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3674 I SÉRIE -NÚMERO 101

Sr. Deputado, o problema está no facto de a reforma da justiça, que precisamos para qualquer português, para qualquer cidadão, não ser apenas uma questão de serviço nem de gestão de serviço.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - É também!

O Orador: - Não, não, Sr. Deputado, é um problema de justiça séria e a justiça séria não se resolverá, em Portugal, enquanto os senhores não tiverem coragem, em primeiro lugar, para substituir o actual Procurador-Geral da República,...

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Essa é a sua reforma?

O Orador: - ... em segundo lugar, enquanto os senhores não tiverem coragem para fazer marcha atrás e para reequilibrar os poderes da justiça e, em terceiro lugar, enquanto os senhores não tiverem a coragem de assumir que não há justiça que possa funcionar na lentidão a que os senhores votaram a justiça nos tribunais.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Para terminar, Sr. Presidente, disse o Sr. Deputado que o Governo apresentou um livro branco, em 1998, sobre a segurança social. Fez bem em recordá-lo, porque já houve uma época, nesta legislatura, em que se falou muito de livros brancos, de análises de situação, de radiografia da situação. Porém, julgo que não houve um caso em que se tivesse concluído em reforma séria! Um único!
Foram encomendados estudos sobre a reforma fiscal a universidades, mas onde está a reforma fiscal? Não há reforma fiscal!

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Mas o que é a reforma fiscal? Explique lá!...

O Orador: - Mas segurança social também não há, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, eu talvez aproveitasse para convidar o Sr. Deputado a recordar as actas, e até os discursos, do próprio Sr. Ministro das Finanças, para saber o que é que poderia ser a reforma fiscal que ele não fez e gostaria de ter feito. Mas não fez, e é isso que conta!

Protestos do PS.

O Orador: - Agora, diz o Sr. Deputado que se não há reforma da segurança social é porque o PSD boicota o funcionamento do Parlamento e o trabalho das comissões?!... Sr. Deputado, além da falsidade, já que essa não é uma responsabilidade nossa - refuto-a por completo, como todos os Deputados nesta Câmara sabem -, fica aqui o desafio para que, então, o Partido Socialista prolongue os trabalhos da comissão, tendo para tal o nosso apoio, a fim de que esta reforma seja feita.
Se o Partido Socialista o não quiser, então, o Partido Socialista é o único responsável por não haver reforma da segurança social em Portugal.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto.

A Sr.ª Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): Sr. Presidente, em relação a esta matéria, concretamente no que diz respeito à segurança social, gostava de fazer aqui alguma reflexão que penso ser fundamental.
Em primeiro lugar, quero assinalar que, pelo menos, dá a ideia que a maior preocupação dos Deputados é aligeirar o ónus, isto é, ninguém quer ficar com o ónus de não ter feito a reforma. A mim, o que me parece é que, na realidade, ninguém quis fazer a reforma. E há uma coisa que, por uma questão de honestidade intelectual e política, julgo que deve ser dita: fazer uma reforma não é substituir uma lei que está em vigor por outra qualquer, sobretudo não vale a pena substituir uma lei que já está velha mas que ainda anda, por uma lei que, eventualmente, não respeita os princípios essenciais de uma reforma.
Posto isto, a falta de vontade de fazer uma reforma foi manifesta por parte do Partido Socialista e do Governo, e quanto à ideia que esta Assembleia não deve fazer uma reforma à pressa, pela noite fora, na véspera do fim da legislatura. Quero lembrar aqui o seguinte: em momento oportuno, depois de esperar pacientemente, como era correcto, pelo tal pacto de regime - que, segundo nos foi dito, viria logo a seguir aos resultados do Livro Branco da Segurança Social, mas que nunca chegou a ocorrer -, o Partido Popular propôs um projecto de lei de bases da segurança social. E recordo que, na altura, foi preciso usar o agendamento potestativo, porque não havia vontade desta Câmara para deixar agendar uma iniciativa que nos parecia ser da maior importância. Aliás, pensávamos que o Governo o considerasse assim, uma vez que o próprio livro branco dava a entender que era preciso reformar.
Esse agendamento potestativo foi utilizado para um bom fim, não nos arrependemos de o ter feito, e abrimo-lo à iniciativa de outros partidos. Só então o Governo veio com uma proposta de lei e também só então os outros partidos vieram com os seus projectos. Mas mais interessante foi ver que só então o Governo, que tinha feito ou promovido os estudos necessários, que tinha chegado à conclusão que a reforma era urgente, considerou que valia a pena fazer uma proposta de lei, ou seja, o Governo só a considerou necessária quando o Partido Popular, um partido minoritário da oposição, agendou o seu projecto de lei da segurança social. Isto já me pareceu, como na altura tive a oportunidade de referir, um muito mau augúrio.
Depois, houve aquele período generalizado de adormecimento. Entretanto, fizemos os possíveis para que todos os projectos fossem aprovados. Para quê? Para que houvesse matéria consensual, tanto quanto possível, para fazer essa lei de bases.
E o que é que se passa agora? Neste momento, creio que se passa um caso de hipocrisia política, que é preciso desmascarar, ou seja, se a preocupação das bancadas e dos Deputados é a de não ficarem com o ónus de terem impedido o País de ter uma boa lei de segurança social, isso é uma preocupação egoísta que não adianta nada ao País. Assim, pergunto se a preocupação não deveria ser a de privar o País de uma boa lei, e uma boa lei tinha de partir de uma base consensual. Ora, essa base consensual só era «gerável» num grupo de trabalho, e esse grupo de trabalho não foi possível,...

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Porquê, Sr.ª Deputada? Diga porquê!...

A Oradora: - ... ainda que o Partido Popular tivesse dado toda a sua anuência.

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2 DE JULHO DE 1999 3675 É muito difícil pegar em 100 artigos, em 70 artigos, em 120 artigos
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