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2 DE JULHO DE 1999 3693

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Passamos à votação final global do texto final da Comissão de Administração do Território, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente, com as propostas de alteração aí aprovadas, relativo ao Decreto-Lei n.º 121/99, de 16 de Abril, que atribui a competência prevista no artigo 4.º da Lei n.º 20/99 à Comissão Científica Independente criada pelo Decreto-Lei n.º 120/99, e faz cessar a suspensão da vigência das normas sobre fiscalização e sancionamento das operações de co-incineração constantes do Decreto-Lei n.º 273/98, de 2 de Setembro [Apreciação parlamentar n.º 97/VII (PSD)].

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Vamos proceder à votação final global do texto final da Comissão de Administração do Território, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente, com as propostas de alteração aí aprovadas, relativo ao Decreto-Lei n.º 54-A/99, de 22 de Fevereiro, que aprova o Plano Oficial de Contabilidade das Autarquias Locais (POCAL), definindo-se os princípios orçamentais e contabilísticos e os de controlo interno, as regras previsionais, os critérios de valorimetria, o balanço, a demonstração de resultados, bem assim documentos previsionais e os de prestação de contas [Apreciação parlamentar n.º 85/VII (PSD)].

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PS.

Vamos passar à votação, na especialidade, do texto final, apresentado pela Comissão de Administração do Território, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente, relativo à proposta de lei n.º 204NII - Cria e estabelece o regime a que ficam sujeitas as associações de freguesias de direito público e ao projecto de lei n.º 425/VII Constituição das associações de freguesias (PCP).
Verifico que há consenso no sentido de votarmos em conjunto todos os artigos constantes do texto final, pelo que assim se fará.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, vamos proceder à votação final global do mesmo texto.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Joaquim Matias (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Joaquim Matias (PCP): - Sr. Presidente, é para informar que o PCP apresentará uma declaração de voto relativamente a esta última votação.

O Sr. Presidente: - Fica registado, Sr. Deputado.
Vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Economia, Finanças e Plano, com as alterações aí aprovadas, relativo ao Decreto-Lei n.º 74/99, de 16 de Março, que aprova o Estatuto do Mecenato, onde se define o regime 'dos incentivos fiscais no âmbito do mecenato social, ambiental, cultural, científico ou tecnológico e desportivo [Apreciações parlamentares n.ºs 86/VII (PSD) e 91/VII (CDS-PP)].

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Passamos à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Economia, Finanças e Plano, com as alterações aí aprovadas, relativo ao Decreto-Lei n.º 78/99, de 16 de Março, que aprova a Lei Orgânica das Delegações Regionais do Ministério da Economia [Apreciação parlamentar n.º 94/VII (PCP)].

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, vamos proceder à votação, na especialidade, do texto final, apresentado pela Comissão de Defesa Nacional, relativo à proposta de lei n.º 216/VII Aprova a alteração à Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas.
Como sabem, o artigo 31.º da Lei carece de maioria de dois terços para poder ser aprovado.
Assim, pergunto à Câmara se está de acordo em que votemos em conjunto, na especialidade, todos os restantes artigos, votando-se depois, em separado, aquele artigo.

O Sr. João Amaral (PCP): - Não damos o nosso acordo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Então, vamos votar artigo a artigo, conforme exigência do Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, não é exigência minha. É que há sentidos de voto diferentes em relação a alguns artigos, nalguns casos por parte do PCP, e, noutros, o mesmo se passa por parte de outras bancadas, incluindo aquela pela qual V. Ex.ª foi eleito.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado eu nunca disse que a sua exigência era injustificada!
Vamos então votar, na especialidade, o texto final já anunciado, cuja votação será feita artigo a artigo.
Srs. Deputados, vamos votar o artigo 1.º.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP e de Os Verdes.

Vamos passar ao artigo 9 º.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Faça favor.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, peço que seja votado separadamente o n.º 4 deste artigo 9 º, enquanto, pela nossa parte, os outros números podem ser votados em conjunto.

O Sr. Presidente: - Assim se fará.
Vamos, então, votar o n.º 4 do artigo 9.º.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do PCP e de Os Verdes.

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