Debates Parlamentares - Diário 101, p. 3664 (1999-07-01)

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3664 I SÉRIE-NÚMERO 101

ros profissionais (PSD) e a proposta de lei n.º 284/VII - Autoriza o Governo a aprovar o Estatuto Disciplinar dos Notários enquanto oficiais públicos, e aprovada, também na generalidade, a proposta de lei n.º 282/VII - Autoriza o Governo a aprovar o Estatuto da Ordem dos Notários.
A Câmara aprovou, em votação final global, os seguintes textos finais: apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.º 104/VII - Estabelece os principias em que se baseia a verificação da morte;
apresentado pela mesma Comissão, relativo aos projectos de lei n.º 595/VII - Previne a prática de discriminação no exercício de direitos por motivos baseados na raça, cor, nacionalidade ou origem étnica (PCP) e 636/VII - Aprova o regime jurídico que proíbe a discriminação racial (PS);
apresentado pela mesma Comissão, relativo à proposta de lei n.º 241/VII - Regula a utilização de meios técnicos de controlo à distância para fiscalização do cumprimento da obrigação de permanência na habitação, prevista rio artigo 201.º do Código do Processo Penal;
ainda apresentado pela mesma Comissão, relativo aos projectos de lei n.º 414/VII - Alarga os direitos das pessoas cuja família se constitui em união de facto (Os Verdes) e 527/VII Regime Jurídico da União de Facto (PS);
apresentado pela Comissão de Administração do Território, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente, com as propostas de alteração ai aprovadas, relativo ao Decreto-Lei n.º 251/VII, de 11 de Agosto, que regulamenta o acesso à actividade e ao mercado dos transportes em táxi [Apreciação parlamentar n.º 601/VII (PCP)];
apresentado pela mesma Comissão, com as propostas de alteração ai aprovadas, relativo ao Decreto-Lei n º 59/99, de 2 de Março, que aprova o novo regime jurídico das empreitadas de obras públicas [Apreciação parlamentar n.º 87/VII (CDS-PP)];
apresentado pela mesma Comissão, com as propostas de alteração aí aprovadas, relativo ao Decreto-Lei n.º 61/99, de 2 de Março, que define o acesso e permanência na actividade de empreiteiro de obras públicas e industrial de construção civil e revoga o Decreto-Lei n.º 100/88, de 23 de Março [Apreciação parlamentar n.º 89/VII (CDS-PP)];
também apresentado pela mesma Comissão, com as propostas de alteração aí aprovadas, relativo ao Decreto-Lei n.º 121/99, de 16 de Abril, que cria um sistema especial de controlo e fiscalização ambiental da co-incineração [Apreciação parlamentar n.º 96/VII (PSD)];
também apresentado pela mesma Comissão, com as propostas de alteração aí aprovadas, relativo ao Decreto-Lei n.º 121/99, de 16 de Abril, que atribui a competência prevista no artigo 4.º da Lei n º 20/99 à Comissão Científica Independente, criada pelo Decreto-Lei n.º 120/99, e faz cessar a suspensão da vigência das normas sobre fiscalização e sancionamento das operações de co-incineração constantes do Decreto-Lei n.º 273/98, de 2 de Setembro [Apreciação parlamentar n.º 97/VII (PSD)];
também apresentado pela mesma Comissão, com as propostas de alteração aí aprovadas, relativo ao Decreto-Lei n.º 54-A/99, de 22 de Fevereiro, que aprova o Plano Oficial de Contabilidade das Autarquias Locais (POCAL), definindo-se os princípios orçamentais e contabilísticos e os de controlo interno, as regras previsionais, os critérios de valorimetria, o balanço, a demonstração de resultados, bem assim documentos previsronars e os de prestação de contas [Apreciação parlamentar n.º 85/VII (PSD)].
Foi aprovado, na especialidade e em votação final global, o texto final, apresentado por aquela Comissão, relativo á proposta de lei n.º 204/VII - Cria e estabelece o regime a que ficam sujeitas as associações de freguesias de direito público e ao projecto de lei n.º 425/VII - Constituição das associações de freguesias (PCP).
Foram ainda aprovados, em votação final global, os seguintes textos finais.
apresentado pela Comissão de Economia, Finanças e Plano, com as alterações aí aprovadas, relativo ao Decreto-Lei n.º 74/99, de 16 de Março, que aprova o estatuto do mecenato, onde se define o regime dos incentivos fiscais no âmbito do mecenato social, ambiental, cultural, cientifico ou tecnológico e desportivo [Apreciações parlamentares n.º 86/VII (PSD) e 91/VII (CDS-PP)];
apresentado pela mesma Comissão, com as alterações ai aprovadas, relativo ao Decreto-Lei n.º 78/99, de 16 de Março, que aprova a Lei Orgânica das Delegações Regionais do Ministério da Economia [Apreciação parlamentar n.º 94/VII (PCP)].
Na especialidade e em votação final global, for aprovado o texto
final, apresentado pela Comissão de Defesa Nacional, relativo à proposta de lei n.º 216/VII - Aprova a alteração à Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas Não obtiveram maioria de dois terços necessária duas propostas de alteração, unia do PCP e outra do PS, relativas ao n.º 6 do artigo 31.º da Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas, constante da proposta de lei, tendo usado da palavra os Srs. Deputados Marques Júnior (PS), João Amaral (PCP), Francisco Peixoto (CDS-PP) e Cardoso Ferreira (PSD).
For discutido e aprovado, na especialidade e em votação final global, o texto final, apresentado pela mesma Comissão, relativo à proposta de lei n.º 214/VII - Aprova a Lei do Serviço Militar e ao projecto de lei n.º 634/VII - Lei do serviço militar (PSD), tendo usado da palavra os Srs. Deputados Cardoso Ferreira (PSD), Marques Júnior (PS), Francisco Peixoto (CDS-PP) e João Amaral (PCP).
Foram também aprovados, em votação final global, os seguintes textos finais:
apresentado pela Comissão para a Paridade, Igualdade de Oportunidades e Família, relativo às propostas de lei n.ºs 267/VII Altera o Decreto-Lei n.º 314/78, de 27 de Outubro, em matéria de processos tutelares civis;
apresentado pela mesma Comissão, relativo à proposta de lei n.º 223/VII - Altera a Lei n.º 10/97, de 12 de Maio, que reforça os direitos das associações de mulheres;
apresentado pela mesma Comissão, relativo à proposta de lei n.º 271/VII - Aprova o regime aplicável ao adiantamento pelo Estado da indemnização devida às vítimas de violência conjugal;
apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n º 256/VII Altera o Decreto-Lei n.º 423/91, de 30 de Outubro, que aprovou o regime jurídico de protecção, às vitimas de crimes violentos.
Após terem sido aprovados três requerimentos de avocaçâo pelo Plenário, apresentados pelo PCP, da votação do n.º 1 do artigo 48.º, do n.º 4 do artigo 69.º e do artigo 124.º do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.º 272/VII - Aprova o regulamento disciplinar da Guarda Nacional Republicana, aquele texto mereceu aprovação em votação final global, com uma alteração entretanto aprovada, tendo usado da palavra os Srs. Deputados António Filipe (PCP) e José Magalhães (PS).
O texto de substituição, apresentado pela Comissão de Educação, Ciência e Culatra, relativo ao projecto de lei n.º 676/VII - Utilização de detectores de metais (PS) foi aprovado na generalidade, na especialidade e em votação final global.
Foram aprovados os n.ºs 71 a 88 do Diário.
Foi aprovado o voto n.º 158/VII - De saudação ao movimento cooperativo português pela celebração do 77.º Dia Internacional das Cooperativas (PS, PSD, CDS-PP, PCP e Os Verdes), tendo proferido intervenções os Srs. Deputados Rui Namorado (PS) e Lino de Carvalho (PCP), às quais se associou o Sr. Presidente.
Foram ainda aprovados, em votação final global, o texto final, apresentado pela Confissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, relativo à proposta de lei n.º 242/VII - Altera o Decreto-Lei n.º 358/89, de 17 de Outubro, que aprovou o regime do trabalho temporário, e o texto final, apresentado pela Comissão para a Paridade, Igualdade de Oportunidades e Família, relativo à proposta de lei n.º 265/VII - Aprova a lei de protecção das crianças e jovens em perigo.
Procedeu-se à eleição de um membro para o Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, tendo sido proclamado eleito o candidato António Paulo Duarte de Almeida.
Finalmente, foram ainda discutidas, na generalidade, as propostas de lei n.ºs 253/VII - Autoriza o Governo a legislar sobre a alteração ao Estatuto dos Técnicos Oficiais de Contas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 265/95, de 17 de Outubro, 277/VII - Autoriza o Governo a rever o Regime Jurídico dos Revisores Oficiais de Contas. aprovado pelo Decreto-Lei n.º 421-A/93, de 30 de Dezembro, e 257/VII - Autoriza o Governo a aprovar os estatutos dos despachantes oficiais e revogar artigos do Decreto-Lei n.º 46 311, de 27 de Abril de 1965, e o artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 513F1/79, de 27 de Dezembro, que aprovou a reforma aduaneira Usaram da palavra, a diverso título, além do Sr Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (António Carlos dos Santos), os Srs. Deputados António Rodrigues (PSD), Augusto Boucinha (CDS-PP), Moreira da Silva (PSD), Francisco Valente (PS), Lino de Carvalho (PCP), Casimira Ramos (PS) e Rodeia Machado (PCP).
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 21 horas e 40 minutos.

3664 I SÉRIE-NÚMERO 101ros profissionais (PSD) e a proposta de lei n.º 284/VII - Autoriza o Governo a aprovar o Estatuto Disciplinar dos Notários enquanto oficiais públicos, e aprovada, também na generalidade, a proposta de lei n.º 282/VII - Autoriza o Governo a aprovar o Estatuto da Ordem dos Notários.
A Câmara aprovou, em votação final global, os seguintes textos finais: apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.º 104/VII - Estabelece os principias em que se baseia a verificação da morte;
apresentado pela mesma Comissão, relativo aos projectos de lei n.º 595/VII - Previne a prática de discriminação no exercício de direitos por motivos baseados na raça, cor, nacionalidade ou origem étnica (PCP) e 636/VII - Aprova o regime jurídico que proíbe a discriminação racial (PS);
apresentado pela mesma Comissão, relativo à proposta de lei n.º 241/VII - Regula a utilização de meios técnicos de controlo à distância para fiscalização do cumprimento da obrigação de permanência na habitação, prevista rio artigo 201.º do Código do Processo Penal;
ainda apresentado pela mesma Comissão, relativo aos projectos de lei n.º 414/VII - Alarga os direitos das pessoas cuja família se constitui em união de facto (Os Verdes) e 527/VII Regime Jurídico da União de Facto (PS);
apresentado pela Comissão de Administração do Território, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente, com as propostas de alteração ai aprovadas, relativo ao Decreto-Lei n.º 251/VII, de 11 de Agosto, que regulamenta o acesso à actividade e ao mercado dos transportes em táxi [Apreciação parlamentar n.º 601/VII (PCP)];
apresentado pela mesma Comissão, com as propostas de alteração ai aprovadas, relativo ao Decreto-Lei n º 59/99, de 2 de Março, que aprova o novo regime jurídico das empreitadas de obras públicas [Apreciação parlamentar n.º 87/VII (CDS-PP)];
apresentado pela mesma Comissão, com as propostas de alteração aí aprovadas, relativo ao Decreto-Lei n.º 61/99, de 2 de Março, que define o acesso e permanência na actividade de empreiteiro de obras públicas e industrial de construção civil e revoga o Decreto-Lei n.º 100/88, de 23 de Março [Apreciação parlamentar n.º 89/VII (CDS-PP)];
também apresentado pela mesma Comissão, com as propostas de alteração aí aprovadas, relativo ao Decreto-Lei n.º 121/99, de 16 de Abril, que cria um sistema especial de controlo e fiscalização ambiental da co-incineração [Apreciação parlamentar n.º 96/VII (PSD)];
também apresentado pela mesma Comissão, com as propostas de alteração aí aprovadas, relativo ao Decreto-Lei n.º 121/99, de 16 de Abril, que atribui a competência prevista no artigo 4.º da Lei n º 20/99 à Comissão Científica Independente, criada pelo Decreto-Lei n.º 120/99, e faz cessar a suspensão da vigência das normas sobre fiscalização e sancionamento das operações de co-incineração constantes do Decreto-Lei n.º 273/98, de 2 de Setembro [Apreciação parlamentar n.º 97/VII (PSD)];
também apresentado pela mesma Comissão, com as propostas de alteração aí aprovadas, relativo ao Decreto-Lei n.º 54-A/99, de 22 de Fevereiro, que aprova o Plano Oficial de Contabilidade das Autarquias Locais (POCAL), definindo-se os princípios orçamentais e contabilísticos e os de controlo interno, as regras previsionais, os critérios de valorimetria, o balanço, a demonstração de resultados, bem assim documentos previsronars e os de prestação de contas [Apreciação parlamentar n.º 85/VII (PSD)].
Foi aprovado, na especialidade e em votação final global, o texto final, apresentado por aquela Comissão, relativo á proposta de lei n.º 204/VII - Cria e estabelece o regime a que ficam sujeitas as associações de freguesias de direito público e ao projecto de lei n.º 425/VII - Constituição das associações de freguesias (PCP).
Foram ainda aprovados, em votação final global, os seguintes textos finais.
apresentado pela Comissão de Economia, Finanças e Plano, com as alterações aí aprovadas, relativo ao Decreto-Lei n.º 74/99, de 16 de Março, que aprova o estatuto do mecenato, onde se define o regime dos incentivos fiscais no âmbito do mecenato social, ambiental, cultural, cientifico ou tecnológico e desportivo [Apreciações parlamentares n.º 86/VII (PSD) e 91/VII (CDS-PP)];
apresentado pela mesma Comissão, com as alterações ai aprovadas, relativo ao Decreto-Lei n.º 78/99, de 16 de Março, que aprova a Lei Orgânica das Delegações Regionais do Ministério da Economia [Apreciação parlamentar n.º 94/VII (PCP)].
Na especialidade e em votação final global, for aprovado o texto
final, apresentado pela Comissão de Defesa Nacional, relativo à proposta de lei n.º 216/VII - Aprova a alteração à Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas Não obtiveram maioria de dois terços necessária duas propostas de alteração, unia do PCP e outra do PS, relativas ao n.º 6 do artigo 31.º da Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas, constante da proposta de lei, tendo usado da palavra os Srs. Deputados Marques Júnior (PS), João Amaral (PCP), Francisco Peixoto (CDS-PP) e Cardoso Ferreira (PSD).
For discutido e aprovado, na especialidade e em votação final global, o texto final, apresentado pela mesma Comissão, relativo à proposta de lei n.º 214/VII - Aprova a Lei do Serviço Militar e ao projecto de lei n.º 634/VII - Lei do serviço militar (PSD), tendo usado da palavra os Srs. Deputados Cardoso Ferreira (PSD), Marques Júnior (PS), Francisco Peixoto (CDS-PP) e João Amaral (PCP).
Foram também aprovados, em votação final global, os seguintes textos finais:
apresentado pela Comissão para a Paridade, Igualdade de Oportunidades e Família, relativo às propostas de lei n.ºs 267/VII Altera o Decreto-Lei n.º 314/78, de 27 de Outubro, em matéria de processos tutelares civis;
apresentado pela mesma Comissão, relativo à proposta de lei n.º 223/VII - Altera a Lei n.º 10/97, de 12 de Maio, que reforça os direitos das associações de mulheres;
apresentado pela mesma Comissão, relativo à proposta de lei n.º 271/VII - Aprova o regime aplicável ao adiantamento pelo Estado da indemnização devida às vítimas de violência conjugal;
apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n º 256/VII Altera o Decreto-Lei n.º 423/91, de 30 de Outubro, que aprovou o regime jurídico de protecção, às vitimas de crimes violentos.
Após terem sido aprovados três requerimentos de avocaçâo pelo Plenário, apresentados pelo PCP, da votação do n.º 1 do artigo 48.º, do n.º 4 do artigo 69.º e do artigo 124.º do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.º 272/VII - Aprova o regulamento disciplinar da Guarda Nacional Republicana, aquele texto mereceu aprovação em votação final global, com uma alteração entretanto aprovada, tendo usado da palavra os Srs. Deputados António Filipe (PCP) e José Magalhães (PS).
O texto de substituição, apresentado pela Comissão de Educação, Ciência e Culatra, relativo ao projecto de lei n.º 676/VII - Utilização de detectores de metais (PS) foi aprovado na generalidade, na especialidade e em votação final global.
Foram aprovados os n.ºs 71 a 88 do Diário.
Foi aprovado o voto n.º 158/VII - De saudação ao movimento cooperativo português pela celebração do 77.º Dia Internacional das Cooperativas (PS, PSD, CDS-PP, PCP e Os Verdes), tendo proferido intervenções os Srs. Deputados Rui Namorado (PS) e Lino de Carvalho (PCP), às quais se associou o Sr. Presidente.
Foram ainda aprovados, em votação final global, o texto final, apresentado pela Confissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, relativo à proposta de lei n.º 242/VII - Altera o Decreto-Lei n.º 358/89, de 17 de Outubro, que aprovou o regime do trabalho temporário, e o texto final, apresentado pela Comissão para a Paridade, Igualdade de Oportunidades e Família, relativo à proposta de lei n.º 265/VII - Aprova a lei de protecção das crianças e jovens em perigo.
Procedeu-se à eleição de um membro para o Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, tendo sido proclamado eleito o candidato António Paulo Duarte de Almeida.
Finalmente, foram ainda discutidas, na generalidade, as propostas de lei n.ºs 253/VII - Autoriza o Governo a legislar sobre a alteração ao Estatuto dos Técnicos Oficiais de Contas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 265/95, de 17 de Outubro, 277/VII - Autoriza o Governo a rever o Regime Jurídico dos Revisores Oficiais de Contas. aprovado pelo Decreto-Lei n.º 421-A/93, de 30 de Dezembro, e 257/VII - Autoriza o Governo a aprovar os estatutos dos despachantes oficiais e revogar artigos do Decreto-Lei n.º 46 311, de 27 de Abril de 1965, e o artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 513F1/79, de 27 de Dezembro, que aprovou a reforma aduaneira Usaram da palavra, a diverso título, além do Sr Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (António Carlos dos Santos), os Srs. Deputados António Rodrigues (PSD), Augusto Boucinha (CDS-PP), Moreira da Silva (PSD), Francisco Valente (PS), Lino de Carvalho (PCP), Casimira Ramos (PS) e Rodeia Machado (PCP).
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 21 horas e 40 minutos.

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