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Sexta-feira, 2 de Julho de 1999 I Série - Número 101

Diário da Assembleia da República

VII LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1998-1999)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 1 DE JULHO DE 1999

Presidente: Exmo. Sr. António de Almeida Santos

Secretários: Exmo Srs. Artur Rodrigues Pereira dos Penedos
Maria Luísa Lourenço Ferreira

SUMÁRIO

O Sr Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 35 minutos.

Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da entrada na Mesa da apreciação parlamentar n º 104/VII, de requerimentos e da resposta a alguns outros.
Foi anunciada a renúncia ao mandato do Sr Deputado do PSD Amândio Oliveira e a Câmara aprovou um parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à sua substituição.
Em interpelação à Mesa, o Sr. Deputado José Magalhães (PS) condenou a divulgação do relatório da Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar à Gestão Governamental dos Serviços de Informações e à sua Relação com Actividades de Polícia, criada pela Resolução n.º 29/99, o que suscitou o uso da palavra dos Srs. Deputados Lino de Carvalho (PCP), Moreira da Silva (PSD), Luís Queiró (CDS-PP) e Carlos Encarnação (PSD), que também respondeu a um pedido de defesa da consideração da bancada do Sr. Deputado José Magalhães.
Em declaração política, o Sr. Deputado Pedro Passos Coelho (PSD) criticou a actuação do Grupo Parlamentar do PS e do Governo na presente legislatura, após o que respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Manuel dos Santos (PS) - que deu também explicações a propósito do direito, de defesa da honra exercido pelo Sr. Deputado Ferreira do Amaral (PSD) - e Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP)
O Sr. Deputado Carlos Marta (PSD) acusou o Governo de não cumprimento de promessas no distrito de Viseis.
O Sr. Deputado José Junqueiro (PS) fez um balanço das melhorias operadas no distrito de Viseu por acção deste Governo e respondeu a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado José Cesário (PSD).
A Sr.ª Deputada Rosa Maria Albernaz (PS), a propósito da futura entrada do Chipre na União Estropeia, condenou, uma vez mais, a invasão turca e as violações dos Direitos do Homem que ali se verificam.
O Sr. Deputado António Martinho (PS) falou também das melhorias que se registaram no distrito de Vila Real durante a presente legislatura e respondeis a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Fernando Pereira (PSD).

Ordem do dia. - A Câmara aprovou, por unanimidade e aclamação, em votação final global, o texto final, elaborado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sobre a proposta de ler n.º 234/VII - Revisão do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira (ALRM), tendo usado da palavra os Srs. Deputados Francisco Peixoto (CDS-PP), António Filipe (PCP), Guilherme Silva (PSD), José Magalhães e Arlindo de Oliveira (PS) e Isabel Castro (Os Verdes).
Na generalidade, foram rejeitados os projectos de lei n.ºs 512/VII - Lei-quadro da acção social escolar no ensino superior (PCP), 513/VII - Lei-quadro do financiamento e da gestão orçamental e financeira do ensino superior público (PCP) e 687/VII - Lei de bases da acção social escolar (CDS-PP). .
0 projecto de lei n.º 675/171 - Assistência médico-desportiva (PSD) foi aprovado na generalidade e, após aprovação de um requerimento de avocação do PSD, foi igualmente aprovado no especialidade e em votação final global.
Foi aprovada, na generalidade, a proposta de lei n.º 250/VII Aprova o Código do Imposto do Selo. Após aprovação de um requerimento, apresentado pelo PS, de avocação pelo Plenário das votações, a proposta de lei foi aprovada na especialidade e em votação final global, com alterações entretanto aprovadas
Foi aprovado, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, relativo à proposta de lei n.º l99/Vll - Altera os artigos 13.º e 14.º do Decreto-Lei n.º 398/83, de 2 de Novembro, adita o artigo 15.º-A e revoga o n.º 3 do artigo 5.º do mesmo diploma.
0 projecto de resolução n.º 136/VII- Sobre empreitadas de obras públicas e as aquisições de bens e serviços (Presidente da AR) foi também aprovado.
De seguida, mereceram aprovação, na generalidade, o projecto de lei n.º 679/VII - Privatização do notariado (CDS-PP) e a proposta de lei n.º 285/VII - Aprova o Estatuto do Notariado.
Na generalidade, foi aprovado o projecto de lei n.º 599/VII Actualiza o regime de regalias e isenções fiscais das pessoas colectivas de utilidade pública (PCP). Após aprovação de um requeri. mento, do PCP, de avocação pelo Plenário da votação na especialidade, o projecto de lei mereceu aprovação na especialidade e em votação final global, com as alterações entretanto aprovadas.
Foram rejeitados, na generalidade, o projecto de lei n.º 671/VII - Compensação aos municípios que suportam corpos de bombei-

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ros profissionais (PSD) e a proposta de lei n.º 284/VII - Autoriza o Governo a aprovar o Estatuto Disciplinar dos Notários enquanto oficiais públicos, e aprovada, também na generalidade, a proposta de lei n.º 282/VII - Autoriza o Governo a aprovar o Estatuto da Ordem dos Notários.
A Câmara aprovou, em votação final global, os seguintes textos finais: apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.º 104/VII - Estabelece os principias em que se baseia a verificação da morte;
apresentado pela mesma Comissão, relativo aos projectos de lei n.º 595/VII - Previne a prática de discriminação no exercício de direitos por motivos baseados na raça, cor, nacionalidade ou origem étnica (PCP) e 636/VII - Aprova o regime jurídico que proíbe a discriminação racial (PS);
apresentado pela mesma Comissão, relativo à proposta de lei n.º 241/VII - Regula a utilização de meios técnicos de controlo à distância para fiscalização do cumprimento da obrigação de permanência na habitação, prevista rio artigo 201.º do Código do Processo Penal;
ainda apresentado pela mesma Comissão, relativo aos projectos de lei n.º 414/VII - Alarga os direitos das pessoas cuja família se constitui em união de facto (Os Verdes) e 527/VII Regime Jurídico da União de Facto (PS);
apresentado pela Comissão de Administração do Território, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente, com as propostas de alteração ai aprovadas, relativo ao Decreto-Lei n.º 251/VII, de 11 de Agosto, que regulamenta o acesso à actividade e ao mercado dos transportes em táxi [Apreciação parlamentar n.º 601/VII (PCP)];
apresentado pela mesma Comissão, com as propostas de alteração ai aprovadas, relativo ao Decreto-Lei n º 59/99, de 2 de Março, que aprova o novo regime jurídico das empreitadas de obras públicas [Apreciação parlamentar n.º 87/VII (CDS-PP)];
apresentado pela mesma Comissão, com as propostas de alteração aí aprovadas, relativo ao Decreto-Lei n.º 61/99, de 2 de Março, que define o acesso e permanência na actividade de empreiteiro de obras públicas e industrial de construção civil e revoga o Decreto-Lei n.º 100/88, de 23 de Março [Apreciação parlamentar n.º 89/VII (CDS-PP)];
também apresentado pela mesma Comissão, com as propostas de alteração aí aprovadas, relativo ao Decreto-Lei n.º 121/99, de 16 de Abril, que cria um sistema especial de controlo e fiscalização ambiental da co-incineração [Apreciação parlamentar n.º 96/VII (PSD)];
também apresentado pela mesma Comissão, com as propostas de alteração aí aprovadas, relativo ao Decreto-Lei n.º 121/99, de 16 de Abril, que atribui a competência prevista no artigo 4.º da Lei n º 20/99 à Comissão Científica Independente, criada pelo Decreto-Lei n.º 120/99, e faz cessar a suspensão da vigência das normas sobre fiscalização e sancionamento das operações de co-incineração constantes do Decreto-Lei n.º 273/98, de 2 de Setembro [Apreciação parlamentar n.º 97/VII (PSD)];
também apresentado pela mesma Comissão, com as propostas de alteração aí aprovadas, relativo ao Decreto-Lei n.º 54-A/99, de 22 de Fevereiro, que aprova o Plano Oficial de Contabilidade das Autarquias Locais (POCAL), definindo-se os princípios orçamentais e contabilísticos e os de controlo interno, as regras previsionais, os critérios de valorimetria, o balanço, a demonstração de resultados, bem assim documentos previsronars e os de prestação de contas [Apreciação parlamentar n.º 85/VII (PSD)].
Foi aprovado, na especialidade e em votação final global, o texto final, apresentado por aquela Comissão, relativo á proposta de lei n.º 204/VII - Cria e estabelece o regime a que ficam sujeitas as associações de freguesias de direito público e ao projecto de lei n.º 425/VII - Constituição das associações de freguesias (PCP).
Foram ainda aprovados, em votação final global, os seguintes textos finais.
apresentado pela Comissão de Economia, Finanças e Plano, com as alterações aí aprovadas, relativo ao Decreto-Lei n.º 74/99, de 16 de Março, que aprova o estatuto do mecenato, onde se define o regime dos incentivos fiscais no âmbito do mecenato social, ambiental, cultural, cientifico ou tecnológico e desportivo [Apreciações parlamentares n.º 86/VII (PSD) e 91/VII (CDS-PP)];
apresentado pela mesma Comissão, com as alterações ai aprovadas, relativo ao Decreto-Lei n.º 78/99, de 16 de Março, que aprova a Lei Orgânica das Delegações Regionais do Ministério da Economia [Apreciação parlamentar n.º 94/VII (PCP)].
Na especialidade e em votação final global, for aprovado o texto
final, apresentado pela Comissão de Defesa Nacional, relativo à proposta de lei n.º 216/VII - Aprova a alteração à Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas Não obtiveram maioria de dois terços necessária duas propostas de alteração, unia do PCP e outra do PS, relativas ao n.º 6 do artigo 31.º da Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas, constante da proposta de lei, tendo usado da palavra os Srs. Deputados Marques Júnior (PS), João Amaral (PCP), Francisco Peixoto (CDS-PP) e Cardoso Ferreira (PSD).
For discutido e aprovado, na especialidade e em votação final global, o texto final, apresentado pela mesma Comissão, relativo à proposta de lei n.º 214/VII - Aprova a Lei do Serviço Militar e ao projecto de lei n.º 634/VII - Lei do serviço militar (PSD), tendo usado da palavra os Srs. Deputados Cardoso Ferreira (PSD), Marques Júnior (PS), Francisco Peixoto (CDS-PP) e João Amaral (PCP).
Foram também aprovados, em votação final global, os seguintes textos finais:
apresentado pela Comissão para a Paridade, Igualdade de Oportunidades e Família, relativo às propostas de lei n.ºs 267/VII Altera o Decreto-Lei n.º 314/78, de 27 de Outubro, em matéria de processos tutelares civis;
apresentado pela mesma Comissão, relativo à proposta de lei n.º 223/VII - Altera a Lei n.º 10/97, de 12 de Maio, que reforça os direitos das associações de mulheres;
apresentado pela mesma Comissão, relativo à proposta de lei n.º 271/VII - Aprova o regime aplicável ao adiantamento pelo Estado da indemnização devida às vítimas de violência conjugal;
apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n º 256/VII Altera o Decreto-Lei n.º 423/91, de 30 de Outubro, que aprovou o regime jurídico de protecção, às vitimas de crimes violentos.
Após terem sido aprovados três requerimentos de avocaçâo pelo Plenário, apresentados pelo PCP, da votação do n.º 1 do artigo 48.º, do n.º 4 do artigo 69.º e do artigo 124.º do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.º 272/VII - Aprova o regulamento disciplinar da Guarda Nacional Republicana, aquele texto mereceu aprovação em votação final global, com uma alteração entretanto aprovada, tendo usado da palavra os Srs. Deputados António Filipe (PCP) e José Magalhães (PS).
O texto de substituição, apresentado pela Comissão de Educação, Ciência e Culatra, relativo ao projecto de lei n.º 676/VII - Utilização de detectores de metais (PS) foi aprovado na generalidade, na especialidade e em votação final global.
Foram aprovados os n.ºs 71 a 88 do Diário.
Foi aprovado o voto n.º 158/VII - De saudação ao movimento cooperativo português pela celebração do 77.º Dia Internacional das Cooperativas (PS, PSD, CDS-PP, PCP e Os Verdes), tendo proferido intervenções os Srs. Deputados Rui Namorado (PS) e Lino de Carvalho (PCP), às quais se associou o Sr. Presidente.
Foram ainda aprovados, em votação final global, o texto final, apresentado pela Confissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, relativo à proposta de lei n.º 242/VII - Altera o Decreto-Lei n.º 358/89, de 17 de Outubro, que aprovou o regime do trabalho temporário, e o texto final, apresentado pela Comissão para a Paridade, Igualdade de Oportunidades e Família, relativo à proposta de lei n.º 265/VII - Aprova a lei de protecção das crianças e jovens em perigo.
Procedeu-se à eleição de um membro para o Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, tendo sido proclamado eleito o candidato António Paulo Duarte de Almeida.
Finalmente, foram ainda discutidas, na generalidade, as propostas de lei n.ºs 253/VII - Autoriza o Governo a legislar sobre a alteração ao Estatuto dos Técnicos Oficiais de Contas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 265/95, de 17 de Outubro, 277/VII - Autoriza o Governo a rever o Regime Jurídico dos Revisores Oficiais de Contas. aprovado pelo Decreto-Lei n.º 421-A/93, de 30 de Dezembro, e 257/VII - Autoriza o Governo a aprovar os estatutos dos despachantes oficiais e revogar artigos do Decreto-Lei n.º 46 311, de 27 de Abril de 1965, e o artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 513F1/79, de 27 de Dezembro, que aprovou a reforma aduaneira Usaram da palavra, a diverso título, além do Sr Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (António Carlos dos Santos), os Srs. Deputados António Rodrigues (PSD), Augusto Boucinha (CDS-PP), Moreira da Silva (PSD), Francisco Valente (PS), Lino de Carvalho (PCP), Casimira Ramos (PS) e Rodeia Machado (PCP).
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 21 horas e 40 minutos.

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O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 15 horas e 35 minutos.

Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

Acácio Manuel de Frias Barreiros.
Aires Manuel Jacinto de Carvalho.
Alberto Bernardes Costa.
Alberto de Sousa Martins.
Albino Gonçalves da Costa.
Aníbal Marcelino Gouveia.
António Alves Marques Júnior.
António Alves Martinho.
António de Almeida Santos.
António Fernandes da Silva Braga.
António Fernando Marques Ribeiro Reis.
António José Guimarães Fernandes Dias.
António Manuel Carmo Saleiro.
Arlindo Cipriano Oliveira.
Armando Jorge Paulino Domingos.
Arnaldo Augusto Homem Rebelo.
Artur Clemente Gomes de Sousa Lopes.
Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho.
Artur Rodrigues Pereira dos Penedos.
Carlos Alberto Cardoso Rodrigues Beja.
Carlos Alberto Dias dos Santos.
Carlos Justino Luís Cordeiro.
Carlos Manuel Amândio.
Carlos Manuel Luís.
Casimiro Francisco Ramos.
Cláudio Ramos Monteiro.
Domingos Fernandes Cordeiro.
Eduardo Ribeiro Pereira.
Eurico José Palheiros de Carvalho Figueiredo.
Fernando Alberto Pereira de Sousa.
Fernando Alberto Pereira Marques.
Fernando Antão de Oliveira Ramos.
Fernando Garcia dos Santos.
Fernando Manuel de Jesus.
Fernando Pereira Serrasqueiro.
Francisco Fernando Osório Gomes.
Francisco José Pereira de Assis Miranda.
Francisco José Pinto Camilo.
Francisco Manuel Pepino Fonenga.
Gonçalo Matos Correia de Almeida Velho.
Henrique José de Sousa Neto.
João Rui Gaspar de Almeida.
Joaquim Sebastião Sarmento da Fonseca Almeida.
Joel Eduardo Neves Hasse Ferreira.
Jorge Lacão Costa.
Jorge Manuel Damas Martins Rato.
Jorge Manuel Fernandes Valente.
José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro.
José Afonso Teixeira de Magalhães Lobão.
José Alberto Cardoso Marques.
José António Ribeiro Mendes.
José Carlos Correia Mota de Andrade.
José Carlos da Cruz Lavrador.
José Carlos Lourenço Tavares Pereira.
José da Conceição Saraiva.
José de Matos Leitão.
José Ernesto Figueira dos Reis.
José Fernando Rabaça Barradas e Silva.
José Manuel de Medeiros Ferreira.
José Manuel Rosa do Egipto.
José Manuel Santos de Magalhães.
José Pinto Simões.
Jovita de Fátima Romano Ladeira.
Júlio da Piedade Nunes Henriques.
Júlio Manuel de Castro Lopes Faria.
Júlio Meirinhos Santanas.
Laurentino José Monteiro Castro Dias.
Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal.
Luís António do Rosário Veríssimo.
Luís Pedro de Carvalho Martins.
Mafalda Cristina Mata de Oliveira Troncho.
Manuel Afonso da Silva Strecht Monteiro.
Manuel Alberto Barbosa de Oliveira.
Manuel Alegre de Melo Duarte.
Manuel António dos Santos.
Manuel Francisco dos Santos Valente.
Manuel Martinho Pinheiro dos Santos Gonçalves.
Maria Celeste Lopes da Silva Correia.
Maria do Carmo de Jesus Amaro Sequeira.
Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro.
Maria Eduarda Bento Alves Ferronha.
Maria Fernanda dos Santos Martins Catarino Costa.
Maria Helena do Rêgo da Costa Salema Roseta.
Maria Isabel Ferreira Coelho de Sena Lino.
Maria Jesuína Carrilho Bernardo.
Maria Manuela de Almeida Costa Augusto.
Martim Afonso Pacheco Gracias.
Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque.
Natalina Nunes Esteves Pires Tavares de Moura.
Nelson Madeira Baltazar.
Nuno Manuel Pereira Baltazar Mendes.
Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte.
Paulo Jorge dos Santos Neves.
Paulo Jorge Lúcio Arsênio.
Pedro Luís da Rocha Baptista.
Pedro Ricardo Cavaco Castanheira Jorge.
Raimundo Pedro Narciso.
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz.
Rui do Nascimento Rabaça Vieira.
Rui Manuel dos Santos Namorado.
Rui Manuel Palácio Carreteiro.
Sérgio Carlos Branco Barros e Silva.
Sérgio Paulo Mendes de Sousa Pinto.
Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos.

Partido Social Democrata (PSD):

Adriano de Lima Gouveia Azevedo.
Álvaro dos Santos Amaro.
Antonino da Silva Antunes.
António Costa Rodrigues.
António d'Orey Capucho.
António de Carvalho Martins.
António dos Santos Aguiar Gouveia.
António Edmundo Barbosa Montalvão Machado.
António Germano Fernandes de Sá e Abreu.
António Joaquim Correia Vairinhos.
António José Barradas Leitão.
António Manuel Taveira da Silva.
António Moreira Barbosa de Melo.
António Paulo Martins Pereira Coelho.

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António Roleira Marinho.
Arménio dos Santos.
Artur Ryder Torres Pereira.
Carlos Eugénio Pereira de Brito.
Carlos Manuel de Sousa Encarnação.
Carlos Manuel Duarte de Oliveira.
Carlos Manuel Marta Gonçalves.
Domingos Dias Gomes.
Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco.
Eduardo Eugénio Castro de Azevedo Soares.
Fernando José Antunes Gomes Pereira.
Fernando Manuel Alves Cardoso Ferreira.
Fernando Pedro Peniche de Sousa Moutinho.
Fernando Santos Pereira.
Filomena Maria Beirão Mortágua Salgado Freitas Bordalo.
Francisco José Fernandes Martins.
Francisco Xavier Pablo da Silva Torres.
Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva.
Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves.
Hugo José Teixeira Velosa.
João Álvaro Poças Santos.
João Bosco Soares Mota Amaral.
João Carlos Barreiras Duarte.
João do Lago de Vasconcelos Mota.
João Eduardo Guimarães Moura de Sá.
Joaquim Manuel Cabrita Neto.
Joaquim Martins Ferreira do Amaral.
Jorge Paulo de Seabra Roque da Cunha.
José Álvaro Machado Pacheco Pereira.
José Augusto Gama.
José Augusto Santos da Silva Marquês.
José Bernardo Veloso Falcão e Cunha.
José Carlos Pires Póvoas.
José de Almeida Cesário.
José Guilherme Reis Leite.
José Júlio Carvalho Ribeiro.
José Luís Campos Vieira de Castro.
José Luís de Rezende Moreira da Silva.
José Manuel Costa Pereira.
Lucilia Maria Samoreno Ferra.
Luís Carlos David Nobre.
Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes.
Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes.
Manuel Acácio Martins Roque.
Manuel Alves de Oliveira.
Manuel Castro de Almeida.
Manuel Filipe Correia de Jesus.
Manuel Joaquim Barata Frexes.
Manuel Maria Moreira.
Maria de Lurdes Borges Póvoa Pombo Costa.
Maria Eduarda de Almeida Azevedo.
Maria Fernanda Cardoso Correia da Mota Pinto.
Maria Luísa Lourenço Ferreira.
Maria Manuela Aguiar Dias Moreira.
Maria Manuela Dias Ferreira Leite.
Maria Teresa Pinto Basto Gouveia.
Mário da Silva Coutinho Albuquerque.
Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva.
Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas.
Pedro Augusto Cunha Pinto.
Pedro José da Vinha Rodrigues Costa.
Pedro Manuel Cruz Roseta.
Pedro Manuel Mamede Passos Coelho.
Rolando Lima Lalanda Gonçalves.
Rui Fernando da Silva Rio.
Sérgio André da Costa Vieira.
Vasco Manuel Henriques Cunha.

Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular(CDS-PP):

António Almeida Figueiredo Barbosa Pombeiro.
António Carlos Brochado de Sousa Pedras.
Augusto Torres Boucinha.
Bernardo Coelho de Pinho.
Fernando José de Moura e Silva.
Francisco Amadeu Gonçalves Peixoto.
Gonçalo Filipe Ribas Ribeiro da Costa.
Jorge Alexandre Silva Ferreira.
Luís Afonso Cortez Rodrigues Queiró.
Maria Helena Pereira Nogueira Santo.
Maria José Pinto da Cunha Avilez Nogueira Pinto.
Nuno Jorge Lopes Correia da Silva.
Pedro José Dei Negro Feist.
Rui Miguel Gama Vasconcelos Pedrosa de Moura.
Sílvio Rui Neves Correia Gonçalves Cervan.

Partido Comunista Português (PCP):

Alexandrino Augusto Saldanha.
António Filipe Gaião Rodrigues.
António João Rodeia Machado.
António Luís Pimenta Dias.
João António Gonçalves do Amaral.
João Cerveira Corregedor da Fonseca.
Joaquim Manuel da Fonseca Matias.
Lino António Marques de Carvalho.
Maria Odete dos Santos.
Octávio Augusto Teixeira.

Partido Ecologista Os Verdes (PEV):

Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia.
Isabel Maria de Almeida e Castro.

Deputado independente:

José Mário de Lemos Damião.

ANTES DA ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai anunciar os diplomas, os requerimentos e as respostas a requerimentos que deram entrada na Mesa.

O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deu entrada na Mesa, e foi admitida, a apreciação do Decreto-Lei n.º 236/99, de 5 de Junho, que aprova o Estatuto dos Militares das Forças Armadas [apreciação parlamentar n.º 104/VII (PCP)].
Foram também apresentados na Mesa vários requerimentos. Nas reuniões plenárias de 18, 23 e 24 e no dia 22 de Junho de 1999: ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, formulados pelos Srs. Deputados Paulo Neves e José Barradas; ao Ministério da Saúde, formulados pelos Srs. Deputados Jorge Roque Cunha e Aires de Carvalho; ao Ministério da Administração Interna, formulado pelo Sr. Deputado Afonso Lobão; ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, formulado pelo Sr. Deputado José Junqueiro; à Secretaria de Estado do Desporto, formulado pelo Sr. Deputado Joaquim Sarmento; ao Mi-

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nistério da Educação, formulados pelos Srs. Deputados Bernardino Soares e Rui Rio; ao Instituto de Conservação da Natureza e ao Ministério da Justiça, formulados pelo Sr. Deputado Pimenta Dias; a diversos Ministérios, formulados pelo Sr. Deputado Rodeia Machado; à Câmara Municipal de Silves, formulado pela Sr.ª Deputada Jovita Ladeira; à Câmara Municipal da Amadora, formulado pelo Sr. Deputado Fernando Pedro Moutinho.
Entretanto, o Governo respondeu a requerimentos apresentados por vários Srs. Deputados. No dia 24 de Junho de 1999: Barbosa de Oliveira, formulado no dia 12 de Janeiro; Fernando Jesus, formulado na sessão de 17 de Março; Jorge Roque Cunha, formulados na sessão de 16 de Abril e no dia 11 de Maio; Lino de Carvalho, formulado na sessão de 19 de Maio.
No dia 25 de Junho de 1999: Rodeia Machado, formulados nas sessões de 17 de Março e 14 de Maio; Paulo Pereira Coelho, formulado na sessão de 18 de Março; Carmem Francisco, formulado na sessão de 7 de Abril; Paula Cristina Duarte e José Junqueiro, formulados na sessão de 8 de Abril; Manuela Aguiar, Luísa Mesquita, Jorge Valente e Castro de Almeida, formulados no dia 13 de Abril e nas sessões de 7 e 12 de Maio; Antão Ramos, formulado na sessão de 15 de Abril; Rui Pedrosa de Moura, formulado na sessão de 23 de Abril; Rui Rio, formulado na sessão de 6 de Maio.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, importa ainda apreciar um parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre substituição de Deputados, na sequência de um pedido de renúncia de mandato enviado ao Sr. Presidente da Assembleia da República, que é do seguinte teor:
Amândio Santa Cruz Basto de Oliveira, Deputado do Partido Social Democrata, eleito pelo círculo eleitoral de Braga, vem, ao abrigo do n.º 1 do artigo 7.º do Estatuto dos Deputados, apresentar renúncia ao mandato de Deputado, a partir de l de Julho de 1999, data em que assume o mandato para que foi eleito na Alta Autoridade para a Comunicação Social.
O parecer da referida Comissão vai no sentido de admitir a substituição, nos termos do artigo 7.º do Estatuto dos Deputados, do Sr. Deputado Amândio Oliveira (PSD) pelo Sr. Deputado António Germano Sá e Abreu (PSD), com efeitos a 1 de Julho corrente, inclusive.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo pedidos de palavra, vamos votar o parecer.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, passamos ao ponto seguinte da ordem de trabalhos...

O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, permite-me o uso da palavra?

O Sr. Presidente: - Pede a palavra para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. José Magalhães (PS): - Para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, em nome da bancada do PS, quero perguntar a V. Ex.ª se determinou, autorizou ou, por alguma forma, viabilizou a difusão, designadamente à imprensa, do relatório da Comissão de Inquérito criada pela Resolução n.º 29/99.

O Sr. Presidente: - Não autorizei, Sr. Deputado, aliás, só o recebi ontem à noite e ainda não tive, sequer, a possibilidade de o ler. Como compreende, tenho de o ler primeiro; se puder - assim o espero -, fá-lo-ei hoje à noite, pelo que não autorizei qualquer espécie de difusão desse relatório.

O Orador: - Sr. Presidente, permita-me, então, que prossiga a minha interpelação.
Creio que a declaração que acaba de fazer é da maior gravidade, porque qualquer cidadão que tenha lido os jornais desta manhã ou desta tarde tem uma extensa narração a que V. Ex.ª ainda não acedeu mas a que os protagonistas do mundo mediático já acederam.
Não tendo isso partido do Gabinete da Presidência da Assembleia da República, seguramente, partiu de outra fonte. A verdade é que esta Comissão de Inquérito, barbaramente, começou, lodosamente, continuou e acabou em fuga de informação.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Quanto a essa matéria, Sr. Presidente e Srs. Deputados, sibi imputet! Os Deputados do PS não fazem parte dessa Comissão, que é um nado-morto, e não têm a mínima responsabilidade na transmissão desse documento, que é o selo de identidade dos autores e dos que remanescem na Comissão.
Assim, Sr. Presidente, gostaríamos de pedir a V. Ex.ª duas medidas que obtemperem à irresponsabilidade dos que subsistem na Comissão em causa.
Nos termos da lei dos inquéritos parlamentares, artigo 15.º, a partir da aprovação final do relatório, que, como V. Ex.ª informou, teve lugar ontem, os documentos da comissão tornam-se acessíveis a todos, incluindo, portanto, a imprensa ou qualquer cidadão que passe por S. Bento.
Pela minha parte, não tendo lido o relatório e não tendo acesso a ele, não conheço qualquer providência do presidente da Comissão no sentido de acautelar o sigilo dos autos.
Ora, nesses autos estão segredos de Estado, documentos confidenciais, declarações - as mais diversas, obtidas em sigilo, atinentes a pessoas -, alguns dos quais envolvem riscos para pessoas.
Assim, peço a V. Ex.ª que, no exercício dos seus poderes, faça aquilo que a Comissão não fez, ou seja, que ordene, de imediato, medidas que preservem os autos - uma vez que a Comissão se extinguiu e os autos não podem andar por aí, têm de ser guardados adequadamente -, e que determine a devolução ou destruição de documentos que circulam indevidamente e que estão a ser difundidos para o exterior.
Este pedido que faço, formalmente, respeita ao cumprimento estrito da lei e também, diria eu, ao decoro que falta a quem fez esta operação.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Magalhães, recebi uma carta do Sr. Presidente da Comissão solicitando-me que considerasse a possibilidade do agendamento

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da apreciação do relatório para a sessão de amanhã. Já respondi a essa carta, no sentido de que isso não é possível, porque o agendamento tem de ser precedido da publicação do próprio relatório - é uma. exigência da lei -, que não pôde ainda ser promovida, como se percebe, e só o será se, depois da leitura cuidadosa que dele vou fazer, me convencer que não há que tomar medidas do género das que o Sr. Deputado sugere. Mas não tenha quaisquer dúvidas, Sr. Deputado, que se se justificarem, em minha consciência, as tomarei; se não se justificarem, limitar-me-ei a mandar publicar o relatório.
De momento, é tudo o que lhe posso dizer, Sr. Deputado José Magalhães.
Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, o tradicional radicalismo verbal do Sr. Deputado José Magalhães procura fazer processos de intenções relativamente ao aparecimento nos órgãos de comunicação social de relatórios de comissões de inquérito que foram proferidos e elaborados nesta Casa. Seria bom que o Sr. Deputado José Magalhães tivesse esta atitude, de forma coerente, em todos os casos em que isso acontece, desde logo nos casos de relatórios elaborados por Deputados do Partido Socialista em relação à outras comissões de inquérito. Infelizmente, não é assim que sucede! São dois pesos e duas medidas, mas já estamos habituados a esse percurso de dois pesos e duas medidas na vida do Sr. Deputado José Magalhães.
Sr. Presidente, o relatório foi entregue à Comissão; quanto à forma como ele aparece aos olhos da opinião pública e da comunicação social, se o Sr. Deputado José Magalhães quiser propor uma comissão de inquérito... Mas, já agora, proponha-a também para todos os casos em que isso sucedeu, incluindo os inquéritos cujos relatores são Deputados do Partido Socialista.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma interpelação, tem a palavra o Sr. Deputado Moreira da Silva.

O Sr. Moreira da Silva (PSD): - Sr. Presidente, faço parte da referida Comissão de Inquérito e, obviamente, considero perfeitamente aberrantes as acusações sem provas feitas pelo Sr. Deputado José Magalhães e quero que isso fique claramente registado em acta.
Pela minha parte, não «enfio barretes»; se o Sr. Deputado José Magalhães precisa deles, por sentir algum frio, poderá enfia-los à vontade. Por mim, nunca aceitarei as acusações perfeitamente vis da parte do Sr. Deputado José Magalhães.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma segunda interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, quero interpelar a Mesa e apelar a V. Ex.ª no sentido de que não adie a adopção das medidas de acautelamento da segurança dos autos a que me referi.
Repare, V. Ex.ª, que não tenho conhecimento do relatório a não ser pelo que li na imprensa, mas, pelo que li na imprensa e não foi desmentido, concluo duas coisas, deixando de lado a questão da confissão feita em Plenário pelo Sr. Deputado Lino de Carvalho, que é elucidativa e fala por si. Aliás, ele tem um pouco essa tendência perante muitas entidades e agora fê-lo perante o Plenário.
Neste caso concreto, Sr. Presidente, alerto V. Ex.ª para um aspecto: esse relatório condena unilateralmente pessoas que não foram ouvidas nos autos, o que viola a Constituição e um princípio sagrado do Estado de direito democrático, pois ninguém pode ser acusado, julgado e condenado sem ter direito a defender-se de forma leal e equitativa perante a entidade que o acusa. É um princípio sagrado do Estado de direito democrático, sagrado, repito, o qual foi espezinhado pela Comissão de forma completamente irresponsável!

Protestos do PSD.

Por isso, Sr. Presidente, consideramos este relatório não só ilegal e difundido exteriormente de forma inconstitucional mas em si mesmo inconstitucional, pelo que lhe pedimos que defenda as matérias que estão em segredo de Estado. E não abdicamos deste aspecto!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, mais uma vez lhe digo que não deixarei de tomar as medidas que, em consciência, considere necessárias, mas só o farei depois de ler o relatório e não antes.
Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Queiró.

O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Sr. Presidente, quero interpelar a Mesa no sentido em que o Sr. Deputado José Magalhães o fez, para lhe dizer que o Sr. Deputado José Magalhães, para quem não conhece o relatório, na verdade, revelou aqui uma grande desenvoltura.

O Sr. José Magalhães (PS): - Está aqui no jornal A Capital!

O Orador: - Mas não é sobre isso que quero falar, o que quero referir é que o Sr. Deputado, ao acusar de irresponsabilidade política os Deputados da Assembleia da República que permaneceram naquela Comissão, acabou por fazer a mesma coisa, ou seja, acusou-os sem possibilidade de contraditório e de defesa.
Portanto, o Sr. Deputado acabou por fazer aquilo que está a criticar no próprio relatório, num relatório que o Sr. Deputado diz que não conhece mas que comenta com grande desenvoltura.

O Sr. José Magalhães (PS): - Está no jornal A Capital!

O Orador: - O Sr. Deputado refere que os Deputados que optaram por permanecer naquela Comissão foram politicamente irresponsáveis mas quero dizer-lhe que estão a cumprir uma deliberação desta Assembleia da República nos exactos termos em que entendem que a devem cumprir.

O Sr. José Magalhães (PS): - Um negócio abjecto!

O Orador: - E falo com tanto à-vontade quanto sou talvez o único destinatário de uma carta do Sr. Embaixa-

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dor António Portugal que me foi entregue em envelope fechado, envelope, esse, que ainda continua fechado.

Protestos do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Encarnação.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, parece-me que aquilo que o Sr. Deputado José Magalhães aqui disse é, de facto, uma coisa extraordinária.

O Sr. José Magalhães (PS): - V. Ex.ª não estava presente!

O Orador: - Mas estava a ouvir o que V. Ex.ª disse!
Sr. Presidente, hoje, já tivemos ocasião de conversar longamente sobre este assunto, na Conferência de Representantes dos Grupos Parlamentares, e a situação que ocorre é esta: numa iniciativa absolutamente extraordinária dentro do nosso processo democrático, o PS coibiu uma comissão de inquérito de chegar ao fim dos seus trabalhos no tempo normal e...

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - ... de chegar ao fim dos trabalhos esgotando tudo quanto se tinha comprometido a fazer.

O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - Exactamente!

O Orador: - O PS abandonou cobardemente a Comissão...

Aplausos do PSD.

O Sr. José Magalhães (PS): - Abandonou de propósito!

O Orador: - ... E porquê? Por uma razão simples: porque a vida lhes estava a correr mal e é este o problema que traz o Sr. Deputado José Magalhães a falar dele neste Plenário. É um problema de natureza política; não é um problema de natureza jurídica.

O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - Exactamente!

O Orador: - Sr. Presidente, já tive ocasião de dizer e digo outra vez: se V. Ex.ª entende que a Comissão deve continuar os seus trabalhos, estamos aqui todos para continuar esses trabalhos; se V. Ex.ª entende que devem ser ouvidas todas as outras pessoas que falta ouvir, estamos aqui para ouvi-las.
Nós, por um princípio democrático, entendemos que só devíamos acabar de ouvir as pessoas que já estavam convocadas e não continuar com os trabalhos da Comissão, mas nunca nos perdoaríamos de não ter feito um relatório sobre esses trabalhos. Não fazer um relatório sobre os trabalhos, nos quais nos empenhámos todos com sinceridade e com seriedade?! Isso era inadmissível para o sistema democrático!

O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): Muito bem!

O Orador: - Há acusações que se fazem? Há! Há problemas que vieram à luz do dia e que não deviam ter vindo? Há! Mas, Sr. Presidente, onde é que está a classificação de segredo de Estado dos documentos que foram enviados à Assembleia da República?

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Onde é que está o cumprimento do dever por parte do Sr. Ministro da Defesa demitido e por parte do Sr. Primeiro-Ministro? Era isso que nós queríamos apurar. Mas, Sr. Presidente, não conseguimos apurar tudo, porque o PS vergonhosamente abandonou os trabalhos da Comissão.

Aplausos do PSD.

Se este precedente faz escola na democracia portuguesa, então, nunca mais haverá inquéritos parlamentares, porque cada vez que as coisas «derem para o torto», cada vez que as coisas correrem mal, o partido que está a ser prejudicado abandona com todos os seus Deputados as comissões de inquérito e elas não podem mais funcionar.
Sr. Presidente, faço um apelo directamente a V. Ex.ª: o que está a acontecer não podia ter acontecido e não pode também, agora, V. Ex.ª permitir e admitir que o PS, que fez o mal, faça, aqui e agora, no Plenário, a caramunha.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Como o Sr. Deputado sabe, quando os Deputados pedem a palavra para interpelação não sei se é para fazer a caramunha... Sei que é para fazer uma interpelação.
Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, nos mesmos termos em que foi feita a segunda interpelação pelo Sr. Deputado José Magalhães, peço autorização para usar da palavra.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, há Srs. Deputados que correm tão depressa atrás das palavras que, normalmente, se atropelam e embriagam nelas próprias, às vezes sem medir o alcance do que dizem. E o caso típico do Deputado José Magalhães.
Desde o início deste processo que o PS, e em particular o Sr. Deputado José Magalhães, tem tido uma espécie de má consciência, porque sabe que foram responsáveis pelo problema que criaram, porque o Sr. Deputado José Magalhães sabe, porventura como coordenador do PS na Comissão, que esteve menos atento à evolução do processo e à forma como toda esta questão se iniciou e tem, porventura, necessidade de criar algum quadro de explicações internas no seu partido, trazendo, portanto, para o Plenário da Assembleia da República as suas próprias justificações em relação ao modo como funcionaram os Deputados do PS dentro da Comissão de inquérito.
A verdade é que, perante a atitude que o então Ministro da Defesa tomou, perante o escândalo em que se tornou, publicamente, o acto irresponsável do então Ministro da Defesa, o PS fez aquilo a que se chama uma fuga para a frente: abandonou a Comissão, fez guerra pública para fugir à abordagem do essencial, que foi o comportamento do Sr. Ministro da Defesa da altura e o conteúdo daquilo que foi revelado em todo este processo, conti-

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nuando com este procedimento e com esta caminhada até ao fim.
As palavras do Sr. Deputado José Magalhães têm de ser circunscritas à sua real dimensão: valem o que valem, ninguém confessou aqui nada, até porque eu não sou membro da Comissão. Mas o que acontece é que o Sr. Deputado José Magalhães se sentiu na necessidade de assumir esta posição, na sequência de todo o «filme» destes acontecimentos em relação a um caso em que na comunicação social é suposto virem extractos do relatório. Porém, como eu disse há pouco e ele não desmentiu, o Sr. Deputado José Magalhães mantém-se silencioso em relação a múltiplos casos em que os documentos entregues a comissões da Assembleia da República acabam, naturalmente, porque isto é uma assembleia pública, por se tornarem públicos.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado José Magalhães pediu, pela terceira vez, a palavra para uma interpelação, mas, como calcula, a esse título não lha posso dar. A menos que invoque outra figura regimental, não poderei dar-lhe a palavra pela terceira vez para falar sobre a mesma matéria.

O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, não invoquei essa figura, certamente houve um erro de expressão meu. A figura que invoquei e invoco, se me permite, é a da defesa da bancada, porque o Sr. Deputado Carlos Encarnação dirigiu a esta bancada observações que não podem ficar nos autos sem resposta.

O Sr. Presidente: - Tem, então, a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, deixo de lado as observações do Sr. Deputado Lino de Carvalho, que transportam mecanismos psicológicos ligados ao remorso que não nos cabe aqui curar, pois não é uma sessão de terapia, não se nos aplica, não temos esse problema...

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - A si talvez!

O Orador: - Não, não!
Em relação à questão concreta, gostaria de repudiar com toda a veemência mas também com toda a serenidade a acusação feita ao PS de ter abandonado vergonhosamente - assim o disse o Sr. Deputado Carlos Encarnação - uma comissão que, a partir do dia 28 de Maio vergonhosamente, aí sim, se tornou num cadáver político que procria monstros como o relatório que a imprensa diz que foi aprovado pela Comissão.
Esta Comissão é, inequivocamente, um cadáver político desde o dia 28 de Maio, quando uma fuga absolutamente monstruosa, com a qual nada temos a ver, accionou responsabilidades que o presidente da Comissão, obstinadamente, se recusou a assumir, como seja o facto de ter mandado fazer 22 cópias de um segredo de Estado com o carimbo de confidencial, mandando entregá-las em envelope aberto a 22 Deputados, sendo que alguns desses envelopes foram postos nos cacifos dos Deputados, e entendendo que isso era o cumprimento dos deveres zelosos de um presidente de uma comissão.
Não há precedente relativamente a este caso e, provavelmente, julgo, não haverá mais nenhum caso deste tipo nos anais parlamentares, porque é demais!
Mas ainda ofende mais, Sr. Presidente, o facto de, tendo a Comissão encerrado os trabalhos parlamentares e dizendo a lei que os seus autos se tornam de imediato acessíveis a qualquer um, não terem sido tomadas cautelas pelos próprios, que continuam a tratar segredo de Estado como se fossem uma conversa de café, pouco relevante, escudando-se no argumento de que não havia dois carimbos em vez de um, sendo certo que fariam o mesmo se houvesse um, dois, três ou quatro...
O facto é que continuam a não assumir qualquer responsabilidade e, mais ainda, não tomaram qualquer medida para acautelar que estes documentos sejam postos a salvo. Aliás, julgo que só estão a salvo no gabinete de V. Ex.ª, no cofre do Presidente a Assembleia da República, do qual nunca saiu nada para qualquer entidade não autorizada.
Insisto, Sr. Presidente, é de uma hipocrisia risível...

Vozes do PSD: - Está a falar de si!...

O Orador: - ... que o Srs. Deputados Luís Queiró ou Carlos Encarnação venham dizer que queriam investigar os casos seguintes, designadamente o caso da Universidade Moderna. Há limites para insultar o povo português!... É risível que digam que queriam ouvir o ex-Ministro Veiga Simão quando o julgaram, condenaram, caluniaram e difamaram sem lhe dar o direito de resposta, o direito e a possibilidade de intervir num juízo. Isto não é comportamento próprio de gente que tenha estudado o a, b, e constitucional.
Nestas circunstâncias, revoltamo-nos e rebelamo-nos contra isto e tudo faremos para que isto não fique assim.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para dar explicações, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Encarnação.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado José Magalhães não tem mais nada que fazer senão tentar mudar de assunto e acusar de forma infame o presidente da Comissão...

O Sr. José Magalhães (PS): - Não fuja, não fuja!

O Orador: - Se V. Ex.ª estiver sossegado, Sr. Deputado José Magalhães, dir-lhe-ei que fizemos um inquérito em relação a várias questões que deviam ser analisadas e que tocam o essencial do sistema democrático português.

O Sr. José Magalhães (PS). - O que vocês fizeram foi uma farsa!

O Orador: - Se V. Ex.ª não consegue entender isso, então, não consegue entender nada e não vale a pena estarmos aqui a conversar.
Mas se V. Ex.ª quiser, na verdade, escalpelizar até ao fundo as três questões que ali estão... Sabe quais são? Eu lembro-lhe!

O Sr. José Magalhães (PS): - Eu sei, eu sei!

O Orador: - Primeiro, o desrespeito absoluto pelo SIEDM; segundo, a utilização do SIS para efeitos de natureza particular, para meter medo às pessoas, para perseguir cidadãos, para anular partidos políticos;...

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O Sr. José Magalhães (PS): - Também investigou isso?

O Orador: - ...terceiro, investigar as circunstâncias extraordinárias em que ocorrem falhas naquilo que V. Ex.ª devia aqui também connosco condenar.

O Sr. José Magalhães (PS): - Não há uma prova!

O Orador: - Como é que as coisas continuam á aparecer em todo o lado?...

O Sr. José Magalhães (PS): - É V. Ex.ª!

O Orador: - Como é que é possível que só tenha sido aberto um processo ao director da Polícia Judiciária depois de tantas outras coisas acontecerem?

O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - Exactamente!

O Orador: - O senhor não se sente envergonhado com isso?

O Sr. José Magalhães (PS): - Não! Sinto-me envergonhado é com o artigo que vem publicado no jornal sobre o relatório da Comissão.

O Orador: - O senhor não sente que isso atinge a essência do sistema democrático?
São estes problemas e não outros que estávamos a analisar e que VV. Ex.ªs não quiseram que continuássemos.
Este é que é o problema, porque, repito, Sr. Deputado, quando as coisas correm mal e quando, em determinada altura, não havia senão uma hipótese, que era a da demissão de um ministro, VV. Ex.ªs entenderam que, se calhar, vinham aí mais coisas más e quiseram evitar o resto. E, então, tomaram, pela sua mão, aquela extraordinária iniciativa de abandonarem todos a Comissão de Inquérito, iniciativa que se transformou, de facto, em qualquer coisa de ridículo.

O Sr. José Magalhães (PS): - Isso é um caso de polícia.

O Orador: - O Sr. Deputado falou em matéria de segredo de Estado, mas onde é que está essa matéria de segredo de Estado classificada como tal? V. Ex.ª não se perturba, não tem receio de um Sr. Ministro e de um Primeiro-Ministro que, podendo e devendo ter classificado determinados factos e documentos como segredo de Estado, não o fizeram?

O Sr. José Magalhães (PS): - V. Ex.ª é irresponsável!

O Orador: - V. Ex.ª não se recorda de o Sr. Ministro ter enviado à Assembleia matéria que devia ser classificada como segredo de Estado e não o foi? V. Ex.ª não recrimina isso? Então, V. Ex.ª recrimina apenas que o presidente da Comissão, não sabendo do que se tratava, não sabendo o que vinha nesses documentos, os tenha mandado distribuir por todos os elementos da Comissão?!

O Sr. José Magalhães (PS): - Ah, isso é que é uma presidência! ...

O Orador: - É só com isso que V. Ex.ª se preocupa? E o resto? E com a responsabilidade política dos membros do Governo?
Sr. Deputado José Magalhães, francamente, o senhor quer mudar de assunto e quer escondê-lo, mas eu renovo aquilo que já lhe disse há pouco: se VV. Ex.ªs quiserem, se o Sr. Presidente da Assembleia entender que a Comissão deve ser reaberta e deve continuar os seus trabalhos, então que o decidam, que o decida V. Ex.ª, Sr. Presidente. Certamente que o PS estará disposto a acompanhar-nos.

Aplausos do PSD.

O Sr. José Magalhães (PS): - Isso é bluff e isto aqui não é um casino!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não sei se o Presidente tem competência - penso que não - para mandar reabrir uma comissão que se extinguiu com a aprovação do relatório, mas, enfim, discutiremos isso na próxima reunião da Comissão Permanente. Aliás, já combinámos isso, hoje, em Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares.
Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Passos Coelho.

O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estamos justamente a um dia de concluir uma legislatura que se saldará, na história parlamentar, seguramente, por ser a legislatura mais pobre de que há memória.

Protestos do PS.

E é a legislatura mais pobre, Srs. Deputados do Partido Socialista, porque, em quatro anos de estabilidade política, nem o Governo nem o Partido Socialista foram capazes ou tiveram o engenho para fazer uma reforma no Estado ou na sociedade portuguesa centrada na actividade parlamentar e legislativa. Como eu julgo, também os portugueses não deixarão de o julgar negativamente.
O Partido Socialista e o Governo podem considerar desconfortável estar quatro anos a gerir o País, como se ele tivesse sido entregue a uma empresa de gestão, para suportar e aguentar quatro anos de incómodos, mas a verdade é que o País não esquecerá que, nestes quatro anos de estabilidade política, nem o Partido Socialista nem o Governo foram capazes de apresentar, discutir e fazer votar neste Parlamento uma única reforma séria, importante e que pudesse ser uma referência para o futuro do País!

Aplausos do PSD.

Compreende-se assim, talvez, uma espécie de desabafo que o próprio Ministro dos Assuntos Parlamentares, António Costa, ontem fazia e que ecoou pelo País inteiro. Esse desabafo era o de que o Partido Socialista, quando tomou posse, há quatro anos atrás, não sabia bem o que era ser Governo. O Ministro António Costa poderia ter rematado, e não fugia à verdade, que estes quatro anos acabaram sem que o Partido Socialista tivesse aprendido a ser Governo, sem que o País tivesse percebido que o Partido Socialista sabe, afinal, o que é governar! Fica a lição contrária: não julgo que este Partido Socialista mereça segunda hipótese!

O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - Muito bem!

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O Orador: - Mas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, destes quatro anos fica também um travo amargo de um magistério de hipocrisia política.
Dois exemplos bem recentes ilustram o nível a que chegou a arte do ludíbrio e do engano político puro. Ontem mesmo, o Ministro da Justiça, como se já lhe faltasse algum fôlego para mostrar que existiu, fazia questão de explicar. que, a partir de Outubro, se veria a grande reforma dos notários. O Partido Socialista esteve quatro anos no Governo, com este Ministro da Justiça, para fazer uma reforma dos notários e chegou à conclusão que, a partir das eleições, talvez essa reforma se visse.
Quem poderá, algum dia - e, em consciência, até os Srs. Deputados do Partido Socialista -, desculpar esta tamanha hipocrisia?! Como é possível Ministros deste Governo virem, um após outro, ao Parlamento explicar que as grandes reformas, talvez aquelas que constassem do contrato da Nova Maioria, dos Estados Gerais, têm de esperar, afinal, por outras legislaturas para serem concretizados? É que uma legislatura, afinal, não chega para fazer a mais elementar das reformas, nem a dos notários!...

Aplausos do PSD.

Mas há um outro caso, bem actual, relativamente ao qual não haverá desculpa nem para o Governo nem para o Partido Socialista - insisto, não haverá qualquer desculpa política! Refiro-me à Lei de Bases da Segurança Social.

O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - Exactamente!

O Orador: - É sabido que o PS não tinha qualquer iniciativa nesta matéria, tendo competido ao Governo apresentar uma proposta de lei. Todos os restantes partidos tinham, e têm, iniciativas nesta matéria.
Recordo aqui, Sr. Presidente, que a discussão, na generalidade, desta matéria ocorreu em Setembro de 1998, o que significa que, para grande reforma - e é inquestionável que a segurança social é das matérias que, no País, exigem grande e séria reforma -, o Governo andou um tanto distraído. Foi preciso esperar quase pelo fim de 1998 para que o Governo conseguisse apresentar à Assembleia da República uma proposta de lei nesta matéria.
Mas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o que não podemos esquecer é que ela jazeu cerca de seis meses na comissão - de resto, numa comissão presidida pelo Partido Socialista - e nem o Governo nem o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, que tem estado a aprender a ser membro de um Governo, ninguém, na área socialista, teve qualquer urgência em discutir esta matéria. Seis meses em comissão!
Desde que aqui foi discutida em Plenário, oito meses decorreram para que fosse feita a discussão pública e 10 meses decorreram para que se iniciasse, em comissão, a discussão na especialidade e a votação das iniciativas.
Sr. Presidente da Assembleia da República, V. Ex.ª, que, do alto dessa Mesa, sempre vai observando parcimoniosamente o andamento dos trabalhos parlamentares, reformador legislativo que foi e primeiro dos Deputados, não deverá deixar de se espantar com esta falta de pressa que o Partido Socialista teve em fazer uma reforma da segurança social.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - 10 meses para se iniciar a discussão... E vejam, Srs. Deputados, que ainda hoje, na Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares, o PSD voltou a insistir, não apenas por esta matéria essencial mas também por ela, que era necessário e indispensável fazer o prolongamento dos trabalhos parlamentares, por forma a que o País não chegasse até ao termo da legislatura sem conhecer uma reforma da segurança social. A isso se opôs determinantemente o Partido Socialista. O PS opôs-se, até, a que o Parlamento pudesse ver os trabalhos da respectiva comissão continuarem, para que, em prazo a acordar, fosse possível aprovar esta reforma.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - O Partido Socialista também não quer que esse trabalho prossiga. Dirá, com alguma razão, que ainda se discutiram apenas 10 dos mais de 80 artigos da proposta de lei. É verdade! O Partido Socialista conhece mal estes mecanismos? Não me parece! O Partido Socialista não quer é aprovar esta reforma!
Mas, então, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que fiquem bem sublinhadas as nossas iniciativas e até a nossa disponibilidade para prolongar os trabalhos parlamentares, em comissão, se for necessário, para que seja possível, perante a Nação, dizer que o Parlamento, pelo menos, não só deu a palavra ao povo português para impedir que se fizessem disparates, como os que foram resultado dos referendos, como quis aprovar uma reforma essencial para o futuro dos portugueses, que é a reforma da segurança social.
Se o Partido Socialista não quer fazer essa reforma, então, Sr. Presidente e Srs. Deputados, unicamente ao Partido Socialista será assacada essa responsabilidade!

Aplausos do PSD.

Para concluir, Sr. Presidente, não estranhamos que o Partido Socialista revele pouco empenho nesta matéria, primeiro, pelo atraso com que apresenta as iniciativas, segundo, pelo esquecimento de as agendar e, terceiro, pelo boicote activo que faz à sua discussão e à sua votação.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Não nos espanta, porque este Governo e o partido que o suporta têm revelado maior arte e habilidade no fazer de conta do que no fazer realmente alguma coisa.
Por isso, percebe-se que o PS prefira manter o Governo a fazer campanha eleitoral, de promessas, que não de obra que possa mostrar, enquanto o Parlamento deve ficar calado, sem trabalhar e sem apresentar ao País as reformas a que estaria obrigado e a que o Partido Socialista se obrigou.
Testemunho disso é a recente notícia dos comboios pendulares na linha do norte. Ficámos a saber que o Governo foi ligeiro a adquirir comboios de alta velocidade, que não podem andar a alta velocidade porque o Governo não teve tempo de fazer as obras na linha que permitiriam essa alta velocidade!

Aplausos do PSD.

Vivemos, por isso, no faz-de-conta! O Partido Socialista, como o Governo, faz de conta que, em Portugal, será muito mais rápido ir de Lisboa ao Porto, porque já temos

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comboios de alta velocidade. Não temos é obras na linha que permitam a alta velocidade!...

O Sr. Presidente: - Tem de concluir, Sr. Deputado.

O Orador: - Vou já terminar, Sr. Presidente.
É, pois, natural que o Partido Socialista queira o Parlamento fechado, não queira que comissões parlamentares prossigam os seus trabalhos, não queira que conclusões importantes sobre este magistério de hipocrisia política venham a conhecer a luz do dia, porque isso, naturalmente, perturbaria a paz de espírito daqueles que querem aprender a fingir governar, em vez de governar um país para se sujeitarem a votos!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Pedro Passos Coelho, os Srs. Deputados Manuel dos Santos e Maria José Nogueira Pinto.
Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado, bem-vindo à intervenção neste Plenário, uma vez que já há muito tempo não tínhamos o prazer de o ouvir.
Não tenho o tempo que V. Ex.ª teve, pelo que não posso abordar em pormenor todos os temas que V. Ex.ª tratou. Como tal, deixarei alguns por tratar - aliás, já foram tratados em discussões que houve com a Sr.ª Deputada Manuela Ferreira Leite, com o Sr. Deputado Rui Rio e outros - e referir-me-ei, essencialmente, a três.
V. Ex.ª acusou o Partido Socialista de não ter feito reformas em matéria de justiça. Antes de mais, temos de nos entender sobre o que são reformas e sobre o que é que os eleitores entendem como sendo actos positivos dos governos. VV. Ex.ªs nunca esclareceram exactamente o que entendem por reformas, mas V. Ex.ª considera que, por exemplo, a revisão do Código do Processo Penal, a revisão do Código do Processo Civil, o reforço dos meios de combate à criminalidade, a lei anti-corrupção e a criação de uma nova rede de informatização de todos os tribunais não são reformas?!
Bom, esse é o seu conceito de reforma, mas nós entendemos que estas são reformas e, sobretudo, que são reformas que interessam aos cidadãos, aos tais que vão votar em Outubro e relativamente aos quais V. Ex.ª tem tão disparatadas expectativas e esperanças.
Em relação à Lei de Bases da Segurança Social, convém que saibamos o que se passou, Sr. Deputado. Foi apresentado o livro branco em Janeiro de 1998, como V. Ex.ª sabe. O Governo pediu aos, partidos da oposição que estabelecessem um pacto de regime, a fim de se chegar a um documento único e a uma lei única, e apenas o PCP correspondeu a esse objectivo do Governo. Mais uma vez, o PSD, irresponsavelmente, não quis participar nesse pacto de regime.
Em Setembro, foi aprovada, na generalidade, a Lei de Bases da Segurança Social; tivemos o Orçamento a seguir, fizeram-se, a partir de Janeiro, Fevereiro e Março audições - foram ouvidas 32 entidades - e, finalmente, o Partido Socialista apresentou uma proposta final. VV. Ex.ªs têm vindo a boicotar os trabalhos da comissão,...

Aplausos do PS.

Protestos do PSD.

... daí que V. Ex.ª tenha confessado que, dos 80 artigos - e eu até estava convencido de que eram cento e tal - que era necessário aprovar, ainda só tenham aprovado 10, repito, por boicote, repito, por chicana da sua bancada!

Vozes do PSD: - É falso!

O Orador: - Finalmente, o cúmulo da hipocrisia é a questão dos comboios pendulares. Então, o senhor não sabe o que se passou com os comboios pendulares?! O Sr. Ex-Ministro Ferreira do Amaral não lhe explicou que lançou um projecto, que adjudicou esse projecto, que modificou, depois, essa adjudicação e que se esqueceu de verificar que o suporte dos comboios não suportava os mesmos?! Foi lá o LNETI verificar que não era possível pôr a circular comboios pendulares em cima da estrutura de via que estava estabelecida! O senhor não sabe isso?! É esse trabalho, é esse escândalo que o actual Governo está a tentar resolver, através do Ministro João Cravinho!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Passos Coelho.

O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Manuel dos Santos, apesar da época que atravessamos, não posso deixar de estranhar a forma como colocou as suas questões.
Primeiro, fiquei a perceber que, afinal - e espero que consiga convencer o País disso -, em 1999, os comboios pendulares, que vão começar a circular na linha do norte, não são da responsabilidade deste Governo mas responsabilidade do anterior! É extraordinário!
Vamos até partir do princípio de que o Sr. Deputado observou, com atenção, que na altura em que o contrato foi feito não estavam ainda realizadas as obras. Com isso ficámos a perceber que quatro anos não chegam sequer para este Governo fazer obras para as opções de combóio que o anterior governo assumiu.

Aplausos do PSD.

O Sr. Fernando Pedro Moutinho (PSD): - É um fracasso!

O Sr. José Junqueiro (PS): - Não é nada disso! Quanta ignorância!

O Orador: - Em segundo lugar, pergunta o Sr. Deputado: «Mas o que é que são reformas?». Creio que a esta pergunta o Sr. Deputado deu já a resposta. De facto, não temos a mesma noção de reformas!
Disse o Sr. Deputado: «Então a informatização dos tribunais (...)» - que ainda está longe, naturalmente, de ser bem sucedida e de estar concluída - «(...) não é uma reforma importante?»
Já suspeitávamos que o Sr. Ministro da Justiça tinha alienado poderes suficientes para não ser responsável por mais do que edifícios e informatização. Era melhor, de resto, que ele próprio o confessasse!... Mas se é o Sr. Deputado que o confessa, também não está mal.

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Sr. Deputado, o problema está no facto de a reforma da justiça, que precisamos para qualquer português, para qualquer cidadão, não ser apenas uma questão de serviço nem de gestão de serviço.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - É também!

O Orador: - Não, não, Sr. Deputado, é um problema de justiça séria e a justiça séria não se resolverá, em Portugal, enquanto os senhores não tiverem coragem, em primeiro lugar, para substituir o actual Procurador-Geral da República,...

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Essa é a sua reforma?

O Orador: - ... em segundo lugar, enquanto os senhores não tiverem coragem para fazer marcha atrás e para reequilibrar os poderes da justiça e, em terceiro lugar, enquanto os senhores não tiverem a coragem de assumir que não há justiça que possa funcionar na lentidão a que os senhores votaram a justiça nos tribunais.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Para terminar, Sr. Presidente, disse o Sr. Deputado que o Governo apresentou um livro branco, em 1998, sobre a segurança social. Fez bem em recordá-lo, porque já houve uma época, nesta legislatura, em que se falou muito de livros brancos, de análises de situação, de radiografia da situação. Porém, julgo que não houve um caso em que se tivesse concluído em reforma séria! Um único!
Foram encomendados estudos sobre a reforma fiscal a universidades, mas onde está a reforma fiscal? Não há reforma fiscal!

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Mas o que é a reforma fiscal? Explique lá!...

O Orador: - Mas segurança social também não há, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, eu talvez aproveitasse para convidar o Sr. Deputado a recordar as actas, e até os discursos, do próprio Sr. Ministro das Finanças, para saber o que é que poderia ser a reforma fiscal que ele não fez e gostaria de ter feito. Mas não fez, e é isso que conta!

Protestos do PS.

O Orador: - Agora, diz o Sr. Deputado que se não há reforma da segurança social é porque o PSD boicota o funcionamento do Parlamento e o trabalho das comissões?!... Sr. Deputado, além da falsidade, já que essa não é uma responsabilidade nossa - refuto-a por completo, como todos os Deputados nesta Câmara sabem -, fica aqui o desafio para que, então, o Partido Socialista prolongue os trabalhos da comissão, tendo para tal o nosso apoio, a fim de que esta reforma seja feita.
Se o Partido Socialista o não quiser, então, o Partido Socialista é o único responsável por não haver reforma da segurança social em Portugal.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto.

A Sr.ª Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): Sr. Presidente, em relação a esta matéria, concretamente no que diz respeito à segurança social, gostava de fazer aqui alguma reflexão que penso ser fundamental.
Em primeiro lugar, quero assinalar que, pelo menos, dá a ideia que a maior preocupação dos Deputados é aligeirar o ónus, isto é, ninguém quer ficar com o ónus de não ter feito a reforma. A mim, o que me parece é que, na realidade, ninguém quis fazer a reforma. E há uma coisa que, por uma questão de honestidade intelectual e política, julgo que deve ser dita: fazer uma reforma não é substituir uma lei que está em vigor por outra qualquer, sobretudo não vale a pena substituir uma lei que já está velha mas que ainda anda, por uma lei que, eventualmente, não respeita os princípios essenciais de uma reforma.
Posto isto, a falta de vontade de fazer uma reforma foi manifesta por parte do Partido Socialista e do Governo, e quanto à ideia que esta Assembleia não deve fazer uma reforma à pressa, pela noite fora, na véspera do fim da legislatura. Quero lembrar aqui o seguinte: em momento oportuno, depois de esperar pacientemente, como era correcto, pelo tal pacto de regime - que, segundo nos foi dito, viria logo a seguir aos resultados do Livro Branco da Segurança Social, mas que nunca chegou a ocorrer -, o Partido Popular propôs um projecto de lei de bases da segurança social. E recordo que, na altura, foi preciso usar o agendamento potestativo, porque não havia vontade desta Câmara para deixar agendar uma iniciativa que nos parecia ser da maior importância. Aliás, pensávamos que o Governo o considerasse assim, uma vez que o próprio livro branco dava a entender que era preciso reformar.
Esse agendamento potestativo foi utilizado para um bom fim, não nos arrependemos de o ter feito, e abrimo-lo à iniciativa de outros partidos. Só então o Governo veio com uma proposta de lei e também só então os outros partidos vieram com os seus projectos. Mas mais interessante foi ver que só então o Governo, que tinha feito ou promovido os estudos necessários, que tinha chegado à conclusão que a reforma era urgente, considerou que valia a pena fazer uma proposta de lei, ou seja, o Governo só a considerou necessária quando o Partido Popular, um partido minoritário da oposição, agendou o seu projecto de lei da segurança social. Isto já me pareceu, como na altura tive a oportunidade de referir, um muito mau augúrio.
Depois, houve aquele período generalizado de adormecimento. Entretanto, fizemos os possíveis para que todos os projectos fossem aprovados. Para quê? Para que houvesse matéria consensual, tanto quanto possível, para fazer essa lei de bases.
E o que é que se passa agora? Neste momento, creio que se passa um caso de hipocrisia política, que é preciso desmascarar, ou seja, se a preocupação das bancadas e dos Deputados é a de não ficarem com o ónus de terem impedido o País de ter uma boa lei de segurança social, isso é uma preocupação egoísta que não adianta nada ao País. Assim, pergunto se a preocupação não deveria ser a de privar o País de uma boa lei, e uma boa lei tinha de partir de uma base consensual. Ora, essa base consensual só era «gerável» num grupo de trabalho, e esse grupo de trabalho não foi possível,...

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Porquê, Sr.ª Deputada? Diga porquê!...

A Oradora: - ... ainda que o Partido Popular tivesse dado toda a sua anuência.

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É muito difícil pegar em 100 artigos, em 70 artigos, em 120 artigos e começar um trabalho de retalho. Além do mais, é um exercício pouco produtivo politicamente e pouco aconselhável, se tivermos em conta o interesse público e o bem dos cidadãos, tentar, a partir de uma amálgama de artigos, começar a fazer um corpo com um mínimo de coerência intrínseca.
O que gostaríamos de deixar aqui claro é que nunca impedimos o bom prosseguimento dos trabalhos da comissão; dispusemo-nos às mais absurdas calendarizações desta discussão, vimos com muita pena como ela ficou relegada para o fim e percebemos que ela está a ser feita pelos piores e não pelos melhores motivos. Mas, mesmo assim, lá temos estado.
Agora, que uma coisa fique aqui clara: não nos interessa uma qualquer lei de segurança social para Portugal e para os portugueses, o que nos interessa é uma boa lei. Ora, uma boa lei não é, certamente, um exclusivo desta bancada mas tem de respeitar meia dúzia de princípios, que foram tomados como fundamentais e não apenas por nós, porque eles resultam, em grande parte, dos estudos que foram feitos no âmbito do livro branco.
Portanto, em obediência àquilo que consideramos seriedade e honestidade política e intelectual, estaremos dispostos a trabalhar se esses princípios forem respeitados. Porém, consideramos um exercício totalmente inútil...

O Sr. Presidente: - Agradeço que termine, Sr.ª Deputada.

A Oradora: - ... e de engano continuarmos os trabalhos com base em nada, apenas para, no fim «lavarmos as mãos como Pilatos».

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Passos Coelho.

O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto, a Sr.ª Deputada não me fez nenhuma pergunta directa, quis fazer também uma declaração política na sequência da que eu próprio fiz sobre esta matéria e nós registamo-la. Permito-me só reforçar uma conclusão que eu próprio já tinha tirado.
Em primeiro lugar, quero dizer que uma boa lei, com certeza, queremo-la todos, não é o Partido Popular, em particular, que a quer - todos deveríamos querer uma boa lei -, mas eu, ao contrário da Sr.ª Deputada, não entendo que seja tão positivo como isso relativizar em excesso a responsabilidade política. Todos os grupos parlamentares e todos os Deputados, no limite, têm uma responsabilidade política relativamente ao que é o seu contrato com o eleitorado, o seu compromisso político e o seu dever de o executar no Parlamento.
Mas, seguramente, a Sr.ª Deputada não discordará de mim na conclusão a que cheguei e que é a seguinte: o Governo, que teve quatro anos para, pacificamente, chegar a uma boa lei, aguardou o final da sessão legislativa e da legislatura para se queixar que não tem reforma, querendo, com isso, empurrar a responsabilidade para terceiros.
Sr.ª Deputada, fica bem, em consciência, cada um de nós assumir as suas responsabilidades. Agora, assacarem-nos responsabilidades que não temos, não!
E aquilo que volto a sublinhar - e penso que tanto a Sr.ª Deputada como o Partido Popular concordam - é que, havendo uma comissão presidida pelo Partido Socialista e uma proposta de lei do Governo, se houvesse, por parte do Partido Socialista e do Governo, empenho, e vontade em fazer esta reforma nestes quatro anos não teríamos chegado a esta situação ridícula, não precisaríamos de ter a lei seis meses a «marinar» em comissão, não precisaríamos de oito meses para discussão pública e de 10 meses para poder começar o debate, na especialidade, e proceder à aprovação da reforma. E foi apenas esta a denúncia que eu aqui fiz.
Para concluir, não vale a pena o Governo e o Partido Socialista chorarem «lágrimas de crocodilo», porque se esta reforma não for feita, quer em virtude do que seria a vontade do Partido Socialista quer da concertação que teria de fazer, escusa o Partido Socialista de acusar e de lançar o ónus seja sobre quem for porque essa é, estritamente, uma responsabilidade do próprio Governo e do próprio Partido Socialista.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Ferreira do Amaral pede a palavra para que efeito?

O Sr. Ferreira do Amaral (PSD): - Sr. Presidente, para exercer o direito de defesa da honra e consideração, na sequência de uma pequena referência feita pelo Sr. Deputado Manuel dos Santos a propósito do comboio pendular.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Ferreira do Amaral (PSD): - Sr. Presidente, aproveito para, no âmbito da defesa da honra, referir que considero um dos maiores escândalos, na área das obras pública e durante o mandato deste Governo, o que passou com os caminhos de ferro.
O Governo declarou e anunciou, tanto a este Parlamento como a órgãos de comunicação social, que fazia dos caminhos de ferro uma prioridade e devo dizer, Sr. Presidente, que durante esses quatro anos o Governo não lançou um metro mais de caminhos de ferro nem electrificou mais um metro de via férrea. Para opção, está bem!
Mas o espantoso é que, não se contentando com o não fazer, ainda atrasou todas as obras que estavam em curso, que eram obras importantes e de vulto, nomeadamente as da linha do norte. Esta linha tem três troços, um deles já lançado pelo governo anterior, e o actual Governo, nestes quatro anos, não lançou um único.
Depois, o governo anterior tinha disposto, naturalmente, que não encomendaria os comboios pendulares antes de a via ter condições para que eles circulassem à sua velocidade nominal, àquela para que são projectados. Ora, este Governo encarregou-se de encomendá-los, pelos visto, cedo demais, porque eles vão andar à velocidade dos outros e, provavelmente, quando a linha estiver pronta, estarão obsoletos. Portanto, é, pura e simplesmente, dinheiro deitado à rua.
Nestas circunstâncias, Sr. Presidente, o argumento e a justificação que o Governo dá para ter atrasado, desta forma escandalosa, as obras da linha do norte, é espantoso: diz que há um erro de projecto localizado numa zona da linha. Sr. Presidente, quando há erros de projecto, o que há a fazer é corrigi-los e não, simplesmente, ficar a

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olhar para eles durante quatro anos à espera de que a obra se faça sozinha!
Assim, o que temos é um fenómeno extraordinário: enquanto no comboio da ponte 25 de Abril o Governo teve a obra pronta e não encomendou os comboios - e por isso atrasou de um ano -, neste caso teve comboios mas não teve linha, ou seja, num caso tinha comboios e não tinha linha e no outro caso tem linha mas não tem comboios!
Fazer uma gestão destas e, ainda por cima, orgulhar-se disso, fazendo propaganda eleitoral com uma viagem inaugural do comboio pendular a andar à velocidade dos outros, para mim, é, de facto, extraordinário!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para dar explicações, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, há momentos na vida que, efectivamente, mais vale estar calado.

Risos do PSD.

Quero dizer ao Sr. Deputado Ferreira do Amaral que só conheço um escândalo na área das obras públicas: aquele que foi denunciado há meia dúzia de dias pelo Tribunal de Contas e que tem a ver com as irregularidades encontradas na JAE durante a maior parte dos anos em que ele a tutelou.

Aplausos do PS.

Esse é que é o verdadeiro escândalo, aquele que esta Assembleia e os poderes políticos têm de esclarecer até às últimas consequências.

O Sr. Fernando Pedro Moutinho (PSD): - Acho bem!

O Orador: - Sr. Presidente, só há uma maneira de resolver este problema: requeiro, em nome da bancada do Partido Socialista, que V. Ex.ª solicite ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território todos os relatórios que estão feitos, nomeadamente o relatório do INETI, sobre a questão dos comboios pendulares, e que com a rapidez possível os distribua por todos os Srs. Deputados.
De resto, não perderemos pela demora, porque o Sr. Deputado Ferreira do Amaral vai ter de responder a estas questões, brevemente, na 4.ª Comissão. V. Ex.ª sabe muito bem que foi aprovada uma audição em que será ouvido e que em breve, na 4.ª Comissão, vai ter de responder sobre estas questões.
Para terminar, devo dizer que, naturalmente, não o quis ofender pessoalmente, mas, do ponto de vista político, mantenho exactamente tudo aquilo que afirmei na intervenção anterior.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, agradeço-lhe que formule por escrito o seu pedido ao Governo, pedido que será imediatamente endereçado ao seu destino.
Lembro aos Srs. Deputados que decorre na Sala D. Maria a eleição de um membro para o Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais. Peço aos Srs. Deputados que não deixem de cumprir o vosso dever de ir votar, já que é necessário que completemos o Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais.
Para tratar de um assunto de interesse político relevante, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Marta.

O Sr. Carlos Marta (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estamos no final do mandato de quatro anos conferido pelos portugueses ao Governo Socialista do Engenheiro Guterres. E o tempo, pois, e a oportunidade de fazer o balanço, de confrontar os socialistas com o que prometeram e com o que fizeram. É, pois, o momento certo de avaliar o trabalho realizado e os resultados das promessas efectuadas ao eleitorado. É, pois, a oportunidade de confrontar os socialistas com as suas palavras, com os seus actos, mas, sobretudo, com as obras e projectos que não foram capazes de concretizar.
É, igualmente, o momento e a oportunidade de transmitir a profunda desilusão, o cair de expectativas e a frustração de todos quanto à capacidade de realização e execução do Governo socialista do Engenheiro Guterres. É, finalmente, tempo de saber onde estão os milhões sucessivamente anunciados pelo Governo e pelos Deputados socialistas eleitos pelo círculo eleitoral de Viseu.
O Sr. Deputado José Junqueiro foi, aliás, persistente, pois todos os anos, quando da aprovação do Orçamento do Estado nesta Casa, anunciava com pompa e circunstância na comunicação social distrital os milhões que iriam para o distrito de Viseu. Só que, Sr. Presidente e Srs. Deputados, os tais milhões sucessivamente anunciados nunca mais chegam ao distrito. Ficaram apenas e só no papel, nas intenções, nos diferentes ministérios, para projectos, estudos, mais projectos e mais estudos. Passaram ao lado e, passados que são quatro anos de governação socialista, ainda agora continuam a falar e a anunciar os mesmos milhões. Já chega de tanta demagogia!
É por isso que este Governo tem de ser duramente penalizado. Prometeram tudo, prometeram muito e não cumpriram. Temos, agora, uma mão cheia de nada.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Governo socialista do Engenheiro Guterres esqueceu-se completamente do distrito de Viseu. Durante os últimos quatro anos, limitaram-se a «bombardear» as populações com promessas e mais promessas e com investimentos que nunca mais se fazem. Pretendem agora, como era previsível, dar a ideia de obra feita, de obra realizada. A realidade é, no entanto, bem diferente.
Depois de tudo o que disseram e prometeram em 1995, esperar-se-ia um forte e significativo investimento no nosso distrito. Pelo contrário, temos hoje menos investimentos, menos aposta nas pessoas, menor competência, muito mais clientelismo e cada vez mais «cartão rosa» - não há um único cargo no distrito que não esteja ocupado por dirigentes, simpatizantes ou militantes socialistas - e, finalmente, atrasos significativos em obras fundamentais.
É por isso que este é o momento adequado para denunciar o que o PS prometeu fazer nestes quatro anos e não foi capaz de cumprir. Todas, mas todas, as mais significativas promessas de mudança apresentadas em 1995 pelos socialistas estão por cumprir.

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): - Muito bem!

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O Orador: - Por isso, mais importante do que fazer o rol das promessas esquecidas ou adiadas é tentar compreender o porquê deste processo, até como lição para o futuro.
A meu ver, três foram as razões e os momentos do fracasso governativo socialista no País, mas sobretudo e em particular no distrito de Viseu.
Em primeiro lugar, a perda de tempo. O Governo gastou todo o tempo a procurar desfazer o que estava feito e a dizer mal do passado. Perdeu tempo a sanear pessoas com qualidade e a nomear militantes e simpatizantes socialistas, que, na maioria dos casos, não têm competência, experiência e qualidade técnica.
Em segundo lugar, o esquecimento das metas. Depois de tanto tempo de espera, o Governo julgou que o poder era eterno, que tudo podia fazer ou dizer. Esqueceu-se, por isso, de trabalhar e de preparar convenientemente os dossiers, de forma a poder cumprir as metas estabelecidas.
Em terceiro lugar, a falta de vontade. Não houve vontade política para continuar a obra que tinha sido feita pelos governos do PSD. Os socialistas pretenderam apenas e só dar a ideia que estava tudo errado, de que nada se tinha realizado e, por isso, adiaram e atrasaram obras e investimentos fundamentais para o desenvolvimento do distrito. Pensaram apenas e só neles e no seu partido. Esqueceram-se por completo do que prometeram e, por isso, chegam agora ao final da legislatura e não têm nada para apresentar de significativo. Por isso, continuam ainda agora, mais do que nunca, a enganar as populações do distrito e a dizer as mesmas coisas de 1995, de 1996, de 1997 e de 1998.
As mentiras repetidas muitas vezes acabam por se tornar verdades, mas nós não queremos que isso aconteça. Desejo, por isso, dar apenas alguns exemplos da demagogia e da mentira que está a tentar ser transmitida às populações do nosso distrito.
Recentemente, o Sr. Deputado José Junqueiro concedeu uma entrevista a um jornal local, onde dizia: «A ambição dos Deputados do PS é ligar o Atlântico à Europa, contra a ambição de uns quantos de ligar Viseu às fraldas da Serra da Estrela. Para falar verdade, penso que esta questão é apenas contestada no plano da querela política, mas não é contestada seriamente. E porquê? Porque temos quatro auto-estradas e não apenas uma, porque o IP5 tem já a avaliação técnica dos projectos concluída, o que foi feito ainda esta semana, (...)» - vejam o pormenor - «(...) o que quer dizer que o itinerário estará em obras o mais tardar já no início do próximo ano e posso acrescentar que a solução adoptada poderá ser a de se construir uma via paralela ao IP5 e, portanto, a de criar sentidos únicos em cada via.».
Continuava o Sr. Deputado José Junqueiro, tentando justificar as 4 auto-estradas, «Quanto ao IP3, que é a auto-estrada a norte, complementa esta rede fundamental».
Pois bem. O que dizer de tudo isto? Apenas duas palavras simples e bem portuguesas: vergonha e demagogia. Haverá algum cidadão deste país que vá ao distrito de Viseu e tenha já passado nestas quatro auto-estradas do Deputado José Junqueiro? Seguramente que não!
O IP5 é o que todos sabemos, o IP3 está na mesma e com atrasos significativos e as restantes duas auto-estradas não sabemos quais são. Melhor dizendo, agora, o PS já não diz que vai fazer ou que já fez, vai mais longe. Através de um acto de ilusionismo, quer convencer-nos de que já temos estas quatro auto-estradas. «São as estradas do papel e do lápis que se apagam facilmente com uma borracha».
Mais adiante e na mesma entrevista, dizia o Sr. Deputado José Junqueiro: «Temos a ligação IP3/IP5, onde, de uma estrada normal, se passa para uma auto-estrada com iluminação nos nós e atravessa todo o concelho, com acessibilidades para as populações». Como é possível dizer-se isto sem corar, sem ter vergonha? Esta obra foi lançada e com a adjudicação devidamente preparada para ser executada pelo governo do PSD em 1995. O Governo socialista anulou esta decisão, lançou um novo concurso, sendo o projecto rigorosamente igual, com a excepção, segundo o Partido Socialista, de uma ligação ao Parque Industrial de Coimbrões, que, veio agora a saber-se, não será concretizado. Melhor, se o PSD estivesse no governo, esta obra estaria já ao serviço das populações. Com o Governo do PS, demorará seis anos a ser executada.

Risos do Deputado do PS, José Junqueiro.

E dizia mais, o Sr Deputado José Junqueiro. Passo a citar: «Temos hoje aquilo que os governos anteriores não fizeram, apesar das persistentes e insistentes promessas eleitorais, que são as ligações rápidas e eficazes, porque pensadas de uma forma global, com cabeça tronco e membros, ligações a todos os lados de que Viseu necessitava.». O Sr. Deputado José Junqueiro fala bem, tal como o Engenheiro Guterres, mas o problema não é falar e prometer, é, sobretudo, ter capacidade para decidir e executar.

O Sr. Roleira Marinho (PSD): - O problema é o do costume!

O Orador: - Mas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o PS prometeu, em quatro anos, fazer a ligação entre Castro Daire e Reconcos, a variante de Castro Daire e a ligação a Viseu, o IC12 entre Mangualde e Canas de Senhorim, a nova estrada entre Tondela e Carregal, o lançamento, pelo menos, do IC26 entre Lamego e Trancoso, a beneficiação da Estrada Nacional que liga São Pedro do Sul a Vale de Cambra, a nova ligação de Resende a Bigornes, no IP3, a beneficiação da EN222, que é a marginal ao rio Douro, a ligação de Cinfães ao IP4, a ligação de Armamar ao IP3, o novo acesso de Lamego ao IP3, as variantes do Sátão e Douro Calvo, que não foram concluídas, a ligação de Vila Nova de Paiva ao Sátão, o lançamento da ligação rodoviária de Viseu à Linha da Beira Alta, em Nelas, a variante sul à cidade de Mangualde, a melhoria dos acessos de Viseu ao IP5, uma nova ligação entre Tabuaço e Armamar e muitas outras. O PS prometeu, mas não fez, não cumpriu!
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Todos os dias ouvimos dizer aos socialistas que estamos no pelotão da frente, que estamos no clube dos ricos, mas todos os dias conhecemos e vivemos a verdadeira realidade do País. Estradas que não se fazem, hospitais que não se constróem e a justiça num caos.
Também no distrito de Viseu, nos últimos 4 anos, temos visto passar os milhões dos socialistas, os milhões da Comunidade. Eles bem prometem, eles bem os anunciam, mas tardam a chegar. O desequilíbrio no País é cada vez maior e o distrito de Viseu tem sido claramente esquecido. Em 1995, há quatro anos, prometeram tudo, mas fizeram muito pouco. Prometeram construir, em quatro anos, os centros de saúde de Lamego, de Resende, do Sátão, de Sernancelhe, de Penalva do Castelo, de Viseu norte, de Oliveira de Frades, de Mortágua, de Santa Comba Dão, de Cinfães, de São Pedro do Sul e as extensões do Caramulo, de Canas de Santa Maria, de Lageosa do Dão

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e de São Maninho de Mouros. Mas não fizeram, não cumpriram!
Prometeram, em quatro anos, executar o quartel da GNR de Viseu, de Penalva do Castelo, de Santa Comba Dão de Cinfães e de Vouzela. Mas não fizeram, não cumpriram!
Prometeram alterar a política do desporto e juventude e o que assistimos é à falta total de ideias, de propostas e de obras. Se não fosse, é bom dizê-lo, a actividade e dinamismo das câmaras municipais, em especial as lideradas por autarcas do PSD, que têm vindo a implementar...

Risos dos Deputados do PS.

Não se riam!
Dizia que, se não fosse a actividade e dinamismo das câmaras municipais, em especial as lideradas por autarcas do PSD, que têm vindo a implementar políticas concretas viradas para formação e ocupação dos tempos livres dos jovens, em clara articulação com clubes e associações, o que encontraríamos neste domínio seria um puro «deserto». E, por isso, perguntamos: o que faz hoje o Instituto do Desporto? Que políticas e programas tem no terreno? O que faz hoje o Instituto da Juventude? Que propostas mobilizadoras de juventude possuem estes institutos? Que políticas desenvolvem para que os jovens construam e desenvolvam as suas capacidades humanas, promovam e incentivem valores cívicos, solidários e de companheirismo? Para tudo isto não há respostas. Nem sequer apoiam e incentivam o trabalho realizado e reconhecidamente desenvolvido pelas autarquias. É que a falta destas políticas governamentais é um factor que potencia gravemente o aparecimento da droga, do álcool e da marginalidade. O Governo socialista esqueceu-se dos jovens, esqueceu-se do futuro!
Prometeram construir novos pavilhões desportivos no Sátão, Ferreira de Aves, Moimenta da Beira, Armamar, Tarouca, Mundão, Lageosa do Dão, Silgueiros, Oliveira de Frades e Resende, mas não fizeram. Prometeram construir piscinas, espaços de lazer e aventura por todo o distrito, mas não foram capazes. Prometeram novos investimentos no Complexo Desportivo de Lamego e continua tudo na mesma.
Prometeram também melhores condições de vida e de rendimentos para os agricultores, reduzir as listas de espera nos hospitais e centros de saúde, melhor segurança e mais tranquilidade, justiça mais rápida e mais eficaz e linhas de apoio financeiro aos empresários e o que aconteceu foi o cancelamento de programas como o SAJE e o RIN. Prometeram, sobretudo, o regresso dos serviços públicos a Viseu e, ainda recentemente, o Centro de Formalidades de Empresas. Tudo isto prometeram e não cumpriram.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não podemos, no entanto, ser injustos. Temos de fazer justiça.

O Sr. Miguel Ginestal (PS): - Ah!...

O Orador: - As obras prometidas pelos socialistas, em 1995, caso chegassem ao Governo, estão todas realizadas, tal como prometeram há quatro anos. De facto, os Srs. Deputados do PS eleitos pelo círculo eleitoral de Viseu trabalharam muito e merecem agora ser recompensados. Mas não há nada como ir aos factos, porque contra estes não há argumentos.
Pois bem, em primeiro lugar, a universidade pública para Viseu, ou, melhor, a faculdade de medicina, é uma promessa cumprida. Está na Covilhã! No distrito do Engenheiro Guterres, José Sócrates, Marçal Grilo e António José Seguro.
Em segundo lugar, no próximo mês de Agosto, o Primeiro-Ministro, Engenheiro Guterres regressa à estrada e aos «governos em diálogo», conjuntamente com os Ministros e Secretários de Estado sobreviventes e com os Deputados do PS de Viseu, para concretizar e inaugurar as obras prometidas na primeira viagem do Governo em diálogo. Deslocar-se-á, em primeiro lugar, a Lamego, acompanhado da Sr.ª Ministra da Saúde para inaugurar o novo e moderno Hospital de Lamego. Mentira! Aproveitará também para visitar o novo Centro de Saúde de Lamego, aberro ao público muito recentemente. Mentira! De seguida, abrirá ao trânsito os novos troços da auto-estrada com portagem virtual entre Reconcos/Castro Daire e Castro Daire/Viseu. Mentira! Conseguirá ainda, pela insistência dos autarcas e da população, dar uma saltada a Resende para conhecer e sentir a qualidade do novo troço, recentemente concluído, entre Resende e Bigorne, no IP3, obra há muito sonhada e reivindicada por toda a população. Mentira!
Em Viseu, e em colaboração estreita com o Sr. Presidente da Câmara, visitará a nova Avenida da Europa, executada pela Câmara Municipal de Viseu. Verdade! Aquela que o Sr. Deputado José Junqueiro sonhou fazer, se bem que os viseenses não o tenham querido na Câmara. Para concretizar um anseio antigo de quantos estão ligados à justiça, irá descerrar uma lápide de abertura do novo palácio da justiça de Viseu. Mentira!
Apesar da agenda apertada, o Sr. Primeiro-Ministro não deixará de passar pela primeira vez no novo IP5, duplicado, moderno, rápido e seguro, possibilitando, tal como no passado, que esta via seja um factor de progresso e desenvolvimento e não de atraso. Mentira!
Finalmente, em Viseu será recebido entusiasticamente pela população junto aos Paços do Concelho, onde terá a possibilidade de assistir à apresentação da maquete do novo Estádio do Fontelo, devidamente remodelado e preparado para receber, no caso de Portugal ganhar, o Euro 2004, sendo possível concretizar a decisão do Governo socialista de levar uma fase para o interior ou, melhor, para Viseu. Mentira!
Claro que esta é uma viagem virtual.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Só o investimento correcto gera desenvolvimento e só este atrai as pessoas às regiões mais desfavorecidas. Temos também no distrito de Viseu o direito ao desenvolvimento e às oportunidades que se abrem todos os dias e, portanto, com as mesmas possibilidades de concretizar os nossos anseios, expectativas e sonhos. Tem, por isso, de haver um novo governo este está cansado, está esgotado.

O Sr. Rui Namorado (PS): - Vocês é que estão esgotados antes da campanha!

O Orador: - Tem de haver um novo governo com novas ideias, com novos projectos e novos protagonistas. Precisamos de um governo que cumpra o que promete. É, pois, tempo de mudar.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Também para tratar de assunto de interesse político relevante, tem a palavra o Sr. Deputado José Junqueiro.

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O Sr. José Junqueiro (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Subo a esta tribuna com muito gosto, depois de ter ouvido falar o meu Colega, que muito estimo, o Sr. Deputado Carlos Marta, para lhe propor igualmente um itinerário. Desta vez não será um itinerário virtual, mas, sim, o itinerário real que entregarei pessoalmente ao líder do seu partido, quando este recuperar da súbita doença que teve, pelo que aproveito para lhe desejar, sinceramente, as melhoras. Entregar-lhe-ei este itinerário real quando ele for ao distrito de Viseu, itinerário que contém 500 obras e investimentos concretizados, ministério a ministério, concelho a concelho, num valor que ultrapassa os 150 milhões de contos.

A Sr.ª Natalina Moura (PS): - Muito bem!

O Orador: - Posto isto, Sr. Deputado, gostaria de dizer-lhe que, em matéria de clientelismo, não há um único caso entre os socialistas de Viseu de qualquer dirigente ou de qualquer responsável socialista que tenha a mulher num organismo público destacado, que tenha a sobrinha num organismo público destacado ou que tenha o irmão num organismo público destacado. Fico por aqui para não começar a citar os nomes da pouca vergonha que foi o cavaquismo em Viseu, durante o vosso tempo.

A Sr.ª Natalina Moura (PS): - Bem lembrado!

O Orador: - Vamos a casos concretos, vamos à nova Pousada da Juventude, que o novo líder do PSD pode visitar em S. Pedro do Sul, lembrando até que os funcionários do Instituto Português da Juventude, que os senhores tinham em «regime de meia escravidão» a «recibos verdes», são hoje funcionários públicos de pleno direito.
Pode visitar também o novo Centro de Emprego de S. Pedro do Sul, do Instituto de Emprego e de Formação Profissional. Pode visitar a Delegação Regional do Instituto Português de Arqueologia ou pode mesmo visitar o Centro Regional de Artes do Espectáculo e assistir gostosamente àquilo que hoje é uma realidade.
Também poderá visitar as sedes sociais e operacional da Beiragás decididas para Viseu. Lembro que foram 37 milhões de contos de investimento na primeira fase, investimento que os senhores negaram para o interior do País para Viseu, porque, de facto, na vossa opinião não valia a pena investir. De qualquer modo, agora lá está no terreno para os senhores visitarem. Gostaria de lhe lembrar que foi durante o consulado de Durão Barroso - e daqui a vossa falta de memória -, em que ele foi Deputado por Viseu, que, de facto, o Centro Regional de Segurança Social de Viseu deixou de o ser, que a Administração Regional de Saúde passou a sub-região e que todos os serviços, comuns, aliás, a Leiria, a Aveiro, Castelo- Branco e a outros distritos, saíram desses mesmos distritos - também de Viseu, mas, sobretudo, de Viseu -, por obra, por incúria e por uma enorme falta de consideração de Durão Barroso, então Deputado, membro do governo, Ministro dos Negócios Estrangeiros e hoje líder do PSD. Era, de facto, necessário não ter vergonha para vir aqui dizer o que o senhor disse.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Moreira da Silva (PSD): - Fale lá da faculdade de medicina!

O Orador: - Vamos :à Loja do Cidadão ou ao projecto Cidade Digital, que o próprio presidente da autarquia, do PSD, elogiou, nele querendo participar. Vamos às novas instalações da repartição de finanças, da 2.º repartição que foi agora inaugurada e da Direcção-Distrital de Finanças. Vamos às novas instalações do IAPMEI, da Direcção-Geral de Viação ou do Núcleo Instalador da Polícia Judiciária, que está aberto ao público, núcleo que os senhores tiveram no papel, no Diário da República, durante 10 anos sem um único tijolo!
Passemos, agora, às escolas. São apenas 14 pontos que tenho aqui para focar!!!

O Sr. Carlos Marta (PSD): - Nós fizemos 50!

O Orador: - A escola EB 2/3 de Carregai do Sal, a de Armamar, a de Mões, a de Santa Cruz de Trapa, a de Mangualde, a de Tarouca, a de Vila Nova de Paiva, de Cabanas de Viriato, de Cinfães, de Penalva do Castelo ou a de Campia.
Srs. Deputados, esquecia-me de referir os pavilhões gimnodesportivos, a falta de aquecimento da escola de Souselo, nas frias serras em que se situa, escola que foi construída de novo e à pressa em 1994, tendo sido os alunos, as crianças, deixadas, numa das mais frias zonas do distrito, sem um mínimo de aquecimento ou de condições.
Estamos a recuperar o tempo perdido, porque, dos pavilhões que VV. Ex.ªs não construíram, o vosso líder também pode visitar o da escola D. Duarte, o da escola do Viso, o da escola de Resende, o da escola secundária de Santa Comba Dão, o da escola secundária de Carregai do Sal, ou mesmo os que já estão no plano em Castro Daire e Silgueiros, e no terreno em Nelas e Tabuaço.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Mas vamos mais longe, vamos aos contratos de associação: o do Colégio da Imaculada Conceição, onde, hoje, os pais podem ter os seus filhos com um ensino gratuito; o Colégio da Via Sacra ou mesmo o Instituto Piaget, que os senhores postergaram.
Quero lembrar-lhe que, esta semana, haverá mesmo a primeira reunião da Comissão de Acompanhamento, de que fazem parte elementos do vosso partido, que está a instalar o ensino universitário público em Viseu, tal como nos comprometemos a fazer e tal como estamos a cumprir. Mas mais, a criação e a realização dos contratos com a Universidade Católica, para que os seus alunos, nos novos cursos, os possam frequentar da mesma forma e com os mesmos encargos, ou seja, diminutos, das universidades públicas.
Aliás, segundo o Presidente do Instituto Politécnico, membro do seu partido, nunca houve tanto investimento no Politécnico como durante o mandato deste Governo. Ainda anteontem se verificou o lançamento da Escola Superior Agrária e foi autorizada a Escola Superior de Saúde. Foi também autorizada a Secção de Artes e a Escola Superior de Gestão e Tecnologia em Lamego.
Vamos às estradas, àquelas onde se pode circular: entre Cinfães e Castro Daire; entre Tabuaço, Moimenta da Beira e Vila Nova de Paiva.

O Sr. Carlos Marta (PSD): - Isso é nosso!

O Orador: - Até me lembro de, em 1996, o então vosso presidente da Câmara de Cinfães ter feito um boletim informativo a dizer que a estrada, afinal; não estava em obras. Ela foi lançada, está concluída, o Dr. Durão Barroso também pode passar por lá.

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Temos a variante do Sátão, a inaugurar no final do ano - e oxalá não seja em Setembro, porque senão é uma confusão para os senhores -; a variante de Penedono; a variante de Sernancelhe; a ligação do Touro a Vila Nova de Paiva; o Alto do Sula a Mortágua (um excelente acesso para ir ao leitão da Mealhada) está completamente reestruturada; a ligação do IP3-IP5.
Srs. Deputados, gostaria de chamar a atenção desta Câmara, especialmente, para a ligação do IP3-IP5, que foi um dos negócios mais obseuros, lançados no tempo do PSD. E porquê? Porque estava prevista ser uma ligação normal, uma estrada normal, e foi lançado, como há dias aqui foi confessado, num concurso por mera estimativa, que acabou por ser considerado nessas condições. Esse concurso foi anulado. Lançou-se um outro, a obra está em curso, só que não é uma estrada normal, é uma auto-estrada com nós de ligação devidamente iluminados. No entanto, dois anos depois, Srs. Deputados, a auto-estrada, com tudo isto, custou menos um milhão de contos do que' custaria no tempo do PSD uma estrada normal,...

O Sr. Carlos Marta (PSD): - Isso é mentira!

O Orador: - ... o tal PSD que o Tribunal de Contas vem confirmar da irresponsabilidade de gestão na Junta Autónoma de Estradas.
Foram inauguradas a ligação do IP3-Bigorne-LamegoRégua; o IC12-Carregal do Sal- Rojão Grande. E diga-se aqui, em abono da verdade, com o estudo feito em direcção a Anadia mas com outra coisa importante: a primeira obra feita aqui, uma estrada que não começava em lado nenhum e não acabava em lado nenhum, fizeram-na os senhores assim durante anos. E porquê? Para aliciar o Presidente da Câmara de Carregal do Sal do PP para se candidatar pelo PSD, concedendo-lhe essa promessa e realizando essa obra.

A Sr.ª Rosa Maria Albernaz (PS): - Uma vergonha!

O Orador: - Assumo a responsabilidade por inteiro daquilo que estou a dizer!
A questão das pontes sobre o rio Paiva e Paivô, que o senhor não vê no IP3 ou a questão do Túnel de Castro Daire, o segundo maior do País, que o senhor também não vê porque dá a ideia que não sai de Lisboa ou de Tondela.
A questão das obras que foram realizadas no IP5; a própria discussão pública em Vilar Formoso, já com o projecto de execução pronto e que será, como é óbvio, lançado, para sua tristeza, no início do próximo ano. E ainda a ligação do IC37, considerada agora, aqui, na Assembleia, sem o vosso esforço mas com o apoio de outros Deputados do PSD, que não os de Viseu.

O Sr. Carlos Marta (PSD): - Zero! Não há nada!

O Orador: - Vamos aos centros de saúde: de Tarouca, de Mangualde, de Carregal do Sal, o de Viseu 3, Penedono, Mortágua,...

O Sr. Carlos Marta (PSD): - Mortágua?!

O Orador: - ...Tabuaço, Santa Comba Dão, Oliveira de Frades.
Relativamente às extensões de saúde, temos as extensões de Molelos, Campo de Besteiros, Souselo, Mões, Oliveira do Douro, Santiago de Piães.
Quero chamar a atenção desta Câmara para outra vergonha inacreditável, que é o facto de o Centro de Saúde de Sátão, construído pelo Governo do PSD, com oito anos de existência, estar absolutamente incapacitado para utilização. O mesmo problema em Moimenta da Beira, onde já foram investidos 40 000 contos para a sua reparação. A incúria, o desperdício, o despesismo e as negociatas que, na altura, aconteceram e que entendo que deveriam Ter sido objecto de investigação. Como é que o novo centro de saúde, construído de raiz, com oito anos de idade, está absolutamente inutilizado? Como é que o PSD responde a esta matéria? Não responde e não responde porque não pode!
O Hospital de Viseu com 1800 funcionários previstos no seu quadro contra os 1200. Dizia-se até que era o investimento do século. Hoje, o orçamento do hospital também é o orçamento do século, custa tanto como o hospital.
Neste contexto, a questão dos 37 milhões de contos investidos no gás, que é o que consideraríamos o investimento dos próximos quatro séculos!!! Não, Srs. Deputados! Quisemos a urgência polivalente ou a ressonância magnética, o recém-criado serviço de neurocirurgia, com o contentamento e o elogio público do vosso presidente de câmara, que acaba, em matéria de listas de espera, por verificar que elas baixaram drasticamente.
Faltou à sessão no hospital, faltou ao discurso do Sr. Presidente de Câmara, faltou e perdeu a oportunidade de ouvir uma realidade concreta.
E vamos ao Hospital de Lamego: protocolado, lançado e concursado na presença do Sr. Secretário de Estado da Saúde. Gostaria de dizer o seguinte: é que nem sequer havia projecto funcional, como não havia projecto para outras coisas que aqui enumerarei.
Rendimento mínimo garantido - mais de 10 000 beneficiários; programas de luta contra a pobreza; o Centro de Deficientes Profundos, lançado agora, com a presença do seu edil, o programa «Integrar», onde o senhores não gastaram um tostão.
E na agricultura, os seguros de colheitas que os senhores sempre negaram; o apoio às cooperativas de vinhos, de frutas e azeite. Por exemplo, a do concelho de Viseu, com 350 000 contos a fundo perdido; a redução das contribuições à segurança social sem perda de quaisquer regalias daqueles que trabalham duramente na agricultura; as barragens de Armamar, duas em Mortágua, uma em Penedono, outra lançada agora na Várzea de Calde, em Viseu, para não lhe falar como, para gáudio do Sr. Presidente de Câmara de São João Pesqueira, onde recentemente ganhámos as eleições europeias, que o Governo já aprovou o estudo de viabilidade da ponte sobre o rio Douro, Governo que ele próprio elogia e que os senhores contrariam.
Vamos ao património e à cultura - à Sé de Viseu, ao Museu de Grão Vasco, ao Convento de Salzedas, ao Mosteiro de São João de Tarouca - e, eventualmente, os senhores não saem de Tondela ou daqui, de Lisboa; ao Teatro Viriato, ao Teatro Ribeiro da Conceição, ao Conservatório Azeredo Perdigão - imagine-se que levaram, deliberadamente, o Conservatório Azeredo Perdigão à falência, com cerca de 400 alunos, e hoje ele é objecto de um contrato de associação, é uma belíssima instituição, que sempre teve belíssimos professores e tem alunos que são altamente qualificados. Não tiveram vergonha e deixaram-no ir à falência e até quase parar as aulas para aqueles alunos.
O mesmo com o Centro Cultural distrital, com o Cine-Clube, com o Solar dos Condes de Prime ou a viabilização da Orquestra Regional das Beiras, com um programa de mais de 100 000 contos por ano.

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Relativamente aos trabalhos de natureza simples em investimentos nas associações, são mais de 200 associações beneficiadas neste momento, mais de 1,3 milhões de contos, associações de carácter desportivo, cultural e religioso. E dou o exemplo até dos contratos programa: o Centro Diocesano de Viseu vai ser, agora, objecto de outro contrato-programa. O último tinha sido feito na altura das eleições do PSD, com uma assinatura de 100 000 conto se viemos a descobrir agora que desde essa altura das eleições, das promessas feitas meses antes, os senhores não deram nem um tostão ao Centro Diocesano. É, de facto, uma grande vergonha!
Mas vamos à Segurança, à Polícia de Segurança Pública que os senhores quiseram retirar de Lamego e que nósassegurámos em Lamego, onde se modernizaram as instalações, tal como se modernizaram as de Viseu, tal como está a ser construído o quartel da GNR relativamente aos quais os senhores nem tinham projecto. Prometeram durante 10 anos!
Vamos ver o programa «Escola Segura»: dezenas de Risos do PS viaturas, o quadro da PSP completo, a questão dos novos quartéis dos bombeiros ou ainda do Parque de Manobras em Viseu.
E no ambiente, Sr. Deputado, no seu concelho, o investimento de 7 ou 8 milhões de contos no Planalto Beirão, um investimento idêntico no aterro sanitário do
Douro Sul, as ETAR por todo o lado, o encerramento total de todas as lixeiras no distrito de Viseu.
A Habitação social em Oliveira de Frades, Mortágua, Santa Comba Dão ou Nelas ou com o seu crescimento em 59,3% de investimento neste último triénio.
Nas câmaras municipais será celebrado agora com a de Viseu mais um contrato de 90 000 contos de cooperação técnico-financeira. Novos Paços do Conselho em Tabuaço, Armamar, Carregal do Sal, Penalva do Castelo e tantos outros. Equipamentos, lares sociais, piscinas, campos polidesportivos...

O Sr. Carlos Marta (PSD): .- Isso é só virtual!

O Orador: - Terminaria, Sr. Deputado, para dizer-lhe que há, de facto, uma coisa que ainda falta fazer em Viseu: primeiro, e como intróito, explicar o crescimento continuado do PS no meio da desgraça que V. Ex.ª anunciou; em segundo lugar, que reputo de importante, é a construção de uma auto-estrada de quatro vias de cada lado, para ver se ela consegue dar vazão à enorme vergonha que os senhores não sentem ao vir fazer aqui intervenções do caos, como a que o Sr. Deputado, em momento infeliz, aqui veio realizar.
(O Orador reviu.)

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Cesário.

O Sr. José Cesário (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Afinal, ficámos todos a saber que, no distrito de Viseu, não há qualquer problema. O distrito de Viseu é um oásis, é um paraíso, estou mesmo convencido de que, a partir de amanhã, a totalidade dos Srs. Deputados desta Casa e aqueles que assistem a esta sessão vão todos viver para Viseu, porque em Viseu não há problemas.

Vozes do PS: - Há, há vários!

O Orador: - Aliás, provavelmente, as queixas apresentadas pelos viseenses estão apenas no espírito, pairam no ar, porque não são a realidade. Os viseenses serão, porventura, todos cegos, apenas VV. Ex.ª são sãos de espírito, porque são os únicos que vêem este paraíso.

Devo dizer-lhe, Sr. Deputado, que percebo perfeitamente o seu drama, ao vir aqui falar do Dr. Durão Barroso, percebo perfeitamente como V. Ex.ª aspira, anseia, pelo momento em que, como Deputado da oposição, vá receber o Dr. Durão Barroso como Primeiro-Ministro, porque isso faz-lhe lembrar os tempos em que o Dr. Durão Barroso era ministro e estava num governo que trabalhava,...

Vozes do PS: - Ahhh...!

O Orador: - ... um governo que não era de promessas, que não era de contratos, que não era um governo só de primeiras pedras, era um governo de obras!

Devo dizer-lhe, Sr. Deputado, que estava convencido de que VV. Ex.ªs eram bons, que os senhores eram bons em matéria de propaganda. É que em matéria de propaganda é bom quem é humilde, e os senhores são tudo menos humildes.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Ficámos a saber, recentemente, que a vossa falta de pudor vai tão longe que Viseu « já tem» quatro auto-estradas, que vive num mundo do virtual, tem uma delegação da Polícia Judiciária a funcionar em pleno, «tem» uma Loja do Cidadão aberta ao público - o Sr. Deputado, depois, há-de dizer-me onde é que ela está localizada -, «tem» um ensino universitário público,«tem» uma faculdade de medicina magnífica...! Até a escola superior de saúde « já está», com certeza, aberta...!
Aliás, era bom que o Sr. Deputado dissesse também o que é que aconteceu às críticas que os senhores fizeram à saída de Viseu do Centro Regional de Segurança Social e da Administração Regional de Saúde e quando é que, exactamente, esses serviços regressaram a Viseu.

O Sr. Rui Namorado (PS): - Quem é que os tirou de lá

O Orador: - Sr. Deputado, há, porém, uma coisa em que os senhores são bons - faço-vos essa justiça: é na limpeza do aparelho de Estado. Hoje pode percorrer-se os departamentos desconcentrados da administração central e, com certeza, só encontramos lá dirigentes de «cartão rosa» e, ainda por cima, nem numa única circunstância foram colocados por concurso público. Onde é que estão os vossos concursos públicos, Sr. Deputado?
É esta a grande diferença entre nós, que tivemos um governo de obras, e vós, que tendes um Governo de meros projectos. É que os senhores gostam de um Governo de trabalhos de natureza simples, mas cumpre-me perguntar: onde é que estão os trabalhos de natureza difícil?

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado José Junqueiro.

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O Sr. José Junqueiro (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado José Cesário, meu Caro Amigo, devo dizer-lhe que sei que é difícil essa tarefa que tem e, por isso, elogio a sua coragem de vir aqui tentar «tapar o sol com a peneira». Não é, de facto, fácil!
Em primeiro lugar, gostaria de dizer o seguinte: não refutou qualquer das obras que aqui enunciei e, portanto, está convidado para acompanhar o seu líder a visitar essas obras, que são reais, que não estão apenas no papel, estão lá e são de pedra e cal, onde o Sr. Deputado pode entrar e até usufruir de todas elas. E, depois, diz, que somos um partido de projectos!
E a «Loja do cidadão» - como o senhor contraria o PSD local! -, que mereceu os maiores elogios...

Vozes do PS: - Em acta!

O Orador: - ... e em que se exigiu, inclusivamente, a intervenção da autarquia local, em acta, a qual foi enviada para aqui - os senhores nem se lembravam de concorrer a isto - e funcionará em Viseu a partir do primeiro trimestre do próximo ano, sendo a terceira logo após Lisboa e Porto, com instalações próprias, escolhidas ou sugeridas pelo seu presidente de câmara, do PSD!

Vozes do PS: - É verdade!

O Orador: - Mas, quanto à questão dos serviços, é melhor a gente não falar, porque eu não gostaria de lhe lembrar que foi o Ministro Durão Barroso e uma pessoa que está aqui muito calada, que é o Sr. Deputado Falcão e Cunha, que também era ministro, que consentiram que tudo isto se desertificasse e saísse de Viseu, e, com um enorme despudor, não elogiando - não vale a pena! os novos serviços que Viseu vai tendo, pelo menos, não digam mal e não neguem a realidade.
Por último, ou quase, não quero ser desagradável consigo, Sr. Deputado, e peço-lhe encarecidamente que nunca mais volte aqui a falar do aparelho de Estado e nas pessoas que o senhor lá encontra, porque o senhor, no aparelho de Estado, não encontrará lá a minha mulher nem o meu irmão à sombra do exercício do poder...! Portanto, peço-lhe para nunca mais voltar aqui a falar nisso, para que eu não me esteada para outras áreas.
Sr. Deputado, termino reiterando aquilo que já lhe disse: enviarei ao líder do seu partido uma relação das obras do distrito, concelho a concelho, para que ele, quando for a Viseu - e oxalá que recupere rapidamente! -, as possa visitar e sugerir mesmo um roteiro para as obras reais e não para as obras virtuais.

Aplausos do PS.

O Sr. Falcão e Cunha (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Falcão e Cunha (PSD): - Sr. Presidente, é para, através de V. Ex.ª, dizer à Câmara que eu estava já extremamente admirado, porque cada vez que o Sr. Deputado José Junqueiro fala sobre Viseu invoca o meu nome. Julgo que - porventura, será alguma vaidade da minha parte - ele pensa que esta invocação que normalmente faz lhe dará maior prestígio. Enfim, cada um sabe das suas insuficiências!...
Depois destas duas intervenções a que assistimos, gostava que, através de V. Ex.ª, esta Câmara soubesse duas coisas: primeiro, se, em relação aos centros regionais de segurança social, alguma atitude foi tomada por este Governo para os fazer regressar aos distritos; segundo, se, em relação à celebrada duplicação do IP5 - que os Srs. Deputados do PS insistem em chamar de nova auto-estrada -, há alguma nova informação sobre aquilo que o Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas nos disse aqui, isto é, que as obras não poderiam começar antes do ano de 2001, é que ouvi, há pouco, o Sr. Deputado José Junqueiro dizer-nos que começarão no primeiro trimestre do ano que vem. Não vou deixar de acreditar, naturalmente, no Sr. Deputado José Junqueiro, mas gostava de saber se já há alguma correcção do lado do Governo em relação às informações contraditórias que aqui fez recentemente.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, para situações dessas existe a figura do requerimento ao Governo, peço-lhe, portanto, que formule o seu requerimento, o qual será endereçado ao Governo.

O Sr. José Junqueiro (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra também para uma interpelação.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos uma longa agenda hoje, portanto peço-vos que sejam muito comedidos nas vossas intervenções.
Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. José Junqueiro (PS): - Sr. Presidente, é apenas para dizer que sempre que refiro o nome do Sr. Deputado Falcão e Cunha o faço com a elevada simpatia e consideração que tenho por ele, fazendo até votos para que, no entanto, o meu prestígio dentro do PS seja diferente do dele dentro do distrito de Viseu.

O Sr. Presidente: - Desde Coimbra que o acompanho nesses sentimentos!
Srs. Deputados, inscreveram-se cinco Deputados do PS para usar da palavra ao abrigo do artigo 81.º, n.º 2. Como sabem, se lhes der a palavra, têm direito a usar dela durante 10 minutos e, se houver pedidos de esclarecimento, terão direito a resposta. Não temos tempo para «meter este Rossio na Betesga», portanto, peço aos Srs. Deputados que não usem da palavra durante 10 minutos, sob pena de não a poder dar a todos vós.
Para o efeito, tem a palavra a Sr.ª Deputada Rosa Albernaz, com o pedido de contenção em matéria de dispêndio de tempo.

A Sr.ª Rosa Maria Albernaz (PS): - Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: Estamos a escassos dias do terminus da 4.º ,sessão legislativa da VII Legislatura, e um ciclo parlamentar está prestes a fechar-se.
Assim, não podia deixar de tecer um conjunto de considerações sobre um tema que nos deve tocar a todos, devido ao cariz humanitário e político que lhe está subjacente, estou a referir-me à situação que se vive no Chipre.
Com efeito, a situação no Chipre é o assunto que maior tensão gera entre a Grécia e a Turquia. A invasão turca, ocorrida em 1974, não foi reconhecida por Estado algum,

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não obstante 37% do território do Chipre permanecer actualmente ocupado.
Desde essa altura até ao momento actual, verifica-se que a situação em termos dos direitos humanos é de difícil sustentabilidade. As consequências históricas e culturais são já irreparáveis e, a nível económico, os efeitos da invasão turca foram igualmente desastrosos, acarretando a perda de 70% do PIB e de 48% da produção agrícola.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Existem constantes «desaparecimentos» de pessoas, que já se cifram em largas centenas para não dizer milhares, e sistemáticas violações aos mais elementares direitos fundamentais, tais como o acesso à educação, o direito à unidade da família, a liberdade de circulação e deslocação, o direito à propriedade, entre outros, que são vedados à comunidade greco-cipriota.
A situação que se vive no enclave de Karpasia é também dramática, sendo os direitos e liberdades públicas diariamente atropelados.
Essa violação continuada aos direitos fundamentais é também uma violação grosseira dos princípios contidos na Carta das Nações Unidas, da Convenção Europeia dos Direitos do Homem e da Convenção de Genebra, de 1951, sobre o Direito de Asilo, entre outros instrumentos internacionais.
Este diagnóstico quanto à situação em termos de direitos humanos encontra-se bem patente na Resolução n.º 1138/97, do Conselho da Europa, e na proposta de directiva relativa à situação dos Direitos do Homem na parte ocupada do Chipre, sendo que, nesses documentos e noutras resoluções, se reclama a restauração da unidade, da integridade territorial do país e a retirada de tropas estrangeiras do seu território. Estas Resoluções também recomendam a efectivação de uma aceitação recíproca de ambas as comunidades cipriotas.
Não obstante os esforços feitos pela comunidade internacional até ao momento presente, urge, pois, adoptar uma acção concertada e enérgica, por forma a restaurar a situação de paz e de direito a que o povo cipriota aspira, pacificação essa que passa necessariamente pelo reatar de negociações entre as partes envolvidas.
As duas mais prestigiantes organizações - Conselho da Europa e União Europeia - sempre mantiveram um vivo interesse no tocante ao problema do Chipre, o qual permaneceu de forma consistente na agenda dessas organizações desde 1974, data da invasão turca.
Chipre é política, cultural e historicamente um país europeu e participa na maior parte das suas instituições. É um membro de pleno direito do Conselho da Europa, desde 1961, da Conselho de Segurança e Cooperação Europeia, desde 1975, e concluiu o Acordo de Associação com a CEE em 1972.
O Conselho Europeu, que decorreu em Junho de 1994, em Corfu, decidiu que a nova fase de alargamento da União Europeia envolverá o Chipre e Malta.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: As agressões turcas contra o povo cipriota são, antes de mais, um insulto contra a cultura e a civilização europeias. Torna-se, então, um imperativo categórico para essas instituições que assumiram a perpetuação dos ideais europeus não somente darem todos os passos necessários para colocar um ponto final nas agressões continuadas mas também no sentido de adoptarem medidas para recriar os princípios europeus num Chipre refém das hordas de Átila.
As responsabilidades europeias são enormes e a história tem sido sempre o mais austero juiz daqueles que detêm os destinos das nações nas suas mãos. A família europeia das nações tem um dever especial no tocante à violação do Direito Internacional e dos direitos humanos perpetrados contra os seus membros.
Por isso congratulo-me com a posição adoptada por Portugal quanto à candidatura deste país à União Europeia. Com efeito, o nosso país apoiou, desde o início, a abertura das negociações entre Chipre e a União Europeia, com vista à adesão daquele país.
Para o Governo vigente, «os problemas para a adesão que resultam do facto de o Governo de Nicósia não controlar a parte Norte do Chipre não poderão culpabilizar as autoridades cipriotas que são vítimas e não autores neste processo».
O Governo português apoia, em todo o caso, o avanço das negociações como forma de pressionar a procura de uma solução para a questão do Chipre até que se possa, eventualmente, encontrar uma via consensual para que a adesão se possa concretizar.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O problema deste país não é pequeno nem insignificante, como algumas partes tentam fazer crer; as suas dimensões são enormes e o seu desfecho poderá também decidir o futuro curso dos acontecimentos na Europa.
A reunificação do Chipre e a implementação dos princípios e ideais da Europa constituem a melhor garantia para um futuro pacífico e harmonioso. Seria uma resposta a todas as preocupações e medos, criando as pré-condições para uma solução permanente e final para todos.
Comemoramos este ano, em 8 de Agosto, 25 anos depois da decisão «de facto» imposta pelo exército turco. Tornou-se claro, com o decurso do tempo, que a presente situação de insegurança e de tensão constante não é, de modo algum, uma solução. Pelo contrário, tornou-se uma fonte de agonia para todos, quer para os cipriotas gregos quer para os cipriotas turcos.
Chipre olha para a Europa com esperança neste momento decisivo para a sua integração na União Europeia; estou certa de que a Europa não defraudará essa legítima expectativa do povo cipriota, que merece o nosso apoio, a nossa voz e a nossa solidariedade.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, tínhamos chegado a acordo em que se fizesse a votação do Estatuto Político-Administrativo da Madeira às 17 horas, mas, infelizmente, ele ainda não veio da reprografia. Espero que venha dentro de 5 minutos, após o que passaremos à votação, interrompendo o período de antes da ordem do dia.
Esta satisfação estende-se também aos elementos da Assembleia Legislativa Regional da Madeira que vieram assistir à discussão e votação final do texto do seu próprio Estatuto.
Recomendando, uma vez mais, a economia de tempo possível, sob pena de estarem a sacrificar a palavra dos seus Colegas a quem ainda não foi concedida, tem a palavra o Sr. Deputado António Martinho.

O Sr. António Martinho (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Há pouco mais de quatro anos, apresentei nesta Câmara, em momento semelhante a este de sessão plenária, o que viria a ser o meu compromisso para com os eleitores do distrito de Vila Real. Sem hesitações, assumi compromissos suficientemente ambiciosos, mas necessariamente realistas.

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Cumpre-me hoje, em final de Legislatura, proceder a um balanço, fazer uma avaliação, perante esta Câmara sem receios de espécie alguma, mas consciente de que os verdadeiros avaliadores são aqueles que, no círculo por onde fui eleito, foram os destinatários das minhas propostas e dos meus compromissos.
O debate do passado dia 23 foi elucidativo no que ao País se refere. O estado da Nação é bom, porque o estado dos portugueses o é também. E o estado dos transmontanos e durienses é, hoje, seguramente melhor do que há quatro anos atrás.
Na minha intervenção de Março de 1995 afirmei, aqui, que «as políticas de crescimento só têm sentido se o resultado final for mais emprego e mais acentuado bem-estar».
Aqui está a primeira constatação: no distrito de Vila Real, o desemprego tem vindo a diminuir de fornia sustentada, actualmente com níveis semelhantes aos nacionais, e os índices de bem-estar acompanharam a mesma tendência que se verificou no conjunto do País, efeitos, sem dúvida, das políticas desenvolvidas pelo Governo do PS e da nova maioria; efeitos, com certeza, das políticas macroeconómicas levadas a cabo nestes quatro anos; políticas que nos levaram ao euro, políticas de rigor, é verdade, mas também de consciência social; políticas direccionadas para os diferentes sectores de actividade.
Mesmo assim, não se julgue que estou conformado; numa região como a de Trás-os-Montes e Alto Douro ou nas NUT III de Trás-os-Montes e Alto Douro, se quisermos ser mais precisos, é preciso ir ainda mais além no sentido de maior justiça e equidade.
Sintetizei o meu compromisso de há quatro anos em nove pontos. As respostas às exigências de então poderão ser encontradas com mais evidência no desempenho de cinco ministérios. Para não ser fastidioso - e é difícil ser exaustivo no tempo de que disponho -, referir-me-ei a investimentos levados a efeito no distrito de Vila Real por quatro desses ministérios e que constituem testemunho eloquente do conjunto da governação.
Começarei pelo Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas: só no âmbito de três medidas do PAMAF foram investidos mais de 12,8 milhões de contos a que se juntam, seguramente, mais de 10,5 milhões de contos em outros apoios, com destaque para as medidas agro-ambientais.
Lembro aqui que velhas aspirações foram agora concretizadas, como por exemplo a construção da barragem de Arcossó e a reabilitação do perímetro de rega da Veiga de Chaves, porque a opção pelo regadio por parte do Governo foi clara e concreta. As novas opções em relação às medidas agro-ambientais também beneficiaram esta região de agricultura difícil, mas onde muitos persistem em viver.
Na área de intervenção do Ministério do Equipamento, do Planeamento e Administração do Território, os investimentos são consideráveis, sendo superiores a 15 milhões de contos na rede secundária de estradas; o Instituto da Navegabilidade do Douro está a investir 1,3 milhões de contos, e até o Programa TNS se eleva a 631 000 contos.
Uma outra opção bem diferente das do governo anterior está bem patente neste Ministério: refiro-me a vários contratos-programa assinados com diversos municípios para a construção de habitação a preços controlados - basta lembrar o contrato-programa, de valor superior a 1 milhão de contos, a cargo da Secretaria de Estado da Habitação, que foi assinado há meses com a Câmara de Vila Real.
Importa, ainda, realçar outra atitude demonstrativa de uma forma de estar diferente: enquanto que, na anterior legislatura, o distrito viu sair vários serviços desconcentrados, este Governo criou o Instituto da Navegabilidade do Douro e sediou-o na Régua - aliás, com evidente e reconhecida eficácia quanto à consecução dos objectivos que presidiram à sua criação.
Quanto ao Ministério da Educação, o investimento na rede escolar e na UTAD, a cargo da Administração Central, eleva-se - nestas duas áreas - a quase 5 milhões de contos distribuídos em números aproximadamente iguais por uma e por outra. Mas há que referir um pormenor esclarecedor da importância atribuída a este sector: no ano lectivo de 1994/1995, funcionavam no distrito 112 jardins de infância; no ano lectivo presente, funcionam 188 e prevê-se a abertura de mais 14 no próximo ano lectivo, o que corresponde a um aumento de 80%. Afinal, a «paixão pela educação» também passou por aqui...
Deixei para último a referência às áreas do Trabalho e da Solidariedade. Quanto ao investimento, os montantes rondam os 16 milhões de contos. Em Maio passado, 4963 famílias beneficiavam do programa de Rendimento Mínimo Garantido.
Os números são estes, Srs. Deputados, numa amostragem pequena, mas elucidativa, apesar de tudo. Objectivamente, merecem uma avaliação positiva.
Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: Não se pode em quatro anos inverter uma determinada situação, mas pode-se, isso sim, proceder a reajustamentos, definir novas metas, priorizar estratégias e descobrir outros caminhos para o desenvolvimento. Foi isso que se fez.
Não é só de agora que considero que o desenvolvimento do interior do País exige meios financeiros extraordinários que não sejam definidos unicamente em função da densidade populacional. Exige-se, isso sim, uma visão global do País e um forte sentimento de solidariedade nacional.
Prepara-se agora o plano de desenvolvimento regional, a partir do Plano Nacional de Desenvolvimento Económico e Social, que suportará o 3.º Quadro Comunitário de Apoio. O Governo actual já definiu, oportunamente, um conjunto de medidas de apoio ao investimento no interior. Definem-se, agora, medidas com vista aos investimentos públicos. Felizmente, para Portugal, o Governo conseguiu uma óptima negociação no âmbito da Agenda 2000, criando, desse modo, as condições indispensáveis tanto para o investimento directo da Administração como para o investimento privado, através das já referidas medidas de apoio.
Importa, então, concretizar as políticas vertidas nos documentos, porque - e eu acompanho este princípio «o ponto de partida para uma política eficaz de desenvolvimento do interior é a recusa em considerar estes espaços como espaços marginais a cargo do País e a adopção de uma nova visão destes territórios considerando-os como espaços de oportunidades». É neste quadro que deve ser vista a afectação dos meios financeiros do III Quadro Comunitário de Apoio.
Sei que o Governo vai estar atento a este problema, e tudo fará para combater as assimetrias. O debate já começado, por iniciativa do executivo, acerca das medidas de discriminação positiva é, de resto, um bom exemplo.
Mas, independentemente, da sua sistematização já hoje existem medidas de discriminação positiva bem concretas a favor do interior, por exemplo, a redução para 15% da taxa do IRC aplicável a empresas do interior do País, já aprovada em sede do Orçamento do Estado. Contudo, é

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evidente que tem de ser decidido politicamente, desde já, atribuir uma fatia concreta e justa dos recursos do 3.º Quadro Comunitário de Apoio às NUT III que constituem esta região.
Diversos critérios de distribuição podem ser utilizados. Parece-me, no entanto, que um bom critério seria o de definir o envelope financeiro a favor das NUT III que constituem Trás-os-Montes e Alto Douro ponderando três índices fundamentais: a população, a área e a coesão, sendo esta medida pela evolução do valor acrescentado bruto; se atribuirmos um peso de 50% à população e de 25% a cada um dos dois restantes índices, é de esperar que o envolvimento financeiro do Estado na região se situe, no período dos próximos 7 anos, entre 500 e 600 milhões de contos. Este valor distribuído pelos instrumentos de carácter nacional, sectorial, intermunicipal e municipal constituirá seguramente uma alavanca fundamental e decisiva para a recuperação económica, financeira e social da região.
Neste objectivo me empenharei completamente na próxima legislatura, se essa for, como espero, a vontade dos eleitores do meu círculo eleitoral.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos de libertar os nossos Colegas da Madeira a tempo de tomarem o avião para poderem regressar a casa. Por isso, vamos interromper o período de antes da ordem do dia, para proceder às votações. Depois darei a palavra ao Sr. Deputado Fernando Pereira, para formular um pedido de esclarecimentos ao Sr. Deputado António Martinho.

Eram 17 horas e 40 minutos.

ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - Vamos passar à discussão e votação do texto final, elaborado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sobre a proposta de lei n.º 234/VII - Revisão do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira (ALRM). Cada grupo parlamentar dispõe de cinco minutos para usar da palavra.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Peixoto.

O Sr. Francisco Peixoto (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, chegamos hoje a um momento, que é solene.
Arrancando de um consenso político notável - que na devida ocasião louvámos -, que tem como matriz uma progressão que politicamente sustentamos em termos de autonomia regional, pôde esta Assembleia, conjuntamente com a Assembleia Legislativa Regional da Madeira, iniciar um trabalho exaustivo, extremamente gratificante que redundou num exemplo de colaboração e articulação institucional, tendo como resultado aquilo que consideramos um bom Estatuto.
Evidentemente que estas considerações não excluem, de forma nenhuma, a pena que temos de que nesse Estatuto e nessa bondade não tivessem ficado propostas nossas, como por exemplo a dessacralização de algum dogma constitucional - estou a referir-me, em concreto, à verificação e consignação dos círculos eleitorais extra-Madeira. Oportunamente, poderemos colaborar nessa correcção, mas, para todos os efeitos, queremos reiterar o momento solene de enorme gratificação que é darmos o nosso voto favorável e entusiástico, mesmo, a este povo Estatuto, que é uma boa peça política e jurídica.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Irei usar da palavra, no tempo que o Sr. Presidente determinou, em jeito de declaração de voto, dizendo, agora, aquilo que poderia dizer num momento posterior à realização da votação.
As primeiras palavras são de congratulação pelo facto de termos conseguido cumprir aquilo a que todos nos havíamos comprometido aquando da discussão na generalidade, ou seja, conseguirmos trabalhar por forma a que o Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira pudesse ser aprovado ainda nesta Legislatura: vamos consegui-lo, e esse é o primeiro motivo de congratulação.
Queria saudar os Srs. Deputados da Assembleia Legislativa Regional da Madeira que aqui se deslocaram, encontrando-se presentes para assistir à votação final global deste Estatuto, e, por seu intermédio, saudar todos os Deputados da Assembleia Legislativa Regional da Madeira. Creio que a deslocação dos Srs. Deputados aqui, mais uma vez, é um sinal da grande importância que a Assembleia Legislativa Regional da Madeira atribuiu a esta discussão da revisão do seu Estatuto Político-Administrativo.
Queria, ainda, salientar o cumprimento exemplar da sua iniciativa estatutária, uma vez que a revisão desse Estatuto é uma iniciativa dos Srs. Deputados da Assembleia Legislativa Regional da Madeira, e sublinhar a excelente, a extraordinária colaboração dada a esta Assembleia durante a discussão na especialidade.
A discussão decorreu sem unanimismos - também não se estava à espera que existissem. Houve, naturalmente, diferenças de opinião sobre diversos assuntos, as discussões realizadas não foram um mero pró-forma mas, sim, discussões árduas, demoradas e com uma viva troca de opiniões, mas creio que o que importa salientar é que não tendo havido unanimismos, houve consenso relativamente às grandes questões e em relação àquilo que é essencial.
Chegámos ao fim desta discussão com a consciência de que foi possível obter consenso na revisão do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira. Com isso estão de parabéns quer a Assembleia da República quer a Assembleia Legislativa Regional da Madeira, todas as forças políticas que colaboraram neste trabalho e o povo da Região Autónoma da Madeira que, no dia de hoje - que é o Dia da Região -, vê aprovada a revisão do seu Estatuto Político-Administrativo.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, a votação da revisão do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira ocorre num ano e dia assinaláveis: estamos no ano de comemoração dos 25 anos do 25 de Abril - e a circunstância de a Madeira ter

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um estatuto próprio com um valor paraconstitucional é também uma conquista de Abril -, e estamos no dia em que se comemora a Região, a autonomia, o próprio 25 de Abril e a democracia sem os quais não existiria a autonomia política regional hoje consagrada na Constituição.
' Queria felicitar a delegação de Deputados da Assembleia Legislativa Regional da Madeira chefiada pelo seu vice-presidente e presidente da Comissão Eventual de Revisão do Estatuto, Deputado Cunha e Silva, pelo trabalho notável que a Assembleia Legislativa Regional fez no sentido de dotar a Região Autónoma da Madeira de um estatuto que lhe deu uma «arquitectura» nova para o século que se aproxima.
É uma verdadeira «Constituição Regional» que se está aqui a aprovar, que vai, com certeza, ser motivo de orgulho para a região e para as gerações que à sombra desta nova lei fundamental da região vão ver novos horizontes na evolução dinâmica da própria autonomia regional.
Gostaria que tivéssemos consciência de que esta autonomia é uma solução de projecção e afirmação de Portugal no Atlântico. E uma solução portuguesa e de Portugal para as suas regiões insulares. Não devemos ter qualquer receio da evolução, nem mesmo dos nomes, diferentes dos que têm hoje, que estas regiões possam vir a ter no futuro. Não há que ter medo dessa evolução se ela trouxer uma ainda melhor reafirmação e projecção de Portugal nessas zonas, para além deste limite da Europa a que estamos confinados. Portugal e a União Europeia têm aí uma conquista de espaço que não teriam sem as Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores.
Portanto, o trabalho que se fez, designadamente na 1.º Comissão, e o trabalho que, pela primeira vez, se fez em conjunto na Assembleia Legislativa Regional de duas Comissões de ambos os Parlamentos, foi extremamente frutuoso, fez pontes, fez consensos e tornou possível hoje estou seguro disso, vamos votar, continuando o consenso que se registou na Assembleia Legislativa Regional, por unanimidade, este texto.
É um momento que se contrapõe a outros em que altos responsáveis do Estado têm feito algumas referências a responsáveis políticos da Região Autónoma menos felizes e que não estimulam a criação deste espírito de unidade que devemos preservar. É pena que isso aconteça por razões meramente político-partidárias e se esqueça o sentido institucional de que, nestas relações, muito especiais e delicadas, entre a República e as suas Regiões Autónomas, deve haver todo o máximo de cautelas.

A Sr.ª Manuela Aguiar (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Penso que esta aprovação do Estatuto Político-Administrativo vai permitir reafirmar para o futuro aquilo que Pessoa dizia e que eu gostaria que fosse, cada vez mais, uma realidade: «o mar une, já não divide».

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Os Srs. Deputados José Magalhães e Adindo de Oliveira acertaram entre si dividir o tempo de que dispõe o respectivo grupo parlamentar, usando cada um cerca de metade. Não vejo nada contra isso, desde que não ultrapassem o seu tempo, como é óbvio. Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, agradeço em especial a fórmula que encontrámos para dar expressão a duas necessidades, a duas vozes que são uma só para saudar neste momento o que é preciso saudar, ou seja, a aprovação unânime do Estatuto da Região Autónoma da Madeira, na sequência de um notabilíssimo esforço que foi feito, também aí a muitas mãos, tanto na Região como aqui na Assembleia da República. Uma longa cadeia de solidariedade permitiu estudar uma a uma cada uma das dezenas de questões de carácter jurídico complexo que o Estatuto envolvia e envolveu, e encontrar para elas respostas que têm o seguinte mérito: muitas serão controversas, muitas outras são distintíssimas das encontradas para a Região Autónoma dos Açores; mas todas elas têm um esforço de consenso e todas elas procuraram uma aproximação entre forças que têm visões distintas da autonomia mas que conseguem juntar-se para lhe dar expressão num Estatuto aprovado a uma só voz. E isso é uma grande conquista para a Assembleia da República, para as instituições, para a República e para a Região ela própria, que é ganhadora neste processo.
Por outro lado, Sr. Presidente, gostaria de observar, em nome da direcção da bancada, que uma revisão de um estatuto nunca é uma revisão constitucional - fizemos o acto de revisão em 1997, também por consenso alargado, aprofundando a autonomia, e damos agora execução a esse pacto de confiança e de aprofundamento da autonomia que celebrámos em 1997. É com orgulho que honramos a palavra dada, foi com prazer que trabalhámos na reconversão do articulado inicial, numa verdadeira e própria lei de alterações, que agora sai aprovada por unanimidade, e gostaria de agradecer, desde logo, ao Sr. Presidente da Assembleia da República que, em todos os momentos, nos exortou à procura do máximo consenso possível, que recebeu de forma exemplar os Deputados regionais e com eles confraternizou, em busca de uma metodologia ganhadora que conseguimos alcançar, e que nos momentos de dificuldade nos encorajou a cumprir fielmente a Constituição com habilidade diplomática e com imaginação criadora, que julgo que conseguimos alcançar.
Um agradecimento também para todos aqueles que, na Região Autónoma e aqui ajudaram ao trabalho, complexo juridicamente, de converter o articulado inicial numa lei de alterações de primeira revisão. Foi um trabalho melindroso, a construção desse verdadeiro «bordado legislativo» exigiu-nos grande apuro e julgo que o conseguimos - o Sr. Deputado Guilherme Silva ditará para o Diário algumas pequenas correcções de última hora, mas julgo que o conseguimos, no fundamental. Finalmente, gostaria de agradecer também, não em especial a qualquer dos Deputados que integram a 1.º Comissão mas àqueles todos que participaram na reunião intercalar no Funchal, que foi um notável momento de discussão política aberta, franca, viva, como é entre democratas, e por isso proveitosa.
Por último, gostaria de dizer que este Estatuto é diferente do dos Açores: ambas diferentes as regiões, ambas iguais nos seus direitos; um tem 115 artigos, este tem 154; um enveredou por princípios densificados, outro pela reprodução da Constituição no essencial. São duas opções legítimas que votámos com igual serenidade num caso e noutro. Em suma, Sr. Presidente, estamos orgulhosos deste trabalho. A Região, no 25.º aniversário do 25 de Abril e neste feriado regional, tem razoes para estar contente e a República, todos nós temos razões para nos felicitarmos e estar contentes.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Arlindo de Oliveira.

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O Sr. Arlindo de Oliveira (PS): - Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados, em primeiro lugar, gostaria de cumprimentar os Deputados da Região Autónoma da Madeira, legítimos representantes da população da Madeira e do Porto Santo. Hoje é dia da Região Autónoma da Madeira, Sr. Presidente. Hoje é feriado regional e é dia de reflexão de todos os madeirenses acerca da sua autonomia político-administativa. A Assembleia da República não podia escolher melhor dia para fazer aprovar o Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira. Realço que 99,9% dos seus artigos foram aprovados por unanimidade aquando da discussão na especialidade na 1.º Comissão ou, melhor, só não mereceu acolhimento a criação dos círculos eleitorais fora da Região, relativos a residentes no estrangeiro e residentes no continente, o que lamentamos. De qualquer forma, a Região Autónoma da Madeira está de parabéns e assinalamos com agrado que a Assembleia da República escolhesse o dia da Região para lhe oferecer um estatuto com um regime autonómico mais avançado. Está de parabéns a Assembleia da República porque interpretou os anseios legítimos da Assembleia Legislativa Regional da Madeira, em nome das populações da Madeira e do Porto Santo.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, gostaria de dizer tão-só que me parece que o diploma, que vai ser hoje submetido a votação final, traduz, em primeiro lugar, o honrar de um compromisso que a Assembleia da República tinha assumido perante os seus Colegas da Região Autónoma da Madeira. Ele é resultante de um processo extremamente interessante, e que me parece inovador, de cooperação institucional. Partindo da salutar diferença de perspectivas e de diferentes opiniões, o que é um dado positivo, ele traduz a vontade de encontrar uma plataforma comum. Parece-me ser um documento extremamente importante para a Região Autónoma, um documento extremamente importante para os madeirenses. Como tal, a nossa convicção e o nosso desejo, hoje, dia em que a Região Autónoma come
mora o seu feriado, são os de que ele seja para todos vós um bom código de conduta.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, deixem-me juntar a minha à vossa voz, antes de passarmos à votação, para felicitar também a Madeira pelo seu dia regional, para felicitar todos os Srs. Deputados desta Assembleia e da Assembleia Regional da Madeira, aqui representados pela delegação que nos enviaram e a quem quero saudar, por este excelente «bordado» da Madeira, como lhe chamou o Sr. Deputado José Magalhães. Acho que é, de facto, um excelente «bordado», como aliás, o são sempre os borda dos da Madeira. Temos de nos felicitar por isso e pelo clima de cooperação e amizade que presidiu ao decurso dos trabalhos.
Tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, queria apenas consignar em Diário algumas correcções de que o texto necessita. Mas antes disso, se V. Ex.ª me permitisse, como eu não esgotei o tempo de que dispunha, gostaria de lembrar e fazer uma correcção ao Sr. Deputado Arlindo de Oliveira: quem inviabilizou os círculos da emigração e do continente foi o PS. Nós lamentamos que isso tenha acontecido e gostamos da sua associação à nossa defesa dessa solução que, infelizmente, o Estatuto não consagrou numa versão que o Sr. Provedor de Justiça veio comprovar que era, efectivamente, constitucional porque era diferente daquela dos Açores:
Sr. Presidente, as correcções, para que eu queria chamar a atenção e que é necessário fazer ao texto, têm a ver com o artigo 23.º, n.º 3, alínea a), onde se refere «corresponde» deve ler-se «corresponda»; no artigo 30.º, n.º 1, alínea c), deve ler-se o seguinte: «nos casos das alíneas c) e d) do n.º 1 e n.º 2 do artigo 28.º» e não, como está redigido; no artigo 34.º, n.º 1, alínea g), deve ler-se «membro dos conselhos de administração das empresas de capitais públicos maioritariamente participadas pelo Estado ou pela Região» e não «(...) e pela Região» como está referido; no mesmo artigo 34 º, n.º 2, alínea a), deve ler-se «no exercício das funções previstas no n.º 2 do artigo 28 º» e não «na alínea e) do artigo 28.º» como está; no artigo 35.º alínea a), deve ler-se «exercer o mandato judicial como autores nas acções cíveis» e não «civis» como está; no artigo 40 º, alínea b), falta uma vírgula a seguir à expressão «comércio interno»; no artigo 50 º, n.º 9, deve ler-se «pode ser exercido por comissão especializada competente em função da matéria a competência referida na alínea i) do n.º 1 do artigo 36.º»; no mesmo artigo, n.º 3, alínea e), deve ler-se «exercer o poder referido na alínea i) do n.º 1 do artigo 36.º; no artigo 84.º, na epígrafe que tem só «Veto», deve conter-se «Assinatura e veto»; no artigo 90.º, n.º 2, onde se lê «o competente órgão do governo próprio da Região pronuncia-se através do parecer» deve ler-se «(...) de parecer»; no artigo 94.º, deve intercalar-se a expressão «designadamente» a seguir a «constituem», e não na parte final como estava no corpo do artigo; a expressão «paramilitar» no mesmo artigo 94 º deve estar escrita como uma só palavra e não separadamente; no artigo 109.º, n.º 1, deve ler-se «as receitas da Região serão afectadas às suas despesas, segundo orçamento anual aprovado pela Assembleia Legislativa Regional, nos termos da alínea c) no n.º 1 do artigo 36.º».
São estas as rectificações que devem ficar contidas no texto que vamos votar.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, as suas observações serão tomadas em conta pela comissão de redacção que, neste caso, nunca seria dispensada.
Srs. Deputados, vamos proceder à votação final global do texto final, elaborado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sobre a proposta de lei n.º 234/VII - Revisão do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira (ALRM).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Aplausos gerais.

Despedimo-nos dos nossos Colegas da Madeira, desejando-lhes uma boa viagem de regresso.
Srs. Deputados, para evitarmos que aqueles que estão em trabalho nas comissões subam e voltem a descer para continuarmos as votações, sugiro que desde já acabemos as votações, completando depois o debate que estávamos a fazer.

Pausa

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Srs. Deputados, vamos votar, de seguida, na generalidade, o projecto de lei n.º 512/VII - Lei-quadro da acção social escolar no ensino superior (PCP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do CDS-PP, votos a favor do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PSD.

Srs. Deputados, vamos proceder à votação, na generalidade, do projecto de lei n.º 513/Vll - Lei-quadro do financiamento e da gestão orçamental e financeira do ensino superior público (PCP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP e de Os Verdes.

Srs. Deputados, vamos proceder à votação, na generalidade, do projecto de lei n.º 687/VII - Lei de Bases da Acção Social Escolar (CDS-PP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PCP e de Os Verdes, votos a favor do CDS-PP e a abstenção do PSD.

Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.º 675/VII - Assistência médico-desportiva (PSD).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e votos contra do PS.

Srs. Deputados, acaba de dar entrada na Mesa um requerimento, apresentado pelo PSD, de avocação pelo Plenário das votações na especialidade e final global do projecto de lei n.º 675/VII - Assistência médico-desportiva (PSD).
Srs. Deputados, vamos proceder à votação deste requerimento.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, vamos, pois, passar à votação, na especialidade, do projecto de lei n.º 675/VII.

Submetido à votação, foi aprovado; com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e votos contra do PS.

Srs. Deputados segue-se a votação final global do mesmo diploma.

O Sr. Acácio Barreiros (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Acácio Barreiros (PS): - Sr. Presidente, temos algumas propostas de alteração a este projecto de lei...

Protestos do PSD.

...mas, enfim, se houver alguma objecção à votação das mesmas...

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, já foi feita a votação na especialidade; agora, só poderemos fazer a votação final global.

O Sr. Acácio Barreiros (PS): - De qualquer forma, queremos, que fique registado que tínhamos propostas de alteração para apresentar.

O Sr. Presidente: - Fica para a próxima legislatura, Sr. Deputado.

Risos.

Srs. Deputados, vamos proceder à votação final global do projecto de lei n.º 675/VII - Assistência médico-desportiva (PSD).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e votos contra do PS.

Srs. Deputados, vamos agora votar, na generalidade, a proposta de lei n.º 250/VII - Aprova o Código do Imposto do Selo.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP e de Os Verdes.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, é para informar que vamos fazer chegar à Mesa um requerimento de avocação pelo Plenário das votações na especialidade e final global desta proposta de lei.

O Sr. Presidente: - Muito bem, Sr. Deputado.
Srs. Deputados, trata-se de um requerimento simples, subscrito pelo PS, em que se diz o seguinte: «Nos termos dos artigos 159.º e 164.º do Regimento, os Deputados abaixo assinados requerem a avocação a Plenário, para votação na especialidade e votação final global, da proposta de lei n.º 250/VII».
Srs. Deputados, vamos votar este requerimento.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, vamos, portanto, votar, na especialidade, a proposta de lei n.º 250/VII. Suponho que podemos fazer a votação de todos os artigos em conjunto...

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, pela nossa parte, poderá haver uma votação em conjunto dos restantes artigos, mas, entretanto, há que votar algumas propostas de alteração, que foram apresentadas.

O Sr. Presidente: - Tem razão, Sr. Deputado. Há propostas de alteração, subscritas pelo PS, relativamente à alínea e) do artigo 14.º e ao artigo 20.º, e o PCP propõe a eliminação da verba 8 - Diplomas ou cartas de habilitação literárias, científicas e técnico-profissionais, às tabelas gerais do imposto, e o aditamento da verba 18.3 -

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Pelas operações de venda de títulos em Bolsa ou fora dela, de 0,2%, também às tabelas gerais do imposto.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, enviámos, há alguns dias, a V. Ex.ª, com cópia para a Sr.ª Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Plano, um anexo a uma tabela geral do imposto, porque, em nosso entender, deve haver não só uma tabela em euros como também uma tabela em escudos. Trata-se de uma questão técnica, que, supomos, não gerará polémica e essa tabela terá sido distribuída só para ficar claro que ela será incluída.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (António Costa): - Foi distribuída ontem!

O Sr. Presidente: - Incluída em que artigo, Sr. Deputado? A tabela também tem de ser votada?

O Orador: - Deixo isso à consideração de V. Ex.ª, mas, pelo menos, convém que fique claro na votação que a tabela fica incluída no texto da lei.

O Sr. Presidente: - Não pode ficar incluída no texto da lei sem ser votada, Sr. Deputado.
Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, essa tabela em escudos, cuja apresentação foi feita ontem, deve considerar-se integrada na proposta de lei. Seria, de todo em todo, inconveniente que a Assembleia da República aprovasse uma tabela em euros e não aprovasse uma em escudos.

O Sr. Presidente: - Muito bem, Sr. Deputado. Então, trata-se apenas de uma tabela em escudos, que já existe em euros. É isso?

O Sr. José Magalhães (PS): - Exacto!

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Exactamente!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos, então, começar por votar, na especialidade, os artigos 1.º a 13.º da proposta de lei n.º 250/VII - Aprova o Código do Imposto de Selo.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.

Srs. Deputados, vamos agora votar a proposta de alteração, apresentada pelo PS, da alínea e) do artigo 14.º da proposta de lei n.º 250/VII.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.

É a seguinte:

e) Empresas seguradoras relativamente à soma do prémio do seguro, custo da apólice e quaisquer outras importâncias cobradas em conjunto ou em documento separado, bem como às comissões pagas a mediadores, líquidas de imposto.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora votar o corpo e as restantes alíneas do artigo 14.º.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, votos contra do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP e de Os Verdes.

Srs. Deputados, vamos votar a proposta de alteração, apresentada pelo PS, do artigo 20.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.

É a seguinte:

Artigo 20.º

Declaração anual das entidades públicas

Os serviços (...) a declaração a que se refere o artigo 18.º.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora votar, do artigo 20.º, a parte que se manteve inalterada, com a alteração entretanto aprovada.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, não há mais nenhuma proposta de alteração?

O Sr. Presidente: - Há mais duas propostas de alteração apresentadas pelo PCP...

O Orador: - Só?!
É que creio haver mais uma proposta de alteração, subscrita pelo PS, nomeadamente pelo Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira, do artigo 4.º da mesma proposta de lei, que julgo conveniente seja votada, porque, caso contrário, corre-se o risco de não haver cobrança de imposto.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, se ela existe, não está no sítio próprio do processo, está para aí perdida...
O Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira não quer esclarecer-nos?

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Octávio Teixeira tem razão. Aparentemente, há uma proposta que desapareceu e que era necessário localizar.

O Sr. Presidente: - Aparentemente?... Não temos aqui essa proposta...

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

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I SÉRIE-NÚMERO 101 3690

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, o máximo que posso fazer é fornecer o exemplar que tenho comigo. Essa proposta deu entrada na Mesa no dia 24 de Junho.

O Sr. Presidente: - Peço ao chefe do serviço respectivo que esclareça este imbróglio junto da Mesa.

O Orador: - Sr. Presidente, se me permite, posso dizer que a proposta de alteração apresentada ao artigo 4.º consiste no aditamento do inciso «e as tesourarias da fazenda pública». Isto, para as tesourarias poderem cobrar, porque, caso contrário, elas não podem fazê-lo e ninguém o faz.

O Sr. Presidente: - Então, uma vez que se trata de um aditamento, ainda estamos a tempo de votá-lo. Já votámos o texto e, agora, votaríamos o aditamento.
Srs. Deputados, já tenho aqui comigo a proposta de aditamento, que não estava no lugar próprio. De facto, a proposta de aditamento ao artigo 4.º, apresentada pelo PS, diz o seguinte: «Até à reorganização da Direcção-Geral dos Impostos consideram-se serviços locais da administração fiscal as repartições de finanças e as tesourarias da fazenda pública e serviços regionais as direcções de finanças».
Srs. Deputados, vamos, pois, votar o aditamento do inciso «e as tesourarias da fazenda pública».

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Srs. Deputados, vamos passar às propostas de alteração, apresentadas pelo PCP, à proposta de lei n.º 250/VII. Numa delas, propõe-se a eliminação, às tabelas gerais do imposto, da verba 8 - Diplomas ou cartas de habilitação literárias, científicas e técnico-profissionais.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, essas propostas de alteração do PCP não foram distribuídas pela minha bancada; só tínhamos as propostas de alteração apresentadas pelo PS.
Se for possível...

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, elas foram distribuídas hoje. Se calhar, também se perderam por aí...
Sr. Deputado, na primeira proposta de alteração, o PCP propõe a eliminação da verba 8 - Diplomas ou cartas de habilitação literárias, científicas e técnico-profissionais.

O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Sr. Presidente, acabou de nos chegar às mãos, neste momento, em período de votações, uma versão B do guião das votações. Ora, se é para adequarmos novamente o guião, tenho de pedir a suspensão dos trabalhos por alguns minutos.

O Sr. Presidente: - A versão B corresponde àquilo que referi no início das votações, ao dizer que havia de nos chegar às mãos uma segunda parte que completava a primeira.

O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Então, Sr. Presidente, as votações têm de ser interrompidas, para nos organizarmos.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, poderemos interromper, pelo tempo que for necessário, quando chegarmos ao fim das votações constantes da versão A do guião. A Mesa não quer forçar votações que não estejam perfeitamente consciencializadas.
Srs. Deputados, podemos, então, votar a proposta de eliminação, subscrita pelo PCP, da verba 8 ...

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, acabei de recebe, neste momento, as propostas de alteração do PCP, pelo que solicito à Mesa uma interrupção, nem que seja de 5 minutos, para estudar as mesmas. É que é impossível estarmos a votar o que quer que seja sem, primeiro, o analisarmos.

O Sr. Presidente: - É evidente, Sr. Deputado. Em todo o caso, não se esqueça que este é o penúltimo dia da sessão legislativa.
Srs. Deputados, vamos fazer uma pausa.

Pausa.

Srs. Deputados, estamos em condições de retomar os nossos trabalhos.
Continuando na proposta de lei n.º 250/VII, vamos, então, proceder à votação da proposta de eliminação às tabelas gerais do imposto, apresentada pelo PCP, da verba 8 - Diplomas ou cartas de habilitação literárias, científicas e técnico-profissionais.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Vamos agora votar a proposta de aditamento às tabelas gerais do imposto, apresentada pelo PCP, de uma verba 18.3, que consiste em aditar a seguinte expressão: «Pelas operações de venda de títulos em Bolsa ou fora dela - 0,2%.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP e de Os Verdes.

Srs. Deputados, vamos votar uma proposta de alteração à tabela geral do imposto do selo em euros, apresentada pelo PS. Onde se lê «Verba 22- Reporte - sobre o valor do contrato - 3λ, deve ler-se «Verba 22 - Reporte - sobre o valor do contrato - 0,5%».
Está em votação.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.

Srs. Deputados, temos ainda uma outra proposta de alteração à tabela geral do imposto do selo em euros, também apresentada pelo PS. É a seguinte: onde se lê «Verba 20.2 - Publicidade (...) pública - por cada edição de 1000 exemplares ou fracção (...)», deve ler-se «Verba 20.2

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2 DE JULHO DE 1999 3691

- Publicidade (...)pública - por cada edição de 1000 exemplares ou fracção - 1λ.
Está em votação.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.

Srs. Deputados, vamos, agora, votar os restantes artigos da proposta de lei n.º 250/VII, ou seja, os artigos 21.º a 36.º.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, votos contra do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP e de Os Verdes.

Srs. Deputados, vamos, então, proceder à votação final global da proposta de lei n.º 250/VH - Aprova o Código do Imposto do Selo, com as alterações entretanto aprovadas.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP e de Os Verdes.

Passamos à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, relativo à proposta de lei n.º 199/VII Altera os artigos 13.º e 14.º do DecretoLei n.º 398/83, de 2 de Novembro, adita o artigo 15.º-A e revoga o n.º 3 do artigo 5.º do mesmo diploma.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Vamos proceder à votação do projecto de resolução n.º 136/VII - Sobre empreitadas de obras públicas e as aquisições de bens e serviços (Presidente da AR).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Obrigado pela confiança que têm no Presidente da Assembleia da República.
Passamos à votação, na generalidade, do projecto de lei n.º 679NII - Privatização do notariado (CDS-PP).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PS.

Este projecto de lei baixa à 1.ª Comissão.
Vamos proceder à votação, na generalidade, da proposta de lei n.º 285/VII - Aprova o Estatuto do Notariado.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PSD, do PCP e de Os Verdes e a abstenção .do CDS-PP.

Esta proposta de lei baixa também à 1.ª Comissão.
Srs. Deputados, de acordo com o nosso guião, deveríamos agora votar, na generalidade, o projecto de lei n.º 599/VII - Actualiza o regime de regalias e isenções fiscais das pessoas colectivas de utilidade pública, apresentado pelo PCP, mas como acabou de dar entrada na Mesa um requerimento de avocação, que está a ser fotocopiado, deixaremos esta votação para mais tarde.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, peço desculpa, mas não percebi por que é que não procedemos à votação, na generalidade, do projecto de lei n.º 599/VII.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não procedemos à votação porque deu entrada na Mesa um requerimento de avocação, que está a ser fotocopiado.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, julgo que o requerimento de avocação refere-se à votação na especialidade, pelo que, primeiro, tem de se votar o diploma na generalidade e só depois é que se pode apreciar o requerimento.

O Sr. Presidente: - Tem toda a razão, Sr. Deputado. De qualquer modo, acabo de receber o requerimento de avocação.
Vamos, então, votar, na generalidade, o projecto de lei n.º 599/VII - Actualiza o regime de regalias e isenções fiscais das pessoas colectivas de utilidade pública (PCP).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PS e do CDS-PP.

Este projecto de lei baixará à 5.ª Comissão caso não seja aprovado na especialidade.
Vamos, agora, votar o requerimento de avocação pelo Plenário, apresentado pelo PCP, da votação na especialidade do projecto de lei n.º 599/VII.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Caso não haja oposição, vamos proceder à votação global, na especialidade, deste projecto de lei.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, apesar dê nos termos abstido na votação na generalidade deste projecto de lei, votámos a favor do requerimento de avocação, na medida em que pretendemos apresentar uma proposta de alteração que abrange três artigos, que faremos chegar imediatamente à Mesa.

O Sr. Presidente: - Sendo assim, voltaremos ao projecto de lei n.º 599/VII depois de termos conhecimento das propostas de alteração, para procedermos à votação na especialidade e à votação final global.
Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.º 671/VII - Compensação aos municípios que suportam corpos de bombeiros profissionais (PSD).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PCP e de Os Verdes e votos a favor do PSD e do CDS-PP.

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I SÉRIE-NÚMERO 101 3692

Passamos à votação, na generalidade, da proposta de lei n.º 284/VII - Autoriza o Governo a aprovar o Estatuto Disciplinar dos Notários enquanto oficiais públicos.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e votos a favor do PS.

Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, a proposta de lei n.º 282/VII - Autoriza o Governo a aprovar o Estatuto da Ordem dos Notários.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PSD.

Vamos, agora, proceder à sua votação na especialidade.

O Sr. José Magalhães (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, normalmente, à votação na generalidade segue-se a votação na especialidade, mas como esta iniciativa legislativa está articulada com a proposta de lei n.º 285/VII, que foi aprovada na generalidade e baixou à l.ª Comissão, não faz sentido aprovar separadamente, na especialidade, um conjunto de normas que só tem eficácia prática articulado com a reforma prevista na proposta de lei que referi.
Assim sendo, esta proposta de lei deve baixar também à 1.ª Comissão, nos mesmos termos em que baixou a proposta de lei n.º 285/VII, porque faz parte do mesmo pacote.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo oposição, a proposta de lei n.º 282/VII baixará à 1.ª Comissão para ser votada, na especialidade, conjuntamente com os outros diplomas que dizem respeito à mesma matéria.
Passamos à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.º 104/VII - Estabelece os princípios em que se baseia a verificação da morte.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo aos projectos de lei n.ºs 595/VII - Previne a prática de discriminação no exercício de direitos por motivos baseados na raça, cor, nacionalidade ou origem étnica (PCP) e 636/VII - Aprova o regime jurídico que proíbe a discriminação racial (PS).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Vamos passar à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.º 241/VII - Regula a utilização de meios técnicos de controlo à distância para fiscalização do cumprimento da obrigação de permanência na habitação, prevista no artigo 201.º do Código do. Processo Penal.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP e de Os Verdes, votos contra do, CDS-PP e a abstenção do PSD.

Srs. Deputados, seguir-se-ia, agora, a votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Administração do Território, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente, relativo ao projecto de lei n.º 670/VII. No entanto, o CDS-PP requereu o adiamento desta votação para amanhã, o que foi atendido, pelo que assim se fará.
Vamos, pois, passar à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo aos projectos de lei n.ºs 414/VII - Alarga os direitos das pessoas cuja família se constitui em união de facto (Os Verdes) e 527/VIII - Regime jurídico da União de Facto (PS).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP e de Os Verdes e votos contra do PSD e do CDS-PP.

Vamos proceder à votação final global do texto final da Comissão de Administração do Território, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente, com as propostas de alteração aí aprovadas, relativo ao Decreto-Lei n.º 251/98, de 11 de Agosto, que regulamenta o acesso à actividade e ao mercado dos transportes em táxi [Apreciação parlamentar n.º 60/VII (PCP)].

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PSD.

Vamos passar à votação final global do texto final da Comissão de Administração do Território, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente, com as propostas de alteração aí aprovadas, relativo ao Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março, que aprova o novo regime jurídico das empreitadas de obras públicas [Apreciação parlamentar n.º 87/VII (CDS-PP)].

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP e de Os Verdes, votos contra do CDS-PP e a abstenção do PSD.

Passamos à votação final global do texto final da Comissão da Administração do Território, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente, com as propostas de alteração aí aprovadas, relativo ao Decreto-Lei n.º 61/99, de 2 Março, que define o acesso e permanência na actividade de empreiteiro de obras públicas e industrial de construção civil e revoga o Decreto-Lei n.º 100/88, de 23 de Março [Apreciação parlamentar n.º 89/VII (CDS-PP)].

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP e de Os Verdes, votos contra do CDS-PP e a abstenção do PSD.

Vamos passar à votação final global do texto final da Comissão de Administração do Território, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente, com as propostas de alteração aí aprovadas, relativo ao Decreto-Lei n.º 120/99, de 16 de Abril, que cria um sistema especial de controlo e fiscalização ambiental da co-incineração [Apreciação parlamentar n.º 96/VII (PSD)].

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2 DE JULHO DE 1999 3693

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Passamos à votação final global do texto final da Comissão de Administração do Território, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente, com as propostas de alteração aí aprovadas, relativo ao Decreto-Lei n.º 121/99, de 16 de Abril, que atribui a competência prevista no artigo 4.º da Lei n.º 20/99 à Comissão Científica Independente criada pelo Decreto-Lei n.º 120/99, e faz cessar a suspensão da vigência das normas sobre fiscalização e sancionamento das operações de co-incineração constantes do Decreto-Lei n.º 273/98, de 2 de Setembro [Apreciação parlamentar n.º 97/VII (PSD)].

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Vamos proceder à votação final global do texto final da Comissão de Administração do Território, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente, com as propostas de alteração aí aprovadas, relativo ao Decreto-Lei n.º 54-A/99, de 22 de Fevereiro, que aprova o Plano Oficial de Contabilidade das Autarquias Locais (POCAL), definindo-se os princípios orçamentais e contabilísticos e os de controlo interno, as regras previsionais, os critérios de valorimetria, o balanço, a demonstração de resultados, bem assim documentos previsionais e os de prestação de contas [Apreciação parlamentar n.º 85/VII (PSD)].

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PS.

Vamos passar à votação, na especialidade, do texto final, apresentado pela Comissão de Administração do Território, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente, relativo à proposta de lei n.º 204NII - Cria e estabelece o regime a que ficam sujeitas as associações de freguesias de direito público e ao projecto de lei n.º 425/VII Constituição das associações de freguesias (PCP).
Verifico que há consenso no sentido de votarmos em conjunto todos os artigos constantes do texto final, pelo que assim se fará.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, vamos proceder à votação final global do mesmo texto.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Joaquim Matias (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Joaquim Matias (PCP): - Sr. Presidente, é para informar que o PCP apresentará uma declaração de voto relativamente a esta última votação.

O Sr. Presidente: - Fica registado, Sr. Deputado.
Vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Economia, Finanças e Plano, com as alterações aí aprovadas, relativo ao Decreto-Lei n.º 74/99, de 16 de Março, que aprova o Estatuto do Mecenato, onde se define o regime 'dos incentivos fiscais no âmbito do mecenato social, ambiental, cultural, científico ou tecnológico e desportivo [Apreciações parlamentares n.ºs 86/VII (PSD) e 91/VII (CDS-PP)].

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Passamos à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Economia, Finanças e Plano, com as alterações aí aprovadas, relativo ao Decreto-Lei n.º 78/99, de 16 de Março, que aprova a Lei Orgânica das Delegações Regionais do Ministério da Economia [Apreciação parlamentar n.º 94/VII (PCP)].

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, vamos proceder à votação, na especialidade, do texto final, apresentado pela Comissão de Defesa Nacional, relativo à proposta de lei n.º 216/VII Aprova a alteração à Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas.
Como sabem, o artigo 31.º da Lei carece de maioria de dois terços para poder ser aprovado.
Assim, pergunto à Câmara se está de acordo em que votemos em conjunto, na especialidade, todos os restantes artigos, votando-se depois, em separado, aquele artigo.

O Sr. João Amaral (PCP): - Não damos o nosso acordo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Então, vamos votar artigo a artigo, conforme exigência do Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, não é exigência minha. É que há sentidos de voto diferentes em relação a alguns artigos, nalguns casos por parte do PCP, e, noutros, o mesmo se passa por parte de outras bancadas, incluindo aquela pela qual V. Ex.ª foi eleito.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado eu nunca disse que a sua exigência era injustificada!
Vamos então votar, na especialidade, o texto final já anunciado, cuja votação será feita artigo a artigo.
Srs. Deputados, vamos votar o artigo 1.º.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP e de Os Verdes.

Vamos passar ao artigo 9 º.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Faça favor.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, peço que seja votado separadamente o n.º 4 deste artigo 9 º, enquanto, pela nossa parte, os outros números podem ser votados em conjunto.

O Sr. Presidente: - Assim se fará.
Vamos, então, votar o n.º 4 do artigo 9.º.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do PCP e de Os Verdes.

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3694 I SÉRIE -NÚMER0 101

Passamos, agora, à votação, em conjunto, os n.ºs 1, 5, 6 e 7 do artigo 9.º.

Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.

Srs. Deputados, neste momento, deram entrada na Mesa duas propostas de alteração, ambas relativas ao artigo 31.º da Lei e Defesa Nacional e das Forças Armadas, que vou mandar fotocopiar para serem distribuídas por todas as bancadas.
Uma vez que este artigo é especial, por carecer de uma maioria de dois terços para ser aprovado, deixaremos estas votações para o fim.
Posto isto, passamos à votação do artigo 10.º, mas fá-la-emos número a número, pois assim foi solicitado.
Vamos, então, votar o n.º 1 do artigo 10.º.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do PCP e de Os Verdes.

Vamos votar o n.º 2 do artigo 10.º.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Vamos passar à votação do artigo 11.º - Objectores de consciência - sobre o qual há consenso no sentido de votarmos os três números em conjunto.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, passamos à votação do n.º 1 do artigo 12.º.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP e de Os Verdes.

Vamos votar o n.º 1 do artigo 18.º.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, passamos à votação do n.º 2 do artigo 20.º.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do PCP e de Os Verdes.

Passamos ao artigo 40.º, n.º 2. Verifico que há consenso no sentido de votarmos em conjunto todas as alíneas do n.º 2 constantes deste texto final, pelo que assim se fará.
Vamos votar,

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, vamos votar, na especialidade, o texto final, apresentado pela Comissão de Defesa Nacional, relativo à proposta de lei n.º 214/VII - Aprova a Lei do Serviço Militar e ao projecto de lei n.º 634/VII - Lei do serviço militar (PSD).
Tem a palavra o Sr. Deputado Eduardo Pereira.

O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Sr. Presidente, para pouparmos tempo, proponho que se coloque à votação artigo a artigo até ao artigo 28.º. Do artigo 28.º ao artigo 45.º a votação poderá ser conjunta, o artigo 46.º poderá ser votado em separado, a votação dos artigos 47.º a 50.º conjunta e os artigos 51.º e seguintes poderão ser, votados em separado.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, estou de acordo com a proposta do Sr. Deputado Eduardo Pereira, mas em relação ao artigo 1.º peço que seja votado separadamente o n.º 4 e, posteriormente, os n.ºs 1, 2, 3, 5 e 6.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, sendo assim, vamos votar o n.º 4 do artigo 1.º.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP e votos contra do PCP e de Os Verdes.

Srs. Deputados, vamos agora votar os n.ºs 1, 2, 3, 5 e 6 do artigo 1 º.
Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.

Tem a palavra o Sr. Deputado Marques Júnior.

O Sr. Marques Júnior (PS): - Sr. Presidente, pretendia só clarificar, e creio que os meus colegas das várias bancadas entenderão a minha intervenção, o seguinte: o que estamos neste momento a votar não é já a proposta originária do Governo relativamente à Lei do Serviço Militar, mas um texto laboriosamente elaborado na Comissão de Defesa Nacional, portanto já inclui as propostas de alteração que entretanto foram feitas à própria proposta do Governo. É esse texto que estamos a votar.

O Sr. Presidente: - Foi isso que foi anunciado, Sr. Deputado.
Srs. Deputados, vamos votar o artigo 2.º.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP e de Os Verdes.

Srs. Deputados, passamos à votação do artigo 3.º.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP e de Os Verdes.

Srs. Deputados, está em votação o artigo 4.º.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP e de Os Verdes.

Srs. Deputados,- passamos à votação do artigo 5.º.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP e de Os Verdes.

Sr. Presidente, está em votação o artigo 6.º.

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Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, passamos agora à votação do artigo 7.º.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP e de Os Verdes.

Srs. Deputados, passamos à votação do artigo 7.º-A.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PS.

Srs. Deputados, está em votação o artigo 7.º-B.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PS.

Srs. Deputados, vamos agora votar o artigo 7.º-C.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PS.

Srs. Deputados, vamos votar o artigo 7.º-D.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, vamos votar o artigo 8.º.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP e de Os Verdes.

Srs. Deputados, passamos agora à votação do artigo 9.º.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP e de Os Verdes.

Srs. Deputados, está em votação o artigo 10.º.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP e de Os Verdes.

Srs. Deputados, vamos votar o artigo 11.º.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP e de Os Verdes.

Srs. Deputados, vamos passar à votação do artigo 12.º.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP e de Os Verdes.

Srs. Deputados, está em votação o artigo 13.º.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP e de Os Verdes.

Srs. Deputados, vamos passar à votação do artigo 14.º.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP e de Os Verdes.

Srs. Deputados, vamos votar o artigo 15.º.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP e de Os Verdes.

Srs. Deputados, vamos passar à votação do artigo 16.º.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP e de Os Verdes.

Srs. Deputados, está em votação o artigo 17.º.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP e de Os Verdes.

Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, os artigos 18.º, 19.º, 20.º, 21.º, 22.º e 23.º podem ser votados em conjunto.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos então votar, em conjunto, os artigos 18.º, 19.º, 20.º, 21.º, 22.º e 23.º.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP e de Os Verdes

Srs. Deputados, passamos agora à votação do artigo 24.º.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, está em votação o artigo 25.º.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP e de Os Verdes.

Srs. Deputados, passamos agora à votação do artigo 25.º-A.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e votos contra do PS.

Srs. Deputados, está em votação o artigo 25.º-B.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, vamos passar à votação do artigo 25.º-C.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, está em votação o artigo 25.º-D.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

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Srs. Deputados, vamos votar o artigo 26.º.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP e de Os Verdes.

Srs. Deputados, está em votação o artigo 27.º.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP e de Os Verdes.

Havia uma proposta no sentido de que os artigos 28.º a 45.º fossem votados conjuntamente.
Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, há um lapso. É que a votação pode ser conjunta, excepto em relação ao artigo 31.º.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, então vamos votar, conjuntamente, os artigos 28.º a 30.º inclusive.

Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.

Srs. Deputados, o artigo 31.º será votado mais tarde dado que há duas propostas de alteração.
Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP). - Sr. Presidente, este artigo 31.º não é aquele em relação ao qual há propostas de alteração, pelo que o Sr. Presidente pode pô-lo à votação. Mas eu peço à Mesa para mencionar que os artigos votados foram o 28.º, 28.º-A, 29.º e 30.º.

O Sr. Presidente: - Tem toda a razão Sr. Deputado. Foram mesmo esses os artigos votados.
Srs. Deputados, quanto ao artigo 31.º, como sabem, é necessária a aprovação por maioria de dois terços.
Sr. Deputado João Amaral, tenho de pôr à votação o artigo 31.º?

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Não, Sr. Presidente.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, agradeço a intervenção do Governo, é sempre bem-vinda, mas este artigo 31.º não contempla regime de direitos, liberdades e garantias dos militares, é um artigo da Lei do Serviço Militar que é votado separadamente, porque houve um acordo entre todos os partidos para o eliminar, portanto tem de se votar aqui contra ele para poder ser eliminado.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, sendo assim, vamos proceder à votação do artigo 31.º.

Submetido à votação, foi rejeitado por unanimidade.

Srs. Deputados, vamos passar agora à votação conjunta dos artigos 32.º a 45.º.

Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.

Srs. Deputados, está em votação o artigo 46.º.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, peço que a alínea h) do artigo 46.º seja votada em separado e depois o resto do artigo em conjunto.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, sendo assim, vamos votar a alínea h) do artigo 46.º.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP e de Os Verdes.

Srs. Deputados, vamos proceder à votação do corpo do artigo 46.º e restantes alíneas.

Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.

Srs. Deputados, vamos votar os artigos 47.º a 50.º. Tem a palavra o Sr. Deputado Eduardo Pereira.

O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Sr. Presidente, os artigos 47.º; 49.º e 50.º podem ser votados em conjunto e o artigo 48.º votado em separado.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, sendo assim, vamos proceder à votação conjunta dos artigos 47.º, 49.º e 50.º.

Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.

Srs. Deputados, vamos proceder à votação do artigo 48.º.

Submetido à votação, foi rejeitado por unanimidade.

Srs. Deputados, vamos proceder à votação do artigo 51.º.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PSD e abstenções do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.

Srs. Deputados, vamos proceder à votação do artigo 52.º.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, na sequência do requerimento que foi apresentado na Mesa relativamente à votação na especialidade do artigo 52.º, peço pelo menos 3 minutos para a minha bancada ...

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, se concordar, penso que seria melhor deixarmos a votação deste artigo para o fim.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Com certeza, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, sendo assim, a votação do artigo 52.º fica para o fim.
Srs. Deputados, está em votação o artigo 53.º.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP e de Os Verdes.

Srs. Deputados, vamos passar à votação do artigo 54.º.

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Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP e de Os Verdes.

Vamos agora votar o artigo 55.º.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP e de Os Verdes.

Apenas nos falta votar o artigo 52.º. Antes, porém, vamos gastar alguns minutos na sua discussão.
Para o efeito, tem a palavra o Sr. Deputado Cardoso Ferreira.

O Sr. Cardoso Ferreira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É pública a posição do Partido Social Democrata em relação à nova modalidade de prestação do serviço militar, uma vez que já em sede de revisão constitucional apresentámos uma proposta no sentido da dcsconstitucionalização da obrigatoriedade do serviço militar.
Era conhecida a proposta do Partido Social Democrata, era conhecida a vontade maioritária desta Câmara neste sentido, por isso não é admissível que, após quatro anos, em que sistematicamente todos os Ministros garantiam, nomeadamente quando os questionava sobre a inclusão de verbas nos orçamentos para o lançamento desta nova modalidade, e afirmavam, «a pés juntos», que «sim, senhor», que havia verbas para esse efeito, nos venham pedir agora ainda mais quatro anos para pôr em vigor este sistema!
No fundo, o que se está a dizer é que, eventualmente, só daqui a quatro anos é que acabará o serviço militar obrigatório. Nós propúnhamos que isso ocorresse no prazo de um ano, porque já houve tempo de sobra para pôr este sistema a funcionar.
Não é admissível que se enganem os portugueses desta forma, principalmente os jovens!

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - No ano passado encenaram uma aprovação em Conselho de Ministros, como se fosse, na prática, o fim do serviço militar obrigatório; agora voltam a esta encenação, dizendo que vão extinguir o serviço militar obrigatório, mas só daqui a quatro anos!
Lembro-vos que esta é uma proposta tardia do Governo; esta proposta chegou no final do ano passado, mais propriamente em Novembro, com a indicação de que apenas deveria ser discutida em Plenário a partir de Fevereiro do ano seguinte, ou seja, as reticências, as resistências deste Governo foram tais que, sinceramente, não as podemos admitir. Havia meios, havia e há condições para, num ano, acabar com o serviço militar obrigatório. Este Governo não tem essa vontade política, e não venha enganar os jovens dizendo que acabou hoje o serviço militar, porque não acabou! O Governo pretende que tal venha a acontecer, eventualmente, daqui a quatro anos. Se acontecer!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Marques Júnior.

O Sr. Marques Júnior (PS): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: Estamos hoje a terminar um longo trabalho que corresponde a uma das reformas estruturais mais profundas dos últimos anos.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Muito bem!

O Orador: - A nova lei do serviço militar termina com o serviço militar obrigatório.
A este propósito, Sr. Presidente, gostaria de sublinhar a dedicação de todos os grupos parlamentares na análise e discussão desta lei.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Foram ouvidas mais de quatro dezenas de organizações, personalidades da vida política, cultural, intelectual, económica, social e estudantil, o que significou um esforço muito grande da parte da Comissão de Defesa Nacional, que assumiu estar, efectivamente, perante uma reforma de fundo.
A questão levantada pelo Sr. Deputado Cardoso Ferreira, no que diz respeito ao período de transição da lei, corresponde ao que poderíamos chamar, Sr. Presidente e Srs. Deputados, a demagogia levada à sua última expressão.

Vozes do PS: - Muito bem!

Protestos do PSD.

O Orador: - Porque o PSD sabe muito bem, sublinho, o PSD sabe muito bem que a proposta que apresenta é completamente irrealizável.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Recordo, aliás, que foi uma proposta fechada, apresentada pelo PSD na Comissão de Defesa Nacional.
Não deixa de ser curioso, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que o PSD tome esta posição perante uma grande reforma que o Governo leva a cabo. Além de que, se fosse seguida a proposta do PSD, ela não poderia, pura e simplesmente, ser realizada! Será que o PSD, se fosse poder, faria esta reforma? Não sabemos. Mas sabemos que se aplicasse o que sugere, ela não seria realizada.
Tal facto levanta-me a questão de saber se o PSD estará ou não interessado nas chamadas grandes reformas. É que, Sr. Deputado Cardoso Ferreira, todas as pessoas e organizações ouvidas, com referência especial para os chefes e as estruturas militares, consideraram que o período que o Governo propõe é o mínimo aceitável.
Acresce que todos, mas todos, os países que efectuaram reformas semelhantes têm seguido prazos mais dilatados e, inclusivamente, sugerido que o prazo pode ser a garantia do sucesso ou do insucesso desta reforma.

O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A reforma a que estamos a proceder faz a ruptura com uma prática de centenas de anos, e não é possível, num período tão curto, como o que o PSD propõe, garantir o êxito desta reforma.
O PSD sabe que nós temos razão, mas pretende fazer deste ponto o seu «cavalo de batalha». O PSD escolheu mal. Os portugueses têm a sabedoria suficiente para distinguir a seriedade política da demagogia, e para quem tem

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invocado a responsabilidade do Estado e a estabilidade das instituições, a escolha não poderia ter sido pior!
Estamos a falar de uma instituição, a instituição militar, que não merece ser objecto desta demagogia sem sentido.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Estamos ainda convictos de que o PSD vai ponderar a sua posição ou, pelo menos, vai ponderar os reflexos políticos da sua decisão.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Peixoto.

O Sr. Francisco Peixoto (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Compreendemos e partilhamos a preocupação manifestada pelo PSD relativamente a esta solução de «dois em um», ou seja, «quatro mais quatro anos», com vista à cessação do serviço militar obrigatório. Todavia, temos necessariamente de fazer uma distinção muito clara: por um lado, a responsabilidade do Governo a montante deste processo, que hoje aqui culmina, seguramente, com a aprovação deste diploma e, por outro lado, a sua implementação prática e o tempo que é necessário para que as Forças Armadas se adaptem a ele.

O Sr. Moura e Silva (CDS-PP): - Exactamente!

O Orador: - Trata-se, portanto, de duas questões diferentes. Há responsabilidade do Governo e, porventura, do Partido Socialista, uma vez que só agora conclui este processo legislativo, mas as Forças Armadas e, sobretudo, Portugal e os portugueses não têm culpa disso e não devem sofrer danos por essa responsabilidade do Governo.
A nossa posição é a de acusar o Governo por esse motivo, mas não queremos, de forma alguma, vitimar este processo de adaptação e esta cessação do serviço militar obrigatório. É esse o sentido da nossa abstenção.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: As alterações que são feitas com a aprovação desta lei no que toca à estrutura das Forças Armadas têm, de facto, um enormíssimo alcance e, provavelmente, teria sido sensato não as fazer sob a pressão da competição eleitoral, porque é, no fundo, a competição eleitoral que motiva esta discussão, quase abstrusa, entre um prazo de dois anos e um prazo de quatro anos para aplicar a nova lei.
Provavelmente, devíamos ter pensado muito melhor nos contornos deste novo modelo das Forças Armadas. Não o fizemos. E mal seria, seguramente, que à pressa de fazer a lei se juntasse a pressa de a executar! Ao menos, que se dê o tempo necessário para ver se o que se escreveu agora, um bocado à pressa, tem sentido, se o complemento directo está de acordo com o sujeito e se tudo isto se conjuga em termos de defender os interesses nacionais, que é coisa de que cuidaram pouco quando definiram o conteúdo desta lei.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, penso que já é possível votar o artigo 52.º do texto final da Comissão de Defesa Nacional, relativo à proposta de lei n.º 214/VII e ao projecto de lei n.º 634/VII (PSD).
Vamos então votar.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PSD e abstenções do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.

Srs. Deputados, vamos proceder à votação final global deste mesmo texto final da Comissão de Defesa Nacional.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do CDS-PP, votos contra do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PSD.

Aplausos do PS.

O Sr. Deputado Raimundo Narciso pediu a palavra para que efeito?

O Sr. Raimundo Narciso (PS): - Sr. Presidente, queria apenas informar a Mesa de que apresentarei uma declaração de voto.

O Sr. Presidente: - É um direito que lhe assiste, Sr. Deputado.
Tem a palavra o Sr. Deputado Cardoso Ferreira.

O Sr. Cardoso Ferreira (PSD): - Sr. Presidente, em nome do Grupo Parlamentar do PSD, queria informar que farei chegar à Mesa uma declaração de voto.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Eduardo Pereira pediu a palavra para que efeito?

O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Sr. Presidente, queria apenas recordar que temos de voltar à Lei de Defesa Nacional, para votarmos o artigo 31.º.

O Sr. Presidente: - Tem toda a razão, Sr. Deputado. Já foram distribuídas as duas propostas de alteração relativas ao artigo 31.º.
Vamos, então, passar à votação da proposta de substituição do n.º 6 do artigo 31.º, apresentada pelo PCP...
O Sr. Deputado José Magalhães pediu a palavra para que efeito?

O Sr. José Magalhães (PS): - Para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra.

O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, dada a natureza destas propostas de alteração, suponho que se justificam alguns minutos de discussão, para que fiquem claras as posições dos diferentes grupos parlamentares sobre a questão.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado, mas supunha que já os tinham tido!
Antes, porém, temos de clarificar o seguinte problema: deram entrada na Mesa duas propostas de alteração ao n.º 6 do artigo 31.º, uma apresentada pelo PS e outra apresentada pelo PCP, e não sei qual delas devo pôr à votação primeiro, porque chegaram ao mesmo tempo à Mesa!

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Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, julgo vantajoso que se dê início à discussão e, no entretanto, será possível seriar as propostas.

O Sr. Presidente: - Muito bem.
Tem, então, a palavra o Sr. Deputado Marques Júnior. Peço-lhe que seja o mais sucinto possível, dado o adiantado da hora.

O Sr. Marques Júnior (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Relativamente ao artigo 31.º, e em termos muito sucintos, queria referenciar aquela que é a proposta do Governo, com a alteração que, entretanto, foi introduzida em sede de comissão, por proposta do Partido Socialista.
Recordo que o artigo 31.º, disposição polémica e muito referenciada da Lei de Defesa Nacional, restringe, de uma forma que consideramos passível de alteração, os direitos dos militares. O Governo apresentou, por isso, uma proposta de alteração relativa ao n.º 6 do referido artigo 31.º, que se refere à constituição de associações profissionais.
Classificava-as, o Governo, de associações profissionais de carácter técnico ou deontológico, nas quais os militares se poderiam associar. Ora, aquando da discussão, na generalidade, desta matéria, o PS propôs - e o Governo aceitou, tomando como sua esta proposta - que as associações profissionais de carácter técnico ou deontológico fossem associações socio-profissionais sem este qualificativo «de carácter técnico ou deontológico».
Foi exactamente nesses termos que apresentei uma proposta de alteração ao n.º 6 do artigo 31.º da proposta do Governo, na qual se retira o qualificativo «de carácter técnico ou deontológico» às associações sócio-profissionais em que os militares se podem inscrever, matéria que foi objecto de discussão e votação na Comissão de Defesa Nacional.
Gostaríamos de dizer, como o fizemos em comissão e no Plenário, que, quanto à evolução de uma Lei de Defesa Nacional com estas restrições, que data de 1982, bem andaria a Assembleia da República se encontrasse as fórmulas adequadas para modernizar este preceito que, tendo, eventualmente, alguma razão de ser no tempo em que foi aprovado - recordo que foi em 1982 -, passados todos estes anos, não se justifica. É essa a opinião do Partido Socialista, foi essa a opinião do Governo e foi nesse sentido que o Partido Socialista, na Comissão de Defesa Nacional, proeurou sensibilizar, nomeadamente, o PSD e o PP no sentido de considerarem esta proposta de alteração. Mas os Deputados do PSD e do PP manifestaram-se claramente contrários a esta alteração, o que lamentamos.
Se me é permitido ainda nesta intervenção, faria ainda um último apelo ao PSD para que considerassem esta nossa proposta. Devo confessar que neste caso não tenho muitas esperanças, mas, como á esperança é a última que morre, apelo ao PSD e ao PP para que dêem uma prova de modernidade relativamente a esta questão, que não pode ser desligada da aprovação que fizemos da Lei do Serviço Militar. Esta nova Lei do Serviço Militar vai criar novas exigências às Forças Armadas, vai criar novas formas de relacionamento em termos militares, esta lei é também um apelo no sentido de que possamos rever o artigo 31.º da Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas. Foi esse o sentido da nossa proposta de revisão do n.º 6 do artigo 31.º da Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, sobre a questão dos direitos fundamentais dos militares, creio que está tudo dito. Isto é, está demonstrado que o programa de restrições constante do actual artigo 31.º da Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas é excessivo, é desadequado e está completamente ultrapassado pela prática dos países europeus, pelas posições assumidas no Parlamento Europeu e na Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa e pela maior parte das legislações dos países, tanto da União Europeia como da NATO.
Portugal quer ser, quanto a esta matéria, pela mão do PSD, um exemplo de reaccionarismo, um exemplo de um país conservador e retrógrado.
É evidente, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que esta matéria já devia ter sido revista há muito tempo. Em sucessivas situações, apresentámos esta proposta de alteração ao artigo 31.º. Contra ela estiveram o PSD, o CDP-PP e o PS.
Congratulamo-nos pelo facto de o PS há dois ou três meses ter percebido que era necessária esta alteração.
Congratulamo-nos com o facto de, agora, estando a alteração apresentada, ser possível aprová-la e eu desafio 0 PSD, como já fiz noutro dia em relação a outro tema, a ter a coragem de assumir, perante a classe dos militares, que eles estão à altura, que têm o sentido da responsabilidade para poderem exercer o direito de associação em termos mais modernos, em termos mais adequados do que os que resultam do artigo 31.º na sua actual formulação.
Sr. Presidente, aproveito para lhe pedir que submeta a votação, em primeiro lugar, a proposta do PCP, por uma razão muito simples: esta proposta está na Assembleia da República há dois anos e não precisou de ser alterada, é exactamente a mesma que estava na Assembleia há dois anos, enquanto que a proposta do Governo está cá há escassos meses e com a actual versão está ainda há menos tempo, pelo que peço ao Sr. Presidente que, tendo as propostas entrado ao mesmo tempo, como tem de haver um critério e como estamos a falar de questões militares, sendo «a antiguidade um posto», seja votada em primeiro lugar a proposta do PCP.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, já tínhamos optado pelo sistema da cara ou coroa, mas, uma vez que há essa proposta, se o PSD não se opõe, assim se fará.
Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Peixoto.

O Sr. Francisco Peixoto (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Marques Júnior, embora com toda a simpatia, não se trata de uma questão de aderir à modernidade ou não. Trata-se de questões de princípio, questões conceptuais. Não vou agora refazer o debate que tivemos aquando da discussão deste diploma na generalidade,...

O Sr. Moura e Silva (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - ... mas, para nós, trata-se de princípios, que, sendo sagrados, estamos absolutamente dispostos a discuti-los e esforçamo-nos nesse sentido. Como V. Ex.ª sabe, conseguimos ir, consignando o princípio das associações profissionais, mas com a necessidade de as limitar positivamente, até às associações profissionais técnicas e deontológicas. Mas consagrar, neste segmento, fórmulas

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Abertas, isso não pode ser. É esta a nossa concepção das Forças Armadas que, em termos de representação, é feito pela hierarquia e por mais ninguém. São os nossos princípios, é a nossa concepção, e assim nos manteremos.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Cardoso Ferreira.

O Sr. Cardoso Ferreira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, em relação a esta matéria que é, de facto, controversa e é uma das questões essenciais que vem sendo debatida há muito tempo, a das restrições dos direitos, liberdades e garantias dos militares, convém dizer o seguinte: é evidente que nós, Deputados do Partido Social Democrata, há muito que somos adeptos de uma revisão global da Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas, porventura até separando-a em duas leis, uma das Forças Armadas e outra da Defesa Nacional. Entendemos que esta lei, que já foi aprovada há cerca de 16 anos, justificaria uma revisão global. Mas, confrontados com as propostas, temos de pronunciar-nos sobre elas.
O Partido Social Democrata apoiava a proposta do Governo. O Governo apareceu com uma proposta, que era um avanço interessante, que considerámos e estávamos disponíveis para a votar hoje, mas, não se sabe bem por que razões, a proposta foi alterada pelo Partido Socialista. Ou seja, o Partido Socialista diz que, com a complacência do Governo - fazendo figas por baixo da mesa, provavelmente! -, apresentou unta determinada proposta, que é má. É uma proposta que não clarifica a situação, pelo contrário; é uma proposta que contém alguma componente mistificadora, porque cria expectativas onde, porventura, elas poderão não existir e, portanto, em relação a isso, temos de dizer unicamente que não estamos preocupados com as acusações que o Sr. Deputado João Amaral, um grande vanguardista nesta matéria - temos de o reconhecer -,fez, não estamos preocupados com os epítetos com que nos qualifica e reiteramos a nossa disponibilidade para votar a proposta do Governo, que entendíamos boa, mas lamentamos que o Governo a tenha retirado, pelo que não estamos em condições de votar a do Partido Socialista, que, repito, consideramos má.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar, em primeiro lugar, uma vez que há consentimento, a proposta de alteração, subscrita pelo PCP, do n.º 6 do artigo 31.º da Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas, constante da proposta de lei n.º 216/VII.

Submetida à votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos a favor do PS, do PCP e de Os Verdes e votos contra do PSD e do CDS-PP.

Era a seguinte:

6 - Os militares gozam de liberdade de associação, nos termos gerais, não podendo contudo constituir ou ser filiados em partidos e associações políticas constituídas nos termos da Lei dos Partidos Políticos nem em associações sindicais constituídas nos termos do disposto no Decreto-Lei n.º 215-B/75.

O Sr. Presidente: - Vamos agora votar a proposta de alteração, apresentada pelo PS, do n.º 6 do artigo 31.º.

ubmetida à votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos a favor do PS, do PCP e de Os Verdes e votos contra do PSD e do CDS-PP.

Era a seguinte:

6 - Os cidadãos referidos no n.º 1 não podem ser filiados em associações de natureza política, partidária ou sindical nem participar em quaisquer actividades por elas desenvolvidas, excepto se se tratar de associações profissionais.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Defesa Nacional, relativo à proposta de lei n.º 216/VII - Aprova a alteração à Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e com os votos contra do PCP e de Os Verdes.

Srs. Deputados, antes de votarmos o texto final, apresentado pela Comissão para a Paridade, Igualdade de Oportunidades e Família, relativo à proposta de lei n.º 267/VII Altera o Decreto-Lei n.º 314/78, de 27 de Outubro, em matéria de processos tutelares civis, informo que foi apresentada pela Sr.ª Deputada Maria do Rosário Carneiro uma proposta de alteração ao artigo 4.º, sobre a entrada em vigor deste diploma conjuntamente com a lei de protecção das chanças e jovens em perigo, mas não tenho o requerimento de avocação. Não sei se querem ou não apresentá-lo.

Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, fui informado pela Sr.ª Presidente da Comissão para a Paridade, Igualdade de Oportunidades e Família de que não é necessário requerimento de avocação, uma vez que a correcção do artigo 4.º, que se desejava introduzir, já foi efectuada na própria comissão, pelo que o texto está pronto para ser submetido à votação final global.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos, então, proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão para a Paridade, Igualdade de Oportunidades e Família, relativo à proposta de lei n.º 267/VII - Altera o Decreto-Lei n.º 314/78, de 27 de Outubro, em matéria de processos tutelares civis.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PSD.

Vamos votar o texto final, apresentado pela Comissão para a Paridade, Igualdade de Oportunidades e Família, relativo à proposta de lei n.º 223/VII - Altera a Lei n.º 10/97, de 12 de Maio, que reforça os direitos das associações de mulheres.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Vamos agora votar o texto final, apresentado pela Comissão para a Paridade, Igualdade de Oportunidades e

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Família, relativo à proposta de lei n.º 271/VII - Aprova o regime aplicável ao adiantamento pelo Estado da indemnização devida às vítimas de violência conjugal.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Vamos votar o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.º 256/VII - Altera o Decreto-Lei n.º 423/91, de 30 de Outubro, que aprovou o regime jurídico de protecção às vítimas de crimes violentos.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, passamos ao texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.º 272/VII - Aprova o regulamento disciplinar da Guarda Nacional Republicana.
Foram apresentados, pelo PCP, três requerimentos de avocação pelo Plenário: um, da votação do n.º 1 do artigo 49.º; outro, da votação do n.º 4 do artigo 71.º; e outro, da votação do artigo 126.º, todos da proposta de lei n.º 272/VII.
Vamos votar em conjunto, se ninguém se opuser, os três requerimentos de avocação.

Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.

Srs. Deputados, aprovados os requerimentos de avocação, vamos passar à votação da proposta de substituição, apresentada pelo PCP, do n.º 1 do artigo 49 º...

O Sr. António Filipe (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, eu gostaria de, de forma breve, expor as razões da apresentação das nossas propostas.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, começo por fazer a seguinte correcção: a numeração dos artigos constante das, propostas de alteração refere-se à numeração da proposta de lei originária, pelo que, como houve, entretanto, artigos que foram suprimidos em sede de texto final, faço desde já a correcção, para que conste, de que o artigo 49.º é, actualmente, o artigo 48.º, o artigo 71.º passou a ser o artigo 69.º e o artigo 126.º passou a ser o artigo 124.º, de acordo com a numeração corrigida constante do texto final da comissão.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peço desculpa, o artigo 126.º passou a ser o artigo 124.º?

O Orador: - Exacto, Sr. Presidente.
Sr. Presidente, duas matérias suscitam este nosso pedido de avocação, pois constituem retrocessos, quanto a nós, graves relativamente ao texto da proposta de lei originária, tal como foi apresentada nesta Assembleia.
A primeira matéria tem a ver com a questão do efeito suspensivo do recurso. 0 Governo propunha, e bem, que, sendo instaurado um processo disciplinar a um profissional da Guarda Nacional Republicana, recorrendo ele, houvesse uma suspensão da aplicação da sanção disciplinar a que tivesse havido lugar, o que se compreende perfeitamente, pelo que era inteiramente justificada a proposta. Não faz sentido antecipar a aplicação de uma sanção antes de haver uma decisão final relativamente ao processo disciplinar.
Portanto, entendemos que o texto como foi votado, a final, pela 1.ª Comissão corresponde a um retrocesso, quanto a nós, inaceitável relativamente à proposta de lei originária.
A segunda matéria diz respeito a algo que também foi introduzido ontem na reunião da 1.ª Comissão e que não estava previsto na proposta de lei originária, e ainda bem que não estava, que é o valor do auto de notícia. Isto é, um auto de notícia de uma participação apresentada por um superior hierárquico e que dá origem a um processo disciplinar, segundo o texto final ontem aprovado, passa a fazer fé, o que significa que há uma inversão do ónus da prova, ou seja, alguém é acusado de alguma coisa e, em vez de ser a entidade que faz a acusação a ter de provar os seus fundamentos, passa a suceder o contrário, isto é, o sujeito ao processo disciplinar é que terá de provar que o auto de notícia não tem razão, é errado ou é falso. Portanto, há aqui uma inversão inaceitável do ónus da prova em matéria disciplinar, a qual é, inclusivamente, da mais duvidosa constitucionalidade.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Isso é um exagero!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, quero apenas fazer uma sugestão: as matérias dos artigos 49 º ou 48.º, nesta nova numeração, e 124.º são idênticas, pelo que se deveriam discutir e votar conjuntamente. A questão do artigo 71.º ou 69.º é que é destacável.

O Sr. Presidente: - Mas os Srs. Deputados preparam-se para longas discussões sobre estas três propostas de alteração?

O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, permite-me o uso da palavra?

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, parece-me que fizemos uma longuíssima discussão em sede de comissão e trata-se aqui, tão-só, de explicar por que é que, feita a avocação, o partido A ou B pode ou não votar. E declaro imediatamente que iremos votar favoravelmente uma das alterações propostas, atinente à definição do auto de notícia, sobre a qual há uma determinada interpretação constante na doutrina, na jurisprudência e na lei que não torna negativa, na nossa óptica, a aprovação desta proposta; em relação às outras duas, como já foi referido, elas são apendiculares e articuladas, nós reflectimos durante o processo de debate na especialidade e acolhemos reflexões alheias, designadamente da instituição, no sentido de operacionalizar este mecanismo de sancionamento em ter-

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mos que correspondam à noção, à imagem, à estrutura e ao paradigma de funcionamento da GNR, com a filosofia que lhe emprestamos e que é distinta daquela que o PCP considera mais desejável. É esse paradigma que estas soluções procuram aportar, e entendemos que em condições razoáveis, mas, neste ponto, temos uma posição de facto diferente.
Portanto, votaremos contra a alteração dos artigos 126.º e 49.º, votaremos a favor da alteração do artigo 71.º.

O Sr. Presidente: - Mais alguém pretende usar da palavra?

Pausa.

Srs. Deputados, uma vez que não há inscrições, vamos votar a proposta de alteração, apresentada pelo PCP, do n.º 1 do artigo 49.º da proposta de lei n.º 272/VII, artigo 48.º do texto final da comissão.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP e de Os Verdes.

Era a seguinte:

Artigo 49.º

Cumprimento das penas

1. As decisões que apliquem penas disciplinares começam a produzir os seus efeitos legais logo que sejam hierarquicamente irrecorríveis.

O Sr. Presidente: - Vamos agora votar a proposta de eliminação, apresentada pelo PCP, do n.º 4, passando o n.º 5 a n.º 4, do artigo 71.º da proposta de lei - artigo 69.º do texto final da comissão.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PCP e de Os Verdes e votos contra do PSD e do CDS-PP.

Passamos à votação da proposta de alteração, apresentada pelo PCP, do artigo 126.º da proposta de lei, que corresponde ao artigo 124.º do texto final da comissão.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP e de Os Verdes.

Era a seguinte:

Artigo 126.º

Efeitos do recurso

A interposição do recurso hierárquico tem efeito suspensivo, sem prejuízo da manutenção das medidas provisórias, previstas no artigo 90.º, eventualmente decretadas.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, reitero que terão de ser feitas as necessárias correcções quanto ao artigo 71.º, cuja proposta de eliminação do n.º 4 foi aprovada, uma vez que corresponde, actualmente, no texto final da comissão, ao artigo 69.º.
Vamos agora votar, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.º 272/VII - Aprova o regulamento disciplinar da Guarda Nacional Republicana, incorporando a única alteração que acabámos de aprovar.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP e de Os Verdes.

Srs. Deputados, passamos à votação, na generalidade, do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Educação, Ciência e Cultura, relativo ao projecto de lei n.º 676/VII - Utilização de detectores de metais (PS).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Vamos votar o mesmo texto, globalmente, na especialidade.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Vamos agora proceder à votação final global do mesmo texto.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, havia ficado pendente a votação, na especialidade, do projecto de lei n.º 599/VII - Actualiza o regime de regalias e isenções fiscais das pessoas colectivas de utilidade pública (PCP), relativamente ao qual existe uma proposta de alteração, apresentada pelo PS.
Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, esta proposta de alteração apresentada pelo Partido Socialista refere-se ao conjunto do texto, pelo que me parece que, se for votada globalmente, sendo aprovada, completa a votação na especialidade, uma vez que retoma vários artigos.

O Sr. Presidente: - Se todos estiverem de acordo com esta interpretação, isso facilitará os trabalhos.

Pausa.

Uma vez que ninguém pretende usar da palavra, vamos votar, em conjunto, a proposta de alteração, a qual integrará o texto que foi votado na generalidade.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, permite-me o uso da palavra?

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, peço desculpa mas, com esta intervenção do Sr. Deputado António Filipe, acabei por ficar sem perceber exactamente o que vamos votar.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, vamos votar a proposta de alteração do artigo 1.º, na sua globalidade, ou seja, mantém-se o actual texto do artigo no intróito, as alíneas d), e), f) e g) são alteradas, a norma revogatória do artigo 2.º corresponde ao anterior artigo 5.º e a norma da entrada em vigor, isto é, o artigo 3.º corresponde ao anterior artigo 6.º.
Esta proposta de alteração contém duas alterações sistemáticas e algumas alterações de substância.

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Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, pensando bem, o que talvez seja mais correcto é votar a proposta de alteração do PS, na parte em que o texto é inovatório, e votar os textos originários que são retomados, isto é, que se mantêm mesmo nesta proposta.

O Sr. Presidente: - Muito bem, Sr. Deputado.
Tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, esta proposta de alteração, tal como está, recupera, de facto, uma parte do texto do artigo, substitui outra e integra outra.
Portanto, de facto, o primeiro método proposto pelo Sr. Deputado António Filipe era o mais correcto, porque resolvia o problema de uma penada. Depois, restaria apenas a votação final global.

O Sr. Presidente: - Também me parece, Sr. Deputado, porque, de facto, os artigos 2.º e 3.º correspondem apenas a alterações sistemáticas.
Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, o Partido Socialista apresentou uma proposta de alteração do nosso projecto de lei, a qual tem de ser votada para vermos se é aprovada ou rejeitada. Depois, existem as nossas propostas, que não são objecto de propostas de alteração, as quais têm de ser votadas na especialidade. Não podemos votar tracinhos ou pontinhos, precisamente porque se trata de uma votação na especialidade.

O Sr. Presidente: - Claro, Sr. Deputado.
Portanto, estamos de acordo, ou seja, tudo ó que não consta desta proposta de alteração é o vosso texto,...

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Que tem de ser votado na especialidade!

O Sr. Presidente: - Exacto, Sr. Deputado, que tem de ser votado na especialidade.
Sendo assim, se estamos de acordo, vamos votar a proposta de alteração, na sua globalidade, uma vez que a segunda parte é sistemática e quanto à primeira parte todos concordamos que seja votada em conjunto.
Vamos, pois, votar a proposta de alteração, apresentada pelo PS, na parte que se refere às alíneas d), e), f) e g) do artigo 1.º.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.

É a seguinte:

d) Contribuição autárquica de prédios urbanos destinados à realização dos seus fins estatutários;
e) Imposto sobre o rendimento de pessoas colectivas, a ser reconhecida nos termos e condições do respectivo Código;
f) Imposto sobre veículos, imposto de circulação e imposto automóvel nos casos em que os veículos a adquirir a título oneroso sejam classificados como veículos ligeiros de mercadorias derivados de ligeiros de passageiros, todo-o-terreno e furgões ligeiros de passageiros, nos termos da legislação em vigor;
g) Custas judiciais.

O Sr. Presidente: - Vamos, agora, votar o artigo 1.º do projecto de lei n.º 599/VII, na parte não alterada pela proposta do PS, ou seja, o intróito e as alíneas a), b) e c).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.

Srs. Deputados, vamos agora proceder à votação final global do projecto de lei n.º 599/VII.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, permite-me uma interrupção?

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, chamo a atenção de que falta votar os artigos 5.º e 6.º do projecto de lei apresentado pelo PCP.

O Sr. Presidente: - Claro que sim, Sr. Deputado, tem razão, uma vez que são alterações sistemáticas que envolvem... Muito bem!
Vamos, então, votar os artigos 5.º e 6.º do projecto de lei n.º 599/VII, apresentado pelo PCP, porque são aqueles que são retomados pelos artigos 2.º e 3.º da proposta de alteração apresentada pelo PS.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.

São os seguintes:

Artigo 5.º

Norma revogatória

É revogado o Decreto-Lei n.º 260-D/81, de 2 de Setembro.
Artigo 6.º

Entrada em vigor

Sem prejuízo da sua entrada em vigor nos termos gerais, a presente lei só produz efeitos financeiros com a entrada em vigor da Lei do Orçamento do Estado posterior à sua aprovação.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos, agora, proceder à votação final global do projecto de lei n.º 599/VII - Actualiza o regime de regalias e isenções fiscais das pessoas colectivas de utilidade pública (PCP), com as alterações entretanto aprovadas.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.

Srs. Deputados, temos três textos finais que já estão em condições - de ser votados. Tanto podemos deixá-los para amanhã, embora o dia de amanhã seja muito sobrecarregado, como podemos votá-los já, uma vez que se trata de textos que foram aprovados em comissão.

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Pausa.

Uma vez que ninguém se opõe, peço aos serviços que procedam rapidamente à sua distribuição, após o que faremos a correspondente votação.
Entretanto, aproveito para informar os Srs. Deputados do Partido Socialista que se haviam inscrito, para usar da palavra, ao abrigo do n.º 2 do artigo 81.º do Regimento, que isso é impossível. Acho que todos compreendem isso muito bem.
Srs. Deputados, estão em aprovação os Diários da Assembleia da República, 18 Série, n.ºs 72 a 88, respeitantes às reuniões plenárias de 15, 16, 21, 22, 23, 25, 28 e 29 de Abril e 4, 5, 6, 7, 12, 13, 14, 19 e 20 de Maio p.p.
Se não houver objecções, consideram-se aprovados.
Entretanto, deu entrada na Mesa o voto n.º 158/VII De saudação ao movimento cooperativo português pela celebração do 77.º Dia Internacional das Cooperativas, apresentado pelo PS, PSD, CDS-PP, PCP e Os Verdes, que vai ser lido pelo Sr. Secretário.

O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O voto é do seguinte teor:

No próximo sábado, dia 3 de Julho, uma vez mais em todo o mundo, vai comemorar-se o Dia Internacional das Cooperativas.
Em Portugal, o ano de 1999 ficou assinalado positivamente pela realização, durante o mês de Abril, do único Congresso das Cooperativas Portuguesas do século XX. Além de ter suscitado relevantes debates que conduziram à aprovação de uma moção global, o Congresso formulou sinteticamente as suas mais significativas pretensões. Entre elas, destaque-se, pela sua relevância simbólica, a pretensão de que as organizações de cúpula do movimento cooperativo passem a participar na Comissão Permanente de Concertação Social. É uma pretensão justa que se espera possa ser concretizada tão brevemente quanto possível.
No corrente ano, a Aliança Cooperativa Internacional (ACI) dedicou a sua mensagem, referente ao Dia Internacional das Cooperativas, às políticas públicas e à legislação cooperativa. Em Portugal, o poder político, incluindo esta Assembleia, tem-se mostrado sensível à importância do fenómeno cooperativo. A evolução das sociedades em que vivemos torna necessário ir mais longe. É um sinal claro dessa necessidade o facto de a Organização das Nações Unidas (ONU) e de a Organização Internacional do Trabalho (OIT) terem tomado recentemente iniciativas relevantes que traduzem uma sensibilidade crescente quanto às práticas cooperativas.
Aproveitando esta oportunidade para saudar, uma vez mais, o movimento cooperativo português, a Assembleia da República reitera a sua disponibilidade para continuar a apoiar o desenvolvimento das cooperativas portuguesas, assumindo a plena consonância com as referidas organizações internacionais, na preocupação de estimular o movimento cooperativo mundial, que têm vindo a revelar.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Namorado.

O Sr. Rui Namorado (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Com esta saudação, a Assembleia da República incorpora-se numa vasta orquestra que por todo o mundo assinala mais um Dia Internacional das Cooperativas.
Mas este sinal comemorativo de existência de um movimento que há muito dá testemunho de uma globalização, que não fere nem discrimina ninguém, repete-se há 77 anos. Não é, portanto, um fenómeno passageiro condenado a esfumar-se numa curva da História.
Pelo contrário, neste tempo em que a globalização é ainda predominantemente opressiva e predatória, o movimento cooperativo faz inequivocamente parte da galáxia da esperança das múltiplas associações de vontades, das várias congregações de sonhos, das incansáveis teimosias quotidianas, que esforçadamente caminham para o futuro, todas elas contribuindo para dar consistência à possibilidade de inverter o, sinal hoje dominante na globalização, contrapondo uma globalização emancipatória e libertadora à globalização predatória dominante.
De facto, cooperativas, mutualidades, associações, fundações de finalidade solidária, instituições de solidariedade social, práticas comunitárias tradicionais organizadas, experiências autogestionárias, materializam essa corrente de cooperação e solidariedade em Portugal e no mundo. E no nosso país, isso mesmo é reconhecido e estimulado na própria Constituição.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É por isso que deve salientar-se como elemento positivo da maior importância o Congresso das Cooperativas Portuguesas, realizado em Abril passado, que, como se sabe, foi único neste século. Salientá-lo significa valorizar o sinal de vida que representa bem como as enormes potencialidades que revelou.
Paralelamente, tem um significado do maior relevo que a ONU e a OIT, duas das mais importantes organizações mundiais hoje existentes, convirjam numa renovada atenção para com o universo cooperativo, tanto mais que essa atenção se traduz na tentativa de sensibilizar os diversos poderes políticos para a necessidade de serem aperfeiçoados os mecanismos legais e administrativos que regulam e envolvem as cooperativas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este voto de saudação às cooperativas portuguesas é oportuno e justificado, mas não pode reduzir-se a uma condescendente efeméride; tem que significar que esta Assembleia quer assumir o seu lugar na orquestra emancipatória em que hoje circunstancialmente se incorpora.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Apenas para dizer, muito brevemente, que o Grupo Parlamentar do PCP associa-se a este voto de saudação ao movimento cooperativo português pela celebração do Dia Internacional das Cooperativas.
Associamo-nos particularmente no final de uma legislatura onde esta Assembleia da República pode afirmar que acaba estes quatro anos de trabalho com a consciência tranquila em relação ao movimento cooperativo, pois aqui aprovámos o novo Código Cooperativo, o Estatuto Fiscal Cooperativo e aqui introduzimos alterações positivas em sede de Orçamento do Estado.
Portanto, pensamos que, se houve sectores em relação aos quais a Assembleia da República cumpriu os seus desígnios, foi o do movimento cooperativo.
Por isso, Sr. Presidente, é mais uma razão acrescida para nos associarmos a este voto.

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Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, também eu junto a minha voz à vossa. Fui sempre muito «sergiano».
Vamos, então, proceder à votação do voto n.º 158/VII - De saudação ao movimento cooperativo português pela celebração do 77.º Dia Internacional das Cooperativas, apresentado pelo PS, PSD, CDS-PP, PCP e Os Verdes.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, vamos passar à votação final global de três textos finais: um, apresentado pela Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, relativo à proposta de lei n.º 242/VII - Altera o Decreto-Lei n.º 358/89, de 17 de Outubro, que aprovou o regime do trabalho temporário; outro, apresentado pela Comissão para a Paridade, Igualdade de Oportunidades e Família, relativo à proposta de lei n.º 265/VII - Aprova a lei de protecção das crianças e jovens em perigo; e outro, apresentado pela Comissão para a Paridade, Igualdade e Oportunidades e Família, relativo à proposta de lei n.º 266/VII - Aprova a lei tutelar educativa.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Queiró.

O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Sr. Presidente, relativamente a um destes textos, nós vamos apresentar um requerimento de avocação, mas não estamos, neste momento, em condições de o fazer.

O Sr. Presidente: - Em relação aos três textos finais?

O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Não, Sr. Presidente. O problema é que o requerimento de avocação tem de ter 10 assinaturas e, neste momento,...

O Sr. Presidente: - Mas, então, esse fica para amanhã, não há problema. Ou, então, os Srs. Deputados dispensam, por consenso, o requerimento de avocação, pois o consenso substitui-se aos formalismos, que não são fundamentais.
Tem a palavra, Sr. Deputado Luís Queiró.

O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Sr. Presidente, como estas votações não estavam previstas para hoje, nós só estamos preparados para discutir e votar os textos finais amanhã.

O Sr. Presidente: - Então, discutir-se-ão e votar-se-ão amanhã esses três textos finais.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, o debate desta matéria decorreu na Comissão para a Paridade, Igualdade de Oportunidades e Família e a questão que o PP deseja levantar pode ser suscitada, como o Sr. Presidente há pouco sublinhou, sem qualquer objecção da nossa parte, pois, creio, respeita ao artigo 40.º de um dos diplomas, e pode ser dirimida muito rapidamente.
Amanhã, temos um conjunto de questões bastante complexas, esta, felizmente, não é especialmente complexa, e, por isso, suponho, poderíamos aproveitar para votar os textos finais relativos às propostas de lei n.ºs 242 e 266/VII, ficando para depois a questão relativa à proposta de lei n.º 265/VII, relativamente à qual a Sr.ª Deputada Helena Santo tem uma proposta de alteração do artigo 40.º ou, pelo menos, uma questão que gostava de registar. É isso? Pela nossa parte, podemos fazer isso de imediato; seja isso ou outra coisa que a Sr.ª Deputada aclarará.

A Sr.ª Helena Santo (CDS-PP): - Não é isso. Não é uma proposta de alteração!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Luís Queiró, gostaria que clarificasse se a dificuldade é só em relação à proposta de lei n.º 265/VII, pois, se assim for, votaríamos os outros dois textos finais, deixando esse para amanhã; se é em relação aos três, ficam todos para amanhã.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Queiró.

O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Sr. Presidente, o nosso problema é apenas com o texto final relativo à proposta de lei n.º 266/VII. Os textos finais relativos às propostas de lei n.ºs 242 e 265/VII podem ser votados agora.

O Sr. Presidente: - Então, deixamos para amanhã o texto final relativo à proposta de lei n.º 266/VII e votamos os outros dois agora.
Srs. Deputados, vamos, então, proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, relativo à proposta de lei n º 242/VIl - Altera o Decreto-Lei n.º 358/89, de 17 de Outubro, que aprovou o regime do trabalho temporário.

Submetido à votação, foi aprovado, coro votos a favor do PS e do PSD, votos contra do PCP e de Os verdes e a abstenção do CDS-PP.

Srs. Deputados, vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão para a Paridade, Igualdade de Oportunidades e Família, relativo à proposta de lei n.º 265/VII - Aprova a lei de protecção das crianças e jovens em perigo.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, fica, então, para amanhã a votação do texto final, também apresentado pela Comissão para a Paridade, Igualdade e Oportunidades e Família, relativo à proposta de lei n.º 266/VII - Aprova a lei tutelar educativa.
Srs. Deputados, passo a ler a acta da eleição que teve lugar na Sala D. Maria: «Ao primeiro dia do mês de Julho de mil novecentos e noventa e nove, na Sala D. Maria, procedeu-se à eleição para o Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais do único candidato proposto - António Paulo Duarte de Almeida.
Gr candidato foi eleito com 96 votos sim, 28 votos não, 6 abstenções e 1 voto nulo.
Face ao resultado obtido, declara-se eleito o candidato, proposto.
Para constar se lavrou a presente acta que vai ser devidamente assinada.
Os Deputados escrutinadores, Artur Sousa Lopes e Carlos Duarte.»
Srs. Deputados, vamos passar à discussão conjunta, na generalidade, das propostas de lei n.ºs 253/VII - Autoriza o Governo a legislar sobre a alteração ao Estatuto dos Técnicos Oficiais de Contas, aprovado pelo Decreto-Lei n.ºs 265/95, de 17 de Outubro, e 277/VII - Autoriza o Governo a rever o Regime Jurídico dos Revisores Oficiais

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de Contas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 422-A/93, de 30 de Dezembro.
Tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: Sr. Presidente, creio que haverá consenso, dado o adiantado da hora, para se fazer a discussão conjunta, na generalidade, das propostas de lei n.ºs 253 e 277/VII, que o Sr. Presidente já anunciou, e também da proposta de lei n.º 257/VII - Autoriza o Governo a aprovar os estatutos dos despachantes oficiais e revogar artigos do Decreto-Lei n.º 46311, de 27 de Abril de 1965, e o artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 513F1/79, de 27 de Dezembro, que aprova a reforma aduaneira

O Sr. Presidente: - Por mim, isso seria óptimo; agora, vamos ver se alguém se opõe.

Pausa.

Como ninguém se opõe, penso que poderemos seguir essa sugestão.

O Sr. Fernando Pereira (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Fernando Pereira (PSD): - Sr. Presidente, inscrevi-me há quase duas horas e meia para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado António Martinho e ainda continuo à espera.

O Sr. Presidente: - Tem toda a razão, Sr. Deputado, mas depois de duas horas e meia a memória também já tem desculpas...
Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Fernando Pereira (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Martinho, em primeiro lugar, quero felicitá-lo, pois V. Ex.ª foi uma voz do distrito de Vila Real e de Trás-os-Montes na Assembleia da República e teve a coragem de dizer que não estava contente com tudo, portanto presumo que também esteja descontente. Aliás, no dizer de Fernando Pessoa ser descontente é ser homem e V. Ex.ª demonstrou, mais uma vez, nesta Câmara, que era homem, embora pintando com tons cor-de-rosa aquilo que é a realidade do nosso distrito.
V. Ex.ª referiu-se ao desemprego, mas esqueceu-se de dizer que o método de cálculo desse desemprego foi alterado e que quem recebe uma carta e não vai ao centro de emprego automaticamente é «abatido» nos ficheiros, porque, se assim não for, então, diga-me que postos de trabalho foram criados no distrito de Vila Real.
V. Ex.ª falou igualmente na questão da saída de serviços daquela região na anterior legislatura. Pergunto-lhe: o que é que VV. Ex.ªs fizeram com a criação da Direcção Regional da Cultura em Vila Real? O que é que o Sr. Deputado pensa das declarações do actual director regional? O que é que pensa da actuação do Ministério da Cultura e, nomeadamente, dos Srs. Presidentes das Câmaras Municipais do Porto e de Matosinhos, uma vez que as questões do norte são tratadas no Porto e não em Vila Real? O que é que me diz da ida para Bragança da delegação regional da RTP e, portanto, da sua saída de Vila Real?
Outra questão tem a ver com as discriminações positivas de que falou, dizendo ser necessária uma estratégia. Pergunto qual era a estratégia, porque foi incapaz de discriminar, e que políticas tem para o combate à desertificação, como tantas vezes disse.
Avançou com o número de 600 000 contos na questão do TNS. Devido às vezes que o Sr. Secretário de Estado lá foi, eu até imaginava que tivesse sido um número maior. De cada vez que lá vai, deixa 2000 aqui, 5000 ali, mas, pelos vistos, só ainda deu para 600 000 contos!
Outra questão que gostaria de colocar tem a ver com o desmantelamento de toda a organização que havia dos serviços florestais, que tentaram substituir pelos serviços agrícolas. Pergunto-lhe com que resultados e onde é que está o tal investimento nas florestas a que V. Ex.ª se referiu.
Ainda outra questão tem a ver com a alteração ao Orçamento proposta por V. Ex.ª, e que foi aprovada, relativa aos, na altura, NACE e, agora, centros de apoio à criação das empresas. O distrito ao qual pertencemos é o único, tanto quanto sei, que não tem um centro desses. Pergunto o que é que V. Ex.ª diz sobre esta matéria, quando o seu partido aprova essa alteração orçamental e sobre esta infra-estrutura, que é tão necessária ao distrito, nada se sabe ainda.
Por outro lado, temos as promessas em termos das acessibilidades. V. Ex.ª falou na rede interna do distrito, mas esqueceu-se de falar não só do IP3 (a grande promessa do Sr. Primeiro-Ministro!), do IC5, das ligações de Sabrosa e Valpaços ao IP3 e ao IP4 mas também da desclassificação da estrada Braga/Montalegre, que era para ser um IC e é um IP.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado António Martinho, tem a palavra para responder e peço-lhe que seja o mais sucinto possível.

O Sr. António Martinho (PS): - Sr. Presidente, assim farei, pois vou só fazer duas referências.
É bom que, quando referimos números, os critérios sejam iguais. Os meus números são do Instituto do Emprego, mas números de outros institutos de estatística são ainda mais benéficos.
Quanto às acessibilidades, Sr. Deputado, há que dizer aqui que o IP3 já deveria ter avançado ontem! Estamos de acordo! Inclusivamente, nas promessas que o Sr. Deputado fez, em 1991, e que manteve no livrinho que publicou, e não avançou, até 1995. Claro que agora estamos esperançados de que, através de uma outra filosofia de construção dos IP, o que agora está em concurso seja em breve adjudicado e seja em breve uma realidade.
Sr. Deputado, o IC25, agora A7, já foi entregue - leu, com certeza, o comunicado do Conselho de Ministros há dias atrás - à Aenor. Quanto a outras estradas, veja o caso da 103 e a estrada de Bragadas a Ribeira de Pena, no seu concelho, e aquilo que já se fez.
Alguma coisa se fez também na rede secundária e, claramente, fomos nós! Em 1997, aquando das eleições autárquicas, ainda não estava construída, como sabe, nem sequer tinha começado. É uma obra nossa, na sua terra, que a todos nos dá, naturalmente, regozijo!

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, parece haver consenso no sentido de se proceder, desde já, à discussão conjunta, na generalidade, das propostas de lei n.ºs 253/VII - Autoriza o Governo a legislar sobre a alteração ao Estatuto dos Técnicos Oficiais de Contas, aprovado pelo

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Decreto-Lei n.º 265/95, de 17 de Outubro, 277/VII Autoriza o Governo a rever o Regime Jurídico dos Revisores Oficiais de Contas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 422-A/93, de 30 de Dezembro, e 257/VII - Autoriza o Governo a aprovar os estatutos dos despachantes oficiais e revogar artigos do Decreto-Lei n.º 46 311, de 27 de Abril de 1965, e o artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 513F1/79, de 27 de Dezembro, que aprovou a reforma aduaneira, e de se deixar para amanhã de manhã as propostas de lei n.ºs 273/VII - Autoriza o Governo a aprovar o estatuto profissional do pessoal dos serviços externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros, bem como a discussão conjunta dos projectos de lei n.ºs 658/VII - Apoio à aquisição de instrumentos de música por bandas filarmónicas e outras formações musicais (PS) e 674/VII - Apoio ao associativismo cultural popular (PSD).
De facto, penso que não é humano estarmos a exigir mais de nós, hoje. Amanhã temos um dia inteiro, pelo que depois se verá como vamos gerir as dificuldades desse dia. Hoje, já não será mau se discutirmos estas três propostas de lei, conjuntamente.
Vamos, pois, passar à discussão conjunta, na generalidade, das propostas de lei n.ºs 253, 277 e 257/VII. Para introduzir o debate, em representação do Governo, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.
Entretanto, peço ao Sr. Deputado Pedro Feist que me substitua na direcção dos trabalhos.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (António Carlos dos Santos): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o Governo apresenta hoje três propostas de autorização legislativa: uma, relativa aos estatutos da futura câmara dos técnicos oficiais de contas, outra, relativa à criação da ordem dos revisores oficiais de contas e uma terceira relativa ao estatuto dos despachantes oficiais.
No que toca às duas primeiras, os objectivos são, no fundo, os mesmos. Trata-se, em primeiro lugar, de reforçar, dignificar e credibilizar as profissões ligadas à contabilidade, quer daquelas que, no dia-a-dia, elaboram as contas das empresas, quer daquelas que procedem à sua auditoria. Essa é a razão pela qual se exigem, de futuro, habilitações académicas sólidas para o ingresso em ambas as profissões, a exemplo do que ocorre nos restantes países da União Europeia.
Em segundo lugar, o objectivo de salvaguardar o interesse público inerente ao exercício das duas profissões e à função social da contabilidade e auditoria, que a evolução económica dos últimos anos tem vindo a reforçar.
O estatuto de associação pública e a inerente sujeição destes profissionais a regras deontológicas e de controlo de qualidade é isso mesmo que significa. Ele exige uma mais forte intervenção dos TOC no domínio da feitura da contabilidade e o alargamento da revisão e auditoria às contas das empresas e de outras entidades que possuam ou devam possuir contabilidade organizada, tornando assim mais credível a informação contabilística.
Uma informação contabilística e financeira de maior qualidade e mais credível é um sinal de maturidade e de desenvolvimento económico e cultural. É essencial para as empresas, em particular para as cotadas na Bolsa, é essencial para a transparência do mercado, permitindo que todas as entidades envolvidas no sistema empresarial, dos trabalhadores aos associados, dos fornecedores aos consumidores, possam agir com conhecimento de causa.
Em terceiro lugar, o objectivo de melhorar as relações entre administração fiscal e os contribuintes, permitindo uma melhor informação, reforçando os mecanismos de prevenção, relativamente à evasão e fraude fiscal, aproximando as declarações fiscais da realidade empresarial.
Quanto melhor for a informação contabilística (e o estatuto dos profissionais é decisivo neste campo) tanto melhor será a confiança da administração fiscal nas declarações e documentos dos contribuintes e menor será, certamente, o espaço para a aplicação de formas correctivas, indirectas, de avaliação da matéria colectável.
É isso que exprime a atenção explicitamente dada pela Resolução do Conselho de Ministros sobre a reforma fiscal à reestruturação da profissão de TOC e implicitamente alargada a todas as instituições que funcionem como interface entre a administração tributária e os contribuintes, bem como à actividade da Comissão de Normalização Contabilística, cuja nova orgânica está para aprovação no Conselho de Ministros.
Se, em termos gerais, estas são as razões fundamentais que presidem à apresentação destas duas propostas de lei, em termos específicos algo poderá ainda ser acrescentado.
Assim, quanto aos TOC, cuja proposta de autorização legislativa foi objectivo de grande concertação com as entidades do sector, sublinha-se, para além da alteração da designação de «associação» para «câmara», a reformulação das funções dos técnicos oficiais de contas, referido-se agora explicitamente aos aspectos de natureza contabilística e já não só apenas à questão da assunção da regularidade fiscal.
Refira-se ainda a possibilidade de dispensa da obrigação de dispor de TOC, relativamente a entidades que possuam ou sejam obrigadas a possuir contabilidade regularmente organizada, e o alargamento de tal obrigação a outras entidades.
Há também a ter em conta a maior exigência da formação académica - licenciatura ou bacharelato - e profissional dos TOC, através da instituição de um estágio, que em princípio terá natureza curricular, e de um exame e de mecanismos de controlo de qualidade, apoiados, designadamente, num sistema de formação permanente obrigatória.
Quanto aos ROC, diploma que resulta, para além dos contributos dados pelo próprio sector, de uma colaboração estreita entre o Ministério da Justiça e o Ministério das Finanças, há que sublinhar as seguintes orientações de natureza geral: completa-se a adaptação do regime vigente à 8.ª Directiva, a Directiva n.º 84/253/CEE, de 10 de Abril, designadamente no que toca à harmonização do regime jurídico das sociedades dos revisores oficiais de contas com as situações e tendências dominantes na União Europeia.
Além disso, tomam-se em consideração as modificações operadas no direito interno, quer na lei comercial (introdução do regime de fiscal único, como regime regra, e dos deveres de prevenção e vigilância), quer em outras leis, as leis fiscais, e mesmo no Código do Mercado dos Valores Mobiliários, de que está também a ser ultimada uma nova versão, como sabem.
Por fim, reforça-se a autonomia da ordem, mas também a sua responsabilidade.
No fundo, estas mesmas observações poderão ser feitas a propósito do estatuto dos despachantes oficiais. Trata-se, também aqui, de contribuir para a valorização de uma profissão, processo este que foi encetado em Junho de 1998, com a aprovação dos novos Estatutos da Câmara dos Despachantes, visando tornar a profissão mais exigente, nos planos técnico e deontológico, e, por isso, mais

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responsável e mais credível, e criar condições para uma melhoria das relações e da colaboração instituída entre as alfândegas e os despachantes oficiais, sem perda da necessária autonomia e identidade de uma e outra entidades.
Estes Estatutos, ultrapassando, como é evidente, a questão das relações entre a administração tributária e o contribuinte, integram-se, no entanto, pelo contributo que dão à melhoria da informação fiscal e aduaneira e pela prevenção que permitem em relação à evasão, na reforma fiscal em curso, sendo um corolário do processo posto em marcha pela Lei Geral Tributária.
Com a recente aprovação da Administração Geral Tributária, das novas leis orgânicas da DGCI e da DGAIEC, com a integração das tesourarias da fazenda pública na DGCI, com a divisão da direcção de finanças de Lisboa em duas, com criação da DGITA, com a instituição da UCLEFA e do Defensor do Contribuinte, com a institucionalização, em moldes mais modernos, da câmara dos TOC, da ordem dos ROC e da Câmara dos Despachantes Oficiais, e do seu estatuto, fica, no essencial, completado o novo desenho institucional das instituições que integram a administração tributária ou que com ela têm relações privilegiadas.
Com a proposta de autorização legislativa agora apresentada, concentram-se num único diploma as regras da profissão, superam-se muitos dos problemas decorrentes dos Decretos-Leis n.ºs 89/92, de 21 de Maio, e 280/92, de 18 de Dezembro, e tornam-se as regras que disciplinam a profissão compatíveis com as disposições vigentes na União Europeia e com os condicionalismos constitucionais, adaptando-as à realidade actual e levando a cabo uma reforma tão importante para a profissão, para o sector aduaneiro e para o comércio externo quanto o foi a reforma aduaneira dos anos 40.
A exemplo de outros países da UE, como a França, a Espanha e a Itália ou de outras grandes potências mundiais como os Estados Unidos da América, o Canadá, o Brasil, a Austrália, o Japão e a Rússia, entre muitos outros, Portugal não prescindiu da existência dos despachantes oficiais. Mas fá-lo, estabelecendo rigorosas exigências de formação, obrigação de colaboração com as autoridades administrativas, sujeitando a profissão a regras deontológicas e disciplinares e de responsabilização, obrigando os despachantes à constituição de uma garantia específica de 10 milhões de escudos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Com estas três propostas de autorização legislativa continuamos a caminhar no sentido de uma maior modernização, de uma maior responsabilização e de um aperfeiçoamento do sector contabilístico, do sector aduaneiro e da relação entre a administração e os contribuintes.
Dá-se um importante salto na melhoria do sistema da contabilidade e da auditoria, na auto-regulação das profissões, no reforço do associativismo, na modernização dos sectores, com isso ganhando, sem dúvida alguma, em primeiro lugar, as profissões que vêem agora os seus estatutos aprovados, mas também Portugal e a própria União Europeia.

Aplausos do PS.

Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Pedro Feist.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos ao Sr. Secretário de Estado, tem a palavra o Sr. Deputado António Rodrigues.

O Sr. António Rodrigues (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, sobre os TOC e os ROC falará um colega meu, mas quero colocar-lhe três questões muito breves quanto ao diploma que aqui nos é presente relativo aos despachantes oficiais.
Em primeiro lugar, eventualmente por derivar de uma proposta de lei, julgo que não fica claro qual é o estatuto para o futuro dos chamados ajudantes dos despachantes oficiais, nomeadamente pelo facto de se passar a exigir agora um exame para eles se poderem inscrever na Câmara dos Despachantes Oficiais. Sendo certo que há um período transitório, não há, neste momento, garantias da realização do exame antes de decorrido esse período transitório, o que significaria poder lançar no desemprego ou, pior do que isso, porque estas pessoas são profissionais liberais ou são empresários em nome individual, que nem sequer têm acesso ao subsídio de desemprego, na pura e simples desocupação qualquer coisa como 400 a 500 pessoas, entre aqueles que são ajudantes de despachantes e os que com eles trabalham.
Em segundo lugar, o Sr. Secretário de Estado teceu loas à reforma fiscal. Está no seu legítimo direito, mas está também, obviamente, no nosso legítimo direito não o fazer. A questão que lhe coloco é a de saber se entende que é reforma fiscal elevar a caução, para estes mesmos despachantes oficiais, de 1000 para 10 000 contos num só acto, sem prever sequer as consequências que isso pode trazer nas empresas que já existem, quer nos actuais despachantes oficiais, quer naqueles que anseiam passar a sê-lo, de acordo com esta nova lei.
Em terceiro lugar, a última questão, que me parece também ela complicada, é a seguinte: é do senso comum que todos temos a obrigação de relatar crimes públicos, quer no exercício das nossas profissões, quer enquanto cidadãos. Mas estabelecer isso como uma obrigatoriedade para o exercício de uma profissão parece-me manifestamente um exagero, até porque, relativamente ao exercício da profissão, há também deveres que essas pessoas têm e que não são mais elevados do que aqueles que incumbem à generalidade de qualquer cidadão.
Era sobre estes comentários que gostaria que o Sr. Secretário de Estado se pronunciasse, quanto a esta proposta.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Pedro Feist): - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: Sr. Presidente, segundo creio, foram colocadas três questões e meia pelo Sr. Deputado.
Quanto à primeira, a que diz respeito ao Estatuto dos Ajudantes de Despachante, creio que quer referir-se aos procuradores a título profissional. Aqui, há que distinguir duas soluções, a dos despachantes privativos e agentes aduaneiros, que são integrados automaticamente na Câmara dos Despachantes Oficiais, e a dos procuradores a título profissional, relativamente aos quais ficam abertas duas possibilidades de acção. Em primeiro lugar, serem integrados na Câmara como despachantes oficiais após um exame. Aliás, chamo a atenção para o facto de que todos, ou praticamente todos, os profissionais da declaração aduaneira foram submetidos previamente a provas - antes das alterações de 1992 era esse o sistema que existia - e que, portanto, como é residual, não vejo qualquer razão para que aqueles que não foram sejam tratados de forma privilegiada em relação aos outros, bem pelo contrário, uma

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vez que até, na maior parte dos casos, têm habilitações inferiores. Em segundo Em segundo lugar, nada impede que eles continuem a efectuar as declarações aduaneiras sem qualquer controlo da Câmara, desde que o façam a título de representação indirecta e não de representação directa. Portanto, o que fica como exclusivo da actuação dos despachantes oficiais é a representação directa - a representação indirecta não fica nem poderia ficar, em virtude do Código Aduaneiro Comunitário - e essa eles poderão, certamente, continuar a praticá-la.
Em segundo lugar, no que diz respeito à elevação da caução, a resposta é simples: sim, senão não teria sido proposta.
Quanto à pergunta sobre se a elevação da caução integra a reforma fiscal, a resposta é: claro que sim, porque nós entendemos que a reforma fiscal é feita no sentido de um maior rigor, de uma maior exigência, e é esse o caminho que temos vindo a levar a cabo, não só na administração fiscal mas também nas relações com os contribuintes e na própria disciplina ou autodisciplina das instituições públicas que regularão estes sectores.
Quanto à questão dos crimes públicos, isso não é nada de novo, uma vez que já existiam no Estatuto dos Revisores e Técnicos Oficiais de Contas. Creio que foi introduzida numa altura em que os senhores estavam no governo e, portanto, o que nós fizemos foi achar que procederam bem e propor a mesma solução para as outras associações públicas.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Pedro Feist): - Inscreveram-se, para intervenções, os Srs. Deputados Augusto Boucinha, Moreira da Silva, Casimiro Ramos, Lino de Carvalho, Francisco Valente e Rodeia Machado. De qualquer modo, a Mesa está aberta a outras inscrições.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Augusto Boucinha.

O Sr. Augusto Boucinha (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Sr.ªs e Srs. Deputados: A discussão conjunta das propostas de lei n.ºs 253/VII, que autoriza o Governo a legislar sobre a alteração ao Estatuto dos Técnicos Oficiais de Contas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 265/95, de 17 de Outubro, 277/VII, que autoriza o Governo a rever o Regime Jurídico dos Revisores Oficiais de Contas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 422-A/93, de 30 de Dezembro, e 257/VII, que autoriza o Governo a aprovar os estatutos dos despachantes oficiais e revogar artigos do Decreto-Lei n.º 46 311, de 27 de Abril de 1965, e o artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 513F1/79, de 27 de Dezembro, que aprova a reforma aduaneira, merecem genericamente, do Partido Popular, o voto favorável, pois com estes diplomas pretende-se disciplinar e enquadrar em diplomas legais sectores de actividade de elevada repercussão na economia nacional, para além de se procurar a sua harmonização com outras legislações comunitárias.
Salvo melhor opinião, pensamos que estão a ser dados passos importantes, diria mesmo decisivos, para o estabelecimento de regras sólidas e universais para todos os profissionais dos sectores não só para a sua reabilitação, dignificação e estabilidade de emprego mas também no sentido do combate à fraude e à evasão fiscal.
Temos a noção de que de tais medidas resultarão alguns prejuízos paia os profissionais destes sectores, que, por não preencherem os requisitos mínimos, poderão, eventualmente, sentirem-se marginalizados ou pontualmente prejudicados. Mas também julgamos que, aquando da respectiva regulamentação, poderão ser eliminadas tais situações.
Quanto à proposta de lei n.º 253/VII, que merece, como já dissemos, a nossa aprovação, gostaríamos de ver perfeitamente salvaguardadas nestes estatutos a situação tios alunos quanto ao acesso à profissão, no sentido de que, uma vez terminados os cursos em cujo conteúdo curricular esteja definido um estágio, sejam dispensados da realização de exames profissionais para inscrição na Associação dos Técnicos Oficiais de Contas, o mesmo ocorrendo relativamente a todos os alunos cujos cursos são já reconhecidos pela supra-referida associação. E se o propomos é porque nos parece da maior importância que as gerações futuras de técnicos oficiais de contas não sejam sobrecarregadas com duplo exame e com possíveis atitudes discriminatórias por parte de quem tenha tais poderes.
Quanto à proposta de lei n.º 257/VII, parece-nos que estão abertas as portas para a possibilidade de pleno acesso à classe de despachantes oficiais dos ajudantes de despachantes, os quais foram fortemente prejudicados aquando da integração de Portugal na Comunidade Económica Europeia, o que representa uma velha aspiração destes profissionais.
Pese embora estas situações - que repito, são casos pontualmente ultrapassáveis por regulamentação respectiva e posterior, de modo a que daqui resulte o menor prejuízo possível para os ditos profissionais, procurando-se, portanto, que tais diplomas tenham a característica de maior abrangência possível -,salvaguardados e ultrapassados estes casos, entendemos que as propostas de lei contêm aspectos altamente positivos, que resultarão em benefícios para uma maior dignificação das classes e, consequentemente, para a economia nacional.
O Partido Popular dialogou com os representantes dos diversos sectores profissionais dos diplomas aqui em apreço e ficámos com a convicção de que todos estão de acordo com tais diplomas, pelo que uma vez aceites pelas classes de profissionais interessados nada lhes há a opor, pelo que merecerão os votos favoráveis do Partido Popular.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Pedro Feist): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Moreira da Silva.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Veja lá se despacha a intervenção!

O Sr. Moreira da Silva (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: Antes de começar a minha intervenção, gostava de dizer que não tenho por hábito «despachar» intervenções. Nesta Assembleia tratam-se, normalmente, assuntos sérios, que merecem um debate sério da nossa parte. Por isso, Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira, devolvo-lhe a má terminologia que empregou e que, claramente, não se adequa ao Grupo Parlamentar do PSD.
Sr. Presidente, as questões que aqui temos para debater são relativas a três autorizações legislativas do Governo respeitantes a três estatutos profissionais que reputamos do maior interesse, principalmente tendo em conta que são profissões que têm um relevante interesse público. Ora, nós entendemos que estas três autorizações legislativas, todas elas de per si, não se adequara claramente - e penso que o Governo tem a noção disso - ao texto constitucional relativo às autorizações legislativas, designadamente quanto à sua extensão.

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O Governo terá noção dessa matéria e, penso eu, fez aquilo que o Regimento impõe e que é juntar às autorizações legislativas os anteprojectos de decreto-lei que pretende publicar no uso da autorização legislativa. E ao fazê-lo permite que nós possamos, nesta matéria, apreciar estas autorizações,...

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - O Regimento não diz nada disso!...

O Orador: - ... tendo por isso conhecimento de que a extensão que está lacunarmente fixada nestas propostas de lei será, preenchida por aquilo que o Governo entende que será o decreto-lei autorizado.
Colocada esta questão, que deve ser frontal e posta de forma que o Governo, que nunca teve em consideração a letra da Constituição nesta matéria, saiba que, como oposição. não lhe entregaremos - nunca lhe entregámos - «cheques em branco» relativamente a autorizações legislativas. Por isso tomaremos em conta não só as autorizações legislativas - o contrário seria inconstitucional - mas também os anteprojectos de decreto-lei que estão para apreciação, e será essa apreciação conjunta que aqui faremos, neste momento.
Gostava de dizer que as três propostas hoje aqui presentes são, claramente - e isso deve referir-se -, um indício de introdução de melhorias no estatuto das três profissões que estão em causa. E devemos dizê-lo porque isso significa também, para além dos benefícios para os profissionais em causa, um reforço importante da melhoria do interesse público de que elas se revestem.
Aliás, deve dizer-se que se trata de uma evolução natural
da anterior legislação, aprovada pelo anterior governo em 1993 e em 1995. Seria esta a evolução natural, depois de uns primeiros passos dados nessa altura para afirmação da autonomia e do autogoverno destas profissões.
No entanto, Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado e Srs. Deputados, quanto à proposta de lei n.º 253/VII, relativa ao Estatuto dos Técnicos Oficiais de Contas, devo firmar daqui uma clara censura ao Governo, uma vez que este sabe muito bem que, com esta proposta de lei, não está a portar-se como devia relativamente à Assembleia da República. Isto porque o Governo aprovou esta proposta de lei em Conselho de Ministros realizado no início de Fevereiro e só a agendou, para discussão, em Julho, cinco meses depois e no penúltimo dia de trabalhos parlamentares. O Governo tinha consciência da importância do debate público, na Assembleia, destas matérias e, apesar disso, ficou cinco meses à espera, não agendando este diploma, como podia fazer.
Hoje é o penúltimo dia dos trabalhos desta legislatura e VV. Ex.ªs sabem muito bem que, com esta atitude de uma clara e evidente arrogância, o Governo

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Não sabe o que está a dizer!

O Orador: - ... tirou toda a possibilidade de discussão e de introdução de eventuais alterações a este diploma. Mais: tirou, evidentemente, toda a possibilidade de apreciação do decreto-lei autorizado por esta Assembleia da República.
Numa questão política importante como esta vê-se a forma como o Governo trata a Assembleia da República, como a desautoriza e como claramente não tem perante ela a humildade que devia ter perante um órgão de soberania. E isto é uma censura que daqui fazemos com veemência ao Governo: cinco meses para o seu agendamento!

O Sr. Fernando Serrasqueiro (PS): - E a consulta pública?!

O Orador: - Srs. Deputados, a consulta pública terminou no início do mês de Maio. O Governo teve, por isso, mais do que oportunidade de fazer o seu agendamento nesse mesmo mês de Maio ou, se quisesse, no princípio de Junho. E já lá vão dois meses!... Foi esse o tempo que o Governo teve para fazer o agendamento deste diploma na Assembleia. Mas isso não foi feito, o Governo esperou pelo último dia útil de trabalhos parlamentares para o fazer.
Por isso, Srs. Deputados e, sobretudo, Sr. Secretário de Estado, quanto a esta questão, espero que aprenda, mas também devo dizer-lhe que não vale a pena aprender muito, porque já não estará cá em Outubro próximo.

Risos do PS.

As questões fundamentais que temos em discussão nesta proposta de lei n.º 253/VII - e penso que temos conhecimento disso, porque já aqui foi referido pelo orador anterior - deveriam merecer um debate alargado e profundo nesta Assembleia.
Uma primeira questão é a relativa às alterações propostas quanto às habilitações académicas necessárias para aceder à profissão de técnico oficial de contas; uma segunda questão diz respeito a um curso de habilitação específica, que estava previsto na lei ainda hoje em vigor e que se pretende agora revogar; uma terceira questão refere-se à obrigatoriedade de estágios e de exame de acesso à profissão.
Srs. Deputados, devemos todos ter conhecimento, como temos, que houve já no debate público a intervenção de várias entidades e sectores da sociedade civil, designadamente dos institutos politécnicos, que enviaram, inclusivamente, ao Governo, e penso que não tiveram resposta, uma pergunta muito concreta sobre a forma de ultrapassar alguns problemas que se verificam nesta proposta de lei de autorização legislativa. Penso que, entretanto, com mais bom senso do que o Governo, a Associação dos Técnicos Oficiais de Contas terá arranjado alguma forma de ultrapassar esse problema.
De qualquer modo, devo dizer-se claramente que o Governo não foi sensível àquilo que lhe era pedido pelo Conselho Coordenador dos Institutos Superiores Politécnicos, tendo o seu reitor, o Professor Catedrático Luís Soares, feito esse pedido expresso ao Sr. Ministro da Educação, que, pelos vistos, não conseguiu, junto do Sr. Ministro das Finanças, resolver esta questão. Já todos temos perfeito conhecimento da descoordenação entre os vários ministérios do Governo. Eis-nos perante mais uma!
Peço, por isso, apesar da dificuldade do agendamento não nos permitir discussões muito prolongadas sobre esta matéria, que o Sr. Secretário de Estado reflicta ainda na própria posição assumida pela Associação dos Técnicos Oficiais de Contas e faça uma revisão desta matéria urgente, relativa aos institutos superiores politécnicos.
Uma segunda questão que quero colocar prende-se com uma posição do debate público, que nos foi trazida pela União Geral de Trabalhadores. É uma questão que nos preocupa e que deveria, obviamente, preocupar esta Assembleia. Passo a citar um trecho da posição da UGT sobre esta proposta de lei, designadamente sobre a extinção do curso de habilitação específica. Diz a UGT: «Parece-nos incongruen-

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te, em primeiro lugar, no que toca aos alunos inscritos em cursos de habilitação específica objecto de normas transitórias, no sentido de ainda reconhecer transitoriamente esses cursos para efeitos de habilitação à profissão, a exigência de formação profissional de três anos estabelecida no n.º 2 do artigo 7.º da proposta de lei, quando se compagina este requisito com a frequência daqueles cursos previstos no n.º 1, se o aluno não tiver antes exercido a profissão, dado que, no período de tempo que medeia entre a conclusão do curso e os três anos de actividade, esses profissionais, na medida em que se não podem ainda inscrever na Câmara de Técnicos Oficiais de Contas, porque não possuem aqueles três anos de actividade, não só carecem, durante esse período, de qualquer estatuto profissional, com o que se não pode concordar, como se não entende como poderão adquirir a mesma experiência profissional num sector em que, para o desenvolvimento das funções inerentes à profissão, careçam precisamente de estar inscritos naquela câmara e vão concorrer, como se de não habilitados se tratassem, com os regularmente já inscritos.».
Há aqui, claramente, uma situação que deverá merecer, por parte do Governo, uma atenção especial, de forma a evitar estas situações, claramente prejudiciais para determinados interessados no acesso a esta profissão de técnicos oficiais de contas.
Por isso, Sr. Secretário de Estado, relativamente a esta proposta de lei sobre os técnicos oficiais de contas, já vejo aqui duas propostas de alteração da iniciativa do Partido Comunista Português, propostas que vemos com bons olhos e às quais daremos o nosso voto favorável.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Já tínhamos percebido!

O Orador: - Por outro lado, irei também entregar na Mesa uma proposta de alteração, no sentido de compatibilizar esta proposta que aqui o Governo apresenta com aquilo que esta mesma Assembleia aprovou e que se tornou na Lei n.º 27/98, de 3 de Junho, já que penso que não quereremos desdizer aquilo dissemos há pouco tempo. Para que isso fique claro, apresentarei, então, uma proposta de alteração da proposta de lei nesse sentido.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Se tivesse vergonha, nem sequer falava nisso!

O Orador: - O Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira quer colocar alguma questão? Se for o caso, estarei perfeitamente ao seu dispor!

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - A qualidade do seu discurso não o justifica!

O Sr. Presidente (Pedro Feist): - Sr. Deputado Moreira da Silva, peço-lhe que continue.

O Orador: - Não sei se o problema do Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira será algum estágio profissional que tem de realizar antes de ingressar no Parlamento Europeu!

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Veja lá se consegue ser reeleito para esta Assembleia!

O Orador: - Vejo-o muito preocupado com isso, Sr. Deputado! Mais do que eu!

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Estou preocupado porque podem arranjar um substituto que ainda seja pior do que o senhor!

O Sr. Presidente (Pedro Feist): - Srs. Deputados, peço-lhes que não entrem em diálogo!

O Orador: - Relativamente aos revisores oficiais de contas, penso que, como dissemos ainda há pouco, esta é uma proposta que se encontra no seguimento do decreto-lei aprovado pelo anterior governo em 1993, que tinha dado um primeiro passo na aprovação de um estatuto profissional condigno para os revisores oficiais de contas.
É esse seguimento natural que aqui se apresenta e no qual importa referir as medidas tendentes a um maior rigor na profissão e a uma aproximação das medidas que hoje são comuns em toda a União Europeia. Esta importância da intervenção dos revisores oficiais de contas deve ser realçada por nós e é, no nosso entender, um diploma que terá toda a virtualidade em ser aprovado.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Pedro Feist): - Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, quero lembrar duas coisas. Em primeiro lugar, estes diplomas foram qualificados, e bem, pela Mesa como matéria que tinha a ver com relações de trabalho. Como tal, estiveram em discussão pública durante um mês, pelo que a crítica que foi feita, dizendo que não houve tempo para fazer discussão pública, cai pela base, porque não há discussão pública mais nobre do que a que resulta de uma imposição legal. Como digo, pelo menos durante um mês estes diplomas estiveram em discussão pública.
Em segundo lugar, quanto ao agendamento, como V. Ex.ª sabe, Sr. Deputado Moreira da Silva, ele é da responsabilidade da Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares. Embora o Governo possa, naturalmente, propor agendamentos, estes são da competência dos líderes dos grupos parlamentares e não do Governo, ao contrário do que foi dito.
De resto, o facto de estarmos hoje a discutir esta matéria até permitiu que, depois da discussão pública e até hoje, vários interessados, como os institutos politécnicos, o ISCAP e até indivíduos, contactassem os grupos parlamentares e revelassem as suas perspectivas, problemas e dúvidas, o que deu e dará origem a alterações. Quero crer que as alterações que já entraram na Mesa resultam disso, pelo que não houve falta de diálogo nem podia o Governo ter agendado uma coisa que, manifestamente, não era da sua competência.

O Sr. Presidente (Pedro Feist): - Também para uma interpelação, tem a palavra o Sr. Deputado Moreira da Silva.

O Sr. Moreira da Silva (PSD): - Sr. Presidente, quero colocar duas questões à Mesa.
Em primeiro lugar, queria saber se o Governo utilizou o direito e o poder que tem para fazer o agendamento destes diplomas antes do dia de hoje. Queria saber se o fez ou não.
Em segundo lugar, queria saber se a Mesa recebeu alguma declaração do Sr. Deputado Manuel dos Santos re

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lativamente a algum impedimento que pudesse ter quanto à sua participação nesta discussão, porque me parece que, eventualmente, terá alguns interesses neste tema.

O Sr. Fernando Serrasqueiro (PS): - Que falta de elegância! Olhe que, na sua bancada, há quem tenha interesses nisto! E estava sentado aí ao pé de si!

O Sr. Presidente (Pedro Feist): - Sr. Deputado, a única coisa que lhe posso dizer em relação à primeira questão que colocou é que não temos essa responsabilidade.
Srs. Deputados, seria útil para os nossos relógios, estômagos e famílias que terminássemos o debate tão depressa quanto possível, mantendo os tempos de que dispomos e não utilizando outros.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Valente.

O Sr. Francisco Valente (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Sr.ªs e Srs. Deputados: A profissão de despachante foi legalmente reconhecida em Portugal pelo Decreto VII, de 7 de Dezembro de 1864, e, de então para cá, tem sofrido alterações muito profundas, nomeadamente em termos de enquadramento.
A reforma aduaneira de 1941 instituiu quadros orgânicos fixos para a profissão de despachante oficial e a exigência de concurso público, realizado nas alfândegas, como condição de acesso à profissão, tendo, igualmente, instituído a Câmara dos Despachantes Oficiais. Corria o ano de 1965 e o Decreto-Lei n.º 46 311, de 27 de Abril, veio aumentar as exigências de requisitos para o exercício da profissão, alargando também o controlo a que estava sujeita.
Em 1979, com o Decreto-Lei n.º 513-F1/79, de 27 de Fevereiro, e em 1988, com o Decreto-Lei n.º 289/88, de 24 de Agosto, tiveram lugar iniciativas legislativas importantes para esta classe profissional. No entanto, foi em 1992 que se verificaram as alterações mais profundas. Por um lado, com o aproximação rápida do Acto único e a abertura de fronteiras, os despachantes oficiais confrontaram-se com uma redução muito substancial do seu mercado e do número de operações que exigiam a sua participação. Em Portugal, os antecedentes desta situação ainda não estão cabalmente explicados e assimilados e deram origem a uma situação de mal-estar na classe dos despachantes oficiais nos últimos anos.
Por outro lado, foi publicado o Decreto-Lei n.º 280/92, de 18 de Dezembro, que revogou muitas das normas sobre despachantes oficiais que constavam da reforma aduaneira e que atribui competência exclusiva à Câmara dos Despachantes Oficiais em matéria de acesso e controlo da profissão.
Finalmente, em cumprimento de compromissos assumidos e na execução de uma nova dinâmica que se pretendia imprimir ao sector, foi aprovado o novo Estatuto da Câmara de Despachantes Oficiais, pelo Decreto-Lei n.º 173/98, de 26 de Junho. Este novo Estatuto da Câmara dos Despachantes Oficias, sobre o qual a Assembleia da República se pronunciou oportunamente, foi um passo importante na evolução desta matéria, tendo-se explicitamente optado por remeter para um outro diploma o Estatuto dos Despachantes Oficiais.
Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: A proposta de lei n.º 257/VII reflecte uma preocupação antiga do Partido Socialista, porquanto sempre afirmámos que o governo anterior não soube lidar com a adesão a um mercado comunitário aberto e não teve a sensibilidade nem a coragem política de neutralizar as consequências negativas de tal momento na vida, pessoal e profissional, dos despachantes.

A Sr.ª Rosa Maria Albernaz (PS): - Tal e qual!

O Orador: - Não acordámos agora para o problema. Temos, isso sim, o orgulho de contribuir com a aprovação desta proposta de lei para resolver uma parte do problema e dar um novo alento ao sector. Diga-se, em abono da verdade, que outros partidos também manifestaram preocupação com a situação dos despachantes oficiais nos programas eleitorais que apresentaram em 1995 e, em consequência, esperamos que votem connosco esta iniciativa do Governo.

A Sr.ª Rosa Maria Albernaz (PS): - Muito bem!

O Orador: - Há ainda uma outra razão que motiva a proposta de lei n.º 257/VII, à qual os Srs. Deputados também serão sensíveis: trata-se da continuação da luta contra a evasão fiscal e aduaneira. Esperamos que o novo Estatuto dos Despachantes Oficiais, para além da solução real dos problemas da profissão, seja também um instrumento importante para o normal funcionamento do sistema aduaneiro, para a manutenção da sã e correcta concorrência e para a qualidade dos serviços prestados.
Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: Os aspectos mais importantes da autorização legislativa contida na proposta de lei n.º 257/VII podem resumir-se ao seguinte: revogação da legislação e dos normativos datados de 1941, 1965 e 1979, que estão perfeitamente ultrapassados; fusão numa única categoria profissional, a de despachante oficial, das categorias de agentes aduaneiros, despachantes privativos e procuradores profissionais; libertação da classe dos ajudantes de despachante oficial da tutela das alfândegas; definição de regras claras para quem, no futuro, quiser aceder à profissão de despachante oficial; garantia da liberdade de constituição de sociedades, sob qualquer tipo legal, aos despachantes oficiais, o que, por si só, constitui uma inovação de longo alcance; remissão para o âmbito das leis gerais do trabalho do exercício da função dos ajudantes de despachantes oficiais; atribuição à Câmara dos Despachantes Oficiais da competência para o registo dos despachantes, determinação de sujeitar os despachantes a um código deontológico e contribuir para a luta contra a evasão fiscal, devendo participar ao Ministério Público os crimes detectados no exercício das suas funções.
Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: Esperamos que muito em breve o Governo utilize a autorização legislativa contida na proposta de lei hoje em apreço e que esse decreto-lei represente um ponto de viragem no enquadramento e reconhecimento da classe profissional dos despachantes oficiais, que há mais de quatro séculos contribui para o aumento da riqueza e das trocas comerciais entre os povos.
Com esta iniciativa legislativa, o Governo demonstra que encara os problemas de frente e procura, mesmo nas situações mais complexas, as mais adequadas e justas soluções do ponto de vista social. Esta profissão foi inequivocamente transformada com a adesão de Portugal ao Mercado único, mas isso não significa que o PS aceite «condenar» estes profissionais ao isolamento e ao ostracismo.
Esta proposta é, assim, uma prova clara da responsabilidade e do apurado sentido de justiça do Governo, pelo que não podemos deixar de a apoiar.

Aplausos do PS.

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O Sr. Presidente (Pedro Feist): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, procuraremos cumprir o que foi acordado entre a Mesa e os grupos parlamentares, ou seja, reduzir ao máximo, mesmo em prejuízo da clareza das intervenções, a apresentação dos nossos argumentos em relação a estas propostas.
Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: O objectivo de melhorar o nível de qualidade e de qualificação dos técnicos oficiais de contas é, seguramente, um objectivo saudável com o qual todos nós estamos de acordo. O que acontece, contudo, em nossa opinião, é que a proposta que nos é presente para a alteração do Estatuto dos Técnicos Oficiais de Contas cruza esse objectivo saudável com propósitos de índole claramente corporativa.
Portanto, é preciso separar o trigo do joio, para que a proposta que, eventualmente, venha a ser aprovada e na base da qual o Governo venha a legislar seja uma proposta que tenha esse objectivo e esse resultado e não um resultado que se traduza num reforço daquilo que já hoje é criticado por vários sectores de opinião em Portugal, que é o reforço dos mecanismos de controlo corporativo sobre as profissões e o acesso ao mercado do trabalho.
A este propósito, Sr. Presidente, vou dar dois exemplos do pedido de autorização legislativa. Em primeiro lugar, a consignação do princípio de que as habilitações académicas passarão a ter de ser reconhecidas pela futura Câmara dos Técnicos Oficiais de Contas. Este princípio está, aliás, vertido ainda mais explicitamente no projecto de decreto-lei da câmara que o Governo anexou. Aí se pode ler que os «candidatos a técnico oficial de contas devem possuir como habilitações académicas, licenciatura, bacharelato ou curso superior equivalente, (...)» - o que não pomos em causa - «(...)com duração mínima de três anos, ministrados por estabelecimentos de ensino superior oficial, particular ou cooperativo, homologados pelo Ministério da Educação (...)» - até aqui, tudo bem - «(...) e reconhecidos pela Câmara (...)». Além disso, têm de submeter-se ainda a estágio e exames profissionais a realizar pela câmara e por ela controlados, depois deterem frequentado durante pelo menos três anos cursos superiores oficiais e oficialmente reconhecidos.
Convenhamos, Srs. Deputados, que é pedir-se demais à Assembleia da República. Convenhamos que é pedir-se à Assembleia da República que crie um mecanismo de dupla certificação, o que constitui, além do mais, a passagem de um atestado de menoridade ao Ministério da Educação. É inaceitável e constitui, como disse no início, o sublinhar de uma prática corporativa, que tem, aliás, merecido a crítica - e bem - de vários sectores de opinião em relação à forma como se tem vindo a legislar nos últimos anos em casos idênticos a este.
O outro exemplo é o fim dos cursos de habilitação específica, previstos actualmente no Estatuto dos Técnicos Oficiais de Contas para acesso à profissão. Como se sabe, há hoje, com elevada exigência, rigor e qualidade, cursos específicos de acesso à profissão, que, aliás, são obrigatoriamente homologados pelo Ministério da Educação e pelo Ministério das Finanças. Das duas, uma: ou estes cursos, sendo homologados por estas duas entidades, merecem, obviamente, o reconhecimento da sua qualidade técnica no plano curricular, nas horas de curso, etc., e, portanto, dão, seguramente, condições de acesso à profissão em condições de qualidade, ou não dão e, então, não têm de ser homologados pelo Ministério da Educação e pelo Ministério das Finanças. O que não se pode é criar um mecanismo como 0 que aqui se prevê, em que profissionais com uma larga experiência e que frequentam esses cursos homologados sejam, de repente, afastados do mercado de trabalho.
Aliás, estes cursos de habilitação específica têm permitido, em muitos casos, que profissionais com uma larga experiência da actividade possam inscrever-se como técnicos oficiais de contas. Neste contexto, aliás, criaram-se vários centros, vários cursos e as consequentes expectativas legítimas em muitos que frequentam os referidos cursos. Aliás, a Assembleia da República deu guarida a esta preocupação com a Lei n.º 27/98, de 3 Junho, lei que, sintomaticamente, o Governo ignora na produção legislativa que agora nos é submetida. Por isso, determina-se essa possibilidade, ao mesmo tempo que, curiosamente, se prevê a criação de um mecanismo, também controlado pela Câmara dos Despachantes, em que esta ficará com o direito discricionário de certificar a qualidade de trabalho dos respectivos profissionais.
Por este caminho, não são precisos nem cursos oficiais, homologados pelos Ministérios, nem cursos de certificação, homologados pela tutela oficial, teremos um conjunto de câmaras, um conjunto de ordens, e elas estabelecem as condições de acesso ao mercado de trabalho.
Trata-se do regresso, Sr. Secretário de Estado, ao sistema, ao método e aos princípios corporativos.
Mas, mais: considera-se que os cursos de habilitação específica, reconhecidos pelos Ministérios da Educação e das Finanças deixam de dar acesso à profissão, mas permite-se, ao mesmo tempo, que os mesmos profissionais possam integrar, como trabalhadores assalariados, empresas de prestação de serviços, dirigidas por um técnico oficial de contas que esteja inscrito na Câmara.
Outros exemplos existem, ao longo do articulado do novo Estatuto dos TOC, que não vamos abordar por, manifesta falta de tempo e para procurarmos dar resposta ao acordo que aqui foi feito de redução das nossas intervenções.
De facto, do que se trata, Srs. Deputados, a pretexto da exigência, com que estamos de acordo, de uma maior qualidade no exercício da profissão, é de restringir o acesso a este mercado de trabalho, colocando-o sob controlo discricionário de uma estrutura que funciona e que tem funcionado com um claro perfil de lobby, muitas vezes para além do que é razoável e em claro confronto e desrespeito por esta Assembleia, com uma lógica corporativa inaceitável.
Neste sentido, Sr. Presidente, já apresentámos na Mesa propostas de alteração respeitantes, exactamente, a estes dois aspectos que acabei de referir.
Quanto à proposta de lei sobre os Revisores Oficiais de Contas, não temos nenhuma objecção de fundo, considerando até que o novo regime jurídico que nos é proposto poderá permitir um melhor controlo e enquadramento das multinacionais de auditoria que operam em Portugal.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Pedro Feist): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Casimiro Ramos.

O Sr. Casimiro Ramos (PS): - Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: O papel do Técnico Oficial de Contas é, hoje em dia, de reconhecido interesse público, colocado no entanto numa situação de dicotomia, em que, por um lado, executa uma profissão ao serviço de agentes económicos e, por outro, tem a responsabilidade supletiva da intervenção fiscalizadora do Estado.

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Trata-se, na prática, de desempenhar um papel de arbitragem num confronto constante entre a administração fiscal e os contribuintes, em que uns procuram cobrar impostos devidos e os outros pagar o mínimo possível.
Esta situação transformou talvez a profissão do técnico de contas como a razão que justifica a sua existência, em que na maior parte dos casos é valorizada a vertente fiscalista quando, de facto, não é mais importante do que a vertente contabilística, pois é essa que permite aos agentes económicos conhecer na realidade os resultados da sua actividade, a possibilidade de tomar decisões para o futuro e até de planear, convenientemente, á sua situação fiscal.
A contabilidade não pode ser vista, hoje em dia, como um mero registo de factos patrimoniais que conduz ao preenchimento de declarações fiscais. É imperioso que estes profissionais tenham condições para que as demonstrações financeiras por eles elaboradas sejam mais um instrumento de gestão e menos o cumprimento de uma obrigação fiscal. Para que o sector empresarial possa apreender esta perspectiva, o interesse público da profissão necessita de ser reforçado por um quadro normativo da profissão que defina regras claras de técnicas e de éticas que estejam adequadas à importância que o desempenho da profissão tem nos nossos dias.
A contabilidade serve, em primeiro lugar, as necessidades de informação da empresa. A fragilidade dessa informação é determinante para os decisores da empresa. O Estado, por arrastamento, arrecadará a parte dos resultados que correctamente seja determinada.
Como disse recentemente o Deputado Manuel dos Santos, numa entrevista que deu na qualidade de Presidente da Assembleia Geral da Associação dos TOC, «os técnicos de contas, não podem ter a imagem de uma espécie de guarda avançada da administração fiscal nem de uns meros serventuários de interesses privados».
Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: A realidade que vivemos não permite indefinições, para que continuem instalados hábitos negativos em relação a profissionais de quem se espera a maior responsabilidade na defesa do interesse público. É neste contexto que a autorização legislativa em discussão assume acrescida relevância.
Apesar de não ter sido possível, aquando da discussão do Orçamento do Estado para 1999, a inclusão desta autorização legislativa, o Governo apresenta a esta Assembleia a proposta de lei n.º 253/VII, que vem de encontro às pretensões de dignificação de uma classe profissional que desempenha uma actividade de reconhecido interesse público.
No sentido de credibilizar e dignificar a profissão do TOC, a autorização legislativa em discussão - e é disso que estamos a falar, e não vale a pena querermos misturar, nesta discussão, o diploma anexo à autorização legislativa e aproveitar, inclusivamente, para fazer comparações com iniciativas de governos do passado, dizendo que as grandes iniciativas que se fizeram nesta matéria foi em 1989, com o Código do IRS, em que deixou de ser necessária a assinatura do TOC, e plasmando por todo o País uma anarquia total de quem é que tinha responsabilidade, não havendo, afinal, responsabilidade em ninguém...

Vozes do PS: - Bem lembrado!

O Orador: - Ficou claro, na intervenção do PSD, quais são os interesses que defendem: o da anarquia ou o do rigor? O da dignificação profissional ou a defesa do interesse público? Que interesses são aqueles que, afinal, o PSD veio trazer a esta Câmara?

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Muito bem!

O Orador: - Também não pode passar sem a nossa ponderação algumas das considerações feitas pelo PCP. Em primeiro lugar, preocupações de índole corporativa podem ter as associações particulares, mas as associações de interesse público não terão preocupações de índole corporativa!
O que o Ministério da Educação deve fazer - e é isso que faz numa perspectiva de quem tem uma política integrada de educação - é homologar cursos que tenham um curriculum académico, tendo uma correspondência directa a determinadas profissões, que não existe com os técnicos de contas, não existe com a Ordem dos Advogados, não existe com nenhuma ordem ou com alguma associação profissional desta natureza.
Retomando, agora, aquilo que estava a dizer, o Governo, através da autorização legislativa, propõe-se a: alterar, em primeiro lugar, a designação da associação pública dos TOC para Câmara dos TOC; elaborar um novo estatuto, que, apesar de manter a filosofia do actual, corrigirá determinadas regras, adaptando-as à realidade actual, introduzindo novos preceitos, nomeadamente constitucionais e similar ao regime das demais associações públicas; reforçar a credibilidade dos agentes económicos através da representação do TOC enquanto interlocutor privilegiado perante a administração fiscal.
Para o efeito, toma especial relevância a maior exigência de requisitos de acesso à profissão, através da necessidade de grau académico adequado, exame de admissão e estágio e pela implementação de um sistema de formação permanente obrigatório. Toma ainda especial importância a responsabilização individual dos técnicos de contas pelo exercício das suas funções, independentemente da figura contratual que o vincula com a entidade patronal.
Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: Maior exigência de qualificações profissionais e mais responsabilidade serão factores determinantes para a dignificação da profissão, segurança para os agentes económicos que necessitam dos serviços do TOC e, consequentemente, mais garantias para o Estado nas competências delegadas. E é neste mesmo sentido que também está em discussão a proposta de lei n.º 227/VII.
As modificações da legislação comercial que ocorreram nos últimos três anos, a evolução das tendências dominantes na União Europeia dos regimes jurídicos do exercício das funções dos revisores oficiais de contas e a crescente relevância do papel do ROC na defesa do interesse público justificam a passagem da actual Câmara a Ordem, proposta pela autorização legislativa que o Governo submete a aprovação nesta Câmara.
Esta evolução da estrutura representativa desses profissionais, a Câmara dos ROC para Ordem dos ROC, justificada também pela preocupação de submeter à jurisdição da respectiva associação pública profissional o exercício de todas as actividades que envolvam a revisão ou auditoria às contas e serviços relacionados, implicará a sujeição à disciplina normativa e controlo da ordem, sendo exclusivamente permitido o exercício dessas funções a profissionais com qualificações impostas pela mesma.
Poderá, assim, ser colocada transparência na condição do exercício das funções de auditoria e nas de revisão de contas, passando o exercício destas duas actividades sujeitas a inscrição na ordem, situação que deverá ter como reflexo uma garantia da qualidade e da credibilidade do trabalho executado por estes profissionais.

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Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: Por todas estas razões, são extremamente oportunas estas iniciativas do Governo, apresentadas sob a forma de autorização legislativa, merecendo consequentemente, nesta fase, todo 0 nosso apoio.
O Grupo Parlamentar do PS regista que o Governo assumiu, na sequência do decurso do período de apreciação pública, o compromisso de integrar nos textos finais apresentados o essencial das observações e contributos formulados, quando tal se revelou de bom senso e com equilíbrio.
Competirá à Assembleia da República acompanhar, nos termos da lei, o respectivo procedimento legislativo, não abdicando de nenhum dos seus poderes ou deveres.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Pedro Feist): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rodeia Machado.

O Sr. Rodeia Machado (PC P): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou falar sobre a proposta de autorização legislativa n.º 257/VII, procurando ser breve.
O que o Governo pretende com este pedido de autorização legislativa é legislar sobre o estatuto dos despachantes oficias, que, em nosso entender, trata do reforço dos poderes dos despachantes oficiais, que passam a ter a competência para o acesso e o controlo da profissão de despachante oficial, sendo certo, porém, que me merece algumas reservas esta situação, na justa medida em que transfere os poderes e competências apenas para a Câmara dos Despachantes Oficiais, trazendo assim algumas complicações aos profissionais deste ramo. E isto porque, desde logo, o Governo, no seu artigo 3.º, alínea a), diz o seguinte: «Reconhecimento de uma única categoria de profissionais, eliminando-se as categorias profissionais de agentes aduaneiros (...)».
Entendemos que isto pode ser cerceados ou intimidados da actividade nesta matéria de trabalho aduaneiro porquanto há uma má experiência do passado, com 6500 profissionais que trabalhavam por conta de empresas e que, na última reforma aduaneira, foram despedidos. Exactamente por causa disso, têm lutado, ao longo do tempo, para que possam ser integrados na sociedade portuguesa, através da procura de empregos, mas não têm conseguido. Receamos, pois, que, com este novo estatuto e ao darem tantas competências à Câmara dos Despachantes Oficias, possam também criar algumas dificuldades aos profissionais que ainda restam neste sector.
No entanto, temos duas críticas concretas a fazer sobre esta matéria que têm a ver exactamente com os procuradores a título profissional, uma vez que o Governo propõe, na alínea c) do artigo 3.º, não para os restantes mas para os que já eram ajudantes de despachantes, que para se inscreverem na Ordem tenham de ter o exame prévio. Ora, entendemos que, dado o estatuto profissional dos que foram ajudantes de despachante durante tantos anos e que têm efectivamente capacidade de intervenção - e sempre o demonstraram ao longo da vida -, eles não deveriam ter efectivamente um exame prévio para poderem inscrever-se na Câmara dos Despachantes Oficiais.
Daí que tenhamos já entregue duas propostas: uma sobre este assunto e outra sobre uma questão que tem a ver com a caução que, neste momento, é de 1000 contos e que passaria para 10 000 contos. Entendemos que também pode ser um obstáculo gravoso para quem quer entrar na profissão ter uma caução de 10 000 contos. É de um extremo exagero, por isso, apresentámos também uma proposta no sentido de que a caução possa ficar exactamente nos 1000 contos em que está actualmente, até porque não há memória, tanto quanto sabemos, de esta caução ter sido accionada.
Por outro lado, gostaria de dizer que também há, da nossa parte, algumas reservas em relação à aplicação da lei geral do trabalho às restantes profissões que derivam daqui e que são eliminadas, tal como constam também desta proposta de autorização legislativa. Por tudo isto, não daremos o nosso voto favorável a este pedido de autorização legislativa.

O Sr. Presidente (Pedro Feist): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: Sr. Presidente, Srs. Deputados: A minha intervenção visa prestar alguns esclarecimentos em relação a algumas das intervenções que foram efectuadas.
Quanto à questão das habilitações académicas para o exercício da profissão de Técnicos Oficias de Contas, começaria por chamar a atenção para o facto de a directiva que regula o reconhecimento das profissões desta área exigir uma formação académica de nível superior, com, pelo menos, três anos, ou seja, no mínimo, o equivalente ao bacharelato. Se assim não fosse, os portugueses que passassem a trabalhar na União Europeia mas fora do seu próprio território seriam certamente discriminados nos países onde pretenderiam exercer a sua actividade.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Não é isso que está em causa!

O Orador: - Isso também está em causa.
Por outro lado, não vemos razão alguma para que, em Portugal, sejamos menos exigentes. Aliás, pelo facto de as técnicas contabilísticas e de as questões fiscais serem complexas, não vemos razão alguma para que, no futuro, sobretudo quando a formação de alunos do ISCA, de institutos desta natureza e de outras escolas ligadas à contabilidade é cada vez maior, continuemos a recorrer a pessoas que tenham habilitações inferiores a estas. Já foi dada uma oportunidade de integração a todos aqueles que não tinham habilitações - alguns, se calhar, nem sabiam ler nem escrever, mas, de facto, já foi dada essa oportunidade. Pensamos que já chega.
Quanto ao curso de habilitação específica, devo dizer que não é um curso académico, é um curso de formação profissional, que foi, numa certa altura, no desenho da legislação anterior, o recurso, o expediente que foi encontrado para, à margem do sistema escolar, permitir a via de acesso a estas profissões, através de formação de escolas de natureza essencialmente profissional.
O despacho que da parte do Ministério das Finanças foi dado para esses cursos e todas as negociações que foram feitas com os sectores privados que estão ligados à produção desses cursos foram muito claras. Sempre dissemos que só a título transitório é que eles se poderiam manter. A homologação que foi dada foi no sentido de permitir que os estudantes que já tivessem iniciado esses cursos os pudessem acabar, podendo, a partir daí, inscrever-se como TOC, tendo as restantes condições preenchidas, mas, simultaneamente, a contrapartida era acabar, no futuro, com a existência deste tipo de cursos. De facto, se os cursos são de nível académico como os seus promoto-

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res pretendem têm uma forma fácil de o fazer: é o reconhecimento desse mesmo estatuto académico por parte do Ministério da Educação. Se são cursos de formação profissional, nada impede que continuem a existir como tal e podem servir, por exemplo, para as diversas formas de avaliação que estão inerentes à profissão dos TOC e outras ligadas à contabilidade, podendo continuar a formar profissionais nessa área, mas não têm necessariamente de ser equivalentes aos cursos de natureza académica para efeitos de acesso.
Quanto à questão dos estágios e dos exames dos TOC, contrariamente ao que disse o Sr. Deputado do PSD, de cujo nome, neste momento, lastimavelmente me esqueci, devo dizer que a Secretaria de Estado dos Assuntos Fiscais promoveu uma reunião com os alunos e professores do sector e a solução que encontrámos foi a de aceitar os estágios de natureza curricular, do tipo daqueles que já existem hoje, por exemplo, no ISCA de Aveiro.
Quando esses estágios já tivessem sido efectuados pelos alunos, não haveria necessidade de os efectuar e seriam dispensados nesses casos. E os exames seriam restringidos nessas mesmas situações a exames de natureza deontológica.
Penso, portanto, que essa questão estará razoavelmente e com bom senso resolvida por essa via.
No que se refere aos exames para os procuradores a título profissional, para integração na Câmara dos Despachantes, para além da outra possibilidade de exercício da profissão, que, como eu há pouco disse, resultava do facto de poderem continuar a ser representantes a título indirecto, também aqui o problema central não está em não fazerem qualquer exame; o problema central está na garantia da isenção desses exames, nas pessoas que vão constituir o júri para efeitos da produção das provas e também da existência de uma formação prévia, que deverá ser fornecida antes desses mesmos exames.
No que diz respeito à questão dos mecanismos de certificação, diria o seguinte: creio que uma coisa são as habilitações académicas e outra as habilitações profissionais. Em alguns cursos as duas coisas são muito próximas, como é o caso do Curso de Direito, mas noutros cursos assim não acontece. Não tenho dúvidas de que o modelo subjacente à evolução da profissão, tal como a Associação do Técnicos Oficiais de Contas até agora tem demonstrado ser a preferencial, é o modelo dos ISCA.
No entanto, o que acontece é que não só pessoas licenciadas com esses cursos podem concorrer à profissão. Já hoje acontece - e aconteceu durante muitos anos - que, por exemplo, os profissionais licenciados em Economia para se inscreverem nesta profissão tinham de ter cadeiras de fiscalidade, quando, anteriormente, essas cadeiras não estavam inscritas no seu currículo, o que quer dizer que é perfeitamente razoável estabelecerem-se mecanismos baseados em critérios objectivos, como a definição das cadeiras necessárias, do currículo mínimo necessário, dos cursos habilitantes, que tenham, por exemplo, contabilidade geral, contabilidade analítica, cadeiras de fiscalidade e, eventualmente, outras, e as cargas horárias respectivas.
Não creio que haja o que quer que seja de corporativo na defesa disto, creio que é simplesmente um elemento de clarificação. Quando se têm habilitações académicas não se têm necessariamente as habilitações profissionais, são coisas distintas, e a habilitação profissional compete, sem dúvida alguma, à associação pública do sector, que também se deve pronunciar sobre isso. Pronunciar-se sozinha? Não, certamente! Mas pronunciar-se de acordo e em consonância e concertação com as instituições do sector, nomeadamente do ensino superior do sector.
Será isso que vai ser feito e, portanto, diria, em relação à intervenção do Sr. Deputado Augusto Boucinha, que é possível encontrar, como penso que foi sublinhado pela sua intervenção, no quadro da autorização legislativa, as soluções para os principais problemas que, eventualmente se tenham posto ou que se venham a pôr.
(O Orador reviu.)

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Pedro Feist): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente. Srs. Deputados: Quero, muito rapidamente, dizer o seguinte: o Sr. Secretário de Estado sabe que as questões que estão em discussão não são aquelas que colocou...

O Sr. Moreira da Silva (PSD): - Muito bem!

O Orador: - ... mas, sim, o problema da certificação dos cursos, que, depois de terem sido homologados pelo Ministério da Educação, ainda terão de ser certificados por uma entidade estranha ao sistema de ensino, e o que diz a directiva não é exactamente aquilo que disse; o que a directiva diz é que também é previsto o acesso à profissão de profissionais que tenham concluído a formação profissional requerida, para além do ciclo de estudos pós-secundários, não definindo qual é o grau académico do ciclo de estudos pós-secundários. Portanto, a directiva também não diz exactamente aquilo que o Sr. Secretário de Estado aqui nos veio querer dizer que dizia. Essa é a questão, Sr. Secretário de Estado!

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: - No pós-secundário não há outro grau académico!

O Sr. Presidente (Pedro Feist): - Para responder, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, eu fiz uma intervenção!

O Sr. Presidente (Pedro Feist): - Mas pode ser que o Sr. Secretário de Estado queira responder ou se queira pronunciar!

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: Sr. Presidente, eu não costumo esclarecer quem não pretende ser esclarecido!

O Sr. Presidente (Pedro Feist): - Srs. Deputados, terminámos o debate das propostas de lei n.ºs 253/VII, 277/VII e 257/VII.
Srs. Deputados, a próxima reunião plenária realiza-se, amanhã, sexta-feira, dia 2 de Julho, às 10 horas, e terá como ordem do dia a discussão da proposta de lei n.º 273/VII; a discussão conjunta dos projectos de lei n.ºs 658/VII (PS) e 674/VII (PSD); a apreciação do relatório da Comissão de Inquérito Parlamentar ao Desastre de Camarate; a apreciação do relatório da Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar para Apreciação dos Actos do Governo e das suas orientações de parceria em negó-

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cios envolvendo o Estado e interesses privados; a apreciação do relatório da Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar para Apreciação dos Actos do Governo do PS e do PPD/PSD envolvendo o Estado e Grupos Económicos; a discussão da proposta de resolução n.º 137/VII; a discussão do 1.º Orçamento Suplementar da Assembleia da República; a apreciação e votação da Conta de Gerência da Assembleia da República de 1997; a apreciação e votação do relatório sobre a Conta Geral do Estado do ano de 1996; a discussão do projecto de resolução n.º 138/VII (PS, PSD, CDS-PP, PCP e Os Verdes); e votações.
Srs. Deputados, está encerrada a sessão.

Eram 21 horas e 40 minutos.

Declarações de voto enviadas à Mesa para publicação

Declaração de voto relativa à votação final global do texto final, elaborado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sobre a proposta de lei n.º 234/VII - Revisão do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira (ALRM)

Hoje é dia da Região Autónoma da Madeira.
Hoje é feriado regional e é dia de reflexão de todos os madeirenses acerca da sua autonomia político-administrativa.
A Assembleia da República não poderia escolher melhor dia para fazer aprovar o Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira.
Realço que 99,9% dos seus artigos foram aprovados por unanimidade aquando da discussão na especialidade na 1.ª Comissão ou, melhor, só não mereceu acolhimento a criação dos círculos eleitorais fora da Região, para residentes no estrangeiro e residentes no continente, o que lamentamos.
De qualquer forma a Região Autónoma da Madeira está de parabéns e assinalamos com agrado que a Assembleia da República tenha escolhido o dia da Região para lhe oferecer o Estatuto com um regime autonómico mais avançado e aprovado por unanimidade.
Está de parabéns a Assembleia da República porque interpretou os anseios legítimos da Assembleia Legislativa Regional da Madeira em nome das populações da Madeira e do Porto Santo.

Os Deputados do PS, Isabel Sena Lino - Arlindo Oliveira.

Declaração de voto relativa à votação, na especialidade e final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Administração do Território, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente, relativo à proposta de lei n.º 204/VII - Cria e estabelece o regime a que ficam sujeitas as associações de freguesias de direito público e ao projecto de lei ri.' 425/VII - Constituição das associações de freguesias (PCP)

Para o Partido Comunista Português as freguesias são autarquias de grande importância que têm dado e continuarão a dar uma inestimável contribuição ao poder local e à democracia portuguesa, devendo ser cada vez mais fortalecidas.
A sua proximidade das populações confere-lhes grandes potencialidades democráticas pelo que se impõe que se caminhe no sentido do aumento das suas atribuições e competências e autonomia financeira, dignificando cada vez mais estes órgãos autárquicos, contribuindo assim para aprofundar a democracia participativa.
A regulamentação da criação de associações de freguesia constitui um instrumento de grande importância para a prossecução do trabalho destas autarquias e foi com esse objectivo que em 22 de Outubro de 1997, dando corpo a um preceito constitucional, apresentámos o nosso projecto de lei n.º 425/VII, projecto que ficou a aguardar na Comissão pela disponibilidade dos outros partidos e em particular do PS, esperando este partido, por proposta do Governo, elaborada um ano mais tarde, para efectuar a discussão conjunta na especialidade.
O texto final agora apresentado, sendo importante para as freguesias, para além de alguns erros técnicos como a «delegação de competências», ficou, ainda assim, aquém do que seria desejável, particularmente no que se refere à possibilidade de uma maior maleabilidade na composição dos seus órgãos, segundo os interesses das freguesias associadas, e ainda da possibilidade de disporem de quadro de pessoal próprio, se o seu objecto assim o exigir.
A experiência da aplicação desta lei, como aconteceu, aliás, para os municípios, vai certamente dar origem a nova iniciativa legislativa desta Assembleia no sentido de corrigir os aspectos que desta vez subsistem a, dificultar a actividade das juntas de freguesia.

Os Deputados do PCP, Joaquim Matias - Pimenta Dias.

Declaração de voto relativa à votação, na especialidade e final global, do texto final, apresentado pela Comissão de Defesa Nacional, sobre a proposta de lei n.º 214/VII - Aprova a Lei do Serviço Militar e ao projecto de lei n.º 634/VII - Lei do serviço militar (PSD)

Votei contra o artigo 25.º-A, como aliás o PS, porque este artigo ao caracterizar como «a expressão do direito de defesa da Pátria (...)» uma das formas de serviço efectivo, o serviço efectivo em regime de voluntariado, em contraste com o que sucede com as outras modalidades de serviço efectivo, que não são caracterizadas, distingue, sem qualquer razão esta modalidade de serviço em desfavor das outras, com uma dignidade que é em igual medida comum a todas.
Esta questão, que poderia ser considerada sem significado, ganha importância se observada à luz das concepções que tendem a identificar os militares contratados e, por extensão, os militares do quadro permanente, como mercenários ou meros empregados das Forças Armadas, com prejuízo do elevado estatuto de dignidade que legitimamente a Nação lhes confere.
Desta redacção da lei fica-se a saber que quem tiver disponibilidade só para um ano de serviço militar exerce o mui digno direito de defesa da Pátria e de quem tiver disponibilidade para mais... nada se sabe!

O Deputado do PS, Raintundo Narciso.

Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro.
José Manuel Niza Antunes Mendes.

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Partido Social Democrata (PSD):

João Calvão da Silva.

Partido Comunista Português (PCP):

Bernardino José Torrão Soares.
Maria Luísa Raimundo Mesquita.

Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

António Bento da Silva Galamba.
António José Martins Seguro.
António Manuel de Carvalho Ferreira Vitorino.
José Maria Teixeira Dias.
Mário Manuel Videira Lopes.
Raúl d'Assunção Pimenta Rêgo.

Partido Social Democrata (PSD):

Alberto Queiroga Figueiredo.
António Fernando da Cruz Oliveira.
Carlos Alberto Pinto.
José Manuel Durão Barroso.
Pedro Domingos de Souza e Holstein Campilho.

Partido Comunista Português (PCP):

Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas.

A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.

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