para a esquerda, respondeu com um projecto de uniões de facto.
Passamos agora à saúde. E sobre a saúde, com o devido respeito pela Sr.ª Ministra, por quem tenho muita amizade, já nada me apetece dizer! Nada.
O Governo fez muitas reflexões, fez próprias, fez alheias, sentou-se em cima delas... Todos nós sabemos a situação de que está a saúde e o que eu acho grave é que a Sr.ª Ministra se tenha deixado envolver num processo especialíssimo que a levou a inventar um país e a construir no papel um novo sistema de saúde que é virtual. Mas isso não incomoda o Sr. Primeiro-Ministro, porque o Sr. Primeiro-Ministro já disse: «Estejam tranquilos, porque a minha próxima paixão é a saúde!»
Apresentámos um projecto de lei de bases da saúde, por direito e por dever. Os senhores chumbaram-no, mas ainda nada vimos de melhor em vez dele.
O que disse sobre a paixão não era irrelevante, porque, ao ter erigido a educação como a sua principal paixão, o Sr. Primeiro-Ministro conseguiu fazer com que mais ninguém se lembrasse dela. Aliás, com toda a amizade que tenho pelo Sr. Ministro da Educação, quero dizer que ficámos no nível do pré-escolar. Digo isto porque não me conseguem responder a três perguntas muito simples. Em primeiro lugar, queria saber o que é que se passa com a iliteracia, O Sr. Ministro, quando ainda não era Ministro, apresentou um estudo com conclusões muito graves. Quais são os índices actuais da iliteracia em Portugal?
Em segundo lugar, também queria saber se o nível da escolaridade da população activa, que era o mais baixo da Europa, melhorou ou não.
Em terceiro lugar, queria saber por que é que nos furtámos a um estudo em que participámos. Em 45 países, conseguimos ficar classificados em 41.° lugar em Matemática e em Ciências. Isto é que é a realidade. O pré-escolar é muito bonito, mas eu penso que não chega!
Para terminar, gostaria de dizer que penso que a receita era fraca, mas era sedutora, Sr. Primeiro-Ministro. Quando eu, aqui, desta bancada, disse que conceptualmente os senhores tinham coisas muito interessantes, disse-o com toda a sinceridade. De qualquer modo, a receita era fraca e viu-se. E o que ainda não se vê pode estar certo que se sente e sente-se na profunda lassidão que invade a sociedade portuguesa, na desresponsabilização dos agentes sociais e políticos, na falta de autoridade do Estado e na inexistência de um rumo e de uma linha claros.
Destes quatro anos e de V. Ex.ª, Sr. Primeiro-Ministro, poder-se-á dizer um dia esta coisa terrível; «Escapava-lhe das mãos um projecto que era a máscara de outro projecto.» Depois da última máscara ter caído, V. Ex.ª descobriu, enfim, que era apenas o rei do caos.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Estava inscrito para uma intervenção o Sr. Deputado António Brochado Pedras, e não tenho dúvidas de que tinha um bom discurso para proferir, mas não tem tempo e é necessário conjugar os dois factores: tempo e discurso.

Pausa.

Informam-me de que o PS lhe concede 3 minutos, Sr. Deputado.
Como tal, para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Brochado Pedras.

Página 3531

24 DE JUNHO DE 1999 3531

O Sr António Brochado Pedras (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.ªs e Srs. Deputados. Muito telegraficamente, queria dizer que o Governo abriu o seu Programa, com o qual se apresentou a esta Assembleia em 1995, com uma referência à Justiça, que erigiu como área prioritária. Tanto assim, que este Programa diz o seguinte: «A justiça é, com a segurança dos cidadãos, a função do Estado que mais intensamente garante a coesão social, a paz civil e a realização do Estado de direito.»
Ora, Sr.ªs e Srs. Deputados, a crise da justiça não começou quando este Governo tomou posse, ela já vinha de trás, mas evidenciou-se e tornou-se mais patente com este Governo e durante o seu mandato. Por isso, exigia-se que o Governo tomasse uma atitude firme para combater este estado de coisas, mas o Governo, perante essa crise que referi, disse que nada era com ele O Sr. Ministro negou mesmo a existência da crise, alheou-se, fez de conta que não era nada com ele e a verdade é que não foram tomadas medidas de fundo para combater eficazmente a morosidade da justiça que, fundamentalmente, é aquilo que mais a afecta.
Perante esse gravíssimo problema que, depois, foi ainda reforçado com a prescrição de processos-crime relativos à corrupção e a crimes económico-financeiros e com os mega-processos relativos à mesma área da criminalidade que se foram arrastando e que nunca chegam ao fim, já que os arguidos não são pronunciados e não há julgamentos, vai-se instalando na sociedade portuguesa a consciência de que o crime, afinal, compensa. Afinal, a justiça não vale a pena para quem não dispõe de meios e para quem é pobre, porque só os ricos é que conseguem armar no processo determinados procedimentos para que sejam impunes.
Por outro lado, não posso deixar de referir a informatização da justiça, que foi erigida também num dos baluartes deste Governo. No entanto, a informatização reduz-se a um mero tratamento de textos.
Degradou-se o Direito e degradou-se o ensino do Direito.
No que diz respeito aos estabelecimentos prisionais, conquanto tenha havido algumas melhorias, a verdade é que continuam a faltar os estabelecimentos especiais para jovens e mulheres Mantêm-se graves deficiências ao nível dos serviços de saúde prisionais, aumentam os casos de sida, de hepatite B, de hepatite C e de toxicodependência, o que quer dizer que as prisões, como tem dito o Sr Provedor de Justiça, são autênticos depósitos de homens e de mulheres Não foi reformado, ao contrário do que o Governo tinha prometido, o regime penitenciário nem o sistema de execução de penas e funciona mal o Instituto de Reinserção Social
Perante tudo isto. Sr Primeiro-Ministro, V Ex.ª não pode alegar desconhecimento desta situação caótica a que a justiça chegou em Portugal V Ex.ª não pode ignorar que o Sr Ministro da Justiça não teve a humildade para aceitar um pacto de regime que a oposição aqui lhe propôs V Ex.ª sabe que o Sr. Ministro da Justiça não tem capacidade nem quer resolver os problemas da justiça em Portugal. Se sabe isso, Sr. Primeiro-Ministro, por que razão é que V Ex.ª não o deixa ir descansar?
É preciso parar para reflectir. Já o temos dito aqui muitas vezes. E preciso estudar, é preciso programar uma reforma global, a executar em conjunto e por fases, e o Governo de V Ex.ª não o quer fazer. Não pensa que é a altura de o Governo, talvez em Outubro, parar e dar lugar a quem quer planear reformas a sério e executá-las eficazmente?

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, chegámos ao fim do período de debate e vamos entrar no período de encerramento.
Para encerrar este debate, em representação do Governo, tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: Sendo este o último grande debate de responsabilidade política do Governo nesta legislatura perante esta Assembleia, gostaria, naturalmente, e não poderia deixar de fazê-lo, de deixar uma saudação muito especial a todas as Sr.ªs e Srs. Deputados e a todos os grupos parlamentares pelo clima que foi possível construir ao longo desta legislatura. Como aqui disse há pouco o Sr. Primeiro-Ministro no seu discurso de abertura, o novo relacionamento que se estabeleceu neste Parlamento constitui uma marca política fundamental quanto ao funcionamento do sistema, marca que não poderá mais desaparecer, haja, ou não, maiorias absolutas neste Parlamento.

O Sr. José Junqueiro (PS): - Muito bem!

O Orador: - Nunca tinha havido tanto debate político nesta Câmara como houve nesta legislatura; nunca houve tantas interpelações ao Governo como houve nesta legislatura; nunca houve tantos debates de urgência como houve nesta legislatura; nunca, como nesta legislatura, tantos contribuíram para o trabalho legislativo, o que honra muito esta legislatura e bate todos os recordes de sempre do funcionamento deste Parlamento!
Este novo espírito e esta nova forma de relacionamento entre o Governo e a Assembleia são uma marca que a todos nos deve honrar e, honrando-nos a todos, a todos nos responsabiliza para o manter, qualquer que seja o governo, qualquer que seja a maioria que governe e que aqui esteja em domínio.
É por isso que também não posso deixar de dizer que estou confiante de que esta legislatura não se encerrará e que os trabalhos parlamentares não se encerrarão no dia 2 de Julho sem que o trabalho árduo que sei que está a ser levado a efeito em diversas comissões, e que visa aprovar ainda a tempo e horas um conjunto de reformas de fundo que, em boa hora, o Governo apresentou neste Parlamento, possa vir a ser aprovado.
Seria um absurdo, depois de tudo o que todos disseram sobre a necessidade da reforma do Estado e da profunda descentralização administrativa, que ficasse pendente aquela que é uma reforma essencial da descentralização e que trata do reforço dos meios e das competências dos municípios portugueses, reforma que há mais de dois anos aguarda aprovação nesta Assembleia. Seria igualmente incompreensível para todos, depois de tudo o que todos disseram relativamente à necessidade de reformas de fundo, que não se fizesse uma reforma central das nossas forças armadas, com a aprovação do fim do serviço militar obrigatório, conforme este Governo propôs, estando esta matéria em apreciação na especialidade na Comissão de Defesa Nacional.

Página 3532

3532 I SÉRIE - NÚMERO 97

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Quem fez essa proposta foi o PSD!

O Orador: - Seria ainda absurdo, depois do que todos disseram, como fez agora a Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto, que não se votasse até ao dia 2 de Julho, em votação final global, a Lei de Bases da Segurança Social, a reforma das reformas que todos dizem querer e que agora têm boa oportunidade de demonstrar.

Aplausos do PS.

O balanço esta feito Portugal não é, obviamente, um oásis, mas Portugal e, em 1999, melhor do que era Portugal em 1995.

Vozes do PS - Muito bem!

Risos do PSD.

O Orador: - Aquilo que agora temos de fazer é pôr os olhos no futuro, como os tem posto o Sr. Primeiro Ministro, o que ficou ha pouco exemplificado no discurso de abertura que fez E evidente que o balanço positivo que fazemos desta legislatura não e isento de receios e de preocupações quanto a próxima legislatura. É evidente que nesta legislatura toda a oposição teve os olhos postos nas sondagens. Dizem que foi o Governo que governou pelas sondagens, mas estou convencido de que foi sobretudo a oposição que, com os olhos postos nas sondagens e nos receios que as sondagens lhe inspiravam quanto aos resultados eleitorais provenientes de uma crise, se sentiu motivada a contribuir para este exercício de estabilidade a que o Governo correspondeu sempre com humildade e espirito de diálogo.
Já ouvimos, contudo, o que nova direcção do PSD, saída, segundo creio, do ultimo congresso, disse, relativamente à próxima legislatura Esta nova direcção tem-no dito, alias, com total clareza. O seu grande objectivo, o seu único objectivo e o de tirar o PS do Governo, custe o que custar e como já disseram quaisquer que sejam os resultados eleitorais. Possivelmente, se esta estratégia se mantiver a próxima legislatura, com uma composição idêntica a actual não fornecerá ao País as condições de estabilidade de que o Pais carece para poder estar, em 2003, ainda melhor do que estará em 1999. É por isso fundamental sabermos o que e que cada um pretende fazer no futuro e com quem pretende fazer o futuro.
Se ha hoje coisa clara em Portugal é o gritante contraste entre aquilo que é a confiança que inspira e a credibilidade que merece o actual Primeiro-Ministro e a confiança e credibilidade que merece quem o pretende substituir. Essas confiança e credibilidade ficaram hoje, aliás, bem patentes. Todos recordam o sentido de Estado, de responsabilidade e de elegância com que o Sr. Primeiro-Ministro respondeu, ainda recentemente, nesta Assembleia - creio que no último debate mensal - a uma questão colocada pelo Sr. Deputado Luis Queiró sobre os acontecimentos em Angola e a responsabilidade de cada um nos Acordos de Bicesse. O Sr Primeiro Ministro disse então que há matérias que, por muito tentadoras que sejam, são matérias que têm, necessariamente para um estadista, de estar acima do conflito político do «diz que diz», da oportunidade e do oportunismo de um debute parlamentar.

O Sr José Junqueiro (PS): - Bem lembrado!

O Orador: - Que diferença entre esta atitude e a forma como hoje o Dr. Durão Barroso aqui revisitou a questão angolana!

Aplausos do PS.

É inadmissível que alguém com a experiência e a responsabilidade do Sr Deputado Durão Barroso tenha quebrado uma regra de ouro da vida democrática em qualquer país democrático Não é por acaso que há temas que não são próprios do debate político Sabe porquê, Sr Deputado Durão Barroso? Porque há temas que, ao tornarem-se objecto do debate político, só favorecem, só dão visibilidade, só dão publicidade ao infractor e o infractor aqui é quem raptou compatriotas nossos e os mantém em sequestro.

Aplausos do PS

O Sr Luís Marques Guedes (PSD): - Essa é extraordinária! É a total demissão de responsabilidade'

O Orador: - É por isso que em nenhuma democracia se consente a quem quer que seja que decaia do sentido de responsabilidade que sobre todos impende para, numa jogada de oportunidade, de brilho fácil e triste, sacrificar valores fundamentais que em qualquer Estado democrático devem ser preservados.

Disse - e bem! - o Dr. Durão Barroso «A diferença está toda entre dizer e fazer», e nada melhor do que o discurso de V. Ex.ª para o exemplificar.

A Sr.ª Maria Celeste Correia (PS) - Exactamente!

O Orador: - Vemos hoje o Dr. Durão Barroso anunciar algumas medidas que pretende fazer em 100 dias, o que não fez nos 10 anos em que esteve no Governo.

Aplausos do PS.

Aliás, explicou-nos agora por que é que pediu o adiamento da prestação das suas provas para a segunda época, lá para Outubro por manifesta impreparação para a época de Junho ou Julho. E dou só dois exemplos, relativamente a várias medidas com que nos brindou aqui para os primeiros 100 dias do que não foi feito em 10 anos uma promessa fundamental, o «programa especial de combate às listas de espera», dizendo que permitiria eliminar, entre 2000 e 2002, o problema das listas de espera.
Vou ler apenas parte da intervenção do Sr Primeiro-Ministro, a páginas 16 e 17 «Mesmo as listas de espera, um problema de sempre, começaram a ter resposta, ainda insatisfatória necessariamente, mas, com as verbas disponibilizadas, só em 1999 estão a ser recuperadas 16000 cirurgias. ( ) Neste momento, estão definidos objectivos claros, por especialidade, por forma a garantir, até 2002, a recuperação de todas as listas de espera para os tempos clinicamente recomendados, de acordo com as normas internacionais».
Ou seja, o que V Ex.ª se propõe fazer, nos seus primeiros 100 dias de governo, não terá de fazer porque já está feito por este Governo e vamos continuar a fazer.

Aplausos do PS.

Azares todos nós temos na vida, e podia ser um azar Chegou-nos um papel sobre o que o Governo está fazer e confundimos, pensando que era um papel que nos tinham

Página 3533

24 DE JUNHO DE 1999 3533

preparado para dizermos o que vamos fazer. Mas os azares repetem-se e, então, promete-se vamos reduzir a taxa do IRC, logo nos primeiros 100 dias, para as pequenas e médias empresas que se vão instalar no interior.
Sr. Dr. Durão Barroso, há uma autorização legislativa, concedida no Orçamento do Estado, aliás, sob proposta do seu partido e acordada connosco, que estamos a executar, no sentido de aplicar a taxa de 15% de IRC às pequenas e médias empresas que se instalem no interior!

Aplausos do PS.

Protestos do PSD.

Percebemos agora por que é que diz que sabe que vai ganhar, mas não sabe quando.

Risos.

O que nunca saberemos é quando são esses 100 dias onde fará o que não fez em 10 anos.

Aplausos do PS.

No entanto, há uma coisa que é fundamental, é que para ser credível nas promessas é preciso ser credível nos diagnósticos. E, quanto à credibilidade do PSD para os diagnósticos, todos nós nos recordamos do dia 6 de Março de 1996, em que o PSD, de «peito feito», rejeitou aqui um Orçamento do Estado, explicando «não será possível, mantendo este rumo, cumpri os critérios de convergência no que se refere ao défice e à evolução da dívida publica, e estaremos, portanto, arredados da primeira fase da União Económica e Monetária» e acrescentavam «um orçamento ( )» - esse, de 1996 - «( ) que poderá ficar na História, por ter sido o que afastou o nosso País da possibilidade de nos integrarmos na primeira fase da União Económica e Monetária».

Aplausos do PS.

Nem o Orçamento para 1996 inviabilizou a adesão de Portugal à moeda única como, pior para o PSD, o Orçamento para 1996 contribuiu decisivamente, com este Governo e este Primeiro Ministro, para que Portugal aderisse à moeda única a tempo e horas.

Vozes do PS. - Muito bem!

O Orador: - O Dr. Durão Barroso pode sorrir como som, dizendo «não fui eu que disse, foi aqui a minha colega do lado»...

Risos.

mas - e «pelo sorriso morre o peixe» -, o Dr. Durão Barroso, em Agosto de 1995, dizia «É um penso para o País ter um governo do PS, que será necessariamente fraco, dependendo do apoio parlamentar dos comunistas ( )» - criaturas sinistras - «( ), com um Primeiro-Ministro que não tem experiência da governação e muito menos das questões europeias. Faz promessas, que implicam um aumento na despesa, absolutamente incomportáveis Por exemplo desde o rendimento mínimo garantido aos aumentos incomportáveis com a educação e com a saúde».

Aplausos do PS.

Mas, para que não restassem dúvidas do «horror» que iam ser quatro anos de Governo do PS, o então candidato Durão Barroso escreveu uma carta aos seus eleitores de Lisboa e explicou quais eram as consequências das «promessas irresponsáveis do PS» aumento de impostos, subida do custo de vida, subida das taxas de juro, aumento do desemprego, degradação dos salários, degradação das pensões.

Qual é o resultado? O resultado é que não houve aumento de impostos, o nível dt vida desceu, as taxas de juro desceram, houve uma diminuição do desemprego, não houve degradação dos salários, não houve degradação das pensões Pelo contrário, em 1999, Portugal está melhor do que estava em 1995, com V Ex.ª no Governo.

Aplausos do PS.

Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs Deputados Não é com satisfação que também faço este juízo da parte da Nação, que é a oposição, mas é com preocupação, porque não há governo que não cometa erros, não há governo que não tenha falhas e que não precise de ser corrigido Este é um Governo de mulheres e de homens normais, que erram, que falham e que também precisam, por vezes, de ser corrigidos.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD). - E que deviam acertar, às vezes.

O Orador: - O País precisa sempre de ser confrontado com aquilo que são as suas insuficiências, com a realidade dos problemas que efectivamente subsistem e não deve adormecer na auto-satisfação das melhorias que tem vivido. Felizmente, que a oposição não é só o PSD, porque é essencial que exista uma oposição credível e responsável que confronte o País e que o País oiça e possa corrigir, com autoridade, os eventuais erros e falhas de um governo.
Pela nossa parte, continuaremos, com humildade, a acompanhar o esforço dos portugueses, porque Portugal está, em 1999, melhor do que estava em 1995, mas queremos que Portugal entre no próximo século melhor do que já está em 1999 Sabemos que temos muito para fazer. É, pois, por isso que vamos continuar a fazer muito por Portugal e pelos portugueses.

Aplausos do PS, de pé.

O Sr Presidente: - Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Chegámos ao fim do debate sobre o Estado da Nação.
A próxima reunião plenária terá lugar amanhã, às 10 horas, com a discussão, na generalidade, das propostas de lei n.º 279/VII - Autoriza o Governo a legislar no âmbito do desenvolvimento da Lei de Bases do Ordenamento do Território e do Urbanismo, em matéria de atribuições das autarquias locais no que respeita ao regime de licenciamento municipal de loteamentos urbanos e obras de urbanização e de obras particulares, e 247/VII - Autoriza o Governo a alterar o regime geral do arrendamento rural, e às 15 horas, com período de antes da ordem do dia e, no período da ordem do dia, a discussão, conjunta, na generalidade, dos projectos de lei n °s 512/VII - Lei-quadro da acção social escolar no ensino superior (PCP); 513/VII - Lei-quadro do financiamento e da gestão orçamental e financeira do ensino superior público (PCP); 687/VII - Lei

Página 3534

3534 I SÉRIE - NÚMERO 97

de Bases da Acção Social Escolar (CDS-PP), 675/VII - Assistência médico-desportiva (PSD), e proposta de lei n.° 250/VII - Aprova o Código do Imposto do Selo, com votações regimentais pelas 18 horas.
Srs Deputados, está encerrada a sessão.

Eram 20 horas.

Entraram durante a sessão os seguintes Srs Deputados:

Partido Socialista (PS)

Domingos Fernandes Cordeiro.
José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro.

Partido Social Democrata (PSD)

Lucília Maria Samoreno Ferra.
Luís Carlos David Nobre Pedro.
Augusto Cunha Pinto.

Partido Comunista Português (PCP)

João António Gonçalves do Amaral.

Faltaram a sessão os seguintes Srs. Deputados

Partido Socialista (PS)

Alberto de Sousa Martins.
António Bento da Silva Galamba.
António Manuel de Carvalho Ferreira Vitorino.
Carlos Manuel Luís.
Cláudio Ramos Monteiro.
Fernando Antão de Oliveira Ramos.
Joel Eduardo Neves Hasse Ferreira.
José Manuel de Medeiros Ferreira.
Laurentino José Monteiro Castro Dias.
Luís Pedro de Carvalho Martins.
Manuel Martinho Pinheiro dos Santos Gonçalves.
Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro.
Mário Manuel Videira Lopes.
Raúl d'Assunção Pimenta Rêgo.

Partido Social Democrata (PSD)

António Fernando da Cruz Oliveira.
António Joaquim Correia Vairinhos.
Arménio dos Santos.
Fernando Manuel Alves Cardoso Ferreira.
Fernando Santos Pereira.
João Álvaro Poças Santos.
João Bosco Soares Mota Amaral.
Jorge Paulo de Seabra Roque da Cunha.
Maria Manuela Aguiar Dias Moreira.
Mana Teresa Pinto Basto Gouveia.
Pedro Manuel Cruz Roseta.

Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS-PP)

Maria Helena Pereira Nogueira Santos.
Sílvio Rui Neves Correia Gonçalves Cervan.

Partido Comunista Português (PCP)

João Cerveira Corregedor da Fonseca.

A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL

DIÁRIO
Da Assembleia da República

Depósito legal n ° 8818/85

1 - Preço de página para venda avulso, 10$00 (IVA incluído).

2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da Republica o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.

3 - O texto final impresso deste Diário é da responsabilidade da Assembleia da República.

IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, S, A.

PREÇO DESTE NÚMERO 440$00 (IVA INCLUÍDO 5%)

Toda a correspondência, quer oficial, quer relativa a anúncios e a assinaturas do «Diário da República» e do «Diário da Assembleia da República» deve ser dirigida a administração da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E.P. - Rua de D. Francisco Manuel de Melo, 5 - 1092 Lisboa Codex.