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Sexta-feira, 25 de Junho de 1999 I Série - Número 98

DIÁRIO da Assembleia da República

VII LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1998-1999)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 24 DE JUNHO DE 1999

Presidente: Exmo. Sr. António de Almeida Santos

Secretários: Exmos. Srs.

Artur Rodrigues Pereira dos Penedos
Maria Luísa Lourenço Ferreira
José Ernesto Figueira dos Reis

SUMÁRI0

O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 40 minutos.

Ordem do dia (1.ª parte). - Procedeu-se à discussão, na generalidade, da proposta de lei n.º 279/VII - Autoriza o Governo a legislar no âmbito do desenvolvimento da Lei de Bases do Ordenamento do Território e do Urbanismo, em matéria de atribuições das autarquias locais no que respeita ao regime de licenciamento municipal de loteamentos urbanos e obras de urbanização e de obras particulares. Usaram da palavra, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território (José Augusto Carvalho), os Srs. Deputados Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP), Fernando Pedro Moutinho (PSD), Cláudio Monteiro (PS), Isabel Castro (Os Verdes), Joaquim Matias (PCP) e Helena Roseta (PS), tendo sido aprovada na generalidade, na especialidade e em votação final global.
A proposta de lei n.º 247/VII - Autoriza o Governo a alterar o regime geral do arrendamento rural, foi igualmente discutida na generalidade, tendo intervindo no debate, além do Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas (Capoulas Santos), os Srs. Deputados António Brochado Pedras (CDS-PP), Carlos Duarte (PSD), Rodeia Machado (PCP) e Miguel Ginestal (PS).

Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da entrada na Mesa de requerimentos e respostas a alguns outros.

A Sr.ª Deputada Paula Cristina Duarte (PS) falou sobre as relações do Parlamento com as crianças e os jovens e lembrou a importância do projecto A Escola e a Assembleia e dos parlamentos das crianças e dos jovens realizados na presente legislatura.
Ao abrigo do artigo 83.º, n.º 2, do Regimento, a Sr. Ministra do Ambiente (Elisa Ferreira) fez a apresentação do Plano Estratégico dos Resíduos Industriais, após o que usaram da palavra, a diverso título, os Sr. Deputados Rui Pedrosa de Moura (CDS-PP), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Joaquim Matias (PCP), Barbosa de Melo e Fernando Pedro Moutinho (PSD) e Acácio Barreiros (PS).
Foi aprovado o voto n.º 157/VII - De pesar pelo falecimento do Dr. Manuel Pereira, da iniciativa do Sr. Deputado do PSD Barbosa de Melo, que fez a sua apresentação. Após terem usado da palavra, além do Sr. Presidente, os Srs. Deputados Rui Namorado (PS), Luís Queiró (CDS-PP), António Filipe (PCP) e Heloísa Apolónia (Os Verdes), a Câmara guardou um minuto de silêncio.
Ao abrigo do artigo 81.º, n.º 2, do Regimento, o Sr. Deputado Joaquim Sarmento (PS) condenou o ostracismo a que Lamego foi votada pelo poder central durante anos e congratulou-se pela alteração dessa situação
Também ao abrigo da mesma figura regimental, o Sr. Deputado Antonino Antunes (PSD) lamentou a não concretização de obras públicas previstas para o distrito de Viana do Castelo, tendo respondido, depois, a um pedido de esclarecimento do Sr Deputado Marques Júnior (PS).
Ainda ao abrigo da mesma figura regimental, o Sr. Deputado António Filipe (PCP) fez um balanço do trabalho da Comissão Eventual para o Acompanhamento e a Avaliação da Situação da Toxicodependência, do Consumo e do Tráfico de Droga durante a presente legislatura e respondeu a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado José Niza (PS).

Ordem do dia (2.ª parte). - Procedeu-se à discussão conjunta, na generalidade, dos projectos de lei n.ºs 512/VII - Lei-quadro da acção social escolar no ensino superior (PCP), 513/VII - Lei-quadro do financiamento e da gestão orçamental e financeira do ensino superior público (PCP) e 687/VII - Lei de bases da acção social escolar (CDS-PP). Usaram da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados Luísa Mesquita (PCP), Fernando de Sousa (PS), Rui Pedrosa de Moura (CDS-PP), Carlos Lavrador (PS), Sérgio Vieira (PSD), Nuno Correia da Silva (CDS-PP), Ricardo Castanheira (PS), Bernardino Soares (PCP), Sérgio Sousa Pinto (PS) e Heloísa Apolónia (Os Verdes).
Entretanto, foram rejeitados os projectos de resolução n.ºs 134/VII - Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 125/99, de 20 de Abril, que estabelece o quadro normativo aplicável às instituições que se

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dedicam à investigação científica e desenvolvimento tecnológico (PCP) [apreciação parlamentar n.º 100/VII (PCP)] e 135/VII - Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 96/99, de 23 de Março, sobre revisão do conceito de trabalho nocturno, no sentido de permitir que as convenções colectivas reduzam até sete horas a actual duração do período de trabalho nocturno de onze horas (PCP) [apreciação parlamentar n.º 92/VII (PCP)].
Foi também aprovada, na generalidade, na especialidade e em votação final global, a proposta de lei n.º 247/VII - Autoriza o Governo a alterar o regime geral de arrendamento rural.
O texto final, apresentado pela Comissão de Educação, Ciência e Cultura, relativo ao projecto de lei n.º 598/VII - Garante aos pais e encarregados de educação melhores condições de participação na vida escolar e de acompanhamento dos seus educandos (PCP), foi rejeitado em votação final global.
Ainda em votação final global, mereceu aprovação o texto final, apresentado pela Comissão de Juventude, relativo à proposta de lei n.º 274/VII - Regula o direito de associações de menores e ao projecto de lei n.º 661/VII - Garante aos jovens menores o livre exercício do direito de associação e simplifica o processo de constituição das associações juvenis (PCP).
Tendo sido rejeitado, na generalidade, o projecto de lei n.º 561/VII - Novas atribuições e competências das associações de municípios (PSD), foi aprovado, na especialidade e em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Administração do Território, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente, relativo à proposta de lei n.º 68/VII - Estabelece o regime jurídico comum das associações de municípios de direito público e ao projecto de lei n.º 112/VII - Organização e quadros de pessoal das associações de municípios (PCP).
O texto final, apresentado pela Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, sobre a proposta de lei n.º 249/VII - Altera a Lei n.º 4/84, de 5 de Abril, relativa à protecção da maternidade e da paternidade, e ao projecto de lei n.º 643/VII - Garante o direito a licença especial nas situações de gravidez de risco (PCP) foi aprovado em votação final global.
Após aprovação de um requerimento de avocação, apresentado pelo PCP, do n.º 3 do artigo 2.º do texto final, apresentado pela Comissão de Saúde, sobre o projecto de lei n.º 632/VII - Reforça as garantias do direito à saúde reprodutiva (PCP), foi igualmente aprovada a proposta de alteração do PCP relativa àquele número. De seguida, o texto final foi aprovado em votação final global.
A Câmara aprovou também, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.º 222/VII - Estabelece o regime e forma de criação das polícias municipais.
Após aprovação de um requerimento do PS solicitando a avocação a Plenário da votação, na especialidade, do n.º 3 da Base VIII constante do texto final elaborado pela Comissão de Administração do Território, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente sobre o Decreto-Lei n.º 394-A/98, de 15 de Dezembro, que atribui à sociedade Metro do Porto, S. A., o serviço público do sistema de metro ligeiro na Área Metropolitana do Porto, em regime de concessão, e aprova as bases que a regulam, assim como atribui à mesma empresa a responsabilidade pelas operações de construção da sua infra-estrutura e permite a aprovação do respectivo contrato de adjudicação [apreciação parlamentar n.º 80/VII (PCP)], foi o mesmo aprovado em votação final global. Usaram da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados Luís Marques Guedes (PSD), Fernando de Jesus (PS), Manuel Moreira (PSD) e Pimenta Dias (PCP).
Foi aprovado, em votação final global, o texto final elaborado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre a proposta de lei n.º 251/VII - Aprova a lei da cooperação judiciária internacional em matéria penal.
A Câmara deu assentimento à viagem de carácter oficial do Sr. Presidente da República a Espanha, entre os dias 24 e 25 do próximo mês de Julho.
Foram ainda aprovados três pareceres da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias autorizando dois Deputados do PS e do PSD a prestarem depoimento em processos que correm em tribunal e denegando autorização a um Deputado do PS.
Procedeu-se à discussão, na generalidade, do projecto de lei n.º 675/VII - Assistência médico-desportiva (PSD), tendo usado da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados Domingos Gomes (PSD), Domingos Cordeiro e Francisco Fonenga (PS), Bernardino Soares (PCP) e Moura e Silva (CDS-PP).
A proposta de lei n.º 250/VII - Aprova o Código do Imposto do Selo foi também discutida na generalidade. Intervieram, a diverso título, além do Sr. Ministro das Finanças (Sousa Franco), os Srs. Deputados Hugo Velosa (PSD), Octávio Teixeira (PCP), Moura e Silva (CDS-PP) e Casimiro Ramos (PS).

O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 20 horas e 55 minutos.

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O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 10 horas e 40 minutos.

Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

Acácio Manuel de Frias Barreiros.
Aires Manuel Jacinto de Carvalho.
Alberto Bernardes Costa.
Albino Gonçalves da Costa.
Aníbal Marcelino Gouveia.
António Alves Marques Júnior.
António Alves Martinho.
António de Almeida Santos.
António Fernandes da Silva Braga.
António Fernando Marques Ribeiro Reis.
António José Guimarães Fernandes Dias.
António José Martins Seguro.
António Manuel Carmo Saleiro.
António Manuel de Carvalho Ferreira Vitorino.
Arlindo Cipriano Oliveira.
Armando Jorge Paulino Domingos.
Artur Clemente Gomes de Sousa Lopes.
Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho.
Artur Rodrigues Pereira dos Penedos.
Carlos Alberto Cardoso Rodrigues Beja.
Carlos Justino Luís Cordeiro.
Carlos Manuel Amândio.
Carlos Manuel Luís.
Casimiro Francisco Ramos.
Cláudio Ramos Monteiro.
Domingos Fernandes Cordeiro.
Eduardo Ribeiro Pereira.
Eurico José Palheiros de Carvalho Figueiredo.
Fernando Alberto Pereira de Sousa.
Fernando Alberto Pereira Marques.
Fernando Antão de Oliveira Ramos.
Fernando Garcia dos Santos.
Fernando Manuel de Jesus.
Fernando Pereira Serrasqueiro.
Francisco Fernando Osório Gomes.
Francisco José Pereira de Assis Miranda.
Francisco José Pinto Camilo.
Francisco Manuel Pepino Fonenga.
Gonçalo Matos Correia de Almeida Velho.
Henrique José de Sousa Neto.
João Rui Gaspar de Almeida.
Joaquim Sebastião Sarmento da Fonseca Almeida.
Jorge Lacão Costa.
Jorge Manuel Damas Martins Rato.
Jorge Manuel Fernandes Valente.
Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro.
José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro.
José Afonso Teixeira de Magalhães Lobão.
José Alberto Cardoso Marques.
José António Ribeiro Mendes.
José Carlos da Cruz Lavrador.
José da Conceição Saraiva.
José de Matos Leitão.
José Ernesto Figueira dos Reis.
José Fernando Rabaça Barradas e Silva.
José Manuel Niza Antunes Mendes.
José Manuel Rosa do Egipto.
José Manuel Santos de Magalhães.
José Maria Teixeira Dias.
José Pinto Simões.
Jovita de Fátima Romano Ladeira.
Júlio da Piedade Nunes Henriques.
Júlio Manuel de Castro Lopes Faria.
Júlio Meirinhos Santanas.
Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal.
Luís António do Rosário Veríssimo.
Luís Pedro de Carvalho Martins.
Mafalda Cristina Mata de Oliveira Troncho.
Manuel Afonso da Silva Strecht Monteiro.
Manuel Alberto Barbosa de Oliveira.
Manuel António dos Santos.
Maria Celeste Lopes da Silva Correia.
Maria do Carmo de Jesus Amaro Sequeira.
Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro.
Maria Eduarda Bento Alves Ferronha.
Maria Fernanda dos Santos Martins Catarino Costa.
Maria Helena do Rêgo da Costa Salema Roseta.
Maria Isabel Ferreira Coelho de Sena Lino.
Maria Jesuína Carrilho Bernardo.
Maria Manuela de Almeida Costa Augusto.
Mário Manuel Videira Lopes.
Martim Afonso Pacheco Gracias.
Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque.
Natalina Nunes Esteves Pires Tavares de Moura.
Nelson Madeira Baltazar.
Nuno Manuel Pereira Baltazar Mendes.
Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte.
Paulo Jorge dos Santos Neves.
Paulo Jorge Lúcio Arsénio.
Pedro Luís da Rocha Baptista.
Pedro Ricardo Cavaco Castanheira Jorge.
Raimundo Pedro Narciso.
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz.
Rui Manuel dos Santos Namorado.
Rui Manuel Palácio Carreteiro.
Sérgio Carlos Branco Barros e Silva.

Partido Social Democrata (PSD):

Adriano de Lima Gouveia Azevedo.
Alberto Queiroga Figueiredo.
Álvaro dos Santos Amaro.
Amândio Santa Cruz Domingues Basto Oliveira.
Antonino da Silva Antunes.
António Costa Rodrigues.
António d'Orey Capucho.
António de Carvalho Martins.
António dos Santos Aguiar Gouveia.
António Fernando da Cruz Oliveira.
António Joaquim Correia Vairinhos.
António José Barradas Leitão.
António Manuel Taveira da Silva.
António Moreira Barbosa de Melo.
António Roleira Marinho.
Arménio dos Santos.
Artur Ryder Torres Pereira.
Carlos Alberto Pinto.
Carlos Eugénio Pereira de Brito.
Carlos Manuel de Sousa Encarnação.
Carlos Manuel Duarte de Oliveira.

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Domingos Dias Gomes.
Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco.
Eduardo Eugénio Castro de Azevedo Soares.
Fernando José Antunes Gomes Pereira.
Fernando Manuel Alves Cardoso Ferreira.
Fernando Pedro Peniche de Sousa Moutinho.
Fernando Santos Pereira.
Filomena Maria Beirão Mortágua Salgado Freitas Bordalo.
Francisco José Fernandes Martins.
Francisco Xavier Pablo da Silva Torres.
Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva.
Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves.
Hugo José Teixeira Velosa.
João Calvão da Silva.
João Carlos Barreiras Duarte.
João do Lago de Vasconcelos Mota.
João Eduardo Guimarães Moura de Sá.
Joaquim Manuel Cabrita Neto.
Joaquim Martins Ferreira do Amaral.
Jorge Paulo de Seabra Roque da Cunha.
José Álvaro Machado Pacheco Pereira.
José Augusto Gama.
José Augusto Santos da Silva Marques.
José Bernardo Veloso Falcão e Cunha.
José Carlos Pires Póvoas.
José de Almeida Cesário.
José Guilherme Reis Leite.
José Júlio Carvalho Ribeiro.
José Luís Campos Vieira de Castro.
José Luís de Rezende Moreira da Silva.
José Manuel Costa Pereira.
José Manuel Durão Barroso.
Lucília Maria Samoreno Ferra.
Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes.
Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes.
Manuel Acácio Martins Roque.
Manuel Alves de Oliveira.
Manuel Filipe Correia de Jesus.
Manuel Joaquim Barata Frexes.
Manuel Maria Moreira.
Maria de Lurdes Borges Póvoa Pombo Costa.
Maria Eduarda de Almeida Azevedo.
Maria Fernanda Cardoso Correia da Mota Pinto.
Maria Luísa Lourenço Ferreira.
Maria Manuela Aguiar Dias Moreira.
Maria Manuela Dias Ferreira Leite.
Mário da Silva Coutinho Albuquerque.
Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva.
Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas.
Pedro Augusto Cunha Pinto.
Pedro Domingos de Souza e Holstein Campilho.
Pedro José da Vinha Rodrigues Costa.
Pedro Manuel Mamede Passos Coelho.
Rolando Lima Lalanda Gonçalves.
Rui Fernando da Silva Rio.
Sérgio André da Costa Vieira.
Vasco Manuel Henriques Cunha.

Partido do Centro Democrático Social

Partido Popular (CDS-PP):

António Almeida Figueiredo Barbosa Pombeiro.
António Carlos Brochado de Sousa Pedras.
Augusto Torres Boucinha.
Fernando José de Moura e Silva.
Francisco Amadeu Gonçalves Peixoto.
Gonçalo Filipe Ribas Ribeiro da Costa.
Jorge Alexandre Silva Ferreira.
Luís Afonso Cortez Rodrigues Queiró.
Maria Helena Pereira Nogueira Santo.
Maria José Pinto da Cunha Avilez Nogueira Pinto.
Nuno Jorge Lopes Correia da Silva.
Pedro José Del Negro Feist.
Rui Miguel Gama Vasconcelos Pedrosa de Moura.

Partido Comunista Português (PCP):

Alexandrino Augusto Saldanha.
António Filipe Gaião Rodrigues.
António João Rodeia Machado.
António Luís Pimenta Dias.
Bernardino José Torrão Soares.
João António Gonçalves do Amaral.
Joaquim Manuel da Fonseca Matias.
Lino António Marques de Carvalho.
Maria Luísa Raimundo Mesquita.
Maria Odete dos Santos.
Octávio Augusto Teixeira.

Partido Ecologista Os Verdes (PEV):

Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia.
Isabel Maria de Almeida e Castro.

Deputado independente:
José Mário de Lemos Damião.

ORDEM DO DIA (1.ª parte)

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o primeiro ponto da ordem do dia de hoje consta da discussão, na generalidade, da proposta de lei n.º 279/VII - Autoriza o Governo a legislar no âmbito do desenvolvimento da Lei de Bases do Ordenamento do Território e do Urbanismo, em matéria de atribuições das autarquias locais no que respeita ao regime de licenciamento municipal de loteamentos urbanos e obras de urbanização e de obras particulares.
Para introduzir o debate, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território.

O Sr. Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território (José Augusto Carvalho): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A revisão do regime jurídico do licenciamento municipal de loteamentos urbanos e obras de urbanização bem como do respeitante a obras particulares é demonstradamente uma necessidade imperiosa.
Necessidade, porque a legislação que se encontra em vigor não tem conseguido conciliar as exigências de salvaguarda do interesse público com a celeridade e simplificação administrativas que, justificadamente, os cidadãos ambicionam e merecem.
A matéria em apreço tem sido essencialmente tratada em dois diplomas, nem sempre coerentes entre si, e o procedimento administrativo é demasiado complexo, com tempos de espera que ultrapassam largamente o razoável. A Administração tem de deixar de se mover num tempo sem correspondência na vida real.

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Estamos, pois, com a presente iniciativa, a procurar dotar a Administração de um adequado instrumento legislativo para que possa assumir-se, cada vez mais, como inequívoco factor de desenvolvimento.
Ressalve-se, no entanto, que a simplificação do sistema, por nós, nunca se fará com prejuízo de adequado controlo público, mas sempre no respeito intransigente dos interesses públicos em presença, quer de ordem urbanística, quer de ordem ambiental.
Assim, propõe-se o Governo corresponder ao desafio da simplificação, mas com garantia de controlo público. A fusão dos actuais regimes de licenciamento num só diploma releva, por isso, do propósito de simplificação legislativa. Propõe-se ganhar em clareza e coerência, combatendo a dispersão e duplicação desnecessária de normas. Aliás, atente-se no facto de a generalidade do território nacional já estar coberto por planos municipais. Atente-se, igualmente, na reforçada consciência dos agentes públicos nas responsabilidades que lhes cabem na respectiva execução.
Assim, o loteamento urbano, as obras de urbanização, tal como as obras particulares mais não são do que formas diversas e complementares de concretizar, de materializar as opções contidas nos instrumentos de gestão territorial. Faz, por isso, sentido que a lei regule, num único diploma, o conjunto de tais operações urbanísticas.
No que respeita à simplificação de procedimentos, o Governo propõe que haja uma distinção com base em dois critérios: por um lado, a densidade de planeamento vigente na área de realização da operação prevista; por outro, o tipo de operação urbanística a realizar.
Deste modo, quando os parâmetros urbanísticos já se encontrem definidos em plano em vigor ou em anterior acto da administração, ou então quando a operação tenha escassa ou nenhuma relevância urbanística, o procedimento deverá ser simplificado.
Propomos a distinção de três formas de procedimento crescentemente simplificado: licenciamento, autorização e comunicação prévia.
De assinalar, entretanto, que, nos casos em que a realização de uma obra seja objecto de comunicação prévia, o presidente da câmara pode e deve verificar se a forma de procedimento adoptada se conforma, devendo sujeitada a procedimento de licenciamento ou de autorização - conforme o caso -, se concluir pela negativa.
A propósito de relevância urbanística, entendemos dever ser introduzida a inovação de sujeitar a prévia discussão pública edificações que se revelem de grande impacto urbanístico nos termos do que venha a ser estabelecido no respectivo plano municipal de ordenamento do território e igualmente, e sobretudo, nas operações de loteamento, salvo se, por lei, estiverem sujeitas a avaliação de impacte ambiental. Entendemos que poderão ainda ser excepcionados da discussão pública, através de regulamento municipal, loteamentos simples apenas com lotes confinantes com arruamentos existentes.
Dir-se-á que é o justificado alargamento do espaço de participação, das populações no planeamento e gestão do território onde vivem.
É igualmente de assinalar a possibilidade de ser concedida uma licença parcial para a construção da estrutura de um edifício, mesmo antes da aprovação final do projecto da obra - outra inovação, esta específica das operações de loteamento urbano.
Em matéria de cedência de parcelas para espaços verdes, equipamentos e infra-estruturas de utilização colectiva, entendemos que, perante a verificação de desvio de finalidade, o cedente deve ter a faculdade legal de exigir ao município o pagamento de uma indemnização, nos precisos termos estabelecidos para a expropriação por utilidade pública. Isto, para além, obviamente, do direito de reversão que, aliás, já se encontra actualmente consagrado.
Outro aspecto que quereria destacar como inovador é o seguinte: as alterações em obra que não afectem o conteúdo essencial dos projectos inicialmente apresentados e aprovados não têm de ser considerados como se se tratasse do licenciamento ou autorização de novos projectos. Nesses casos, desde que seja possível assinalar com verdade as alterações efectuadas nas telas finais do projecto da obra, então é suficiente a existência de uma mera comunicação prévia. Isto, não se tratando de alterações com relevância urbanística, e sendo possível fiscalizar a posteriori a conformidade das mesmas com as disposições legais e regulamentares aplicáveis. Entendemos, sim, que nestas situações não se justifica que os trabalhos fiquem paralisados a aguardar a conclusão de um novo procedimento administrativo.
Uma outra questão igualmente inovadora: devem ser estabelecidas regras que permitam a suspensão do procedimento de licenciamento, de autorização ou de informação prévia nos casos em que se proceda à abertura de discussão pública de um novo instrumento de planeamento territorial.
Ainda uma outra faceta de inovação: a possibilidade de o particular recorrer aos tribunais no primeiro momento em que se verifique o silêncio da Administração - é a intimação judicial para a prática de acto legalmente devido.
Quanto ao deferimento tácito, entendemos que deve restringir-se às operações sujeitas a mera autorização. Porém, diferentemente do que acontece hoje, nestes casos o particular fica dispensado de recorrer aos tribunais, podendo dar início à execução da sua operação urbanística sem a prévia emissão do respectivo alvará, desde que demonstre estarem pagas a taxas urbanísticas devidas.
A propósito de taxas urbanísticas, também propomos que aqui se inove; que se inove e que se termine com a polémica sobre se no licenciamento de obras particulares pode ou não ser cobrada a taxa pela realização, manutenção e reforço de infra-estruturas urbanísticas prevista na Lei das Finanças Locais.
É nosso entendimento que a realização daquelas obras deve estar sujeita ao pagamento da aludida taxa, sempre que, pela sua natureza, as mesmas impliquem um acréscimo de encargos públicos de realização, de manutenção e de reforço de infra-estruturas e serviços do município, pelo menos equivalente ao que resulta do licenciamento de uma operação de loteamento.
Também entendemos e propomos - o que constitui outra inovação - que a fixação do valor da taxa a propor pela câmara municipal e a aprovar pelas respectiva assembleia municipal seja devidamente justificada, que o valor seja devidamente fundamentado.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Todos concordaremos que a matéria em apreço no presente pedido de autorização legislativa é relevante na óptica da qualidade de vida dos portugueses. Da qualidade de vida e do desenvolvimento. Desenvolvimento com o território como recurso, que o é, como unidade de intervenção, que também o é, e como parceiro que deve ser. Território, de que o sistema urbano é a verdadeira ossatura; desenvolvimento competitivo, na coesão e na sustentabilidade.

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VV. Excelências decidirão por bem.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Gonçalo Ribeiro da Costa.

O Sr. Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: Por norma, a Administração Pública toma os cidadãos como potenciais infractores, transgressores e, até mesmo, relapsos; no fundo, toma-os como não sendo pessoas de bem.
Isto é evidente, por exemplo, na administração fiscal, mas também, muitas vezes, no domínio do que hoje estamos a tratar. Aliás, neste domínio, a sensação dos cidadãos é a de que há um esforço concertado da Administração Pública para empatar as decisões dos cidadãos, para os fazer incorrer em mais trabalhos e despesas, enfim, para lhes dificultar a vida.
Daí que tudo o que se faça no sentido de alterar os métodos, de simplificar os procedimentos e de, a prazo, alterar as mentalidades, tenha de ser visto de uma forma positiva. Portanto, tudo o que for feito nesse sentido será bem-visto e será bem-vindo.
O diploma que agora o Governo pretende aprovar, com recurso à autorização legislativa, objecto da presente discussão, pode, com alguma justiça, considerar-se imbuído desse espírito e dessa intenção. Nessa matéria, o Partido Popular, por norma, coloca-se na perspectiva do cidadão, na perspectiva da garantia dos direitos dos cidadãos e na perspectiva da defesa das expectativas dos cidadãos. Por isso, vemos com agrado alguns aspectos positivos que este projecto de diploma encerra.
Enunciarei apenas alguns, porventura os mais importantes.
Em primeiro lugar, destaco um princípio genérico, que me parece evidente, que é a consagração do princípio da confiança nos cidadãos. Julgo que, com este diploma, se dá um passo no sentido de se entender que, afinal, o cidadão, o particular, não é o tal relapso, não é o tal infractor ou transgressor potencial e que, portanto, na sua conduta diária, pode, de um modo geral, coadunar-se com as regras que existem nesta matéria.
O segundo aspecto positivo tem a ver com a figura de inquérito público introduzida, quer nos grandes projectos urbanísticos, quer nos projectos dos regulamentos municipais que irão ser aprovados pelas respectivas assembleias. Também não podemos esquecer a evidente simplificação dos procedimentos que é introduzida neste processo, nem as garantias adicionais que são dadas aos cidadãos que cedem à Administração Pública espaços para equipamentos colectivos.
Porém, há alguns aspectos que não são de somenos importância e que merecem o nosso reparo, porque, na prática, me parece que se irão encarregar de desmentir as tais intenções e os tais princípios que, benevolamente, este projecto pretende enunciar.
Antes, porém, gostaria de referir um aspecto que me parece importante, uma vez que a discussão que aqui tivermos servirá como fonte de interpretação da vontade do legislador. Este aspecto tem a ver com a redacção do n.º 3 do artigo 7.º do projecto de decreto-lei - não me posso abstrair da figura de projecto de decreto-lei, embora todos saibamos que estamos a discutir uma autorização legislativa -, que impõe a consulta às CCR relativamente a projectos que recaiam sobre áreas não abrangidas por planos municipais de ordenamento do território.
Ao falar em planos municipais de ordenamento do território, o diploma está a abranger pelo menos as três figuras deste tipo de instrumentos: os planos directores municipais, os planos de urbanização e os planos de pormenor.
Ora, sucede, como o Sr. Secretário de Estado saberá bem melhor que todos nós, que apenas uma escassíssima minoria dos municípios não tem hoje planos directores municipais, situação que estará resolvida, porventura, até final do ano ou pouco mais do que isso.
A manter-se esta redacção, no dia em que todos os municípios tiverem planos directores municipais - abstraindo-me daqueles que possam estar suspensos -, basta que não haja um plano de urbanização ou um plano de pormenor para que seja necessário o recurso à consulta da CCR. Acredito que não seja essa a intenção, mas também acredito que se não clarificarmos a redacção a interpretação pode ser a que eu dei.
Em relação ao artigo 9.º e seguintes, que enunciam os documentos que devem instruir os pedidos de licenciamento, nomeadamente o artigo 13.º, que se refere à consulta a entidades exteriores ao município, julgo que seria importante, no âmbito dos princípios que já enunciei e que o Governo diz prosseguir, prever um mecanismo em que os particulares pudessem fazer prova junto do município, a entidade licenciadora, de que já tinham pedido os pareceres às entidades exteriores ao município, de que estas não o tivessem dado e que, portanto, já tivesse funcionado o acto tácito por parte dessas entidades exteriores ao município. Obviamente que isto implica, por parte dos particulares, a obtenção de uma certidão negativa, o que, portanto, se trata de um problema do particular. Julgo que, se este obtiver essa certidão negativa, deve poder fazer essa prova, mas, neste momento, o artigo 13.º não abre essa possibilidade.
Logo de seguida, reportando-nos ao artigo 14.º, estamos perante uma situação que, de forma flagrante e, a meu ver, gravosa, desmente a intenção de simplificação e de facilidade que esta autorização legislativa enuncia, que é o prazo de suspensão de procedimentos de informação prévia.
Este prazo é excessivo e significa o seguinte: é o particular que acarreta com as consequências da ineficácia da Administração Pública, ou seja, os custos que decorrem dessa ineficácia reflectem-se na esfera jurídica do cidadão particular. Ora, este é um aspecto gravíssimo que merece alteração para podermos respeitar aquilo que o Governo enunciou e que, julgo, todos nós consensualizamos em matéria de princípios.

O Sr. Moura e Silva (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - Em terceiro lugar, gostaria de me pronunciar sobre a figura prevista no artigo 44.º do diploma. Aquilo que aqui está previsto, que é a contratualização para a gestão das infra-estruturas e dos espaços verdes e de utilização colectiva - e estou a lembrar-me, por exemplo, da administração de condomínios - é uma figura positiva mas, convenhamos, que se não houver uma contrapartida não há grupo de cidadãos ou mesmo cidadão algum que se proponha gerir privadamente um espaço que é público.

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Portanto, terá de haver uma contrapartida, e eu julgo que é exactamente a inexistência de contrapartidas que tem inviabilizado, na prática, o recurso a esta figura, daí que seja necessário, talvez em sede fiscal, encontrar mecanismos de contrapartida, porque, aí sim, fica a Administração Pública a ganhar, fica a colectividade a ganhar e fica também a beneficiar o tal grupo de cidadãos ou o tal particular.

O Sr. Moura e Silva (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - Por outro lado, parece-me haver uma tendência generalizada do Ministério a que o Sr. Secretário de Estado pertence de dificultar a vida às empresas de pequena dimensão. Refiro-me ao artigo 48.º, que respeita à caução.
O alargamento do prazo de um para cinco anos de garantia das obras de urbanização é justificado, não digo que não; agora, a manutenção da caução ao longo de todo este período, nomeadamente se as empresas, como é mais comum, recorrerem à figura da garantia bancária, tratando-se de empresas de pequena dimensão, vai provocar o esgotamento dos plafonds bancários a que essas empresas estão sujeitas em matéria de garantias bancárias.
Julgo, pois, que deveria ser encontrado um mecanismo em que a caução ou o seguro de caução ou a garantia a que as empresas recorressem pudessem ser reduzidas com o decurso do tempo, porque, convenhamos, à medida que o tempo decorre também diminui o risco de má execução da obra.
Portanto, teria de haver aqui um mecanismo automático de redução da caução, de forma a que as empresas pudessem libertar parte do seu plafond bancário, sob pena de virmos a assistir a um fenómeno de concentração industrial; só as grandes empresas têm a capacidade para acumular um elevado plafond de cauções que vão ter de manter ao longo de vários períodos de cinco anos.
Também não posso deixar de me pronunciar sobre o artigo 58.º. Julgo que deveríamos aqui introduzir um esquema de vistoria tácita, ou seja, se a Administração Pública, dentro do prazo de 30 dias que lhe são concedidos para proceder à vistoria, não o fizer, a vistoria deverá ser considerada como feita, sob pena de o particular estar permanentemente limitado pela ineficácia da Administração Pública.
Por último, gostaria de falar da figura, mais processual do que substancial, da notificação dos embargos, previstos no artigo 95.º.
Como sabemos, a gravidade dos efeitos e das consequências dos embargos é tal que deveria obrigar a uma maior cautela no acto de notificação. Julgo que aqui deveria ser seguido um modelo que está testado, ou seja, o modelo judicial. Obviamente, que as notificações têm de ser feitas perante os legais representantes das empresas ou perante o dono da obra e, portanto, aqui teríamos apenas de copiar uma situação que está testada há muitos anos e que deveria» ser aqui introduzida.
Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: Julgo que se houver, da parte do Governo, abertura para a introdução destas alterações, que apenas visam melhorar o texto e prosseguir os princípios e as intenções que a todos nos animam, haveria condições de sairmos daqui com um trabalho bem feito.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Pedro Moutinho.

O Sr. Fernando Pedro Moutinho (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: A Assembleia da República vai hoje pronunciar-se sobre a proposta de lei n.º 279/VII, que visa promover profundas alterações ao regime de licenciamento municipal de loteamentos urbanos e obras de urbanização e de obras particulares, no que constituirá, de acordo com a «exposição de motivos» avançada pelo Governo, a definição de um regime jurídico de urbanização e de edificação.
E, para ilustrar a radicalidade das propostas avançadas pelo Governo, são propostas para revogação nada menos do que oito diplomas, entre os quais o Decreto-Lei n.º 4457 91, de 20 de Novembro, sobre o Licenciamento Municipal de Obras Particulares, o Decreto-Lei n.º 448/91, de 29 de Novembro, sobre o Licenciamento das Operações de Loteamento e das Obras de Urbanização, e o Decreto-Lei n.º 92/95, de 9 de Maio, que regula o Embargo e Demolição de Obras Ilegais e Reposição do Terreno, entre outros diplomas.
Seria de supor que profundas mudanças como as apresentadas pelo Governo fossem avançadas logo no início do seu mandato, até porque constituem, seguramente, o ponto de partida para a definição de um edifício legislativo e de um corpo regulamentar muito pesado e exigente, mas não foi isso que sucedeu.
Estamos, efectivamente, nos últimos dias da legislatura, e é quando a Assembleia da República está prestes a encerrar os seus trabalhos de Plenário, no próximo dia 2 de Julho, por intransigência do Partido Socialista em prorrogar por mais alguns dias o trabalho legislativo, que o Governo submete a esta Câmara este pedido de autorização legislativa.
Para um Governo que se pautou, nestes quatro anos, por uma profunda incapacidade legislativa e de realização de obra, não nos admiramos que só no fim da legislatura avance com algumas ideias de alterações no domínio do ordenamento do território e do urbanismo.
É assim porque sabem que a discussão sobre estas propostas está limitada com o pedido de autorização legislativa e que a sua eventual entrada em vigor, depois de aprovada pelo Governo, só ocorrerá depois das eleições.
Assim, algumas críticas fundamentadas, geradas pela aplicação do diploma resultante desta autorização legislativa, ocorrerão num momento aparentemente sem risco para este Governo.
Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado e Srs. Deputados: No dia 11 de Agosto de 1998 foi aprovada a Lei de Bases do Ordenamento do Território e do Urbanismo, que, no entender do PS e do Governo, constituiria o esqueleto das alterações que pretendiam introduzir nesta área. Aliás, foi com uma grande falta de visão política que o Partido Socialista assumiu e fez aprovar na Assembleia da República este diploma, que devia ter sido estruturante e assumido pelo voto de uma clara maioria política.
Este diploma, que passou com a abstenção do PCP e com os votos contra do PSD e do CDS-PP, foi o resultado de uma atitude de grande intransigência política associada à dita reforma do século. Pois é, Srs. Deputados do PS: o País rejeitou em referendo, meses depois, a vossa proposta de regionalização! Se VV. Ex.ªs tivessem sido mais prudentes e aceitassem algumas propostas expressas pelo PSD e por inúmeros cidadãos e movimentos de opi-

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nião, o País teria ganho, seguramente, um conjunto de leis mais abrangentes politicamente e, em consequência, mais permanentes de um ponto de vista da segurança e estabilidade legislativa.
Conforme o PSD denunciou na ocasião, a aprovação da Lei de Bases do Ordenamento do Território e Urbanismo, mais não visava do que ganhar tempo para o Governo do PS fazer de conta que governava.
O Governo do PS não teve a coragem nem a vontade para concretizar uma reforma neste sector com a consequente e rápida adequação dos instrumentos de uma política de ordenamento do território e urbanismo que pressupunha, nomeadamente, os de natureza legislativo e regulamentar.
Com a Lei de Bases do Ordenamento do Território e Urbanismo, o Governo do PS ignorou aspectos fundamentais já contidos na Lei de Bases do Ambiente ou os conceitos mais alargados relativos aos direitos de participação e à informação, ou a ausência enquadradora de uma política de solos, ou referência a especificidades e realidades territoriais como são os centros urbanos, a reabilitação dos centros históricos e o regime sancionatório no incumprimento dos instrumentos de gestão do território.
Recordo, nesta ocasião, aquilo que o jornalista Miguel Sousa Tavares referiu em artigo no dia 20 de Fevereiro de 1998, no jornal Público: «(...) o que se partilha é o produto de um saque.». E mais à frente referia: «(...) tal como a conspiração se desenvolve, após a distribuição do saque e a criação das regiões administrativas, Portugal ficará de facto dividido em duas áreas com viabilidade: o Grande Porto e a Grande Lisboa. O resto é para unir com Espanha».
Graças ao seu contributo e de muitos outros milhares de portugueses, o País disse não à regionalização, a reforma do século do Sr. Eng. António Guterres, evitando que este cenário traçado pudesse ter alguma semelhança com a realidade.
Mas, o Governo do PS, em vez de reconhecer o seu erro e extinguir o Alto Comissariado para a Regionalização e «devolvido» aos seus lugares de origem os seus responsáveis, persistiu na sua teimosia e miopia, anunciando agora que outros diplomas seriam considerados como urgentes e necessários pelo Governo, daí que o papel e as prioridades do Alto Comissário, equiparado a subsecretário de Estado, seriam outras.
Esperava-se que a energia criativa deste Alto Comissariado resultasse, no mínimo, na apresentação à Assembleia da República, em tempo útil, e não no termo da legislatura, dos diplomas previstos na Lei de Bases do Ordenamento do Território e do Urbanismo.
Em vez disso, surge apenas, e digo apenas, este pedido de autorização legislativa para a definição de um novo regime jurídico de urbanização e edificação. Ou seja, o Governo e o PS, mais uma vez, andaram a iludir os portugueses, já que não cumpriram os seus próprios prazos que previam que no período de um ano seriam aprovados os diplomas legais que definiriam - e vou passar a citar para refrescar a vossa memória: o regime jurídico do programa nacional da política de ordenamento do território; o regime jurídico dos planos intermunicipais do ordenamento do território; as alterações ao regime aplicáveis à elaboração, aprovação, execução, avaliação e revisão dos planos regionais de ordenamento do território, dos planos municipais de ordenamento do território e dos planos especiais de ordenamento do território; o regime dos instrumentos de políticas de solos e o regime dos instrumentos de transformação da estrutura fundiária da iniciativa da Administração Pública.
Ou seja, nem no fim desta legislatura o Governo e o PS cumprem aquela que seria uma reforma substancial e de fundo.
No mínimo, era de esperar que o Governo anunciasse a extinção do seu Alto Comissariado, perante tanta insuficiência legislativa e incumprimento de promessas eleitorais. Não o tendo feito, é o Primeiro-Ministro que, mais uma vez, não honrou as promessas feitas aos portugueses!
Este Governo faz de conta! Faz de conta que governa, faz de conta que reforma, faz de conta que exerce a autoridade, e no fim é um imenso vazio, uma desilusão insuportável!
Como é possível chegar ao fim de uma legislatura com tantas promessas e expectativas e terminar com esta frustração?
O Governo não interveio na alteração e aperfeiçoamento dos regimes jurídicos da Reserva Agrícola Nacional, nem na disciplina jurídica da Reserva Ecológica Nacional. Também os regimes jurídicos da Rede Nacional de Áreas Protegidas, a Disciplina de Ocupação, Uso e Transformação da Faixa Costeira ou a Lei dos Solos não foram aperfeiçoados ou substituídos.
A acção do Governo, ao nível do ordenamento do território e do urbanismo, foi um hiato de tempo inútil, lamentável para o País e para os portugueses!
Em vez dos compromissos assumidos com a aprovação da Lei de Bases do Ordenamento do Território e Urbanismo, o Governo entrega, em final de Legislatura, a presente proposta de lei, que visa autorizar o Governo a legislar no âmbito do desenvolvimento da lei de bases acima referida em matéria de atribuições das autarquias locais no que respeita ao regime de licenciamento municipal de loteamentos urbanos e obras de urbanização e de obras particulares.
Na «exposição de motivos» desta autorização legislativa, o Governo afirma, por um lado, que os regimes jurídicos que regem a realização destas operações urbanísticas são excessivamente complexos e nem sempre coerentes entre si nos dois diplomas legais onde actualmente estão estabelecidos e, por outro, que uma nova lei só é justificável se representar um esforço sério de simplificação do sistema, embora assegurando um nível adequado de controlo público.
Ao mesmo tempo refere-se que este diploma concretizará um aumento de responsabilidade dos particulares, embora vão já dizendo que tal não significa uma menor responsabilidade da Administração - estaríamos, com certeza, de acordo se isso não fossem só palavras e se passassem aos factos.
O Governo assume que pretende definir um novo regime, o regime jurídico de urbanização e edificação, que irá assentar na distinção de diferentes formas de procedimentos, tendo em consideração a densidade do planeamento vigente na área da operação urbanista, mas também no tipo de operação a realizar.
Assim, o Governo propõe um regime de procedimentos de controlo prévio, distinguindo três formas de procedimento: licenciamento, autorização e comunicação prévia. Igualmente procura definir as competências para aprovação de regulamentos municipais de urbanização e edificação e, em particular, propõe a definição nestes regulamentos das taxas devidas pela realização, manutenção e reforço das infra-estruturas urbanísticas.

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Curiosamente, com estas intenções ainda não foi ouvida a ANMP e a ANAFRE, o que, de certa forma, cria dificuldades ao prosseguimento deste processo legislativo pela Assembleia da República.
Se, em alguns aspectos, as intenções dos autores desta proposta de lei são positivos e pertinentes, tendo em conta a incapacidade gritante de articular os vários diplomas do ordenamento do território e urbanismo em vigor com a lei de bases, aprovada em 1998, o PSD só pode estar apreensivo com esta medida legislativa avulsa e desenquadrada do novo quadro normativo com que, inclusive, o PS se comprometeu com esta Assembleia e com os portugueses, através do seu programa eleitoral e de Governo.
E esta realidade é ainda mais confrangedora, porque é o corolário de várias intervenções tímidas do PS, fazendo do actual quadro legislativo nesta área uma profunda manta de retalhos.
Para nós, PSD, é crucial salvaguardar e preservar o território com a definição de regras claras na sua transformação. O território é a nossa razão de ser e o garante das gerações futuras.
Para o PSD, o País não está à venda e nem pode ser uma manta de retalhos.
Já basta de desgoverno do PS!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, inscreveram-se os Srs. Deputados Cláudio Monteiro e Isabel Castro.
Tem a palavra o Sr. Deputado Cláudio Monteiro.

O Sr. Cláudio Monteiro (PS): - Sr. Deputado Fernando Pedro Moutinho, quanto ao «faz de conta que governa», eu diria que o Sr. Deputado faz de conta que intervém, porque o senhor esteve quase 15 minutos a falar e sobre o diploma disse zero! Isto é, não fez um único comentário ao conteúdo das propostas apresentadas pelo Governo e não disse se concorda ou não com o objectivo da simplificação do procedimento administrativo.
Recordo um episódio, ocorrido antes da aprovação do regime que actualmente está em vigor, nomeadamente em matéria de licenciamento de obras particulares, propalado na comunicação social, segundo o qual o Professor Cavaco Silva, muito irritado com as delongas do processo de licenciamento das obras de alteração que estava a fazer na sua própria casa, teria sentido verdadeiramente na pele a necessidade de rever o regime e de conseguir a simplificação dos procedimentos, por forma a que os cidadãos não fossem sujeitos àquilo que ele próprio tinha sido sujeito.
Foi nessa base que foi elaborado o projecto de diploma que deu origem ao Decreto-Lei n.º 445/91, e o resultado oito ou nove anos depois é este: não simplificou absolutamente nada. Pelo contrário, complicou os procedimentos que hoje demoram muito mais tempo do que demoravam anteriormente.
Portanto, a pergunta que coloco é a seguinte: está ou não de acordo com o objectivo da simplificação do procedimento administrativo, que é aquilo que é proposto nesta proposta de lei, ainda que com a garantia de controlo público, por forma a que nada se faça sem que aquilo que não é controlado a priori seja controlado durante a execução da obra e seja controlado sucessivamente?
É que o Sr. Deputado, para além do mais, esquece-se de que estamos a discutir diplomas, que vão ser substituídos se este decreto-lei vier a ser aprovado, que entraram em vigor em Novembro de 1991. Ora, a minha memória pode ser curta mas não me falha tanto quanto isso. Tenho ideia de que houve eleições em Outubro de 1991 e tenho ideia de que um decreto-lei autorizado, que entre em vigor em Novembro de 1991, costuma ser autorizado ao abrigo de uma autorização legislativa sensivelmente aprovada no mesmo momento, em termos de legislatura, em que agora estamos a discutir estas autorizações legislativas.
Portanto, a crítica que o Sr. Deputado fez foi ao seu anterior governo e não foi, seguramente, uma crítica a este Governo, a menos que esteja arrependido - e eu admito que, ao fim de quatro anos de oposição, já se tenha arrependido.
De facto, estamos a discutir uma autorização legislativa que vai permitir a aprovação de um decreto-lei que substituirá o regime de licenciamento de obras e de loteamentos urbanos.
Certamente que o Sr. Deputado não ignora que há matéria que é da competência da Assembleia da República e que há matéria que não é da competência da Assembleia da República. Ora, este Governo fez aquilo que os governos do PSD não fizeram: uma lei de bases do ordenamento do território e do urbanismo.
O Sr. Deputado pode não concordar com o resultado mas, perdoe-me a franqueza, não pode dizer que o Governo não fez, sobretudo quando o PSD esteve no governo durante 10 anos e nada fez nesta matéria.
Para além disso, o Governo fez um amplo debate público, com ampla discussão pública, comprometendo-se a dar execução a esta lei no prazo de um ano. Bom, e aqui estamos a discutir o regime dos loteamentos urbanos e do licenciamento de obras, agora fundidos num regime da edificação e da urbanização.
A discussão pública desse diploma e da do regime dos instrumentos de gestão territorial foi feita nos últimos meses com a intervenção de todas as entidades, mesmo as que o Sr. Deputado disse que não foram ouvidas, como sejam a ANMP e a AECOPS, que já se pronunciaram sobre estes projectos de decreto-lei - aliás, estas entidades não tinham de pronunciar-se nesta sede, uma vez que se trata de decretos-leis autorizados e quem as ouve é o Governo e não a Assembleia da República.
O que vai resultar deste amplo debate é que, pouco tempo depois de aprovada uma lei, que estava prometida há 10 anos, vamos ter dois diplomas que lhe dão execução e que vão acabar com a manta de retalhos que era a legislação anterior, porque vamos resumir em dois diplomas fundamentais toda a matéria que rege o ordenamento do território e o urbanismo, em termos tais que o cidadão e os operadores saibam, com facilidade e com uma sistematização clara, aquilo com que contam, revogando-se os sete, oito ou nove diplomas que levavam o intérprete menos douto nas questões das leis e da aplicação do direito a contratar um advogado ou, então, a não perceber o que a lei dizia.
Assim, a questão fundamental é esta: nunca houve dúvidas sobre o caminho da codificação, na doutrina, na jurisprudência e mesmo nas opiniões dos vários agentes e operadores, neste domínio. Esse caminho é um caminho a percorrer e ainda não chegámos lá, mas o facto é que temos vindo a condensar toda a matéria em diplomas fundamentais, de tal forma que o cidadão saiba com o que conta e que as câmaras saibam como aplicar o direito.

Vozes do PS: - Muito bem!

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O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Pedro Moutinho.

O Sr. Fernando Pedro Moutinho (PSD): - Sr. Presidente, para começar, quero referir que o Sr. Deputado Cláudio Monteiro, de uma forma que considero muito pouco elegante, tentou introduzir a questão das obras que o Professor Cavaco Silva teria realizado em sua casa. Julgo que foi uma alusão pouco elegante, sobretudo quando se consegue confundir sentido de Estado com interesses pessoais. Sinceramente, não esperava, da sua parte, tal confusão ou tal insinuação.
Por outro lado, em relação à referência, que fiz, há pouco, à audição da ANAFRE e da Associação Nacional de Municípios Portugueses pela Assembleia da Republica, mantenho o que disse: a Assembleia da República tem de ouvir a Associação Nacional de Municípios Portugueses e a ANAFRE.
O Sr. Deputado fez referência às eleições de 1991, mas recordo-lhe que estamos a breves meses das eleições legislativas de 1999, a realizar em Setembro ou Outubro - ainda não o sabemos -, e a verdade é que aquilo que considera o grande trunfo desta legislatura e deste Governo, a Lei de Bases do Ordenamento do Território e do Urbanismo, foi apresentada tardiamente a esta Assembleia. Esta Assembleia debruçou-se sobre essa lei, não foi possível obter mais do que o voto favorável do Partido Socialista para a sua aprovação e o Sr. Deputado ainda «está feliz da vida» e diz que o caminho percorrido é bom. Seguramente, não é, porque uma lei desta natureza, sendo uma lei de bases, devia ser estruturante e, nesse aspecto, devia envolver o maior consenso possível da Assembleia da República.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Quero relembrar-lhe os compromissos assumidos pelo Partido Socialista nesta área, que o Sr. Deputado pode tentar esquecer, mas eu não esqueço nem os portugueses deviam esquecer - e, com certeza, não vão esquecer-se quando se pronunciarem, em Setembro ou Outubro, nas eleições legislativas. São compromissos que já constavam do programa eleitoral do Governo, que foram reiterados, depois, na Lei de Bases do Ordenamento do Território e do Urbanismo e que volto a citar: o regime jurídico do programa nacional da política de ordenamento do território; o regime jurídico dos planos intermunicipais do ordenamento do território; as alterações ao regime aplicáveis à elaboração, aprovação, execução, avaliação e revisão dos planos regionais de ordenamento do território, dos planos municipais de ordenamento do território e dos planos especiais de ordenamento do território; o regime dos instrumentos de políticas de solos e o regime dos instrumentos de transformação da estrutura fundiária da iniciativa da Administração Pública. Ou seja, de quase tudo aquilo que é essencial e estruturante o Sr. Deputado esqueceu-se.
Relativamente à sua pergunta, obviamente estaremos a favor de todos os processos que, garantindo a segurança dos procedimentos, dêem possibilidade aos particulares de agir sem terem a suspeição do Estado ou da Administração. Mas isso, Sr. Deputado, não pode ser feito só com palavras e nessas, infelizmente, este Governo é pródigo. Só que, em termos de cumprimento, a realidade está muito longe daquilo que afirmam.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Fernando Pedro Moutinho, não é exactamente um pedido de esclarecimento que lhe faço, mas um esclarecimento que lhe dou.
O Sr. Deputado falou em elegância e na falta dela. Ora, talvez não seja exactamente falta de elegância, mas falta de espírito democrático o facto de o Sr. Deputado ter referido a Lei de Bases do Ordenamento do Território e do Urbanismo e não ter referido a votação de Os Verdes. Esclareço - e fica registado em acta - que votámos contra, mas seguramente por razões diferentes das do PSD.

Vozes de Os Verdes: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Pedro Moutinho.

O Sr. Fernando Pedro Moutinho (PSD): - Sr. Presidente, este é um daqueles lapsos pelo qual manifestamente me penitencio. Aceito, desde já, a observação da Sr.ª Deputada do Partido Ecologista Os Verdes e quero reiterar que o quinto partido parlamentar também votou neste processo legislativo e o seu voto foi contra. É importante realçar isto para reforçar o facto de o Partido Socialista, além do voto da sua bancada, não ter conseguido o apoio de qualquer outra bancada da Assembleia da República.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Matias.

O Sr. Joaquim Matias (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território, Srs. Deputados: O presente diploma visa conceder autorização ao Governo para legislar no âmbito do regime jurídico das operações de loteamento, das obras de urbanização, das obras particulares e da utilização de edifícios, em matéria da competência dos órgãos das autarquias e dos tribunais, designado «regime jurídico da urbanização e edificação».
Esta legislação é parte da regulamentação da Lei de Bases do Ordenamento do Território e do Urbanismo, aprovada há cerca de um ano, cuja importância tivemos oportunidade de referir na altura.
Para o Partido Comunista Português, este edifício legislativo deverá permitir definir e orientar as linhas programáticas do desenvolvimento sustentável do nosso país orientado para a promoção da melhoria da qualidade de vida da nossa população, com respeito pela preservação dos recursos naturais e ambientais e tendo como objectivos centrais: disciplinar a utilização do uso do solo, promover a remoção e reestruturação de núcleos envelhecidos e degradados, preservar e recuperar o nosso património colectivo e salvaguardar e reabilitar os recursos ambientais e naturais.
A autorização legislativa não pode, assim, ser vista de forma a isolar determinada lei de todo o seu contexto legislativo, nem é independente do conteúdo do articulado que nos foi fornecido.
O objectivo expresso de simplificação do processo administrativo com a consequente redução do tempo de es-

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pêra para obtenção de licenças de loteamento ou de construção, que é perfeitamente legítimo, pode e deve ser conseguido sem subverter, como este subverte, questões fundamentais de princípios, que a própria lei de bases garante, como o direito da transformação do uso do solo.
Isto é, a transformação da estrutura fundiária não é parte integrante do direito de propriedade mas, sim, uma prerrogativa da Administração Pública, seja a nível central, regional ou local.
Ora, os instrumentos de planeamento territorial que vinculam directamente os particulares não são apenas, os planos directores municipais que classificam o solo.
Os planos de urbanização que qualificam o solo urbano e os planos de pormenor também são da responsabilidade da Administração Pública e até das assembleias municipais e não simplesmente das câmaras, como é referido na autorização legislativa.
Não é legítimo que, pelo facto de a generalidade do território nacional já se encontrar coberto por planos directores municipais, se dispensem os outros instrumentos de planeamento, tanto mais que os PDM foram executados num quadro jurídico em que apenas podiam traduzir a admissibilidade de construção e não a sua previsibilidade, ficando essa admissibilidade obviamente condicionada à execução de infra-estruturas indispensáveis, cuja definição apenas é elaborada com os outros instrumentos de planeamento.
Não é igualmente aceitável que a necessidade de acelerar o processo administrativo das licenças possa, com prazos incumpríveis, induzir directamente um deferimento tácito que implique prejuízo para a Administração Pública, subvertendo o Código do Procedimento Administrativo (artigo 109.º).
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Outra questão que não podemos aceitar é o facto de serem dispensados de licenciamento o Estado os institutos públicos, as administrações portuárias e até concessionárias de serviços públicos. Não se compreende que operações urbanísticas destas possam ser autorizadas pelo Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, contrariando frontalmente o princípio da subsidiariedade da Lei de Bases do Ordenamento do Território e do Urbanismo.
Rejeitamos liminarmente que se parta do princípio de que a administração central defende necessariamente todos os valores correctos do ordenamento do território (ambientais, patrimoniais, interesse público, etc.) e que a ameaça venha sistematicamente das autarquias locais. Ao contrário, a prática tem demonstrado bem as incorrecções que enfermaram algumas ingerências do poder central neste campo de competência autárquica, como é o caso, por exemplo, das torres de Almada.
Compete ao Estado assegurar o ordenamento do território, o urbanismo de qualidade (artigo 9.º da Constituição da República Portuguesa), mas tal não significa que compita fazê-lo através de intervenção casuística avulsa, retirando o que considere importante à competência municipal. A intervenção do Estado deve ser sempre uma intervenção fundamentalmente normativa.
Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: Não deve caber a um regime jurídico da urbanização e edificação remeter directamente competências para presidentes de câmaras, que poderão ou não delegar em vereadores ou chefes de serviço. Essas competências deverão sempre ser conferidas ao órgão «câmara municipal», que, por sua vez, as poderá delegar no presidente, no vereador ou até no serviço.
Não está também a nosso ver devidamente clarificado o direito de reversão dos proprietários, ou de indemnizações, quando há desafectação pelo município de uso para o qual foram cedidas no âmbito de licenciamento de loteamentos.
Será que este direito permanece indefinidamente no tempo, muito depois de concretizado todo o loteamento e quando novo instrumento de planeamento for indispensável para a zona?
Não está igualmente clarificada a gestão de infra-estruturas e de espaços verdes por grupos de moradores, instituindo o uso privativo, necessariamente em condomínio fechado, do domínio público municipal.

A Sr.ª Helena Roseta (PS): - Não é isso que está no diploma!

O Orador: - É exactamente assim, Sr.ª Deputada.
Quanto à discussão pública instituída para as operações urbanísticas, sem dúvida de grande interesse, não pode, a nosso ver, deixar de ser regulamentada de acordo com a importância do seu impacte.
Não deverá ter necessariamente o mesmo regime um edifício devidamente enquadrado numa zona urbana ou um loteamento de grandes proporções com alteração de uso do solo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A autorização legislativa requerida pelo Governo não respeita a Lei de Bases do Ordenamento do Território e do Urbanismo, nem está de acordo com os objectivos que sempre defendemos para o urbanismo, com vista à salvaguarda e reabilitação dos nossos espaços urbanos, rurais, agrícolas e florestais, paisagísticos e ambientais, pelo que não podemos estar de acordo com esta autorização legislativa.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Não havendo pedidos de esclarecimento, tem a palavra, para uma intervenção, a Sr." Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território, Srs. Deputados: Com esta proposta de lei de autorização legislativa, o Governo procura, de algum modo, completar aquilo que é a construção e a arquitectura institucional que decorre da própria Lei de Bases do Ordenamento do Território e do Urbanismo.
Trata-se de uma autorização legislativa que, do nosso ponto de vista, encerra tantos vícios e tantas zonas nebulosas quantas a lei de bases encerrava, razão pela qual Os Verdes votaram contra esta última.
Em nossa opinião, é claro que a Lei de Bases do Ordenamento do Território e do Urbanismo tem de ser um documento em estreito enlace com o ambiente e tem de definir aquilo que é particularmente elementar no nosso país, ou seja, uma hierarquia dos vários instrumentos de ordenamento do espaço biofísico e do ordenamento do território.
Não é essa a realidade da lei de bases, não tem sido essa a realidade da legislação complementar e, muito menos, a prática de anos e anos da Administração Pública portuguesa e a que tem sido evidenciada, recentemente, pelo Partido Socialista, enquanto poder.
Julgo que aquilo que se passa nas áreas protegidas, em que a conservação da natureza se limita à colocação de

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chancelas e a licenciamentos como um qualquer serviço municipal, é um exemplo claro da incompreensão disto; a não definição e não publicação das REN, a nível nacional, são óbvios exemplos daquilo que continua a persistir, ou seja, a cedência à especulação imobiliária e a não compreensão da importância de um correcto uso do solo e preservação da paisagem e do ambiente.
Em relação à proposta de lei em análise, ela tem como objectivo a diminuição do controlo prévio pela Administração, com o aumento da responsabilidade dos particulares e das responsabilidades fiscalizadoras das câmaras.
Em si mesmo, o objectivo não é negativo, ao propor-se que, para áreas onde haja plano de pormenor ou de loteamento aprovado, a construção passe a não carecer de licenciamento mas apenas de autorização.
No entanto, como a definição dos elementos que devem obrigatoriamente acompanhar o requerimento, quer para o licenciamento quer para a autorização, não estão definidos neste diploma - e sê-lo-ão por portaria -, não é possível determinar exactamente neste momento qual a diferença entre uma figura e outra, com a excepção da diminuição dos prazos, no caso da autorização, o que, aliás, é uma consequência lógica e natural.
A proposta de lei de autorização legislativa apresenta como objectivo a simplificação de processos, a diminuição do tempo de espera dos cidadãos na obtenção de licenças. Contudo, no entender de Os Verdes, em relação aos tempos de espera, o problema não é passível de resolução por esta via. É que, correctamente, os prazos da Administração até são alargados e o problema não está nos prazos da lei, mas reside na dificuldade de contratação de técnicos competentes pelas autarquias locais, tendo em conta o desfasamento existente, a nível dos seus vencimentos, entre a Administração Pública e o sector privado.
Em relação às receitas municipais, há - e isto como um mero comentário - uma diminuição de receitas, sendo, porém, criada uma nova taxa pela realização, manutenção e reforço de infra-estruturas urbanísticas, o que pode vir a ser aplicado aos loteadores.
Um aspecto positivo a assinalar é a obrigação de discussão pública de processos de licenciamento.
Há, contudo, naquilo que é substantivo neste diploma, aspectos que nos parecem de extrema gravidade.
Em primeiro lugar, o facto de não se perceber exactamente - até porque esta é mais uma grande área de opacidade que é remetida para decreto regulamentar posterior - a possibilidade de se fazerem contratos de concessão do uso privativo do domínio público municipal. A grande indefinição está no n.º 3 do artigo 45.º, que prevê que estes contratos «(...) não podem, (...), proibir o acesso e utilização do espaço concessionado por parte do público (...)» - e o termo «público», julgo, é muito claramente utilizado como oposição ao termo «privado», dando a entender que há como que uma espécie de privatização do espaço -, «(...) sem prejuízo das limitações a tais acesso e utilização que sejam admitidas no decreto regulamentar (...)». Ou seja, as excepções ficam para depois, parecendo-nos ser esta outra forma de permitir a criação de condomínios privados de modo subreptício, com vantagens para os promotores imobiliários.
Assim, nos processos de licenciamento, o proprietário é obrigado a ceder parte do terreno para equipamentos colectivos, espaços verdes, ruas e estacionamentos, os quais passam para o domínio público municipal, propriedade do município, que, portanto, não é passível de ser vendida.
Quando se faz um condomínio fechado, as zonas verdes, ruas e estacionamentos que integram o condomínio não são cedidas ao município, o que quer dizer que há uma parte do terreno, exterior ao condomínio, que vai ser cedida de modo a cumprir a legislação. Assim, o proprietário não pode dispor da totalidade da área do seu terreno para vender aos compradores de lotes de condomínio fechado. Com esta nova concessão, a mesma área que o loteador cede ao município para zonas verdes, por exemplo, cumprindo a lei, pode, depois, ser reprivatizada com o contrato de concessão.
Outro aspecto extremamente negativo para Os Verdes prende-se com a concessão a privados de tarefas de manifesto interesse público, como a possibilidade de contratar empresas privadas para a fiscalização de obras. Fiscalização essa que, neste projecto de decreto-lei - é bom sublinhá-lo -, é um factor extremamente importante e cujo reforço está patente em todo o diploma.
Por último, um dos aspectos mais gravosos deste diploma, que, de modo algum, pode ter a nossa aprovação, é o facto de se atribuir às autarquias competências e responsabilidades no âmbito do planeamento e gestão urbanística e de se continuar a permitir todo o tipo de excepções, que são as obras promovidas pelo Estado. O Estado continua a ususfruir de um estatuto de excepção, a ser uma entidade que quase pode estar acima de qualquer suspeita, o que manifestamente não é a prática em lado algum, nem pode ser aqui; um regime de excepção que não é só para obras promovidas pelo Estado mas também para obras promovidas por institutos públicos, pelas administrações das áreas portuárias ou do domínio público ferroviário ou aeroportuário ou mesmo por entidades concessionadas de serviços públicos. Isto é manter o estado de excepção, é manter o Estado dentro do Estado, é, no fundo, manter o que de mais negativo a Lei de Bases de Ordenamento do Território e do Urbanismo continha em si. Esta não é, seguramente, uma via para alterar aquilo que, durante anos e anos, tem sido a prática desastrosa de ocupação do território, de delapidação do ambiente, de destruição de valores que são insubstituíveis, e não é por ela que temos uma visão diferente da prática desastrosa que tem caracterizado o nosso país.

Vozes do PCP e de Os Verdes: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Cláudio Monteiro.

O Sr. Cláudio Monteiro (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: Rever os regimes do licenciamento municipal de loteamentos urbanos e obras de urbanização e de obras particulares é, de facto, uma necessidade, mas, reconheço, é também um risco.
É uma necessidade porque, como já foi salientado aqui em diversas intervenções, há um desfasamento entre aquilo que é o sistema vigente em matéria de licenciamento e a realidade, no sentido de que os procedimentos são de tal forma complexos e burocráticos que não respondem às necessidades dos cidadãos. E os cidadãos não são apenas as empresas de construção civil, são também as pessoas que querem fazer obras na sua casa e que, independentemente de não o fazerem enquanto actividade económica, têm o mesmo direito de serem tratados pela Administração de uma forma condigna.
Mas é, obviamente, um risco no sentido de que implica maior cautela nos poderes de fiscalização que à Admi-

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nistração são atribuídos. E eu diria até que é um risco também porque a sucessão legislativa que nesta matéria se tem verificado, ao longo dos últimos anos, gera uma instabilidade que não é benéfica nem para as entidades públicas, nem para os operadores do mercado, nem para os cidadãos em geral.
Portanto, só vale a pena, de facto, rever estes diplomas se for para obter verdadeiramente ganhos em matéria de simplificação. E eu julgo que esses ganhos são obtidos sem a perversão de que o PCP fala, isto é, não há, de facto, aqui menor controlo público. Eu diria até, em jeito de slogan, que o objectivo é «simplificação com garantia de controlo». E é isso, de facto, que acontece.
Aquilo que se perde em controlo preventivo, ganha-se em controlo sucessivo. E o problema está só em saber como dosear essas duas modalidades diferentes de controlo e como garantir que as entidades públicas possam salvaguardar aquilo que é essencial em matéria de ordenamento do território e de urbanismo, sem que isso constitua um entrave aos procedimentos administrativos e, portanto, sem que isso constitua um entrave à intervenção dos cidadãos.
Foi dito aqui que não se percebia muito bem qual era a diferença entre autorização e licença. Há uma diferença fundamental, que tem a ver com a simplicidade do procedimento e com os poderes que a câmara exerce. Isto é, no caso da autorização há uma avaliação perfunctória dos projectos, mas não há, de facto, uma apreciação substantiva dos mesmos, razão pela qual há um aligeiramento do controlo prévio, e é esse aligeiramento do controlo prévio que é essencial para que os procedimentos possam ser céleres e para que os operadores e os cidadãos possam iniciar as suas obras com alguma celeridade, sem que isso signifique menor controlo, porque aquilo que se perde em controlo preventivo ganha-se em controlo sucessivo. As câmaras têm, a partir daí, uma obrigação de fiscalizarem a execução das obras e das operações urbanísticas e têm uma obrigação, para além do mais, acrescida de, no final da realização dessas operações, garantir que elas se fizeram em conformidade com o direito e com os planos aplicáveis, por forma a que elas não venham a ser utilizadas contra a lei.
Portanto, desse ponto de vista, não creio que haja qualquer perda nem qualquer perversão do sistema.
E não há, seguramente - o Sr. Deputado do Partido Comunista Português enunciou-o como sendo a conclusão que retira desta proposta -, qualquer menorização dos planos de urbanização e dos planos de pormenor e muito menos uma dispensa da necessidade da sua aprovação. Muito pelo contrário, todo o sistema proposto nesta autorização legislativa e no projecto de decreto-lei que lhe está associado assenta precisamente na necessidade de concretizar o planeamento urbanístico, através de planos de urbanização, de planos de pormenor e, inclusive, de operações de loteamento urbano, de tal forma que o menor controlo preventivo sobre essas operações só se realizará quando esses instrumentos existirem. E por uma razão muito simples: é que aquilo que permite aligeirar o controlo preventivo nas operações urbanísticas em questão é precisamente a circunstância de, a montante, haver instrumentos de planeamento que já definiram o conteúdo do aproveitamento urbanístico que é permitido para aqueles terrenos.
Portanto, é evidente que é muito diferente exigir da câmara uma intervenção num procedimento, em que ela vai, pela primeira vez, dizer o que é que se pode fazer num determinado terreno, daquilo que é exigido no momento em que ela vai apenas concretizar o que já foi definido por um plano anterior. E essa concretização a lei exige que seja feita por um instrumento de conteúdo muito mais denso do que o plano director municipal. Portanto, não creio que tenha razão de ser essa objecção levantada pelo Partido Comunista Português.
É evidente que há aspectos da lei que têm de ser ponderados e que podem ser melhorados, alguns dos quais foram citados pelo Deputado Gonçalo Ribeiro da Costa. Nomeadamente no que diz respeito ao problema da suspensão do procedimento, admito que faça sentido fazer uma reflexão para garantir, simultaneamente, por um lado, a tutela da confiança dos particulares - e é importante que isso seja garantido, pois sabemos que o pedido de informação prévia tem precisamente como função tutelar a confiança dos particulares, isto é, permitir que os particulares saibam com o que é que contam quando vão apresentar um projecto numa câmara municipal - e, por outro, evitar o movimento especulativo que se gera em torno da notícia, do boato ou do rumor da elaboração de um plano de urbanização ou de um plano de pormenor e a corridas às câmaras municipais que daí resulta, com o objectivo único de acautelar uma informação prévia antes de haver novo plano, por forma a garantir que nos isentamos da disciplina que o novo plano vai instituir.
Portanto, há aqui um equilíbrio, de facto, delicado, que é o de, simultaneamente, não frustrar a confiança que o particular deposita num pedido de informação prévia favorável que lhe foi concedido e impedir que o pedido de informação prévia seja utilizado como uma arma especulativa para frustrar os objectivos dos planos, para evitar, no fundo, aquilo que aconteceu quando, no passado, por exemplo, não se estabelecendo normas provisórias ou até medidas preventivas para aprovação de determinados planos, nomeadamente o Plano Regional de Ordenamento do Território do Algarve, houve uma corridas aos pedidos de informação prévia e aos licenciamentos para garantir que, quando o plano entrasse em vigor, estava tudo aprovado, de tal forma que aquilo que se projectava no plano não tinha correspondência com a realidade construída depois de executadas todas as obras que estavam licenciadas ou que tinham um pedido de informação prévia favorável.
Portanto, o que é preciso aqui é estabelecer o momento - e o problema do prazo, que foi levantado pelo Partido Popular, é relevante - a partir do qual se deve congelar, por assim dizer, os procedimentos, para evitar que estes sejam utilizados de uma forma especulativa, mas para garantir, simultaneamente, que a tutela da confiança dos particulares é assegurada.
Houve muitos aspectos que não foram tocados nesta intervenção, mas que mereciam o devido relevo, como é a circunstância, designadamente, de se integrar neste regime toda a matéria da polícia das edificações, isto é, toda a matéria das obras coercivas, das demolições em caso de ruína ou de perigo para a saúde pública e dos despejos administrativos, tornando coerente o sistema e reconhecendo aquilo que é, afinal, o objectivo deste diploma, o de que o normativo que estamos a discutir tem de tratar as edificações, designadamente, desde o início da sua vida e durante todo o período da sua vida. Neste sentido, em que não basta obter uma licença para construir um edifício, não basta obter uma licença para utilizar um edifício, é,

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para além do mais, necessário garantir que essa utilização se faz em condições e, portanto, é preciso, para além do mais, tratar do edifício durante toda a sua vida, sob pena de nos afastarmos daquilo que é o objectivo essencial, que é ter edificações funcionais, isto é, aptas a satisfazer os seus fins.
Portanto, é da maior importância que esta integração e esta sistematização se faça num único diploma.
É, por outro lado, da maior importância o reforço das garantias dos particulares, que foi obtido, designadamente, com o regime dos actos tácitos, que, partindo da distinção entre o regime de autorização e o regime da licença, reconhece, por um lado, que, depois da revisão constitucional de 1997, a figura do acto tácito não pode ter a mesma relevância que teve na nossa história e que, designadamente, é preferível cometer ao tribunal a possibilidade de ordenar à câmara que pratique o acto do que presumir que o acto foi praticado e que é favorável ao particular, sobretudo naqueles casos em que precisamente não há um plano urbanístico anterior que concretize suficientemente a pretensão do particular.
Daí o facto de não haver acto tácito como regra nos casos de licenciamento e de se exigir ao particular que vá pedir ao tribunal uma intimação, para que a câmara pratique o acto de licenciamento, que recuse a licença ou que a conceda, consoante os casos, mas, simultaneamente, nos casos em que essa pretensão já está suficientemente concretizada, reconhecer que o particular não só tem o direito de presumir tacitamente deferida a sua pretensão, como sobretudo de que não pode ficar à espera que a câmara liquide as taxas ou que pratique qualquer outro acto, sob pena da figura do acto tácito não ter qualquer relevância, permitindo-lhe, efectivamente, depositar ou caucionar o pagamento das taxas e passar imediatamente à fase da construção.
Em conclusão, Sr. Presidente e Srs. Deputados, diria que há, de facto, um ganho em matéria de simplificação e também em matéria de controlo público, isto é, ganha-se em simplificação sem perder em controlo público.
Ganha-se em simplificação no duplo sentido em que os procedimentos são simplificados e em que a lei é simplificada, porque a fusão dos dois regimes num só diploma permitirá que, a par com o regime dos instrumentos de gestão territorial, os operadores saibam com o que contar, e vamos no caminho da codificação, que é um bom caminho.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Roseta.

A Sr.ª Helena Roseta (PS): - Sr. Presidente, é apenas para acrescentar aqui alguns pontos que julgo que são de interesse nesta discussão.
Evidentemente, estamos perante um projecto de diploma que, à partida, visa dois objectivos dificilmente conciliáveis: por um lado, simplificar os procedimentos e, por outro, melhorar o controlo.
Se acrescentarmos a este quadro a ideia de que, hoje em dia, os processos de construção e de urbanização são cada vez mais complexos, torna-se cada vez mais difícil legislar e criar regras que obedeçam a estes objectivos contraditórios.
Seja como for, penso que este esforço é meritório. Evidentemente que há possibilidade de melhorar alguns aspectos. Sou particularmente sensível às críticas que foram feitas pela Associação Nacional de Municípios Portugueses - e penso que o Governo deveria tê-las em consideração na versão final do diploma - não só em relação às questões práticas e concretas do exercício da competência dos vários serviços do executivo municipal mas também relativamente a uma questão que já aqui foi aflorada, e que me parece muito importante, que é o problema da dispensa de licenciamento quando se trata de obras de iniciativa de entidades públicas.
Penso que esse problema já levantou muitas polémicas em Portugal. Não podemos ter a ideia de que as entidades públicas, só porque o são, estão acima das normas gerais a que são obrigados todos os outros cidadãos, e penso que este artigo 7.º, realmente, devia ser visto com muito cuidado, porque isto vai novamente levantar problemas graves no futuro em sítios problemáticos, como sejam as zonas ribeirinhas, onde existe administração de entidades portuárias, e outras coisas semelhantes. Ó passado recomenda que haja muita prudência nesta matéria.
A outra questão que quero levantar tem a ver com os problemas da fiscalização e da sua complexidade.
Penso, Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados, que nós, em Portugal, estamos a assistir a um fenómeno, que a mim me angustia muito: é que o País está a desenvolver-se efectivamente, mas à custa de uma elevadíssima taxa de acidentes de trabalho na área da construção civil e de mortes absolutamente inaceitáveis e intoleráveis.
Julgo que isso tem muito a ver com aquilo que estamos a tratar aqui, isto é, com a competência que os serviços municipais têm para fiscalizar as obras, devendo as condições em que elas decorrem ser muito acauteladas.
Evidentemente que há outros diplomas importantes para aqui, designadamente a qualificação e a responsabilidade dos técnicos que são responsáveis pelas obras, mas penso que não podemos tratar isto com ligeireza e gostaria que, nesta matéria, este diploma fosse mais exigente.
Não se trata apenas de fiscalizar a conformidade das obras com os planos e com os projectos; trata-se de verificar se há condições de segurança na realização das obras, particularmente nas obras de urbanização, e esse aspecto das condições de segurança concretamente não é referido. Penso que isto é um ponto grave que pode ser considerado.
Finalmente, quero referir a questão que foi aqui suscitada pelo Sr. Deputado do Partido Comunista e pela Sr.º Deputada de Os Verdes, quando levantaram o problema dos contratos de concessão de uso privativo do domínio público municipal.
Penso que há alguma confusão na vossa leitura do texto, mas, se assim é, então, o texto tem de ser muito claro para que não haja confusões. Os artigos 44.º e 45.º do diploma apontam para uma ideia que acho muito importante, que é a de poder haver acordos de cooperação entre autarquias e os moradores para gerir o espaço público, de forma a que ele seja cuidado. Há 20 anos que luto por estes acordos de cooperação.
Quando, efectivamente, as câmaras não têm meios, não têm jardineiros, não têm pessoal para garantir a manutenção dos espaços públicos, é excelente que os moradores possam ter um acordo com a câmara para o fazer. Acho que isso leva a muitos projectos de requalificação. Isso é importante. Esta é uma figura.
A outra figura são os contratos de concessão. Mas os contratos de concessão que estão aqui previstos são apenas para. ser celebrados quando há investimento na cons-

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trução de determinadas instalações. Imagine uma piscina ou um quiosque ou um café ou uma coisa qualquer assim. Têm de ser concessionados.
Portanto, o que a lei aqui diz, tanto quanto li, mas posso ter lido mal, porque não sou jurista, é que, no caso de haver estes contratos de concessão, o público não pode de maneira alguma ser impedido de lá entrar. Portanto, não há essa figura do condomínio privado, a menos que eu tenha lido mal! Admito que possa estar a fazer uma interpretação de acordo com a minha própria opinião.
Mas sugiro que isso seja visto com cuidado, porque, como é evidente, sou completamente contrária à ideia de criar condomínios privados em domínio público municipal. Isso seria um retrocesso em todos os objectivos deste diploma, que visa, realmente, salvaguardar o interesse público.
Sr. Presidente, termino dizendo apenas isto: seria muito bom que algumas inovações que este diploma contém, designadamente em direitos de informação, obrigatoriedade de os loteamentos serem postos à discussão, das pessoas saberem o que é que vai ser construído antes de ser autorizado, começassem a generalizar-se em Portugal, porque grande parte dos conflitos entre os interesses público e privado nasce desta falta de informação, que tem sido a prática até aqui.
É bom que a lei inove e espero que a prática venha exigir uma inovação ainda mais ousada.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território.

O Sr. Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Permitam-me que comece por fazer alusão à intervenção da Sr.ª Deputada Helena Roseta, uma vez que deu a resposta que eu queria dar e que corresponde ao nosso entendimento relativamente aos acordos de cooperação e aos contratos de concessão.
Temos de fazer apelo à participação dos cidadãos, pois, como costumamos dizer, a democracia é uma construção colectiva. Sabemos que nos quadros tradicionais de vida, particularmente nos nossos meios rurais, as pessoas se envolvem na gestão do espaço público, portanto, o que propomos não é nada que venha ao arrepio dos nossos valores e da nossa cultura: é o envolvimento dos cidadãos, quer individualmente, quer em grupo, quer ainda através das suas associações representativas.
Se for necessário clarificar, introduzir maior clareza em relação aos acordos de cooperação e aos contratos de concessão, obviamente que o faremos, pois estamos a considerar os contratos de concessão para a gestão daqueles equipamentos que, a não haver esta solução alternativa, seriam geridos pela autarquia. O que se pretende é que esses equipamentos sejam geridos em moldes idênticos e que não haja restrições excepcionais à fruição dos mesmos, que são de utilização colectiva.
Também não posso deixar de ser sensível ao que foi aludido quanto às questões de segurança inerentes à realização das operações urbanísticas.
Uma questão assaz mais difícil e que foi tocada quase transversalmente é a da isenção do licenciamento do Estado e das pessoas equiparadas - permita-se-me a expressão.
Não estamos a inovar quanto a esta matéria porque se nos afigura difícil encontrar uma solução alternativa que, simultaneamente, acautele a prossecução em tempo dos interesses públicos, mas, obviamente, não estamos fechados nesta formulação ou em qualquer outra. Aliás, sujeitamos a esta Assembleia o pedido de autorização legislativa porque é exactamente esse o nosso espírito: queremos encontrar a melhor solução.
As observações do Sr. Deputado Gonçalo Ribeiro da Costa são invariavelmente pertinentes e merecem uma adequada ponderação, o que faremos. Porém, queria sublinhar algumas precisões.
O Sr. Deputado questiona-se sobre se o parecer da CCR será exigido num quadro de abuso ou se o será apenas nas excepções de não existir um PDM em vigor e eficaz para aquelas áreas em que se pretende realizar a operação urbanística. Demonstradamente, o nosso propósito é que a intervenção da administração central, como, aliás, hoje já se verifica, só ocorra quando não haja qualquer instrumento de planeamento territorial para a área onde a intervenção urbanística deva ter lugar.
As contrapartidas para a gestão do espaço público, independentemente de se poderem ponderar quaisquer quadros de benefícios, são um problema de relação bilateral à escala local, entre os moradores e o município, pelo que é nessa sede que deve ser gerido o quadro das contrapartidas.
O prazo de garantia deve, efectivamente, ser alargado, mas percebemos que se deve encontrar uma gradual redução da caução, porque o que o Sr. Deputado Gonçalo Ribeiro da Costa referiu é pertinente. Também não deixaremos de atender às observações que o Sr. Deputado fez quanto ao modelo de notificação do embargo.
O Sr. Deputado Fernando Pedro Moutinho, como, aliás, já aqui foi aludido pelo Sr. Deputado Cláudio Monteiro, não se referiu especificamente ao nosso pedido de autorização legislativa, à nossa iniciativa; fez observações genéricas de conteúdo marcadamente político, para não dizer político-eleitoral. Sinceramente, não posso deixar de me pasmar perante afirmações de que neste domínio nada se faz...

O Sr. Fernando Pedro Moutinho (PSD): - É em todos os domínios!

O Orador: - ... de que, nesta área, nos caracterizamos por uma manta de retalhos.
Assumidamente, deve estar a retroagir à década de governos do seu partido, porque aí, sim, pouco se fez neste domínio e a actuação legislativa foi uma demonstrada manta de retalhos, não tenhamos dúvidas. É essencial que não percamos a memória!

O Sr. Fernando Pedro Moutinho (PSD): - O que isso fez foi história!

O Orador: - Quanto aos compromissos de regulamentação num prazo de um ano, os senhores irão ver publicada, no exercício das competências próprias do Governo, regulamentação sobre o programa nacional da política de ordenamento do território, sobre os planos regionais de ordenamento do território, sobre os planos municipais, sobre os planos especiais e sobre os planos sectoriais, integrando também, obviamente, instrumentos de política de solos.

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Relativamente aos aspectos aludidos pelo Sr. Deputado Joaquim Matias, mais concretamente a redução de exigências, quero dizer-lhe que o PDM é um plano genérico e que estamos a abrir a possibilidade de reduzir, de simplificar o quadro de exigências apenas tendo por base um documento tão genérico como é o Plano Director Municipal. Perdoar-me-á, Sr. Deputado, mas não é esse o nosso entendimento, não é isso o que pretendemos através da nossa iniciativa.
Permita-me que refira que - aliás, o Sr. Deputado Cláudio Monteiro já fez alusão ao que vou dizer, mas peço licença para reincidir -, quando estivermos perante uma operação de loteamento urbano, exige-se licença, ou seja, o procedimento mais exigente, sempre que a área não esteja abrangida por plano de pormenor - e sabemos o que é um plano de pormenor.
Nas obras de urbanização também se exige licença se a área não estiver abrangida pela operação de loteamento e nas obras de construção exige-se licença se a área não estiver abrangida por plano de pormenor ou por operação de loteamento. O mesmo se diga de obras de ampliação, de alteração e de trabalhos de remodelação. Portanto, diria que há um grande apelo ao planeamento.
Se o município optar a área em causa de plano de pormenor, obviamente que não temos de ter preocupações de redundância de procedimentos, de formalidades, mas tal só acontece nesses casos. Portanto, este é um quadro suficientemente cauteloso, que faz apelo a uma grande densidade de planeamento municipal.
Quanto à questão de induzir ao deferimento tácito, eu diria exactamente o contrário. Tirando as situações de procedimento por autorização, exclui-se o deferimento tácito e coloca-se como instrumento alternativo a intimação judicial, exactamente para evitarmos as situações de perversão em que muitas vezes é usada a figura do deferimento tácito.
Relativamente ao estatuto especial do Estado, o Sr. Deputado fez ainda alusão às torres de Almada, aliás, penso que não é a primeira vez que refere este assunto nesta Câmara. Que fique claro que o Estado não pode dispor de quaisquer poderes de excepção para uma operação urbanística como aquela que tudo aponta que vá ocorrer no terreno da Lisnave sem autorização expressa desta Assembleia. Qualquer condução liderante do Estado naquela área terá de passar, forçosamente, na hipótese de aquela operação urbanística vir a ocorrer, por um diploma excepcional saído da Assembleia da República. Que isto fique claro de vez!
A Sr.ª Deputada Isabel Castro faz referência às cedências à especulação imobiliária. Gostava que demonstrasse onde é que este diploma estimula ou cede relativamente aos propósitos de especulação imobiliária.
A Sr.ª Deputada disse ainda que se cria uma nova taxa. Sr. Deputada Isabel Castro, não criamos qualquer nova taxa, ela já está prevista na Lei de Finanças Locais, pretendemos tão-só clarificar, separar as águas, dizer onde, em que circunstâncias e como se aplica.
Relativamente às situações de gravidade que aponta, já esclareci a dos contratos de concessão. De facto, do nosso propósito nada de suspeito pode deduzir-se.
Quanto ao facto de as câmaras municipais poderem recorrer a entidades de natureza empresarial para serem apoiadas nos serviços de fiscalização, deixe-me dizer-lhe o seguinte: os funcionários camarários são pessoas a título individual, as empresas são pessoas colectivas. Que preconceito, que objecção tem a que as câmaras municipais recorram a empresas, se assim entenderem, porque a lei, obviamente, não o imporá?
Termino reafirmando a nossa disponibilidade para encontrar a melhor formulação quanto a esta iniciativa legislativa, que demonstradamente visa objectivos de simplificação nos planos legislativo e dos procedimentos, com um propósito de reforço da manifestação de confiança na autonomia municipal e, muito particularmente, de estímulo ao planeamento.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Matias.

O Sr. Joaquim Matias (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território, relativamente à questão de os PDM serem vagos, eu queria dizer que eles não são vagos por mero acaso, são vagos, e em alguns casos terão mesmo de o ser, dado o enquadramento legislativo em que foram feitos. O Sr. Secretário de Estado concordará comigo em que, com a actual lei de solos, não era possível fazê-los de outra forma.
Nos PDM há inúmeras zonas onde é admissível construir, mas onde não é previsível a construção nem a curto nem a médio prazos. Ora, uma vez que os outros instrumentos de planeamento são também, segundo a Lei de Bases de Ordenamento do Território, competência da Administração Pública, o que se passa é que a Administração Pública não vai, certamente, desenvolver instrumentos de planeamento, nem planos de urbanização nem planos de pormenor, em áreas onde não é previsível a construção.
Mas admite-se que, pelo facto de existir Plano Director Municipal considerando a admissibilidade de construção, qualquer particular vá substituir-se à Administração Pública loteando o terreno e, designadamente, fazendo uma operação urbanística, o que não é admissível face à Lei de Bases do Ordenamento do Território.
Era esta questão que queria colocar ao Sr. Secretário de Estado, pois os outros aspectos são clarificações que podem ser feitas na devida altura.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território, dispondo de 2 minutos que lhe foram concedidos pela Mesa.

O Sr. Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território: - Sr. Presidente, se bem entendi, o Sr. Deputado Joaquim Matias questiona-me quanto à possibilidade de os particulares lotearem pondo em risco o ordenamento ou, digamos, forçando algum desordenamento.
Sr. Deputado Joaquim Matias, um princípio é claro: não há operações de loteamento fora dos perímetros urbanos, o que, para nós, é uma questão indiscutível.

O Sr. Presidente: - Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, chegámos ao fim do debate sobre a proposta de lei n.º 279/VII.
Vamos, agora, passar ao debate sobre a proposta de lei n.º 247/VII - Autoriza o Governo a alterar o regime geral do arrendamento rural.

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Para introduzir o debate, tem a palavra o Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas.

O Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas (Capoulas Santos): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O pedido de autorização legislativa que o Governo traz a esta Assembleia, visando alterar em dois aspectos o regime de arrendamento rural, insere-se no objectivo, que constitui uma prioridade, de rejuvenescimento do empresariado agrícola que, nos últimos anos, tem vindo a conhecer um acentuado e não desejável envelhecimento.
Nesse sentido, e na sequência da resolução do Conselho de Ministros, aprovada em 15 de Fevereiro, o Governo propõe-se alterar o regime de arrendamento rural em dois pontos.
Em primeiro lugar, propõe-se a alteração do período de renovação dos contratos que, neste momento, são de 3 anos e de l ano, respectivamente, consoante se trate ou não de agricultores autónomos.
Visa-se, ainda, possibilitar, excepcionalmente, a antecipação do pagamento de rendas quando o arrendatário for um jovem agricultor e titular de projecto de exploração devidamente autorizado pelos serviços competentes do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas.
Tal objectivo não pretende generalizar a prática do pagamento antecipado das rendas, o que, obviamente, consideramos não desejável. Na verdade, constituiria uma enorme pressão sobre os rendeiros se fosse generalizada a possibilidade de os senhorios obterem o pagamento antecipado de todo o período de arrendamento que é de 10 anos.
A proposta de lei visa abrir uma excepção apenas quando se trate da instalação de um jovem agricultor e tem o objectivo único de fomentar o mercado de arrendamento. É que a possibilidade de receber as rendas antecipadamente passará a constituir um estímulo adicional para os senhorios porque, concomitantemente com esta medida, é intenção do Governo aprovar uma linha de crédito com juros altamente bonificados, admitindo mesmo a possibilidade de a bonificação ser total, por forma a que seja possível ao jovem agricultor que pretende instalar-se recorrer a um empréstimo do qual não pagará juros e por forma a que, com recurso a tal empréstimo, pague na totalidade a renda relativa ao período de arrendamento, permitindo, assim, que aflua ao mercado uma oferta maior do que a que se verifica neste momento.
Este conjunto de medidas insere-se num vasto conjunto de outras que estão a ser adoptadas, uma das quais já resultou de um decreto-lei aprovado em 16 de Março, que dá prioridade na transmissão de contratos de arrendamento rural, de prédios rústicos pertencentes ao Estado, quando essa transmissão se faz inter vivus ou mortis causa, desde que o beneficiário reúna os requisitos para ser considerado jovem agricultor.
Está, ainda, em preparação, no âmbito do novo Quadro Comunitário de Apoio, um vasto conjunto de medidas, todas as quais, integradamente, concorrerão para o mesmo objectivo que é o do rejuvenescimento do empresariado agrícola.
Destaco várias de entre essas medidas: o subsídio a fundo perdido concedido à primeira instalação que vai aumentar relativamente à situação actual, possibilidade essa que foi obtida na recente negociação da Agenda 2000; vai
manter-se a ajuda à aquisição ou melhoria de habitação própria; a prioridade na aprovação de projectos de investimento; a majoração de ajudas a projectos de investimento apresentados por jovens; a prioridade na atribuição de prémios ou quotas de produção, designadamente no que diz respeito às quotas de vacas leiteiras, de vacas aleitantes, de bovinos machos, ovinos e caprinos ou mesmo das novas plantações de vinha; dar-se-á, ainda, prioridade no acesso ao património fundiário do Estado para arrendamento, com possibilidade de venda após 7 anos de uma exploração adequada decorrente da legalização de todo o património fundiário do Estado que, neste momento, está praticamente terminada.
Pensamos que, com este conjunto de medidas, poderemos não só estancar como inverter a situação que progressivamente se vem verificando no sentido do envelhecimento dos empresários.
Como é óbvio, uma agricultura moderna, dinâmica e competitiva carece da criatividade e do dinamismo dos jovens, razão pela qual estou certo que a medida que trazemos à vossa apreciação concorrerá, conjuntamente com as demais, para que este objectivo seja atingido no prazo que consideramos desejável, isto é, nos próximos anos, já que esta é uma medida não imediatista mas de médio e longo prazo que será aplicada ao longo dos próximos 7 anos, pois a principal quota das ajudas, designadamente de âmbito financeiro, decorrerá da aplicação do próximo Quadro Comunitário de Apoio.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Brochado Pedras, para um pedido de esclarecimento.

O Sr. António Brochado Pedras (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, queria colocar-lhe duas questões.
A primeira é a de saber se esta pretensão de alargar para 5 anos o prazo da renovação do contrato de arrendamento de 3 anos, ou de 1 ano, no caso de agricultor autónomo, não terá um efeito contrário ao que o legislador pretende.
No fundo, a ideia é a de que o mercado de arrendamento rural se anime e, ao mesmo tempo, proporcione aos agricultores que queiram aceder a fundos comunitários a possibilidade de coordenarem os prazos do arrendamento com os prazos dessas ajudas.
Ora, penso que se se impuser a renovação do contrato de arrendamento pelo prazo de 5 anos estará a desincentivar-se o mercado de arrendamento. É que creio que haverá muitos casos de proprietários que arrendam as suas terras por um prazo de 7 anos e que, porventura, poderiam admitir a prorrogação do prazo, mas não por um período tão dilatado como o de 5 anos que é proposto. Portanto, julgo que esta medida terá de ser repensada e, a meu ver, a lei não teria de impor um prazo de renovação maior do que aquele que já existe.
Creio que a liberdade contratual permitirá que, caso um arrendatário queira aceder a fundos comunitários, nas negociações que vai conduzir com o proprietário das terras para a celebração de um contrato de arrendamento, poderá acertar com este último e dizer-lhe «olhe, vou concorrer a fundos comunitários; pretendo ter financiamentos e, portanto, não posso acordar consigo um prazo de renovação como o que a lei estabelece». Ora, a lei não proíbe

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as partes de convencionarem um prazo superior! Assim, pela minha parte, julgo que esta disposição não se justifica.
Considero que a liberdade contratual deve vigorar e que não elimina a possibilidade de o candidato a arrendatário acertar com o proprietário um prazo mais dilatado de renovação do contrato de arrendamento. Julgo, pois, que não há necessidade de alterar a lei neste aspecto.
Passo à segunda pretensão do Governo, que visa permitir a antecipação do pagamento de rendas.
Devo dizer que isto dá-nos que pensar. É que, ao proibir a antecipação do pagamento, a lei actual transmite a ideia de que é imoral, que será mesmo uma cláusula leonina, antecipar algo que abrange todo o período do contrato, durante o qual muita coisa poderá acontecer. Esta alteração agora proposta, se calhar, vai introduzir factores que poderão provocar atritos entre arrendatário e senhorio por este último ter recebido a renda antecipadamente. Além disso, se o proprietário vir a sua propriedade valorizada durante o período de vigência do contrato, o facto de já ter recebido a renda antecipadamente poderá gerar-lhe a ideia de criar contrariedades ao arrendatário.
Portanto, julgo que o princípio em nome do qual a lei proibiu a antecipação de pagamentos tem um fundamento sério. Será que os fins justificam os meios?
Esta questão conduz-me a uma outra.
Esta pretensão do Governo está ligada, naturalmente, à questão do financiamento do jovem agricultor. Como é que ele vai ser financiado? Será através de subsídios a fundo perdido? Através de empréstimos com juro bonificado que vão ser suportados pelo Estado, no fundo, por todos nós que somos os contribuintes? Ou será que se admite que o jovem agricultor vá à banca pedir um empréstimo, estando a incentivar-se, desta forma, a actividade financeira da banca?
Creio que importa que o Governo reflicta devidamente sobre o que acabo de dizer. É que, às vezes, há coisas que se quer alterar sem que se prevejam as consequências negativas que tal alteração pode ter para o público em geral. Penso que será desaconselhável que, em nome de algo que pode perfeitamente ser feito sem alterar a lei, se introduza um princípio contra o que, a meu ver, deve ser preservado na lei. Repito que penso que o Governo deverá ponderar isto que acabo de dizer.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas.

O Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas: - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Brochado Pedras, compreendo e comungo de algumas das suas preocupações, mas, ao apresentar esta proposta de lei, o Governo ponderou, naturalmente, todos os seus aspectos positivos e negativos e apresenta-a porque considera que o saldo é positivo, isto é, as vantagens superam os inconvenientes.
Concordo consigo quando diz que é necessário manter o princípio de que as rendas não devem ser pagas antecipadamente. Aliás, esse princípio continua salvaguardado já que se estabelece uma medida de excepção, muito restritiva, como vê, aplicável apenas a jovens agricultores que pretendam instalar-se, cujo projecto de instalação esteja inserido num programa aprovado pelo Ministério da
Agricultura e, mesmo assim, numa base voluntária. Portanto, não vamos obrigar ninguém a pagar as rendas antecipadamente; vamos é criar a possibilidade aos que assim o queiram de poderem fazê-lo e vamos criar os mecanismos que apoiem financeiramente essa disposição.
É que, como sabe, o problema mais grave que hoje se coloca a um jovem agricultor é o da inexistência de mercado de arrendamento. Ora, para um jovem que queira iniciar a actividade de agricultor, se a sorte o não tiver bafejado com uma herança de uma propriedade, é praticamente impossível instalar uma empresa agrícola se começar por ter de arcar com o ónus da aquisição de um prédio rústico.
Na verdade, como sabe, parte do insucesso, que teve uma expressão considerável, ocorreu quando, após 1986, com a adesão à CEE, se proeurou estimular a política de instalação de jovens agricultores, muitas vezes com apelos demagógicos e estímulos excessivos à aquisição de prédios rústicos. Posteriormente, tais empresas vieram a revelar-se mal sucedidas e arrastaram para a ruína muitos jovens e muitas das suas famílias.
Portanto, não sendo desejável, pela nossa parte, que quem não possui terras possa começar por instalar a sua empresa adquirindo-as, e constituindo o mercado de arrendamento a alternativa, entendemos que, no que diz respeito a este último, devemos criar o máximo possível de condições para que apareçam terras disponíveis para arrendar.
Assim, ponderadas que foram todas estas vertentes do problema, o Governo decidiu pôr à consideração dos Srs. Deputados esta medida que, repito, parece-nos ter bastante mais vantagens do que inconvenientes, reconhecendo, embora, que pode constituir alguma preocupação a simples admissibilidade de estarmos a abrir um precedente.
No entanto, o precedente está de tal modo balizado e uma vez que será aplicado numa base voluntária não me parece que seja susceptível de pôr em causa o princípio que está consignado na legislação e que não ficará afectado pela abertura desta excepção...

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Brochado Pedras.

O Orador: - Sr. Presidente, desculpe, mas peço a sua benevolência...

O Sr. Presidente: - Ainda não tinha acabado, Sr. Ministro? Faça favor.

O Orador: - É que me esqueci de responder a uma outra questão, Sr. Presidente.
Portanto, continuando a responder ao Sr. Deputado António Brochado Pedras, devo dizer-lhe que, como sabe, os contratos de arrendamento são celebrados por períodos de 10 anos mais 3 ou de 7 anos mais 1.
Ora, na maior parte dos casos, a própria inércia conduz frequentemente - e felizmente que assim é! - à prorrogação automática dos contratos. Uma vez que essa prorrogação automática é por 3 anos, nós, no Ministério, temos vindo a ser confrontados frequentemente com um elevado número de rendeiros que, pretendendo apresentar projectos de investimento que exigem a titularidade mínima de 5 anos, não podem fazê-lo porque os respectivos contratos de arrendamento já se encontram em fase de renovação. Acresce que, muitas vezes, os proprietários

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preferem fazer sucessivas renovações de contratos por 3 anos do que iniciar um novo contrato de arrendamento. Não nos parece que seja particularmente violador do direito dos proprietários que o prazo desta prorrogação passe de 3 para 5 anos. Há, de facto, um ligeiro cerceamento dos direitos actualmente consignados para os proprietários ao ser-lhes imposta a renovação automática do contrato de arrendamento por um período um pouco mais alargado. Não obstante, pensamos que as vantagens daí decorrentes, o apoio que, desta forma, é dado aos rendeiros e a possibilidade que lhes é facultada de renovarem e modernizarem as respectivas explorações com recurso a ajudas nacionais e comunitárias também compensam largamente o aspecto negativo, sob o ponto de vista dos proprietários, de que esta questão pode revestir-se.

O Sr. Presidente: - Agora, sim, tem a palavra o Sr. Deputado António Brochado Pedras, para uma intervenção.

O Sr. António Brochado Pedras (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr.ªs e Srs. Deputados: Muito brevemente, direi que, no que diz respeito à alteração proposta para o artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 385/88, que fixa os prazos iniciais e de renovação do contrato de arrendamento, pensamos que não há qualquer necessidade de este preceito ser alterado.
Pelas razões que já tive ocasião de explicitar, entendemos que o que está consagrado no regime vigente relativamente aos prazos de renovação por um período de 3 anos ou de l ano é o mínimo exigível. Entendemos que, em nome da ordem pública, um prazo maior do que o que está fixado é algo que se não compreende.
Justamente, consideramos que não se compreende a alteração daquele prazo devido à necessidade que há em permitir que a oferta de terrenos para arrendamento continue a verificar-se, pelo menos nos termos em que tem vindo a acontecer. A não ser assim, estamos muito cépticos e julgamos que uma medida como a que o Governo pretende adoptar vai restringir e diminuir a oferta de terras para o mercado do arrendamento.

O Sr. Francisco Peixoto (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - Relativamente à outra pretensão julgo que não é isenta de dúvidas, mas quanto a ela não me pronunciei em nome do Partido Popular por uma negativa - não queria tomar essa posição -, mas julgo que pelas razões que já evidenciei deve merecer, por parte do Governo, uma séria ponderação.
Se realmente o princípio da não permissão da antecipação de renda é um princípio que o legislador entendeu erigir como uma norma que não deve ser violada, então há que evitar negócios usurários e coisas imorais - e esta é uma delas!
Com toda a franqueza tenho as maiores dúvidas sobre se os fins justificam os meios, mas agora que o Governo vem aqui pedir esta autorização legislativa, creio que, entre o momento em que terá essa autorização e aquele em que vai legislar, terá oportunidade de ponderar e pensar seriamente no que acabei de dizer.

O Sr. Francisco Peixoto (CDS-PP): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Duarte.

O Sr. Carlos Duarte (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados, temos aqui hoje um Governo em «fim de estação» a apresentar uma proposta de autorização legislativa sobre o sector agrícola e sobre o arrendamento rural.
Mas esperávamos que o Governo, no final da legislatura, viesse apresentar aquele conjunto de medidas do programa eleitoral que no sector agrícola, quase na totalidade, não estão cumpridas. Esperávamos que hoje viesse discutir-se aquilo que é essencial, neste momento, para o sector agrícola: o Programa de Desenvolvimento Rural que o Governo tem de apresentar em Bruxelas em Julho próximo que possa vir compensar a má negociação comunitária feita na reforma da PAC por este Governo e que irá fazer com que com que os agricultores portugueses percam cerca de 70 milhões de contos no período entre 2000 e 2006, mas que, se o Programa de Desenvolvimento Rural for bem feito, bem formulado e eficaz poderá de alguma forma vir equilibrar. De algum modo, o Governo está a comprometer e a prejudicar a acção do futuro governo que, a partir de Outubro, irá governar o País.
Esperávamos que hoje viesse aqui discutir-se o eventual prolongamento do embargo da carne de bovino portuguesa - mais uma humilhação por incúria e incompetência deste Governo -, pois que a missão de veterinária recentemente vinda a Portugal penalizará os produtores.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. António Martinho (PS): - Isso é arrendamento rural?

O Orador: - Esperávamos que hoje viesse aqui discutir-se a situação dos agricultores em Portugal, cuja quebra de rendimento a pique, provocada pela inépcia do Governo, tem criado uma situação de desânimo e desilusão em 80% do território nacional.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Esperávamos que hoje viesse aqui ver-se a situação dos produtores de cereais no Alentejo fruto das intempéries climatéricas últimas, que vêm penalizado o seu rendimento, os produtores de fruta da Beira Alta que estão prejudicados e têm alertado a opinião pública em relação à situação...

Mas este Governo não tem ambição, não tem ideias e não tem projectos...

Protestos do PS.

... e vem aqui, hoje, apresentar um pedido de autorização legislativa que no fundo está publicitada na rádio, nas televisões, nos jornais desde Janeiro, altura em que vimos o anúncio. Mas os agricultores chegavam à porta do Ministério e não existia qualquer medida e o que é lamentável é que o Governo publicita aquilo que não está disponível e aquilo que não está a fazer.

Protestos do PS.

Porque o que é um facto é que com esta autorização legislativa, que pretende alterar a lei do arrendamento rural na primeira alínea, ao pretender alargar o período de renovação de três ou um ano, que está em vigor, para cin-

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co anos, de acordo com o seu preâmbulo, por causa dos fundos comunitários e dos projectos comunitários em que é necessária alguma estabilidade na gestão, o Governo esquece-se de que quando há um projecto comunitário o proprietário tem de dar o seu prévio consentimento a essa benfeitoria, o Governo esquece-se de que o proprietário de acordo com o arrendatário pode prolongar o período de renovação do contrato, tal como está previsto na lei. Por isso esta é uma proposta que não tem qualquer razão de ser nem tem fundamento.
Mas, Sr. Ministro, se é por causa de fundos comunitários pergunto-lhe: como é possível que o seu Governo tenha 476 milhões de contos disponíveis, fruto da negociação do governo anterior, para apoio à agricultura e a seis meses do final do Quadro Comunitário de Apoio, estejam por gastar 136 milhões de contos...

A Sr.ª Rosa Maria Albernaz (PS): - Souberam aplicar!

O Orador: - ... havendo agricultores com projectos e candidaturas pendentes há dois anos no IFADAP? Com jovens agricultores há vários meses sem qualquer pedido de instalação? Durante os 10 anos do governo do PSD foram instalados cerca de 1200 jovens agricultores por ano, mas com o Governo do Partido Socialista esta percentagem reduziu-se para 400 por ano, portanto 1/3 dos jovens agricultores apoiados.

O Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas: - E quantas faliram?

O Orador: - As consequências da acção do Partido Socialista no sector agrícola, uma delas, que nem é a pior, é o envelhecimento directo da população activa agrícola como demonstram os indicadores; é a desertificação de todas as zonas do interior e do mundo agrícola, porque o Governo não soube aproveitar os instrumentos disponíveis que havia no sentido de rejuvenescer o tecido agrícola e de revitalizar a economia agrária que havia disponível.

O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): - Quatro anos para nada!

O Orador: - E por isso, Sr. Ministro, em relação a esta proposta de autorização legislativa esperamos que o Governo não vá utilizá-la, porque não tem qualquer eficácia. Não iremos inviabilizá-la, mas esperamos que haja bom senso e sentido de responsabilidade política por parte do Governo de forma a não prejudicar um Governo mais sensível à agricultura e ao mundo rural que disponibilize os instrumentos necessários para a modernização da agricultura portuguesa, para o aumento da sua competitividade no quadro europeu e que possa vir permitir outras perspectivas aos agricultores e esperamos que esse novo governo não veja a sua acção prejudicada pela incúria deste Governo se ela continuar na perspectiva em que está.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rodeia Machado!

O Sr. Rodeia Machado (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, a proposta de lei que hoje debatemos no Plenário da Assembleia da República, consubstancia em si, um pedido de autorização legislativa do Governo e que lhe confere o direito de legislar e alterar o Regime Geral de Arrendamento Rural, ou seja, alterar o Decreto-Lei n.º 385/88, de 25 de Outubro.
De facto, este regime de arrendamento rural, desde há muito que deveria, nestas matérias, ter sido alterado, porque na prática ele tem trazido enormes prejuízos aos agricultores, sobretudo à pequena agricultura, à agricultura familiar, ou seja, àqueles que maior protecção precisam e que a não têm tido no âmbito das ajudas comunitárias.
Com efeito, o espartilho da lei actual, que previa que os períodos de renovação nos contratos de arrendamento fossem de três anos ou um ano, criaram desde sempre uma barreira intransponível aos rendeiros que se queriam candidatar às ajudas comunitárias e não podiam, pois os regulamentos comunitários afastam as candidaturas que não garantam um período mínimo de cinco anos de continuidade na actividade.
Tem sido uma situação, em nosso entender, injusta que deveria ter merecido uma alteração atempada nestas matérias, desde sempre, reclamadas pelos agricultores lesados.
Se afirmamos aqui esta questão primordial é para, por um lado, dizer que os governos do PSD foram efectivamente responsáveis por esta matéria, mas o facto de o Governo do Partido Socialista só hoje, no final da Legislatura, propor a debate esta medida que é de facto importante para a agricultura familiar, não o isenta, no entanto, de responsabilidades pois deveria tê-lo feito no início da Legislatura e com essa medida, repito, justa e equilibrada, poderia ter facilitado a vida a milhares e milhares de rendeiros que neste país vivem uma agricultura sem acesso às ajudas comunitárias e nacionais.
Esta proposta de autorização legislativa deveria, por isso mesmo, ter sido objecto de discussão e aprovação atempada, tornando-se normativo legislativo e evitando assim prejuízos enormes à agricultura familiar, que jamais poderá ser ressarcida dos prejuízos que acumulou ao longo dos anos.
Por outro lado, é pena que o Governo não tenha aproveitado este pedido de autorização legislativa para abordar outras vertentes para além daquelas e dar maior protecção ao agricultor autónomo, porventura aquele que mais fragilizado se encontra.
A segunda medida proposta, e que tem que ver com a antecipação do pagamento de rendas, pode ela mesma ser factor de garantia para o rendeiro - e deve sê-lo - e, por outro lado, criar incentivos a que apareçam no mercado agrícola mais terras disponíveis para arrendamento, mas não podemos deixar de afirmar aqui que, se isso é verdade para várias zonas do território nacional, outras há como o caso do Alentejo e Ribatejo em que a verdadeira e fundamental questão é a de uma justa distribuição da terra, ou seja, colocar a terra a produzir, a cumprir a sua função social.
E essa distribuição a agricultores que querem produzir e não têm terra para o fazer só é possível, Sr. Ministro, com uma nova estruturação fundiária.
Nos campos do sul, nas terras do Alentejo, o que mais se vê são campos outrora produtivos no tempo da reforma agrária, que hoje estão completamente abandonados. Também aqui é preciso intervir e alterar este estado de coisas, também aqui é preciso vontade política para actuar.

Sr. Presidente, Sr. Ministro da Agricultura, Srs. Deputados: Termino afirmando que esta proposta de autoriza-

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cão legislativa é, no entender do Grupo Parlamentar do PCP, positiva e que vai de encontro às justas aspirações dos pequenos agricultores rendeiros e por isso esperamos que o Governo a torne o mais rapidamente possível em letra de lei, para que possa, efectivamente, servir àqueles a quem se destina, ou seja, aos que têm estado afastados das ajudas comunitárias.
Por tudo o que fica afirmado, o Grupo Parlamentar do PCP irá votar favoravelmente esta proposta de lei de autorização legislativa.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Ginestal.

O Sr. Miguel Ginestal (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr.ªs e Srs. Deputados: A proposta de lei n.º 247/VII, da iniciativa do governo, tem por objecto a alteração do Regime Geral do Arrendamento Rural.
O Regime Geral do Arrendamento Rural, actualmente em vigor, é o determinado pelo Decreto-Lei n.º 385/88, de 25 de Outubro.
Tal normativo teve por objectivos: «Harmonizar a política agrícola do Governo e as realidades fundiárias do país, conciliando os legítimos interesses dos proprietários das terras com os dos cultivadores e rendeiros, de acordo com a dimensão e a natureza, muito variada das explorações agrícolas.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Os tempos são agora outros, as exigências são maiores e há que encontrar novas formas de incrementar o sector agrícola, desde logo, adequando os normativos legais ao contexto comunitário em que se desenvolvem a nossa agricultura e os nossos agricultores.
Ora o decreto-lei em vigor determina que os arrendamentos rurais não podem ser celebrados por prazo inferior a 10 anos - no caso dos agricultores autónomos esse prazo é de sete anos, findo o qual, entende-se renovado por períodos de três ou de um ano, respectivamente.
A proposta de lei que agora estamos a apreciar tem por primeiro objectivo adequar os prazos de renovação dos contratos de arrendamento rural ao período de garantia de exploração agrícola, necessária para acesso às ajudas comunitárias.
Devemos todos ter em conta que uma das condições impostas aos agricultores para a obtenção de ajudas comparticipadas pela União Europeia é o compromisso de assegurarem o exercício da actividade agrícola na exploração durante, pelo menos, cinco anos.
Hoje, o agricultor, quando renova o seu contrato de arrendamento, não pode garantir esses cinco anos de compromisso de exploração, o que implica a sua exclusão de qualquer possibilidade de acesso ao regime das ajudas comparticipadas.
É esta a primeira alteração que se pretende efectuar para salvaguarda» do agricultor português.
A segunda alteração, porventura a de maior alcance, destina-se a criar condições para o rejuvenescimento do tecido empresarial agrícola português. Esse objectivo é uma prioridade estratégica do Governo, diria mesmo, é uma prioridade nacional.
Esta alteração visa permitir, excepcionalmente, aos jovens agricultores, o pagamento antecipado das suas rendas, como medida incentivadora do mercado de arrendamento rural e do tal rejuvenescimento do tecido empresarial agrícola.
Pela lei vigente tal é impossível, sendo que esta proposta de lei vem permitir aos jovens agricultores, titulares de planos de exploração, aprovados pelos serviços regionais do Ministério da Agricultura, o pagamento antecipado das rendas referentes a todos os anos do prazo contratual.
É necessário inverter a tendência para a retracção da oferta de terra para arrendamento, garantindo, por um lado, os legítimos interesses dos proprietários e, simultaneamente, criando condições para que os jovens se interessem pela actividade agrícola.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Acreditamos que esta proposta de autorização legislativa, aliada a outras medidas a montante e a jusante, pode imprimir as transformações necessárias à modernização da agricultura portuguesa no sentido de aumentar a competitividade e a criatividade indispensáveis no mercado aberto em que nos movemos.
Programas como o «Renovar a Agricultura, Modernizar Portugal», que visa proporcionar uma vida mais digna para os agricultores com mais de 55 anos, permitindo o rejuvenescimento do empresariado agrícola, são medidas que consideramos muito importantes.
Este programa permite aos agricultores com idade compreendida entre os 55 e os 64 anos e que estão inscritos na Segurança Social a possibilidade de vender ou arrendar a sua terra a jovens agricultores, quer sejam filhos, familiares ou estranhos.
Acreditamos que, assim, o jovem agricultor pode ganhar uma terra para trabalhar e, simultaneamente, a agricultura nacional ganhará um novo fôlego para responder afirmativamente às exigências do novo quadro europeu e mundial.
A criação, anunciada, de uma linha de crédito para financiamento das rendas, com uma bonificação que pode ir até 100%, é uma medida estimulante para os jovens agricultores arrendatários a qual, em conjunto com outras medidas, pode funcionar, também, como incentivo à instalação de jovens agricultores em concelhos considerados frágeis do ponto de vista agrícola, demográfico e ambiental, que são precisamente os concelhos do interior onde a agricultura é cada vez menos praticada.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - E o proprietário? - podemos perguntar. Estão criados estímulos e garantias que lhes permitirão assegurar a sua agricultura de subsistência e os rendimentos necessários para uma vida condigna? Para esses agricultores que cederem a sua terra está salvaguardada a possibilidade de guardar uma parcela do seu terreno para continuar a cultivar, para si e para a sua família, sem ter de abandonar o lar? Fica com o dinheiro do arrendamento ou da venda das suas terras, e o Ministério da Agricultura ainda lhe garante o pagamento de uma reforma antecipada que pode variar entre 50000$ e pouco mais de 110000$ no caso de cessar a actividade o agricultor e cônjuge, isto durante um período de 15 anos. E quando chegar o período da reforma a que justamente tem direito este pagamento passará a constituir um complemento, de montante equivalente à diferença entre o valor que estava a receber e o valor da reforma.

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Se tivermos em consideração a necessidade de preparar o sector para enfrentar adequadamente o próximo Quadro Comunitário de Apoio 2000-2006, se tivermos em consideração a estrutura minifundiária de grande parte da nossa agricultura, se tivermos em consideração os permanentes regressão e envelhecimento da população residente nas zonas rurais do país, estamos certos de que a prioridade estabelecida no III Quadro Comunitário de Apoio destinado à prioridade do desenvolvimento do mundo rural exigirá de todos um consenso relativamente à prioridade a dar à promoção de incentivos aos jovens agricultores, garantindo, paralelamente, condições de vida condignas aos agricultores mais idosos.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr.ªs e Srs. Deputados: A aprovação desta proposta de lei exigirá pelo alcance e importância da mesma um esforço de informação e comunicação, não só do Ministério mas também dos parceiros sócias, esforço esse, na nossa opinião, determinante para o sucesso da mesma.
Creio, pois, que estamos perante uma proposta de lei muito importante, não só porque tem em mente um conceito actual de mundo rural mas também porque visa modernizar a agricultura portuguesa, no contexto da enorme competitividade exterior e da salvaguarda do interesse nacional.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que dispõe do tempo sobrante do PS, que é cedido à bancada do Governo.

O Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas: - Sr. Presidente, agradeço à bancada do PS a generosidade da concessão de 1 minuto.
Queria apenas agradecer os diversos contributos que foram dados nesta discussão, que é, de facto, relevante para o futuro da agricultura portuguesa. E sendo, certamente, a última vez que estou neste lugar,...

Vozes do PS: - Nesta legislatura!

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Depois passa para outra bancada, a bancada do PS!

O Orador: - ... nesta legislatura, tenho muito gosto em saudar todos os Srs. Deputados e manifestar a satisfação que foi ter tido a possibilidade de trabalhar com a Assembleia da República ao longo destes quatro anos.
Desejo a todos, naturalmente, as maiores felicidades, pessoais e políticas, desde que, no plano político, obviamente, elas não sejam conflituais com as minhas!

Risos.

Queria lamentar o facto de ainda não ter sido hoje que tivesse tido a possibilidade de me confrontar com uma iniciativa do PSD para a agricultura. Passaram-se quatro anos e, de facto, não tenho conhecimento de uma única iniciativa legislativa apresentada pelo PSD.

Vozes do PS: - Bem lembrado!

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Isso também é verdade!

O Orador: - Sobre o conjunto de questões que o Sr. Deputado Carlos Duarte apresentou, e que estavam manifestamente fora da ordem de trabalhos, tenho pena de não as podermos discutir em profundidade, mas estou certo de que esse debate vai ser feito nos próximos meses entre os agricultores. Naturalmente, estou expectante sobre a avaliação que farão no momento em que tiverem possibilidade de, cívica e politicamente, a demonstrarem.
Muito obrigado.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Também para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Duarte.

O Sr. Carlos Duarte (PSD): - Sr. Presidente, o Sr. Ministro fez aqui a defesa da honra e a sua despedida da bancada do Governo - não teve o convite que outros colegas seus tiveram para ver renovado o seu mandato, num eventual, cada vez mais longínquo, futuro governo do Partido Socialista.

Protestos do PS.

Em relação à matéria versada, apenas queria referir que o Sr. Ministro, também neste ponto, anda distraído. Não estranhamos que em Bruxelas não consiga defender os interesses dos agricultores portugueses, pois o desconhecimento dos dossiers é evidente, mas que também não acompanhe a vida política, nomeadamente as iniciativas legislativas dos vários partidos, já é de estranhar mais!
Nesta legislatura, o PSD apresentou um conjunto de projectos de lei e projectos de resolução que, infelizmente - alguns deles -, não contaram com o apoio da bancada do Partido Socialista, bancada que cada vez se representa mais a ela própria e não consegue representar aqueles que são os interesses dos cidadãos portugueses, principalmente os mais desfavorecidos e mais prejudicados pela acção do Governo.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Foi nesse sentido que o PSD apresentou projectos de lei relativos ao Código Cooperativo e à Lei de Bases do Ordenamento Florestal, bem como um projecto de resolução, com um conjunto de sete medidas, em relação à agricultura portuguesa. Se quiser, mando-lhe uma lista com todas as iniciativas para que o Sr. Ministro possa ficar elucidado.
Como estamos a discutir o rejuvenescimento do tecido agrícola português versus cessação da actividade, o Sr. Ministro tem agora um grande instrumento para o final da sua vida política que é o de se candidatar às medidas de acompanhamento: há um apoio para aquelas pessoas que abandonam a vida activa.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, Srs. Deputados, chegámos ao fim dos nossos trabalhos desta manhã. Voltamos a reunir mais tarde, às 15 horas.
Está interrompida a sessão.

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Eram 12 horas e 50 minutos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.

Eram 15 horas e 40 minutos.

ANTES DA ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai anunciar os requerimentos e as respostas a requerimentos que deram estrada na Mesa.

O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, foram apresentados à Mesa diversos requerimentos.
Na reunião plenária de 27 de Maio de 1999: aos Ministérios da Administração Interna e da Educação, formulados pelo Sr. Deputado Luís António Veríssimo; ao Ministério da Educação, formulados pelos Srs. Deputados Júlio Henriques e Joaquim Sarmento; a diversos Ministérios, formulado pelo Sr. Deputado Sérgio Vieira; ao Ministério das Finanças, formulado pelo Sr. Deputado Jorge Ferreira.
Na reunião plenária de 28 de Maio de 1999: ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade, formulado pelo Sr. Deputado Jorge Roque Cunha; a diversos Ministérios, formulados pelo Sr. Deputado Lino de Carvalho; à Secretaria de Estado das Comunidades Portuguesas, formulado pelo Sr. Deputado Rodeia Machado.
No dia 2 de Junho de 1999: ao Ministério do Trabalho do Trabalho e da Solidariedade, formulado pelo Sr. Deputado Alexandrino Saldanha; a diversos Ministérios e à Secretaria de Estado das Comunidades Portuguesas, formulados pelo Sr. Deputado António Filipe; ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, formulado pelo Sr. Deputado Jorge Ferreira; à Secretaria de Estado do Ambiente, formulado pelo Sr. Deputado Ricardo Castanheira; aos Ministérios do Ambiente e dos Negócios Estrangeiros, formulados pela Sr.ª Deputada Isabel Castro.
Nos dias 8 e 9 de Junho de 1999: a diversos Ministérios, formulados pelo Sr. Deputado Alexandrino Saldanha; ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade, formulados pelos Srs. Deputados Bernardino Soares e Alexandrino Saldanha; ao Ministério da Administração Interna, formulado pela Sr.ª Deputada Isabel Castro.
Na reunião plenária de 16 de Junho de 1999: à Caixa Geral de Aposentações, formulado pelo Sr. Deputado Roleira Marinho; à Secretaria de Estado da Habitação e Comunicações e ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, formulados pelo Sr. Deputado Fernando Pedro Moutinho; ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, formulados pelos Srs. Deputados Sérgio Vieira, António Rodrigues, Manuel Moreira, Costa Pereira e Joaquim Matias; ao Governo e a diversos Ministérios, formulados pelo Sr. Deputado Lino de Carvalho; ao Ministério das Finanças, ao Banco de Portugal, à Comissão do Mercado de Valores Mobiliários e ao Instituto de Seguros de Portugal, formulados pelo Sr. Deputado Jorge Ferreira; a diversos Ministérios, formulados pela Sr.ª Deputada Isabel Castro; à Câmara Municipal da Azambuja, formulado pelo Sr. Deputado António Rodrigues.
Nas reuniões plenárias de 17 e 18 de Junho de 1999: ao Ministério da Educação, formulado pela Sr. Deputada Jovita Ladeira; a diversos Ministérios, formulados pelo Sr. Deputado Hermínio Loureiro; ao Ministério da Saúde, formulado pelo Sr. Deputado Roleira Marinho; ao Ministério da Saúde e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, formulados pela Sr.ª Deputada Isabel Castro; e ao Ministério dos Negócios Estrangeiros, formulado pela Sr.ª Deputada Maria do Carmo Sequeira.
Por sua vez, o Governo respondeu aos requerimentos apresentados por vários Srs. Deputados.
No dia 28 de Maio de 1999: Rodeia Machado, na sessão de 24 de Setembro; Carlos Beja, na sessão de 12 de Fevereiro; António Filipe, na sessão de 17 de Fevereiro; Luísa Mesquita, no dia 16 de Março; Joaquim Matias, na sessão de 25 de Março; Pimenta Dias. na sessão de 30 de Março; Manuel Moreira, na sessão de 15 de Abril; Jorge Roque Cunha, na sessão de 21 de Abril.
No dia 1 de Junho de 1999: Francisco Torres, no dia 2 de Março; Lino de Carvalho, na sessão de 11 de Março; Luísa Mesquita, no dia 16 de Março; Bernardino Soares, no dia 29 de Março, nas sessões de 8 e 29 de Abril; Francisco José Martins, na sessão de 31 de Março; Moreira da Silva, na sessão de 15 de Abril; Alexandrino Saldanha, na sessão de 22 de Abril; Gonçalo Ribeiro da Costa, na sessão de 28 de Abril.
No dia 7 de Junho de 1999: Fernando Pedro Moutinho, no dia 5 de Janeiro; Bernardino Soares, na sessão de 8 de Abril; Mota Amaral, na sessão de 6 de Maio; Lino de Carvalho, na sessão de 19 de Maio.
No dia 8 de Junho de 1999: Pimenta Dias, na sessão de 7 de Janeiro; Carlos Encarnação e Alexandrino Saldanha, na sessão de 22 de Abril; Aníbal Gouveia, na sessão de 20 de Maio.
No dia 9 de Junho de 1999: António Saleiro, na sessão de 5 de Fevereiro; António Filipe, na sessão de 10 de Março; António Rodrigues, na sessão de 17 de Março; Lino de Carvalho, na sessão de 4 de Maio; Antão Ramos, na sessão de 12 de Maio.
No dia 15 de Junho de 1999: António Rodrigues, na sessão de 30 de Março; Bernardino Soares, nas sessões de 8 e 21 de Abril.
No dia 16 de Junho de 1999: Manuel Moreira, na sessão de 27 de Janeiro; Jorge Roque Cunha, na sessão de 17 de Fevereiro e no dia 2 de Março; Bernardino Soares, na sessão de 21 de Abril.
No dia 18 de Junho de 1999: Alexandrino Saldanha, nas sessões de 26 e 30 de Março; José Junqueiro, na sessão de 7 de Abril; Bernardino Soares, na sessão de 8 de Abril; Martinho Gonçalves, na sessão de 21 de Abril; Ricardo Castanheira, na sessão de 23 de Abril; Francisco José Martins, na sessão de 7 de Maio.
No dia 22 de Junho de 1999: Barbosa de Oliveira, na sessão de 26 de Março; Rodeia Machado, na sessão de 20 de Maio; Carlos Beja, na sessão de 26 de Junho; José Junqueiro e Teresa Patrício Gouveia, nas sessões de 23 de Setembro e 10 de Março; Fernando Pedro Moutinho, na sessão de 21 e no dia 27 de Outubro, na sessão de 9 de Abril; Fernando Santos Pereira, na sessão de 10 de Dezembro; Pimenta Dias, António Filipe, Jorge Valente e Jovita Ladeira, nas sessões de 17 de Dezembro, 5, 10 e 17 de Fevereiro e 30 de Março; Bernardino Soares e Lino de Carvalho, nas sessões de 8 de Janeiro, 11 e 26 de Fevereiro; José Cesário, nas sessões de 14 de Janeiro, 24 de Março e a 21 de Abril; Natalina Moura, na sessão de

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20 de Janeiro; Joaquim Sarmento e Mota Amaral, na sessão de 21 de Janeiro; Gonçalo Ribeiro da Costa, no dia 23 de Fevereiro; Victor Moura, na sessão de 4 de Março; Carmem Francisco, no dia 9 de Março; Roleira Marinho, na sessão de 18 de Março; António Rodrigues, na sessão de 19 de Março; Francisco Torres, na sessão de 25 de Março; Francisco Fonenga, na sessão de 31 de Março; Joaquim Matias, na sessão de 7 de Abril; Isabel Castro, na sessão de 29 de Abril; João Moura de Sá, na sessão de 20 de Maio.
É tudo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não tenho inscrições para declarações políticas, apenas para uma intervenção para o tratamento de assuntos de interesse político relevante. Há também um requerimento do Governo para uma intervenção da Sr.ª Ministra do Ambiente, ao abrigo do n.º 2 do artigo 83.º do Regimento, e ainda seis inscrições para o exercício do direito do uso da palavra ao abrigo do n.º 2 do artigo 81.º do Regimento.
Deu ainda entrada um voto de pesar pela morte do Dr. Manuel Pereira, apresentado pelo Sr. Deputado Barbosa de Melo.
Srs. Deputados, não creio que seja possível meter todo este «Rossio» na «Betesga» das duas horas de que dispomos! De maneira que vamos dar início às intervenções e depois se verá quantos Srs. Deputados poderão usar da palavra hoje, ao abrigo do n.º 2 do artigo 81.º do Regimento - será aí que faremos a restrição necessária.
Para o tratamento de assuntos de interesse político relevante, tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Cristina Duarte.

A Sr.ª Paula Cristina Duarte (PS): - Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: Apreciei, provavelmente todos nós apreciámos, ao longo destes quatro anos de legislatura o interesse que V. Ex.ª, Sr. Presidente da Assembleia da República, sempre dedicou à presença de inúmeros estudantes e jovens que por alguns momentos visitaram a Casa do Povo Português.
Foram aproximadamente 25 000 alunos, bem como outros jovens que tivemos aqui connosco, ao longo desta legislatura.
Permita-me sugerir a V. Ex.ª, caso continue na Presidência, como espero, que diligencie com visita à elaboração de um curto filme introdutório, mostrando aos jovens as belas imagens que temos, as magníficas salas, as varandas ímpares, divulgando assim um pouco desta nossa magnífica Casa, sobre o seu passado e presente, falando-lhes, enfim, um pouco sobre a história deste bonito e imponente museu, mas dando-lhes outros dados que lhes permitam ter uma outra visão da realidade que é esta sede das leis da República.
Por aqui passaram, nesta Segunda República, mulheres e homens virtuosos e competentes que, com a sua inteligência e dedicação, muito deram a Portugal; por aqui passaram - só para lembrar alguns - Adelino Amaro da Costa, Lino Lima, Francisco Sá Carneiro, Francisco Salgado Zenha e é possível, recorrendo a filmotecas, lembrá-los nesse curto filme que sensibilizaria a memória dos nossos jovens e os ajudaria a colmatar algum défice de informação por todos nós sentido na nossa juventude.
E ainda, talvez, porque não?, oferecer-lhes uma pequena lembrança, um simples folheto que lhes recorde - sobretudo às crianças - estas visitas à Assembleia da República.
Espero que na próxima legislatura continuem estas visitas ao Parlamento, se for V. Ex.ª o próximo Presidente, como espero, não tenho dúvidas, porque sei que para V. Ex.ª estes momentos constituem verdadeiros incentivos à cidadania. Educar para a cidadania impõe à Assembleia da República abrir as suas portas ao exterior, reforçando os laços com a escola no reconhecimento de que a democracia faz apelo a uma cada vez maior participação cívica dos jovens.
Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: O Projecto «A Escola e a Assembleia» iniciou-se em Fevereiro de 1995. Os «Deputados» debateram os Direitos da Criança. Esta sessão foi da iniciativa e responsabilidade da ex-deputada Julieta Sampaio, hoje assessora no Gabinete de V. Ex.ª
Já nesta legislatura com o incentivo e apoio do Sr. Presidente da Assembleia da República, coordenada pela assessora Julieta Sampaio, continuam as sessões deste projecto.
Passados estes 4 anos, é tempo de fazer um balanço.
Na 1.ª sessão legislativa, realizada a 1 de Junho de 1996, os pequenos «deputados» debateram as assimetrias regionais bem como os direitos das crianças.
A 2.ª sessão legislativa, realizada a 2 de Junho de 1997, decorreu com a apresentação de um projecto cujo tema foi «Recomendações das Crianças e dos Jovens». Na «exposição de motivos» deste projecto de lei, afirmaram que as crianças e os jovens de hoje são portadores de projectos de existência próprios, mas que tal não é suficiente para garantir aos seus direitos uma protecção adequada.
Assim, o projecto apresentava um conjunto articulado de disposições no âmbito dos direitos de personalidade, de participação, de desenvolvimento familiar e pessoal, de educação e tempos livres, bem como as correspondentes obrigações do Estado na protecção e garantia desses mesmos direitos. Na discussão deste projecto as crianças revelaram plena consciência da diferença entre «o que é» e aquilo que «deve ser».
A 3.ª sessão legislativa realizou-se a 8 de Junho de 1998 e nela os «deputados» votaram o projecto de lei n.º 2/IV de 98 - a «Carta dos Direitos e Deveres do Aluno». No final, a Assembleia da República e o Ministério da Educação assinaram um protocolo de cooperação para a institucionalização e desenvolvimento do Projecto «A Escola e a Assembleia», que foi assinado pelo Presidente da Assembleia da República, Dr. Almeida Santos, e pelo Sr. Ministro da Educação, Professor Dr. Marçal Grilo.
Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: Mas, como se recordarão, esta sessão ficou marcada pelo pequeno Jovete.
Relembro aqui as palavras do menino que veio do coração do Cuíto: «A guerra derrubou muitas pessoas. Nesse tempo ninguém dormia com o barulho dos confrontos. Durante a guerra não havia alimentos. Então, eu ia buscar comida, pisei uma mina e perdi a perna. Muitos meninos mais estão a sofrer. Existem muitas crianças traumatizadas pela guerra, que precisam da ajuda de alguém. A guerra destruiu tudo. Não metam mais minas, não pensem na guerra, porque a guerra não resolve nada».
Jovete sentiu aqui, nesta Assembleia, que é possível o diálogo entre os homens, ele que só conheceu a crueldade da guerra.
Aproveito esta oportunidade para recordar que hoje estão certamente muitas crianças no Kosovo a passar momentos de angústia, ficando sem família, sem um tecto, completamente abandonadas e sem o calor humano que uma criança tanto necessita. Talvez nenhum de nós con-

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siga avaliar tal situação, mas o drama da guerra e, consequentemente, da solidão ficará na memória daquelas crianças que não vão esquecer nunca essas marcas.
Sr. Presidente, Sr. M e Srs. Deputados: Este ano «A Escola e a Assembleia», na sua V Sessão Parlamentar, teve no período de antes da ordem do dia como tema principal os 25 anos do 25 de Abril.
Foram muitas as intervenções sobre este tema e as referências ao valor da liberdade e a importância no desenvolvimento de uma escola que forma para a transmissão de valores.
Apesar de serem crianças, algumas delas demonstraram um enorme conhecimento sobre esta tão nobre data. Uns tinham conhecimento pelos familiares e amigos, outros pela própria escola, mas todos foram unânimes em afirmar que os programas escolares deveriam falar mais do 25 Abril e de todas as vicissitudes antes e após a Revolução.
De entre muitos, escolhi um poema, Cravos de Abril, apresentado pela pequena grande «Deputada» Cláudia Oliveira, do distrito de Santarém.
«Cravos de Abril/De cheiro especial/Um vaso de Democracia/Neste canteiro que é Portugal !/Se não fossem eles/Os cravos da Revolução/Hoje não serias dono/Sequer, da tua opinião/Este Abril que falamos/Chegou antes de eu nascer/Porém, eu sou uma sortuda/Alguém mo deu a conhecer/Não basta ter o feriado/Dado por este dia/É urgente que entendas/O significado da palavra Democracia/Mas também me ensinaram/E eu fui aprendendo aos poucos/Usar a minha liberdade/Mas respeitar a dos outros!»
O período da ordem do dia foi dedicado, desta vez, a perguntas ao Governo, respondidas pelo Exmo. Sr. Secretário de Estado da Administração Educativa, sobre política de educação. Sobre política de juventude respondeu o Sr. Secretário de Estado da Juventude.
Esteve presente ainda o Coordenador do Programa Nacional da Luta contra a Toxicodependência, Dr. Alexandre Rosa, que respondeu a toda a problemática de circulação de droga nas escolas, sobre o consumo pelos jovens e a liberalização das drogas bem como da insuficiência dos programas de combate ao consumo.
Sobre os direitos da criança e do jovem respondeu o Exmo. Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Dr. António Costa.
A insegurança das escolas e a angústia de alguns jovens em relação a este grave problema, a participação dos jovens e, em particular, das mulheres na política, a transição da escola para a vida activa, o problema da circulação da droga nas escolas, os maus tratos na família e a falta de respeito dos pais pelos filhos foram, entre outros, os problemas e, consequentemente, as questões que mais relevância tiveram para estes pequenos «deputados».
Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: O balanço da iniciativa «A Escola e a Assembleia» é positivo.
De uma forma lúdica, consegue-se: mobilizar os jovens para a participação na vida cívica; alterar a imagens sobre os políticos pela compreensão de que a política deve ser um exercício de nobreza; abrir a Assembleia da República ao exterior, reforçando os laços com a escola, no reconhecimento de que a democracia faz apelo a uma cada vez maior participação cívica dos jovens; colaborar com a escola na formação dos jovens, na valorização do factor humano para o aprofundamento da cidadania democrática e enriquecimento cultural.
A comunidade educativa e a sociedade portuguesa valorizaram esta iniciativa da Assembleia da República ao encher os seus corredores com os pequenos «deputados». Mostrou-se que a brincar se debatem coisas bem sérias. A formação da pessoa humana é fundamental para o livre exercício da cidadania e da democratização e tem de constituir a chave de qualquer política de modernização.

A Sr.ª Natalina Moura (PS): - Muito bem!

A Oradora: - Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: Termino com uma palavra de muito apreço aos professores. A sua dedicação e empenhamento são dignos da nossa admiração.
Sr. Presidente, sei que V. Ex.ª continua preocupado com o futuro dos nossos jovens e sabemos todos como V. Ex.ª é sensível à necessidade de renovar os valores numa sociedade em aceleração constante de costumes. Consequentemente, educar para a cidadania implica responsabilizar hoje para não pôr em causa o futuro. Em nome dos pequenos «deputados», muito obrigado, Sr. Presidente.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Agradeço-lhe, Sr.ª Deputada Paula Cristina Duarte. Tenha a certeza de que, qualquer que seja o Presidente que se vai sentar neste lugar na próxima legislatura, esta Casa será cada vez mais a casa dos portugueses de todas as idades, incluindo as crianças, que serão, com certeza, recebidas cada vez com mais carinho e sentido pedagógico no enraizamento da democracia no seu coração.

Aplausos do PS.

O Governo requereu, ao abrigo do n.º 2 do artigo 83.º do Regimento, a inscrição da Sr.ª Ministra do Ambiente para uma intervenção no período de antes da ordem do dia, para apresentação do Plano Estratégico dos Resíduos Industriais - creio que é o documento que está neste momento a ser distribuído.
Tem, então, a palavra a Sr. ª Ministra do Ambiente.

A Sr.ª Ministra do Ambiente (Elisa Ferreira): - Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: Volto a esta Assembleia para discutir, de novo, a problemática do tratamento dos resíduos industriais. Desta vez, sou, com muito orgulho, portadora do tão reclamado Plano Estratégico dos Resíduos Industriais (PESGRI), documento fundamental da política de resíduos em Portugal, no cumprimento estrito do artigo 1.º da Lei n.º 20/99, aprovada por esta Assembleia, que diz o seguinte: «O Governo deve apresentar, até ao final da presente legislatura, um plano estratégico de gestão dos resíduos industriais, que integre, obrigatoriamente, a inventariação e caracterização dos resíduos produzidos ou existentes no País e assuma, como prioridade absoluta, a sua redução, reutilização e reciclagem».
Espero sinceramente que, à medida que o Governo vá, cuidadosa e atempadamente, cumprindo as determinações da Assembleia, o diálogo, o discurso e a discussão ganhem em serenidade e racionalidade.

Vozes do PS: - Muito bem!

A Oradora: - Se é verdade que a pressão política exercida pelos Srs. Deputados foi um importante catalisador na conclusão deste plano, é também verdade

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que, ao tempo desta pressão, ele já se encontrava em elaboração e tinha sido, numa primeira versão do mesmo documento, discutido publicamente com um alargado número de agentes interessados.
Todas as opções que o Governo foi tomando, em razão desta matéria, eram já consequência de uma finalidade e de um rumo bem definidos, que integram este plano, mas que, de uma vez por todas, ganham um corpo de coerência e uma forma final.
O objectivo era, e é, limpar o País, isto é, encontrar um destino ambiental e economicamente sustentado para todos os géneros de resíduos produzidos em Portugal.
O rumo traçado partia da leitura de que se não poderia, sobretudo de que se não deveria, em face da total inactividade do período que nos precedeu, protelar; era urgente decidir, era urgente concretizar soluções, desde que tivéssemos na mão suficiente informação sobre a bondade das soluções preconizadas.

A Sr.ª Natalina Moura (PS): - Muito bem!

A Oradora: - Esta Assembleia assim o não entendeu, e fê-lo com a total legitimidade que lhe advém do voto do povo.
Também ao Governo era politicamente legítimo tomar a opção de desviar o rumo, de evitar as questões, de apontar noutros sentidos, pois são, infelizmente, muitas as questões ambientais que ainda estão por resolver. Mas não foi isso que fizemos! Melhor dizendo, outros campos não deixaram de avançar - veja-se por exemplo o Programa Litoral 99, a discussão pública da Estratégica da Conservação da Natureza, o lançamento do novo regime de avaliação de impactes ambientais, a revisão do Regulamento sobre o Ruído e as obras que, quotidianamente, entram em funcionamento.
Mas, apesar disso, também na gestão dos resíduos industriais, não houve qualquer quebra de esforço, não virámos a cara à luta, não porque dela esperemos outro dividendo político que não seja o das populações sentirem, perceberem, que os seus problemas de há décadas se estão agora a resolver.

Aplausos do PS.

Acreditamos, responsavelmente, ainda que com custos pessoais e políticos, que a gestão de resíduos industriais é uma obrigação nossa, de nós todos, e não pode ser um problema adiado.
Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: Antes de avançar directamente para a apresentação sumária do PESGRI, gostaria de referir apenas duas notas sobre acções continuadas, que ilustram a preocupação deste Governo relativamente aos resíduos industriais.
A primeira é a assinatura de um acordo com todas as associações sectoriais e outros órgãos representativos da responsabilidade política relativamente aos veículos em fim de vida, que são um «cancro» para toda a sociedade portuguesa. Nunca ninguém tinha encarado o problema de frente. Lança-se agora o programa global de requalificação.

Vozes do PS: - Muito bem!

A Oradora: - A outra nota é para divulgar a aprovação do decreto-lei que estabelece as regras específicas, do ponto de vista jurídico, técnico e económico, para que se inicie, de imediato, a construção de aterros para resíduos industriais banais, sob a promoção e iniciativa de privados.
Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: O plano que agora se apresenta é, efectivamente, um plano estratégico. Estamos longe do tempo em que planear era basicamente um esforço concentrado na elaboração de diagnósticos infindáveis. O nosso objectivo não é fazer diagnósticos. O nosso objectivo é fazer diagnósticos que suportem a acção. Dito isto, o plano que hoje se apresenta é um plano que, tal como tínhamos prometido, inclui e trata os resultados do inventário de registos industriais, o qual, pela primeira vez em Portugal, obteve um conjunto expressivo de respostas no seu significado.
Pela primeira vez, a metodologia de cálculo dos resíduos industriais é feita directamente e tivemos o maior nível de respostas até agora obtido por qualquer governo relativamente à indicação de quantidades e qualidades de resíduos industriais produzidos.
Poderia dizer-se que o universo das empresas que respondeu ainda é pequeno relativamente à totalidade das empresas do País. No entanto, é um número de empresas que excede o número das que têm mais de 100 trabalhadores e, obviamente, são estas que produzem resíduos em quantidade significativa, portanto, capazes de influenciar a proposta de soluções que é aqui apresentada.
Estes novos dados desta metodologia revelam exactamente o quantitativo de resíduos, número este que é superior às anteriores estimativas que possuíamos, que tinham sido obtidas através de um método de amostragem.
Era este o resultado que se esperava na altura, tal como foi divulgado no Parlamento.
Temos ainda de acrescentar a variabilidade anual da produção industrial e, consequentemente, da produção de resíduos, bem como da sua composição.
Em resumo e em conclusão, para os resíduos perigosos, os registos agora exaustivos indicam uma produção anual de 260 000t por ano.
Naturalmente, as soluções propostas neste texto não são muito distintas daquelas que haviam sido apresentadas nesta Assembleia, nem poderiam sê-lo. A saber, e para os resíduos perigosos: a vontade explícita de reduzir a produção; a necessidade imperiosa de construir um ou mais aterros para resíduos industriais perigosos; o reforço da aposta do tratamento físico-químico de resíduos, sendo que as unidades já existentes têm capacidade excedentária, e valorização energética, embora sobre a mesma me não alongue dadas as competências da comissão científica independente sobre esta matéria.
No tocante aos resíduos banais, os valores apurados são da ordem dos 20 milhões. Também neste caso, como era expectável, este número excede os 16,5 milhões que faziam parte da estimativa inicial.
De notar ainda que nos registos que trabalhámos é ainda baixo o número de respostas de algumas tipologias de empresas, nomeadamente empresas de construção civil, que produzem, basicamente, resíduos inertes.
Uma vez mais, as soluções já indiciadas no passado são refinadas, mas estruturalmente não são alteradas.
Ainda acerca da operacionalização dos princípios aqui amplamente apresentados, nomeadamente de redução da produção, acreditamos, Srs. Deputados, que encontrar soluções para o destino final dos resíduos, quando associadas a uma fiscalização mais eficaz e a uma alteração das mentalidades empresariais, é uma condição sine quo non para a redução efectiva da produção.

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A existência física de soluções legitima a fiscalização, legitima a intervenção do Estado, combate as deposições clandestinas, para além de, ao acarretar um custo comportável mas acrescido para os empresários, os estimular, de uma forma directa, à minimização da sua produção.
Sr.ªs e Srs. Deputados, identificadas as situações de referências e as soluções para a gestão de resíduos, passamos, então, ao estabelecimento de metas para essa mesma gestão, sendo que as mesmas assentam em três pressupostos. O primeiro é o da a hierarquia dê preferência, estabelecido na Resolução de Conselho de Ministros n.º 98!97: em primeiro lugar, a prevenção; em segundo, a valorização; em terceiro, o tratamento e em quarto lugar, a deposição.
Outro pressuposto é o da responsabilidade do produtor pelo destino final a dar ao resíduos gerados.
O terceiro pressuposto é o da assunção frontal da inconsequência de defendermos exclusivamente o princípio da prevenção num país que ainda não dispõe de soluções físicas para os resíduos que continuam a ser produzidos.

Vozes do PS: - Muito bem!

A Oradora: - A estratégia estrutura-se no faseamento sucessivo das actividades que conduzem a que se atinjam estas metas. As metas são nomeadas no plano por «paradigmas» e são identificadas como um paradigma melhorado, um paradigma tecnológico e um paradigma ecológico.
O primeiro, o paradigma melhorado, é um primeiro objectivo a atingir. O que é que se pretende fazer nesta primeira fase? Pretende-se que se arranque, de facto, com a prevenção, reutilização, reciclagem, valorização energética dos resíduos industriais, com a entrada em exploração de todos os aterros controlados. Será esta a primeira meta de gestão a atingir, a nosso ver, em 2002.
A segunda fase, o paradigma tecnológico, que deve ser alcançada subsequentemente, começa por se apoiar numa triagem reforçada e num pré-tratamento efectivo de todos os resíduos industriais. Será uma fase em que a valorização e a reciclagem estão em crescimento e começa a reduzir-se a fase de deposição em aterro.

O Sr. Presidente: - Sr.ª Ministra, agradeço que condense a sua intervenção, visto que o seu tempo já terminou.

A Oradora: - Termino já, Sr. Presidente.
Esta segunda fase será atingida em 2005.
Por fim, o paradigma ecológico, fase em que os níveis de reutilização e de reciclagem atingirão os níveis máximos permitidos pela tecnologia e em que todos os outros tipos de tratamento serão considerados perfeitamente marginais.
Sr. Presidente, Sr.ª e Srs. Deputados: O texto, com a especificação, a explanação de todas as metas, de todos os objectivos e do seu faseamento, está entregue.
Terei gosto em dizer-vos, de uma forma mais clara, quais são as fases desta lista robusta de trabalhos para o futuro, que imediatamente vamos levar à prática.
Termino, dizendo sumariamente o seguinte: Sr. Presidente, Srs. Deputados, temos de ser capazes de reduzir, de tratar e de depositar convenientemente os nossos resíduos industriais. Negá-lo é negar um direito de cidadania.'
É essa a nossa proposta. É este o plano que nos comprometemos a cumprir.
No entanto, humildemente, terei de reconhecer que, para o levar à prática, teremos de contar com a colaboração de todos, obviamente, desta Assembleia, onde contarão com o nosso esforço, e teremos, sobretudo, de contar com o esforço empenhado dos cidadãos em geral e dos empresários.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos à Sr.ª Ministra do Ambiente, os Srs. Deputados Rui Pedrosa de Moura, Heloísa Apolónia, Joaquim Matias e Barbosa de Melo. A Sr.ª Ministra não dispõe de tempo mas, depois, conceder-lhe-ei o tempo mínimo para responder.
Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Pedrosa de Moura.

O Sr. Rui Pedrosa de Moura (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.ª Ministra do Ambiente, muito rapidamente, quero dizer-lhe que não ficámos muito satisfeitos com a circunstância de V. Ex.ª vir aqui apresentar um plano estratégico para os resíduos industriais sem que, previamente, nos tivesse dado a conhecer esse plano, porque penso que isso nos limita, pelo menos em termos de Plenário, a possibilidade de o debater com coerência e seriedade.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (António Costa): - Estão surpreendidos!

O Orador: - Em todo o caso, quero fazer-lhe uma pergunta muito concreta: este plano que V. Ex.ª traz hoje aqui adianta muito em relação ao plano de capa vermelha que aqui trouxe há dois meses? É que, se assim não for, se, de facto, não trouxer grandes novidades, fico muito, muito preocupado, porque a versão preliminar do plano estratégico para os resíduos industriais não consagra, nem de longe nem de perto, as exigências do artigo 1.º da Lei n.º 20/99, isto é, que o Governo deve apresentar, até ao final da presente legislatura, um plano estratégico de gestão dos resíduos industriais que integre, obrigatoriamente, a inventariação, a caracterização dos resíduos produzidos ou existentes no País e, em suma, como prioridade absoluta, a sua redução, reutilização e reciclagem.
É que, quanto à prioridade absoluta da redução, reutilização e reciclagem, trata-se de algo que sempre se disse, e sempre se dirá, e está referida no plano de capa vermelha, mas, quanto à inventariação e caracterização dos resíduos produzidos, bem como às metas para a redução, ao ritmo de produção, aos locais de redução, nada é dito. Portanto, a pergunta muito concreta que lhe faço é se, de facto, quanto a esta matéria, o plano definitivo ou a versão definitiva do plano acrescenta alguma coisa, em termos positivos, à versão preliminar.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Sr.ª Ministra, como não dispõe de tempo, sugiro-lhe que responda conjuntamente aos pedidos de esclarecimento.
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, deixe-me dizer-lhe, em primeiro lugar,

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que não me parece muito próprio que a Sr.ª Ministra venha para a sala do Plenário fazer conferências de imprensa. E que, na verdade, foi isso que aconteceu!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - É espantoso!

A Oradora: - Considero, no mínimo, deselegante, para não qualificar de outra forma, que a Sr.ª Ministra venha à Assembleia da República fazer a apresentação de um plano estratégico sem que, primeiro, tenha dado conhecimento aos Deputados desse mesmo documento. O que a Sr.ª Ministra aqui veio fazer é, no mínimo, deselegante, repito, para os Deputados que, neste momento, pretendem discutir com seriedade aquilo que a Sr.ª Ministra pretensamente aqui deveria vir discutir.
Portanto, espero que a Sr.ª Ministra, rapidamente, se disponibilize também para vir a esta Casa, à Assembleia da República, discutir seriamente com os Deputados o conteúdo deste plano, porque, na verdade, é para isso que aqui estamos.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Claro!

A Oradora: - Sr.ª Ministra, o tempo é curto - a Sr.ª Ministra, ao que parece, também não levou a sua intervenção até ao fim - mas, por aquilo que não tive oportunidade de ver relativamente ao documento que me foi entregue há 5 minutos atrás e pela intervenção da Sr.ª Ministra, quero dizer-lhe o seguinte: o Governo, neste processo, como denunciámos por diversas vezes, começou tudo ao contrário. Primeiro, começou com pseudo-soluções e sem estratégia; agora, em final de legislatura, vem apresentar, como muitas vezes reivindicámos, o plano estratégico de resíduos industriais - na verdade, obrigado pela Assembleia da República.
Aliás, este processo iniciou-se com a resolução apresentada pelo Partido Ecologista Os Verdes, como a Sr.ª Ministra bem referiu, e o projecto de lei depois apresentado veio acelerar a obrigatoriedade de o Governo apresentar à Assembleia da República e ao País este plano estratégico.
De facto, Sr.ª Ministra, aquilo que veio confirmar é que não existe, em Portugal, um levantamento rigoroso da quantidade e da tipificação dos resíduos industriais existentes. Assim não há solução séria possível, Sr.ª Ministra! Na verdade, com base num estudo da Tecninvest, falava-se em 16 milhões, agora já se fala em 20 milhões... Sr.ª Ministra, seriedade, nisto, é que não existe!... Aliás, a Sr.ª Ministra veio dizer, há pouco tempo, na Assembleia da República, que se tinham esgotado os impressos para as empresas apresentarem a sua tipificação e a quantidade dos resíduos produzidos. Sr.ª Ministra, isto é, no mínimo, uma incompetência tremenda do Governo relativamente a esta matéria!

Protestos do PS.

Para além disso, a Sr.ª Ministra não falou do problema da origem, não falou das tecnologias mais limpas, não falou de matérias-primas mais limpas. Portanto, em termos de produção, a Sr.ª Ministra também não tem estratégia a aplicar.
Por outro lado, Sr.ª Ministra, não existe estratégia possível sem datação no tempo. Não há possibilidade de implementar medidas sem que elas estejam datadas no tempo. E isso a Sr.ª Ministra não fez! A versão preliminar não o faz e não sei se este plano estratégico o fará, porque, infelizmente, não o conheço.

Risos da Sr.ª Ministra do Ambiente.

O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada, já excedeu o seu tempo, pelo que agradeço que termine.

A Oradora: - Termino já, Sr. Presidente.
A Sr.ª Ministra está a rir-se, não sei se por achar piada a isto,...

Risos do PS.

... mas, se calhar, aquilo que pretendia era, de facto, fazer aqui, na Assembleia, uma conferência de imprensa.

O Sr. Fernando Pedro Moutinho (PSD): - Já não era a primeira vez!

A Oradora: - Pela minha parte, o que pretendo é que a Sr.ª Ministra venha rapidamente à Assembleia discutir com seriedade o plano estratégico de gestão dos resíduos hospitalares.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Manas.

O Sr. Joaquim Matias (PCP): - Sr. Presidente, Sr.ª Ministra do Ambiente, na sequência da deliberação da Assembleia da República, a Sr.ª Ministra veio agora apresentar o plano estratégico para os resíduos industriais, sobre o qual, obviamente, não vamos pronunciar-nos porque acabámos de o receber.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Muito bem!

O Orador: - Esperemos que a inventariação e a caracterização dos resíduos estejam feitas de forma correcta e que isso permita, a partir do próximo mandato, começar um tratamento efectivo e sério dos resíduos industriais, tirando o nosso país da posição em que, infelizmente, se encontra, que, aliás, a Sr.ª Ministra encontrou quando tomou posse do seu cargo e, em termos práticos, vai deixar exactamente na mesma.
Esperemos que, de facto, este trabalho permita, no futuro, resolver esta situação, pois trata-se de um problema da maior gravidade para o País.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa de Melo.

O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - Sr. Presidente, Sr.ª Ministra do Ambiente, ouvi-a com muita atenção quando fez a sua intervenção e também reparei em si quando escutou as perguntas que foram feitas pelos meus colegas desta Câmara, tendo verificado que se converteu àquela regra do manual do exército americano segundo a qual a surpresa é o segredo do êxito no ataque. V. Ex.ª chega aqui, anuncia um plano estratégico que ninguém conhece, invoca razões que não podemos medir e diz ter cumpri-

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do, no fim desta legislatura, uma injunção da Assembleia da República a respeito do tratamento dos resíduos industriais perigosos ou banais.
Em vez de ter visto surpresa, gostaria de ter visto surpresa. E a primeira regra - aliás, Sr.ª Ministra, isto já lhe foi dito - seria a de que conhecêssemos o seu plano estratégico em pormenor para que o pudéssemos discutir. É que V. Ex.ª anuncia-o mas não é possível discuti-lo!
Assim, quero apenas perguntar-lhe como é que posso ter acesso, o mais rapidamente possível, a esse famoso texto e pedir-lhe para, em público ou em privado, podermos discutir ponto por ponto o que dele consta. É que o que aqui aconteceu até agora foi apenas essa manobra que o manual do exército americano manda executar, isto é, atacar de surpresa para surpreender o adversário.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para responder a todos os pedidos de esclarecimento, dispondo, para o efeito, de 5 minutos concedidos pela Mesa, tem a palavra a Sr.ª Ministra do Ambiente.

A Sr.ª Ministra do Ambiente: - Muito obrigada, Sr. Presidente.
Começo por responder ao Sr. Deputado Barbosa de Melo, para lhe dizer que penso que nesta matéria não pode haver adversários, nem é preciso técnica do Governo americano. Talvez essa técnica fosse precisa para combater todas as lixeiras que ficaram por aí espalhadas e que ainda continuam espalhadas no que diz respeito aos resíduos industriais!...

Aplausos do PS.

De facto, Sr. Deputado, talvez fosse preciso, e não bastasse, chamar o exército americano para combater elevar a bom sucesso esta guerra ao lixo.
Em matéria de solução de um problema que é um assunto nacional, considero que o Sr. Deputado, com o prestígio que tem, é um grande aliado, pelo que gostava de contar consigo nesta guerra.
Agradeço, pois, aquilo que penso ser uma manifestação de interesse pelo processo.
Quanto à surpresa, Sr. Deputado, só se for pelo facto de o Governo ter cumprido aquilo que a Assembleia determinou.

O Sr. Rui Pedrosa de Moura (CDS-PP): - Ah! Isso também é surpresa!

A Oradora: - A Assembleia determinou, no dia 15 de Julho, que o Governo devia apresentar, até ao final da presente legislatura, o plano estratégico. O Governo cumpriu e o plano foi entregue ao líder da sua bancada. Não vim aqui hoje discuti-lo, Sr. Deputado, vim apresentá-lo, tal como a Lei ri.' 20/99 determinou, e estou disponível, se quiserem, a partir de hoje mesmo, contando o dia de amanhã e o tempo em que o Parlamento estiver encerrado, para vir aqui discutir, em particular, se o Parlamento estiver fechado, ou em grupo, tudo aquilo que disser respeito ao plano estratégico.
Relativamente às restantes intervenções, de facto, o sentido de trazer uma nova versão, Sr. Deputado Rui Pedrosa de Moura, é reformular, refinar e acabar a versão preliminar. Por isso é que há duas versões: uma, a da capa vermelha, é a preliminar, outra, a da capa branca, é a versão final.
Obviamente, muitas das críticas ou comentários que foram aqui feitos, nomeadamente pela bancada de Os Verdes, não os entendo. Se querem metas, estão especificadas no plano e sumariei-as na minha intervenção.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Ainda não o li! Não tive tempo!...

A Oradora: - Ainda não leu mas, com certeza, vai ler! Mas isso só significa que está a criticar a versão anterior, a qual já foi criticada.
Hoje, trouxe o texto do plano, que tem metas e tem, e é bom que a tenha, a quantificação dos resíduos, Sr.ª Deputada. Porém, é evidente que se eu só fosse fazer e apoiar a ETAR de Setúbal ou a ETAR de Lisboa depois de ter contado quantos metros cúbicos passavam por lá, tendo-me assustado e parado o processo se os metros cúbicos de 1996 fossem diferentes dos de 1997, nunca mais faria uma ETAR neste país, Sr.ª Deputada.

Protestos da Sr.ª Deputada de Os Verdes, Heloísa Apolónia.

Sr.ª Deputada, desculpe mas quando me pede para limpar o País, não me pede para contar o lixo do País!
A diferença que existe entre 1996 e 1997 é a diferença que existe na quantidade da produção que faz, na quantidade da produção que exporta e na quantidade de resíduos que produz. E se mandar contar os resíduos em 1998 obtém valores diferentes! Agora, ficarmos todos bloqueados a contar resíduos...
Sr.ª Deputada, parece-me que a senhora, como adepta do ambiente, não me deveria estimular a seguir por essa via, porque já a seguimos durante muitos anos. Temos de parar, limpar o País e partir para uma sociedade desenvolvida.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Pedro Moutinho.

O Sr. Fernando Pedro Moutinho (PSD): - Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, de facto, com a sua intervenção, o PSD só pode registar duas coisas. Em primeiro lugar, registar que a Sr.ª Ministra, sempre que se desloca à Assembleia da República, de uma forma fugaz, traz sempre qualquer coisa consigo: um livrinho, de preferência encadernado e colorido - desta vez, ainda não veio colorido nem encadernado mas há-de vir, com certeza, na sua próxima deslocação.
Nesse aspecto, agradecemos, pois teremos sempre gosto em ver o trabalho do Governo, a cores, de preferência, mas, Sr.ª Ministra, aquilo que a senhora fez hoje, mais uma vez, foi ser correio e fazer da Assembleia da República o seu momento de conferência de imprensa. Sr.ª Ministra, acho que a Assembleia da República deveria merecer, da sua parte, um pouco mais de consideração.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Este momento tem vindo a repetir-se consecutivamente ao longo desta legislatura. Este é o úl-

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timo momento! E, curiosamente, Sr.ª Ministra, só veio trazer o Plano Estratégico dos Resíduos Industriais à Assembleia da República por uma única razão: é que esta Assembleia da República, em devida altura, soube tomar a decisão de obrigar o Governo a apresentar a esta Câmara esse plano estratégico, pelo que a Sr.ª Ministra, nesse aspecto, não tem nenhum mérito: o mérito é da Assembleia da República, que a obrigou a trazê-lo! Nesse aspecto, Sr.ª Ministra, da parte do PSD, vamos apreciar este documento mas não assuma méritos daquilo que não tem.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Acácio Barreiros.

O Sr. Acácio Barreiros (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Ministros, Srs. Deputados: O PS queria saudar a presença da Sr.ª Ministra e saudar particularmente o facto de, cada vez que cá vem, nos trazer documentos e provas do trabalho, do imenso trabalho, que está a ser feito pelo Ministério do Ambiente.

Aplausos do PS.

Queria aproveitar para dizer que, afinal, a Assembleia da República escusava de ter aberto uma «porta aberta», isto é, de ter tomado a decisão que tomou, talvez por não acreditar que o Governo cumprisse as suas promessas de apresentar, até ao final da legislatura, o plano de resíduos industriais. Afinal, o Governo antecipou-se à própria exigência da Assembleia e fez aquilo a que já se tinha comprometido, porque um plano destes não era possível ser apresentado agora se só começasse a ser elaborado quando a Assembleia se lembrou, este ano, de o aprovar. Queria também manifestar o apreço pela apresentação deste documento, que é da maior importância.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Já o leu, Sr. Deputado?

O Orador: - Ele é que é reclamado há muitos anos pelos ambientalistas e por pessoas interessadas nesta matéria e espero também que aqueles que achavam que não se podia dar um passo no combate aos resíduos industriais sem este documento não inventem agora novos pretextos para continuar a opor-se ao combate necessário a essa situação grave, do ponto de vista ambiental, que este Governo, desde o princípio, se tem empenhado em resolver.
Este documento revela e é, antes de mais, fruto da coragem e da determinação políticas com que este Governo soube colocar as questões ambientais no centro das políticas de desenvolvimento.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Já o leu?

O Orador: - É uma marca indelével do Governo do PS, da nova maioria, deste Ministério do Ambiente e da Sr.ª Ministra, na vida política portuguesa, passando as questões ambientais a ser uma questão central da política de desenvolvimento.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - E talvez o exemplo mais emblemático desta nova forma de fazer política, em Portugal, colocando as questões ambientais no centro da decisão, seja a alteração do trajecto da auto-estrada para o Algarve,...

O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - Auto-estrada para o Algarve?!

A Sr.ª Natalina Moura (PS): - Sim, sim!

O Orador: - ... mesmo implicando atrasos na sua execução. Há alguns anos atrás, seria absolutamente impensável que um estudo ambiental pudesse alterar uma auto-estrada, o que é pena que não tenha acontecido para não assistirmos a alguns crimes a que temos assistido.
Este documento, agora apresentado, surge num país que, devido aos esforços deste Governo, das autarquias e de uma opinião pública cada vez mais consciente e mais esclarecida, se aproxima dos índices ambientais dos países europeus mais desenvolvidos. O encerramento, até ao fim do ano, de mais de 300 lixeiras a céu aberto, o aumento e o crescimento da taxa de tratamento de esgotos e de águas, os planos de bacias hidrográficas e o convénio com Espanha, que será aqui apresentado amanhã, são provas de que estamos num país muito diferente e o PS tem o maior orgulho no empenho, no esforço e nos resultados que o Governo fez para aqui chegar, passando este documento a constituir, a partir de agora, uma peça fundamental no tratamento dos resíduos industriais.
Neste momento, nesta curta intervenção, limito-me, em nome do Grupo Parlamentar do PS, a felicitar a Sr.ª Ministra Elisa Ferreira, o Ministério do Ambiente e o Governo por mais este passo numa política ambiental eficaz e responsável.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Acácio Barreiros esqueceu-se de referir - ou, porventura, não esteve atento a todo este processo - que este documento é fruto da pressão que a Assembleia da República fez relativamente a esta matéria.

Vozes do PSD e do PCP: - Muito bem!

A Oradora: - Só se não conhece o projecto de lei que nós apresentámos, contra o qual o PS votou mas que foi aprovado e que obrigava o Governo à apresentação deste documento!
Quero deixar muito claro que Os Verdes são a favor - e sempre reivindicámos isso, como a Sr.ª Ministra sabe, desde o início da legislatura - de um plano estratégico de gestão dos resíduos industriais, e também dos outros, aliás, bem como de um plano nacional de resíduos, que, neste caso concreto, ainda está por fazer.
Mas, Sr.ª Ministra, gostaria de comentar o seguinte: não há nenhuma solução séria relativamente a qualquer tipo de resíduos sem que a tipificação dos resíduos esteja feita e sem que a sua quantificação esteja igualmente feita. A Sr.ª Ministra sabe que existem diversas estimativas, em Portugal, sobre a matéria e sabe que não existe nenhuma solução séria para atacar este problema sem que essa quantificação e tipificação sejam feitas.
Foi isso que o Governo não fez - e a Sr.ª Ministra sabe-o -, quando cedeu aos lobbies económicos das

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cimenteiras, quando o Governo proeurou atacar este problema com uma solução má para a saúde pública das populações, aliás, como o veio confirmar a situação actual da Bélgica e, já anteriormente, da França, de contaminação de produtos alimentares com dioxinas.
Sr.ª Ministra, hoje, a população está muito mais alertada para estas questões e também para os malefícios da solução incineração. Quando o Governo proeurou atacar com esta má solução 5% dos resíduos industriais, deixando de fora cerca de 95% destes resíduos, não atacou, de facto, este mal para a saúde pública. A solução da redução e da reciclagem é fundamental, mas é preciso atacar também a nível da produção, da exigência de técnicas mais limpas...

O Sr. Presidente: - Tem de terminar, Sr.ª Deputada.

A Oradora: - Termino já, Sr. Presidente, dizendo que há aqui uma solução integrada que é preciso ter em conta, não se prosseguindo com a leviandade das cedências aos grupos económicos.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Rui Namorado (PS): - Não apoiado!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, em tempo cedido pelo PS, tem a palavra a Sr.ª Ministra do Ambiente.

A Sr.ª Ministra do Ambiente: - Sr. Presidente, agradeço ao PS o tempo que me foi concedido.
Sr.ª Deputada, sobre as questões que levanta, devo dizer que isto não são estimativas, são valores recolhidos a partir do preenchimento dos inquéritos feitos pelos industriais e enviados para o Ministério, que tiveram uma adesão como nunca tinha havido até agora e, portanto, cobrem o universo.
Sobre os interesses económicos, Sr.ª Deputada, agradeço mas não tenho tempo suficiente para lhe responder à letra, pelo que passo à frente.
Quanto à questão das dioxinas, Sr.ª Deputada, lamento que pessoas que, supostamente, deviam estar informadas não percebam que dar óleo queimado aos animais para comerem não tem nada a ver com co-incinerações.

Protestos da Sr.ª Deputada de Os Verdes, Heloísa Apolónia.

Sr.ª Deputada, tenha calma, peço-lhe! Isso tem a ver com reciclagem de óleos mal feita. Não meta co-incinerações no meio disso! Nem tudo o que acontece na Bélgica tem a ver...

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Não, não! Mas tem a ver com as dioxinas!

A Oradora: - Tem a ver com a inconsequência de alguns políticos, mas tem muito pouco a ver com co-incinerações!
Srs. Deputados do PSD, acho estranho que estejam espantados e surpresos porque dá a ideia que a bancada do PSD está organizada para responder a dois tipos de questões, ou para duas hipóteses. Se o plano não tivesse sido aqui entregue, diziam: «vieram aqui quatro vezes ao Parlamento, disseram que o plano estava em elaboração, mas o Parlamento fecha agora e não apresentaram o plano!».

Porém, apresentámos o plano e os senhores queixam-se por se ter apresentado o plano! Não era exactamente o que os senhores tinham pedido? Até fizeram uma lei nesse sentido! Ou, então, eu não sei ler português!
Segunda questão: na mesma bancada, um Sr. Deputado queixa-se de que não recebeu o papel; outro Sr. Deputado, que recebeu o papel, queixa-se de que lhe entregam papéis e da cor dos papéis! Srs. Deputados, já entreguei aqui quatro documentos, respectivamente, com capas azul, verde, vermelho e branco. De que cor quer, Sr. Deputado? Cor de laranja?

Risos e aplausos do PS.

Sr. Deputado, já ouvi o discurso para o caso de não ter trazido o plano; já ouvi o discurso de crítica por ter trazido o plano! Por favor, digam-me que o que é que querem! Já ouvi a crítica por ter entregue o plano e tinham a crítica preparada para o caso de eu não o entregar!
Srs. Deputados, o assunto é muito sério, vamos trabalhar em conjunto porque é um problema nacional, é isso que vos peço!
O Governo já fechou três quartos das lixeiras ligadas aos resíduos urbanos; já foram fechadas cinco incineradoras hospitalares e 19 sê-lo-ão durante este ano; lançámos os sistemas para os resíduos urbanos; arrancámos com o enquadramento legislativo para os resíduos industriais banais, e vamos arrancar na prática. Srs. Deputados, temos de acabar com o lixo! Por favor, percebam que os cidadãos esperam da Assembleia e do Governo que resolvam problemas e não que se jogue com palavras e com cores de relatórios! Srs. Deputados, agradeço-lhes isso!

Aplausos do PS.

O Sr. Fernando Pedro Moutinho (PSD): - Finalmente, estamos de acordo!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, informo que temos a assistir aos nossos trabalhos um grupo de 20 jovens dos concelhos de Sertã e Vila de Rei; um grupo de 50 alunos da Escola do Ensino Básico de 2.º e 3.º Ciclos de D. Carlos I, de Sintra; um grupo de 40 alunos da Escola do Ensino Básico de 2.º e 3.º Ciclos de Sobreira e um grupo de 44 elementos do Agrupamento 830 do Corpo Nacional de Escutas de Santo Estevão de Briteiros, de Guimarães. Uma calorosa saudação para todos eles.

Aplausos gerais, de pé.

Srs. Deputados, vou passar a ler um voto de pesar, subscrito pelo Sr. Deputado Barbosa de Melo:
«No passado dia 19, faleceu na sua residência em Coimbra o Dr. Manuel Pereira. Na primeira parte da trajectória da sua vida pública, seguiu a carreira administrativa, onde atingiu o topo em idade jovem - secretário de Câmara; inspector superior administrativo; director do Gabinete de Estudos da Administração Local; em 1975 e 1976, Director-Geral da Administração Local e Secretário Geral do Ministério da Administração Interna. Ao seu vastíssimo saber e excepcional competência nos domínios do direito e da organização da administração local, ficou o País a dever muito do trabalho realizado pela Comissão, a que presidiu, que elaborou os estudos conducentes à primeira

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Lei das Competências e das Atribuições das Autarquias Locais, na vigência da Constituição da República de 1976.
Ingressou no PSD em 1976, tendo desempenhado muitos e relevantes cargos partidários, a nível distrital e a nível nacional. Eleito Deputado em 1979, 1980, 1983, 1985 e 1987, foi vice-presidente do grupo parlamentar; presidente do grupo parlamentar; Vice-Presidente da Assembleia da República; membro efectivo da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa; Deputado ao Parlamento Europeu, foi aí primeiro Vice-Presidente da Comissão Política Regional do Parlamento Europeu e primeiro Vice-Presidente do Grupo Liberal, Democrático e Reformista. Foi Secretário de Estado da Administração Regional e Local em 1981 e Ministra da Administração Interna do XI Governo da República, sendo Primeiro-Ministro Cavaco Silva.
Para além deste brilhante currículo público e político, Manuel Pereira foi um português e cidadão de corpo inteiro. A sua verticalidade, a serenidade com que encarava as coisas e a vida, a atenção que dispensava a todos e a constância do seu carácter e sentido de serviço fazem de Manuel Pereira um dos homens que mais trabalharam pela consolidação e prestígio da democracia em Portugal, e a quem o Partido Social Democrata muito fica a dever, ao longo dos 25 anos da sua existência.
A Assembleia da República curva-se perante a memória do homem e do cidadão insigne e apresenta à família enlutada sentidos pêsames.»
Tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa de Melo.

O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - Sr. Presidente, o voto que V. Ex.ª acabou de ler, prestando nisso uma homenagem também a Manuel Pereira, diz tudo o que, em palavras, pode ser dito deste homem bom, deste cidadão exemplar, deste servidor da causa pública, que o foi ao longo de uma vida inteira.
Manuel Pereira tinha um corpo grande mas tinha também uma alma muito grande. E é a este português, a este cidadão, a este amigo, que a bancada do Partido Social Democrata, dirigindo-se às demais bancadas da Assembleia da República, quer prestar a devida homenagem.
Passou a vida a servir a Administração e o Estado, passou a vida a servir os ideais da democracia, discreta ou patentemente, pelo que merece da Câmara democrática por excelência a homenagem que, na hora da morte, nos cabe, a nós, prestar-lhe.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Namorado.

O Sr. Rui Namorado (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O meu camarada de bancada Manuel Alegre teria gostado de estar aqui porque queria dizer algumas palavras a propósito desta infeliz circunstância. Dada a impossibilidade de ele estar presente, venho, em nome da bancada do Partido Socialista, associar-me ao voto de pesar e apresentar condolências ao Partido Social Democrata, lembrando que, não tendo eu conhecido o Dr. Manuel Pereira, muitas e muitas vezes dei conta da sua vida pública, da sua intervenção de alta qualidade, a nível da Administração Pública, da sua qualidade cívica, da sua participação na construção da nossa democracia.
Por tudo isso e pela imagem pública de homem cordato, bom, sempre disposto a preocupar-se com o seu semelhante e dialogante, uma vez mais me associo ao voto e, em nome da bancada do Partido Socialista, reitero ao Partido Social Democrata o nosso pesar.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Queiró.

O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero também, em nome da minha bancada e em meu nome pessoal, associar-me a este momento triste em que evocamos o Dr. Manuel Pereira, que ainda conheci pessoalmente, em Coimbra. Várias vezes, era ele governante, ministro ou secretário de Estado, o vi chegar de comboio, a Coimbra, quando eu o tomava para Lisboa.
Guardo dele a imagem de um homem tranquilo, bom, de porte, mas, ao mesmo tempo, de porte modesto, que não procurava a ribalta, e conservo dele a ideia de um político que se dedicou honestamente à causa pública.
É essa memória que hoje aqui evocamos, é essa homenagem que aqui também queremos prestar, apresentando ao Partido Social Democrata e à sua família as nossas mais sentidas condolências.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Só tive oportunidade de conhecer vagamente o Dr. Manuel Pereira. Recordo-me que, quando iniciei funções como Deputado nesta Assembleia, ele era, e continuou a ser ainda, por um período curto, Ministro da Administração Interna.
De qualquer forma, qualquer pessoa que acompanhe minimamente a vida política nacional teve conhecimento e acompanhou a carreira do Dr. Manuel Pereira nos muitos cargos que ele desempenhou ao longo da sua vida.
Portanto, neste momento, em nome do Grupo Parlamentar do PCP, quero apresentar as nossas condolências ao PSD e à família do Dr. Manuel Pereira.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em nome da bancada de Os Verdes, quero apenas subscrever aquilo que aqui foi referido pelas diferentes bancadas. Não tive o privilégio de conhecer o Dr. Manuel Pereira pessoalmente, mas tive a possibilidade de o conhecer como figura pública.
Associamo-nos, portanto, a esta homenagem ao Dr. Manuel Pereira e enviamos as nossas sentidas condolências à família enlutada e também ao Partido Social Democrata.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, também tive o privilégio de conhecer bem e de contactar com o Dr. Manuel Pereira. Aprendi a ver nele um homem bom, importante e simples, de Coimbra, com uma forma de ser duplamente boa: grande e simples. O corpo era grande mas a alma ainda era maior, como realçou o Sr. Deputado Barbosa de Melo. Sinto uma profunda pena por o termos perdido.
Associo-me, por isso, às vossas palavras, aos vossos sentimentos e endereço também à família enlutada e ao Partido Social Democrata as minhas mais sentidas condolências.

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Srs. Deputados, vamos votar voto n.º 157/VII - De pesar pelo falecimento do Dr. Manuel Pereira.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, vamos guardar um respeitoso minuto de silêncio.

A Câmara guardou, de pé, um minuto de silêncio.

Srs. Deputados, o voto vai ser levado ao conhecimento da direcção do Partido Social Democrata e da família do falecido.
Inscreveram-se cinco Srs. Deputados para usarem da palavra ao abrigo do artigo 81.º, n.º 2, mas, dado este não ser o último dia em que temos período de antes da ordem do dia, vou dar a palavra aos Srs. Deputados inscritos até ser temporalmente possível e, depois, entraremos no período da ordem do dia.
Tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Sarmento, dispondo de 10 minutos.

O Sr. Joaquim Sarmento (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Uma vida inteira - que amontoado de coisas . Mas quantas coisas nelas são coisas de serem? Tão poucas.
Quem nos conduz a esta reflexão, é Virgílio Ferreira, com a qual começa umas das suas obras mais interiorizantes, Pensar.
É caso para perguntar, quantos debates e intervenções nesta Assembleia são ou foram coisas de serem?
Quanta chicana política e inócua polémica substituiu e esmagou o desejo inquieto da busca da verdade de cada um de nós?
Onde está o debate sobre o futuro das ideologias, sobre a responsabilidade dos intelectuais, num tempo de equilíbrio instável entre o amor e o ódio, entre a liberdade e a tirania, entre a civilização e a barbárie?
Nessas coisas de serem, colocaria, igualmente, os crescentes desequilíbrios entre o litoral e o interior do País. Não pretendo escalpelizar esta temática, mas apenas exemplificá-la, sem me afastar do pensamento enunciado.
Pertenço a um espaço geográfico do interior, que constitui verdadeira paisagem cultural, por onde se espraia esse rio de sonhos e de lendas, o rio Douro.
No coração desse espaço, situa-se Lamego, cidade que é o centro urbano de um dos mais velhos bispados, mas que é também a única cidade do País, que sendo capital de uma diocese, não é simultaneamente capital de distrito.
Confesso que há algum fatalismo a perseguir a minha terra, até parecendo que os deuses lhe subtraíram a bússola histórica, na forma como forjou algumas das opções que teve de enfrentar na rota do seu destino.
Refiro-me às causas políticas do liberalismo e implantação da República, em relação às quais Lamego esteve no campo contrário, e à perda da causa administrativa do distrito que Lamego foi, por decreto de 25 de Abril de 1835, e que deixou de ser, por decreto de 15 de Dezembro do mesmo ano, assinado pelo Ministro do Reino, Luís Mouzinho de Albuquerque, sendo transferida para a cidade de Viseu a capital do distrito administrativo de Lamego, com o fundamento de que aquela cidade era o ponto de reunião dos correios de toda a província da Beira Alta.
E, por isso, não faltaram pressões políticas, no sentido de retirar a catedral episcopal a Lamego, por Decreto de 12 de Novembro de 1869, valendo na circunstância e, segundo opinião do Dr. Cordeiro Laranja, em obra intitulada «Lamego Antiga» a combatividade do Bispo, D. António Pereira de Melo, «incansável nas suas deslocações e demoradas estadias em Lisboa, advogando a continuação da diocese com sede na cidade de Lamego».
Sucessivos governos centralistas do Estado Novo e até do regime democrático ostracizaram sucessivamente Lamego, os seus líderes locais e a sua massa crítica.
Registe-se, e digo-o em abono da verdade, que, durante o período de 1989 a 1995, lapso de tempo que coincide com uma gestão socialista local, o governo central de Cavaco Silva olhou com olímpica indiferença o concelho de Lamego, nele nada tendo investido, não surpreendendo que o, então todo-poderoso, Primeiro-Ministro, tenha passado, durante aquele período, por esta cidade, duas vezes e não se tenha dignado visitar a instituição autárquica, como se Lamego não tivesse poder local e as suas gentes não tivessem personalidade própria e orgulho nos seus eleitos.
Mas seria injusto não referenciar desta tribuna alguns sinais de mudança do actual poder central para com Lamego. A recente abertura do concurso para o projecto do novo hospital de Lamego e a assinatura do protocolo entre o Ministério e a autarquia, celebrado no dia 17 do corrente mês, é um desses sinais. A construção do novo hospital constitui um investimento de crucial importância para o futuro do desenvolvimento de Lamego e todo o espaço regional envolvente, no que representará, em termos de equidade, para os 120 000 utentes que o mesmo servirá e para os profissionais que nele trabalharão.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Poderá assim forjar-se um espaço de saúde moderna e qualificada, que responda à maioria das situações clínicas da população da região. Recordo aqui o depoimento do Sr. Secretário de Estado da Saúde, em Plenário de 8 de Janeiro deste ano: «a obra está nos seus trâmites normais, entrou no seu percurso normal e não voltará para trás».
A concretizar-se tal investimento, o que poderá acontecer no lapso de três anos, o mesmo representa para Lamego o maior investimento aí realizado nos últimos 50 anos.
Tal constatação, se expressa, por um lado, um motivo de esperança, por outro lado, consubstancia de forma eloquente quão fustigado e abandonado tem sido o interior do País, pelo que o relevo de tal investimento coloca a nu quão profundo é ainda o desnível entre o litoral e o interior.
Não queria deixar de salientar o processo de autonomização orgânica da futura Escola Superior de Tecnologia e Gestão de Lamego, aprovada em Conselho de Ministros, em 9 do corrente mês, e que representará um projecto de ensino superior público consistente, criando excelentes oportunidades para a fixação de jovens e docentes da região.
Existem ainda, em perspectiva, outros investimentos de vulto, como a criação de uma escola de hotelaria e da pousada de Vale Abraão, cujas vicissitudes na sua implementação não impedem que continue a haver, por parte dos órgãos de tutela, nomeadamente do Sr. Secretário de Estado de Turismo, uma forte vontade de os incrementar no mais curto prazo possível.

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A nível, de acessibilidades, impõe-se a aceleração do processo do futuro IC26, de forma a servir todo o espaço que vai de Amarante a Trancoso, passando por Lamego.
Está em curso o projecto de execução para definição da variante à EN226, em Lamego, obra estruturante, que é decisiva para a resolução do trânsito desta cidade
Não posso deixar de realçar a criação do Instituto da Navegabilidade do Douro, que também serve Lamego e que se tem vindo a assumir como um importante instrumento de progresso, criando condições para a normalização da navegabilidade do rio.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não atravessamos ainda o Rubicão, mas existem alguns sinais que expressam um novo olhar do poder central e do seu Primeiro-Ministro, António Guterres, para com Lamego.
É partindo de solidariedades de facto que devemos construir o País e não construirmos este por etapas até se chegar a solidariedades de facto, como se houvesse mecanismos redentores de equilíbrios. E só assim é possível ultrapassar o fatalismo, a descrença e pela corrente destas, o autismo e a passividade.
O nosso destino pode construir-se com o optimismo da vontade. Mas para que o resultado final seja a vitória da vontade contra o fatalismo, exige-se, em nome da coesão económica e social do País profundo, uma enorme solidariedade. E se assim for, a silhueta da terra de que aqui sou voz, não terá apenas a ressonância de um passado grandioso, de quem foi a capital cultural da nacionalidade portuguesa. Terá a dimensão do futuro. E «são coisas de serem» o futuro melhor de quem tem poucos meios e poder, mas tem seguramente uma consciência e uma plenitude.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Antonino Antunes.

O Sr. Antonino Antunes (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A maior parte das vezes em que usei da palavra neste Plenário foi para intervir em processos legislativos que passaram pela 1º Comissão. Hoje, venho aqui falar do distrito de Viana do Castelo, por onde fui eleito e pelo qual nutro um natural carinho.
Foi, aliás, para levantar a voz pelo Alto Minho que pela primeira vez subi a esta tribuna, logo no início desta Legislatura, já lá vão três anos e meio.
Era, então, a primeira voz que se erguia nesta Câmara para condenar a forma como o Governo ameaçava tratar o meu distrito quando anunciou a suspensão dos itinerários do Plano Rodoviário Nacional e nos apercebemos de que a maior fatia dos cortes e suspensões recaía sobre a faixa litoral a norte da Póvoa de Varzim.
Todos nos recordamos hoje de que o Secretário de Estado das Obras Públicas chegou a anunciar que o troço Apúlia/Rio Neiva ficaria suspenso até 2004. E, se não fosse o coro de protestos que então se juntaram à nossa voz, ainda hoje não teríamos a ligação entre Porto e Viana pelo IC1.
Mas, se foi a lutar pelo Alto Minho que pela primeira vez aqui vim, é também a pugnar pelo Alto Minho que daqui fiz questão de me despedir hoje, em vésperas de encerramento deste Plenário.
E não resisto a lembrar que este Governo: primeiro, tirou-nos o 1P9, que estava previsto para ligar a margem esquerda do Lima ao Vale do Ave, e ofereceu-o a Braga e a Esposende; segundo, respondeu-nos hoje que o projecto do lanço do ICI Viana/Vila Praia de Ancora foi de novo chumbado pelo Ministério do Ambiente, volta à fase inicial e já não será executado, a não ser por um futuro e incerto concessionário SCUT (é o Governo a servir-se dos seus departamentos para chumbar o seu próprio projecto quando não pode mais continuar a entreter e a enganar); terceiro, confirmou-nos hoje que, relativamente ao lanço do IC1 entre Vila Praia de Ancora/Valença, não existe sequer estudo e que se aguarda ainda um juízo sobre a necessidade ou não da sua realização (é o Governo a fazer clara marcha atrás e a confirmar o que já sabíamos dos bastidores: cedeu às pressões da Brisa para não ligar Viana a Valença); quarto, o corredor Viana/Lindoso, que se chamava IC28, rebaptizou-o de IP9+IC28 e há dois anos que afirma tê-lo em execução, quando, na realidade, ainda não executou um palmo; quinto, o eixo transversal Vila Nova de Cerveira/Paredes de Coura/Arcos de Valdevez continua encalhado e sem solução à vista.
Tudo quanto o Governo PS realizou no distrito resumiu-se à conclusão da auto-estrada que liga o Porto a Valença, e fê-lo porque herdou um projecto em execução e que era imparável.
Mas essa auto-estrada só não parou porque não era possível ligar o Porto à Galiza sem passar pelo Alto Minho.
Porque aquilo que é do interesse directo do distrito de Viana, o Governo ou o ignora, ou o adia ou o contorna.
Quero lembrar hoje e aqui todos os amigos de Viana que, integrados ou não em movimentos da sociedade civil, vêm dando a cara e revelando insatisfações, fazendo-o hoje como o faziam antes de Outubro de 1995.
Expresso a minha convicção de que o Alto Minho estaria hoje bem melhor se este Governo socialista não tivesse, logo no seu primeiro ano de exercício, reduzido o plano de investimentos da Administração Central no distrito para cerca de metade, se não tivesse procedido, até hoje, a cortes e a reduções que penalizaram drasticamente a região.
Sei que expresso o sentimento de todos quantos são do Alto Minho e dele gostam, quando, hoje e aqui, lavro o protesto do seu descontentamento.
Sei que expresso o pensamento de todos e o desencanto de muitos, quando aqui volto a lembrar o velho provérbio «atrás de mim virá quem de mim bom fará».
A verdade é que, nos últimos 25 anos, nenhum Governo desprezou tanto o Alto Minho como este Governo do Partido Socialista. Nunca, nos últimos 25 anos, outro Governo teve tanto e deu tão pouco ao distrito de Viana do Castelo!
Este período de quatro anos, que está a chegar ao fim, foi a última grande oportunidade perdida para se ter retirado Viana do Castelo da posição de distrito mais pobre do litoral português, que continua a ocupar.
É, pois, altura de questionar: se o Alto Minho tem homens e mulheres do melhor e do mais válido que há em Portugal e no mundo; se pelo Alto Minho se criam e florescem iniciativas culturais e de desenvolvimento regional recheadas de valor e de entusiasmo, cheias de energias e ricas de criatividade - e é justo destacar, pela sua actualidade e dimensão, a Associação Empresarial de Viana do Castelo -; se tudo isso acontece no Alto Minho e o Alto Minho «não dá o salto» nem sai da condição de zona periférica e esquecida, de quem é a culpa?
Este Governo desprezou a região em todos os orçamentos e reduziu os investimentos na generalidade das obras

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públicas; cortou, suspendeu e não executou estruturas rodoviárias; não cumpriu o seu próprio programa, no qual prometia «reforçar o caminho-de-ferro como meio de transporte eficiente e competitivo, assegurando a adequada operacionalidade dos itinerários de ligação a Espanha, com destaque para a ligação à Galiza».
A linha do Minho só lhe mereceu preocupação até Nine, onde deriva para Braga. De Nine a Valença, o Governo não cuidou da electrificação da via, da sua modernização, das alternativas às passagens de nível - que continuam a ceifar vidas -, do ordenamento e melhoria das estações, ao menos da sinalização..., pelo que nem sequer criou condições para tirar partido da maior velocidade que as anunciadas automotoras, espanholas e portuguesas, poderiam proporcionar.
A descrita situação do caminho de ferro, bem como a supressão do IC1 entre Viana e Valença, estão a debilitar particularmente o Norte do concelho de Viana do Castelo e as áreas dos municípios de Caminha e de Vila Nova de Cerveira. E, no entanto, existem nessa área três executivos socialistas que não têm poder reivindicativo e nunca souberam afirmar-se nem impor-se junto do poder central.
Essas câmaras não querem ver a sua culpa!...
A cidade de Viana do Castelo continua de costas voltadas para o rio e para o mar, a mastigar planos sem execução à vista. E em Viana do Castelo, na câmara socialista instalou-se a arrogância e são a falta de serenidade e de real vontade de dialogar com toda a sociedade civil e a falta de ponderação de alternativas que têm feito com que não se encontre solução de equilíbrio, de consenso e de bom senso, para a questão dos acessos e dos demais problemas em que está enredado o seu porto.
Nesta Assembleia, os três Deputados do PSD eleitos por Viana estiveram ao longo de toda a Legislatura numa atitude de presença constante, permanente fiscalização do Governo e constante reivindicação dos interesses do distrito.
Outros há que só aqui subiram, poucas vezes, sempre para se mostrarem contentes e felizes e para bajular o Governo.
Já não me lembro quem foi que disse que a culpa do atraso de Viana era dos Deputados. Mas se essa culpa fosse de imputar aos Deputados, não o seria, seguramente, aos do PSD.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, é meu dever político denunciar a situação de abandono de um distrito distante e pobre, dominado por executivos rosa de sorriso e vénia - excepção feita a Melgaço -, que não tem hoje outra forma de se fazer ouvir em Lisboa.
Fi-lo aqui muitas vezes e faço-o hoje de novo, na esperança ténue de que este Governo ainda compense, no que puder, alguma coisa do muito que lá podia ter feito e não fez. Mas também na esperança de que o próximo trate o Alto Minho como ele merece e precisa.
Eu não estarei cá, mas aqui pairará o eco da minha voz.
E continuarei atento.
No que respeita à cidade capital de distrito, espero que verbas como aquelas que noutros sítios serão gastas em rebaixamento da via férrea, que não desejamos, sejam ali aplicadas em benfeitorias na área envolvente. Até para que não haja uma Viana de Leste e uma Viana Ocidental.
Termino esta minha intervenção, lembrando que este ano se comemora, em Santiago de Compostela, o «Xacobeo 99», que, no ano 2000, Santiago de Compostela é uma das capitais europeias da cultura e que, em 2001, teremos o Porto - Capital da Cultura.

Viana do Castelo e o seu distrito não perdoarão à Administração Central nem às suas administrações autárquicas, se deixarem que a «cumplicidade» entre o norte de Portugal e a Galiza, onde vivem sete milhões de habitantes, fique confinada a uma ponte aérea que passa por cima do distrito ou às bermas de uma auto-estrada que liga a fronteira à cidade do Porto.
O distrito de Viana do Castelo espera que o tão falado PDI para a região não passe de mero instrumento de marketing. E não perdoará a nenhum responsável que, nesta última oportunidade que se aproxima com o III Quadro Comunitário de Apoio, não se faça o que faz falta para serem corrigidas as assimetrias e recuperado o atraso do mais belo distrito do litoral português.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Marques Júnior.

O Sr. Marques Júnior (PS): - Sr. Presidente, não é bem para um pedido de esclarecimento, é mais para um protesto relativamente à intervenção do Sr. Deputado Antonino Antunes.
Devo dizer que a intervenção do Sr. Deputado Antonino Antunes não me suscita qualquer questão quando ele, na qualidade legítima de Deputado da oposição, questiona o Governo sobre o desenvolvimento do distrito de Viana do Castelo. Também sou Deputado por esse distrito, pelo que, naturalmente, comungamos das mesmas preocupações. No entanto, tudo aquilo que o actual Governo faz é significativo quando comparado com os 10 anos em que o governo do PSD virou as costas ao distrito.
Como dizia, a sua intervenção não me suscita qualquer pergunta, porque considero pouco tudo quanto se faça pelo distrito de Viana do Castelo, mas o Sr. Deputado Antonino Antunes teve a ousadia de, na Assembleia da República, numa acção que considero eticamente condenável, acusar os Deputados do Partido Socialista nada fazerem pelo distrito de Viana do Castelo.
Além disso, socorreu-se do facto de um presidente de câmara - e eles têm o direito legítimo de pedirem mais e mais - ter solicitado o empenho de todos os Deputados, sem excepção, inclusive dos Deputados do Partido Socialista por Viana do Castelo.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - E o Sr. Deputado Antonino Antunes, do PSD, teve a ousadia e, como sou uma pessoa educada, vou ficar-me só pela palavra «ousadia» - de imputar aos Deputados do PS, o que eu considero eticamente muito incorrecto, as responsabilidades pelo não desenvolvimento do distrito de Viana do Castelo, por comparação com aquilo que o PSD tem feito relativamente ao distrito.
Sr. Deputado Antonino Antunes, devo dizer que sou daqueles a quem custa muito invocar o passado, mas o que é que o Sr. Deputado quer que lhe diga dos 10 anos do PSD relativamente ao distrito de Viana do Castelo?

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - O Sr. Deputado tem o descaramento de invocar os 10 anos do PSD quando, a nível das acessibi-

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lidades, que foi aquilo que o senhor elegeu como elemento fundamental, o que o PSD fez foi «zero» e de questionar o Governo do Partido Socialista que, relativamente às acessibilidades, desenvolveu todas as diligências necessárias, inclusive concursos internacionais? Não foi este Governo que acabou o IC1, que fez a A3, que desenvolveu já o IC9 e o IC28? O senhor questiona o facto de o IC28 ser agora chamado de IP9+IC28 quando, efectivamente, era uma obra que, no tempo do governo do PSD, existia exclusivamente no papel e nada se havia feito?
Mas, Sr. Deputado, eu dou tudo de barato, o que não posso aceitar é que insulte, na Assembleia da República, os Deputados do PS. O senhor não tem muita experiência parlamentar e por isso não sabe o que é que custa aos Deputados que apoiam o Governo a forma como têm de movimentar-se relativamente ao que gostariam de ver resolvido e que nem sempre é possível resolver em tempo útil. O Sr. Deputado não tem o direito de se excluir da afirmação feita pelo Presidente da Câmara Municipal de Viana do Castelo, responsabilizando nisso os Deputados do Partido Socialista, porque, além do mais, o Sr. Deputado sabe que o que disse é falso.
Portanto, mais do que pedir um esclarecimento, eu quero apresentar este meu veemente protesto, para dizer... Não digo mais.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Antonino Antunes.

O Sr. Antonino Antunes (PSD): - Sr. Presidente, só quero dizer ao Sr. Deputado Marques Júnior, em primeiro lugar, que ele sabe da muita amizade e consideração que lhe tenho. Portanto, se alguma coisa disse que pudesse tê-lo ofendido, penso que, em nome da nossa amizade, isso será para esquecer. Só que eu não o ofendi e vou dizer-lhe porquê.
Sr. Deputado, se alguma coisa houve de infeliz quando um autarca disse que o atraso do distrito de Viana se devia aos Deputados, essa alguma coisa foi a palavra «Deputados». Agora, se V. Ex.ª ouviu a minha intervenção - e eu vi que, em parte, esteve a conversar quando eu falei -, verificou que em nenhum sítio me referi aos Deputados do PS por Viana do Castelo. Eu não citei os Deputados do PS de Viana do Castelo nem seria muito bonito fazê-lo. Se VV. Ex.ª, Srs. Deputados, «enfiaram a carapuça», essa é outra questão!
Agora, o que eu disse muito concretamente foi que, enquanto os três Deputados do PSD por Viana do Castelo sistematicamente estiveram aqui, ao longo dos três anos, em atitude de fiscalização do Governo, em atitude de reivindicação, VV. Ex.ªs anda hoje, aqui, vieram dizer-nos que o Governo fez o que não fez.
Sr. Deputado, ainda ontem soube, porque o Governo foi obrigado a responder-me, que o Executivo chumbou de novo a construção do troço do IC1 até Âncora. Serviu-se das suas próprias secretarias para se justificar, porque já não tem mais justificação para apresentar ao povo de Viana do Castelo e ao povo do norte. Eu soube ontem, porque obriguei o Governo a responder-me através da apresentação de requerimentos e de insistências que fiz, que não tem estudo e até já pôs em causa a continuação do IC1 até Valença. Eu já sabia, Sr. Deputado - e com certeza V. Ex.ª soube-o antes de mim, nos bastidores -, que o Governo tinha, há muito tempo, a intenção de não continuar o IC1 de Viana até Valença. Porque o Governo capitula, o Governo é fraco, o Governo cedeu, mais uma vez, aos interesses da Brisa. De resto, Sr. Deputado, diga-me o que é que fez, em termos de rodovias, o Governo do Partido Socialista!

O Sr. Miguel Macedo (PSD): - «Zero»!

O Orador: - Fez o troço Neival/Apúlia, que não é no distrito de Viana do Castelo mas sim no de Braga - ligou-o a Viana porque não podia deixar de fazê-lo -, mas só não o suspendeu até 2004 porque nós nos batemos por isso. De resto, não fez mais nada! ...A auto-estrada não podia pará-la e é lá em cima; o IC9 tirou-nos e deu-o a Esposende; sobre o IC1, a partir de Braga, já me pronunciei; o' IC28 andam há dois anos a dizer que o fazem ou' que está começado, mas ainda não foi sequer construído um metro.
Por outro lado, Sr. Deputado, o caminho-de-ferro está como nós vemos: fê-lo até Nine, quando faz falta à derivação para Braga.
Sr. Deputado, o que mais me chocou ao longo desta legislatura foi verificar que, no meio disto tudo, VV. Ex.ªs - porquê não dizê-lo agora, já que me provocou - vêm aqui adular o Governo, quando a missão dos Deputados eleitos é, acima de tudo e em primeiro lugar, defender os seus interesses locais.
Quanto à experiência parlamentar, Sr. Deputado, se essa experiência for contada pelas intervenções feitas nesta Câmara, nunca nenhum Deputado do distrito de Viana do Castelo fez, neste Plenário, um número - e não me pronuncio sobre a qualidade, porque me ficaria mal - de intervenções igual às que eu fiz.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Talvez nem todos juntos tenham feito aqui, nesta Câmara, ao longo de muitos anos, o número de intervenções que eu fiz. Portanto, Sr. Deputado, quanto a experiência parlamentar estamos falados,...

O Sr. Marques Júnior (PS): - Mas há a ética.

O Orador: - ... e se realmente há ética é por aí que ela deve começar.

Aplausos do PSD.

O Sr. José Carlos Tavares (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para protestar contra afirmações feitas pelo Sr. Deputado Antonino Antunes...

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não há o direito de protesto em resposta a pedidos de esclarecimentos.

O Orador: e, ao mesmo tempo, pedia um esclarecimento.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não pode pedir esclarecimentos porque esse período já acabou.
Peço desculpa, mas os senhores hoje estão a anarquizar a ordem de trabalhos e eu não vou deixar pela razão simples de que ainda estão inscritos mais três Srs. Deputados para falar...

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O Sr. José Carlos Tavares (PS): - Sr. Presidente, pelo menos deixe-me dizer...

O Sr. Presidente: e temos ainda três horas de debate.

O Sr. José Carlos Tavares (PS): - Sr. Presidente, era

O Sr. Presidente: - Peço muita desculpa mas não vou deixar anarquizar.

O Sr. José Carlos Tavares (PS): - É que o Sr. Deputado Antonino Antunes não se lembra de, ontem, o Sr. Primeiro-Ministro...

O Sr. Presidente: - Desculpe, Sr. Deputado, mas eu não lhe dei a palavra e só pode usar dela quando eu a dou, não pode usar dela «sem». Tenha paciência mas terá outras oportunidades, com certeza.
O último Deputado a quem vou dar a palavra hoje, em resultado da gestão do tempo, porque se inscreveram cinco Srs. Deputados para falarem ao abrigo do n.º 2 do artigo 81.º, num dos penúltimos dias da legislatura, é ao Sr. Deputado António Filipe. Lamento muito mas deveriam ter «acordado» mais cedo, como é óbvio! Podiam ter distribuído o exercício desse direito por toda a legislatura, guardaram-se para o fim e isso não é possível, como é evidente.
Portanto, vou dar a palavra ao Sr. Deputado António Filipe e os dois últimos Srs. Deputados usarão da palavra no próximo período de antes da ordem do dia, ainda que seja o último.
Para uma intervenção, tem a palavra, Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PC P): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tive a honra de, nesta legislatura, ter sido indicado pelo Grupo Parlamentar do PCP para presidir à Comissão Eventual para o Acompanhamento e a Avaliação da Situação da Toxicodependência, do Consumo e do Tráfico de Droga. Esta comissão foi constituída por deliberação unânime desta Assembleia, tomada em 17 de Novembro de 1995, e funcionou ao longo de toda a legislatura, por vontade expressa do Plenário, coma incumbência de se ocupar deforma permanente como acompanhamento da situação da toxicodependência e das políticas de luta contra a droga em Portugal.
Por ter sido uma comissão inédita entre nós e pelo facto de a sua criação ter correspondido a uma aposta clara da Assembleia da República no sentido de, no âmbito dos seus trabalhos, atribuir maior relevância à problemática da luta contra a droga, entendi ser útil requerer o tempo de que disponho regimentalmente para dar conta ao Plenário, embora, naturalmente, de forma muito abreviada, do trabalho que foi realizado por esta comissão.
No momento em que está quase a expirar o mandato que a Assembleia da República conferiu a esta comissão eventual, posso afirmar, sem receio de qualquer desmentido, que não foram frustradas as expectativas que nela foram depositadas. Ao longo das quatro sessões legislativas da presente legislatura, a comissão parlamentar da toxicodependência acompanhou e debateu de forma permanente e sistemática a evolução das políticas de luta contra a droga, no plano nacional e internacional; participou em todos os processos legislativos relacionados com a área da toxicodependência e do combate à droga; promoveu um conjunto significativo e relevante de iniciativas de debate e reflexão sobre estas questões; percorreu grande parte do País, no contacto directo com instituições públicas e privadas; e elaborou, sob a responsabilidade directa do Sr. Deputado José Niza, que daqui saúdo particularmente, um relatório sobre a situação e avaliação do problema da droga em Portugal, aprovado por unanimidade após uma exaustiva discussão e que fica a dar público testemunho do trabalho desenvolvido por esta comissão ao longo da primeira metade desta legislatura.

O Sr. Alexandrino Saldanha (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Pormenorizando um pouco mais, direi que passaram pelas reuniões desta comissão parlamentar, para além dos membros do Governo com responsabilidades directas em matéria de luta contra a droga, os Altos Comissários para o Projecto Vida que exerceram funções nos últimos quatro anos, os responsáveis pela administração e pela direcção clínica do Serviço de Prevenção e Tratamento da Toxicodependência, o director do Gabinete de Planeamento e Coordenação do Combate à Droga, que deu recentemente lugar ao Instituto Português da Droga e da Toxicodependência, directores ou representantes do Grupo de Planeamento do Combate à Droga, da Polícia Judiciária, da GNR, da PSP, da Direcção-Geral das Alfândegas, do Centro de Estudos Judiciários, do Instituto de Reinserção Social, do Programa Viva a Escola, da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais, da Federação Portuguesa de Instituições Sociais Afectas à Problemática das Toxicodependências, bem como o correspondente permanente de Portugal no Grupo Pompidou do Conselho da Europa e o representante português no órgão Internacional de Controlo de Estupefacientes das Nações Unidas, entre outras entidades que seria fastidioso referir.
Em matéria legislativa, a comissão parlamentar da toxicodependência colaborou com a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias na revisão da «lei da droga», efectuada no início de 1996, e procedeu à apreciação na generalidade e na especialidade de iniciativas legislativas que deram origem a três outras leis da República: a Lei n.º 7/97, de 8 de Março, da iniciativa do PCP, que alargou a rede de serviços públicos para o tratamento e a reinserção de toxicodependentes; a lei n.' 17/98, de 21 de Abril, também da iniciativa do PCP, que regula as condições de financiamento público de projectos de investimento respeitantes a equipamentos destinados à prevenção secundária da toxicodependência; e ainda o texto já aprovado, da iniciativa do PSD, sobre o acompanhamento médico aos toxicodependentes reclusos.
É forçoso reconhecer que a produção legislativa da Assembleia da República em matéria de droga e toxicodependência na presente legislatura não tem comparação com o que se verificou nas que a precederam. Bastará lembrar que em toda a VI Legislatura esta Assembleia se limitou a conceder ao Governo uma autorização legislativa para rever a «lei da droga», tendo sido recusadas, na generalidade, todas as demais iniciativas legislativas apresentadas.
Dos trabalhos da comissão parlamentar da toxicodependência permito-me destacar particularmente as suas próprias iniciativas destinadas a promover o debate e o acompanhamento de determinadas questões. Assim, foi dada

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atenção particular ao acompanhamento do trabalho de preparação da Sessão Especial da Assembleia Geral das Nações Unidas, realizada em Junho do ano passado e especialmente dedicada à problemática da droga. Para esse efeito, foi realizada uma reunião com o embaixador Álvaro Mendonça e Moura, que representou Portugal na preparação dessa sessão especial, e uma outra, já posterior a essa realização, com o Director Executivo das Nações Unidas para o Controlo Internacional de Estupefacientes.
Destaco também a atenção com que esta comissão parlamentar seguiu a intervenção que tem vindo a ser realizada no Casal Ventoso, pelo Governo e pela Câmara Municipal de Lisboa, com a audição de membros do Governo, do Presidente da Câmara de Lisboa e, mais recentemente, com a realização de uma visita ao próprio local, contactando com as instituições e com os profissionais que actuam no terreno.
Foi ainda por iniciativa da comissão parlamentar da toxicodependência que teve lugar nesta Assembleia a apresentação pública em Portugal do l.º Relatório Anual do Observatório Europeu das Drogas e da Toxicodependência e que se realizou um colóquio, na sala do Senado, sobre o tráfico de droga e o branqueamento de capitais, que reuniu o contributo de reputados especialistas e dos mais altos responsáveis pelo combate ao crime em Portugal, sendo também justo destacar a audição nesta Assembleia da Comissão Nacional de Estratégia de Luta Contra a Droga, presidida pelo Professor Alexandre Quintanilha, que aqui debateu, a convite da comissão, as linhas gerais do importante Relatório sobre a Estratégia Nacional de Luta Contra a Droga, que elaborou por incumbência governamental:
A comissão da toxicodependência foi, para além disso, uma comissão de portas abertas. Realizámos visitas a centros de atendimento de toxicodependentes e a comunidades terapêuticas, a estabelecimentos prisionais, a estruturas regionais do SPTT, a instituições policiais, a governos civis e núcleos do Projecto Vida, do norte ao sul do País, e assegurámos uma representação e uma participação digna da Assembleia da República em numerosas iniciativas de reflexão sobre o combate à droga no plano nacional e mesmo a nível internacional.
O relatório sobre a Situação e Avaliação do Problema da Droga em Portugal, a que já fiz referência, e que ocupou esta comissão eventual durante uma boa parte da presente legislatura, representa um contributo desta Assembleia em matéria de luta contra a droga, unanimemente reconhecido como valioso, que tem merecido referências públicas elogiosas da parte dos mais consagrados especialistas na matéria e tem sido, inclusivamente, citado em estudos e documentos de referência sobre as políticas de luta contra a droga. A publicação desse relatório por esta Assembleia fica como testemunho de um trabalho que abona ao prestígio deste órgão de soberania.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta legislatura foi mais exigente que qualquer outra em matéria de luta contra a droga. Nunca se legislou tanto, nunca se debateu tanto, nunca se reflectiu tanto, em quantidade e em qualidade, sobre as políticas e as estratégias a seguir no combate à droga e à toxicodependência. Com a dimensão que este fenómeno atingiu nos últimos anos, aumentou também a consciência social da gravidade do problema e cresceu a preocupação de lhe fazer frente de forma mais eficaz.
Nos últimos anos, produziram-se notáveis documentos de reflexão estratégica sobre o combate à droga, realizaram-se fóruns internacionais da maior importância, com um grande envolvimento de Portugal, como a já referida Sessão Especial da Assembleia Geral das Nações Unidas, dedicada exclusivamente à problemática da droga, ou, num âmbito menos alargado embora também muito importante, a iniciativa promovida pelo Sr. Presidente da República aquando da realização da cimeira ibero-americana na cidade do Porto. Tiveram também lugar nestes últimos anos diversas iniciativas de grande valia, envolvendo numerosos técnicos e especialistas nacionais e estrangeiros.
Neste quadro de muita iniciativa e de grande exigência, ninguém poderá dizer que a Assembleia da República não esteve à altura das circunstâncias. Não só esteve dignamente representada em muitos e importantes eventos como não se limitou a um papel passivo, tendo promovido as suas próprias iniciativas e tendo contribuído activamente na reflexão em curso, dando expressão às diferentes opiniões que naturalmente se manifestam na sociedade portuguesa e na própria Assembleia da República sobre as questões fundamentais da estratégia de luta contra a droga. É justo dizer que o grande salto que se deu no nosso país na reflexão sobre esta matéria não só não passou ao lado desta Assembleia como se deve, em parte, também à sua própria iniciativa.
E sendo evidente e natural que neste debate ressaltem grandes diferenças de opinião, a verdade é que os Deputados de todos os grupos parlamentares que integraram esta comissão eventual conseguiram encontrar, para além das divergências, denominadores comuns de entendimento que levaram não apenas à aprovação unânime do seu relatório como à aprovação de diversos diplomas legislativos com uma ampla margem de consenso.
Termino a legislatura com a consciência de que, evidentemente, poderíamos ter feito mais e melhor e de que fica muitíssimo por fazer no futuro próximo, mas também com a convicção de que a comissão parlamentar a que tive - e tenho ainda - a honra de presidir cumpriu com empenho as tarefas de que foi incumbida e demonstrou que foi justa a decisão da sua criação.
E termino esta intervenção exprimindo a convicção de que na próxima legislatura se justifica plenamente dar continuidade ao trabalho que tem vindo a ser desenvolvido, através da renovação da decisão de criar uma comissão para a toxicodependência e o tráfico de droga, permitindo a esta Assembleia, na VIII Legislatura, prosseguir caminhos que já foram abertos e continuar com um trabalho que contribuiu para prestigiar este órgão de soberania aos olhos dos portugueses que o elegeram.

Aplausos do PCP, de Os Verdes e de Deputados do PS.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado António Filipe, tem a palavra o Sr. Deputado José Niza.

O Sr. José Niza (PS): - Sr. Presidente, Sr.ª e Srs. Deputados, Sr. Deputado António Filipe, queria, antes de mais, saudá-lo pela iniciativa que teve em fazer esta intervenção e, de certa forma, apresentar contas aos Deputados e ao povo português dos trabalhos da comissão que nós integramos.
Sinto-me particularmente feliz porque estas coisas nascem sempre de qualquer ideia e, no caso concreto, a criação desta comissão teve a sua génese num almoço, onde, por acaso, estava o futuro Presidente Jorge Sampaio e onde se falava da questão da toxicodependência e da droga.

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Uma vez eleito, tive a oportunidade de propor ao Grupo Parlamentar do Partido Socialista a criação desta comissão, que mereceu o apoio geral dos outros partidos. Ainda bem que assim foi, porque penso que foi uma comissão exemplar, como o seu Presidente disse.
Penso que não está em causa o facto de ela dever continuar na próxima legislatura, já que penso que o trabalho que foi feito, infelizmente, não esgota a matéria. Há matérias novas, há questões novas, há problemas novos e penso que esta comissão, inclusivamente, poderia deixar de ser eventual para passar a ser especializada.
Penso que este foi um bom exemplo de trabalho, de convívio e de criatividade, onde, de uma forma praticamente sempre convergente, os Deputados dos vários partidos tiveram a oportunidade de exprimir as suas ideias e, no fim de uma importante parte do nosso trabalho, de subscrever um relatório - e quando digo subscrevê-lo, quero dizer mesmo assiná-lo -, tendo-se verificado, em relação a esse relatório, uma unanimidade de todos os Deputados dessa comissão. Penso também que tivemos alguma influência nas relações deste Parlamento com o Governo e, como o Sr. Deputado disse, nunca nesta Assembleia se verificaram tantos debates, tantas sessões dedicadas à questão da toxicodependência e também nunca se legislou tanto e tão bem como. aconteceu.
É de louvar, embora a questão da toxicodependência continue a ser uma preocupação dos portugueses, a acção do Governo nestes quatro anos, porque, realmente, muito se fez neste espaço de tempo, sobretudo tendo em conta o que se fazia antes. É evidente que o problema continua a subsistir, é evidente que há problemas graves de saúde pública e não é só o caso da toxicodependência, mas é também o da SIDA, do cancro, da tuberculose, etc., e, por isso mesmo, temos de contribuir, do ponto de vista político, para o desagravamento dessas situações.
Não digo que acabámos de pôr um ponto final nos nossos trabalhos, já que ainda temos um diploma para aprovar na próxima quarta-feira. Aí, sim, será o final dos nossos trabalhos.
Desejo que os Deputados da próxima Assembleia da República assumam a continuação desta comissão e que tenham a coragem de a transformar numa comissão especializada, porque ela é, realmente, uma comissão especializada.

O Sr. Nelson Baltazar (PS): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado José Niza, em primeiro lugar, agradeço as suas palavras e digo-lhe que partilho inteiramente os pontos de vista que acabou de expor e a opinião, que, aliás, tive a oportunidade de expressar na minha intervenção, de que faz todo o sentido que, na próxima legislatura, os Deputados que forem eleitos para a próxima composição da Assembleia da República dêem continuidade ao trabalho que, sob esta forma, se iniciou nesta legislatura, com a constituição desta comissão eventual.
Creio que, naturalmente, nesta comissão tiveram expressão os diferentes pontos de vista dos vários grupos parlamentares sobre as mais diversas questões no âmbito do combate à droga e creio que se conseguiu uma coisa muito importante, que foi o extrair, tendo em conta essas divergências, aquilo que unia os vários grupos parlamentares e conseguir aprovar legislação que exprimia um denominador comum a esta Assembleia e que permitiu consensualizar algumas iniciativas legislativas que se traduziram, de facto, em leis da República. Parece-me importante o facto de esse trabalho ter sido feito e creio que a forma como se trabalhou nesta comissão parlamentar contribuiu em larga medida para isso.
Como tal, queria agradecer as palavras que o Sr. Deputado exprimiu e fazer votos para que na próxima legislatura este trabalho possa prosseguir com os Deputados que cá estiverem e que vierem a integrar a comissão, que, esperamos, possa vir, de facto, a ser constituída.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, ficam inscritos, em primeiro lugar, para o próximo período de antes da ordem do dia, que será, aliás, o último, os Srs. Deputados António Martinho e Rosa Maria Albernaz.
Terminámos o período de antes da ordem do dia.

Eram 17 horas e 30 minutos.

ORDEM DO DIA (2.º parte)

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos agora um longo período da ordem do dia para tratar e temos ainda as votações, que ocorrerão por volta das 18 horas.
Srs. Deputados, vamos iniciar a discussão conjunta, na generalidade, dos projectos de lei n.ºs 512/VII - Lei-quadro da acção social escolar no ensino superior (PCP), 513/VII - Lei-quadro do financiamento e da gestão orçamental e financeira do ensino superior público (PCP) e 687/VII - Lei de bases da acção social escolar (CDS-PP).
Para iniciar o debate, tem a palavra a Sr.ª Deputada Luísa Mesquita.

A Sr.ª Luísa Mesquita (PCP): - Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: O Partido Comunista Português propõe hoje para discussão dois projectos de lei sobre o ensino superior, decorridos que são dois anos sobre a aprovação da Lei n.º 113/97, de 16 de Setembro, proposta pelo Governo, viabilizada pelo Partido Socialista e pelo PSD e rejeitada pelo Partido Comunista Português.
A realidade demonstrou que tínhamos razão: a lei não serve. Afirmam-no as instituições universitárias e politécnicas, afirmam-no os estudantes, afirmam-no as famílias, ao verem os orçamentos familiares desaparecerem, perante as responsabilidades de financiamento do ensino superior que o Governo lhes exigiu.
Hoje, podemos nós e podem os Srs. Deputados que viabilizaram a lei das propinas, a tala que o Governo do Partido Socialista, eufemisticamente, deu o pseudónimo de Lei do Financiamento do Ensino Superior, provar, sem qualquer dificuldade, porque a realidade está aí e é visível, que a lei das propinas só tinha um objectivo: obrigar os estudantes e as suas famílias a financiar o ensino superior, com uma verba anualmente actualizada e segura as propinas.

O Sr. António Filipe (PCP): - Exactamente!

A Oradora: - Este objectivo retirou ao Estado a responsabilidade de alguns milhões de contos, indispensáveis

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ao funcionamento das instituições, e determinou que estas verbas passariam a constar não do Orçamento do Estado mas do orçamento de cada família portuguesa que tivesse filhos no ensino superior.
No Orçamento do Estado para 1999, o Governo estimou em 9 milhões de contos o montante das propinas e reduziu esta verba na transferência a efectuar para as universidades. O Governo conseguiu, assim e simultaneamente, diminuir também, e era difícil fazê-lo, porque a acção social escolar do ensino superior já vive à míngua, as comparticipações, as ajudas económicas aos estudantes e às famílias que delas estivessem carenciadas.
O Governo passou, então, a comparticipar o valor da propina em situações de grande dificuldade económica, a tal propina que havia criado, inviabilizando na prática outras ajudas, e passou a garantir os novos financiadores do sistema, os estudantes e as suas famílias. Tudo isto aconteceu ao arrepio do texto constitucional que estabelece o princípio da universalidade do direito ao ensino como garantia do direito de igualdade de oportunidades de acesso e êxito escolares e que enuncia a incumbência do Estado de garantir a todos os cidadãos, segundo as suas capacidades, o acesso aos mais elevados graus de ensino e estabelecer progressivamente a respectiva gratuitidade. Aliás, princípios que a Lei de Bases do Sistema Educativo integra e, aliás, presente de forma muito mais operacional e pragmática no texto do Programa do Governo do Partido Socialista, de Novembro de» 1995.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - É verdade!

A Oradora: - Vale a pena, Srs. Deputados do Partido Socialista, reler as vossas incumpridas promessas no domínio do ensino superior. Poderão aproveitar o texto para a próxima campanha eleitoral, só necessitam de alterar a data.
Prometia assim o Partido Socialista: «A expansão do ensino superior público.». Onde está?
«A dinamização progressiva do nunterus clausus.». Onde está?
« A liberdade de escolha na procura dos cursos.». Onde está?
«O reforço da acção social escolar e dos apoios educativos do ensino superior público, privado e cooperativo.». Onde está?
«A criação de novas estruturas de apoio sócio-educativo como a prestação qualificada de serviços médico-sociais». Onde está?
«A criação de uma rede de residências para estudantes, de acordo com as necessidades.». Onde está?
«Considerar a alimentação escolar como factor de desenvolvimento físico e mental.». Onde estão as novas cantinas?
Srs. Deputados, num estudo elaborado por um professor de uma instituição de ensino superior - a Faculdade de Psicologia e Ciências da Educação -, são gritantes as conclusões sobre as responsabilidades do Estado relativamente ao financiamento do ensino superior público. O estudo revela que as famílias despendem o triplo do que o Estado investe por aluno que frequenta o ensino superior. O investimento do Estado por aluno varia entre os 22 000$ - nos cursos de Direito - e os 120 000$, nos cursos de Medicina. As famílias portuguesas situam-se entre os 60 e os 83 000$ por mês por cada filho que frequente o ensino superior.

O material escolar, a alimentação, o alojamento, as propinas, os transportes constituem uma pesada lista nos orçamentos familiares. Se acrescentarmos a este quadro o deficit de actualização das bibliotecas das nossas escolas e, portanto, a necessidade de comprar um sem número de livros que só a pedido e com pré-pagamento algumas livrarias já aceitam; se acrescentarmos a este quadro o encerramento de algumas cantinas, a não existência de outras; o facto de só 1% dos estudantes do ensino superior poderem beneficiar de um lugar numa residência universitária; o facto de só 1 em cada 10 estudantes muito carenciados receber uma bolsa de estudo e o facto de o valor da bolsa de estudo ter, obrigatoriamente, de cobrir, em primeira análise, o valor das propinas, perguntar-se-á, Srs. Deputados do Partido Socialista: onde está o Estado? Não está, de certeza, com o ensino superior público, não está, de certeza, com 'os estudantes, não está, de certeza, com as famílias. Mas também não está com o ensino superior privado, nem sequer para assegurar globalmente a qualidade do ensino superior ministrado neste sector.
O Governo do Partido Socialista tem assumido, relativamente ao ensino superior privado, duas posturas inconciliáveis: numa primeira fase, facilita, viabiliza e ignora o aparecimento das instituições; numa segunda fase, selecciona um ou dois casos mais gritantes, assume uma postura sancionatória, e ficamos todos a saber que, até para as irresponsabilidades, há limites, há fronteiras.
São muitos os exemplos, mas vale a pena recordar a instituição de ensino superior que, entre outros, ministrava o curso de medicina dentária. No início deste ano lectivo, não se sabia ainda se o curso iria funcionar, mas as vagas já estavam preenchidas. Os candidatos sem vaga ficavam numa lista de espera, aguardavam desistências e pagavam, logo à partida, 25 000$. O curso não estava ainda autorizado, mas a propina estava já definida: 850 000$/ano. O aluno pagava 215 000$ pela inscrição e, depois, o restante em prestações suaves de 85 000$/mês.
O curso durará, no mínimo, se não reprovarem ano algum, seis anos, mas só para propinas um aluno gastará qualquer coisa como 5000 contos.
Hoje, Srs. Deputados do Partido Socialista, o que é que se passa relativamente a esta instituição privada de ensino superior, concretamente na área da medicina dentária?
A Ministra da Saúde disse aqui, nesta Casa, que formulou um parecer negativo relativamente à matéria curricular, porque não cumpria as determinações da União Europeia. Disse ainda aqui, nesta Casa, que o Ministro da Educação autorizou o funcionamento do curso de medicina dentária porque... Não se sabe! Talvez os Srs. Deputados saibam responder-nos.

Vozes do PCP: - Muito bem!

A Oradora: - Somos, realmente, uma República muito especial, não sei se «de bananas», mas muito especial!
É, pois, importante esclarecer que, este ano lectivo, um aluno, com média global final inferior a 18,5 valores, não teria acesso ao ensino superior público na área da medicina dentária. Portanto, teria mesmo de ir para o ensino privado.
Claro que há sempre uma hipótese. «É a segunda.», dirão os Srs. Deputados do Partido Socialista, «Não é médico dentista, será professor de português, gestor ou outra coisa qualquer». Afinal, são opções similares, parecidas. Não frustram as expectativas dos candidatos e cons-

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tituem a resposta ao empenhamento dos jovens que, durante 12 anos, realizam a escolaridade obrigatória.
Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: É esta a realidade do ensino superior em Portugal. De facto, a lei já mostrou à exaustão que não serve a ninguém, a não ser como resposta exclusivamente à obsessão socialista das propinas.
O ensino superior público e privado corre riscos gravíssimos no nosso país. A educação, a ciência e a tecnologia são vectores estratégicos, fundamentais, para a aceleração do desenvolvimento e para a salvaguarda da capacidade de decisão própria do nosso país. Cabe ao ensino superior um papel muito especial quer pelas funções complexas que desempenha no interior do sistema educativo quer pela resposta às necessidades quantitativas e qualitativas de quadros e aos parâmetros económicos, sociais e culturais de um desenvolvimento integrado.
Por todas estas razões, o Partido Comunista Português reapresentou os seus projectos de lei e propõe, hoje, a discussão dos princípios que os estruturam.
Relativamente ao financiamento do ensino superior público, o Estado deve assumir plenamente a responsabilidade pelo seu financiamento. Os estabelecimentos do ensino superior deverão ser dotadas de orçamentos suficientes e estáveis, em base plurianual e assentes em critérios objectivos. O financiamento por concurso a programas específicos deverá ser instrumento apenas utilizado para a prossecução de políticas governamentais, cujo objectivo extravase a missão estatutária do sistema de ensino superior.
No que se refere à acção social escolar, o Partido Comunista Português propõe duas formas distintas e complementares de apoios: apoios gerais aos estudantes nos domínios da alimentação, da assistência médica e medicamentosa, dos transportes e do material escolar, entre outros; e, ainda, a atribuição de bolsas de estudo e a concessão de alojamento, medidas de discriminação positiva, indispensáveis à efectiva igualdade de oportunidades no acesso ao ensino superior.
O facto de o acesso ao ensino superior privado não decorrer, na maior parte dos casos, de uma livre opção mas da incapacidade de resposta da rede de ensino superior público justifica plenamente que a acção social escolar seja alargada aos alunos que frequentam o ensino particular e cooperativo, e por isso o propomos.

Vozes do PCP: - Muito bem!

A Oradora: - Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: O que o Partido Comunista Português propõe a esta Assembleia é a defesa do ensino superior de qualidade;...

Vozes do PCP: - Muito bem!

A Oradora: - ... é a defesa da democratização da sua frequência; é a defesa das necessidades e do desenvolvimento do País.
Os Srs. Deputados do Partido Socialista terão oportunidade de voto favoravelmente os nosso projectos de lei, defendendo o ensino superior em Portugal e afastando, definitivamente, as propinas e a lei que hoje se provou não servir.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando de Sousa.

O Sr. Fernando de Sousa (PS): - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Luísa Mesquita, a senhora perguntou onde é que está o Estado e eu respondo que o Estado está onde deve estar!

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Isto quer dizer que o Estado, no que diz respeito ao financiamento e à acção social escolar, não abdicou de nenhuma das responsabilidades fundamentais que ele tem que ter para com o ensino em Portugal, nomeadamente para com o ensino superior.
Todavia, nós temos unia visão global das questões do financiamento e da acção social escolar, que deve resultar de uma relação entre o Estado, as instituições e os estudantes. E pensamos exactamente que, sem pôr em causa o princípio indeclinável da responsabilidade do Estado, devemos, apesar de tudo, pedir uma participação dos estudantes, não para atenuar o esforço que o Estado tem que fazer no que diz respeito ao ensino superior mas para contribuir para uma melhor qualidade e funcionamento das escolas.
Portanto, o que nos separa é simples: a Sr.ª Deputada Luísa Mesquita não concorda nem defende as propinas; nós defendemos as propinas exactamente nos moldes em que elas estão a ser pagas, ou seja, uma propina simbólica, moderada, que não será paga pelos estudantes que não estejam em condições de efectuar o seu pagamento.
Sr.ª Deputada Luísa Mesquita, gostava que me dissesse em que outra altura, nos últimos 20 ou 30 anos, em Portugal, se investiu tanto no ensino superior como se investiu nestes quatro anos de Governo do PS.
Por outro lado, a Sr.ª Deputada disse que não houve expansão do ensino superior público. Então, e a criação das duas faculdades de Medicina? Reparou que, numa das últimas reuniões do Conselho de Ministros, foram aprovados mais nove politécnicos? Então, não tem havido aumento do ensino superior?
No que diz respeito ao numerus clausus, devo dizer à Sr.ª Deputada que o alargamento das vagas, nos últimos quatro anos, cresceu 24%! Repito, 24%!

Vozes do PS: - Bem lembrado!

O Orador: - Portanto, um aumento de quase 1/4 do número de vagas existentes anteriormente. Houve, efectivamente, um grande alargamento.
Sr.ª Deputada Luísa Mesquita, a acção social escolar, entre 1995 e 1999, teve um crescimento de 109%; os encargos com as bolsas de estudo passaram para o dobro, exactamente no mesmo período; e o número de bolseiros passou de 30 705 para 44 552.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - A Sr.ª Deputada Luísa Mesquita dirá que não chega. Nós também diremos que ainda é insuficiente, que não chega. Mas o esforço que foi feito, nestes últimos anos, revela a política social que também aqui o Governo desenvolveu, no sentido de resolver as questões relacionadas com o apoio aos estudantes carenciados, nomeadamente, do ensino superior particular e cooperativo.
Sr.ª Deputada, não vale a pena dizer que são a favor do alargamento da acção social escolar no ensino superior particular e cooperativo, porque foi o actual Governo

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que, há quatro anos para cá, começou efectivamente a prestar apoio nesse ensino no que respeita à acção social escolar.

O Sr. Presidente: - Agradeço que termine, Sr. Deputado.

O Orador: - Portanto, Sr.ª Deputada, só quero dizer-lhe que não estamos de acordo com o vosso projecto de lei. Teria, aliás, uma série de questões a colocar-lhe...

O Sr. Presidente: - Já não dispõe de tempo, Sr. Deputado. A não ser que se inscreva para uma intervenção.

O Orador: - ... em termos de especialidade, mas gostaria apenas que nos explicasse, relativamente ao n.º 2 do artigo 4.º, quanto às referências de financiamento, o que é que significa a expressão «estrutura própria de coordenação e de representação».

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Luísa Mesquita.

A Sr.ª Luísa Mesquita (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Fernando de Sousa, vou tentar esclarecê-lo, mas, uma vez que está a conversar com um seu colega, não sei se está disposto a ouvir-me e a ser esclarecido.

O Sr. José Barradas (PS): - Mas estamos nós!

A Oradora: - Terei muito gosto em esclarecer todos os Srs. Deputados, mas parece que o Sr. Deputado Fernando de Sousa é aquele que está com maiores dificuldades!
Então, vamos ao financiamento do ensino superior. O Sr. Deputado podia ter começado por dizer que, relativamente ao financiamento do ensino superior, enquanto o Partido Socialista aposta no autofinanciamento das instituições, através das instituições, dos estudantes e das suas famílias, o Partido Comunista Português aposta no financiamento do ensino superior, através do Estado. Era isto que o Sr. Deputado deveria ter dito e não foi capaz.

Pausa.

Sr. Presidente, estou à espera que o Partido Socialista se «arrume», em termos da sua direcção.

Risos do PCP.

O Sr. Presidente: - De facto, a Sr.ª Deputada tem direito a ser ouvida...

A Oradora: - Trata-se apenas de alguns problemas de «arrumação» de direcção, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - É desagradável falar para quem está a conversar. Já conheço esse fenómeno há muitos anos..., mas enfim.
Queira continuar, Sr.ª Deputada.

A Oradora: - Muito obrigada, Sr. Presidente.
Sr. Deputado Fernando de Sousa, é partindo da definição de que o Partido Socialista recusa a responsabilidade de o Estado financiar o ensino superior, entregando aos pais, aos estudantes e às instituições esse autofinanciamento, que ele defende as propinas. Porém, defende as propinas de uma forma perfeitamente inteligente, digamos assim, porque, como o Partido Socialista aposta no autofinanciamento, indexou a propina que os estudantes e as famílias pagam ao salário mínimo nacional, mas não foi capaz de indexar, por exemplo, as pensões de reforma dos docentes. E ao indexar as propinas dos estudantes ao salário mínimo nacional, todos os anos, os estudantes vêem aumentada a sua propina, de harmonia com. O que vai acontecer é que, daqui a algum tempo, temos os estudantes a pedir que o salário mínimo não aumente para que a propina também não aumente! Provavelmente, será isso que vai acontecer.

O Sr. Fernando de Sousa (PS): - Mas quer que o salário mínimo nacional aumente?!

A Oradora: - Com certeza, Sr. Deputado. Mas também queremos que as propinas desapareçam!
Quanto à acção social escolar, o Sr. Deputado está, com certeza, a brincar connosco. Para além desses números que referiu, solicite ao seu Governo que lhe dê, exactamente, os mesmos que deu ao Partido Comunista Português e descobrirá o seguinte: depois de a lei, que os senhores viabilizaram, estar em funcionamento e quando o salário mínimo já rondava os 60 000$ mensais, o seu Governo informou que, relativamente à participação do Estado em termos de acção social escolar, no que tinha que ver com o ensino particular e cooperativo, o Estado não estava em condições de chegar a mais de 50º% da propina, ou seja, a cerca de 30 000$. Esta é a informação do seu Governo'. Provavelmente, os números que fazem chegar ao Partido Comunista Português não são os mesmos que fazem chegar ao Sr. Deputado. Esse é um problema de comunicação que nós não podemos resolver.
Relativamente à questão do n.º 2 do artigo 4.º, não consigo entender a sua dúvida, porque, enquanto o nosso projecto de lei se estrutura fundamentalmente na defesa da autonomia das instituições e entrega às instituições a defesa daquilo que são os investimentos e a dotação...

Pausa.

Sr. Presidente, o Sr. Deputado Fernando de Sousa não quer mesmo ser esclarecido..., talvez porque sabe a resposta.

O Sr. Fernando de Sousa (PS): - Peço desculpa, Sr.ª Deputada.

A Oradora: - Sr. Deputado, como eu estava a dizer, enquanto o nosso artigo 4.º trata da defesa da autonomia das instituições universitárias e politécnicas, os senhores penalizaram, e quase fizeram desaparecer, a autonomia das instituições universitárias.

O Sr. Fernando de Sousa (PS): - Não é verdade!

A Oradora: - É verdade, Sr. Deputado, porque aquilo que fizeram - e os reitores disseram-no no início deste ano lectivo - foi estimarem, por exemplo, para este ano, que as propinas seriam de nove milhões de contos. E o que é que o Estado fez? Retirou aos investimentos, que estavam previstos no Orçamento do Estado, os nove milhões de contos.

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O Sr. Fernando de Sousa (PS): - Não é verdade!

A Oradora: - Portanto, Sr. Deputado, «sem ovos não se fazem omeletas»! Aquilo que o Estado fez foi retirar nove milhões de contos à autonomia e ao funcionamento das universidades e dos politécnicos deste país.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Pedrosa de Moura.

O Sr. Rui Pedrosa de Moura (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: O projecto de lei n.º 687/VII, que hoje aqui trazemos, destina-se a dar concretização e eficácia a uma área fundamental da educação em Portugal: a acção social escolar.
Em Portugal, o sistema educativo continua com bastantes lacunas e imperfeições. A educação é, para nós, uma prioridade permanente, porque é a base verdadeira de qualquer desenvolvimento. Sendo que o único trunfo permanente e dinâmico de que Portugal verdadeiramente dispõe são as pessoas, o sistema educativo tem de criar todas as condições no sentido de as preparar para participarem activamente em todos os desafios individuais e nacionais. Investir na educação é, pois, investir no futuro! Assim sendo, o problema da educação em Portugal não pode continuar a ser analisado à lupa meramente estatística.
Não se trata de uma mera questão de mais ou menos PIB! Trata-se, sim, de um verdadeiro problema de sobrevivência nacional.
Infelizmente, a prática política dos últimos anos deixou enlear-se no círculo vicioso de adiar o que é importante para o País. Nestes termos, a lei de financiamento que temos acabou por ficar claramente aquém dos objectivos a que se propôs, designadamente, do objectivo de financiar, pela mesma lei, e em simultâneo, instituições e alunos.
Neste contexto, há que referir que a acção social escolar não funciona satisfatoriamente e não realiza o ideal de justiça que todos desejamos. Desde logo, porque, também nesta matéria, não pode haver discriminação entre alunos baseada apenas na circunstância de uns frequentarem o ensino público e outros o ensino privado. Todos aqueles que necessitem devem ser apoiados, independentemente do tipo de ensino que frequentem.
No conceito de solidariedade do CDS-PP não há alunos do ensino público e alunos do ensino privado, há, sim, tão-só, alunos com carências económicas e que, por isso, merecem igual tratamento e igual protecção.
É que frequentar o ensino privado não é, de forma alguma, um sinal de riqueza. Ninguém vai para o ensino privado apenas por ser rico, pode é não ir para o ensino privado por ser pobre. Mas é também isso que queremos evitar!
O CDS-PP não tem a visão limitada de quem classifica o ensino privado como sendo o ensino para os ricos e o ensino público o ensino para os pobres. Essa ê uma visão utilizada por quem gosta de pôr rótulos a tudo e a todos.
Para nós, é da mais elementar justiça que a acção social escolar englobe, da mesma forma, o sistema de ensino público e o sistema de ensino privado, até porque se as obrigações, designadamente as obrigações fiscais, são iguais para todos é justo que os direitos também o sejam.

Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: Com o presente projecto de lei, o CDS-PP propõe-se contribuir para a resolução do problema da acção social escolar, problema também agravado por uma lei de um Ministro que quer mas não pode num Governo que pode mas parece não querer.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - O projecto de lei ora em discussão assenta fundamentalmente em quatro princípios fundamentais: o princípio da universalidade; o princípio da equidade; o princípio da não exclusão e o princípio da liberdade de escolha.
Defendemos que todos os estudantes devem ter direito de acesso aos mecanismos de apoio que propomos.
Defendemos que cada estudante seja apoiado segundo a sua situação concreta.

O Sr. Moura e Silva (CDS-PP): - Exactamente!

O Orador: - Defendemos a ultrapassagem das barreiras económicas que possam prejudicar o sucesso das carreiras académicas dos alunos.
Mas, acima de tudo, defendemos o direito de cada um optar pela formação adequada às aptidões, ambições e motivações pessoais. E é aqui que reside a grande diferença que nos distingue da situação actual. Para nós, o direito de opção não pode ser condicionado pelo acesso à acção social escolar.
Quem quer estudar no ensino público concorre ao ensino público e quem quer estudar no ensino privado concorre ao ensino privado. As opções devem ser feitas pela avaliação que os alunos fazem das instituições de ensino e não pela capacidade que têm de suportar as despesas inerentes.
O critério para aceder ao ensino superior tem de ser a conjugação dos objectivos do aluno com o seu próprio mérito e, de uma vez por todas, deixar de ser a conjugação das suas expectativas frustradas com as dificuldades económicas dos seus pais.
Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: Para assegurar esta nova forma de encarar o acesso e a frequência do ensino superior, o Estado deverá criar um serviço nacional de acção social escolar, que funcione através de uma discriminação positiva dos estudantes economicamente carenciados e estudantes deslocados.
Por outro lado, a acção social escolar deverá fazer-se através de apoios directos e apoios indirectos, constituindo os primeiros as bolsas, os empréstimos, as bolsas de mérito e os auxílios de emergência.
Em relação às bolsas, destacamos a introdução de um tecto que corresponderá ao salário mínimo nacional; nos empréstimos é de salientar o facto de estes terem um taxa de juro real igual a 0%o; as bolsas de mérito vêm no sentido, já referido, de introduzir este como factor decisório na discriminação positiva dos alunos; e, por último, os auxílios de emergência destinam-se a responder a situações de carácter excepcional que se enquadrem nos objectivos da acção social escolar.
Quanto aos apoios indirectos, estão consagrados o acesso a alimentação e alojamento em serviços públicos, o acesso a serviços de saúde e o acesso a infra-estruturas culturais e desportivas. É esta a forma que julgamos mais adequada para estabelecer a relação entre o Estado e o
aluno em sede de acção social.

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Quanto à relação do Estado com as instituições, entendemos que o Estado deverá realizar contratos-programa para criar as condições necessárias ao cumprimento dos objectivos da acção social escolar. O Estado concederá apoios permanentes, em casos como o da comparticipação nas refeições dos alunos, e apoios por programas no caso de despesas de investimento na construção ou renovação de residências universitárias, de infra-estruturas desportivas e culturais.
Propomos não só a comparticipação do Estado nos custos inerentes aos contratos-programa estabelecidos mas também que, mediante o instituto de acção social escolar, o Estado se constitua como avalista das responsabilidades financeiras assumidas pelas instituições para a construção de infra-estruturas sociais.
Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: Com esta lei, não pretendemos mudar o mundo! Não pretendemos fazer caridade! Queremos, sim, melhorar a educação, para que sejamos mais fortes e possamos afirmar Portugal no mundo, e queremos fazer justiça para que ninguém seja excluído por dificuldades económicas e para que sejam premiados aqueles que tenham maior mérito.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lavrador.

O Sr. Carlos Lavrador (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Rui Pedrosa de Moura, a iniciativa legislativa do seu grupo parlamentar relativamente ao cheque de ensino integra-se numa filosofia, podemos dizer, neoliberal...

Vozes do CDS-PP: - Oh!!!

O Orador: - ... e vai ao arrepio daqueles que são os princípios, os sentimentos e a filosofia do Partido Socialista.

Vozes do CDS-PP: - É verdade! É verdade!

O Orador: - Empréstimo não é exactamente uma questão de apoio social escolar, é, antes, uma questão bancária.
Portanto, peço que me responda se aquilo que o artigo 3.º preconiza, os apoios indirectos, se destina a todos os estudantes.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Pedrosa de Moura.

O Sr. Rui Pedrosa de Moura (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Carlos Lavrador, agradeço a atenção com que me ouviu e a cortesia de me ter pedido um esclarecimento.
Devo dizer-lhe o seguinte: de facto, felizmente que não pensamos todos da mesma maneira. É, talvez, por isso que V. Ex.ª está nessa bancada e eu estou nesta.

O Sr. Moura e Silva (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - Nós, de facto, trabalhamos com realidades e temos um conjunto de princípios que defendemos e que VV. Ex.ªs, de facto, não defendem. Defendemos que o ensino privado é um ensino alternativo ao público e não

um ensino complementar. VV. Ex.ªs não defendem isso. Defendemos que os alunos são todos iguais,...

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - ... independentemente do estabelecimento de ensino que frequentam. São todos iguais! Para nós, não há alunos de 1 B e alunos de 2.8, há bons alunos e maus alunos, boas instituições e más instituições.
Os seguros para a acção social escolar advém do Orçamento do Estado. E todos nós pagamos impostos! Tanto pagam os impostos os pais dos alunos que estudam em universidades públicas como os pais dos alunos que estudam em universidades privadas!
Agora, Sr. Deputado, não me venha com o cheque de ensino, porque ele foi um projecto que apresentámos, que jazeu na comissão durante alguns meses e que vai ser agora objecto de reapreciação. Espero que aí V. Ex.ª dê o contributo que, na comissão, não deu.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Sérgio Vieira.

O Sr. Sérgio Vieira (PSD): - Sr. Presidente, Sr.ª e Srs. Deputados: É inevitável que, estando a Assembleia da República praticamente no final da VII Legislatura, ao debatermos os projectos de lei do PCP e do CDS-PP, relativos ao financiamento e à acção social escolar no ensino superior, façamos um balanço do que tem sido a actuação do Governo nesta matéria.
É mesmo incontornável, certamente com o desconforto e incómodo da bancada socialista nesta Câmara, que façamos o balanço do falhanço, da irresponsabilidade e da desilusão que representa para os estudantes do ensino superior, e não só, a actual política educativa socialista.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - E é esse balanço, Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados, que pretendo fazer, antes de me referir aos projectos de lei n.ºS 512 e 513/VII, do PCP, e ao projecto de lei n.º 678/V1I, do CDS-PP.
A governação do Partido Socialista na área educativa, nomeadamente no financiamento e acção social escolar no ensino superior foi, ao longo destes quatro anos, uma governação de oportunidades perdidas.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - A actuação do Governo socialista em matéria educativa é um dos exemplos mais claros e emblemáticos em como a «rosa murchou».
A paixão do Eng.º Guterres, enquanto líder da oposição, não passou de um flirt, de um «amor de Verão», que antecedeu as legislativas de 1995 e que foi esquecida logo que ele foi empossado como Primeiro-Ministro.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Bem lembrado!

O Orador: - Aliás, foi paixão de pouca dura, foi paixão rápida e passageira. Hoje, soubemos ontem, existe já outra paixão: a paixão pela saúde. Com paixões destas, a saúde, vendo o que aconteceu à educação, merece e

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exige melhor admirador, alguém que não confunda paixão com desilusão, alguém que saiba que é tempo de mudar.
Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: Ao longo destes quatro anos, ficou claro que, em matéria de financiamento e acção social escolar no ensino superior, para o Partido Socialista, só as propinas pagas pelos estudantes eram importantes e fundamentais.
As propinas do Partido Socialista, que, como prometeram e não cumpriram o Primeiro-Ministro e o Ministro da Educação, só apareceriam depois de uma reforma fiscal e no «fim da linha», são praticamente a única medida clara e visível do Partido Socialista em matéria de financiamento do ensino superior.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - O «fim de linha» prometido pelo Ministro da Educação, a saber: ampla reforma do Estado-providência, definição de um novo modelo de acção social escolar, fim do numerus clausus, avaliação das instituições, qualificação pedagógica dos professores, etc.; esse «fim de linha» onde, como prometeu o Professor Marçal Grilo, só então existiriam propinas, foi uma «linha» que nunca existiu, uma «linha» de oportunidades perdidas em quatro anos.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - A reforma fiscal que o Primeiro-Ministro, António Guterres, garantia como imprescindível antes de se discutirem propinas continuará - quem sabe! na gaveta de um dos muitos grupos de trabalho e estudo que este Governo criou, como sabemos, para nada ou por muito pouco.
Mas que fique claro hoje, como tem ficado ao longo desta legislatura, que o PSD não troca as suas convicções por estar no governo ou na oposição. Somos a favor das propinas, mas não estas, que representam o demissionismo, a insensibilidade e injustiça social do Partido Socialista.
Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: Volvidos quase quatro anos de governação socialista na educação, há diversas questões que os estudantes do ensino superior, e também as suas famílias, têm de colocar a si próprios.
Hoje, volvidos quatro anos, o acesso ao ensino superior compatibiliza justiça com rigor?

Vozes do PSD: - Não!

O Orador: - Hoje, volvidos quatro anos, o numerus clausus é fixado estrategicamente em função do que o País necessita em termos de recursos humanos?

Vozes do PSD: - Não!

O Orador: - Hoje, volvidos quatro anos, nenhum potencial - de algum jovem é desperdiçado devido à eficiência dos mecanismos de apoio social?

Vozes do PSD: - Não!

O Orador: - Hoje, volvidos quatro anos com o Partido Socialista na governação, a avaliação das instituições de ensino está feita e é do conhecimento dos estudantes?

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Nem pensar!

O Orador: - Hoje, volvidos quatro anos, os professores passaram a ser avaliados do ponto de vista pedagógico e não somente científico?

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Não têm coragem!

O Orador: - Hoje, volvidos quatro anos com o Partido Socialista na governação, os curricula estão já ajustados à realidade do mundo do trabalho e merecem a confiança dos empregadores?

Vozes do PSD: - Não!

O Orador: - Hoje, volvidos quatro anos, os cursos de pós-graduação deixaram de ser um luxo acessível a só alguns?
Hoje, Srs. Deputados do Partido Socialista, volvidos quatro anos, existe uma definição estratégica do papel do ensino superior politécnico?

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Isso é que é mais difícil!

O Orador: - Não!
Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: Não, e bem pelo contrário!
Hoje, volvidos quatro anos de inacção, de falta de decisão e coragem política, de um Governo que dialoga mas não ouve, que reflecte, mas não reforma, hoje, volvidos quatro anos, o acesso ao ensino superior não compatibiliza justiça com rigor; o numerus clausus continua a ser fixado administrativamente; o potencial de alguns jovens, devido à indecisão governativa do PS, é ainda desperdiçado; a avaliação das instituições está por realizar; os professores continuam a ser única e exclusivamente avaliados do ponto de vista científico e nunca pedagógico; os curricula continuam desajustados à realidade do mundo do trabalho; os cursos pós-graduação são ainda um luxo para alguns -, a definição estratégica do papel do ensino superior politécnico não existe.
Hoje, no final desta VII Legislatura, é claro que a paixão do PS pela educação murchou; é claro que foi o tempo de oportunidades perdidas, e é claro que agora é mesmo tempo de mudar:

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: Existe, por mais estranho que pareça, um traço de união entre os projectos de lei n.ºs 512/VII - Lei-quadro da acção social escolar no ensino superior (PCP) e 513/VII - Lei-quadro do financiamento e de gestão orçamental e financeira do ensino superior público (PCP) e o projecto de lei n.º 678/VII - Lei de Bases de Acção Social Escolar (CDS-PP).
Esse traço de união que une estes três projectos de lei tem um nome, e esse nome é oportunismo político.
Os projectos de lei em discussão, quer os do PCP, quer o do CDS-PP, são remakes, versões «requentadas» de anteriores projectos de lei dos respectivos partidos e que já mereceram reprovação, nomeadamente os do PCP, em Maio de 1997, neste hemiciclo.
A verdade é que a discussão dos três projectos de lei, os do PCP e o do CDS-PP, não representam para a Assem-

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blefa da República e para a educação uma reflexão nova ou uma discussão inovadora sobre o financiamento do ensino superior e sobre a acção social escolar.
Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: Os projectos de lei do PCP representam as propostas que o PCP defende para o ensino superior, propostas essas que não mereceram acolhimento nem aprovação em debate realizado há dois anos atrás neste hemiciclo.
Existe uma divergência de fundo entre o que pensamos e o que defende o PCP no financiamento do ensino superior: o PCP não considera que o estudante deva comparticipar no esforço financeiro que o Estado faz na educação, e essa divergência de fundo impede-nos de viabilizar o projecto de lei n.º 512/VII por si apresentado.
Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: O projecto de lei n.º 678/VII, do CDS-PP, Lei de Bases da Acção Social Escolar, enuncia, na sua «exposição de motivos», alguns princípios com os quais desde sempre concordámos: a igualdade de apoio aos alunos do ensino superior privado e do ensino superior público e a substituição do critério de possibilidades económicas pelo critério do mérito no acesso ao ensino superior.
O projecto de lei do CDS-PP, no entanto, não apresenta, face à legislação em vigor, qualquer novidade substancial no que concerne aos apoios da acção social escolar e levanta ao PSD algumas dúvidas no seu articulado, nomeadamente, entre outras, o respeito à lei-travão.
Estranhando no CDS-PP a secundarização e a regressão da importância da grande novidade do CDS-PP ao longo desta legislatura em matéria de ensino superior o «cheque de ensino» -, o PSD não se irá opor à viabilização deste projecto de lei, que carece de substanciais correcções na especialidade.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Pedrosa de Moura.

O Sr. Rui Pedrosa de Moura (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Sérgio Vieira, devo dizer que estive a fazer um esforço de alguma contenção para não me rir relativamente às críticas que V. Ex.ª fez em relação ao nosso projecto.

O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - É que V. Ex.ª é Deputado do PSD, e é também membro da JSD; eu sou Deputado do PP e sou membro da JP. E, há cerca de dois meses - é certo que as condições políticas eram outras -, os dirigentes da nossas duas organizações, a JSD e a JP, reuniram-se, aqui, na Assembleia da República, diante de jornalistas e assumiram este projecto como sendo comum à JSD e à JP.

Vozes do CDS-PP: - Bem lembrado!

O Orador: - Portanto, Sr. Deputado, não sei o que lhe diga!...

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Que exagero!

O Orador: - Gostaria que o Sr. Deputado me tentasse esclarecer em relação às críticas que acabou de me fazer.

O Sr. Moura e Silva (CDS-PP): - Esqueceu-se!

O Orador: - Podendo, é claro!

O Sr. Presidente: - Também para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Correia da Silva.

O Sr. Nuno Correia da Silva (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Sérgio Vieira, devo dizer-lhe que «requentados», «gastos» e «velhos» foram os argumentos que o senhor tentou expender daquela tribuna, mas que nem sequer conseguiram chegar cá abaixo.

O Sr. Moura e Silva (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - Olhe, deixe-me que lhe diga - primeira novidade da proposta que apresentamos a esta Câmara: nós, Partido Popular, não aceitamos, nem conseguimos compreender como é que num Estado de direito há numerus clausus para a acção social escolar. Não conseguimos compreender que sentido de igualdade de oportunidades é este, quando há numerus clausus para um direito social que a todos deve aprouver, e, seguramente, aos que dele mais necessitam.

O Sr. Moura e Silva (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - O senhor, com certeza, não conseguirá explicar à geração que, presumo, quer representar nesta Câmara, à juventude a que, presumo, quer dar voz nesta Câmara, porque é que há uns e outros: porque é que estudantes menos carenciados têm direito a alojamento em residências, têm direito a comer em cantinas públicas, têm direito a bolsas de estudo, e outros, com menos recursos, apenas porque frequentam instituições de ensino particulares, não podem ter acesso a esse recurso.
Sr. Deputado, dizer à juventude portuguesa que esta proposta, que este projecto não traz novidade nenhuma, só pode querer dizer uma de duas cosas: ou o senhor não conhece o projecto, ou o senhor não conhece a juventude portuguesa. Mas essa resposta devolvo-a a si e ao seu partido.
Agora, nesta matéria, sei que o senhor pouco pode dizer, porque este passado, esta herança pesada, não começou ontem, não começou há um ano, começou há 14 anos!

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder aos dois pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Sérgio Vieira.

O Sr. Sérgio Vieira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, devo começar por dizer que compreendo a frustração e a irritação da bancada do CDS-PP demonstrada por estes dois pedidos de esclarecimento. Essa irritação resulta do facto de que, como anunciei do alto da tribuna, o projecto de lei do CDS-PP tem na sua base um puro oportunismo político.
Em final de legislatura, com os trabalhos desta Assembleia praticamente a terminar, o CDS-PP queria vir aqui dizer que iria resolver o caos, a situação extremamente má que vive o ensino superior no nosso país. E cedo se apercebeu de que não tinha conseguido, através dessa tentati-

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va de oportunismo político, colher a atenção nem sequer a confiança de alguma parte dos estudantes do nosso país.
Quanto ao pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Rui Pedrosa de Moura, gostaria de dizer o seguinte: em relação às circunstâncias em que, possivelmente, terá havido uma conferência de imprensa conjunta entre os líderes das nossas organizações de juventude - situação que eu, francamente, desconheço -, devo dizer-lhe, Sr. Deputado, que o seu pedido de esclarecimento fica respondido com o facto que o tornou claro: constantemente, o CDS-PP preocupa-se mais em fazer oposição ao PSD do que fazer oposição ao Partido Socialista e ao Governo de Portugal.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Em segundo lugar, gostaria de dizer ao Sr. Deputado Nuno Correia da Silva que os estudantes portugueses não têm a confiança ou a crença de que a resolução dos problemas - que o Sr. Deputado aqui traçou e que eu também tracei do alto daquela tribuna -,com que se debate o financiamento do ensino superior e a acção social escolar, possam ser resolvidos através de um projecto de lei apresentado pelo CDS-PP, em final de legislatura.
Os jovens portugueses sabem que será em Outubro o tempo de mudar. Será em Outubro, com um governo do PSD, que serão resolvidos o caos e os problemas com que se debate o ensino superior. Nunca com um projecto de lei apresentado em final de legislatura com demagogia e oportunismo político, mas, sim, com um programa de governo apresentado nesta Assembleia em Outubro, pelo PSD. .

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos entrar no período regimental de votações, começando pelo projecto de resolução n.º 134/VII - Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 125/99, de 20 de Abril, que estabelece o quadro normativo aplicável às, instituições que se dedicam à investigação científica e desenvolvimento tecnológico [apreciação parlamentar n.' 100/VII (PCP)].

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Vamos, agora, proceder à votação do projecto de resolução n.º 135/VII - Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 96/99, de 23 de Março, sobre revisão do conceito de trabalho nocturno, no sentido de permitir que as convenções colectivas reduzam até sete horas a actual duração do período de trabalho nocturno de onze horas [apreciação parlamentar n.º 92/VII (PCP)].

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do CDS-PP, votos a favor do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PSD.

Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, a proposta de lei n.º 279/VII - Autoriza o Governo a legislar no âmbito do desenvolvimento da Lei de Bases do Ordenamento do Território e do Urbanismo, em matéria de atribuições das autarquias locais no que respeita ao regime de licenciamento municipal de loteamentos urbanos e obras de urbanização e de obras particulares.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PSD, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.

Vamos proceder à votação, na especialidade, da mesma proposta de lei.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PSD, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.

Vamos, agora, proceder à sua votação final global.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PSD, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.

Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, a proposta de lei n.º 247/VII - Autoriza o Governo a alterar o regime geral de arrendamento rural.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Srs. Deputados, tratando-se de uma autorização legislativa, vamos votá-la também na especialidade.

O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Sr. Presidente, era para requerer a votação do artigo 2.º em separado. Além disso, neste artigo 2.º, a nossa votação é diferente em relação aos n.ºs 1 e 2.

O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado.
Vamos, então, votar, na especialidade, o artigo 1 º da proposta de lei n.º 247/VII.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.

É o seguinte:

Artigo 1.º
Objecto

É concedida ao Governo autorização para alterar o regime geral do arrendamento rural.

O Sr. Presidente: - Vamos votar o n.º 1 do artigo 2.º da referida proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP e de Os Verdes, votos contra do CDS-PP e a abstenção do PSD.

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É o seguinte:

Artigo 2.º

Sentido e extensão

A presente autorização legislativa visa:

1 - Alterar os períodos de renovação dos contratos de arrendamento rural, alargando-os para cinco anos.

O Sr. Presidente: - Vamos votar o n.º 2 do artigo 2.º da referida proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.

É o seguinte:

2 - Possibilitar a antecipação do pagamento das rendas quando o arrendatário for jovem agricultor e titular de projecto de exploração autorizado pelos serviços competentes do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas.

O Sr. Presidente: - Vamos votar, na especialidade, o artigo 3.º da referida proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, cora votos a favor do PS, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.

É o seguinte:

Artigo 3.º

Duração

A autorização concedida tem a duração de 90 dias.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação final global da proposta de lei n.º 247/VII.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Srs. Deputados, vamos agora proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Educação, Ciência e Cultura, relativo ao projecto de lei n.º 598/VII - Garante aos pais e encarregados de educação melhores condições de participação na vida escolar e de acompanhamento dos seus educandos (PCP).

Submetido à votação, foi rejeitado, cone votos contra do PS, votos a favor do PSD, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.

Srs. Deputados, vamos. de seguida, proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Juventude, relativo à proposta de lei n.º 274/VII - Regula o direito de associações de menores e ao projecto de lei n.º 661/VII - Garante aos jovens menores o livre exercício do direito de associação e simplifica o processo de constituição das. associações juvenis (PCP).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.

O Sr. Gonçalo Almeida Velho (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Gonçalo Almeida Velho (PS): - Sr. Presidente, quero informar a Mesa de que apresentaremos uma declaração de voto.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos à votação final global das propostas de alteração, aprovadas, na especialidade, pela Comissão de Administração do Território, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente relativas ao texto final, elaborado por aquela Comissão, sobre o Decreto-Lei n.º 394-A/98, de 15 de Dezembro, que atribui à Sociedade Metro do Porto, S.A., o serviço público do sistema de metro ligeiro na Área Metropolitana do Porto, em regime de concessão, e aprova as bases que a regulam, assim como atribui à mesma empresa a responsabilidade pelas operações de construção da sua infra-estrutura e permite a aprovação do respectivo contrato de adjudicação [apreciação parlamentar n.º 80/VII (PCP)].

O Sr. José Junqueiro (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. José Junqueiro (PS): - Sr. Presidente, estamos de acordo com a generalidade do texto e apenas votaremos contra o n.º 3 da Base VIII, pelo que requeríamos que essa votação ocorresse em separado.

O Sr. João Amaral (PCP): - Já foi votado em Comissão!

O Sr. Presidente: - Vamos, então, votar as Bases I à VII, ou melhor, todas as Bases, menos a Base VIII...

O Sr. João Amaral (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, há uma prática regimental segundo a qual para ser votado em Plenário um diploma já votado em comissão tem de ser apresentado um requerimento de avocação. Portanto, peço aos Srs. Deputados do Partido Socialista que cumpram essa regra, porque é uma regra regimental essencial. Não há requerimentos de avocação orais; tem de haver um requerimento escrito com 10 assinaturas.

O Sr. Presidente: - É evidente. É o que diz o Regimento. Julguei que havia consenso... Não havendo, tem de ser apresentado um requerimento com 10 assinaturas, como é óbvio.
O PS vai entregar esse requerimento na Mesa?

O Sr. Acácio Barreiros (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Acácio Barreiros (PS): - Sr. Presidente, estamos de acordo com o Sr. Deputado João Amaral, mas é que, por vezes, não tem sido norma...

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O Sr. João Amaral (PCP): - Não tem sido norma?!

O Orador: - Por vezes não tem sido, mas não vamos discutir isso, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, taremos, então, entrega de um requerimento solicitando a votação em separado desse número, solicitando que, entretanto, passe às votações seguintes.

O Sr. Presidente: - Muito bem, Sr. Deputado.
Então, Srs. Deputados, enquanto não chega à Mesa o requerimento de avocação atrás referido, vamos passar à votação, na generalidade, do projecto de lei n.º 561/VII - Novas atribuições e competências das associações de municípios (PSD).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PCP e de Os Verdes e votos a favor do PSD e do CDS-PP.

Srs. Deputados, segue-se a votação, na especialidade, do texto final, apresentado pela Comissão de Administração do Território, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente, relativo à proposta de lei n.º 68/VII e aos projectos de lei n.ºs 112/VII (PCP) e 561/VII (PSD). Porém, como o projecto de lei n.º 561/VII acaba de ser rejeitado na generalidade, e, portanto, deixa de ser mencionado, pergunto se o texto final continua a poder ser votado qua tale.

Pausa.

Srs. Deputados, estou a colocar-vos o seguinte problema: este texto final era presuntivamente o resultado da fusão ou do somatório da proposta de lei ri.' 68/VII e dos projectos de lei n.ºs 112/VII (PCP) e 561/VII (PSD). No entanto, este último projecto de lei acaba de ser rejeitado na generalidade. Pergunto se o texto final continua a valer qua tale ou se tem de voltar à Comissão para alguma correcção.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, de facto, a sua perplexidade não é com certeza menor que a do PSD, quando, na votação anterior, viu a bancada do PS cometer um lapso deste género.
Agora, o facto é que o trabalho realizado na comissão, na especialidade, durante meses, relativamente a esta matéria, foi-o sempre com base nos vários diplomas que se encontravam na comissão, entre os quais o do PSD, que, obviamente, de acordo com a boa fé parlamentar, devia ter sido aqui, no mínimo, viabilizado por todas as bancadas, uma vez que já tinha sido aceite na comissão para a votação na especialidade.
Em qualquer circunstância, Sr. Presidente, do meu ponto de vista, o problema é mais de redacção do guião do que real. O texto oriundo da comissão foi efectivamente votado na comissão, enquanto tal, pelo que, independentemente daquilo que está aqui no guião, que, porventura, teria de ser corrigido, face àquilo que se passou na votação anterior por lapso da bancada do PS, do nosso ponto de vista, não vemos qualquer problema em que se proceda à votação do texto vindo da Comissão de Administração do Território, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente sobre o regime jurídico comum das associações de municípios de direito público.

O Sr. Presidente: - Já tenho a opinião do Sr. Deputado Luís Marques Guedes e do seu grupo parlamentar; gostava de saber se todos os outros grupos parlamentares têm a mesma opinião.
É que se este texto final é válido, independentemente de ter sido rejeitado autonomamente um dos seus textos-base, não há inconveniente algum em que se vote o mesmo.

Pausa.

Não havendo objecções, concluo que podemos votar este texto final, independentemente da rejeição autónoma de um dos seus contributos-base.
Vamos, então, votar , na especialidade, o texto final, apresentado pela Comissão de Administração do Território, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente, relativo à proposta de lei n.º 68/VII - Estabelece o regime jurídico comum das associações de municípios de direito público e ao projecto de lei n.º 112/VII - Organização e quadros de pessoal das associações de municípios (PCP).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PSD.

Passamos, agora, à votação final global.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PSD.

O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Sr. Presidente, quero apenas informar a Mesa de que faremos entrega de uma declaração de voto relativa à votação que acaba de ter lugar.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, relativo à proposta de lei n.º 249/VII - Altera a Lei n.º 4/84, de 5 de Abril, relativa à protecção da maternidade e da paternidade, e ao projecto de lei n.º 643/VII - Garante o direito a licença especial nas situações de gravidez de risco (PCP).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, vamos agora votar o requerimento de avocação, apresentado pelo PCP, do n.º 3 do artigo 2.º do texto final, apresentado pela Comissão de Saúde, relativo ao projecto de lei n.º 632/VII - Reforça as garantias do direito à saúde reprodutiva (PCP).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PSD.

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Srs. Deputados, vamos votar a proposta de alteração, apresentada pelo PCP, do n.º 3 do artigo 2.º daquele texto final.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP e de Os Verdes e votos contra do CDS-PP.

É a seguinte:

3 - A educação para a saúde sexual e reprodutiva deverá adequar-se aos diferentes níveis etários, consideradas as suas especificidades biológicas, psicológicas e sociais, e envolvendo os agentes educativos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Saúde, relativo ao projecto de lei n.º 632/VII - Reforça as garantias do direito à saúde reprodutiva (PCP), com a alteração entretanto aprovada.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP e de Os Verdes e votos contra do PSD e do CDS-PP.

Aplausos do PCP.

Srs. Deputados, há consenso no sentido de procedermos à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.' 222/VII Estabelece o regime e forma de criação das polícias municipais.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, passamos, então, ao requerimento de avocação, assinado por 10 Deputados do Partido Socialista, do n.º 3 da Base VIII constante do texto final, elaborado pela Comissão de Administração do Território, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente relativo ao Decreto-Lei n.º 394-A/98, de 15 de Dezembro, que atribui à Sociedade Metro do Porto, S.A., o serviço público do sistema de metro ligeiro na Área Metropolitana do Porto, em regime de concessão, e aprova as bases que a regulam, assim como atribui à mesma empresa a responsabilidade pelas operações de construção da sua infra-estrutura e permite a aprovação do respectivo contrato de adjudicação [apreciação parlamentar n.º 80/VII (PCP)].

O Sr. Pimenta Dias (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Pimenta Dias (PCP): - Sr. Presidente, a minha interpelação é no sentido de que fique registado no Diário que o relatório que é presente ao Plenário, nomeadamente pelo que está escrito no início da pág. 2, não reflecte, no que respeita à alínea b) do n.º 1 da Base VI, aquilo que se passou na discussão na especialidade das propostas de alteração ao Decreto-Lei n.º 394-A/98, de 15 de Dezembro, relativas à apreciação parlamentar n.º 80/VII. Desde logo porque houve a fusão de uma proposta de alteração do PCP com outra apresentada pelo Grupo Parlamentar do PSD no sentido de que ficasse consignado o sistema geral do metro ligeiro do Porto, realidade essa que não está conformada no que está escrito no relatório.

O Sr. Presidente: - Vamos, então, votar o requerimento de avocação, apresentado por 10 Deputados do Partido Socialista.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes, e a abstenção do PSD.

Embora o requerimento de avocação se refira à apreciação parlamentar n.º 80/VII, creio ter entendido que o que está em causa é apenas o n.º 3 da Base VIII.

O Sr. José Junqueiro (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. José Junqueiro (PS): - Sr. Presidente, é para manifestar a nossa oposição exclusivamente ao n.º 3 da Base VIII.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Peço a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. ,Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, aprovado o requerimento de avocação, penso que, neste momento, estará em discussão o n.º 3 da Base VIII. Assim sendo, queria perguntar ao Sr. Presidente se tenciona conceder algum tempo para debate aos partidos, nomeadamente ao Partido Socialista, que deveria justificar aqui, no Plenário, por que é que em Comissão votou a favor este dispositivo é, agora, quer manifestar oposição.
Portanto, penso que talvez valesse a pena o Sr. Presidente distribuir tempo, nomeadamente ao Partido Socialista, para ele explicar por que é que votou a favor da modernização das linhas da Póvoa de Varzim e da Trofa e agora, no Plenário, quer votar contra.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Luís Marques Guedes, a prática que tenho seguido é a de aguardar que os grupos parlamentares peçam tempo quando o considerarem necessário, na esperança de que não considerem. Mas se alguém pensa ser conveniente ter tempo para debate, ele ser-lhe-á concedido.

O Sr. Fernando Jesus (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra

O Sr. Presidente: - Parece que o PS quer usar da palavra para justificar a sua posição.

Faça favor, Sr. Deputado Fernando Jesus.

O Sr. Fernando Jesus (PS): - Sr. Presidente, queria apenas informar a Câmara e o Sr. Deputado Luís Marques Guedes de que não é verdade que o PS tenha acolhido, no grupo de trabalho, esta proposta. O PS sempre se manifestou contrário à inclusão, no texto final do de-

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creto-lei relativo à apreciação parlamentar n.º 80/VII, dessa redacção do n.º 3 da Base VIII.
Aliás, pedimos a avocação a Plenário para podermos votar a favor de todo o texto, excepto nesse ponto, com o qual já discordámos no grupo de trabalho.

O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Isso não é verdade!

O Orador: - Isto é que é a informação correcta. De resto, há Deputados do CDS-PP e do PCP que podem testemunhar o que eu disse.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Moreira.

O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Sr. Presidente, penso que não vale a pena reproduzirmos aqui o debate que tivemos, primeiro, no grupo de trabalho e, depois, na comissão parlamentar, sobre esta matéria.
É verdade que o Sr. Deputado Fernando Jesus, que integrou o grupo de trabalho, teve algumas dúvidas, mas, de facto, todo este texto que está presente, designadamente neste ponto, foi votado por unanimidade no grupo de trabalho e, depois, na comissão.

O Sr. Fernando Pedro Moutinho (PSD): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Pimenta Dias.

O Sr. Pimenta Dias (PCP): - Sr. Presidente, quero só confirmar esta realidade. Diria mais: o grupo de trabalho alterou a redacção da proposta apresentada exactamente para permitir ao PS estar de acordo com o texto da norma.

O Sr. Fernando Pedro Moutinho (PSD): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos, então, proceder à votação final global do texto final relativo à apreciação parlamentar n.º 80/VII, da Comissão de Administração do Território, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente, com excepção do n.º 3 da Base VIII.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Vamos, agora, proceder à votação do n.º 3 da Base VIII.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes, e votos contra do PS.

É o seguinte:

Base VIII
(..)

1 - ............................................................................
2 - ............................................................................
3 - A transferência das infra-estruturas ferroviárias referidas no n.º 1, não prejudica a modernização das linhas da Póvoa de Varzim e da Trofa, designadamente a sua duplicação e electrificação.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Moreira.

O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Sr. Presidente, queria anunciar que o PSD irá apresentar uma declaração de voto por escrito em relação ao texto final elaborado pela Comissão de Administração do Território, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente relativamente ao Decreto-Lei n.º 394-A/98, de 15 de Dezembro [apreciação parlamentar n.º 80/VII (PCP)], que acabámos de votar.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Pimenta Dias.

O Sr. Pimenta Dias (PCP): - Sr. Presidente, quero anunciar à Mesa que o PCP também vai apresentar uma declaração de voto por escrito sobre esta matéria, na qual, naturalmente, vai aproveitar para rectificar aquele aspecto do relatório que referimos há pouco.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Moura e Silva.

O Sr. Moura e Silva (CDS-PP): - Sr. Presidente, quero também dar conhecimento de que o CDS-PP apresentará uma declaração de voto por escrito.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, acabou de chegar à Mesa o texto final, elaborado pela 1.ª Comissão, sobre a proposta de lei n.º 251/VII - Aprova a lei da cooperação judiciária internacional em matéria penal, o qual foi aprovado por unanimidade pelo PS, pelo PSD, pelo CDS-PP e pelo PCP, segundo consta do ofício.
Vamos, então, proceder à sua votação final global.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

A Sr.ª Deputada Isabel Castro pede a palavra. Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, pedia palavra para dizer que a posteriori dou consenso para que se proceda à votação do texto final sobre a proposta de lei n.º 251/VII, embora a Mesa se tenha esquecido de nos consultar, pois presumo que era obrigatório haver consenso, já que não houve noutras situações...

O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada Isabel Castro, parece que não terá sido a Mesa a encarregada de fazer a consulta,...

O Sr. João Amaral (PCP): - Pior ainda!

O Sr. Presidente: - ... pelo que não vale a pena estarmos a atribuir o lapso...
O que lhe perguntaria é se atribui a esse facto consequências anulatórias ou se podemos considerar que o texto final que votámos foi validamente aprovado. Como parece que não se opõe, considera-se aprovado.
Srs. Deputados, terminámos as votações, mas temos ainda pareceres e relatórios para aprovar.
Temos o parecer e proposta de resolução da Comissão de Negóciosa Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação respeitante à mensagem de S. Ex.ª o Presidente da República relativa à sua deslocação a Espanha,

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entre os dias 24 e 25 do próximo mês de Julho, que se pronuncia no sentido de a Assembleia da República, de acordo com as disposições constitucionais aplicáveis, dar o assentimento nos termos requerido.
Vamos proceder à votação da proposta de resolução.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Srs. Deputados, temos ainda votações a fazer relativamente a alguns relatórios e pareceres da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
Tem a palavra o Sr. Secretário da Mesa.

O Sr. Secretário (Artur Penedos): - De acordo com o solicitado pela Procuradoria-Geral da República, no Processo n.º 131/99, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias emitiu parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Sérgio Paulo Sousa Pinto a prestar depoimento, na qualidade de testemunha, no âmbito dos autos em referência.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está à discussão.
Dado que não há pedidos de palavra, vamos proceder à votação.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Secretário (Artur Penedos): - De acordo com o solicitado pelo Tribunal Criminal da Comarca de Lisboa, no Processo n.º 5558/95, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias emitiu parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Miguel Bento Macedo e Silva a prestar depoimento, por escrito, na qualidade de testemunha, no âmbito dos autos em referência.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está à discussão.
Dado que não há pedidos de palavra, vamos proceder à votação.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Secretário (Artur Penedos): - De acordo com o solicitado pelo Tribunal Judicial da Comarca da Marinha Grande, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias emitiu parecer no sentido de que a Assembleia da República não deve autorizar a suspensão do mandato do Sr. Deputado Henrique José de Sousa Neto, no âmbito do Processo n.º 157/97, o que deve ser comunicado ao respectivo tribunal.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, chamo a vossa atenção para o facto de este parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias ser negativo, ou seja, no sentido de que não deve ser concedida a autorização.
Srs. Deputados, está à discussão.
Dado que não há pedidos de palavra, vamos proceder à votação.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, terminámos as votações. Vamos, agora, continuar a discussão dos temas da nossa ordem de trabalhos.

Peço ao Sr. Deputado Pedro Feist o favor de me substituir na presidência.

Neste momento, assume a presidência o Sr. Vice-Presidente Pedro Feist.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Ricardo Castanheira.

O Sr. Ricardo Castanheira (PS): - Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: O nosso povo costuma dizer que «contra factos não há argumentos», daí que comece por apresentar a esta Câmara um conjunto de valores e de percentagens absolutamente irrefutáveis e incontornáveis, na esperança de demonstrar à oposição parlamentar o esforço de investimento significativo feito pelo PS em acção social escolar.
Sem querer ir mais atrás, onde o fosso se torna ainda mais acentuado, comecemos por 1995, ano em que o PSD tinha um orçamento para a acção social escolar do ensino superior de 9,7 milhões de contos, contra os 12,2 milhões de contos que o PS inscreveu, no ano seguinte, no primeiro Orçamento de Estado da sua verdadeira responsabilidade.
Em 1999, atente-se, o orçamento para a acção social escolar atingiu já os 20,3 milhões de contos, contra os 9,7 milhões de contos de 1995, verba significativa e reflexo de um crescimento, em apenas cinco anos, de - sublinhe-se - 109%.
Mas há mais: dos 5,5 milhões de contos gastos, em 1995, com bolsas de estudo, passámos para os 14,2 milhões de contos aplicados em 1999 no ensino superior, quase triplicando.
Não ficamos por aqui, porquanto dos 30 409 bolseiros existentes em 1995 constatamos haver, hoje, em 1999, já 51 484, isto é, mais 21 000 jovens que, assim, beneficiam de um apoio a fundo perdido concedido pelo Estado.
Há mais números para apresentar, há mais diferenças para acentuar, há mais crescimentos para sublinhar, mas, para já, a dimensão destes números parece ser suficientemente probatória da afirmação da educação como a paixão deste Governo e do consequente investimento financeiro.
Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: Quando o actual Governo, em 1995, apresentou a necessidade de ampliar o esforço nacional no nosso ensino superior tinha, por um lado, a noção clara do estado debilitado em que este subsistema se encontrava, com o superior público descapitalizado e sem capacidade para fazer face à proliferação desmesurada e patética do superior privado. Tinha o Governo, por outro lado, em 1995, a certeza da intrínseca relação entre a qualidade, a qualificação e a exigência das nossas universidades com o desenvolvimento, a competitividade e a globalização social e económica do nosso país.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - A qualidade deve ser a palavra de ordem, por isso, alcançaram-se investimentos jamais feitos na educação portuguesa.
Ao mesmo tempo, e com superior importância, está, para nós, a humanização das escolas e das universidades, por forma a que não sejam meras reprodutoras de assimetrias sociais e económicas, antes espaços reflecto-

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res de liberdade nas escolhas, de igualdade de oportunidades e de direito ao sucesso.

Aplausos do PS.

Assente, exactamente, nesta filosofia de desenvolvimento e de política educativa o Governo do PS cuidou de reforçar a acção social escolar no ensino superior como um todo - e sublinho «como um todo» -,introduzindo pela primeira vez, em 1996/1997, um sistema de atribuição de bolsas de estudo aos estudantes do ensino particular e cooperativo, até então clara e injustamente discriminados.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Não consigo resistir, confesso-vos, à tentação de referir mais indicadores numéricos, satisfazendo, assim, a curiosidade de VV. Ex.ªs e, estou certo, provocando em alguns de vós problemas de consciência pela desonestidade política de muitas das críticas feitas, a este propósito, ao Governo e ao PS.
Em 1995, havia apenas e só 1500 estudantes do ensino superior particular e cooperativo com subsídio de propinas - pasme-se: nem tão-pouco bolsas existiam! -,num valor total de 490 000 contos.
Hoje, há 7343 bolseiros, a que corresponde uma dotação de 3,95 milhões de contos, correspondente á um aumento de 181% no valor da despesa e de 136,5% na percentagem de bolseiros.

Aplausos do PS.

Perante isto, só com má fé poderão subsistir dúvidas quanto à bondade e à intenção expressado actual Governo em conferir aos estudantes, independentemente da natureza particular ou pública do ensino que frequentem, as mesmas oportunidades de trabalho e de sucesso.
A oposição ou, pelo menos, parte dela, pois o PSD tem-se pautado por uma gravosa omissão legislativa nesta área, demonstra assim, com as iniciativas que ora estão em apreço, em primeiro lugar, um total desconhecimento daquela que é, hoje, a realidade do nosso sistema de acção social escolar no ensino superior, em segundo lugar, uma inacreditável falta de imaginação, avançando com a ideia de estruturas organizativas da acção social que já existem e, até, com a ideia de contratos-programa que estão já celebrados e, em terceiro lugar, uma visão passadista e preconceituosa do ensino superior privado que inviabiliza uma compreensão clara do perfil do estudante que actualmente o frequenta.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - É preciso «ter lata»!

O Orador: - É verdade! É preciso «ter lata», Srs. Deputados do PCP!
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para o PS, torna-se evidente que a oposição, com este tipo de iniciativas e de debates, quer apenas buscar protagonismo fácil e substituir-se aos verdadeiros actores desta questão.
Protagonismo fácil porque criticar, falar de educação e de ensino superior num período escolar em que milhares de jovens estão a realizar provas globais de acesso à universidade só poderá compreender-se ü luz de fins meramente eleitoralistas para criar nos jovens e nas suas famílias falsas expectativas.
E pretender a oposição substituir-se, na Assembleia da República, aos verdadeiros agentes desta matéria, os estudantes, depois de, numa primeira fase, ter falhado a estratégia da sua instrumentalização e de, posteriormente, terem os próprios dirigentes associativos, sem bastonadas policiais e sem autismo político, compreendido que a frieza dos números era indubitavelmente desmobilizadora, parece-me lamentável, Srs. Deputados.
A educação é, para o PS, uma tarefa fundamental e prioritária da governação, para a oposição, não.
A educação exige, para o PS, um pacto de regime em seu torno, para a oposição, parece que não, serve apenas como arma de arremesso político, ainda que sem qualquer justificação.
Para além do que antes ficou dito, atente-se, ainda, no exemplo dos contratos-programa realizados com as universidades, que, agora, são apresentados, embora já tenham sido celebrados, tantas e tantas vezes prometidos pelo PSD e nunca celebrados.
Este Governo rubricou já, entre outros, contratos com a Universidade de Coimbra para fazer face às despesas de manutenção dos anexos daquela instituição, no período de 1998 a 2002, pelo valor de 1,7 milhões de contos, sujeitos, ainda, a actualização.
Igualmente com a Universidade de Lisboa estabeleceu-se, desde 1998, um processo de financiamento compensatório no montante superior a I milhão de contos, assim como está já previsto um contrato-programa com esta mesma instituição para o período de 2000 a 2003.
E, também, com a Universidade Nova de Lisboa, em particular com o seu Instituto de Tecnologia Química e Biológica, para a promoção científica e da investigação, concedendo o Ministério da Educação, por contrato-programa e para o período de Dezembro de 1998 a Dezembro de 2002, mais de 1,5 milhões de contos.
Esta é que é a realidade, Srs. Deputados!
Os Estados modernos actuam numa linha política que configura a educação de qualidade como um dever do Estado e um dever da sociedade, simultaneamente.
Se é um dever público, logo, deve assumir-se uma tendência orçamental forte e crescente para a educação.
Este Governo fê-lo, com um aumento, conforme prometido, de mais de 1% do PIB para a educação, sendo que o sector da acção social escolar foi dos que mais cresceu em nome de inquestionáveis valores da justiça e da solidariedade sociais.

Aplausos do PS.

Se é, também, um dever da sociedade é, então, um dever de cada indivíduo co-responsabilizar-se pelos custos da educação que, reflexamente, são uma mais-valia para a sua formação intelectual e profissional.
Este Governo definiu, pela primeira vez, um sistema de financiamento tendencialmente justo, envolvendo numa relação triangular o )estado, que financia as instituições e apoia os estudantes, estes, os estudantes, que partilham responsabilidades equitativas no apoio às universidades, e estas, as universidades, que abrem novos horizontes de autofinanciamento através da qualidade e da exigência.
A prova mais evidente que, hoje, existe uma estratégia educativa em Portugal, do pré escolar ao superior, e que há investimentos vultuosos está no simples facto da estabilidade desta equipa governativa, por oposição ao «vai-e-vem» de outros tempos em que se mudava de Ministro da Educação como quem muda de camisa!

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A educação, seja em que domínio for, é sempre uma tarefa inacabada. O PS sabe-o. Por isso, o PS orgulha-se deste Governo e espera a continuação desta e de mais, muito mais obra, pois «quem não sente a ânsia de ser mais não chegará a ser nada»!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Pedro Feist): - Para pedir esclarecimentos, inscreveram-se os Srs. Deputados Sérgio Vieira e Bernardino Soares.
Tem a palavra o Sr. Deputado Sérgio Vieira.

O Sr. Sérgio Vieira (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Ricardo Castanheira, manifestamente, não dispomos de tempo suficiente para esgrimir os nossos respectivos argumentos, quer os meus próprios quer os do Sr. Deputado, em relação ao que entendemos ser a realidade do ensino superior. Assim, vou colocar-lhe duas questões muito concretas.
A primeira questão tem a ver com um corte orçamental de 2,5 milhões de contos em investimento em infra-estruturas, que o Ministério da Educação acabou de decretar, em finais de Abril, investimentos esses que estavam previstos em PIDDAC.
Pergunto a V. Ex.ª, Sr. Deputado Ricardo Castanheira, se tem conhecimento deste corte orçamental, que foi denunciado, por exemplo, pela Associação Académica de Lisboa. Em caso afirmativo, pergunto-lhe como é que o interpreta e como justifica que, tendo avançado tantos números em termos de investimento na educação, tenha havido nesta altura, em fim de legislatura, um corte de 2,5 milhões de contos que vem coarctar obras importantes e determinantes em diversas faculdades do País.
Em segundo lugar, coloco-lhe uma questão igualmente muito concreta.
O líder do meu partido, Dr. Durão Barroso, durante a campanha eleitoral para as eleições europeias, numa intervenção que proferiu num jantar que ocorreu no distrito do Sr. Deputado, no concelho de Tábua, lançou a ideia da criação de « contas poupança-educação».
O Governo reagiu de imediato, como era de esperar, porque anda sempre mais preocupado com o que diz o líder da oposição do que com as tarefas governativas que deviam tomar-lhe mais tempo. E - pasme-se! - Sr. Deputado Ricardo Castanheira, que, na mesma edição do referido jornal, o Governo toma posição sobre aquela ideia.
Numa página interior do tal jornal, o Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, Vitalino Canas, vem dizer, sobre a referida proposta, que a mesma aumenta o défice, aumenta os impostos e que o líder do PSD está a fazer propostas que aumentam a inflação, que se trata de meras medidas eleitoralistas, confusas e desesperadas. É esta, pois, repito, a posição do Sr. Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, Dr. Vitalino Canas.
No entanto, na última página do mesmo jornal, em resposta às críticas feitas pelo líder do PSD, Dr. Durão Barroso, é noticiado que o Governo está a criar os prometidos - afinal, eram «prometidos»! - «planos poupança-educação».
Sr. Deputado Ricardo Castanheira, gostaria que me explicasse qual destas duas versões é a verdadeira.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Nenhuma!

O Orador: - Se é a do Sr. Secretário de Estado Vitalino Canas, segundo o qual a proposta do líder do PSD é eleitoralista e disparatada, se, pelo contrário, o Sr. Ministro Sousa Franco está a preparar a tal «conta poupança-educação».

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Pedro Feist): - O Sr. Deputado Ricardo Castanheira prefere responder em conjunto aos dois pedidos de esclarecimento.
Assim, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Ricardo Castanheira, queria começar pelo que considerou ser a visão «passadista» do ensino privado, dizendo-lhe desde já que não sei a quem é que o Sr. Deputado está referir-se ao utilizar esta expressão.
Ignoro se considera «passadista» a exigência de haver um controlo rigoroso na abertura de novas instituições e de novos cursos e um controlo da qualidade de ensino que aí é leccionado. Se, para si, isso é ser «passadista», então, obviamente, nós seremos «passadistas».
Se está, a referir-se à exigência que fazemos de que o sistema público aumente a respectiva capacidade e permita dar resposta a todos, especialmente aos que não têm condições para pagar a frequência do ensino privado, então, de facto, somos «passadistas».
Se está a referir-se aos direitos, no domínio da acção social escolar, dos estudantes do ensino privado, remeto-o para a leitura do nosso projecto de lei. E que, no nosso projecto de lei, os estudantes do ensino privado são equiparados, para efeitos de apoios, aos estudantes do ensino público. Mais: exige-se que o Estado obrigue as instituições de ensino privado, tanto as novas como as já existentes, a terem um mínimo de infra-estruturas de apoio, como cantinas e residências, infra-estruturas estas cuja existência o Estado não exige no caso de instituições com milhares de alunos que têm lucros à custa das propinas pagas por esses mesmos alunos. Portanto, se, para si, tudo isto é ser «passadista», então, somo-lo com muito gosto!
O Sr. Deputado falou de vários contratos-programa, como, por exemplo, o celebrado com a Universidade de Coimbra.
Ora, a verdade é que houve vários Orçamentos do Estado elaborados pelo Governo do Partido Socialista em que essa questão não foi considerada, tendo-o sido apenas no último. Mas a questão foi tida em conta no último Orçamento do Estado porque o Sr. Reitor da Universidade de Coimbra, já após a apresentação do Orçamento, veio a Lisboa, reunir com os vários grupos parlamentares, e tenho a sensação de que o Partido Socialista até foi o último a aderir a uma proposta conjunta que foi apresentada em sede de Orçamento.
No que diz respeito aos projectos de lei em discussão, devo dizer que, de facto, há uma diferença fundamental entre as nossas ideias sobre a acção social escolar e as ideias do Partido Socialista.
É que, para nós, a acção social escolar destina-se a garantir a igualdade de acesso ao ensino superior enquanto, para o Partido Socialista, é para garantir a igualdade de acesso aos empréstimos bancários. Esta é a grande diferença, Sr. Deputado!
Estou mesmo desconfiado de que, em breve, no Governo, alguém vai lembrar-se de criar um qualquer «plano Mateus» ou «plano Sócrates», que, provavelmente chá-

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mar-se-á «plano Grilo» ou - quem sabe? - «plano Ricardo Castanheira», para proteger os estudantes endividados junto da banca por via desta política de acção social escolar, que é a política do empréstimo bancário, não é a política do apoio social directo.
Passo à questão, que abordou, relativa ao investimento nas universidades e na acção social escolar.
Sr. Deputado Ricardo Castanheira, se estiver atento à evolução dos números no orçamento do Ministério da Educação, verificará que, para 1999, o que está orçamentado para Investimentos do Plano em infra-estruturas de acção social escolar é menos do que estava orçamentado em 1997! Houve, pois, uma quebra substancial nesta matéria e o Governo do Partido Socialista continua a não investir neste domínio.
Finalmente, gostaria que o Sr. Deputado me dissesse se é ou não verdade que os montantes que se prevê cobrar em resultado do pagamento de propinas é descontado nos orçamentos das universidades. Diga-me se isto é ou não verdade.
Pergunto-lhe, ainda, se é ou não verdade que os estudantes e respectivas famílias, que já pagam muita da despesa referente à frequência do ensino superior, mesmo o público, são, agora, ainda mais onerados com a propina que o Partido Socialista impôs, com o apoio dos restantes partidos à sua direita.
É ou não verdade, quanto aos numerus clausus, que o Partido Socialista substitui a sua diminuição pela diminuição progressiva dos candidatos ao ensino superior, que são cada vez menos, porventura, por via da aplicação da vossa política educativa?

O Sr. Presidente (Pedro Feist): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Ricardo Castanheira.

O Sr. Ricardo Castanheira (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Sérgio Vieira, há pouco, quando respondeu às interpelações colocadas pelo CDS-PP, como que na tentativa de resolver feridas mal saradas da extinta e defunta AD, acabou, a dada altura, por afirmar que este debate era uma reprise, era quase um «prato requentado» de discussões múltiplas que já aqui tínhamos tido. Isto é verdade, estou de acordo consigo e, seguramente, não acrescentará nada ao quadro legislativo que temos nesta matéria.
Por outro lado, o Sr. Deputado acabou também por confundir questões, porque traz para aqui questões de natureza puramente orçamental, de debate e de incidência orçamental, que nada têm a ver com a discussão que hoje aqui estamos a ter.
Quanto a saber se houve ou não ajustamentos orçamentais no âmbito do Ministério da Educação, o que importa, de facto, para o Grupo Parlamentar do PS são as verbas que estão atribuídas na área e no domínio da acção social escolar e estas são incontornáveis e inquestionáveis, pois, do ponto de vista da acção social escolar no seu todo, as verbas cresceram 109% nestes cinco anos.

Vozes do PS: - É verdade!

O Orador: - No que diz respeito às bolsas de estudo, dobraram, desde 1995 até 1999, e, portanto, para nós, este é que é o dado importante e relevante.
Ainda quanto aos ajustes orçamentais, seguramente, em sede própria, haverá essa discussão e esse debate. Da mesma forma que outros nos apresentaram aqui um «prato requentado», o Sr. Deputado trouxe-nos uma confusão temática para esta discussão.
Por outro lado, o Sr. Deputado falou também numa proposta do seu líder sobre a criação de contas-poupança e da reacção do Governo a esta matéria. Ora, a reacção do Governo a esta matéria não poderia ser outra, porque essa proposta não decorre nem mais nem menos do que de um desconhecimento profundo da Lei de Bases do Financiamento do Ensino Superior, onde, a dada altura, no artigo 26.º, está prevista a existência de empréstimos para autonomização dos estudantes. Como, porventura, o Sr. Deputado não leu - e agradeço-lhe que, pelo menos, remeta a interpretação ao seu líder partidário -,leio-lhe o artigo 1.º, que diz apenas o seguinte: «Com o objectivo de possibilitar ao estudante a sua autonomização financeira, o Estado apoiará sistemas de empréstimos que tenham em consideração parâmetros e normas, em termos a regular, (...)» e já regulados « (...) designadamente pela criação de taxas remuneratórias especialmente bonificadas.». Aqui está, na lei, a resposta fundamentando aquela que foi a resposta do Sr. Secretário de Estado do Governo do PS! Por isso, Sr. Deputado, como deve compreender a resposta não poderia ser outra.
Quanto à questão da visão passadista, colocada pelo Sr. Deputado Bernardino Soares, queria dizer o seguinte: da Tribuna, eu disse passadista, mas, agora, da bancada, digo paradoxal e contraditória. Ela é passadista pelo que já referi e é paradoxal e contraditória pelo simples facto de, a dada altura, no seu projecto de lei, a situação que os senhores acham que existe no actual quadro legal, de uma liberalização do ensino particular e cooperativo, ser suportada por co-financiamentos públicos, decorrendo daqui a motivação que fundou esta mesma iniciativa legislativa que estamos a discutir. Isto é, os senhores acham que o Orçamento do Estado, público, está a co-financiar o ensino particular e cooperativo. Então, isto significa que há aqui um paradoxo entre aquilo que acabou de expor, entre a sua ideia de estímulo, de fomento e de apoio social no âmbito do ensino superior privado, nomeadamente no que respeita às bolsas, e aquilo que é o motivo e o fundamento do que acabaram de nos apresentar.
Mas, Sr. Deputado, já que me obriga a isso, repito os números que disse da Tribuna, o que eu não queria: em 1995, havia apenas 490 000 contos atribuídos a 1500 estudantes do ensino superior particular e cooperativo; nem sequer a bolsa existia, existia apenas uma designação, que, na altura, os ministros do PSD chamavam de subsídio de propinas - pasme-se! Hoje, existem 7343 estudantes, com 3,950 milhões contos, quase 4 milhões de contos atribuídos, correspondentes a um aumento de 181% no valor da despesa atribuída e de 136% quanto aos bolseiros. Sr. Deputado, estes números são irrefutáveis, inquestionáveis e indubitavelmente certeiros!
Ainda no que diz respeito à Universidade de Coimbra, lamentamos que o PCP venha, nesta perspectiva, arrogar-se de ter tido a propositura de uma rubrica, no Orçamento do Estado, para os anexos da Universidade de Coimbra.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Eu não disse isso!

O Orador: - Não, o senhor disse que isso só aconteceu porque eles vieram cá, porque o reitor veio cá! Ora, devo dizer-lhe que o reitor tinha conversado com o Governo antes de falar connosco e não falou só consigo mas com todos. Portanto, se esta deliberação existe, então, que

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o PCP tenha quota parte de responsabilidade nisso, mas foi o que dissemos da Tribuna. Para o PS, a educação é tarefa colectiva e sempre inacabada; quanto aos senhores, que não se satisfazem - não posso compreender outra coisa das vossas palavras - com os sucessos na área educativa, só se satisfazem com os insucessos.
Sr. Deputado Bernardino Soares, para terminar, há pouco a sua colega a Sr.ª Deputada Luísa Mesquita disse que tinha números diferentes dos apresentados pelo meu colega Deputado Fernando de Sousa.

O Sr. Presidente (Pedro Feist): - Sr. Deputado, peço-lhe que termine.
O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Assim, tenho muito gosto em remeter-lhe os últimos dados, que recebi ontem e presumo que sejam os mais actualizados, que não são nem mais nem menos do que a expressão dos dados que referi da Tribuna e isto para que V.ª Ex.ª tenha conhecimento do investimento claro e inequívoco em acção social escolar, principalmente na área do ensino particular e cooperativo.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Pedro Feist): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de vincar alguns princípios que, nesta matéria, nos parecem particularmente importantes.
Quero começar por referir que entendemos que o acesso, a frequência e o sucesso no ensino superior são um contributo para o desenvolvimento nacional e um direito dos estudantes.
Entendemos, por isso, que não se trata de um benefício pessoal a garantia de emprego que é dada aos estudantes, neste caso aos licenciados, após a finalização do curso, porque, na verdade, existe um número significativo de licenciados que não encontram emprego ou que fazem algo que nada tem a ver com os cursos que frequentaram.
Por outro lado, parece-nos que não é possível considerar um beneficio pessoal àqueles que tambéqn dão parte da sua vida ao ensino superior e que entram mais tarde no mercado de trabalho, para iniciar a sua vida profissional.
Consideramos também que não há benefício pessoal numa garantia de salários elevados face àquilo que acontece, neste aspecto, na nossa sociedade, relativamente à garantia dos licenciados.
Portanto, não vemos como considerar um benefício pessoal dado aos estudantes do ensino superior e consideramos que partir daí é partir de um princípio verdadeiramente errado.
Outros, como o Partido Socialista, o que, aliás, já foi afirmado aqui, na intervenção do Sr. Deputado Ricardo Castanheira, consideram que existe um benefício pessoal e põem os estudantes e as famílias a financiar o ensino, nomeadamente através da propina. E digo nomeadamente através da propina porque não bastavam já ás despesas normais decorrentes da frequência do ensino superior como as despesas com os materiais - e não são poucas -, deslocações, alimentação etc.
Na nossa perspectiva, isto significa, como já por diversas vezes tivemos oportunidade de afirmar nesta Câmara, uma efectiva desresponsabilização do Estado relativamente ao financiamento do ensino superior no seu todo.
Consideramos que esta é mais uma técnica de afastamento dos estudantes do ensino superior, como outras técnicas já criadas no decurso desta legislatura por este Governo, considerando até o número reduzido de licenciados que Portugal tem comparativamente com outros países da União Europeia.
É no sentido de camuflar essa desresponsabilização do Estado que o Governo cria o sistema dos empréstimos, para supostamente ajudar as famílias a pagar aquilo que, na nossa perspectiva, não deveriam pagar mas a que o Governo os obriga.
Também nesta lógica, o CDS-PP propõe no seu projecto de lei o empréstimo como acção social escolar. Quero aqui deixar bem claro que, na nossa perspectiva, o empréstimo não é nem pode ser considerado como uma forma de acção social escolar; é, antes, a forma de pôr o estudante a pagar e o Estado a desresponsabilizar-se. Portanto, pela nossa parte, gostaria que este princípio ficasse bem definido.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!

A Oradora: - Isto quando, muitas vezes, nem sequer existe opção dos estudantes relativamente ao local onde querem estudar e ao curso que pretendem frequentar, pois muitos cursos funcionam, em Portugal, residualmente e o ensino privado funciona claramente como residual em relação ao público.
Quanto ao alargamento do sistema de acção social ao ensino privado com a comparticipação das respectivas instituições privadas, dado o limite de acesso ao ensino superior público, parece-nos um bom princípio.
Consideramos que os estudantes não têm de ser prejudicados pelo limite que se insiste em manter de acesso ao ensino superior público e consideramos que o ensino privado, hoje, funciona como um recurso dos estudantes a um direito que têm, o da frequência e acesso ao ensino superior.
São estes o princípios globais que gostaríamos de reafirmar nesta discussão e é neste sentido que votaremos favoravelmente os projectos de lei n.º5 512 e 513/VII e votaremos contra o projecto de lei n.º 687/VII.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Pedro Feist): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria apenas de repor alguns factos, não permitindo que determinadas afirmações sejam postas na nossa boca sem que elas tenham sido proferidas.
Um dos factos é que os Orçamentos do Estado para 1996 e de 1997, da responsabilidade do Partido Socialista, não previam qualquer financiamento por contrato-programa especial para despesas especiais que a Universidade de Coimbra tem, por via das instalações históricas que estão no seu âmbito.
Outro facto é que a proposta de lei de Orçamento para 1998 também não trazia qualquer referência a esta matéria.
Ainda outro facto é que a proposta que levou à inscrição de tal verba foi uma proposta conjunta, de todos os partidos, e eu não disse que ela foi uma proposta do PCP.

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Finalmente, outro facto é que esta proposta foi apresentada e aprovada aqui, no debate na Assembleia da República, não teve origem no Governo e, portanto, estranho muito que o Partido Socialista venha agora aqui vangloriar-se da sua política governativa, nomeadamente em relação a esta despesa em concreto da Universidade de Coimbra, quando foi preciso a Assembleia da República e os grupos parlamentares aqui representados introduzirem essa alteração, ao fim de três anos de orçamentos apresentados pelo Governo do PS, porque o Governo não foi capaz de a fazer de modo próprio.

O Sr. Presidente (Pedro Feist): - Srs. Deputados, está encerrado o debate.
Srs. Deputados, passamos à discussão do projecto de lei n.º 675/VII - Assistência médico desportiva (PSD).
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Domingos Gomes.

O Sr. Domingos Gomes (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: É sempre com emoção que se sobe a esta Tribuna, principalmente quando se pensa vir cumprir um dever.
Por isso, ao apresentar o projecto de lei n.º 675/VII, sobre a assistência médico-desportiva, de que sou autor principal, não me moveram ou movem quaisquer finalidades partidárias mas, sim, única e simplesmente, razões humanas, enquadradas na promoção e protecção da saúde de cidadãos i1 luz dos n.º5 2 e 3 do artigo 64.º da Constituição Portuguesa.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - O exercício físico, em geral, e os desportos, em particular, provocam sobrecargas imensas aos seus praticantes, podendo provocar acidentes, lesões e até a morte. Inverte-se assim a finalidade do exercício físico.
Apesar dos cuidados prescritos e da legislação particular existente, os casos mediáticos e menos mediáticos, incapacitantes em maior ou menor grau, continuam a suceder e, nos últimos anos, a formação específica de técnicos médicos e paramédicos conheceu uma evolução significativa.
Então, por que acontecem estas coisas? Por que se lastimam os familiares e os atletas? Há algumas razões inexplicáveis, muitas evidentes e lamentáveis e algumas inadmissíveis e até incompreensíveis.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os técnicos devem ser rentabilizados através, desde logo, da criação de condições de trabalho adequadas. As estruturas da saúde, em geral, não estão vocacionadas para esta área específica das ciências médicas e os técnicos médicos e paramédicos integrantes não foram sujeitos a formação, pré ou pós graduada, na área médico-desportiva e, muitas vezes, o desejo de se valorizarem nesta área não obtém compreensão.
O serviço de medicina desportiva, apesar de toda a sua eficiência e capacidade, não pode abarcar tudo, até porque está vocacionado para tarefas específicas, como a alta competição, a investigação e o controle antidoping.

O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Não me parece suficiente impor pela lei a necessidade do exame médico-desportivo pré-competição e outras obrigações da mesma natureza, se não se responsabilizar quem o faça e, acima de tudo, se não for feito por quem o saiba e deva fazer.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente e Srs. Deputados, é agradável, principalmente para a vista, o aproveitamento do desporto e do desportista para tudo, desde vender água a roupa interior... Mas o organismo em esforço, repito, exige integridade. Uma lesão determina cuidados especiais e específicos e há que responsabilizar directa e objectivamente.
Por isso, com o presente diploma, pretende-se que os médicos e paramédicos diferenciados ou credenciados sejam conveniente e eficientemente utilizados no apoio aos desportistas;...

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - ... que as instituições desportivas, principalmente aquelas com participantes desportivos profissionais e de formação, sejam sensibilizadas para a aplicação destas normas; que a formação médica e paramédica nesta vertente das ciências médicas seja, aceleradamente, desenvolvida em Portugal; que o médico especializado e a equipa clínica diferenciada - enfermeiros, fisioterapeutas, etc. - estejam onde está o atleta a que se exijam prestações físicas importantes.
Aliás, diz-se que o primeiro passo a dar no exercício físico será ir ao médico, mas, acima de tudo, o que é preciso é que o médico e os restantes elementos da equipa clínica estejam onde está o atleta. Assim é que está bem.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Ao terminar, gostava de cumprimentar VV. Ex.ªs e dizer-lhes que aceitamos as questões que acharem pertinentes, lembrando o pensamento do Cardeal John Newman, que diz assim: «Nunca faríamos nada se ficássemos à espera de o fazermos com tanta perfeição que ninguém descobrisse os erros».

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Pedro Feist): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Domingos Cordeiro.

O Sr. Domingos Cordeiro (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Domingos Gomes, na exposição de motivos do projecto de lei do PSD é referida a importância crescente da medicina desportiva na prática desportiva.
Estamos de acordo com esta preocupação do PSD, que se traduz na necessidade de reforçar o papel desta área da medicina que acompanha o desenvolvimento a que vimos assistindo, ano após ano, na prática desportiva.
Felizmente, temos hoje um quadro bem diferente daquele que encontrámos no início da legislatura. Não é só, como refere o PSD, o novo regime jurídico do contrato de trabalho do praticante desportivo e do contrato de formação desportiva que justifica que nos debrucemos hoje sobre o regime jurídico da medicina desportiva. É toda uma realidade desportiva para melhor que não se esgota no regime que referem, aliás, de iniciativa do PS.

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Com efeito, foi com o PS que, nesta legislatura, foi possível rever a Lei de Bases do Sistema Desportivo, o Regime Jurídico das Federações Desportivas, o Regime Jurídico das Sociedades Desportivas e o Regime da Alta Competição, bem como legislar sobre os regimes dos clubes de praticantes, das associações promotoras de desporto, da violência associada ao desporto, do combate à dopagem e ainda o Regime Disciplinar das Federações Desportivas e da Contabilidade Oficial para Federações e Associações.
Foi ainda nesta legislatura que foi possível recuperar a acreditação plena do Laboratório de Bioquímica,...

O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - Foi nesta legislatura que se perdeu!

O Orador: - ... dotando-o de instalações próprias e de um quadro de pessoal adequado, lançar a Carta Desportiva Nacional, apostar na formação e na produção e divulgação de informação desportiva, promover a melhoria das infra-estruturas desportivas estatais, de que é exemplo o trabalho desenvolvido no complexo desportivo do Jamor.
E, pois, toda esta actividade, e muita outra que não se refere por falta de tempo, que justifica hoje uma prática desportíva melhor que reclama de todos nós a criação do regime jurídico da medicina desportiva, que hoje o PSD traz a debate.
O contributo do PSD para esta verdadeira revolução no desporto foi quase nulo, como sabe, quando não obstaculizador. A título de exemplo, refiro só a triste actuação do PSD, nesta Câmara, aquando da perda da acreditarão plena por parte do Laboratório de Bioquímica.
Hoje, com a sua iniciativa, o PSD não só, mais uma vez, chega tarde à matéria como a aborda menos bem.
Tarde porque o PSD sabe que sobre a matéria existe já um diploma do Governo, que já foi submetido a consulta nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, tendo a primeira emitido parecer favorável em 30 de Abril de 1999, aguardando-se parecer da segunda.
Menos bem porque o PSD não pode desconhecer a falta de substância do seu projecto que, para matéria tão importante, se resume tão-só a cinco artigos, deixando para o Governo, através do último, toda a regulamentação da matéria. Sobre a forma como se devem organizar os centros de medicina desportiva, sobre a colaboração destes com outras entidades, nomeadamente o meio universitário, sobre a formação e a investigação, sobre o direito de recurso da decisão médica, nem uma palavra!

O Sr. Presidente (Pedro Feist): - Agradeço-lhe que termine, Sr. Deputado.

O. Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Sr. Deputado, sendo V. Ex.ª médico, o que lhe pergunto é como vê a criação de uma comissão, que propõem no n.º 2 do artigo 3.º do vosso diploma, e a participação, na mesma, de um representante das associações profissionais da medicina desportiva, com vista à credenciação, quando é sabido que o Colégio de Especialidade Ordem dos Médicos é a entidade competente para a referida credenciação.

O Sr. Presidente (Pedro Feist): - Para responder, tem à palavra o Sr. Deputado Domingos Gomes.

O Sr. Domingos Gomes (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Domingos Cordeiro, V. Ex.ª saberá perfeitamente que eu não viria a esta Câmara dizer ou mandar recados do que não sei!

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Venho falar como médico, com 23 anos de prática médico-desportiva, já que todos os dias tenho sentido, até nesta Câmara, o que é a indefinição dos tratamentos e os problemas extremamente graves que se nos põe a nós, médicos, e às pessoas em geral.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Tudo o que V. Ex.ª referiu é, para mim, perfeitamente irrelevante, porque são problemas políticos, problemas de papéis e de artigos. Entendo que representa muito mais um dedo de uma pessoa humana do que tudo isso de que o Sr. Deputado falou.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Quanto ao que referiu, não tenho absolutamente nada a acrescentar, porque não venho cá para discutir esse tipo de situações, desculpar-me-á que o diga!
Aquilo a que me quero referir é um facto. Este projecto de lei nasce não de algumas das questões que o Sr. Deputado citou mas de haver, exactamente nesta Câmara, um Deputado com um filho a praticar um desporto e que ficou sem saber como resolver um problema específico de lesão muscular do seu filho, uma vez que não tinha ninguém que o acompanhasse. É essa a razão por que nasce este projecto, não é qualquer outra!
Em segundo lugar, não me preocupa o que o Governo tem feito, o que me preocupa é a minha consciência.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - E a minha consciência diz-me que a presença de um médico à frente de qualquer departamento médico, seja ele onde for, faz algo muito simples: primeiro, dissuade o atleta e responsabiliza-o pelos problemas, por exemplo, de dopagem; segundo, ao colocarem-se pessoas sem qualificação à frente de departamentos médicos, especialmente na base da formação de miúdos dos 14 aos 18 anos, mais não vai fazer-se do que aumentar lesões!
Por outro lado, como V. Ex.ª sabe - se fosse médico saberia -, há um estudo da FIFA, feito em três anos, dos 14 aos 16 anos, que demonstra que só a presença dos médicos diminuiu 30% a 40% os problemas de lesões musculares.
Portanto, não venho aqui «vender barato» ou fazer qualquer coisa do género; venho expor a minha preocupação de médico no terreno. O resto, a dimensão política não me interessa. Aliás, logo no início disse que não vinha aqui defender finalidades partidárias, venho aqui como médico. É essa a minha obrigação e enquanto aqui estiver assim farei.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Mais: do ponto de vista terapêutico aliás, estou a falar um pouco nervoso porque não esperava que V. Ex º fizesse uma intervenção dessa natureza -, à

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frente dos departamentos médicos dos clubes encontramos pessoas que não são médicos, pessoas essas que fazem coisas perfeitamente incríveis, como infiltrações em músculos com lesões gravíssimas.
A propósito disto queria dizer-lhe que, neste momento, a Associação Europeia das Ordens dos Médicos tem um problema muito concreto e, por acaso, mandou exactamente a resposta...

O Sr. Presidente (Pedro Feist): - Queira terminar, Sr. Deputado.

O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Como dizia, a Associação Europeia das Ordens dos Médicos está preocupada com a presença de pessoas não diferenciadas na base dos médicos e na parte do desporto, em qualquer parte da Europa.
Por último, se na legislação da medicina do trabalho está prevista a presença de um médico no local onde se encontra o trabalhador, não percebo por que é que gera tanta confusão a presença de um médico no local onde estão os atletas a praticar o seu exercício físico. É assim que deve ser!
É assim que a Liga de Futebol entende e é assim que deve ser, sobretudo onde se encontram a praticar desporto miúdos dos 14 aos 18 anos. Esta é a minha posição e nada mais tenho a acrescentar quanto ao resto que foi citado.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Pedro Feist): - O Sr. Deputado Domingos Cordeiro pediu a palavra para que efeito?

Vozes do PSD: - Para pedir desculpa!

O Sr. Domingos Cordeiro (PS): = Para uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Pedro Feist): - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Domingos Cordeiro (PS): - Sr. Presidente, através da Mesa, queria fazer chegar ao Sr. Deputado Domingos Gomes o seguinte sentimento: o Sr. Deputado ou não ouviu bem ou não percebeu a intervenção que proferi, intervenção que está gravada, porque a verdade é que estamos claramente a favor da alteração do regime jurídico da medicina desportiva.
O que disse, e mantenho, foi que, dado o actual momento em que vivemos - e ninguém desconhece que estamos mesmo no final desta sessão legislativa -, o PSD, nesta matéria como em muitas outras, veio tarde. Para além disso, o Sr. Deputado não respondeu à questão que coloquei, mas esse é um direito que lhe assiste.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Pedro Feist): - Sr. Deputado, tenho alguma dificuldade em interpretar a sua intervenção como uma interpelação! De modo que, pela mesma razão, terei de dar a palavra ao Sr. Deputado Domingos Gomes, sob a forma de uma interpelação, embora não o seja, para estabelecer a igualdade.
Tem a palavra o Sr. Deputado Domingos Gomes. Peço-lhe que utilize cerca de um minuto e meio para o efeito.

O Sr. Domingos Gomes (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Domingos Cordeiro, entendi perfeitamente a intervenção que proferiu e peço desculpa se fui um pouco intempestivo. O que lhe quis dizer, e repito, é que este projecto de lei tem a ver com um Deputado que se chama Domingos Gomes e que, por acaso, faz parte do PSD! Foi exactamente esse Deputado que fez o projecto de lei; a partir daqui, depois de lançada a ideia, entrou o PSD no âmbito desta iniciativa.
Quanto à referência que fez relativamente ao gabinete de controle antidoping, à não creditação do laboratório, etc., V. Ex.ª sabe que mantenho exactamente a mesma opinião que proferi da tribuna. Folgo muito e fiz as devidas diligências ao nível da UEFA para que, oficial e objectivamente, aquilo que o Sr. Deputado disse seja objectivado ao nível da UEFA, o que ainda não aconteceu. Ao contrário do que pode pensar, há algo de que eu gosto imenso: que o meu país esteja representado por cima, em qualquer área, seja por quem for,...

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: seja por que partido for! Isto é um facto.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Pedro Feist): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Fonenga.

O Sr. Francisco Fonenga (PS): - Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: Discute-se hoje um projecto de lei originário do PSD, que visa assegurar que os clubes desportivos, sociedades com fins desportivos e federações desportivas disponham de técnicos de saúde credenciados nos diferentes domínios da medicina desportiva, da enfermagem e da fisioterapia.
A Lei n.º 1/90, de 13 de Janeiro, Lei de Bases do Sistema Desportivo, na redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 19/96, de 25 de Junho, atribui ao Estado, no seu artigo 17.º, a tarefa de promover a institucionalização e regulamentação dos serviços de medicina desportiva.
O crescente desenvolvimento técnico da actividade desportiva impõe a definição de medidas concretas que permitam aproximar, cada vez mais, o praticante dos diagnósticos específicos e de actuações científicas inerentes à medicina desportiva.

O Sr. Roleira Marinho (PSD): - Não tem aproximado nada!

O Orador: - Espere que já ouve!
O Governo, no âmbito das suas competências e para dar cumprimento ao estabelecido na lei, elaborou um projecto de decreto-lei que visa dar prossecução a uma eficaz política de apoio e protecção aos praticantes desportivos.
O projecto de decreto-lei está agendado para ser submetido a aprovação no próximo Conselho de Ministros, depois de ter sido enviado, para consulta, às Assembleias Legislativas Regionais dos Açores e da Madeira, tendo a primeira emitido parecer favorável sobre o diploma, a 30 de Abril, aguardando-se, como é natural, parecer da segunda.

Vozes do PS: - Muito bem!

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O Orador: - O Governo submeteu também o seu projecto de diploma à apreciação do Colégio de Especialidade da Ordem dos Médicos para emissão de parecer, o qual será emitido até à votação final do diploma em Conselho de Ministros.

O Sr. Roleira Marinho (PSD): - Está a falar sempre no futuro?

O Sr. Presidente (Pedro Feist): - Srs. Deputados, peço-vos que não interrompam o orador.
Faça favor de continuar, Sr. Deputado.

O Orador: - Consideramos que o projecto de lei n.º 675/VII aborda, de forma centralizada e focalizada, a área da medicina desportiva e dos paramédicos, enfermeiros e fisioterapeutas, profissionais diplomados, com formação específica na área da medicina desportiva e, de forma genérica, as restantes áreas, não deixando explícita a forma de organização dos centros de medicina desportiva, a interligação com outras entidades, ou a obrigatoriedade de sujeição a exames médicos de outros intervenientes do desporto, como sejam os árbitros, os juízes e os cronometristas.
Tão pouco o diploma em apreço prevê, para o praticante, a possibilidade de recurso de decisão médica que lhe seja desfavorável para a prática desportiva da modalidade elegida.
Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: O legislador remete para o Governo o dever de elaborar regulamentos, designadamente quanto às normas de exames médicos e aos critérios de credenciação, pelo que, a ir por diante este projecto de lei, continuaria a verificar-se uma dispersão de legislação e de normas sobre a mesma matéria.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Pedro Feist): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Há uma constatação que é preciso fazer quando levamos a cabo este debate - a de que o desporto nem sempre faz bem à saúde e, por isso, é preciso que a actividade desportiva seja devidamente acompanhada por cuidados médicos, de enfermagem e outros, necessários a que, da sua prática, resulte uma melhoria para o estado físico dos desportistas, e não o contrário.
Este acompanhamento é especialmente necessário em algumas situações, como as de elevadas cargas competitivas, em que o corpo do desportista é sujeito a um esforço e a uma intensidade e actividade muito elevadas. É certamente muito importante nos escalões de formação, que são os dos jovens em crescimento, em que as mazelas eventualmente aí adquiridas podem ser dramáticas e podem influenciar toda a vida do jovem desportista. É também certamente importante no controlo do doping e na responsabilização visível de alguém que, junto de cada clube, de cada equipa, de cada praticante desportivo, tem formalmente uma responsabilidade sobre os produtos que são ministrados e sobre as consequências que isso tem na questão do doping.
Portanto, julgo que ó projecto de lei levanta questões bastante importantes e tem uma preocupação justa. Julgo que temos de apostar, cada vez mais, na especificidade dos cuidados médicos desportivos. Temos de fomentar a especialização nesta área, permitindo que haja cada vez mais profissionais que possam assegurar, junto das mais diversas equipas e clubes desportivos, o acompanhamento médico necessário.
Julgo, ainda, que há no projecto de lei uma distinção que é necessário fazer: tendo em conta a actividade económica que está associada a estas competições profissionais, tendo em conta os recursos despendidos por estes clubes em competições profissionais, na sua actividade, é legítimo exigir imediatamente que os clubes que participam em competições profissionais tenham um departamento médico consentâneo com a actividade que praticam.
Penso que a dimensão destas actividades profissionais de âmbito desportivo não pode deixar campo para que estes departamentos médicos, este acompanhamento médico altamente profissionalizado, tenham uma justificação para não existirem imediatamente.
Evidentemente, nos clubes mais modestos, nas modalidades ou nas competições não profissionais, nomeadamente nas modalidades amadoras, essa exigência tem de ser matizada com as próprias capacidades desses clubes. É que esses clubes e essas associações já se substituem ao Estado na dinamização e no assegurar de prática desportiva a milhares de cidadãos, nomeadamente jovens, muitas vezes com recursos muito parcos e com grandes dificuldades. Portanto, o avanço para que nesses clubes também haja o devido acompanhamento médico tem de ser proporcional e tem de acompanhar o apoio que o Estado deve dar a esse acompanhamento médico junto dos clubes que promovem actividades desportivas.
Parece-nos que um bom serviço ao associativismo desportivo e a uma prática saudável do desporto é a concretização de apoios específicos para que o acompanhamento médico exista mesmo nos clubes das competições não profissionais, onde tantos jovens iniciam a sua actividade desportiva, muitas vezes sem o acompanhamento a que podem e devem ter direito.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Pedro Feist): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Moura e Silva.

O Sr. Moura e Silva (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: Permita-me que comece por cumprimentar o Sr. Deputado Domingos Gomes e que elogie a iniciativa de trazer a esta Câmara um projecto de lei deste teor, porque estou firmemente convicto de que poderá ser mais um instrumento para termos uma prática desportiva saudável e com mais verdade.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - A Lei de Bases do Sistema Desportivo, de 1990, revista pela Lei n.º 19/96, determinava, no seu artigo 41.º, que o Governo, no prazo de 2 anos, fazia publicar a legislação complementar necessária ao seu desenvolvimento em diversos domínios, nomeadamente o da medicina desportiva, prevista no artigo 17.º daquela lei. Essa regulamentação acabou por não ser feita, pelo que este projecto de lei agora apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD vem, de certa forma, preencher este vazio legislativo na área da medicina desportiva.
Assim, o projecto de lei que hoje analisamos, para além de definir o que se entende por medicina do desporto, dis-

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põe, também, sobre as condições e requisitos exigidos para o exercício profissional da medicina desportiva e a assistência e cuidados que devem ser prestados aos praticantes desportivos. Além disto, o diploma incumbe às federações desportivas a divulgação das listas de especialistas fornecidas pela Ordem dos Médicos.
Este projecto de lei não vem resolver cabalmente todos os problemas e carências que ainda existem na legislação em vigor, tanto mais que só após a sua regulamentação posterior poderá ser implementada na prática. Mas é, com certeza, um bom contributo.
Em nosso entendimento, justifica-se plenamente que a medicina desportiva seja exercida por especialistas ou por médicos especialmente credenciados, tendo em conta a especificidade desta área.
Merece-nos a mesma atenção a formação dos profissionais paramédicos que hão-de, futuramente, integrar estas equipas. Reconhece-se já, hoje, a sua importância a nível do desporto amador e de clubes mais modestos.
Embora saibamos que grande parte do sector desportivo nacional não tem capacidade para implantar as estruturas adequadas de forma a assegurar apoio médico para todos os praticantes (é o caso de inúmeras associações de cultura e recreio que existem por todo o País e que, em muitos casos, promovem, também, a prática do desporto) e tenhamos consciência de que, por isso, este processo terá de desenvolver-se de forma gradual, contamos que a medicina desportiva venha a ser implementada em prioridade, por forma a que a prática desportiva seja um factor indispensável na formação plena da pessoa humana e no desenvolvimento da sociedade.
Já que este Governo não foi capaz, ou não quis, regulamentar a lei em vigor, esperamos que o próximo proceda à rápida regulamentação do projecto de lei que hoje discutimos, bem como da Lei de Bases do Sistema Desportivo.
Importa ainda referir, por ser oportuno, que decorre do elenco de princípios gerais da acção do Estado, no desenvolvimento da prática desportiva, a optimização dos recursos humanos e o apoio à generalização da actividade desportiva. É preciso que o Governo leve agora à prática estes princípios, disponibilizando os recursos necessários à dinamização das estruturas locais que promovem e fomentam o desporto amador. Desporto amador, que é o que envolve maior número de praticantes, sem qualquer outro objectivo que não seja o desporto em si mesmo, promovido por pequenos clubes com poucas condições e que é sistematicamente esquecido por todos os governos. É a estes clubes que o Governo permanentemente promete apoios e que continuadamente está para eles de «costas voltadas».
Não posso deixar de terminar sem tecer algumas considerações em torno de uma matéria conexa à que estamos a discutir, ou seja, a que se refere à necessidade do controlo antitdopagem que, em nosso entender, tem de ser realizado em todas as competições desportivas profissionais. O meu grupo parlamentar já apresentou, aliás, o projecto de lei ri.' 461/VII, de alteração ao disposto no Decreto-Lei n.º 183/97, de 26 de Julho, relativo ao combate à dopagem no desporto.
A defesa da saúde dos praticantes desportivos, os princípios éticos, os valores desportivos e a credibilidade de todo o sistema desportivo impõem uma atitude intransigente no sentido de aperfeiçoar o conjunto de normas que tutela o combate à dopagem. O combate à dopagem no desporto é um imperativo de ordem pública.

Também nesta área é determinante a importância da medicina desportiva.
Pode, portanto, concluir-se que é da interacção de várias áreas de intervenção, as enunciadas e, porventura, ainda outras tantas, que se consegue atingir o objectivo principal: a prática saudável, e com verdade, do desporto.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Sr. Presidente (Pedro Feist): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Fonenga.

O Sr. Francisco Fonenga (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Moura e Silva, na intervenção que há pouco fiz citei a data de 30 de Abril como a data da resposta da Assembleia Legislativa Regional dos Açores ao pedido de emissão de parecer sobre o projecto de decreto-lei a respeito da matéria em questão. V. Ex.ª referiu que o Governo não tinha regulamentado, mas regulamentou e a prova evidente deste facto é a publicação, que vai ser feita brevemente, e a aprovação em Conselho de Ministros na próxima semana, e também no próximo sábado a Ordem dos Médicos emitirá parecer sobre o diploma.
A pergunta que gostaria de colocar é a seguinte: dado que o projecto do PSD prevê que todos os praticantes desportivos tenham de ter assistência médica, através de um médico ou paramédico das equipas, devidamente credenciados, como é que o Sr. Deputado vê, saindo fora do âmbito dos centros de medicina desportivos que, sendo mais abrangentes, prestam um serviço colectivo, a possibilidade de a maioria das equipas, que hoje disputam os regionais, que são praticantes desportivos federados, possam ter uma estrutura médica permanente no clube?

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Pedro Feist): - Para responder, a tem a palavra o Sr. Deputado Moura e Silva.

O Sr. Moura e Silva (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Francisco Fonenga, em relação à primeira questão, confesso que tenho algumas dúvidas em responder, porque nestas questões, que surgem com algumas dificuldades, com alguma controvérsia para o Governo, surge sempre do lado do Partido Socialista a resposta firme, senão convicta, de que tudo está a ser tratado, de que o documento está em vias de ser aprovado e de que, brevemente, estará à disposição de todos. Só que, de facto, desconhecemos esses factos, que são só do domínio do Partido Socialista, não são do domínio público.
No que se refere à questão que colocou, tenho a firme noção de que não é fácil, de um momento para o outro, que os clubes, que já hoje lutam com muitas dificuldades, criem condições de apoio no que diz respeito à assistência médico-desportiva. Não tenho dúvidas disto. Aliás, esta é uma verdade que há muito se constata, que o Governo conhece e que, infelizmente, até hoje, nada tem feito para ajudar a resolver esses problemas.
Acredito ainda que este problema tenha de ser resolvido gradualmente, com tempo, mas temos que começar e, para mim, já é tarde.

O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Muito bem!

O Sr. Presidente (Pedro Feist): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Domingos Gomes, que usará de dois minutos que lhe são cedidos pelo PCP.

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O Sr. Domingos Gomes (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria agradecer penhoramente o tempo que o Grupo Parlamentar do PCP me cedeu e de tecer algumas considerações.
Parece-me que não houve qualquer mistificação nem qualquer dúvida no meio de toda esta questão. Primeiro, gostaria de dizer aos Deputados do Partido Socialista, intervenientes nesta questão, que desconhecia completamente a existência do referido documento do Governo.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Desconhecemos todos.

O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - É informação privilegiada!

O Orador: - Em segundo lugar, gostaria de dizer que li a lei de bases e sei perfeitamente como funciona os centros de medicina desportiva e, aliás, tive oportunidade de dizer que funcionam muitíssimo, mas sei que é impossível aos profissionais honestos e trabalhadores que lá estão assumirem a responsabilidade total, de que faz parte a cobertura das federações e a alta competição, que é o que lhes cabe e está escrito. Neste caso é que está escrito a alta competição e o apoio às federações, se lhes for pedido por protocolos. É isso que eles fazem!
Por outro lado, os centros de medicina desportiva também estão transformados em consultas particulares. Eu próprio mando para lá, para fazerem os testes de aptidão, pessoas que vão da minha clínica, porque as pessoas funcionam bem. Isto é um facto!
De qualquer forma, relativamente ao que foi dito aqui, os únicos clubes que têm, realmente, departamentos médicos são aqueles que querem trabalhar seriamente. E a Liga de Clubes obrigou, por protocolo, a que todos os clubes nela inseridos tenham departamentos médicos credenciados por uma associação profissional de médicos de futebol e, logicamente, pela Ordem dos Médicos. A minha preocupação é a seguinte: é que há clubes desses, e outros, que não têm departamentos médicos e deviam tê-los, não tanto pelos seus profissionais mas, sim, especialmente, pelos seus miúdos. A este propósito, e já o referi há pouco, há um estudo da FIFA esclarecedor.
Para terminar, quero dizer-lhe o seguinte: na alta competição, por exemplo, a assistência médica é quase perfeita ou, podemos dizê-lo, perfeitíssima; no futebol da 1.ª Divisão e Divisão de Honra é quase perfeita; quanto aos restantes profissionais dos clubes profissionais, terão assistência médica razoável se tiverem 30% ou 40% de pessoas, e repare que se trata de pessoas que andam à sorte, a fazerem o que entendem dentro do próprio clube, sem saberem o que estão a fazer, porque ninguém é responsabilizado; no futebol amador, se estiver coberto em 20% com acompanhamento médico, terão muita sorte; no desporto de lazer, se estiver coberto em 2% é uma sorte tremenda.

O Sr. Presidente (Pedro Feist)., - Sr. Deputado, tem de terminar.

O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Portanto, isto é uma tragédia a nível nacional, e posso dizer isto aqui desta forma, porque convivo nesta Câmara e tenho sido tremendamente bem respeitado e bem recebido. É que há pessoas que andam pelos corredores a pedir-me opiniões dos seus filhos e dos seus familiares exactamente porque não há ninguém credenciado e diferenciado para os atender completamente. Esse é que é o grande problema! Essas pessoas não existem mas deviam existir!
No caso concreto dos clubes que têm formação, como eles, depois, vão ganhar dinheiro, isto nem representa dinheiro que o Estado vá gastar, porque o Estado não vai gastar dinheiro, e seriam os próprios clubes que teriam, nas suas estruturas, departamentos médicos a funcionar.
O mesmo se diga relativamente ao controlo antidoping, que também devia existir dentro dos próprios clubes, sem ser necessária a vinda das brigadas, à assistência médica permanente e ao acompanhamento dos problemas, de forma a que os pais não andassem de um lado para o outro, a gastar dinheiro, pelo facto de não poderem ir a sítio nenhum, porque ninguém lhes dá saída, uma vez que ninguém sabe desta área, a não ser aqueles que são formados, e que têm sido bem formados, pois só estes sabem destas coisas.
Era isto que queria dizer.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Pedro Feist): - Srs. Deputados, está encerrado o debate, na generalidade, do projecto de lei n.º 675/VII.
Passamos agora ao último ponto da ordem do dia, que se traduz na discussão, na generalidade, da proposta de lei n.º 250/VII - Aprova o Código do Imposto do Selo.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças.

O Sr. Ministro das Finanças (Sousa Franco): Sr. Presidente, Srs. Deputados: A proposta de lei n.º 250/VII contém um texto que, se for aprovado pela Assembleia, constituirá um novo código do imposto do selo. Trata-se de um bom exemplo da metodologia que temos vindo a seguir na realização da reforma fiscal programada por uma resolução do Conselho de Ministros de 1997.
Recordo que hoje, e por coincidência, além deste diploma, o Conselho de Ministros aprovou a criação da administração geral tributária e as duas novas leis orgânicas da Direcção-Geral dos Impostos e das Alfândegas. Quatro diplomas apreciados no mesmo dia dão a ideia daquela que está a ser a metodologia da reforma fiscal.
Quanto ao imposto do selo, sublinho que, em todas as reformas fiscais ou nas mudanças de fundo que têm sido encaradas entre nós, nunca se tocou no imposto do selo. É um imposto que vem do século XVII mas que, ainda hoje, é basicamente regulado pelo Decreto n.º 12 700, de 20 de Novembro de 1926, e por uma Tabela Geral do Imposto do Selo aprovada por dois decretos, um de 1928 e outro de 1932, os quais. foram alterados por mais de 140 leis e decretos avulsos. Isto dá a ideia da confusão em que está o regime do imposto do selo, em que ninguém mexeu.
Por outro lado, sublinho que, relativamente às 200 rubricas da Tabela Geral que hoje existem, a presente proposta avança para que sejam reduzidas a 26, o que demonstra a simplificação da vida dos contribuintes individuais e empresas - que ela visa introduzir.
Esta proposta foi preparada por medidas tomadas por este Governo ou pela Assembleia, sob proposta do Grupo Parlamentar do Partido Socialista ou nossa. E delas sublinho: a

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abolição do selo de recibo de vencimentos e do selo de posse e outros actos de funcionários públicos, o que representou uma perda de receita para o Estado mas um ganho para os trabalhadores de mais de 25 milhões de contos; a abolição do selo do crédito ao consumo e a redução do selo de certas operações fundamentalmente financeiras, as quais beneficiam consumidores, num total de 75 milhões de contos no primeiro ano de benefícios fiscais atribuídos ao público e não às instituições financeiras.
No entanto, é necessário ir mais além e é esse o sentido desta proposta.
Devo dizer que a proposta parte da ideia de que não é possível alimentar o mito, que certos grupos de interesses defenderam permanentemente, de que o imposto do selo poderia ser extinto, não apenas porque se trata de um imposto que é o quinto do nosso sistema fiscal, a par do imposto sobre automóveis, mas também porque o imposto do selo é uma importante peça de redistribuição da carga fiscal a favor dos trabalhadores - e sobre operações e rendimentos que não são do trabalho - e de flexibilização, se, como esta proposta prevê, deixar de ser um imposto sobre documentos à moda antiga, do século XVII ou do início deste século, à semelhança da lei que está em vigor neste domínio e em tantos outros, para passar a ser um imposto cobrado por retenção na fonte sobre operações desmaterializadas. E recordo que, por exemplo, quanto às operações financeiras, que, obviamente, carecem de imposto do selo para serem tributadas com justiça, a Tobin Tax, o imposto Tobin sobre operações financeiras internacionais não é mais do que um imposto do selo modernizado que, naturalmente, tem uma base internacional.
Este imposto, na forma como o propomos, não é um imposto do passado, é, sim, um imposto do futuro. E é um imposto do futuro que, aliás, ao contrário do que também se diz, não existe só em Portugal. Para falarmos dos países mais próximos, existe, e com fim e âmbito genérico, na Áustria, na França, na Bélgica, na Dinamarca, na Itália, na Espanha, no Japão, no Reino Unido, entre outros, além de haver impostos equivalentes, por vezes mais gravosos, em vários outros países.
Não é só por razões de receita mas por razões de adaptação a uma nova economia da informação, dos serviços e dos actos desmaterializados que este imposto, na forma em que o propomos, é um imposto justo que contribui para a exoneração global dos rendimentos do trabalho e para a reposição da carga fiscal.

O Sr. Moura e Silva (CDS-PP): - Essa é boa!

O Orador: - E é um imposto do século XXI porque tem a ver com a desmaterialização das formas de riqueza. A reforma do IRS, esta reforma do imposto do selo e a criação da colecta mínima do IRC, pela primeira vez, contribuíram para que os rendimentos do trabalho não fossem sistematicamente cada vez mais agravados mas desagravados relativamente a outras fontes de rendimento.

O SP. Joel Hasse Ferreira (PS): - Muito bem!

O Orador: - Pode haver quem não concorde com isto...

O Sr. Moura e Silva (CDS-PP): - É o nosso caso!

O Orador: - ... mas é, de facto, o nosso programa de Governo e é, naturalmente, uma prioridade de justiça social a que não renunciamos.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Muito bem!

O Orador: - O imposto do selo nesta nova forma, não o velho imposto de documentos mas, simplesmente, um imposto cobrado por retenção na fonte, por empresas que já são titulares de outros encargos, nomeadamente em matéria de IVA e IRS, tem bastantes vantagens em termos de justiça fiscal e aboli-lo tornaria o sistema mais injusto.
A evasão é difícil, é relativamente fácil de aceitar pelos devedores de imposto, tem custos de cobrança muito reduzidos - os impostos modernos tendem, cada vez mais, a ser assim -,tem flexibilidade em termos de fixação da incidência e, sobretudo, é um imposto que se adapta cada vez mais à nova realidade, à nova economia, tecnologia e vida social digital e desformalizada.
O que propomos é um imposto do selo do século XXI, a suceder ao imposto do selo do Estado Novo e do princípio do século, que ainda está em vigor e em que ninguém tocou.
Julgamos que este é um conjunto de boas razões para que o Parlamento o aprove e, porque o código é muito simples, para que, se VV. Ex.ªs assim o entenderem, se faça um esforço no sentido de, não se tratando de uma lei de autorização legislativa mas de um código, ser aprovado. Será mais um passo importante para uma reforma fiscal que não é propagandística mas, pelo contrário, está a mudar profundamente, através de centenas de medidas, a justiça e a eficiência do sistema fiscal.
As linhas de força desta proposta são muito simples: por um lado, reduzir o âmbito das operações e simplificar este imposto, por outro, reduzir sobretudo aquelas que penalizavam o trabalho e a vida dos cidadãos, mantendo as que incidem sobre operações financeiras e outras formas de revelação de riqueza ou de capacidade contributiva.
É uma reforma justa, além de ser moderna e, nesse sentido, aponta para a eliminação da estampilha fiscal, que era uma fonte de grande incómodo para os contribuintes, não exigindo que os contribuintes vão pagar o imposto que antes pagavam por estampilha na repartição de finanças mas eliminando as situações da velha estampilha fiscal e mantendo apenas aquelas em que empresas ou outras entidades que cobram o imposto por guia possam incluir isso no processamento normal das suas relações com o fisco.
A Tabela é, pois, mais concentrada, mais simples e desburocratizada, mais adaptável às novas realidades e mais justa, pois, por exemplo, em vez de cobrar sobre a abertura de crédito documentada, cobra apenas imposto sobre a utilização efectiva do crédito e mantém isenções subjectivas sempre com base no seguinte critério: aquilo que são formas de riqueza não relacionadas com o trabalho, normalmente, excepto quando há razões de competitividade que o justifiquem, mantêm-se simplificadas, aquilo que tem implicações na vida dos cidadãos, dos contribuintes, como trabalhadores ou como consumidores, é eliminado.
Resolvemos, assim, muitos problemas de garantias dos contribuintes, de confusão e arcaísmo do regime vigente, de inexistência de critérios seguros de aplicação resultantes de um imposto tão velho e de uma manta de retalhos constituída por legislação dos anos 20, alterada por mais de 140 diplomas dispersos.
Em conclusão, Sr. Presidente e Srs. Deputados, passamos de um imposto do selo do início do século, ou mesmo do século passado ou, na melhor das hipóteses, que

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não é boa, do Estado Novo, para um imposto do selo do século XXI, para um imposto do selo que incida apenas simplificadamente, com abolição da estampilha fiscal e redução das situações tributadas de 200 para 26, sobre aquilo que representa riqueza que não é do trabalho nem da vida das famílias, para um imposto que, em suma, não incomoda os contribuintes e não incide injustamente sobre formas de riqueza que não devem ser tributadas, mas que é um imposto do futuro porque tributa a riqueza que foge a todos os outros.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Pedro Feist): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Velosa.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro das Finanças, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Sr.ªs e Srs. Deputados: Foi, naturalmente, agradável ver aqui presente neste debate o Sr. Ministro, que veio demonstrar que, para o Governo, o imposto de selo, ao contrário do que muitos pensam, corresponde a um tipo de imposto ao qual deve ser dada uma importância que ele, na realidade, parece não ter.
Aliás, o Sr. Ministro veio aqui informar que esta é mais uma peça de uma reforma fiscal que muitos portugueses pensam que não foi feita, no entanto, ficámos a saber que a reforma fiscal estará a ser feita aos poucos.
Porém, não é essa a nossa opinião. De acordo com as promessas e o programa do Governo, a reforma fiscal seria feita durante o mandato deste Governo, e não seriam feitas só alterações parcelares, de pormenor, e o único Código que seria integralmente mudado era o do imposto do selo e a respectiva tabela, que, como todos certamente concordam, está desactualizada e não corresponde à realidade.
Portanto, se esta é que é a reforma fiscal, ela fica aquém daquilo que seria exigível relativamente ao que foi, em termos fiscais, o programa do Governo.
Na nossa opinião, durante quatro anos, o Governo não cumpriu o seu mandato, o seu programa e as promessas que fez em matéria fiscal.
É verdade que aumentaram as receitas fiscais. E esta proposta de lei demonstra que o objectivo essencial do Governo é o do aumento das receitas fiscais. No entanto, entendemos que o Governo não atingiu os objectivos propostos, fundamentalmente em quatro aspectos, quanto à matéria fiscal: primeiro, o do combate à fraude e ã evasão fiscais, que ficou notoriamente aquém do desejável, não se podendo, por exemplo, culpar os tribunais ou outras instituições pelo facto de não se terem atingido os objectivos que seriam exigíveis; segundo, a promessa que constava do programa do Governo de não aumento dos impostos, pois se é certo que houve um aumento das receitas, tal não aconteceu sem que, em alguns casos, tenha havido também aumentos de impostos: terceiro, ficou por fazer a reforma fiscal, pois fazê-la não é tomar medidas dispersas e parcelares - aliás, segundo sei, tal como resultou da comissão da reforma fiscal, a reforma fiscal teria de ser feita e não contemplar apenas a tomada de medidas parcelares e isoladas em relação a vários códigos e a vários aspectos da matéria fiscal. Portanto, repito, a reforma fiscal ficou por fazer e ela constitui, à partida, uma expectativa em relação às promessas deste Governo; quarto, ficou por alterar e fazer a reforma do imposto sucessório e da sisa, que são impostos que, nomeadamente o da sisa, teriam de ter sofrido alterações essenciais no mandato deste Governo.
Perante este quadro não muito favorável, o Governo vem propor à aprovação, pela Assembleia da República, deste novo Código do Imposto do Selo. Confesso que, desde o início da legislatura, ou mesmo antes, aquando das promessas eleitorais, muitos se convenceram que o imposto do selo, pelo menos em parte substancial da sua incidência, viria a ser abolido ou alterado para perder a importância que continuava a ter. Ou seja, deveria passar a ser cada vez mais um imposto residual e fora do sistema ou um elemento anacrónico do sistema fiscal português, como consta da «exposição de motivos» da proposta de lei, deixando de onerar sobretudo as operações financeiras, conforme tem vindo a ser defendido por muitos agentes económicos.
O mesmo resulta das reformas tributárias que se têm operado após a integração de Portugal na União Europeia, em cujos países o imposto do selo tem visto reduzido 0 seu peso, nomeadamente por força da sua enorme relação fiscal com o IVA. Aliás, temos de concordar com a reivindicação da não incidência do imposto do selo em relação às operações financeiras, sobretudo tendo em atenção a análise comparativa dos sistemas fiscais dos países que compõem a União Europeia e outros países nossos parceiros económicos nos quais a tributação das operações de crédito, em geral, é mais favorável aos cidadãos e aos agentes económicos.
Constata-se, aliás, nesta proposta de lei que a manutenção do imposto do selo sobre as operações financeiras tem uma lógica exclusiva de necessidade de arrecadação de receitas fiscais, o que resulta do previsto aumento, por exemplo, nas operações financeiras da taxa do imposto de 0,5% no regime actual para 0,6%.
A tudo isto acresce a prevista retoma da tributação das operações de reporte, que havia sido abolida em 1995.
Ao contrário destas opções, o Governo apresenta esta proposta de lei com o objectivo que, repito, parece ser o do exclusivo aumento das receitas fiscais, o que, aliás, resultou da intervenção do Sr. Ministro e também do próprio relatório do Orçamento do Estado para 1999, quando ainda não estava prevista esta proposta de lei, que apontava para um aumento da receitas do imposto de selo, em relação a 1993, de 4,3%, ou seja, uma arrecadação de receitas fiscais, em 1999, da ordem dos 200 milhões de contos.
Repito que na «exposição de motivos» da proposta de lei o Governo classifica o imposto do selo como um elemento anacrónico do sistema fiscal português - está lá escrito -, mas, em vez de dar passos seguros na abolição progressiva de tal elemento anacrónico, vem propor uma clara ampliação da incidência do imposto a par de alguma desburocratização.
No entanto, há sérias dúvidas de que, em alguns casos, como na prevista abolição das estampilhas fiscais, o sistema da liquidação possa considerar-se, efectivamente, menos burocratizante para os contribuintes, através do sistema de pagamento por guia.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A proposta de lei revela tendência para alterar uma característica que tem estado ligada ao imposto de selo, que é a de ser um imposto sobre documentos, passando a incidir sobre várias operações que não sejam abrangidas por outro tipo de tributação indirecta.

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Nesse sentido, prevê-se que passem a ser tributadas algumas operações de tesouraria, por exemplo, entre as SGPS e as suas participadas, passando também a ser tributados os suprimentos, mesmo que não documentados como tem vigorado.
Tudo isto revela que há um alargamento da base de incidência do imposto do selo e isto revela-se, por exemplo, no facto de se prever que o imposto passe a incidir sobre todas as contraprestações por serviços prestados e não somente, como até agora, sobre as comissões cobradas.
De acordo com o actual Código do Imposto do Selo, só Portugal e a Grécia tributam os juros e as comissões das operações de crédito.
Ao pretender alargar a incidência deste imposto, o Governo vai tornar ainda mais desfavorável o quadro fiscal das empresas portuguesas em relação às de outros países da União Europeia.
Ressalve-se o aspecto positivo de serem reduzidas, simplificadas e actualizadas as verbas da tabela geral do imposto de selo, que se encontram obsoletas e desajustadas da realidade.
De qualquer modo, ao alargar a incidência, a presente proposta de lei não justifica nenhum entusiasmo por parte do Grupo Parlamentar do PSD. Mais uma vez, no nosso entender, o Governo em matéria fiscal fica aquém do prometido e do devido.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Pedro Feist): - Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O imposto do selo é, do nosso ponto de vista - e têmo-lo referido inúmeras vezes nesta Assembleia -, um imposto anacrónico, completamente incaracterístico e marginal ao nosso sistema fiscal, pois tributa realidades completamente diferentes; umas vezes tributa rendimentos, outras vezes tributa as despesas e outras vezes tributa não se sabe bem o quê.

O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - É um cabo de vassoura!

O Orador: - Nesta perspectiva, temos defendido, e continuamos a defender, a ideia de que o imposto do selo deve desaparecer. É evidente que desaparecer não significa acabar com ele e mais nada, porque há operações que se não forem tributadas pelo imposto do selo deixam de ser tributadas.
O problema que se coloca aqui é o da célebre reforma fiscal, que, não tendo sido feita, nos coloca perante esta situação: ou vamos para a eliminação do imposto do selo de imediato, sem quaisquer outras alterações, e, então, há operações que passam a ser injustamente isentas de qualquer imposto e perdem-se 200 milhões de contos de receitas fiscais por ano, ou, então, temos de aceitar aquilo que eu poderia designar como um remendo - e, para já, espero que o Governo não se «erice» com a - palavra remendo.
Em todo caso, do nosso ponto de vista, a questão fundamental está no facto de não haver a tal reforma fiscal, porque há situações que devem ser tributadas, que neste momento são-no em imposto do selo e que poderiam ser tributadas noutras áreas, por exemplo, em termos do IVA, embora saibamos que, em termos de tributação do IVA, em operações fiscais, em operações financeiras, etc, ...

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (António Carlos dos Santos): - Em operações financeiras?!

O Orador: - ... há uma larguíssima controvérsia em toda a União Europeia.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: Isso era bem pior!

O Orador: - Era bem pior em quê?

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: Porque acabava por não ser uma tributação efectiva!

O Orador: - Mas, Sr. Secretário de Estado, o senhor está a pensar que vai haver sempre cada vez mais evasão fiscal... Também não podemos ir por aí e ser tão pessimistas como o Governo está a ser nesta matéria.
Mesmo em termos das operações financeiras - e recordo que já por várias vezes apresentámos propostas em sede da discussão do Orçamento do Estado, no sentido da tributação em IRC das instituições bancárias e das empresas de seguros -, fazendo-se essa alteração, certamente que algumas dessas operações poderiam deixar de ser tributadas directamente, porque eram-no indirectamente de acordo com as alterações que proponhamos. Aliás, ainda há pouco foi suscitado o problema dos suprimentos, relativamente ao qual também temos apresentado propostas para a tributação dos suprimentos que, neste momento, não são tributados mas que poderiam sê-lo sem ser em sede de imposto do selo.
Mas a verdade é que estamos confrontados com este problema e perante este dilema: ou eliminamos, pura e simplesmente, o imposto do selo e desaparecem 200 milhões de contos que não se sabe onde é que se irão buscar e há situações que injustamente deixam de ser tributadas, ou, então, temos de aceitar o tal remendo - falo em remendo na perspectiva de que o imposto do selo deveria desaparecer.
Em relação à alteração que é apresentada, gostaria de dizer, claramente, que não temos dúvidas, face à situação com que estamos confrontados, que ela é positiva em relação à situação actual, pois, do ponto de vista técnico, significa um avanço muito grande em relação ao imposto que existe actualmente e, para além disso, é positiva a eliminação de uma série de verbas que não tinham justificação para continuar assim.
Gostaria ainda de referir, desde já, embora isto seja uma discussão na generalidade, dois ou três aspectos de especialidade. Estando nós de acordo com a ideia expressa na «exposição de motivos» de que a permanência do imposto do selo no sistema fiscal - e a nossa concordância não é com a permanência, mas, sim, com o facto de ter de permanecer o imposto do selo - não deve funcionar como tributação de sobreposição, antes só tem justificação enquanto for para tributar operações, contratos que, de outra forma, ficariam fora de qualquer tributação, nessa perspectiva, gostaríamos de levantar aqui duas ou três questões em termos de especialidade.

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Há algumas situações que nos são apresentadas no Código que agora estamos a discutir que fogem a este princípio, desde logo a verba 1 (Tributar a aquisição de imóveis), que já é tributada em sisa. Então, há aqui uma dupla tributação. Porquê? Isto foge ao princípio de não ser uma tributação de sobreposição.
Imediatamente a seguir temos a verba 2, que trata do problema da tributação dos arrendamentos, e aqui poderá dizer-se que não há tributação de sobreposição mas há, no mínimo, duas incoerências: por um lado, dão-se isenções sobre os arrendamentos em IRS e depois vão tributar-se em imposto do selo. Ora, quando se pretende alargar o mercado do arrendamento, porque é que se há-de estar, independentemente da taxa que seja, a tributar essa realidade?
Por outro lado, não podemos compreender, e esta é uma das situações em que não vejo o que é que se está a tributar, nem rendimento nem despesa, a situação dos certificados de habilitações literárias. Aqui não se põe a questão do valor, mas se vou a uma escola pedir um certificado a dizer que completei o ensino obrigatório, por que é que hei-de pagar 1000$ por isso?! Não me estão a tributar rendimento, não me estão a tributar despesa e não é uma situação em que se possa dizer que há uma capacidade contributiva clara por parte do contribuinte, que não é «apanhado» de outra forma.
E que o facto de alguém pedir um certificado de habilitações do ensino obrigatório, por exemplo, mas também do secundário e mesmo do ensino superior, não implica, automaticamente, que tenha capacidade contributiva! Em princípio, o ensino obrigatório terá de ser cumprido por todos e, por isso, os mais pobres terão necessidade de pedir um certificado de habilitações do ensino obrigatório. Isso não é capacidade contributiva, como é evidente, e julgo que essa situação deveria ser alterada.
Em contraponto com isto, o Sr. Ministro referiu, há pouco, a Tobin tax. Tenho aqui um artigo de jornal de há uns tempos atrás em que se refere que era proposto, neste novo Código, a tributação, salvo erro, de 2/1000 ou algo parecido, das operações de venda de títulos em Bolsa ou fora de Bolsa. Era dado como certo e vinha a taxa e tudo. Agora não aparece. Permitam-me a seguinte comparação: vão tributar-se os certificados de habilitações literárias, incluindo os do ensino obrigatório, mas desaparece a tributação das vendas.

O Sr. Presidente (Pedro Feist): - Sr. Deputado, peço-lhe que termine.

O Orador: - Termino já, Sr. Presidente
Já referi as verbas que, em termos de especialidade, me parecem ser as mais flagrantes, sem prejuízo de outras que possam existir, mas quero ainda chamar a atenção para o facto de me parecer que há problemas, que talvez convenha ver bem, no artigo 17.º do Código, que é a questão da cobrança pelas repartições de finanças, isto é, não sei se deverão ser as repartições de finanças ou se deverão ser as tesourarias da fazenda pública.
Por outro lado, há uma referência no artigo 20 º para um outro artigo que, certamente não é o correcto, sendo, sim, um artigo antes.
Se o Sr. Presidente me permite, quero ainda dizer ao Sr. Ministro que, perante o facto consumado, pela nossa parte estamos disponíveis para que possa ser feita a votação na especialidade e a votação final global até ao dia 2 de Julho.

O Sr. Presidente (Pedro Feist): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Moura e Silva.

U Sr. Moura e Silva (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Historicamente, o imposto do selo visava tributar a certificação de actos e documentos jurídicos feita perante entidades a quem o Estado delegava esta tarefa.

Correspondia, no essencial, ao pagamento de um serviço prestado pelo Estado que, deste modo, tornava mais seguras as operações passivos.

A evolução verificada, inclusivamente no domínio da incidência deste imposto, leva a que actualmente não se vislumbre um fundamento homogéneo para a subsistência deste imposto.
Apenas dois fundamentos o podem legitimar: o poder da Assembleia da República de criar impostos bem como, do lado do Estado, a manutenção da receita fiscal, dele decorrente que é, como resulta dos dados conhecidos, bastante significativa.
De acordo com o relatório da Comissão de Economia, Finanças e Plano, a estimativa do volume de receita do imposto do selo para 1998 ascenda a cerca de 8,5% do total da receita dos impostos indirectos e a 4% do total da receita dos impostos.
É, aliás, este último dado que permite que, no relatório da Comissão para o Desenvolvimento da Reforma Fiscal, se afirme expressamente que: < embora seja de admitir que a eliminação do imposto do selo pode ser uma hipótese a considerar, haverá que atribuir a devida ponderação ao problema do montante das receitas que ele tem proporcionado».
Eis, por conseguinte, a razão pela qual (receita fiscal e poder tributário) se mantém o imposto do selo na ordem jurídica portuguesa, quando, como é sabido, a respectiva abolição tem vindo a ser proposta, inclusivamente através dos autores de um dos primeiros anteprojectos do Código do Imposto do Selo, quando afirmam que: «este imposto poderia ser eliminado, uma vez que já se encontram aprovados e em vigor os Códigos do IRS, do 1RC e, sobretudo, do IVA, que instituíram uma nova estrutura de fiscalidade em Portugal».
Sabe-se, por outro lado, que as regras de incidência deste imposto assumem um relevo importante no domínio da tributação das operações financeiras, uma vez que representam no conjunto da receita total mais de dois terços.
Sabe-se também, que a manutenção da tributação sobre tais operações tem consequências altamente negativas no âmbito da competitividade das nossas instituições financeiras.
E, ao contrário do que é afirmado no preâmbulo do diploma em apreciação, assevera-nos o citado relatório que: « Em nenhum dos países analisados são tributados actos como a abertura ou a concessão de crédito por parte de instituições financeiras ou outras entidades, em termos equivalentes aos constantes dos artigos 1.º e 120.º-A da Tabela (hoje, artigo 18.º da proposta)».
Quando se afirma que se pretende incentivar a competitividade interna e externa da nossa economia, parece ser contraditório que a mesma sofra constrangimentos peta via do sistema fiscal.
A este propósito subsiste unanimidade quanto à distorção que a manutenção desta tributação pode ocasionar, através dos fenómenos da deslocalização das opera-

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ções para fora do território português. Claro que se mantém a ficção da tributação, mas deve admitir-se que as receitas, pela via do funcionamento do mercado, vão diminuir.
Por outro lado, e só para citar alguns exemplos da extensão da incidência subjectiva deste imposto, veja-se a tabela geral do imposto do selo nos pontos 18.2.4 e 18.1 no que se refere à extensão da tributação, às contraprestações por serviços financeiros, bem como o factoring e a cessão de créditos. Para quem pretendia a eliminação deste imposto, não está mala extensão da respectiva incidência.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Do ponto de vista das regras gerais constantes da proposta de Código do Imposto do Selo, surgem-nos algumas dúvidas e perplexidades, que se enunciam: os sujeitos passivos deste imposto são, nos termos da proposta, as entidades legalmente incumbidas da sua liquidação e pagamento; por seu turno, em termos de garantias, as mesmas aparecem formalizadas por referência aos «contribuintes»; esta questão carece de ser explicitada, na medida em que, por exemplo, se desconhece quais são as consequências da atribuição da designação de «encargo do imposto», nos termos previstos no artigo 3.º da proposta.
Ainda no domínio das garantias dos contribuintes, a presente proposta remete para a Lei Geral Tributária e para o Código de Processo Tributário. Sabendo-se que é intenção do legislador harmonizar as regras de determinação da matéria colectável a todos os impostos, pergunta-se se é ou não sua intenção remeter para os métodos indiciários ali previstos, e como se fará, em termos práticos, esta fixação.
Outro aspecto que importa questionar relaciona-se com a ideia de territorialidade que estava associada ao imposto do selo. Agora, segundo parece resultar da excepção consagrada no n.º 2 do artigo 4.º da proposta, é abandonado este princípio, com o cotejo de consequências negativas que o mesmo comporta, desde logo o de tributar actos, documentos ou contratos celebrados fora do território, mesmo que apenas careçam de os apresentar em Portugal, para qualquer efeito.
Concluindo, Sr. Presidente e Srs. Deputados, a presente proposta não vai no sentido da abolição deste imposto, como tem vindo a ser defendido; a presente proposta alarga o campo de incidência objectivo da tributação. Em mais nenhum país da Europa comunitária, excepto a Grécia, existe qualquer tributação sobre abertura e concessão de crédito bem como de operações financeiras. Do ponto de vista do reforço das garantias dos contribuintes, a presente proposta é, no mínimo, exígua e pouco clara. A sistematização adoptada, isto é, a proliferação de regras no Código e na Tabela não facilita a transparência e a apreensão pelos contribuintes das suas obrigações. Veja-se, a título de exemplo, o artigo 4.º do Código e o ponto 18 da Tabela.
A presente proposta não revela qualquer sensibilidade quanto aos problemas da competitividade das nossas empresas no contexto do mercado único. Em Portugal, uma empresa que careça de ser financiada paga muito mais do que uma sua congénere em qualquer outro país da Comunidade.
A presente proposta não contempla regras de atenuação da tributação em imposto do selo quanto a pequenas e médias empresas que, de acordo com o seu giro, precisem de recorrer à banca.

O Sr. Presidente (Pedro Feist): - Sr. Deputado, peço-lhe que termine.

O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Neste contexto, configurar e qualificar as prorrogações das aberturas de crédito para as sujeitar, de novo, a tributação, revela uma grande insensibilidade ao funcionamento e aos custos em que as empresas incorrem para fazer face à sua actividade, designadamente a nível da respectiva internacionalização.
Como se vê, são muitas as razões que deveriam ter orientado o Governo para a extinção, ainda que progressiva, deste imposto centenário.
Surpreendentemente ou não, o Governo do Partido Socialista, que tanto apregoa a modernidade, o progresso e a necessidade de incrementar a competitividade da nossa economia, mostra-se, neste caso, teimosamente conservador, mais uma vez prisioneiro de um Estado que, para alimentar a sua ineficiência, só conhece uma receita, uma receita que nenhum Governo - e muito menos este consegue modificar: mais e mais impostos.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Ministro das Finanças: - Portanto, prefere o regime actual!

O Sr. Moura e Silva (CDS-PP): - Nós não preferimos nenhum!

O Sr. Presidente (Pedro Feist): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Casimiro Ramos.

O Sr. Casimiro Ramos (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado, Sr.ªs e Srs. Deputados: Antes de mais, quero cumprimentar o Sr. Ministro por, com a sua presença, deixar bem clara, nesta Câmara, a importância que o Governo dá a esta matéria e da qual, para o Partido Socialista, a mesma é merecedora.
Ficámos a saber que o PSD não tem essa leitura da proposta de lei em análise e que considera que o assunto é de meras rectificações, de meras alterações. Ficou claro que não só não dá importância por esses aspectos mas também, talvez, por um não conhecimento profundo da matéria que está a ser discutida, nomeadamente pela intervenção que ouvimos, que foi, de uma forma ligeira, tocando em algumas generalidades.
É bom que fiquem claras duas coisas: em primeiro lugar, aquilo que o Governo se propôs fazer, em temos de reforma fiscal, foi a reapreciação da contribuição autárquica e do imposto sucessório e da relevância da sisa, no quadro de uma reforma progressiva do sistema de avaliação dos bens imóveis. O Governo, em nenhum documento do seu Programa, se comprometeu a fazer, neste mandato, por completo, toda a reforma fiscal. Trata-se de um processo complexo, demorado, de consultas e de diálogo com diversos parceiros da sociedade. Esta é uma das fases desse processo e deve ser entendida como uma parte da reforma fiscal.
Para que também não restem dúvidas de que é, efectivamente, assim a propositura do Governo, aconselho o PSD a consultar a resolução do Conselho de Ministros que corresponde àquilo que estou a afirmar.
Em concreto, e porque, na nossa opinião, esta matéria, merece, de facto, um debate profundo e à altura da refor-

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ma proposta, o que o PS se propõe dizer sobre a proposta de lei n.º 250/VII é o seguinte: o imposto do selo constitui hoje o mais antigo tributo do sistema fiscal português. O seu aparecimento, em Portugal, ocorreu em 1660, associado à validade dos documentos e ao papel selado.
O primeiro diploma que regulamentou esta matéria foi o Decreto n.º 12 700, de 20 de Novembro de 1926, que, através de uma técnica muito própria, remetia o campo da incidência para a Tabela Geral, aprovada pelo Decreto n.º 16 304, de 20 de Dezembro de 1928, actualizada posteriormente pelo Decreto n.º 21 916, de 28 de Novembro de 1932.
A facilidade do meio de pagamento do imposto proporcionou o alargamento da sua incidência e a progressiva aplicação a um conjunto muito vasto de realidades.
A inquestionável versatilidade do imposto, com o decorrer do tempo e as consequentes alterações das realidades económico-políticas, bem como as sucessivas alterações introduzidas no Regulamento e na Tabela, conduziram, no entanto, a um progressivo desajuste conceptual e sistemático das normas, condicionando, em muitos casos, a evolução do modelo de tributação e dificultando a gestão do imposto.
Por outro lado, a integração de Portugal na União Europeia e as sucessivas reformas tributárias introduziram um novo quadro jurídico-tributário, no qual o imposto do selo tem visto reduzido o seu peso, sobretudo devido à incursão de outros impostos, nomeadamente o IVA.
A sua evolução recente permitiu que se efectuassem diversas alterações, das quais se destacam: a abolição de um vasto número de artigos da Tabela, por força da entrada em vigor do Código do IVA; a abolição do papel selado; a isenção do imposto na constituição e aumentos de capital das sociedades de capitais; a abolição, nas operações em Bolsa e sobre actos de registo civil; a eliminação das verbas que incidiam sobre o crédito ao consumo e à posse de cargos públicos, requerimentos e petições, bem como a transferência e permuta de funcionários; a eliminação da verba que incidia sobre o aumento ou reforço do capital das sociedades e, em 1 de Outubro de 1998, é eliminada a verba correspondente ao selo sobre recibos de vencimentos.
Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: Ao longo da sua vigência, enquanto se procedia a diversas alterações na Tabela, suprimindo-se frequentemente alguns artigos, ao mesmo tempo, outros eram aditados, devido às modificações do exercício de diversas actividades e à própria evolução do quadro legislativo.
Apesar das características, já referidas pelo Sr. Ministro, de versatilidade, flexibilidade, baixos custos de cobrança, a aceitação relativamente fácil por parte dos devedores e a evasão difícil contrastam, no entanto, com a complexidade prática que pode assumir a liquidação do imposto, por vezes de montante extremamente reduzido.
Por outro lado, a actual liquidação do imposto através da inutilização da estampilha fiscal, contribui, na maior parte dos casos, para a burocratização dos actos, acrescida, muitas vezes, pelo facto de o local de aquisição da estampilha ser distinto do local de liquidação.
Outra das principais dificuldades na aplicação do imposto do selo, tal como actualmente se apresenta, prende-se com o facto de a legislação respectiva não estar organizada, na forma tradicionalmente utilizada pela técnica legislativa aplicada a outros impostos.
Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: Desta forma, a efectuar-se uma reformulação do imposto do selo, sem prejuízo de se manter a técnica da incidência objectiva por remissão para uma tabela, a sua reforma deverá passar pela elaboração de legislação codificada, em que esteja prevista a incidência pessoal e territorial, as normas de liquidação e cobrança, as obrigações e garantias dos contribuintes, bem como ter em linha de conta a neutralidade possível, equiparando o tratamento fiscal das situações cuja realidade económica seja idêntica.
No sentido dessa mesma neutralidade e da justiça do imposto, importava considerar a revisão das múltiplas isenções, procurando a sua sistematização, promovendo a segurança jurídica e a simplificação na aplicação do imposto.
A evolução do imposto do selo e a sua situação actual mostram claramente que o seu Regulamento e Tabela careciam de uma profunda revisão. Impunha-se, pois, o reequacionamento dos conceitos, de forma a modernizar a sua própria filosofia, bem como da implementação de sistemas de controlo e gestão a adoptar através de um adequado processo de informatização.
Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: A contribuição das receitas do imposto do selo para as finanças públicas também não pode ser menosprezado.
Com uma receita na ordem dos 187 milhões de contos, em 1998, o imposto do selo representa cerca de 8% dos impostos indirectos e 4% das receitas gerais do Estado, ou seja, uma importância relativa comparável às receitas arrecadadas com o imposto automóvel e o imposto sobre o tabaco.
Apesar das medidas legislativas dos últimos anos que justificaram as quebras de receita do imposto do selo, nomeadamente a redução das taxas sobre operações financeiras, o peso que as receitas do imposto do selo têm nas contas públicas justifica também a necessidade de alguma prudência na sua reformulação.
Deste modo, o imposto do selo, na sua reformulação, deverá ter em conta a implementação de um regime que substitua o seu quadro legal, dotando-o de uma lei fundamentalmente actualizada, clara e coerente com a moderna técnica legislativa no domínio fiscal, mas sem que afecte, na sua globalidade, o encaixe ornamental que, ao longo dos anos, tem registado.
Apesar de, em Portugal, já se ter iniciado há algum tempo um processo de simplificação das regras de liquidação e cobrança do imposto do selo, as medidas implementadas até hoje estão longe de conseguir uma extensa remodelação da filosofia deste imposto.
Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: A proposta de lei apresentada pelo Governo vem ao encontro dos argumentos até aqui apresentados, uma vez que pretende que a sua aplicação esteja adaptada às realidades económico-sociais dos nossos dias, utilizando uma forma de tributação para rendimentos que não são tributados em sede de impostos sobre o rendimento ou o consumo.
A presente proposta não se limita a adaptar formas mais simples e eficazes de tributação, mas também tributa manifestas capacidades contributivas que, no momento, não estão abrangidos por qualquer outro imposto.
Tendo presente dois aspectos essenciais, o da facilidade e simplicidade da cobrança e a abrangência da capacidade contributiva, da proposta de lei apresentada pelo Governo destacam-se as seguintes medidas: substituição do pagamento do imposto por via da inutilização da estampilha fiscal, por liquidação através de guia; uma nova tabela geral, a entrar em vigor no dia 1 de Janeiro de 2000, na qual se pretende reduzir e simplificar as verbas que se

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mostram economicamente injustificadas ou sem aplicação prática; pôr termo à acumulação de taxas no mesmo documento ou acto; procurar, de forma gradual, transformar a característica do imposto do selo de incidência sobre documentos para incidência sobre operações.
Por último, a proposta de lei n.º 250/VII visa compatibilizar com o Direito Comunitário, nomeadamente o cumprimento da VI Directiva.
Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: A proposta de lei n.º 250/VII apresenta, portanto, uma formulação do articulado e uma nova filosofia na tabela geral. Em matéria de isenções, apresenta uma sistematização adequada à estrutura do Código, eliminando isenções que não fazem sentido em virtude das alterações processadas no campo da incidência, ao mesmo tempo que, atendendo à realidade económico-social dos nossos dias, é proposto um novo conjunto de isenções, devidamente sistematizadas.
No que respeita à tabela geral, o Governo propõe uma nova filosofia de aplicação, bem como uma nova codificação das verbas, apresentando ainda uma tabela geral em euros, a aplicar depois de 1 de Janeiro de 2002.

Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: Com a eliminação de um conjunto de artigos da actual tabela, que, de facto, apresenta um âmbito de incidência cuja tributação é obsoleta, burocratizante e, em muitos casos, de reduzida receita, o Governo propõe a esta Assembleia um novo Código do Imposto do Selo, que pela sua coerência, actualidade, urgência e modernidade, tem do Partido Socialista o reconhecimento de que está a ser dado mais um passo importante na reestruturação do sistema fiscal português, reunindo assim, na nossa opinião, todas as condições para que esta Assembleia possa assumir, de forma consciente, as suas responsabilidades.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Pedro Feist): - Srs. Deputados, estão esgotadas as intervenções e não há na Mesa inscrições para pedidos de esclarecimentos, pelo que dou por encerrada a discussão das diversas propostas constantes da agenda desta tarde.

Voltaremos a reunir amanhã, às 10 horas, para debate da proposta de resolução n.ºs 132/VII - Aprova, para apreciação parlamentar, a Convenção sobre Cooperação para a Protecção e o Aproveitamento Sustentável das Águas das Bacias Hidrográficas Luso-Espanholas e Protocolo Adicional, assinado em Albufeira, a 30 de Novembro de 1998.

Srs. Deputados, está encerrada a sessão.

Eram 20 horas e 55 minutos.

Declarações de voto enviadas à Mesa para publicação

Declaração de voto sobre a votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Juventude, relativo à proposta de lei n.º 274/VII - Regula o direito de associações de menores e ao projecto de lei n.º 661/VII - Garante aos jovens menores o livre exercício do direito de associação e simplifica o processo de constituição das associações juvenis (PCP)

Os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista abaixo assinados, membros da Comissão Parlamentar de Juventude, apresentam a seguinte declaração devoto:
A proposta ora aprovada, com o voto favorável do PS, vem ao encontro de um anseio e de uma aspiração da juventude portuguesa.
Porém, e sendo o texto globalmente positivo, entendem os Deputados supracitados que na redacção do artigo 2 º se deveria prever um escalonamento etário dos jovens enquanto membros detentores de cargos sociais nas diversas associações, respeitando assim o papel da família na participação dos jovens no trabalho associativo.
Os Deputados do PS, Gonçalo Almeida Velho - Paulo Arsênio -Luís Pedro Martins - Sérgio Silva - Ricardo Castanheira - Albino Costa.

Declaração de voto sobre a votação, na generalidade, do projecto de lei n.º 561/VII - Novas atribuições e com petências das associações de municípios (PSD) e, na especialidade e em votação final global, do texto final, apresentado pela Comissão de Administração do Território, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente, relativo à proposta de lei n.º 68/VII - Estabelece o regime jurídico comum das associações de municípios de direito público e ao projecto de lei n.º 112/VII - Organização e quadros de pessoal das associações de municípios (PCP)

O Partido Social-Democrata apresentou o projecto de lei n.º 561/VII sobre novas atribuições e competências das associações de municípios, que tinha por objectivo materializar na lei ordinária uma inovação positiva da última
revisão constitucional, conferindo atribuições e competências próprias às referidas associações. O actual texto constitucional consagra no artigo 253.º que «os municípios podem constituir associações e federações para a administração de interesses comuns, às quais a lei pode conferir atribuições e competências próprias».
O projecto de lei do PSD pretendeu uma maior valorização das associações de municípios e uma maior eficiência do seu funcionamento, introduzindo em relação à legislação em vigor um conjunto de melhorias significativas, designadamente em relação ao endividamento, isenções e administrador delegado e a criação de um quadro de pessoal próprio.
Infelizmente na elaboração do texto final resultante da fusão da proposta de lei n.º 68/VII e dos projectos de lei n.º 561/VII, do PSD e 112/VII, do PCP, que «estabelece o regime jurídico comum das associações de municípios de direito público», o Partido Socialista, ao arrepio da última revisão constitucional e numa atitude de incongruência em relação ao voto que aí teve, rejeitou, com o PCP o proposto no projecto de lei do PSD referente à consagração na lei de atribuições próprias para a realização de interesses comuns e específicos dos cidadãos residentes na área dos municípios associados nos seguintes domínios:
a) Saneamento básico;
b) Abastecimento público;
c) Transportes e comunicações;
d) Vias e comunicação;
e) Aplicação de fundos comunitários;
f) Ordenamento do território e desenvolvimento urbano;
g) Protecção civil;

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h) Aprovisionamento de bens ou serviços;
i) Conservação e preservação do meio ambiente.
Por esta razão, o PSD, apesar de reconhecer que há um avanço positivo no quadro jurídico que regulará as associações de municípios com a aprovação deste diploma, uma vez que satisfaz algumas reivindicações há muito formuladas pelas actuais associações, absteve-se por não ter visto consagradas algumas atribuições e competências próprias, conforme decorre do texto constitucional em vigor e do projecto de lei que apresentámos e que a lei ordinária devia contemplar desde já.

Os Deputados do PSD, Manuel Moreira - Manuel Oliveira - Fernando Pedro Moutinho - Artur Torres Pereira.

Declaração de voto sobre a votação do texto final, apresentado pela Comissão de Saúde, sobre o projecto de lei n.º 632/VII - Reforça as garantias do direito à saúde reprodutiva (PCP)

Apesar da profunda alteração resultante da discussão na especialidade, que retiraram os principais erros do projecto de lei de iniciativa PCP o PSD vota contra na votação final global.
O PSD vota contra, porque a filosofia subjacente não foi alterada e porque não queremos dar a justificação ao governo de pouco ter feito por ausência da lei.
Um Governo que em quatro anos não regulamentou a Lei n.º 3184, o que na oposição tanto clamava como imprescindível.
Que em quatro anos, se tenha entretido em publicitar a abertura de meia dúzia de centros de aconselhamento juvenil que funcionam meia dúzia de horas por semana, em vez de dotar os centros de saúde de meios para que as consultas de planeamento familiar sejam uma realidade.
Para além disso entendemos que a Educação em geral e especificamente a educação sexual deve ser responsabilidade nuclear das famílias, e não se deve confundir, nem reduzir à distribuição de preservativos nas escolas.
A sexualidade deve ter base afectiva e não uma mera acção mecânica. A escola tem a responsabilidade de em conjugação com os pais de desenvolver no projecto da escola uma sexualidade responsável.
A inacção do Governo, também neste sector, em particular após o referendo do aborto, criou espaço justificativo para o aparecimento de propostas da Assembleia, mas continuamos sem compreender porque é que o Grupo Parlamentar do PS votou favoravelmente esta proposta do PCP.
Ao fazê-lo, assumiu na prática que o Governo não tem ideias não tem estratégia, nem medidas próprias sobre um tema desta importância.
Essa falta de capacidade de decidir e de fazer é comprovado pelo facto de estar concluído desde Fevereiro propostas feitas por especialistas da matéria, a pedido do Governo, com a participação do Ministérios da Saúde e da Educação e a Associação para o Planeamento de Família que continuam a aguardar «decisão superior».
Em vez de o Governo estar empenhado em criar as condições e disponibilizar os meios para que nas escolas e centros de saúde ponham na prática já no próximo ano lectivo as «Orientações técnicas sobre Educação Sexual em meio escolar» - entregue ao Governo em Fevereiro, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista aprova uma lei que não representa uma mais-valia.
Os resultados da audição parlamentar de iniciativa da Comissão Parlamentar de Saúde e organizações da sociedade civil, bem como do Secretário de Estado da Saúde e da Educação, que se realizaram no passado dia 8 de Junho, onde a generalidade das organizações se manifestou contra a iniciativa do PCP e o Ministro da Educação foi até violento nas críticas, com os mesmos argumentos que foram utilizados na discussão na Comissão.
Fizemos o que nos foi possível para tentar demover o Grupo Parlamentar do Partido Socialista, mesmo sabendo a posição que os Deputados do PS tiveram na aprovação da lei do aborto, mas falámos para ouvidos teimosos.
Em suma, o PSD votou contra e lamenta que o Governo durante a Legislatura pouco mais tenha feito do que estudos e que, mesmo quando concluídos, não tenha posto em prática as respectivas recomendações.

Os Deputados do PSD, Jorge Rogue Cunha - Manuel Oliveira - Fernando Santos Pereira - Fernando Pedro Moutinho - Francisco José Martins - António Rodrigues.

Declarações de voto sobre a votação final global do texto final elaborado pela Comissão de Administração do Território, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente sobre o Decreto-Lei n.º 394-A/98, de 15 de Dezembro, que atribui à Sociedade Metro do Porto, S. A., o serviço público do sistema de metro ligeiro na Área Metropolitana do Porto, em regime de concessão, e aprova as bases que a regulam, assim como atribui à mesma empresa a responsabilidade pelas operações de construção da sua infra-estrutura e permite a aprovação do respectivo contrato de adjudicação [apreciação parlamentar n.º 80/VII (PCP)]

O Partido Social-Democrata no decurso da apreciação parlamentar do Decreto-Lei n.º 394-A/98, sobre o Metro Ligeiro na Área Metropolitana do Porto, teve oportunidade de apresentar algumas propostas de alteração no sentido de dar uma resposta satisfatória às justas reivindicações dos autarcas da Região e da população em geral, designadamente o alargamento da rede do sistema do Metro. Nessa conformidade, propusemos que na Base VI do artigo 11.º referente às bases de concessão do sistema do metro ligeiro do Porto e nas características gerais do sistema fosse incluído os seguintes novos troços:
Exponor;
Aeroporto Internacional Francisco Sá Carneiro;
Campanhã-Gondomar;
Zona Ocidental e Oriental de Vila Nova de Gaia;
Hospital de S. João - Maia.
Na análise na especialidade na 4.º Comissão Parlamentar o PS e o CDS-PP entenderam que estes novos troços deviam fazer parte de uma segunda fase, introduzindo para o efeito na referida Base VI do artigo 1.º do decreto-lei em apreciação uma nova alínea com esse objectivo. Discordamos desta formulação, dado que a ,Base VI refere as características gerais do sistema, designadamente que a rede do sistema do Metro Ligeiro de Superfície será composto pelos diferentes troços. Assim, não faz sentido que nesta Base se faseie o conjunto de troços da rede do Metro.

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Foram entretanto introduzidas algumas outras alterações que vêm clarificar e melhorar o articulado do Decreto-Lei n.º 394-A/98, de 15 de Dezembro, e o Anexo I, dando maiores garantias e condições para a implementação deste importante projecto para a Área Metropolitana do Porto.
O PSD decidiu votar favoravelmente o texto final relativo à apreciação parlamentar deste decreto-lei.

O Deputado do PSD, Manuel Moreira.

O Decreto-Lei n.º 394-A/98, de 15 de Dezembro, que atribui à «Sociedade Metro do Porto, S. A.» o serviço público do sistema de metro ligeiro na Área Metropolitana do Porto em regime de concessão e aprova as bases que a regulam, contém várias indefinições que suscitaram o pedido da sua apreciação parlamentar por parte do Grupo Parlamentar do PCP.
Desde logo porque não inclui na caracterização geral do sistema o alargamento da rede ao concelho de Gondomar, à Exponor e ao Aeroporto Internacional Francisco Sá Carnéiro, às Zonas Ocidental e Oriental de Vila Nova de Gaia e ao concelho da Maia.
Na discussão na especialidade foram introduzidas alterações significativas ao articulado do diploma referido, a maioria das quais propostos pelo Partido Comunista Português, que clarificam algumas das indefinições, o que justifica o nosso voto favorável.
Lamentamos que não se tivesse ido mais longe na caracterização geral do sistema de metro ligeiro para a Área Metropolitana do Porto prevista na Base VI. Com efeito, a coligação negativa do PS e do CDS-PP impediu que na definição geral do sistema ficassem contempladas as linhas para Gondomar, para a Exponor, para o Aeroporto Internacional Francisco Sá Carneiro, para as Zonas Ocidental e Oriental de Vila Nova de Gaia e para a Maia.
Ao relegar para uma eventual segunda fase do sistema as extensões referidas, o PS e o CDS-PP estão a dar ao Governo um pretexto para não cumprir as promessas feitas aos eleitos locais e às populações de que as linhas para Gondomar e para a Exponor entraram em funcionamento ao mesmo tempo que as linhas já adjudicadas. Claramente, o PS e o CDS-PP preferem prejudicar as populações do que exigir do Governo que cumpra os seus compromissos, atitude que repudiamos veementemente.
Queremos também salientar que o relatório relativo à apreciação na especialidade não reflecte com rigor a discussão feita sobre as alterações à Base VI. Com efeito, o Partido Comunista Português não retirou as suas propostas de aditamento. O Partido Comunista Português aceitou, isso sim, a fusão das suas propostas com a proposta do PSD por considerar que tal solução dava mais coerência à caracterização geral do sistema e defendia melhor os interesses das populações da Área Metropolitana do Porto.

O Deputado do PCP, Pimenta Dias.

Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

Joel Eduardo Neves Hasse Ferreira.
José Carios Lourenço Tavares Pereira.
Manuel Alegre de Melo Duarte.
Manuel Francisco dos Santos Valente.
Sérgio Paulo Mendes de Sousa Pinto.

Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):.

Alberto de Sousa Martins.
António Bento da Silva Galamba.
Arnaldo Augusto Homem Rebelo.
Carlos Alberto Dias dos Santos.
José Carlos Correia Mota de Andrade.
José Manuel de Medeiros Ferreira.
Laurentino José Monteiro Castro Dias.
Manuel Martinho Pinheiro dos Santos Gonçalves.
Raúl d'Assunção Pimenta Rêgo.
Rui do Nascimento Rabaça Vieira.
Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos.

Partido Social Democrata (PSD):

António Edmundo Barbosa Montalvão Machado.
António Paulo Martins Pereira Coelho.
Carlos Manuel Marta Gonçalves.
João Álvaro Poças Santos.
João Bosco Soares Mota Amaral.
Luís Carlos David Nobre.
Manuel Castro de Almeida.
Maria Teresa Pinto Basto Gouveia.
Pedro Manuel Cruz Roseta.

Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS-PP):

Bernardo Coelho de Pinho.
Sílvio Rui Neves Correia Gonçalves Cervan.

Partido Comunista Português (PCP):

Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas.
João Cerveira Corregedor da Fonseca.

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3606 I SÉRIE-NÚMERO 98

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